MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/SENASP

FÓRUM INTERNACIONAL DE GABINETES DE

GESTÃO INTEGRADA - GGI

PERÍODO: 21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2007 SÃO LUÍS - MA

DIRECIONAMENTO ESTRATÉGICO DOS GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA

2007-2011

São Luís-MA 2007

Sumário

Introdução ................................................................................. 31. Nivelamento sobre Planejamento Estratégico ...................... 42. Ações dos Gabinetes de Gestão Integrada ............................ 83. O Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI ............................................................................. 164. Resultados da Reunião ........................................................ 195. Revisão do Termo de Referência do GGI 2003 .................. 236. Participantes ....................................................................... 29

DIRECIONAMENTO ESTRATÉGICO DOS

GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA 2007-2011

Introdução

O Direcionamento Estratégico do GGI para o período de 2007 a 2011, previsto na programação do Fórum Internacional de Gabinetes de Gestão Integrada, tem como finalidade específica o desenvolvimento de estratégias integradas de segurança pública e defesa social para os Gabinetes nos estados e municípios, em acordo com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI. Visa, também, iniciar um debate com enfoque na segurança pública transnacional.

Metodologicamente, o direcionamento estratégico será realizado das 08h30 às 18h00 do dia 21 de novembro de 2007, em São Luís – MA, pelos secretários executivos dos GGIs nos Estados, iniciando com nivelamento conceitual, apresentação de um relatório de atividades GGIs no período de 2003 a 2006, e, introdução ao tema PRONASCI. Posteriormente serão constituídos quatro grupos com as seguintes atividades:

Grupo 1: Definição da missão, visão e fundamentos do GGI considerando todas as esferas governamentais – federal, estadual, municipal.

Grupo 2: Análise de cenários do GGI – pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidades.

Grupo 3: Revisão do Termo de Referência do GGI em conformidade com o PRONASCI e articulação entre GGIs estaduais e municipais.

Grupo 4: Análise de perspectivas do GGI na segurança pública transnacional. Isto posto, no período vespertino, cada grupo terá um prazo de 10 minutos para

apresentação dos resultados. Com base nos dados apresentados, em plenária, serão formuladas estratégias para o GGI no período de 2007 a 2011, conforme formulário que segue em anexo. O produto final, se possível, será apresentado aos participantes do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública às 16h30. Finalmente, no dia 22 de novembro do corrente, o produto elaborado será submetido à validação dos participantes do Fórum Internacional de Gabinetes de Gestão Integrada. Eraldo Marques Viegas Coordenador Wilquerson Felizaro Sandes Facilitador

1. Nivelamento sobre Planejamento Estratégico1

Era uma vez um grupo de cegos que decidiu “ver” um elefante. Ao apalpar uma presa do animal, um deles concluiu que o elefante era como uma lança. Outro tocou a tromba e declarou que se tratava de uma serpente. “É uma arvore como a que temos em casa”, opinou um terceiro ao investigar o joelho. E assim por diante. O resultado foi um bate-boca, cada um defendendo seus palpites enfaticamente, todos tinham um pouco de razão, mas todos estavam errados no cômputo geral. Não se pode reconstituir um elefante por partes, pois ele é mais do que a soma delas. Para entender o todo, é preciso conhecer cada uma das partes.

Fonte: Todas as partes do elefante- Coletânea HSM Management, 2002

Planejamento: é um processo desenvolvido para o alcance de uma situação desejada de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos pela organização (Rebouças, 2004).

Estratégia:

Palavra de origem grega strategos que significa a “arte do general”.

É a busca deliberada de um plano de ação para desenvolver e ajustar a vantagem competitiva

Método e gênio (golpe de vista) intelecto + coragem (Clausewitz, sec XVIII).

(Porter,1990).

Dominar o inimigo sem o combater, isso sim é o cúmulo da habilidade (Sun Tzu, 500 ac).

O pensamento estratégico usa a imaginação e capacidade de raciocínio lógico para acelerar os efeitos da competição e a velocidade das mudanças.

Variáveis para uma boa estratégia: plano, padrão, posicionamento, perspectiva e manobra (Mintzberg, 2000)

Estratégia é um Plano Ações pretendidas - binóculo

Estratégia é um Padrão Ações já realizadas - pegadas

Estratégia e Posicionamento Olha para fora e baixo na marca do “X”

1 Facilitador: Wilquerson Felizardo Sandes

Estratégia é Perspectiva Olha para dentro e para cima onde está a visão

Estratégia é Manobra

Atirar sem ter munição

Planejamento Estratégico: análise de perspectivas da organização, identificando tendências, ameaças, oportunidades, e descontinuidades, compara perspectivas com os objetivos para gerar uma estratégia. É um processo lógico e analítico de escolha de uma posição futura.

