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JANEIRO/2019 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ASSÚ/RN PRODUTO G – MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Realização: 1
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JANEIRO/2019
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
ASSÚ/RN
PRODUTO G – MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA
E DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Realização: 1
COMITÊ DE COORDENAÇÃO
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Jonaelson de Medeiros Galvão
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Luís Carlos Gonçalves de Oliveira
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Alexandre Douglas de Souza
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Francisca Livanete Barreto Ferreira
Secretaria Municipal de Finanças
Maria Aparecida Dantas Morais
Secretaria Municipal de Saúde
Maria da Conceição Arruda de Azevedo
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Fabiana Maria Soares Regalado
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
Maria Elisangela Albano
REPRESENTANTE DA UERN - CAMPUS AVANÇADO PREFEITO WALTER DE SÁ LEITÃO
Ana Luiza Bezerra da Costa Saraiva
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ
Sueli Nonato de Medeiros
REPRESENTANTE DA VALER CAPACITAÇÃO PESQUISA E ASSESSORIA
Anem Margareth de Morais
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REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE –
CAERN
Jurema Maria Silva Araújo
Antônio Marmo Cesarino da Nóbrega
COMITÊ EXECUTIVO
EQUIPE TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira
Secretaria Municipal de Finanças
Maria Aparecida Dantas Morais
EQUIPE TÉCNICA DA START PESQUISA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Ivanaldo Azevedo de Carvalho Maia
Engenheiro Civil
CREA 210223072-4
COORDENADORA
Flaviane de Oliveira Silva Magalhães Ferraz
Mestre em Engenharia Sanitária
Tecnóloga Ambiental
CRQ. 15ª Região – n° 152 00017
Advogada
13608 OAB/RN
Danillo Luiz de Magalhães Ferraz
Tecnólogo Ambiental
CREA nº 210632671-8
Andressa Dantas de Lima
Engenheira Civil
CREA n° 210033664-9
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Ceres Virgínia da Costa Dantas
Engenheira Civil
CREA n° 2111230901
Keila Brandão Cavalcanti
Socióloga, Mestre em Administração de Empresas
Karina Brandão Cavalcanti Flores
Publicitária
Luiz Carlos Dantas
Administrador
Beatriz Ribeiro Queiroz
Técnica em Ciência e Tecnologia
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura municipal de Assú/RN contratou, mediante processo licitatório, a START Pesquisa e
Consultoria Técnica Ltda. para assessorar na elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) que contempla os seguintes produtos:
A. Cópia do ato público do Poder Executivo (Decreto ou Portaria, por exemplo), com
definição dos membros dos comitês;
B. Plano de mobilização social;
C. Relatório do diagnóstico técnico-participativo;
D. Relatório da prospectiva e planejamento estratégico;
E. Relatório dos programas, projetos e ações;
F. Plano de execução;
G. Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
H. Relatório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
I. Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão;
J. Relatório mensal simplificado do andamento das atividades desenvolvidas; e
K. Relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O documento ora apresentado consiste na minuta de projeto de lei da política municipal de
saneamento básico de Assú que tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes, objetivos,
instrumentos e normas legais e técnicas em prol da gestão integrada e associada, e do
gerenciamento dos serviços de saneamento básico, buscando, com isso, propiciar a
melhoria e adequação do setor de saneamento básico no município.
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO AO PMSB ........................................................................................................ 7
2. POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .................................................................. 9
3. MINUTA DO PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ........................................................................... 11
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1. INTRODUÇÃO AO PMSB
A qualidade de vida de uma comunidade está diretamente relacionada ao acesso aos serviços
de saneamento básico. O abastecimento de água potável, a coleta, tratamento e disposição dos
esgotos, a drenagem e limpeza urbana são imprescindíveis para minimizar danos à saúde pública
e ao meio ambiente.
Embora os benefícios da existência de saneamento básico sejam por demais conhecidos e
disseminados, a maioria dos municípios brasileiros não dispõe desses serviços de forma
satisfatória. A população sofre constantemente com a distribuição irregular de água, com a
disposição de esgoto e lixo em locais públicos e com alagamentos. A situação torna-se ainda
mais grave devido à inexistência de planejamento, fiscalização e regulação dos serviços.
A tentativa de se contornar essa situação veio com a promulgação da Lei Federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007, denominada Política Nacional de Saneamento Básico, que estabelece as
diretrizes para prestação dos serviços de saneamento básico. O objetivo central dessa política é
a universalização dos serviços, isto é, o acesso gradual e progressivo de todos os domicílios
brasileiros aos quatro componentes do saneamento básico. De acordo com esse diploma legal,
os serviços públicos de saneamento básico deverão ser prestados com base nos princípios da
eficiência e sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade e regularidade.
Outra importante inovação trazida pela referida lei foi a obrigatoriedade do titular dos serviços
(o município) elaborar a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O PMSB
consiste em um estudo técnico-participativo que estabelecerá as diretrizes para a prestação dos
serviços de saneamento nos próximos 20 anos, definindo objetivos e metas para universalização
dos serviços e programas, projetos e ações necessários para alcançá-las.
A existência do PMSB será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração
pública federal quando destinados a serviços de saneamento básico após 31 de dezembro de
2019, de acordo com o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº
11.445/2007.
Visando atender as recomendações legais e, sobretudo, fomentar a melhoria das condições
sanitárias prestadas à população, a Prefeitura de Assú/RN, assessorada pela START Pesquisa e
Consultoria Técnica Ltda., elaborará o seu Plano Municipal de Saneamento Básico conforme
orientações do Termo de Referência da Fundação Nacional de Saúde (TR FUNASA).
