GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

PLANO DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ALTERNATIVAS AO DESMATAMENTO

DO ESTADO DO PARÁ

GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO

Versão preliminar para submissão à consulta pública

Maio de 2009

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ANA JULIA CAREPA

Governadora

Odair Santos Corrêa

Vice-governador

Cláudio Alberto Castelo Branco Puty

Chefe da Casa Civil

Secretaria de Estado da Administração - SEAD

Orlando Bordallo Júnior

Secretaria de Estado da Agricultura - SAGRI

Cássio Alves Pereira

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES

Eutália Barbosa Rodrigues

Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM

Fábio Fonseca de Castro

Secretaria de Estado de Cultura – SECULT

Edílson Moura da Silva

Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT

Maurílio de Abreu Monteiro

3

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDURB

Ana Suely Maia de Oliveira

Secretaria de Estado de Educação - SEDUC

Iracy de Almeida Gallo Ritzmann

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL

Carlos Alberto da Silva Leão

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA

José Raimundo Barreto Trindade

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Ana Cláudia Duarte Cardoso

Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR

André Luís Assunção de Farias

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

José Roberto da Costa Martins

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA

Valmir Gabriel Ortega

Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP

Francisco das Chagas Silva Melo Filho

Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAQ

Antônia do Socorro Pena da Gama

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF

José Júlio Ferreira Lima

Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE

Marcílio de Abreu Monteiro

4

Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA

Laura Nazareth de Azevedo Rossetti

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP

Geraldo José de Araújo

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER

Ivanise Coelho Gasparim

Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN

Valdir Ganzer

AUTARQUIAS

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARA

Cássio Alves Pereira

Instituto de Desenvolvimento Econômico,Social e Ambiental do Pará - IDESP

Peter Mann de Toledo

Instituto de Desenvolvimento Florestal do Parà - IDEFLOR

Raimunda Nonata Monteiro

Instituto de Terras do Parà - ITERPA

José Héder Benatti

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - EMATER

Williamson do Brasil de Sousa Lima

5

Equipe técnica

Grupo de Trabalho Executivo

(Portaria SEMA/2410 de 04 de dezembro de 2008)

Coordenação do grupo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Marcelo Françozo

Secretário Adjunto de Meio Ambiente

Representantes:

a) Secretaria de Meio Ambiente

Gabinete

Titular: Sandro Eduardo Bittencourt de Oliveira

Suplente: Teresa Cristina Moreira

Diretoria de Controle e Qualidade Ambiental

Titular: Marcelo Martins Farias

Suplente: Francisca Eleni Nascimento Cunha

Diretoria de Áreas Protegidas

Titular: Cristiane Silva Nogueira

Suplente: Claudio Franco de Melo

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b) Secretaria da Agricultura

Gabinete

Titular: Cássio Alves Pereira

Suplente: Everaldo Nascimento Almeida

c) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará

Titular: Pedro Bernardo da Silva Neto

Suplente: Daniel da Costa Francez

d) Instituto de Terras do Pará

Titular: Renato Nunes Valle

Suplente: Karilene do Socorro Quaresma de Queiroz Bittencourt

APOIO PARA ELABORAÇÃO

PROJETO BRA 08/003 MMA/PNUD

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SUMÁRIO

INTRODUCAO 8

PARTE I

1. Características do desmatamento no Estado do Pará 9

2. Objetivos e Estratégia do Plano 16

3. Síntese dos objetivos, metas e ações por eixo estratégico

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PARTE II

1. Matrizes do eixo: ordenamento territorial e fundiário 21

2. Matrizes do eixo: fomento às atividades sustentáveis 24

3. Matrizes do eixo: monitoramento e controle 28

BIBLIOGRAFIA 31

8

INTRODUCAO

Este documento estabelece o conjunto de ações do governo do Estado do Pará para fazer frente à perda de florestas do bioma Amazônico sob domínio do Estado. Na sua primeira fase o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará (PPCAD-PA/PA) elenca um conjunto de trinta e nove ações que cobrem um período de execução de três anos (agosto de 2009 a agosto de 2012).

Mais do que controlar o desmatamento, o Plano se apóia fortemente no entendimento de que somente a consolidação de alternativas econômicas sustentáveis é capaz de perenizar a queda das taxas de desmatamento e alavancar um novo paradigma produtivo.

O documento se organiza em duas partes. A primeira parte contém uma síntese das características do desmatamento (seção 1).

A seção 2 apresenta os objetivos e estratégias do Plano. Na seqüência (seção 3) apresenta-se um quadro síntese dos objetivos, metas e ações delineados por eixo estratégico sob os quais se fundam as ações e uma síntese dos objetivos gerais, resultados esperados e indicadores de resultados.

A segunda parte contém o Plano Operacional que é, basicamente, a organização em matrizes dos objetivos, metas e ações por eixo estratégico com as respectivas responsabilidades e matrizes orçamentárias previstas.

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1. CARACTERISTICAS DO DESMATAMENTO NO ESTADO DO PARA

A taxa de desmatamento no Estado do Pará tem registrado baixas sucessivas nos últimos quatro anos, resultado em parte as condições estruturais (queda de preços de commodities) e em parte às ações de comando e controle desencadeadas pelo governo federal e estadual. Entretanto, exatamente por ser suscetível à conjuntura econômica interna e externa, é necessário orientar cada vez mais as ações públicas do Estado no sentido, sobretudo da prevenção.

Tabela 1. Taxas de desmatamento estimadas pelo INPE em dezembro de 2008 (em km²).