“após corporate strategy ter sido publicado [1965], ficou cada vez mais evidente que eu não havia sido suficientemente cuidadoso para deixar bastante claro se o livro era de natureza descritiva, destinado a refletir e codificar a prática corrente, ou se era normativo, uma ferramenta para melhorar a prática existente. [...] O livro foi uma tentativa minha e de vários colegas, no processo da resolução do problema estratégico de uma dada empresa. [...] Quando tentava-se a implantação, surgia um fenômeno denominado resistência do planejamento [...] aspectos psicológicos, sociais e políticos de reação organizacional a estímulo estranho [...] (Ansoff, 1993)

Ansoff entende que a solução para reduzir a resistência está na geração de novas competências e cultura gerencial capaz de traduzir pensamento em ação: Sistema de Administração Estratégica (Administração da Postura Estratégica e Administração de Questão em Tempo Real). Visão:

Articula as aspirações da organização em relação ao futuro

As estratégias serão formuladas para o alcance da visão

Foco no público interno e externo

Desenvolve uma cultura com respeito ao direito das pessoas

Missão: é a razão de ser da organização

Quais necessidades são atendidas?

Análise Ambiental (diagnóstico)

Interno (variáveis controláveis)

Pontos fortes: conhecer e melhor utilizar

Pontos fracos: conhecer e eliminar/ adequar

Externo (variáveis incontroláveis)

Oportunidades: conhecer e usufruir

Ameaças: conhecer e evitar

Postura Estratégica: - Estratégias de Desenvolvimento: a estratégia é extraída ao combinar pontos fortes e oportunidades. - Estratégias de Crescimento: a estratégia é extraída ao combinar pontos fracos e oportunidades - Estratégias de Manutenção: a estratégia é extraída ao combinar pontos fortes e ameaças - Estratégias de Sobrevivência: a estratégia é extraída ao combinar de pontos fracos e ameaças.

Problemas na implementação de estratégias:

Demora na execução; Conflitos internos no nível estratégico; Coordenação ineficaz; Comunicação e treinamento insuficiente; Influencia fatores externos; Baixo comprometimento; Monitoramento inadequado; Planejamento com fim em si mesmo; Todo fracasso de implementação é, por definição um fracasso na formulação (Minztberg); Planejamento tradicional faz separação entre fase de planejamento e fase de implementação; O verdadeiro problema não é de formulação, mas sim nas falhas existentes em sua implementação (Kaplan e Norton). Visão: apenas 5% dos colaboradores entendem a estratégia Motivação: apenas 25% dos dirigentes tem incentivos associados à estratégia. Cultural: 85% dos dirigentes dedicam menos de uma hora por mês discutindo a estratégia. Financeira: 60% das organizações não estabelecem uma boa relação entre o orçamento e a estratégia. Referências:

PORTER e MONTGOMERY. Estratégia – A Busca da Vantagem Competitiva, Havard Business Review Book. Rio de janeiro: Campus, 2004.

MINTZBERG, AHLSTRAND, LAMPEL. Safari de Estratégia. Porto Alegre: Bookman, 2000.

HSM Manegement. Estratégia e Planejamento – Autores e Conceitos Imprescindíveis. São Paulo: Publifolha, 2002.

SUN TZU. A Arte da Guerra – Texto Integral. São Paulo: Martin Claret, 2004.

MAQUIAVEL. O Príncipe Comentado por Napoleão Boanaparte – Texto Integral. São Paulo: Martin Claret, 2004.

PORTER, Michael. Vantagem Competitiva. Rio de Janeiro; Campus, 1989.

OLIVEIRA, D.P.R. Planejamento estratégico: conceitos, metodologia, práticas. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

2. Ações dos Gabinetes de Gestão Integrada2

Como forma de agilizar a implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada,

esta Secretaria Nacional, enviou representantes a vários estados, na tentativa de

difundir a filosofia e as diretrizes constantes do Plano Nacional de Segurança

Pública, a respeito do novo modelo de política pública federal de repasses de

recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública para esta área,

onde foi difundidas prioritariamente a necessidade de criação do SUPS (Sistema

Único de Segurança Pública) com a adesão dos Estados membros e o Distrito

Federal, organizado pra integrar de maneira prática os órgãos pertinentes ao

campo da justiça criminal, e conseqüentemente à criação dos Gabinetes de Gestão

Integrada, órgão efetivado nos estados para coordenação do referido sistema.

Atividades dos Gabinetes de Gestão Integrada

Ressaltam-se as atividades e ações integradas que estão sendo levadas a

efeito nesses estados, tendo o GGI deliberado por consenso, sobre os mais

diversos temas afetos a segurança pública, tais como: CRIMES CONTRA A

PESSOA, CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,

CONTRABANDO, CONFLITOS DE MASSA, CONFLITOS SOCIAIS,

OPERAÇÕES DE FRONTEIRA, QUESTÕES INDÍGENAS, QUESTÕES

AGRÁRIAS, GERENCIAMENTO DE CRISES, CRIMES AMBIENTAIS,

VITIMIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO INFANTIL, CRIMES ELETRÔNICOS,

VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRÁFICO DE

DROGAS, TRÁFICO DE ARMAS, ROUBO DE VEÍCULOS, ROUBO DE

CARGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, PIRATARIA, CAPACITAÇÃO

POLICIAL, DIREITOS HUMANOS, projetos diversos encaminhados a SENASP

visando captação de recurso do FNSP, entre outros.

Nesses Estados, a composição e estrutura dos gabinetes, seguem a

filosofia definida no Termo de Referência, elaborado durante o Workshop, e que

2 Extrato Relatórios GGI – 2005-2006 elaborado por Eraldo Marques Viegas no Departamento

de Políticas, Programas e Projetos - SENASP

orienta a instalação dos referidos gabinetes nos entes federados, tendo sido

montado atualmente a seguinte composição e estrutura: Membros Natos e

Membros Convidados, Uma Secretaria Executiva, uma Agência Técnica, uma

Agência de Inteligência, uma Agência de Informações, e Coordenadorias

Temáticas que funcionam enquanto duram o fim a que se destinam.