O processo de elaboração do PMSB será conduzido pelo Comitê de Coordenação, instância
consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada pelo Prefeito. A operacionalização do
processo ficará sob a responsabilidade do Comitê Executivo, do qual fará parte a START Pesquisa
e Consultoria Técnica, além de técnicos da Prefeitura. Ao longo de todas as fases serão
realizados eventos de mobilização social nos moldes estabelecidos no Plano de Mobilização
Social (Produto B), a fim de que a população participe e contribua na elaboração do PMSB.
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De forma a cumprir o conteúdo mínimo estabelecido no Art. 19 da Lei nº 11.445/2007, bem
como o escopo do TR FUNASA, na elaboração do PMSB de Assú serão seguidas as etapas abaixo:
✓ Diagnóstico das condições atuais de prestação dos serviços de saneamento básico;
✓ A partir da análise anterior, serão estabelecidos os objetivos e metas para prestação dos
serviços nos próximos 20 anos, observando-se a estimativa das demandas desses
serviços nesse período, bem como a realidade econômico-financeira do município;
✓ Identificação de programas, projetos e ações necessários para alcançar as metas
impostas, estabelecendo-se o horizonte temporal para implantação dos mesmos (curto,
médio e longo prazo);
✓ Definição de indicadores para que o município possa acompanhar a implantação do
PMSB, desenvolvendo-se um sistema de informações para auxiliar nesse processo;
✓ Elaboração de um projeto de minuta de lei baseada nos estudos desenvolvidos que será
discutido em audiência pública.
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2. POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Compete aos municípios formularem suas políticas públicas de saneamento básico, nos termos
da Lei nº 11.445/2010. Segundo a Resolução Recomendada nº 75/2009 do Conselho das
Cidades, “o Plano de Saneamento Básico é instrumento fundamental de implementação da
Política”. Nesse sentido, a política municipal de saneamento básico institucionalizará os
produtos do PMSB, devendo refletir os anseios da população levantados, os problemas
diagnosticados, objetivos, metas, programas, projetos e ações definidos.
A existência de uma política pública de saneamento, com responsabilidades expressas dos
envolvidos, minimizará problemas, tanto sociais quanto ambientais, naturalmente ocasionados
com o crescimento e desenvolvimento das cidades, pois além de refletir o planejamento
estratégico de curto, médio e longo prazos, também definirá a fiscalização e regulação dos
serviços, bem como os direitos e deveres dos usuários.
Durante a elaboração e implantação de sua política, o município deverá considerar a articulação
com as demais políticas envolvidas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano, seja
no âmbito federal, estadual e principalmente municipal. Tais políticas devem ser orientadas a
constantemente promoverem o diálogo entre si para que cada setor conheça as peculiaridades,
objetivos e metas uns dos outros e, a partir disto, construírem ações integradas em prol do bem
comum.
Vale destacar a necessidade de maior interação entre as políticas do município e a participação
da sociedade. Assim como no Plano Municipal, a população deve atuar como protagonista
durante a fase de elaboração da política, a fim de fortalecer o controle social do saneamento do
município. A administração deve, portanto, postar em posição horizontal, e não em vertical, em
suas relações com a sociedade.
A setorialização de políticas públicas não deve, entretanto, significar segmentação, mas
complementaridade e transversalidade, necessárias para alcançar seus objetivos. A Resolução
Recomendada nº 75/2009 do Conselho das Cidades lista em seu art. 2º o que cada município
deverá apresentar em sua política. No estabelecimento dos itens definidos no artigo, o
município não pode deixar de considerar diretrizes do saneamento estabelecidas na Lei
11.445/2007. É imprescindível, portanto, que as ações estabelecidas sejam voltadas à promoção
da equidade social e territorial no acesso ao saneamento, que promovam a sustentabilidade
ambiental e econômica, que colaborem para o desenvolvimento urbano e melhoria da
qualidade de vida, das condições ambientais e de saúde pública.
Também deve ser assegurado na política, o atendimento adequado à população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e
sociais peculiares. Assim, é imprescindível que o município garanta a adoção de matriz
tecnológica adequada à realidade local, considerando as características geográficas, econômicas
e socioculturais do município.
Para assegurar a continuidade e qualidade das ações de saneamento, o município deverá
promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos
serviços de saneamento básico. Nesse sentido, cabe atentar que, comprovada a viabilidade
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técnica-econômica financeira da concessão da prestação universal e integral dos serviços de
saneamento nos estudos apresentados no plano, o município deverá se atentar à menção do
contrato de concessão, bem como áreas de atuação, objetivos, metas, regulação, fiscalização e
controle dos serviços prestados na política municipal.
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3. MINUTA DO PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A minuta de projeto de lei ora apresentada dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico do município de Assú, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Em 05 de janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal N.º 11.445, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor. As normas
constantes desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as
unidades da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse sentido, a minuta de projeto de lei ora apresentada visa estabelecer a política de
saneamento básico do município de Assú que se baseou na situação diagnosticada e nos
cenários e metas delineados no Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado pelos
comitês de execução e coordenação nomeados pelo chefe do poder executivo e discutido com
a população da área urbana e rural do município por meio de oficinas e audiências públicas.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° XX/2019
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
de Assú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei os usuários e todos os órgãos e entidades
do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e
ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Assú, Estado do Rio Grande
do Norte.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço
público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;
II – regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a política de
cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos para a
fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos;
III – normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder Executivo por meio
de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por meio de resolução
por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado competências
para esse fim;
IV – fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
V – órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, consórcio
público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito
público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, ou contratada para esta
finalidade dentro dos limites da unidade da federação que possua competências próprias de
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natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços
regulados;
VI – prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de
execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de
saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação,
planejamento ou regulação;
VII – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas,
de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VIII – titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Assú;
IX – prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público; ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
X – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou
consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
XI – prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio público, por meio de
delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de cooperação
entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com
compatibilidade de planejamento;
XII – serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e
instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços;
XIII – universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os
domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas continuadas;
XIV – subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e
continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico,
especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XV – subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;
XVI – subsídios indiretos: quando destinados indistintamente aos usuários por meio do
prestador do serviço público;
XVII – subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de cobrança pela
prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular;
XVIII – subsídios entre localidades: aqueles que se processam mediante transferências ou
compensações entre localidades, de recursos gerados ou vinculados aos respectivos serviços,
nas hipóteses de gestão associada e prestação regional;
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XIX – subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
XX – subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções;
XXI – aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços, com
comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de seu
interesse;
XXII – comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXIII – água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos e
químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério da
Saúde;
XXIV – soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços públicos de
saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado
constituído conforme a Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que
implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco;
XXV – edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a abrigar
qualquer atividade humana ou econômica;
XXVI – ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta de
esgotos ou de drenagem pluvial, independente de sua localização, até o ponto de entrada da
instalação predial; e
XXVII – delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou espécie de
pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do serviço
público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e instalações
reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais
obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
§ 1º. Não constituem serviço público:
I – as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o
usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem prejuízo do
cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da
qualidade da água para consumo humano; e
II – as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais de responsabilidade dos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos.