Ano Estado 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

AC 547 419 883 1.078 728 592 398 184 222

AP - 7 0 25 46 33 30 39 -

AM 612 634 885 1.558 1.232 775 788 610 479

MA 1.065 958 1.014 993 755 922 651 613 1.085

MT 6.369 7.703 7.892 10.405 11.814 7.145 4.333 2.678 3.259

PA 6.671 5.237 7.324 6.996 8.521 5.731 5.505 5.425 5.180

RO 2.465 2.673 3.099 3.597 3.858 3.244 2.049 1.611 1.061

RR 253 345 84 439 311 133 231 309 570

TO 244 189 212 156 158 271 124 63 112

Amazônia Legal 18.226 18.165 21.394 25.247 27.423 18.846 14.109 11.532 11.968

Fonte: INPE (dezembro de 2008)

Patrimônio florestal Mais de 71 milhões de hectares são Florestas Públicas. Destas, 77,91(em torno de 55 milhões de hectares) são Florestas Públicas Federais. Os restantes 15.715.019,759 hectares, ou seja, 22,09% são Florestas Públicas Estaduais. O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Pará identificou, até maio de 2008, um total de 11.469.119,424 hectares de florestas públicas já destinadas, tanto para Unidades de Conservação como para Uso Comunitário. As florestas públicas não destinadas encontram-se nas áreas de glebas estaduais que correspondem a 4.245.900,335 hectares e estão em processo de identificação.

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Figura 1. Distribuição de UCs e outras áreas no mapa do Pará

Fonte: adaptado de IDEFLOR e ITERPA

1.1. Fatores que tem contribuído para o desmatamento

Os fatores que favorecem o desmatamento no estado do Pará estão bem documentados nos estudos e diagnósticos já publicados. Apresenta-se na seqüência, de forma sucinta, os fatores mais citados na literatura e levantamentos disponíveis.

A. Situação fundiária: uma parte das análises aponta, por um lado, para a apropriação de terras através dos processos de “grilagem” como um dos motores mais importantes do desmatamento, problema este que tem suas origens no Brasil colônia (IMAZON, 2008). o mapeamento do Instituto de Terras do Para (ITERPA) mostra bem a situação fundiária do Estado e o desafio do ordenamento e da regularização fundiária. Segundo os dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) até 2005 apenas 42% (40 milhões de ha) da área total do Estado (124 milhões na base do INCRA) estavam cadastrados. Ou seja, até 2005 68% da superfície do Estado seguiam sem cadastro.

Excetuando-se as áreas especialmente protegidas, sejam elas de Unidades de Conservação, Terras Indígenas entre outras, as áreas federais sob jurisdição federal (INCRA e GRPU) totalizam, segundo os levantamentos do ITERPA, cerca de 30 milhões de hectares. Concernente à gestão do órgão estadual são 19,9 milhões de hectares.

Com a publicação do decreto federal n° 6.321 de 21/12/2007, o cadastramento dos imóveis rurais, sobretudo nos municípios campeões do desmatamento na Amazônia, tornou-se pré-

APAS

AREAS INDIGENAS

UCS FEDERAIS

AREA FORCAS

UCS ESTADUAIS

AREAS

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requisito para o acesso ao crédito e às políticas públicas correlatas. Cabe ao ITERPA boa parte da tarefa de cadastrar e regularizar fundiariamente os imóveis rurais em extensas porções do território.

O ordenamento do Estado está em andamento através da elaboração do Macrozoneamento e do Zoneamento Ecológico Econômico. Para impedir que esse ordenamento se dê de modo desregrado, traduzindo-se em práticas como a grilagem de terras, o ITERPA tem o dever de intervir para promover a destinação das terras públicas de acordo com as potencialidades e limitações estabelecidas pelo zoneamento econômico-ecológico, cujo perímetro inicial, relativo à região de influência da BR163, já se encontra aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e aguarda a manifestação final do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Até março de 2009, tramitavam junto ao ITERPA mais de oito mil solicitações de doação de terra e aproximadamente duas mil de venda, além de dezenas de processos de comunidades remanescentes de quilombos que estão requerendo o reconhecimento de domínio das áreas que ocupam. Soma-se a este cenário as solicitações para criação de dezenas de assentamentos, o que demonstra grande interesse pela regularização fundiária no Estado.

Embora a regularização fundiária esteja na base das discussões sobre o enfrentamento e dos fatores que tem influenciado o desmatamento, sabe-se que o seu tratamento isolado não tem sido suficiente para garantir a regularidade ambiental destes imóveis no que diz respeito ao cumprimento da lei. Por esta razão, a associação de processos e instrumentos de regularização fundiária e ambiental se torna estratégica para um real tratamento dos desafios impostos no Estado do Pará em especial. Neste sentido, o ITERPA passou a adotar, em sua atual gestão, a comprovação da regularidade ambiental ou a adoção de medidas formais para a regularização ambiental dos imóveis rurais junto ao órgão ambiental do Estado como critério para a titulação de terras públicas estaduais. Um instrumento associado a esta medida é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que também passou a ser pré-requisito também para os processos de licenciamento e financiamento da produção agropecuária.

B. Pecuária extensiva: a pecuária em médias e grandes propriedades, e sua relação com o desmatamento é o fator que mais se sobressai nos meios de comunicação. Segundo o IBGE (Censo Agropecuário 2006) o rebanho de bovinos no Estado do Pará somava até 2006, 12,8 milhões de cabeças. Há uma sutileza para a relação entre pecuária e desmatamento que não deve ser perdida de vista: segundo Margulis (2003), a pecuária foi a atividade responsável pela ocupação de 80% das áreas desmatadas em 2003, do que não decorre que essa atividade tenha sido responsável, sozinha ou enquanto vetor mais importante, do desmatamento que tomou lugar em tais áreas. De qualquer forma, nas regiões onde a pecuária já esta reconhecidamente estabelecida, é necessário trabalhar a questão da produtividade tanto para o gado de corte quanto para o de leite, uma vez que o Estado tem registrado os mais baixos índices de produtividade por hectare do país. Investimentos neste sentido se fazem indispensáveis para a redução de futuras pressões sobre os remanescentes florestais existentes. Este alerta vem sendo reiterado por órgãos renomados de pesquisa como a Embrapa Amazônia Oriental.