O Fórum Nacional de Gabinetes de Gestão Integrada 2005

Em 2005 foi realizado o Fórum Nacional de Gabinetes de Gestão Integrada

em Recife, PE. O objetivo do evento foi demonstrar boas práticas de gestão

integrada do sistema de segurança pública e justiça criminal, por meio dos GGIs,

fomentando a cultura de integração, com foco no controle da violência e redução

da criminalidade nos diversos estados da federação.

Dentre as diversas ações do Fórum, por meio de Grupos de Trabalho (GT),

oito temas selecionados foram objeto de uma reflexão conjunta quanto aos

problemas prioritários e suas causas e, posteriormente, elaborou-se estratégias

integradas. Vejamos:

1. GT Contra Homicídios

Estratégias:

- Priorizar ações contra o tráfico de drogas; impunidade, alcoolismo, desemprego e

desigualdade social e banalização da vida por falta de valores morais, religiosos e

sociais.

- Mobilização das Secretarias nas áreas sociais e educativas, ONGs e comunidade

visando o combate integrado e focalizado por todos os órgãos de segurança

pública e justiça criminal.

- Ações mais efetivas nas fronteiras do País relacionadas ao tráfico de drogas.

- Regulamentação e fiscalização da venda de bebidas alcoólicas.

- Promoção de parcerias com o setor privado criando emprego e renda.

- Mobilização para maior celeridade na apreciação de projetos de alteração da

legislação processual penal junto ao Congresso Nacional.

- Reaparelhamento da Polícia técnico-científica.

− Valorização dos operadores de segurança pública.

2. GT Crime Organizado

Estratégias:

- Criação de uma política integrada de inteligência em âmbito nacional para o

enfrentamento do crime organizado.

- Aperfeiçoamento de mecanismos de controle sobre eventuais desvios de conduta

(corregedoria forte).

- Aumentar a relação de confiança na troca de informações entre os órgãos.

- Investimento em equipamentos tecnológicos e valorização dos recursos humanos.

- Regulamentar a coleta de dados em todas as instituições (ex: SINDRE e SIREN),

vincular o repasse de recursos à manutenção dos sistemas atualizados e integrar as

instituições em um sistema nacional.

- Capacitação integrada e intercâmbio entre as instituições de ensino (academias e

universidades).

- Aumento do efetivo das forças policiais.

- Fomento de práticas coletivas de integração.

- Criação de varas especializadas e acompanhamento do processo e cumprimento

de pena dos grandes traficantes (criação de cadastro nacional de presos).

- Criação de grupos de trabalho e acompanhamento dos processos legislativos de

interesse do sistema de repressão.

3. GT Inteligência

Estratégias:

- Estabelecimento de uma doutrina nacional e do plano nacional de inteligência de

segurança pública.

- Aprimoramento da política nacional de recursos humanos para a ISP.

- Compromisso com a plena estruturação e funcionamento dos sistemas ISP

estaduais, conforme convênios firmados com a SENASP para a criação do SISP.

4. GT Roubos e Furtos de Cargas Estratégias:

- Estímulo à criação de unidades especializadas nos Estados, promovendo a

capacitação de agentes públicos numa doutrina nacional referente a roubos, furtos

e receptações de cargas.

- Fomento a integração entre os órgãos públicos e iniciativa privada por meio de

câmaras regionais e nacionais de pronta resposta.

- Desenvolvimento de esforços integrados no sentido de promover as mudanças

necessárias na legislação referente ao crime de receptação, que atualmente possui

penas brandas.

- Padronização estatística através de um banco nacional de dados, alimentado por

um boletim único de ocorrências.

- Criação de mecanismos que facilitem a identificação de mercadorias.

- Melhoria da malha viária para dificultar as ações criminosas nas rodovias.

- Combate ao esquema de fraudes documental em âmbito nacional (BO falsos ou

improcedentes, notas fiscais frias ou adulteradas).

- Intensificação de policiamento nas rodovias com integração entre órgãos

públicos (polícias e fisco) e iniciativa privada.

5. GT Gerenciamento de Crises

Estratégias:

- Desenvolvimento de cursos integrados pela SENASP.

- Palestras para outros Poderes esclarecendo o papel do Gerente e Negociador nos

eventos críticos.

- Padronização das ações em situação de crises.

6. GT Participação dos Municípios na Segurança Pública Estratégias:

- Convênios dos municípios com órgãos federais e estaduais.

- Participação dos municípios como representantes nos GGIs.

- Articulação de planos e projetos relativos à segurança das diferentes esferas de

governo.

- Políticas preventivas de segurança na rede municipal de ensino atingindo toda a

comunidade escolar.

- Elaboração de termo de referência estabelecendo indicativos de

responsabilidades dos municípios na área de segurança pública.

- Utilização de espaços públicos e rede patrimonial do município para aplicação de

projetos de prevenção à violência (ex: rede municipal de ensino, praças públicas, ...)