§ 2º. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta Lei, de seus
regulamentos e das normas de regulação:
I – os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja prestação o Município
autorizar para cooperativas ou associações organizadas por usuários sediados na sede do
mesmo, em bairros isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais, onde o
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prestador não esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários; e
II – a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja operação esteja
sob a responsabilidade do prestador deste serviço público.
§ 3º. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também prestadoras do serviço público
de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de
baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis,
autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo ao
Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os
cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica.
Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico de Assú observará os seguintes princípios:
I – universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia de sua
permanência;
II – integralidade, compreendida como o conjunto dos componentes em todas as atividades de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios
pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou
econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população de menor renda ou em
situação de riscos sanitários ou ambientais;
IV – regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo com a respectiva
regulação e outras normas aplicáveis;
V – continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem interrupções,
salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos instrumentos contratuais, nos casos
de serviços delegados a terceiros;
VI – eficiência, compreendendo a prestação dos serviços de forma racional e quantitativa e
qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a imposição do
menor encargo socioambiental e econômico possível;
VII – segurança, consistente na garantia de que os serviços sejam prestados dentro dos padrões
de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco possível para os
usuários, os trabalhadores que os prestam e à população em geral;
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VIII – atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços, observadas a
racionalidade e eficiência econômica, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas, quando necessário;
IX – cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada, em tempo
adequado e disposição de todas as informações referentes aos serviços de interesse dos
usuários e da coletividade;
X – modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas e outros
preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou disposição dos
serviços em condições de máxima eficiência econômica;
XI – eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos que
garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento
básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e
operacionais;
XII – intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou
relevante;
XIII – transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e divulgação
de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios institucionalizados;
XIV – cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em soluções de
gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que contribuam para
a melhoria das condições de salubridade ambiental;
XV – participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no planejamento,
regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de instrumentos e
mecanismos de controle social;
XVI – promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso
sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos serviços,
observado o disposto na Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999;
XVII – promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à
falta, ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico,
observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
XVIII – preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a
utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental,
observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano de recursos
hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;
XIX – promoção do direito à cidade;
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XX – conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
XXI – respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais e a
flexibilidade na implementação e na execução das ações de saneamento básico;
XXII – promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos
serviços;
XXIII – respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos;
XXIV – fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de interesse
para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas; e
XXV – promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da população
rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas e compatíveis
com as respectivas situações geográficas e ambientais, e condições econômicas e sociais.
§ 1º. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no Município
quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e
higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas
as edificações permanentes urbanas independentemente de sua situação fundiária, inclusive
local de trabalho e de convivência social da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas
e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma adequada às condições locais.
§ 2º. Excluem-se do disposto no § 1º as edificações localizadas em áreas cuja permanência
ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental permanente,
particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação seja determinada
pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.
§ 3º. A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão ser alcançadas
gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento.
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Art. 5º. Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por meio de
rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de medição, bem como,
quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I – reservação de água bruta;
II – captação de água bruta;
III – adução de água bruta;
IV – tratamento de água;
V – adução de água tratada; e
VI – reservação de água tratada.
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Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à
produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 6º. A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também as
seguintes diretrizes:
I – abastecimento público de água tratada prioritário para o consumo humano e a higiene nos
domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e secundário para
utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e para o desenvolvimento
de atividades recreativas ou de lazer;
II – garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e com
qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos
conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no regulamento desta
Lei;
III – promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais, ao uso
racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações atendidas e à
minimização dos desperdícios; e
IV – promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso sustentável e
racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
§ 1º. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao princípio
da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses de:
I – situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência
e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de
saneamento básico;
II – manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário;
III – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas; ou
IV – após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta
dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água;
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde que
desocupada;
d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente.
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§ 2º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários
no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito horas.
§ 3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas, observado o inciso
II do caput deste artigo e o regulamento desta Lei.
§ 4º. A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período contínuo superior a 15
(quinze) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em manifestação do
órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições, observadas as normas
relacionadas aos recursos hídricos.
Art. 7º. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e doméstica deverá
observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os procedimentos e
responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
§ 1º. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da qualidade da
água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da
autoridade de saúde pública.
§ 2º. O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a população
sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam
risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
Art. 8º. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão ou
entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública
de abastecimento de água nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
§ 1º. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às políticas ambiental,
sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º. Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e pelas normas
administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser dotadas de
hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança, inclusive do serviço de
esgotamento sanitário.