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C. Agricultura: é comum a ligação que se produz entre o cultivo de soja e desmatamento na Amazônia. A produção de soja no Pará, iniciada em meados dos anos 90, cresceu de poucas centenas para quase 16.000 ha (hoje a área ocupada pelo cultivo de soja no estado é de 255.038,00 ha1, segundo o documento da PAM-IBGE, 2007). As regiões aptas para cultivo de grãos são Santarém, Paragominas, Redenção, assim como o sudoeste e sudeste do Estado, que faz limite com as regiões produtoras vizinhas do Mato Grosso. Existe grande disponibilidade de vegetação secundária, principalmente pastagens degradadas: mais de 700.000 ha de áreas alteradas entre os municípios de Santarém e Belterra, entre eles, 300.000 ha abertos pela borracha, há 70 anos, e cerca de 1 milhão de ha de pastagens degradadas ao redor de Paragominas. Segundo dados do IBGE sobre a evolução da área plantada no Arco do Desmatamento, no período de 1999-2001, o arroz e o milho experimentaram um decréscimo de 11,44% e 1,94%, respectivamente, enquanto a área plantada em soja aumentou 57,31%. A expansão da soja na Amazônia tem se concentrado em áreas de topografia plana, com condições favoráveis de solos, clima, vegetação e infra-estrutura de transporte. A crescente demanda pela soja em mercados globalizados, a disponibilidade de terras baratas na Amazônia e a falta de internalizarão de custos sociais e ambientais pelo setor privado têm impulsionado este fenômeno (Brasil, 2004).

D. Produção madeireira: Toda a madeira extraída da mata nativa do Pará é convertida em dois produtos primários: lenha ou madeira em tora, os quais são destinados, respectivamente, para geração de energia térmica (carvão vegetal) ou para obtenção de sub-produtos como madeira serrada, compensados, laminados, etc.

O setor madeireiro do Estado é o principal produtor de madeira nativa do Brasil. Segundo dados da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (AIMEX: http://www.aimex.com.br), são 1.592 empresas localizadas em 33 pólos madeireiros, com um consumo anual de 11.150 milhões de metros cúbicos de toras1 a qual gera uma renda bruta anual de aproximadamente 1.113,60 milhões de dólares e um total de 183.741 empregos diretos (60.107 na extração e indústria, e 123.634 de forma indireta). Em 2004, a maior parte (41%) da madeira em tora era proveniente de propriedades de grande porte (> 5.000 hectares). As médias propriedades (entre 500 e 5.000 hectares) forneciam 31% da madeira em tora. E, apenas 28% da madeira em tora explorada na Amazônia originavam-se de pequenas propriedades (< 500 hectares) (IMAZON, 2005). Ainda em 2004, a grande maioria (73%) da madeira processada foi transportada nos eixos rodoviários, destacando-se o eixo da BR 163 (28% da produção amazônica). O transporte fluvial respondeu por 27% da madeira processada na região (IMAZON, 2005).

Atualmente, o Estado enfrenta uma crise de abastecimento para o setor madeireiro. Visando enfrentar este problema o Estado planificado a criação de novas áreas para destinação à produção florestal manejada, mediante a concessão de florestas públicas. Com base na Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei nº 11.284/06 e na legislação estadual que criou o IDEFLOR, abriram-se oportunidades para aumentar a base de produção florestal legalizada e contrapor as forças econômicas que têm promovido até hoje a degradação da floresta e a marginalização das populações no interior do Estado. Neste sentido, a destinação de florestas públicas ao uso comunitário e à concessão florestal, nos níveis federal e estadual, pretende contribuir para as políticas que visam impulsionar um novo modelo de gestão florestal.

1 Estimado a partir da soma das áreas plantadas em cada um dos anos do período que se estende de 1997 – primeiro ano para o qual

a PAM-IBGE (2007) acusa produção não-nula de soja.

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A lenha é a porção da madeira retirada da mata nativa cuja finalidade é servir de fonte de energia térmica, depois de queimada. Esse material pode ter sido extraído (i) com a finalidade de deixar o solo livre de recursos florestais e, pois, pronto para ser utilizado para agricultura ou pecuária ou; (ii) com a finalidade de prover processos produtivos da energia térmica necessária à seu desenvolvimento ou ainda; (iii) com a finalidade de prover energia térmica para consumo doméstico, ou seja, aquecimento ou cozimento de alimentos. Essa segmentação por finalidade apenas diz respeito à motivação pela qual a lenha foi retirada, e nada nos diz acerca de qual será o uso efetivamente dado à lenha. Em relação a isso, e por definição, a lenha sempre serve à provisão de energia térmica, seja para fins industriais ou de consumo doméstico. De acordo com os dados da PEVS-IBGE (2008), os municípios que são os maiores produtores de carvão vegetal são: Marabá (50.400 toneladas de carvão vegetal), Itupiranga (47.100 toneladas), Eldorado dos Carajás (23.050 toneladas) e Parauapebas (15.100 toneladas).Os municípios que, em 2007, davam lugar à maior produção de lenha eram: Oriximiná (a noroeste do estado, registrando uma produção de 320.000 m3 de lenha), São Miguel do Guamá (nordeste, 249.888 m3 de lenha), Juruti (noroeste, 249.000 m3 de lenha) e Baião (centro-nordeste, 241.678 m3 de lenha) (IBGE-PEVS, 2007).

E. Siderurgia: Todo o consumo de carvão vegetal por parte das guseiras é obtido de carvoarias independentes, ou seja, aquelas com as quais se estabelece estritamente uma relação de aquisição do termo-redutor, não sendo elas, pois, controladas diretamente pelas guseiras (IOS, 20062)3. As únicas exceções para isso parecem ser a empresa Ferro Gusa Carajás, a qual possui uma produção própria (ou integrada) de termo-redutor, e a empresa Cosipar. As guseiras do Pará concentram-se totalmente na cidade de Marabá sendo em número de oito e somando uma capacidade instalada de 2.638.000 toneladas de ferro-gusa (SINDIFER: 2009). Praticamente toda essa produção é destinada ao mercado externo, sendo os EUA o principal país consumidor (IOS: 2006). Comparativamente ao que temos no Maranhão, o setor paraense é recente, uma vez que cinco das oito guseiras do último estado foram criadas após 2002, enquanto que as guseiras do primeiro estado foram instaladas na década de 90.