7. GT O papel dos Corpos de Bombeiros Militares nas ações integradas de Segurança Pública Estratégias:

- Estabelecimento de diretriz específica da SENASP para os GGIs referente à

participação dos Corpos de Bombeiros em ações efetivas de segurança pública.

Estabelecimento de uma política eqüitativa de distribuição de recursos entre os

órgãos operativos de segurança pública e defesa social.

- Avaliação dos projetos preventivos dos CBMs pela SENASP, como fator de

redução da violência e criminalidade.

- Aproveitamento da Força Nacional para integração de uma força tarefa para atuação em

grandes desastres, incêndios florestais e estruturas colapsadas.

8. GT Relacionamento com a Mídia Estratégia:

- Implementação de um grupo de estudo de mídia nos GGIs para a elaboração de uma

doutrina nacional que contemple: a mídia e o seu papel na sociedade; padronização das

informações; plano de relacionamento com a mídia.

Atividades dos GGIs nos Estados no período de 2005 a 2006

- Operação Integrada para evitar entrada de bandidos foragidos no Estado – BR 364 (PRF, PM, PC);

GGI-AC

- Operação Integrada para impedir invasão de madeireiros peruanos na Serra do Moa (reserva ecológico-indígena); - Operação fechamento da fronteira para impedir furtos e roubos de veículos (AC-40 e BR – 317); - Ações nas cidades de Brasiléia e Cobija, com as Polícias da Bolívia e Brasil combater tráfico de drogas e roubos de carros; - Operação na Fronteira com Bolívia e Peru.

− Operação de combate à venda indiscriminada de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

GGI-AL

- Operação Franco-Brasileira na faixa de fronteira Brasil - Guiana, no Oiapoque e Vila Brasil – região de garimpo;

GGI-AP

- Operação integrada visando o fechamento de Casas de Bingos.

GGI-AM

- Operação integrada de combate ao tráfico de drogas nas calhas dos rios Negro, Solimões e Amazonas; - Operação integrada visando combater o tráfico domestico de drogas na capital Manaus, com a realização de 110 mandados de prisão; - Operação integrada de erradicação do plantio de maconha nos municípios de Itacoatiara e Maués.

- Operação integrada para redução e controle de homicídios na região metropolitana de Salvador;

GGI-BA

- Operação integrada de combate ao roubo de cargas nas rodovias federais e estaduais; − Operação integrada de combate ao roubo em ônibus na região metropolitana de

Salvador.

− Operação de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na capital Fortaleza.

GGI-CE

- Operação integrada visando à segurança do evento cúpula da América do Sul e Países Árabes;

GGI- DF

- Operação integrada visando à segurança pública durante a inauguração da hidroelétrica de Corumbá IV; − Operação integrada para controle da marcha do MST(maio/2005).

− Operação integrada interestadual com os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Distrito Federal, visando combater tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas, roubo a transporte coletivo; roubo a bancos etc...

GGI-GO

- Operação integrada de combate ao crime organizado; GGI-ES

- Apuração integrada êxitosa do homicídio do Juiz Federal Alexandre Martins de Castro;

- Operação focalizada de controle e redução dos homicídios na grande Cuiabá; GGI- MT

- Regionalização do GGI para as seguintes cidades: Rondonópolis, Cárceres, Cinap, Tangará da Serra, Barra do Garça); - Operação focalizada para redução do trabalho escravo na região; - Operação Cidadania na Reserva indígena Bakari; - Ações integradas de prevenção ao uso de drogas; − Operação integrada de combate ao tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia;

- Operação de combate ao tráfico de drogas nas fronteiras com os Países Bolívia e Paraguai;

GGI-MS

− Operação interestadual com o Estado de Goiás;

- Operação Focalizada Integrada de erradicação da maconha na cidade de Ipixuma-PA, sendo destruídos meio milhão de pés da canabis sativa e a prisão de várias pessoas;

GGI-PA

− Operação integrada sem fronteiras nas divisas dos Estados do Pará e Maranhão, ao longo das BR-010 E BR-316, visando combater o tráfico de drogas, roubo de cargas, roubo de veículos, exploração sexual de crianças e adolescentes;

- Operação Força Tarefa para redução e controle de homicídios na RMR; GGI-PE

- Operação integrada de combate ao roubo de cargas; - Operação integrada de combate ao tráfico de drogas e erradicação do plantio de maconha no polígono da maconha (cidades de Salgueiro, Cabrobó e Orocó); - Integração da Inteligência, com compartilhamento de informações sigilosas especificas; - Criação de Força tarefa para combater o crime de extermínio envolvendo policiais;

− Operação integrada de combate ao tráfico de drogas e roubo de cargas; GGI-PI

- Operação Fronteira, que culminou com a prisão de 14 (quatorze) policiais militares envolvidos com extermínio no Estado;

GGI-RN

- Operação integrada de combate ao seqüestro de familiares de Gerentes de Bancos na região; - Operação integrada com os estados da Paraíba e Pernambuco para combater roubo de cargas e roubos a transporte coletivo. − Integração da rede de inteligência entre os três Estados.

- Operações integradas durante todo o mês de janeiro de 2005, nos principais morros da cidade (Rocinha, Vidigal, Mangueira, Borel, Salgueiro, Turano);

GGI-RJ

- Operações Focalizadas em vários locais sem apoio das Forças Federais, nos meses de março /abril – 2005; − Cerco metropolitano na BR-040 (PRF E PMERJ).