§ 3º. Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva ou
conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de
esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas fontes.
§ 4º. O condomínio residencial ou misto, cuja construção seja iniciada a partir da publicação
desta Lei, deverá instalar hidrômetros individuais nas unidades autônomas que o compõem,
para efeito de rateio das despesas de água fornecida e de utilização do serviço de esgoto, sem
prejuízo da responsabilidade de sua administração pelo pagamento integral dos serviços
prestados ao condomínio, mediante documento único de cobrança.
19
§ 5º. Na hipótese do parágrafo 4º, e nos termos das normas administrativas de regulação, o
prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades autônomas e emitir contas
individuais ou “borderô” de rateio da conta geral do condomínio, para que a administração do
mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma mais justa.
Art. 9º. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e sanções
previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive a
responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio usuário.
§ 1º. Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação
desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário, inclusive
este.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas prediais para
aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de efluentes de esgotos
tratados, observadas as normas pertinentes.
Seção II - Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 10. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por
uma ou mais das seguintes atividades:
I – coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a ligação
predial;
II – quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e transporte, por
meio de veículos automotores apropriados, de:
a) Efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários,
inclusive fossas sépticas;
b) Chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do respectivo
serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em unidade do
serviço de esgotamento sanitário.
III – tratamento dos esgotos sanitários; e
IV – disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação de unidades de
tratamento, inclusive soluções individuais.
§ 1º. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de infraestruturas,
obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à coleta, afastamento,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos gerados nas
unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
§ 2º. Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os efluentes
industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 11. A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as seguintes
diretrizes:
20
I – adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final
dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas
superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II – promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e bairros
isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;
III – incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à eficiência
energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as normas de saúde
pública e de proteção ambiental;
IV – promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização das
instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos esgotos
sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos para evitar a
contaminação dos solos, das águas e das lavouras.
§ 1º. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão
regulador, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de
esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
§ 2º. Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas editadas pelo órgão regulador e pelos órgãos responsáveis
pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 3º. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao princípio
da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços em decorrência
de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial.
§ 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá prever as ações e o órgão regulador
deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de situações
emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento sanitário
que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.
Seção III - Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta
e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive
por compostagem, e disposição final dos:
I – resíduos domésticos;
II – resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação
específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
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III – resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais
em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos
de acesso aberto à comunidade.
Parágrafo único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais
componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a
responsabilidade do Poder Público.
Art. 13 A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também as
seguintes diretrizes:
I – adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos, com
ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II – incentivo e promoção:
a) da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas,
reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás,
objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e
econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão,
mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e prioridade na
contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização
desses materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição inadequada dos
resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores de
resíduos;
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou consumo de
materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;
III – promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:
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a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente os dias,
os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem
coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis
ou recicláveis; e
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos
resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
§ 1º. É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do usuário
residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo-se a
comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
§ 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos referidos no art. 12, bem como dos resíduos originários de construção
e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos geradores,
observadas as normas da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Seção IV - Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 14. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos
por uma ou mais das seguintes atividades:
I – drenagem urbana;
II – adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
III – detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias
ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e
IV – tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento,
aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder
Público.
Art. 15 A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará também as
seguintes diretrizes:
I – integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento sanitário,
visando racionalizar a gestão destes serviços;
II – adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas
visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e privado e reduzir
os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados;
23
III – desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na
quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
IV – incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do sistema natural
de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d’água, com ações que priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou perdas
materiais;
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental, inclusive a
recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento urbanístico e
paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e
privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos receptores em
decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes líquidos no sistema
público de manejo de águas pluviais;
e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive
por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
V – adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à adoção de
mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; e
VI – promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 16. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais ou horizontais, as
soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a quaisquer das atividades
referidas no art. 14 desta Lei, observadas as normas e códigos de posturas pertinentes e a
regulação específica.
CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 17. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
§ 1º. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento básico ou suas
atividades elencados nos artigos 5º, 10, 12 e 14 desta Lei, cujas infraestruturas ou operação
atendam exclusivamente ao Município, independente da localização territorial destas
infraestruturas.
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§ 2º. Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão prestados,
preferencialmente, por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Município,
devidamente organizados e estruturados para este fim.
§ 3º. No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar atividades
administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como, mediante contrato,
a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento básico de sua titularidade,
observadas as disposições desta Lei e a legislação pertinente a cada caso, particularmente Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, e a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 4º. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no art. 11, da Lei Federal
nº 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta Lei.
§ 5º. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a prestação
dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares ou
contratuais.
§ 6º. Fica proibida, sob pena de nulidade, qualquer modalidade e forma de delegação onerosa
da prestação integral ou de quaisquer atividades dos serviços públicos municipais de
saneamento básico referidos no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Art. 18. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos seguintes
instrumentos:
I – Plano Municipal de Saneamento Básico ;
II – Controle Social;
III – Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico – SMSB;
IV – Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
V – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SIMISA; e
VI – Legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros
instrumentos jurídicos relacionados aos serviços púbicos de saneamento básico.
Seção I - Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a
execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na
Lei Federal nº 11.445/2007.
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Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico será executado em um horizonte de 20 (vinte)
anos a partir da publicação desta lei e contém, como principais elementos:
I Diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
II Prognósticos, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitindo soluções graduais e progressivas, observando os critérios de hierarquização e
intervenção de áreas prioritárias, bem como a compatibilidade com os demais planos
setoriais;
III Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, e diretrizes para
reuso dos esgotos tratados de modo compatível com os respectivos planos plurianuais,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV Ações para emergências e contingencias para todos os componentes do saneamento básico;
V Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;
Art. 21. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado
anualmente e revisado periodicamente em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente
a elaboração do plano plurianual.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão
prevista no caput deste artigo à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso
necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação
com a prestadora dos serviços e a agência reguladora.