F. Assistência técnica e fomento: o entendimento geral e consensual é de que há um déficit de incentivos (fiscais e econômicos) e de oferta de assistência técnica voltada para fazer chegar aos setores produtivos citados acima a informação necessária para a mudança de paradigma. Não se trata, muitas vezes, da inexistência de conhecimento técnico e de tecnologia produzidos, mas da falta de sua difusão e divulgação. Quanto aos instrumentos econômicos e fiscais (crédito, taxas, etc.), as análises apontam para a necessidade ora de ajustar os instrumentos já existentes, facilitar o acesso aos créditos florestais, por exemplo. Há de se criar e aprovar novos instrumentos, como por exemplo, o ICMS ecológico.

2 No documento IOS (2006), ao que se refere ao suprimento de carvão vegetal para as guseiras de toda Amazônia Legal, podemos

ler o seguinte: “O carvão vem de milhares de grandes e pequenas carvoarias espalhadas por um amplo território abrangendo os estados do Maranhão, Pará, Tocantins e, em menor escala, do Piauí.” Com base nisso podemos afirmar que, majoritariamente, não há integração da produção de carvão vegetal às guseiras, de modo que a única via de satisfação de sua demanda por termo-redutor é o mercado.

3 “A questão do suprimento de carvão vegetal a partir de fontes seguras e legais é, atualmente, o maior problema do setor siderúrgico, do qual depende toda a produção industrial. Uma siderúrgica de grande porte chega a ter mais de 200 fornecedores de carvão vegetal, o que dificulta a garantia da procedência do insumo (IOS, 2006).”

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2. OBJETIVOS E ESTRATEGIA

As características do desmatamento no Estado do Pará, apresentadas acima, revelam que o desafio do combate ao desmatamento deve priorizar ações que criem condições para a mudança efetiva do paradigma de desenvolvimento.

Para que a mudança ocorra é necessário que todos os atores firmem um pacto em torno do quádruplo compromisso de:

1) reduzir a taxa de desmatamento do Estado progressivamente, colaborando também com os esforços do governo federal para a redução global do desmatamento na Amazônia, em consonância com o PPCDAM (Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia), PAS e Plano de Mudanças Climáticas.

2) consolidar a manutenção dos remanescentes florestais do Estado, garantindo a proteção estrita onde ela é necessária e conciliando o uso racional e de menor impacto dos recursos onde ele é viável e desejável;

3) nas regiões de consolidação de atividades produtivas clássicas (agricultura, pecuária, madeira e siderurgia, principalmente), melhorar os sistemas produtivos por intermédio do aporte de conhecimento, tecnologia, inovação, assistência técnica, financeira e fiscal, a fim de lhes tornar mais sustentáveis, econômica, social e ambientalmente.

4) Propor alternativas de desenvolvimento econômico e de inclusão social onde o uso, o plantio e o manejo de floresta substituam atividades historicamente inadequadas ao crescimento econômico duradouro, à inclusão social e à manutenção do equilíbrio do patrimônio natural.

2.1. Abrangência das ações

Nos seus três primeiros anos o gestor do Plano deverá distribuir geograficamente suas ações levando em consideração dois critérios:

- conter o desmatamento nas regiões e municípios do Estado com índices críticos; a localidade prioritária para aplicação das ações ao longo dos três primeiros anos deverá ser definida no planejamento detalhado deste Plano e em comum acordo entre o governo estadual e os governos municipais;

- prevenção do desmatamento nas regiões e municípios do Estado cujas análises apontem risco de vazamento; como acima, esta definição para aplicação das ações ao longo dos três primeiros anos deverá ser definida no planejamento detalhado deste Plano e em comum acordo entre os gestores do Plano, governo estadual e os governos municipais;

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2.2. Estratégia

Os compromissos elencados acima já foram firmados pelo Estado e por seus parceiros e vem se traduzindo em um conjunto de ações estratégicas já previstas nos principais programas de governo.

Portanto, percebe-se que o Estado do Pará já avançou bastante em sua planificação nos últimos dois anos e que esse planejamento leva em conta a necessidade de prevenir novos desmatamentos e principalmente, mudar o modelo produtivo, sendo este o maior desafio para garantir a prevenção de fato.

Portanto, é estratégico promover a integração de muitas ações já desenhadas e planificadas nos diferentes órgãos de governo e nas parcerias destes com a sociedade civil organizada. Este é o principal objetivo deste Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará.

Desta forma, como diretriz geral o PPCAD-PA busca organizar as ações dos cinco principais programas e/ou estratégias de governo onde eles tocam na questão do desmatamento, seja de forma direta ou indireta. Estes programas são: Programa 1 Bilhão de Árvores, Programa Campo Cidadão, Programa Pará Rural, Programa Minha Terra e Programa Pará Florestal.

A primeira fase do PPCAD-PA se estenderá de agosto de 2009 a agosto de 2012. As ações estão organizadas em três eixos principais, a saber:

1. Ordenamento territorial, fundiário e ambiental: define e elenca as ações prioritárias para a regularização fundiária e ambiental no estado;

2. Fomento às Atividades Sustentáveis: define e elenca o conjunto de ações que devem incentivar a adoção de novos modelos econômicos, contribuindo assim para a mudança de paradigma do desenvolvimento e, portanto, prevenindo o desmatamento;

3. Monitoramento e controle: define e elenca as ações fundamentais para melhoria da eficiência do controle do desmatamento no estado.