- Operação integrada de prevenção a roubos na capital; GGI-RO

- Aprovação de Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; - Aprovação de Projeto de Lei para criação do Programa Estadual de Proteção a Testemunha e vítimas de violência; - Aprovação de lei Municipal que regulamenta os Grandes Eventos de Diversão; - Aprovação da criação do Serviço de Verificação de Óbitos - SVO; - Operação integrada na fronteira com a Bolívia, visando o combate ao tráfico de drogas; - Operação interestadual com Estados do Amazonas e Acre nas divisas, visando o combate ao tráfico de drogas, roubos diversos, contrabando, e crimes ambientais;

- Operação integrada de reintegração de posse, no município de Alto Alegre do Parecis, com todos os órgãos do Gabinete e a participação efetiva do Ouvidor Agrário Nacional – MDA, cuja negociação para a retirada pacífica de aproximadamente (600) seiscentas famílias, levou 75 (setenta e cinco) dias, transcorrendo a operação sem nenhuma alteração.

- Operação Cobra – realizada nos municípios de Pacaraima e Bomfim, para combater o tráfico de drogas;

GGI-RR

- Operação integrada de combate ao tráfico de combustível no município de Pacaraima; - Operação integrada de combate ao tráfico de drogas nas Fronteiras com a Guiana e Venezuela.

- Operação integrada de fechamento das Fronteiras aos criminosos; GGI-SC

- Operação integrada de combate ao roubo de carros de transporte de valores nas rodovias federais e estaduais.

- Operação integrada de combate ao roubo de cargas e roubos de veículos nas rodovias federais e estaduais;

GGI-SE

- Operação integrada de fiscalização e policiamento de trânsito na capital Aracaju, visando à redução dos acidentes com vítimas; − Operação integrada de combate ao seqüestro relâmpago – roubo com restrição

da liberdade.

3. O Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.

Conversão da MPv nº 384, de 2007.

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.

Art. 2o O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais.

Art. 3o São diretrizes do Pronasci:

I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;

II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;

III - promoção da segurança e da convivência pacífica;

IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;

V - valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários;

VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco social ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;

VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;

VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;

IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;

X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;

XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; e

XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci.

Art. 4o São focos prioritários dos programas, projetos e ações que compõem o Pronasci:

I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos;

II - foco social: jovens e adolescentes, em situação de risco social, e egressos do sistema prisional e famílias expostas à violência urbana; e

III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos.

Art. 5o O Pronasci será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.

Art. 6o Para aderir ao Pronasci, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:

I - participação na gestão e compromisso com as diretrizes do programa;

II - compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;

III - comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

IV - disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do programa;

V - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; e

VI – compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário.

Art. 7o Para fins de execução do Pronasci, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente.

Art. 8o A gestão do Pronasci será exercida pelos Ministérios, pelos órgãos e demais entidades federais nele envolvidos, bem como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 9o As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 10. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007

4. Resultados da Reunião

AGENDA DOS SECRETÁRIOS(AS) EXECUTIVOS(AS) DOS GGIS DOS ESTADOS NO FORUM INTERNACIONAL DE GABINETES DE GESTÃO

INTEGRADA, 21 A 23 DE NOVEMBO 2007

DIRECIONAMENTO ESTRATÉGICO GGI – 2007 A 2011 E REVISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO GGI

MISSÃO Integrar sistemicamente os órgãos e instituições transnacionais, federais, estaduais e municipais envolvidos nos processos públicos ou privados que permeiem ou contribuem para as funcionalidades e produtos do Sistema de Segurança e Defesa Social junto a sociedade. PRINCÍPIOS Deliberativo por consenso; Desprendimento pessoal; Pensamento Sistêmico; Sem hierarquia; Respeito a autonomia das instituições que o compõem; e, Foco na cidadania. OBJETIVOS Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas para a Segurança Pública no âmbito dos entes federados; Implementar uma metodologia de indicadores em nível nacional que possa medir a eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas de Segurança Pública; Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos; Garantir um sistema onde a inteligência e a estatística trabalhem de forma integrada;

VISÃO Tornar-se um colegiado de gestão integrada, eficiente e eficaz do sistema de segurança

pública e defesa social com a participação das esferas federal, estadual e municipal,

priorizando o planejamento e a execução de ações integradas de prevenção e

enfrentamento da violência e criminalidade, aumentando a percepção de segurança por

parte da população e a valorização dos servidores públicos que atuam na área de segurança

em todas as esferas.

ANÁLISE DE CENÁRIOS DO GGI Oportunidades:

• Clamor da sociedade por segurança, o que justifica a aplicação de recursos na área; • Ambiente favorável a sinergia entre as diversas áreas ou segmentos vinculados à segurança pública, alcançando resultados mais eficientes;

• GGI Estadual tem a oportunidade de interagir com os GGIs municipais no âmbito do PRONASCI.

Ameaças:

• Dependência da existência de recursos e/ou decisão política para implementação das estratégias de segurança;

• Ausência de norma ou vontade política definindo aplicação de parcela mínima de

recursos em segurança pública; • Ingerência de órgãos ou colegiados que interferem ou tomam decisões que

extrapolam a competência exclusiva dos organismos de segurança pública.