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador
do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo
haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e de gestão, visando atender as
metas estabelecidas.
§ 4º A previsão orçamentária para a implantação e revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Assú deverá constar nas leis sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento anual do município.
§ 4º. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tomar-se-á por base o
cumprimento das metas estabelecidas para cada eixo do saneamento básico.
Art. 22. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá preceder a
elaboração do Plano Plurianual, sendo garantida a participação da população nos termos
previstos nesta lei e demais legislação aplicável.
Seção II – Do Controle Social
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Art. 23. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de saneamento
básico estão sujeitas ao controle social, em razão do que serão considerados nulos:
I – os atos, regulamentos, normas ou resoluções emitidos pelo órgão regulador que não tenham
sido submetidos à consulta pública, garantido prazo mínimo de quinze dias para divulgação das
propostas e apresentação de críticas e sugestões;
II – a instituição e as revisões de tarifas e taxas e outros preços públicos sem a prévia
manifestação do órgão regulador e sem a realização de consulta pública;
III – PMSB ou planos específicos e suas revisões elaborados sem o cumprimento das fases
previstas no art. 20 desta Lei; e
IV – os contratos de delegação da prestação de serviços cujas minutas não tenham sido
submetidas à apreciação do órgão regulador e à audiência ou consulta pública.
§ 1º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante,
entre outros, os seguintes mecanismos:
I – debates e audiências públicas;
II – consultas públicas;
III – conferência municipal de saneamento básico; e
IV – participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na formulação da
política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e representação no
organismo de regulação e fiscalização.
§ 2º. As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1º devem ser realizadas de modo a
possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 3º. As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo,
independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se manifestar
por meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais manifestações ser
adequadamente respondidas.
Art. 24. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I – conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, nos
termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
II – acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados
pelo organismo regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo
organismo regulador e fiscalizador.
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Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços de
saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e
deverá:
I – explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os respectivos
valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle direto
pelo usuário final; e
II – conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento
ao disposto no inciso I do art. 5º, do Anexo do Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005.
Seção III – Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico
Art. 25. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico – SMSB, coordenado pelo
Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:
I – Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II – Conferência Municipal de Saneamento Básico
III – Órgão Regulador;
IV – Prestadores dos serviços;
V – Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.
§1º. Fica instituído o setor de saneamento básico, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, que terá por competência primordial promover, no âmbito municipal, as seguintes
atribuições:
I – atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos de saneamento
básico com as demais políticas públicas municipais transversais a esses serviços;
II – gerenciar os programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento
Básico;
III – planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos necessários
para o controle de problemas e deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos de
saneamento básico;
IV - promover a capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades
e outras instituições;
V – manter o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico e atualizar os
indicadores e dados referentes à gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos;
VI - difundir informações sobre saneamento básico dando publicidade ao Sistema Municipal de
Informações sobre Saneamento Básico, capacitando a sociedade e mobilizando a participação
pública para a gestão dos serviços, preservação e conservação da qualidade ambiental;
VII – articular-se, pela via da consensualidade, preferencialmente pela gestão associada,
com o Estado e os demais Municípios vizinhos com vista à integração da gestão dos serviços
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públicos de saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à
integração da gestão;
VIII – desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de abastecimento de água potável,
de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes
urbanas;
IX – aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que disciplinam a adequada
prestação de serviços públicos de saneamento básico na forma da legislação nacional e
municipal, assim como em seus regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos
deles decorrentes;
XI – promover a interface com a entidade de regulação designada, acompanhando e tomando
as providências necessárias para fazer valer a regulação e fiscalização sobre os serviços de
saneamento básico, a pedido e em articulação com a entidade de regulação;
XII – impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas de micro e macrodrenagem para
garantia das áreas de permeabilidade.
Subseção I – Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 26. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Assú, órgão colegiado consultivo e
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB, será assegurada
competência relativa ao saneamento básico para manifestar-se sobre:
I – propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão
regulador;
II – o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
III – propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ 1º. Será assegurada representação no Conselho Municipal de Saneamento Básico, mediante
adequação de sua composição:
I – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II – dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico; e
III – de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos de
defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2º. É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, no exercício de suas
atribuições, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico com
o objetivo de subsidiar suas decisões.
Subseção II – Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
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Art. 27. A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB reunir-se-á a cada quatro
anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento
básico e o andamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º. Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico,
inclusive na zona rural, como parte do processo de contribuição para a Conferência Municipal
de Saneamento Básico.
§2º. A representação dos usuários pertencentes ao segmento que congrega a sociedade civil na
Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
§3º. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Subseção III – Do Órgão de Regulação
Art. 28. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas de regulação,
inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, que poderão ser
executadas:
I – diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio público
do qual o Município participe; ou
II – mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro
ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído dentro do limite do
respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços públicos.
§ 1º. Optando o Executivo Municipal pelo exercício das atividades administrativas de regulação
e fiscalização dos serviços por intermédio de Consórcio Público do qual participe ou por entidade
reguladora de outro ente federado, deverá ser estabelecido em instrumento de convênio
administrativo apropriado, o prazo de outorga, a forma de atuação e a abrangência das
atividades a ser desempenhadas pelas partes envolvidas.
Subseção IV – Dos Prestadores dos Serviços
Art. 29. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada, direta ou
indiretamente, pelo Município.