2.3. Governança

O objetivo geral da governança é garantir a efetividade e dinamismo do Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará. Assim é necessário definir e implementar o arranjo institucional e os processos por intermédio dos quais os atores governamentais e não-governamentais, de forma coordenada e colaborativa, acompanharão e avaliarão as ações previstas neste documento.

O arranjo institucional como delineado em princípio, prevê a criação de um Conselho Gestor do PPCAD-PA. A formação deste Conselho deverá possibilitar a participação ampla e democrática dos órgãos de governo e sociedade civil.

Prevê-se ainda a montagem de um sistema de monitoramento contínuo e transparente da implementação das ações previstas neste Plano, a fim de retroalimentar o Comitê Gestor e o

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governo como um todo, na reformulação de seus objetivos, metas e ações sempre que necessário.

3. SÍNTESE DOS OBJETIVOS, METAS E AS AÇÕES POR EIXO

Para facilitar o entendimento global e a leitura, nesta seção, apresenta-se o elenco de objetivos, metas e ações por eixo (quadros 3 à 5) delineados para os três primeiros anos do PPCAD/PA. Este elenco é o resultado das consultas e discussões efetivadas durante o processo de elaboração deste documento. Para fins de melhor entendimento de alguns termos adotados na planificação, a sua definição é apresentada na tabela 2. As matrizes de objetivos, metas e ações por eixo, bem como os respectivos responsáveis por cada ação e os prazos de execução são descritos na Parte II deste documento, intitulada Plano Operacional.

Tabela 2. Termos utilizados.

Termo Definição operacional do termo

Macro objetivo

Objetivo maior que se quer atingir com a implementação do Plano, anualmente. Extrapola o período inicial e se estende por toda a vida do Plano até que este objetivo tenha sido atingido

Meta Corresponde ao macro objetivo, desmembrado em objetivos específicos e quantificados, o que os torna metas.

Responsável / Ponto focal Define o órgão de governo diretamente responsável pelo desenvolvimento da ação e o cargo dentro do respectivo órgão que deve conduzir a ação.

Parceiros

Outros órgãos do governo estadual, esferas municipal e federal instituições de pesquisa, organizações não governamentais, entre outras.

No total, o Plano define 39 ações. Como poderá ser verificado, o eixo que concentra a maior parte das ações (Y) é o eixo de Fomento às atividades sustentáveis, na medida em que devem ser grandes os esforços para consolidar as políticas e programas já existentes que levarão a efetiva mudança do paradigma produtivo e ao desenvolvimento com conservação dos recursos naturais, sobretudo da cobertura florestal.

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Quadro 1. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo “Ordenamento territorial e fundiário” para o período de agosto de 2009 à agosto 2011

Macro objetivo: Definir os direitos de propriedade e ordenar o uso e ocupação do solo nas terras do Estado seguindo as diretrizes dadas pelo instrumento do Zoneamento Econômico Ecológico. Metas até 2012: - Ter na base do Cadastro Ambiental Rural, no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados cadastradoss; - Executar a varredura e a regularização fundiária em no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados das terras estaduais.

Conjunto de ações:

1.Fortalecer e equipar o órgão estadual de terras:contratação de pessoal,estrutura descentralizada, convênios com municípios prioritários: Paragominas, Ulianópolis, D. Eliseu, Rondon do Pará, Sta. Maria das Barreiras, Novo Repartimento, Santana do Araguaia, Cumaru do Norte, S.Félix do Xingu, Altamira, Brasil Novo, Novo Progresso, Itupiranga, Marabá, Pacajá e Tailândia

2. Concluir a adequação do marco legal para a regularização fundiária no Estado (Projeto de Lei n° 384/2007), aprovar e implementar os regulamentos

4. Atualização, digitalização e homologação e compartilhamento da base cartográfica estadual na escala mínima de 1:100.000 nos municípios críticos.

5. Executar a varredura e a regularização fundiária nos municípios críticos para o desmatamento

6.Concluir os processos de arrecadação de terras publicas estaduais e sua destinação, preferencialmente para fins de conservação ou concessões florestais

7. Implementar as concessões Florestais nos PAOFs

8. Definir as Unidades de Conservação estaduais que devem receber ações de regularização e implementá-las.

9. Implementar o Cadastro Ambiental Rural das terras privadas e assentamentos da reforma agrária nos municípios críticos

10. Monitorar as ações do ZEE da borda Oeste

11. Concluir e aprovar o ZEE da Borda Leste

12.Integrar as ações de regularização fundiária e ambiental dos Programas: PEOT,Campo Cidadão,1 Bilhão de Arvores e Pará Florestal, a fim de planificar sinergicamente,otimizar recursos e executar missões conjuntas

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Quadro 2. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo “Fomento às Atividades Sustentáveis” para o período de agosto de 2009 à agosto 2011

Macro objetivos: - Criar e/ou ajustar os incentivos fiscais ou econômicos que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal. - Criar e/ou ajustar os instrumentos legais que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal. - Criar, suspender e/ou ajustar as normas burocráticas que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal. - Recuperar e/ou reflorestar de forma massiva as áreas degradadas do Estado. Metas até 2012: - 500 mil hectares em Área de Reserva Legal em fase de recomposição/restauração - 500 mil hectares de áreas degradadas em processo de recuperação - 9 mil famílias beneficiadas por pagamentos de serviços ambientais. Conjunto de ações:

1. Regulamentar a normativa técnica da recomposição das áreas de reserva legal (ARLs) nas propriedades, conforme lei, decreto e IN aprovados 2. Aprovar, regulamentar e implementar o ICMS Ecológico como instrumento da política fiscal pró-sustentabilidade 3. Criar e implementar ação de comunicação aos produtores dos modelos técnicos e econômicos para a recuperação das áreas de reserva legal com plantio de espécies nativas e/ou exóticas 4. Fomentar a construção de indicadores técnicos para subsidiar a elaboração de projetos de fomento em atividades produtivas sustentáveis; 5. Constituir e estruturar a Rede Estadual de Pesquisa Florestal 6. Implementar a Rede Coletora de Sementes 7. Capacitar a assistência técnica para a implementação de recuperação de áreas degradadas 8.Investir na divulgação e implementação das tecnologias desenvolvidas para o aumento da produtividade da pecuária de corte e de leite na zona de consolidação. 9.Criar os incentivos para indução à inovação técnica e tecnológica e à agregação de valor na cadeia produtiva não madeireira e madeireira

