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PLANO DE POLÍTICAS

ESTRATÉGICAS PARA A

CAFEICULTURA BRASILEIRA

2012/2014

PROPOSTAS DA PRODUÇÃO

Brasília – DF, 12 de junho de 2012.

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PLANO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA A CAFEICULTURA

BRASILEIRA

PROPOSTAS DA PRODUÇÃO - 2012/2014

1. Apresentação

2. Introdução

3. Cenário mundial

4. Propostas de políticas para o Setor de Produção

4.1 Comercialização

- Estoques Estratégicos

- Plano de Safra

- Fundo Garantidor de Financiamentos

- Geração de Renda

- Reativação do Centro de Inteligência do café

4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los: Governo

ou Iniciativa Privada?

4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize

ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco

4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser

utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro

4.2 Tecnologias/pesquisas

4.2.1 Maior aproximação dos programas de pesquisas cafeeiras do Consórcio

Embrapa Café com os Produtores

4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante de

Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por meio do uso dos

Signos Distintivos

4.3 Desenvolvimento de mercado/marketing

4.4 Sustentabilidade

4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando os princípios da

Sustentabilidade e utilização racional de tecnologia

4.5 Legislação

4.5.1 Adequar as Leis Trabalhistas à realidade da atividade rural

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1 - APRESENTAÇÃO

O Plano Estratégico para a Cafeicultura é uma Proposta da Produção e que tem a

finalidade de apresentar para o Governo caminhos que visam definir ou criar uma política

sustentável e duradoura para que os Produtores possam planejar a sua atividade, dentro de

uma garantia de renda, razão pela qual ele deve expressar toda à nossa realidade e para

que não venhamos novamente conviver com uma política danosa como aconteceu na

última década e comprometeu o patrimônio de todos nós que militamos na cultura do

café.

Precisamos abordar a volatilidade de preços, criando uma banda de sustentação com

intervenção do Governo quando os preços praticados estiverem abaixo dos custos de

produção. Propor uma política de longo prazo voltada para esta garantia de renda. Criar

novos instrumentos de comercialização ou utilizar os já existentes como PEPRO e Opção,

quando necessário. Liberar recursos levando em consideração todo o ano agrícola, isto é,

abrangendo de uma safra a outra.

2 - INTRODUÇÃO

A Cafeicultura Brasileira vêm convivendo com sucessivas crises, necessitando de políticas e medidas estruturantes, que possibilitem a geração de renda

necessária para seu desenvolvimento. Nas últimas duas décadas, após o fim de

importantes marcos regulatórios, como as Cláusulas Econômicas do Acordo

Internacional do Café em 1989 e o IBC em 1990, o Setor não conseguiu produzir

políticas eficazes para sua sustentabilidade econômica.

Como resultado, as políticas se restringiram a sucessivas prorrogações de

dívidas e programas que foram positivos, porém descontínuos, a exemplo das Opções

Públicas e do PEPRO. No campo institucional a criação do Conselho Deliberativo de

Política do Café – CDPC em 1996 foi um importante marco para o Setor, embora

tenha sido pouco utilizado nos últimos anos, e agora graças à profícua gestão do ilustre

Ministro Mendes Ribeiro está sendo reativado.

A fim de buscar novas políticas para o Setor Produtivo, que gerem renda e

estabilidade para os Produtores, apresentamos nossas propostas para o Novo Plano

Estratégico da Cafeicultura Brasileira.

3 - CENÁRIO MUNDIAL

- Produção Mundial de Café equiparada com o consumo atual – ao redor de 138 a 140

milhões de sacas em 2012;

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- OIC projeta consumo mundial atingindo em 2020, 156,7 milhões de sacas em

cenário pessimista (crescimento de 1,5% ao ano), 164,6 milhões em um cenário

intermediário (2% ao ano), e 172,8 milhões de sacas em cenário otimista (2,5% ao

ano). O consumo mundial cresceu a uma taxa composta de 1,6% ao ano nos últimos

vinte anos;

- Do lado da produção, caso os preços continuem remunerando os Produtores, é

possível que com acréscimo de produtividade, venhamos aumentar a produção em

níveis suficientes a crescente demanda. Caso contrário, se quedas acentuadas forem

observadas, será fator inibidor do aumento de produção, que terá como consequência

novo ciclo de altas mais acentuadas, ou seja, a alta volatilidade voltará ao mercado em

dois ciclos distintos e marcantes;