§ 1º. Sem prejuízo das demais atribuições legais, compete ao prestador:
I – planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de saneamento básico;
II – realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas
pluviais;
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III – realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais
situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da
comunidade;
IV – elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em
consonância com o PMSB;
V – celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas
para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação pertinente;
VI – cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos referentes à
prestação ou disposição dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as
receitas provenientes dessas cobranças;
VII – realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras
e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;
VIII – incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
IX – elaborar e publicar mensal e anualmente os balancetes financeiros e patrimoniais;
X – organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial de todos os seus bens
e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua
competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e distribuição de água;
redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; e
redes de dados;
XI – exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
XII – aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 2º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular depende da autorização legal e da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de
natureza precária.
§ 1º. O Executivo Municipal deverá promover a integração do planejamento e da prestação dos
serviços referidos no caput com os serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de
água.
Seção IV – Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil,
tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação,
expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em
recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do
Município de Assú, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos
custos.
Art. 31. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:
31
I – Secretário Municipal de Serviços Urbanos, que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Finanças (ou equivalente); e
III – Um representante do Órgão Regulador;
IV - Um Representante dos Prestadores de Serviços de cada segmento do saneamento básico;
V - Um representante de organizações não governamentais relacionadas ao setor de
saneamento básico.
§ 1º. Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I – Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes
básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II – Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
V – Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara Municipal,
juntamente com as contas gerais dos prestadores;
VI – Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão
financeira e os interesses do Município.
§ 2º. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e contábil
de órgão municipal específico.
Art. 32. Constituem receitas do FMSB:
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II – recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de
saneamento básico;
III – transferências voluntárias de recursos do Estado do Rio Grande do Norte ou da União, ou
de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV – recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;
VI – repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições
públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município;
VII – doações em espécie e outras receitas.
§ 1º. As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou
a garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e
liquidez compatíveis com o seu programa de execução.
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§ 3º. O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir
para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e
no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno controle e a
gestão da sua execução orçamentária.
§ 6º. A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do
FMSB caberá ao caberá ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 33. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I – cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de quaisquer
órgãos e entidades do Município.
II – execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram
nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional destes
serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica ao pagamento de:
I – amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos de
investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação
do FMSB;
II – despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos previstos
no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
III – despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas
pelo órgão regulador e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
IV – contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da União, do
Estado do Rio Grande do Norte ou de outras fontes não onerosas, não previstos no Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo exercício
financeiro.
Art. 34. A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em
regulamento desta Lei.
Seção V – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SIMISA
Art. 35. O Executivo Municipal deverá instituir e gerir, diretamente ou por intermédio do órgão
regulador, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SIMISA, com os
objetivos de:
I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;
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II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o
monitoramento e avaliação sistemática dos serviços;
III – cumprir com a obrigação prevista no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 1º. O SIMISA poderá ser instituído como sistema autônomo ou como módulo integrante de
sistema de informações gerais do Município ou órgão regulador.
§ 2º. As informações do SIMISA serão públicas cabendo ao seu gestor disponibilizá-las,
preferencialmente, no sítio que mantiver na internet ou por qualquer meio que permita o acesso
a todos, independente de manifestação de interesse.
CAPÍTULO V – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS FINANCEIROS
Seção I – Da Política de Cobrança
Art. 36. Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-
financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita a recuperação
dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência.
§ 1º. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos serviços
de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento
das metas e objetivos do planejamento;
IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas de capital, em
regime de eficiência;
VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados, ou
com recursos rotativos do FMSB;
VII – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para usuários determinados ou
para sistemas isolados de saneamento básico no âmbito municipal sem escala econômica
suficiente ou cujos usuários não tenham capacidade de pagamento para cobrir o custo integral
dos serviços, bem como para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de
baixa renda.
§ 3º. O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os
seguintes fatores:
I – capacidade de pagamento dos usuários;
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II – quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
III – custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
IV – categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou
de consumo;
V – ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI – padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
§ 4º. Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação, grandes
usuários dos serviços poderão negociar suas tarifas ou preços públicos com o prestador dos
serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão regulador, e desde que:
I – as condições contratuais não prejudiquem o atendimento dos usuários preferenciais;
II – os preços contratados sejam superiores à tarifa média de equilíbrio econômico- financeiro
dos serviços; e
III – no caso do abastecimento de água, haja disponibilidade hídrica e capacidade operacional
do sistema.
Subseção I – Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 37. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão remunerados
mediante a cobrança de:
I – tarifas, pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em situação ativa, que poderão
ser estabelecidas para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II – preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos,
complementares ou vinculados a estes serviços, os quais serão definidos e disciplinados no
regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;
III – taxas, pela disposição dos serviços de fornecimento de água ou de coleta e tratamento de
esgotos para os imóveis, edificados ou não, não ligados às respectivas redes públicas, ou cujos
usuários estejam na situação de inativos, conforme definido em regulamento dos serviços.
§ 1º. As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão calculadas com base
no volume consumido de água e poderão ser progressiva, em razão do consumo.
§ 2º. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto nos casos
em que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em outras situações
especiais de abastecimento definidas no regulamento dos serviços;
§ 3º. As tarifas de fornecimento de água para ligações residenciais sem hidrômetro serão fixadas
com base:
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I – em quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço para o atendimento das
necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou
II – em volume presumido contratado nos demais casos.
Art. 38. As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário serão calculadas com
base no volume de água fornecido pelo sistema público, inclusive nos casos de ligações sem
hidrômetros, acrescido do volume de água medido ou estimado proveniente de solução
individual, se existente.
§ 1º. As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário dos imóveis residenciais não atendidos
pelo serviço público de abastecimento de água serão calculadas com base:
I – em quantidade mínima de utilização do serviço para o atendimento das necessidades
sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou
II – em volume presumido contratado nos demais casos.