10.Propor adequação das linhas de crédito para o manejo florestal comunitário madeireiro e não madeireiro 11. Criar um programa estadual de qualificação de assistência técnica florestal para os Planos de Manejo Florestal 12. Implementar instrumentos de incentivo tais como, redução/isenção de impostos e taxas, entre outras, prioritariamente para os produtos derivados do manejo comunitário não- madeireiro e madeireiro. 13. Criar e implementar o Programa de Pagamentos de Serviços Ambientais do Estado. 14. Construir as parcerias e implementar projetos piloto de REDD no estado 15. Construir as parcerias e implementar projetos piloto de Créditos de Carbono sejam MDL ou mercado voluntário no estado 16. Elaborar e divulgar procedimentos técnicos para elaboração e avaliação de planos de manejo e projetos para fins de licenciamento ambiental. 17. Elaborar e aprovar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais a fim de definir e implementar as atividades (econômicas e outras ) que vão contribuir para sua manutenção.

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Quadro 3. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo “Monitoramento e Controle” para o período de agosto de 2009 à agosto 2011

Macro objetivo: Aprimorar os instrumentos de monitoramento e instrumentos de controle a fim de a) inibir o desmatamento ilegal; b) inibir outros ilícitos ambientais (queimadas, etc.); c) investir em ações de inteligência contribuindo para a eficiência das operações de campo; Metas até 2012: - Concluir a integração do com o DOF e SISCOM - Ter todos os funcionários capacitados para operar os sistemas integrados Conjunto de ações: 1. Concluir a integração das Guias Florestais Estaduais com o Sistema DOF para a amplitude de autorizações emitidas e produtos, estabelecendo vínculo permanente de comunicação entre os sistemas 2. Concluir a integração do SISFLORA/CEPROF com o SISCOM por intermédio da capacitação e instrumentalização do Estado para a implementação do Protocolo Padrão para Fluxo de Informações. 3. Aprimorar e disponibilizar aos usuários, em linguagem acessível, normas e procedimentos de licenciamento adequados às deferentes categorias de manejo florestal (industrial, comunitário, madeireiro, não madeireiro, etc.) 4. Estabelecer e implementar um protocolo para o compartilhamento de dados entre instituições atuantes na área de monitoramento e controle. 5- Criar e implementar “Lista Verde Estadual” envolvendo os municípios que menos desmataram (valores absolutos) e aqueles com maiores decréscimos no desmatamento (valores relativos) associada a incentivos do eixo fomento. 6. Capacitar e instrumentalizar servidores lotados nas Unidades de Conservação Estaduais em tarefas de monitoramento e fiscalização no interior e entorno das UCs de acordo com o planejamento e prioridades a serem definidas pela Diretoria de Áreas Protegidas da SEMA. 7. Instalar e consolidar as unidades regionais da SEMA, com prioridade para aquelas previstas para as regiões críticas com relação ao Desmatamento 8. Criar mecanismos de transparência para os dados resultantes das atividades da fiscalização e atos posteriores 9. Reestruturação do Laboratório de Geoprocessamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente 10. Estabelecer um sistema de integração e gestão de informações entre os órgãos responsáveis pelas atividades de controle.

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Parte II

PLANO OPERACIONAL

Matrizes das ações planificadas

por eixo estratégico

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EIXO ESTRATÉGICO:

ORDENAMENTO TERRITORIAL, FUNDIÁRIO E AMBIENTAL

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MACRO OBJETIVO DO EIXO ORDENAMENTO TERRITORIAL, FUNDIARIO E AMBIENTAL PARA A PRIMEIRAFASE DO PPCAD-PA (Agosto de 2009 à Agosto 2012): - Definir os direitos de propriedade e ordenar o uso e ocupação do solo nas terras públicas e privadas do Estado seguindo as diretrizes dadas pelo instrumento do Zoneamento Econômico Ecológico.

MACRO METAS DO EIXO ORDENAMENTO TERRITORIAL E FUNDIARIO E AMBIENTAL PARA A PRIMEIRA FASE DO PPCAD-PA (Agosto de 2009 à Agosto 2012): Até 2012: - Ter na base do Cadastro Ambiental Rural, no mínimo, 180 mil km². - Executar a varredura e a regularização fundiária em no mínimo 180 mil km² em terras públicas estaduais. - 750.000 ha de florestas públicas concedidos.

Ações Responsável/ponto focal Parceiros

Período de execução (trimestral) Indicador 2009 2010 2011 2012

3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 3° 1.Fortalecer e equipar o órgão estadual de terras:contratação de pessoal,estrutura descentralizada, convênios com municípios prioritários: Paragominas, Ulianópolis, D. Eliseu, Rondon do Pará, Sta. Maria das Barreiras, Novo Repartimento, Santana do Araguaia, Cumaru do Norte, S.Félix do Xingu, Altamira, Brasil Novo, Novo Progresso, Itupiranga, Marabá, Pacajá e Tailândia

ITERPA/DEAF Prefeituras

Presença do órgão nos municípios; Regularização fundiária e das terras públicas estaduais através de titulação e concessões de direito real de uso

2. Concluir a adequação do marco legal para a regularização fundiária no Estado (Projeto de Lei n° 384/2007), aprovar e implementar os regulamentos

ITERPA (Depto. Jurídico)

PGE,Gabinete Governadora Lei aprovada e regulamentada

4. Atualização, digitalização e homologação e compartilhamento da base cartográfica estadual na escala mínima de 1:100.000 nos municípios críticos.