- Como esta é uma característica do mercado de commodities, se faz necessário

traçarmos um Planejamento Estratégico para o Agronegócio Café do Brasil, com os

seguintes objetivos fundamentais para cada um dos Setores:

PRODUTORES: Políticas que mantenham preços remuneradores, a fim de não

diminuir a área plantada atual e a produtividade, bem como possibilitem os

investimentos necessários para o aprimoramento da qualidade e para a gestão,

observando os princípios da sustentabilidade. Dentro do escopo destacamos políticas

de apoio a Comercialização, Gestão de Risco, Planejamento, Investimentos em

Tecnologia para Produção e Gestão Sustentável, Desenvolvimento de Mercado,

revisão de alguns aspectos da Legislação Trabalhista, que detalhamos na sequência

desta proposta.

INDÚSTRIAS: Políticas que ao proporcionar preços remuneradores aos

cafeicultores, proporcionem o abastecimento necessário para atender aos

consumidores. Apoiamos ainda uma Política Industrial para o Setor, que permeie uma

revisão da carga tributária, possibilite mais capital de giro para operações com a rede

atacadista, e proporcione maior competitividade. Para as Indústrias Exportadoras,

notadamente as de SOLÚVEL, consideramos fundamental um forte apoio na área de

negociações internacionais que permitam que nosso produto concorra em igualdade de

condições com os outros fornecedores no mercado.

EXPORTADORES: Políticas que proporcionem o aumento de produção sejam

em volume, como em qualidade e produtos certificados, em níveis suficientes para

atender a crescente demanda do consumo, aumentando a credibilidade do Setor pela

garantia de abastecimento, e consequentemente maior valorização do nosso produto.

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POLÍTICAS COMUNS A TODOS OS ELOS DA CADEIA CAFÉ:

Desenvolvimento de Mercado e Marketing, cujas propostas já foram apresentadas em

conjunto ao DCAF.

4 - PROPOSTA DE POLÍTICAS PARA O SETOR DE PRODUÇÃO:

4.1 COMERCIALIZAÇÃO

4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los:

Governo ou Iniciativa Privada?

A) JUSTIFICATIVA: O Brasil caminha para o fim de estoques estratégicos,

pela primeira vez em mais de 100 anos. Seria interessante formar um novo

estoque? Em qual volume? Com que recursos – Públicos ou Privados? Se

Públicos – por que meio – Opções Públicas? Se Privados, de que forma?

Quando comprar e quando vender os estoques?

A região produtora mais vulnerável às intempéries climáticas e ao mesmo

tempo estratégica é o Sul de Minas, com cafés exportáveis mais valorizados e

também onde é mais acentuada a bienalidade. A produção média da região tem

se situado em torno de 12 milhões de sacas, em uma eventual geada ou seca, se

admitirmos o potencial de perda de até 50%, um estoque de 6 milhões de sacas

seria suficiente para manter o nível de suprimento demandado pelo mercado.

B) MODELO PROPOSTO:

a- Aquisição de café pelo Governo: através de financiamentos para

aquisição de café neste volume com recursos do BNDES, a exemplo do

PROCAP-AGRO. Estes financiamentos deveriam estar disponíveis até

atingir o volume de 6 milhões de sacas, e seus vencimentos estariam

condicionados ao alcance de metas de preços fixados.

b- Plano de Safra: Recursos para financiamento de pré-comercialização com

disponíveis do Funcafé e de exigibilidades bancárias, a fim de evitar

pressão de venda na safra. Os vencimentos devem ter prazos de 18 meses a

fim de exercer um efeito anticíclico, possibilitando uma oferta mais

uniforme entre as safras alta e baixa do ciclo bienal. Os vencimentos

poderiam ser antecipados ou postecipados, de acordo com uma banda de

preços, de forma que ultrapassando os limites de cima, Produtores tenham

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que liquidar antecipadamente parte dos financiamentos, de maneira oposta,

caso no vencimento os preços estejam abaixo dos limites inferiores, parte

dos financiamentos seriam automaticamente prorrogados. Recomenda-se

ainda a redução da remuneração dos agentes financeiros, atualmente em

4% sobre o valor do financiamento.

c- Criação de Fundo Garantidor de Financiamentos: A fim de aumentar a

quantidade de produtores contemplados com os financiamentos do Plano

de Safra, propomos a criação de um Fundo Garantidor que assuma o risco

do agente financeiro no ato da concessão do financiamento, de acordo com

as Resoluções do Bacen que disciplinam os provisionamentos nas

concessões de empréstimos. O Fundo assumirá um percentual dos

eventuais prejuízos em caso de inadimplência, reduzindo desta forma a

necessidade de provisionamento pelo agente financeiro. Os riscos a serem

mitigados pelo Fundo serão aqueles inerentes à atividade, não sendo

contemplados redução de riscos oriundos de inadimplências.