§ 2º. Para os grandes usuários dos serviços, de qualquer categoria, que utilizam água como
insumo, em processos operacionais, em atividades que não geram efluentes de esgotos ou que
possuam soluções de reuso da água, as tarifas pela utilização dos serviços de esgotamento
sanitário poderão ser calculadas com base em volumes definidos por meio de laudo técnico
anual aprovado pelo prestador, nas condições estabelecidas em contrato e conforme as normas
técnicas de regulação aprovadas pelo Órgão Regulador.
Subseção II – Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 39. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão remunerados
mediante a cobrança de:
I – taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e
disposição final de resíduos domésticos ou equiparados postos à disposição pelo Poder Público
Municipal;
II – tarifas ou preços públicos específicos, pela prestação mediante contrato de serviços
especiais de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de
resíduos domésticos ou equiparados e de resíduos especiais;
III – preços públicos específicos, pela prestação de outros serviços de manejo de resíduos sólidos
e serviços de limpeza de logradouros públicos em eventos de responsabilidade privada, quando
contratados com o prestador público.
§ 1º. A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá considerar:
I – o nível de renda da população da área atendida;
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II – as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
III – o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e
IV – mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos, à coleta
seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem, e ao aproveitamento energético
do biogás.
§ 2º. Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou reaproveitáveis serão
subsidiados (ou não serão cobrados) para os usuários que aderirem a programas específicos
instituídos pelo Município para este fim, na forma do disposto em regulamento e nas normas
técnicas específicas de regulação.
Subseção III – Dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 40. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser remunerados
mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação
do serviço ou de suas atividades.
§ 1º. Caso a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas seja integrada
com os serviços de esgotamento sanitário, poderá ser adotado sistema integrado de
remuneração destes serviços, mediante regime de tarifas, conforme o regulamento específico
destes serviços.
§ 2º. No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no caput deste
artigo, a mesma terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das infraestruturas
públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas pelo Poder Público
municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou logradouros públicos urbanos.
Art. 41. Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de manejo de águas
pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Município deverá levar em conta, em cada lote
urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos de amortecimento
ou de retenção da água pluvial, bem como poderá considerar:
I – nível de renda da população da área atendida; e
II – características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Seção II – Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 42. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos serviços
públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo econômico,
garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que possível, a
recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e remuneração
adequada dos investimentos realizados.
§ 1º. Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico não poderão conceder isenção
ou redução de taxas, contribuições de melhoria, tarifas ou outros preços públicos por eles
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praticados, ou a dispensa de multa e de encargos acessórios pelo atraso ou falta dos respectivos
pagamentos, inclusive a órgãos ou entidades da administração pública estadual e federal.
§ 2º. Observados o regulamento desta Lei e as normas administrativas de regulação dos serviços,
ficam excluídos do disposto no § 1º os seguintes casos:
I – isenção ou descontos concedidos aos usuários beneficiários de programas e subsídios sociais,
conforme as normas legais e de regulação específicas;
II – redução de valores motivada por revisões de cobranças dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário de correntes de:
a) erro de medição;
b) defeito do hidrômetro comprovado mediante aferição em laboratório do prestador, ou de
instituição credenciada pelo mesmo, ou por meio de equipamento móvel apropriado certificado
pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro);
c) ocorrências de vazamentos ocultos de água nas instalações prediais situadas após o
hidrômetro, comprovadas, em vistoria realizada pelo prestador por sua iniciativa ou por
solicitação do usuário, ou comprovadas por este, no caso de omissão, falha ou resultado
inconclusivo do prestador;
d) mudança de categoria, grupo ou classe de usuário, ou por inclusão do mesmo em programa
de subsídio social.
Art. 43. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva e
deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação à sua
vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as normas legais
específicas.
Art. 44. As taxas e tarifas poderão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários, faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda, e finalidade ou
padrões de uso ou de qualidade dos serviços ofertados definidos pela regulação e contratos,
assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor renda.
Seção III – Do Regime Contábil Patrimonial
Art. 45. Independente que quem as tenha adquirido ou construído, as infraestruturas e outros
bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico constituem patrimônio público do
Município, afetados aos órgãos ou entidades municipais responsáveis pela sua gestão, e são
impenhoráveis e inalienáveis sem prévia autorização legislativa, exceto materiais inservíveis e
bens móveis obsoletos ou improdutivos.
Art. 46. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados
sob qualquer forma de delegação, apurados e registrados conforme a legislação e as normas
contábeis brasileiras constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante
exploração dos serviços, nos termos contratuais e dos demais instrumentos de regulação.
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§ 1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador
contratado, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários, os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias e as doações.
§ 2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão regulador.
§ 3º. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir
garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4º. Salvo nos casos de serviços contratados sob o regime da Lei federal nº 8.666, de 1993, os
prestadores contratados, organizados sob a forma de empresa regida pelo direito privado,
deverão constituir empresa subsidiária de propósito específico para a prestação dos serviços
delegados pelo Município a qual terá contabilidade própria e segregada de outras atividades
exercidas pelos seus controladores.
CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I – Dos Objetivos da Regulação
Art. 47. São objetivos gerais da regulação:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários;
II – garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecidas; e
III – prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores municipais e o abuso do
poder econômico de eventuais prestadores dos serviços contratados, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Seção II – Do Exercício da Função de Regulação
Art. 48. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – capacidade e independência decisória;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e
III – no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade de regulação.
§ 1º. Ao órgão regulador deverão ser asseguradas entre outras as seguintes competências:
I – apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que tratem de
matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento básico;
II – editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários para
execução das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento
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básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no art. 23, da Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007.
III – acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais dos
prestadores dos serviços;
IV – definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como deliberar,
mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de revisões periódicas
de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;
V – instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e respectivo plano
de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados pelos prestadores dos serviços,
visando o cumprimento das normas de regulação, controle e fiscalização;
VI – coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos planos
específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar e avaliar
sistematicamente a sua execução;
VII – apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas à
prestação dos serviços;
VIII – apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários, relativos
a reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços;
IX – apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos diretores ou suas revisões,
relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscalizar a execução dos mesmos;
X – assessorar o Executivo Municipal em ações relacionadas à gestão dos serviços de
saneamento básico.