IDESP / SEMA DSG,SEMA e ITERPA, IBGE, Imazon Base cartográfica digitalizada disponível

5. Executar a varredura e a regularização fundiária nos municípios críticos para o desmatamento ITERPA/DEAF SEPE

N° de hectares de terras estaduais regularizadas, Nº de famílias atendidas,+ títulos emitidos + número de famílias

6.Concluir os processos de arrecadação de terras publicas estaduais e sua destinação, preferencialmente para fins de conservação ou concessões florestais

ITERPA/ (Deptº Jurídico) IDEFLOR, SEMA

100% de terras arrecadadas e destinadas aos municípios do Programa Arco Verde

7. Implementar as concessões Florestais nos PAOFs IDEFLOR SEMA, ITERPA e Prefeituras 750.000 Hectares concedidos

8. Definir as Unidades de Conservação estaduais que devem receber ações de regularização e implementá-las. SEMA PGE,ITERPA 100% das Ucs regularizadas

9. Implementar o Cadastro Ambiental Rural das terras privadas e assentamentos da reforma agrária nos municípios críticos

SEMA/DIPLAN EMATER, SEPE, ITERPA, INCRA,

Prefeituras, ONGs 180 mil Km ² de terras cadastradas

10. Monitorar as ações do ZEE da borda Oeste SEGOV Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais

e ONGs

Relatórios de acompanhamento atualizados e divulgados semestralmente

11. Concluir e aprovar o ZEE da Borda Leste SEPE ITERPA ZEE concluído e aprovado

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12.Integrar as ações de regularização fundiária e ambiental dos Programas: PEOT,Campo Cidadão,1 Bilhão de Arvores e Pará Florestal, a fim de planificar sinergicamente,otimizar recursos e executar missões conjuntas

SEMA SEPE, SEMA, SAGRI e IDEFLOR Plano de Trabalho conjunto elaborado e

monitoramentos de sua implementação

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EIXO ESTRATÉGICO:

FOMENTO ÀS ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS

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MACRO OBJETIVOS DO EIXO FOMENTO AS ATIVIDADES SUSTENTAVEIS PARA A PRIMEIRA FASE DO PPCAD-PA (Agosto de 2009 à Agosto 2012): - Criar e/ou ajustar os incentivos fiscais ou econômicos que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal. - Criar e/ou ajustar os instrumentos legais que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal. - Criar, suspender e/ou ajustar as normas burocráticas que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal - Recuperar e/ou reflorestar de forma massiva as áreas degradadas do Estado.

MACRO METAS (QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS) DO EIXO FOMENTO AS ATIVIDADES SUSTENTAVEIS PARA A PRIMEIRA FASE DO PPCAD-PA (Agosto de 2009 à Agosto 2012): Até 2012: - 500 mil hectares em Área de Reserva Legal em fase de recomposição/restauração; - 500 mil hectares de áreas degradadas em processo de recuperação; - 9 mil famílias beneficiadas por pagamentos de serviços ambientais.

Ações Responsável/ponto focal Parceiros

Período de execução (trimestral) Indicador 2009 2010 2011 2012

3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 3° 1. Regulamentar a normativa técnica da recomposição das áreas de reserva legal (ARLs) nas propriedades, conforme lei, decreto e IN aprovados

SEMA/Coord. Programa 1 Bilhão de Arvores

Instituições de pesquisa Normativa técnica e legal 100%

estabelecida

2. Aprovar, regulamentar e implementar o ICMS Ecológico como instrumento da política fiscal pró-sustentabilidade

SEMA/DIAP SEFA/GTZ

Lei de regulamentação aprovada

3. Criar e implementar ação de comunicação aos produtores dos modelos técnicos e econômicos para a recuperação das áreas de reserva legal com plantio de espécies nativas e/ou exóticas

SEMA/ASCOM

SECOM/ FAEPA/

EMATER/ SAGRI

Material produzido e veiculado; 15 eventos de divulgação.realizados por todo o Estado

4. Fomentar a construção de indicadores técnicos para subsidiar a elaboração de projetos de fomento em atividades produtivas sustentáveis;

SEDECT Instituições de Pesquisa

Indicadores para 6 cadeias produtivas de base sustentável até 2012 e disponibilizadas

5. Constituir e estruturar a Rede Estadual de Pesquisa Florestal COMEF

Instituições Membros do

COMEF Rede constituída e com Plano de

Trabalho definido

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6. Implementar a Rede Coletora de Sementes COMEX

Instituições Membros do

COMEX

Rede implementada com capacidade de produção de 200 milhões de sementes

7. Capacitar a assistência técnica para a implementação de recuperação de áreas degradadas

SAGRI e SEMA EMATER/ EMBRAPA Assistência técnica e capacitada

8.Investir na divulgação e implementação das tecnologias desenvolvidas para o aumento da produtividade da pecuária de corte e de leite na zona de consolidação.

ADEPARA/ EMATER

SAGRI/ EMBRAPA/

FAEPA/ FETAGRI

Elevação da produtividade da pecuária de corte de 160 para 700 kg/há e de leite de 2 para 4 litros por vaca em sistema intensivo

9.Criar os incentivos para indução à inovação técnica e tecnológica e à agregação de valor na cadeia produtiva não madeireira e madeireira

SEDECT

IFT/AIMEX/ FIEPA e as

Instituições de Pesquisas

Ter elevado o índice atual de 41% de comercialização de madeira processada (madeira serrada, blocos, laminados, etc.) no Estado para no mínimo, 60% o que equivaleria a 6,6 milhões de m³ processados no Estado.