Pontos Fortes:

• Possibilidade de integrar segmentos complementares a segurança pública e em conseqüência co-responsabiliza-los (ações compartilhadas);

• Possibilidade de melhor conhecimento estrutural e operacional dos vários órgãos

integrantes do GGI, resultando em melhor gestão; Pontos Fracos:

• Postura reativa, restringindo-se ao foco operacional;

• Falta de recursos estruturantes e pessoal com dedicação exclusiva;

• Pluralidade de outros organismos de integração (conselhos, comitês e gabinetes);

• Número excessivo de membros convidados, dificultando a tomada de decisões;

ESTRATÉGIAS GERAIS

• Estabelecer regime de trabalho com dedicação exclusiva para equipe técnica do GGI, além de recursos próprios para manutenção da estrutura física necessária;

• Mapear, integrar e articular os demais organismos colegiados, alinhando suas

atuações em uma estratégia otimizada; • Redefinir conceito de membro nato e convidado, adequando a participação dos

membros convidados aos temas pertinentes; • Definição de arcabouço legal que regulamente o sistema único de segurança pública,

delimitando as competências de cada esfera de governo e dos órgãos operativos de segurança pública;

• Sugerir normativas que viabilizem, legal e administrativamente, a operacionalidade

das ações integradas dos órgãos de segurança pública e outros eventualmente envolvidos;

• Propor minuta de lei ou de instrumento legal que tenha o condão de regulamentar a

nível nacional as ações provenientes dos GGI e Sec Exec dos GGI;

• Propor calendário anual para reuniões nacionais envolvendo as secretarias executivas dos GGI.;

ESTRATÉGIA DE ARTICULAÇÃO COM O PRONASCI

Entende-se que os GGI constituídos originalmente como requisitos de adesão

ao SUSP devam ser oportunamente aproveitados no âmbito do PRONASCI. A

concepção do PRONASCI prestigia os GGIs e facilita a compreensão de sua

importância como um fórum legitimo de produção de estratégias ampliadas pela

abordagem da segurança pública com cidadania. Nesse sentido, a mobilização

institucional promovida pelos GGIs deve ser aproveitada para facilitar o

engajamento de outras áreas e esferas de Governo e do Estado, e o engajamento

dos municípios.

Desenvolver uma agenda comum entre os GGIs Municipais e Estaduais

(Proposta do Dr. Vicente Trevas)

ESTRATÉGIA DOS GGIS NA SEGURANÇA PÚBLICA TRANSNACIONAL

Os GGIs dos Estados que fazem fronteiras com outros países, necessitam de

uma orientação global da União, com uma política para a Segurança Pública

Fronteiriça. De posse de uma orientação global e de acordo com as peculiaridades

de cada fronteira estadual, os GGIs se organizarão e estabelecerão suas diretrizes

específicas. Em complemento os GGIs envolvidos com portos e aeroportos

internacionais devem ter uma preocupação especial com os crimes transnacionais.

Em conseqüência, a União deverá elaborar uma política de Segurança Pública

voltada para os crimes transnacionais para orientação geral dos Estados

diretamente envolvidos.

Recomenda-se que dentre os participantes na temática fronteira participem:

Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Segurança Pública Estadual; Ibama;

Receita Federal e Estadual; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça; Ministério

das Relações Exteriores; e, ABIN.

Cabe ao Ministério da Justiça elaborar uma política para as fronteiras

brasileiras; coordenar os esforços no nível operacional e financeiro; e, assessorar-

se ao ministério das relações exteriores. Aos Estados compete a coordenação na

elaboração de planos integrados; e, disponibilização de recursos financeiros em

contrapartida.

As estratégias tem como foco a Integração (inteligência e operacional);

continuidade das ações operacionais e de inteligência; e flexibilidade – respeito às

peculiaridades de cada fronteira.

5. Revisão do Termo de Referência do GGI 20033

O texto a seguir foi revisado em 21 de novembro de 2007 em reunião dos Secretários(as) Executivos(as) dos GGIs no Forum Internacional de Gabinetes de Gestão Integrada, São Luís, MA:

Elaborado pela SENASP com a participação de representação dos Estados no Workshop realizado em Brasília no dia 28/08/2003. Durante a realização do evento foi elaborado pelos participantes um documento intitulado “Termo de Referência” onde de forma consensual ficou estabelecida em linhas gerais à composição e estrutura do GGI, sua missão, atribuição, funcionamento, recursos físicos, recursos humanos, relacionamento com a SENASP, e as normas e procedimentos. Reconhece-se, deste modo, a necessidade de criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) organizado para integrar de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo de justiça criminal. Deve-se salientar, no entanto, que esta integração prática não implica em unificação destes órgãos. Para tal, a coordenação do SUSP nos estados é efetivada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública que age como um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. Este gabinete age segundo três linhas mestras de ação:

• O incremento da integração entre os órgãos dos sistemas de justiça criminal e defesa social;

• A implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelos sistemas de justiça criminal e defesa social; e

• A constituição da informação como principal ferramenta de ação policial e defesa social.