§ 2º. A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação de pelo menos uma
entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissional.
§ 3º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta
administração de subsídios.
Art. 49. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer ao órgão
regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aqueles
produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos.
Seção III – Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 50. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer cidadão,
independentemente da existência de interesse direto.
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§ 1º. Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador.
§ 2º. A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de
sítio mantido na internet.
CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 51. Sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são
direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I – garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas
necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
II – receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de seus
interesses individuais ou coletivos;
III – recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que afetem seus
interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV – ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo
regulador ou sob seu domínio;
V – participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão regulador
e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
VI – fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador dos
serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 52. Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiários dos serviços
de saneamento básico:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas administrativas
de regulação dos serviços;
II – zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio dos quais
lhes são prestados os serviços;
III – pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e prestação
dos serviços;
IV – levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades na
prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
V – cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às questões
sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos serviços de
saneamento básico;
VI – executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade ou domínio
às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos logradouros dotados
destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos.
41
VII – responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar às
instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII – permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidrossanitárias do
imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento básico, observado
o direito à privacidade;
IX – utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição, evitando
desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
X – comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis de sua
propriedade ou domínio;
XI – responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for usuário, ou,
solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for proprietário, titular do
domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 53. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com o Conselho Municipal de
Saneamento Básico, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal atuarão em conjunto para elaborar, instituir, desenvolver,
fomentar e aprimorar o programa municipal de educação ambiental.
§1º. O programa municipal de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo
assegurará as dimensões ambiental, econômica, social e educativa segundo as demandas dos
serviços públicos de saneamento básico, assim como será compatível com o processo formal de
educação municipal, na forma da legislação federal e municipal.
§2º. O programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo deverá
compreender as seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem desenvolvidas:
I – disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – divulgação de programação semanal com roteiros e horários de coleta de resíduos sólidos
urbanos;
III – desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os seguintes temas afetos
aos serviços públicos de saneamento básico, dentre outros;
a) manejo adequado dos resíduos sólidos;
b) uso racional de água para redução das perdas domésticas;
c) captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação nacional;
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular;
e) funcionamento e utilização de bacias de retenção de água de chuva.
IV – difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de resíduos
sólidos;
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V – desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre o papel de agente
ambiental e informando sobre os modelos de coleta seletiva adotados;
VI – inserção do saneamento básico na grade curricular como tema transversal à educação
ambiental;
VII – maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de águas de chuva,
evitando sobrecarga dos sistemas de drenagem;
VIII – correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário individuais às redes públicas;
IX – adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas na zona rural, quando
inexistir sistema regular de serviço de saneamento básico;
X – combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento.
Art. 54. O Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e continuada, integrada
e qualificada, tanto interna quanto externamente, a respeito do Plano Municipal de Saneamento
Básico com as respectivas ações a serem executadas ou já em execução.
CAPÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I – Das Infrações
Art. 55. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas de posturas pertinentes, as
seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços:
I – intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
II – violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de suspensão do
fornecimento de água da ligação predial;
III – utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem
autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço;
IV – lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível
nas instalações de esgotamento sanitário;
V – ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas redes
públicas;
VI – disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no passeio, na via
pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários estabelecidos;
VII – disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, em qualquer
local não autorizado, particularmente, via pública, sistema de drenagem, terrenos públicos ou
privados, cursos d’água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de
drenagem;
VIII – lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos lindeiros ou em
qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no solo ou em corpos
de água sem o devido tratamento;
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IX – queima a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de outras origens
em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a adoção da
incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos não licenciados
pelo órgão ambiental;
X – contaminação do sistema público de abastecimento de água através de interconexão de
outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
§ 1º. A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao órgão
fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção da
irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras medidas
legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do serviço público, a
terceiros ou à saúde pública.
§ 2º. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua
prática, ou delas se beneficiar.
Art. 56. As infrações previstas nesta Lei, disciplinadas nos regulamentos e normas
administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas, levando-se em conta:
I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator.
§ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
I – ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico e ao
cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
II – ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e fiscalização
sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;
III – ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para a
prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV – omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de solicitação
do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
§ 2º. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
I – reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
II – prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
III – ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;
IV – deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação e
fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde ou a vida de
terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
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V – ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas ou
para a saúde pública;
VI – deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do prestador
do serviço ou da fiscalização;
VII – adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do consumo
de água;
VIII – praticar qualquer infração prevista nesta lei durante as medidas de emergência;
Seção II – Das Penalidades
Art. 57. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir esta Lei, ficará
sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos regulamentos e normas administrativas de
regulação, independente de outras medidas legais e de eventual responsabilização civil ou
criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema público e a terceiros:
I – advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade,
sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
II – multa;
III – suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, quando
aplicável;
IV – perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos de
saneamento básico;
V – embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável;
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações
críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionado
aos mesmos.
Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo
determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo
necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 59. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos serviços de
saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as legislações
tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 60. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela disposição e
prestação dos serviços de saneamento básico prevista nesta Lei, permanecem em vigor as atuais
taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.
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Art. 61. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 360 (cento e
oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Assú, XX de XXX de 2019.
GUSTAVO MONTENRGRO SOARES
Prefeito Municipal
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Natal/RN, 14 de janeiro de 2019.
Keila Brandão Cavalcanti Diretora da START
Flaviane de Oliveira Silva Magalhães Ferraz Coordenação Técnica
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