10.Propor adequação das linhas de crédito para o manejo florestal comunitário madeireiro e não madeireiro

CEDRS / COMEX

Todas as instituições membros

Ter a participação de planos de manejo comunitários aumentada dos atuais 1,4% para no mínimo 10% em 3 anos

11. Criar um programa estadual de qualificação de assistência técnica florestal para os Planos de Manejo Florestal

SEMA

IDEFLOR, EMATER,

EMBRAPA, MPEG, IDESP,

IFT. FIEPA

100 técnicos qualificados.

12. Implementar instrumentos de incentivo tais como, redução/isenção de impostos e taxas, entre outras, prioritariamente para os produtos derivados do manejo comunitário não- madeireiro e madeireiro.

SEFA IDEFLOR

SEAD SEMA

Pelo menos 13 produtos com taxa reduzida/ isenta.

13. Criar e implementar o Programa de Pagamentos de Serviços Ambientais do Estado.

SAGRI SEMA

9 mil famílias beneficiadas pelo programa

14. Construir as parcerias e implementar projetos piloto de REDD no estado IDESP SEMA/SAGRI/

ONGs Projetos implementados

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15. Construir as parcerias e implementar projetos piloto de Créditos de Carbono sejam MDL ou mercado voluntário no estado

SEMA/ Gabinete

ONGs/ Instituições de

Pesquisa Projetos implementados

16. Elaborar e divulgar procedimentos técnicos para elaboração e avaliação de planos de manejo e projetos para fins de licenciamento ambiental.

SEMA/DCQA EMATER/ IDEFLOR

Procedimentos estabelecidos e divulgados

17. Elaborar e aprovar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais a fim de definir e implementar as atividades (econômicas e outras ) que vão contribuir para sua manutenção.

SEMA/DIAP

IDEFLOR, IMAZON,

MPEG, CI, IMAFLORA,

GTZ.

100% das UCS com Plano de Manejo Aprovado

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EIXO ESTRATÉGICO:

MONITORAMENTO E CONTROLE

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MACRO OBJETIVO DO EIXO MONITORAMENTO E CONTROLE PARA A PRIMEIRAFASE DO PPCAD-PA (Agosto de 2009 à Agosto 2012): - Aprimorar os instrumentos de monitoramento e instrumentos de controle a fim de a) inibir o desmatamento ilegal; b) inibir outros ilícitos ambientais (queimadas, etc.); c) investir em ações de inteligência contribuindo para a eficiência das operações de campo;

MACRO METAS DO EIXO MONITORAMENTO E CONTROLE PARA A PRIMEIRAFASE DO PPCAD-PA ( Agosto de 2009 à Agosto 2012): Até 2012: - Concluir a integração do DOF e SISCOM -Ter todos os funcionários capacitados para operar os sistemas integrados

Ações Responsável/ponto focal Parceiros

Período de execução (trimestral) Indicador 2009 2010 2011 2012

3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 3° 1.Concluir a integração das Guias Florestais Estaduais com o Sistema DOF para a amplitude de autorizações emitidas e produtos, estabelecendo vínculo permanente de comunicação entre os sistemas

SEMA MMA/IBAMA Melhoria nos sistemas de monitoramento e redução do número de fraudes

2. Concluir a integração do SISFLORA/CEPROF com o SISCOM por intermédio da capacitação e instrumentalização do Estado para a implementação do Protocolo Padrão para Fluxo de Informações.

SEMA MMA/IBAMA Protocolo Padrão implementado

3. Aprimorar e disponibilizar aos usuários, em linguagem acessível, normas e procedimentos de licenciamento adequados às deferentes categorias de manejo florestal (industrial, comunitário, madeireiro, não madeireiro, etc.)

SEMA

MPE, MPF, IBAMA, SAGRI, EMATER, SFB, IDEFLOR, ICMbio, ONGs, Organizações do Setor Produtivo;

Melhoria na qualidade dos processos (apresentação de propostas e análise técnica) Redução no tempo de resposta aos demandantes

4. Estabelecer e implementar um protocolo para o compartilhamento de dados entre instituições atuantes na área de monitoramento e controle.

SEMA

MPE, MPF, PF, BPM, IBAMA, DEMA, INPE,

Ongs, Secretarias

Municipais de Meio Ambiente

Protocolo estabelecido e implementado facilitando a atuação das instituições envolvidas no âmbito de suas atribuições

5- Criar e implementar “Lista Verde Estadual” envolvendo os municípios que menos desmataram (valores absolutos) e aqueles com maiores decréscimos no desmatamento (valores relativos) associada a incentivos do eixo fomento.

SEMA/ SECOM MMA/ IBAMA/ DPCD

Critérios de avaliação para entrada na Lista Verde definidos; Lista implementada com mecanismo de verificação e divulgação.

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6. Capacitar e instrumentalizar servidores lotados nas Unidades de Conservação Estaduais em tarefas de monitoramento e fiscalização no interior e entorno das UCs de acordo com o planejamento e prioridades a serem definidas pela Diretoria de Áreas Protegidas da SEMA.

SEMA IBAMA, ICMBio Bases de fiscalização em funcionamento de acordo com cronograma estabelecido

7. Instalar e consolidar as unidades regionais da SEMA, com prioridade para aquelas previstas para as regiões críticas com relação ao Desmatamento

SEMA Prefeituras Municipais,

IBAMA, ICMbio Unidades instaladas

8. Criar mecanismos de transparência para os dados resultantes das atividades da fiscalização e atos posteriores SEMA

IBAMA, DEMA, BPA, MPF,

MPE

Informações divulgadas e acessíveis aos cidadãos e demais órgãos públicos.

9. Reestruturação do Laboratório de Geoprocessamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA IMAZON, INPE,

100% do território paraense monitorado remotamente com disponibilização de dados para instituições parceiras.

10. Estabelecer um sistema de integração e gestão de informações entre os órgãos responsáveis pelas atividades de controle SEMA/MPE

MPF, PF, BPA, PCivil; IBAMA, ICMBio, IDESP, SIPAM, INPE, IMAZON....

Sistema constituído, com fluxo de informações estabelecidos e subsidiando as operações de controle.

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