Neste sentido, é necessário criar ou aprimorar o funcionamento de unidades

de articulação e integração ligadas diretamente às Secretarias Estaduais de Segurança Pública. Além do Gabinete de Gestão Integrada, visualizamos a criação de outras duas unidades, de Gestão de Informação e de Inteligência. Os organismos de Gestão Integrada de Informação são responsáveis por empreender uma integração prática das informações dos diversos órgãos do sistema de justiça criminal e produzir diagnósticos fundamentais para a elaboração das políticas de segurança pública. Os organismos de Inteligência são responsáveis por articular os sistemas locais de inteligência com os sistemas de inteligência dos outros estados, criando uma rede nacional de inteligência.

Estas unidades não possuem uma ordem cronológica única para a sua criação. Excetuando o caso dos Gabinetes de Gestão Integrada que estão sendo criados atualmente em cada estado brasileiro, podemos encontrar atualmente órgãos ligados às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que já executam os papéis estabelecidos para estes organismos. Dentro da lógica de racionalização de custos, fica estabelecida a necessidade de aproveitar estes grupos e incrementá-los de 3 Elaborado em 2003 sob a coordenação de Zaqueu da Silva Teixeira

modo a capacitar sua ação para interagir com os Gabinetes de Gestão Integrada. O formato de estruturação destes organismos, conforme proposto pela SENASP, está sendo sugerida em modelo anexo.

No caso dos três estados onde existem Agências Técnicas – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte – propomos que estas agências sejam articuladas para atuarem como parceiras dos comitês executivos.

COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA

Gabinete de Gestão Integrada

O Gabinete de Gestão Integrada deverá ser composto pelos seguintes membros dos órgãos:

• Secretário de Segurança Pública (ou outro que exerça atribuições análogas)

Membros natos:

• Comandante Geral da Polícia Militar • Comandante Geral do Corpo de Bombeiros • Chefe da Polícia Civil • Diretor da Polícia Técnica (quando houver) • Superintendente da Polícia Federal (condicionado a ACT) • Superintendente da Polícia Rodoviária Federal(condicionado a

ACT) • Mediador – representante da SENASP • ABIN • Sistema Penitenciário • E outras Instituições ou Órgãos que já integram os GGIs em cada

Estado como membros natos, desde a criação.

Membros convidados Integrantes do nível decisório de órgão e Instituições, conforme

peculiaridades regionais e assuntos tratados.

ATRIBUIÇÕES GERAIS • Sugerir políticas vinculadas ao plano nacional de segurança e aos planos estaduais, observadas as peculiaridades locais; • Garantir a representação da SENASP para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos; • Fomentar o estabelecimento de uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações e experiências, que alimente um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;

• Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas; • Definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública; • Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade; • Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos; • Fomentar a integraçao dos sistemas de inteligência e de estatística; • Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública

Atribuições Específicas do Gabinete de Gestão Integrada

• Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de justiça criminal;

• Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança pública;

• Incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;

• Promover a interlocução das agencias de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;

• Elaboração do planejamento estratégico do GGI e monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas.

• Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos. • Deliberar por consenso. • Analisar informações, oriundas dos diversos órgãos integrantes

do sistema, para tomada de decisão; • Fortalecer a visão da coordenação como facilitador em uma

articulação integrada; • Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para

facilitar a tomada de decisão; • Catalizar as informações produzidas e difundi-las; • Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos

constituídos respeitando suas competências; • Dar cumprimento às deliberações; • Mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os

órgãos componentes do GGI;

Atribuições da Secretaria Executiva

• Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI; • Preparar despachos e controlar expediente pessoal do

coordenador do GGI;

• Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;

• Orientar e controlar as atividades administrativas do GGI; • Supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e

patrimônio do GGI; • Executar o trabalho de digitação de correspondência do GGI; • Receber e encaminhar documentação de interesse do GGI; • Solicitar e controlar os serviços de telecomunicações,

reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do GGI;

• Encaminhar e controlar a publicação de atos oficiais; • Executar as atividades de controle de pessoal; • Ser o interlocutor com a SESP para providenciar o deslocamento

em serviço do pessoal do GGI • Organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e

humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocução entre as agências de segurança pública;

• Submeter aos SESP as orientações e políticas propostas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para a reorganização do sistema de segurança pública dos estados;

• Coletar e sistematizar informações visando subsidiar as reuniões do comitê gestor;

• Desenvolver um cadastro estadual temático das melhores práticas desenvolvidas pelos órgãos de justiça criminal no estado e encaminha-lo aos SESP e a SENASP;

• Identificar as demandas e sugerir cursos de capacitação de policiais e profissionais das áreas de segurança pública e justiça criminal relativos à situação específica de cada estado, conforme deliberação do GGI;

• Identificar temas prioritários para a segurança pública no estado e constituir grupos de trabalho para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos, visando subsidiar o GGI;

FUNCIONAMENTO DO GGI • Caso ocorra situação extraordinária, os gabinetes de gestão

integrada poderão se reunir a qualquer tempo. • A Secretaria Executiva• Os

terá atividades permanentes diárias. Grupos Temáticos

terão suas atividades restritas ao período de execução das tarefas estabelecido pelo Comitê Gestor. Após este período, elas deixarão de existir.

RECURSOS FÍSICOS

Os Gabinetes de Gestão Integrada, para atuarem como elementos integradores e mediadores entre os órgãos de justiça criminal, devem possuir recursos físicos que facilitem o processo de interlocução entre estes órgãos e crie uma situação de trabalho marcada pela inexistência de cadeias hierárquicas.