d- Seguro/Café: É necessário para o setor produtivo o lançamento de um

seguro rural, a fim de proteger parte da renda do cafeicultor brasileiro,

diante da ocorrência de adversidades climáticas.

e- Geração de renda para a Cafeicultura Nacional:

- Criação de Preços Mínimos Regionalizados e Preços de Referência:

Devido aos diferentes sistemas de produção (mecanizado, semi-

mecanizado e manual) nas principais regiões produtoras, propomos a

criação de Preços Mínimos diferenciados, permitindo assim a continuidade

da cafeicultura das regiões de montanha, que tem relevante função social

por empregar um grande contingente de mão-de-obra e que apresenta

altíssima qualidade.

Fixação de preços de referência(a serem levantados pelo DCAF

juntamente com cooperativas e associações de produtores), que

contemplem a cobertura do custo de produção acrescido de uma margem

de remuneração de 10%, a fim de proporcionar recursos para manutenção

das despesas familiares dos produtores.

- Opções Públicas de Venda para os produtores: Lançar Programas de

Opções Públicas de Venda e/ou Pepro, sempre que os preços levantados

pelo índice Esalq estiverem abaixo dos preços de referência.

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- Recomposição de Dívidas e Seguros de Preços – Manutenção da

Resolução 4014: Visando oferecer rentabilidade à atividade cafeeira, é

relevante dar continuidade à linha extraordinária de crédito destinada à

composição de dívidas originárias de financiamentos rurais à cafeicultura.

4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize

ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco.

A) JUSTIFICATIVA: Os mercados futuros se apresentam como interessante

instrumento de trava de preços. Porém, envolvem uma administração complexa

e onerosa em termos de margeamento e ajustes diários. Existem formas de

isentar os Produtores destes custos? Como vincular o acesso ao seu nível de

produção, a fim de que o gerenciamento de risco não se transforme em

operações especulativas?

B) MODELO PROPOSTO: Seria reformulada e ampliada a linha do Funcafé

para Margeamento e Ajustes – Resolução Bacen 4068, no qual Produtores e

Cooperativas teriam acesso somente para realização de operações de vendas,

mediante abertura de limite de crédito correspondente à média de sua produção

nos 2 últimos anos. O Fundo ou a linha de financiamento criada seriam

remunerados pelo saldo médio mensal dos ajustes realizados, não cabendo

remuneração ao margeamento, o que é feito pela Bolsa. Os Produtores quitariam

os financiamentos a cada vez que liquidassem as operações de venda. Só seriam

admitidas operações de compra futura para liquidação de posições

vendidas.

4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser

utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro.

A) JUSTIFICATIVA: Quantos somos? Onde estamos? “Georreferenciamento”

Quanto de fato estamos produzindo? Quanto temos de estoque? Qual é o real

consumo de café no Brasil – os números são corretos? Quanto o mundo está

produzindo e consumindo? Como será a evolução disto nos próximos anos?

Como podemos utilizar estas informações estrategicamente na hora de

investirmos em nosso negócio e de comercializarmos nossos cafés?

B) MODELO PROPOSTO: Trazer para o DCAF o acervo do Centro de

Inteligência do Café e reativar os seus estudos através de um Conselho Técnico,

formado por profissionais do Agronegócio Café escolhidos pelos membros do

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CDPC. Este Conselho teria no máximo 5 membros, mandato indeterminado,

podendo ser substituídos a qualquer tempo por definição do CDPC, e se reuniria

ordinariamente a cada dois meses, analisando e criticando previamente estudos

e relatórios para os membros do Conselho, que seriam elaborados por

Instituições Universitárias com experiência e atuação no setor, como o Pólo de

Excelência de Café(UFLA) e com o Centro de Inteligência de Mercado(UFLA).

4.2 TECNOLOGIA/PESQUISAS

4.2.1 Maior aproximação dos Programas de Pesquisas Cafeeiras do Consórcio

Embrapa Café com os Produtores.

A) JUSTIFICATIVA: As pesquisas de café realizadas pelo Consórcio Embrapa

Café são decididas normalmente por um Conselho de Pesquisadores, sem que

os Produtores sejam consultados a respeito de suas demandas e prioridades,

muitas pesquisas feitas abordam questões já superadas. Também o processo

de difusão e transferência de tecnologia é distante dos Produtores, e muitos

resultados de pesquisas que poderiam ser utilizados a favor deles, ficam

guardados sem aproveitamento.