Assim, recomendamos que a sala de reuniões do GGI tenha o formato de um semicírculo. Este formato, marcado pela inexistência de ângulos fechados, impede que algum dos participantes se veja na situação de coordenador do grupo.(segue modelo anexo). Observa-se que a localização das instalações da sala de apoio da secretaria executiva deve ser próxima à sala de reunião do GGI.

A sala do GGI deverá possuir todos os recursos necessários de mídia e comunicação para facilitar a interlocução e exposição por parte dos membros do Gabinete de Gestão Integrada de suas contribuições em relação aos temas abordados nas reuniões. Estes recursos incluem data show, telas de projeção, telas de vídeo, vídeo-cassete, aparelhos de DVD e computadores. Esta estrutura física servirá como uma referência para os órgãos do sistema de justiça criminal em relação ao planejamento de uma política interna de comunicação e tomada de decisões. Os GGIs devem disponibilizar para os seus membros softwares de análise estatística, análise geográfica de informações e gerenciamento estratégico de modo a facilitar o alcance dos seus objetivos.

RECURSOS HUMANOS

Cada gabinete terá um corpo de profissionais do tamanho adequado à realidade do estado e ao seu empenho do sentido de execução das atribuições previstas. Acreditamos que a eficiência do gabinete na execução de suas atividades estará diretamente ligada à formação de seus profissionais e a ligação destes com os órgãos de segurança pública. Caso não haja no estado profissionais capacitados em sociologia do crime, estatística criminal, gerenciamento de crises e planejamento estratégico, o gabinete deverá solicitar à SENASP a promoção de cursos de capacitação para seus membros.

RELACIONAMENTO COM A SENASP Através do estabelecimento de Convênios, os Gabinetes de Gestão

Integrada e a Secretaria Nacional de Segurança Pública pactuarão os termos e as condições das parcerias de execução de atividades. Nestes termos, além da definição de critérios de produção e divulgação de dados de interesse mútuo, serão firmados os itens que por ventura as partes julguem pertinentes, tais como cursos, aquisição de equipamentos e programas de informática. Ao mesmo tempo, fará parte das atividades do gabinete a realização de encontros periódicos dos mediadores e representantes dos gabinetes estaduais e do Distrito Federal com a equipe técnica da SENASP. Nestes encontros serão discutidos os resultados alcançados por cada um dos gabinetes. Será objeto destes encontros, também, o compartilhamento de experiências executadas pelas Sessões de Orientações de Políticas Institucionais dos gabinetes.

NORMAS E PROCEDIMENTOS Os Gabinetes de Gestão Integrada serão instituídos por normativa própria dos

integrantes do sistema de justiça criminal, devendo no regimento interno contemplar as atribuições e as tarefas acima enunciadas. Da mesma forma, a normativa deve deixar claro que todas as unidades estão obrigadas a fornecer as informações solicitadas, sob pena de infração administrativa. A SENASP, por sua vez, também publicará instrumento jurídico

reconhecendo a existência dos gabinetes e a forma de relacionamento e apoio que será dispensada a cada um deles.

6. Participantes MEMBROS DA REUNIÃO DOS SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DE GABINETES

DE GESTÃO 1. Dr. Expedito Teixeira de Carvalho Filho – SIAP/BA 2. Dra. Gisele Lacerda Ferreira – SSP/TO 3. Dra. Geórgia Ribeiro Rocha – SEBS/MG 4. Maj. PM Marcelo da Silva Cavalheiro – GGI/RO 5. Maj.PM Vagner Jorge Santino da Silva – GGI/SEJUSP/MT 6. Dr. Manoel Caetano Cysneiro de Albuquerque Neto – GGI/PE 7. TC PM Mario Silva Júnior – SSP/DF/GGIE 8. Dr. Manoel F. de Almeida Neto SESEC/MA 9. Cap. PM Marcelino Frota Vieira – SEGUP/PA 10. Maj.PM Domingos Sávio F. de Brito – GGI/CE 11. Cel. PM Ary Renato de Oliveira da Silva – GGI/AM 12. TC PM Ebirajara Correa Lemes – SSP/SC 13. Dra. Elizabeth Cayres Botelho – SESEG/RJ 14. Dra. Carmem Magali Cervantes Ghiselli – SSP/SP 15. Cel. EB Marcos Aurélio de Oliveira Ramos – SSP/DF 16. Cel. BM Eduardo Lindenmeyer – GGI/RS 17. Cel. PM Luiz Carlos Garcia Gomes – SEJUSP/MS 18. TC PM Antônio Marcos de Souza Reis – SESP/ES 19. TC PM Marcus Vinicius Ferreira Gomes – SEDS/AL 20. TC PM Carlos Sidney P. Cardoso – PMPI 21. Cel. EB Erland Correia Mota – SSP/RN 22. Cel. PM Fernando Vieira de Ataíde – SSP/PB COORDENAÇÃO: TC PM/DF Eraldo Marques Viegas - SENASP/MJ – Coordenador Geral TC PM/MT Wilquerson Sandes – SENASP/MJ – Facilitador APOIO: Dra Jeanne de Aguiar Pinheiro de Souza – SDS/PE