B) MODELO PROPOSTO: As pesquisas que serão realizadas devem

previamente ser discutidas entre Pesquisadores do Consórcio Embrapa Café e

membros do Comitê de Pesquisas do CDPC. Sendo que o Conselho deve

indicar para compor o Comitê, Agrônomos com experiência prática e não

pessoas com elevados graus de especialização, mas com pouca vivência de

campo. Na difusão dos resultados das pesquisas devem ser utilizadas

Universidades, Cooperativas, Associações e seus Órgãos representativos,

como CNC e CNA, especialmente por meio do Serviço Nacional de

Aprendizagem Rural (Senar).

Priorizar tecnologias para renovação de lavouras velhas, aumento da

produtividade e redução de custos, e para maior utilização de mecanização em

áreas com declividade.

Devemos estar atentos às mudanças climáticas e valorizar as Fundações de

Pesquisas, a exemplo do PROCAFÉ.

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4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante

de Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por

meio do uso dos Signos Distintivos.

Fases do Projeto:

- Diagnosticar as regiões produtoras e identificar as com potencial para

utilização dos Signos Distintivos, por meio da caracterização das organizações

de produtores, histórica e cultural, do produto, sua qualidade e relações com o

meio;

- Estabelecer as estratégias de sensibilização e sua aplicação nas diferentes

regiões produtoras quanto ao uso dos Signos Distintivos;

- Apoiar as demandas das regiões produtoras quanto à construção de processos

para a utilização de Signos Distintivos;

- Criar estratégias de apoio para sustentabilidade da utilização dos Signos

Distintivos (mensuração dos resultados, gestão, controle e marketing)

4.3 DESENVOLVIMENTO DE MERCADO/MARKETING

A) JUSTIFICATIVA: O Brasil necessita ampliar e consolidar a sua posição de

maior Produtor Mundial, mas principalmente, conseguir se firmar como um

Fornecedor de cafés de QUALIDADE, aproveitando o espaço de mercado

deixado pela Colômbia e Centrais e conseguindo aumentar os preços de venda

do Café Brasileiro no mercado Internacional.

B) OPORTUNIDADES: Grandes eventos esportivos mundiais a serem sediados

pelo Brasil nos próximos anos:

Copa das Confederações em 2013;

Copa do Mundo em 2014;

Olimpíadas em 2016.

C) CONCEITOS A SEREM TRABALHADOS:

Qualidade;

Sustentabilidade;

Diferenciação e Origens;

Certificação.

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D) MODELO PROPOSTO: Inserir nossas propostas ao Marketing que deverá

fazer parte do Plano Estratégico a ser elaborado pelo DCAF. Mensurar os

ganhos que podem ser gerados a fim de alavancar recursos necessários para um

programa de base, que gerem materiais e ferramentas para Produtores,

Cooperativas, Indústrias e Exportadores apresentarem em Feiras e Exposições

Internacionais e ao mesmo tempo matérias para Assessorias de Imprensa.

4.4 SUSTENTABILIDADE

4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando os princípios da

sustentabilidade, e utilização racional de tecnologia.

A) JUSTIFICATIVA: A sustentabilidade ambiental e social é uma exigência cada

vez maior dos Consumidores. Por outro lado, devido à legislação existente no

Brasil, os Produtores em grande maioria já aplicam as normas propostas pelas

Empresas Certificadoras, necessitando somente melhorar sua forma de gestão

na utilização dos recursos naturais e controle dos processos.

B) MODELO PROPOSTO: Incentivar os Produtores a aderirem a Programas de

Certificação, colocando uma linha de financiamento destinado a eles com a

finalidade de implantarem os processos em suas propriedades;

4.5 LEGISLAÇÃO

4.5.1 Adequar às leis trabalhistas a realidades da atividade rural.

A) JUSTIFICATIVA: A realidade existente na Zona Rural é muito diferente das

Zonas Urbanas. A alta rotatividade da mão de obra, especialmente na colheita

de café, dificulta sobremaneira os pequenos e médios Produtores no

cumprimento das normas da Legislação Trabalhista.

B) MODELO PROPOSTO: Debater com o Congresso Nacional, Associações,

Sindicatos e Cooperativas, formas de flexibilizar os processos de contratação e

demissão dos Trabalhadores, especialmente no período de colheita, facilitando o

Contrato Temporário.