PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA BETIM...
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1 PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – BETIM PELA PAZ
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PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – BETIM PELA PAZ
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Ao povo de Betim, de Minas Gerais e de nosso país,
conforme anunciamos no início de fevereiro deste ano, ao efetivarmos a
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e darmos posse ao
secretário da pasta, Luís Flávio Sapori, apresentamos a toda sociedade
betinense o Plano Municipal de Segurança Pública de nossa cidade.
Na época, foi nossa preocupação deixarmos claro que a proteção dos cidadãos
é uma demanda política tão prioritária quanto a saúde e a educação e uma
questão urgente para todos os estados e um problema para a União.
Também, então, afirmamos que há uma competência constitucional limitada
por parte dos municípios e que, com a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, nosso governo poderia até ser taxado de audacioso, mas
nunca de omisso, apesar de todas as dificuldades financeiras e restrições
legais. Nosso objetivo é, sim, o de fazer frente à violência e à criminalidade,
com inteligência, elaborando políticas públicas efetivas, que implementem a
execução de ações integradas, conclamando diversos segmentos para atuar
conosco e buscando formar uma verdadeira rede de proteção à nossa
população.
Costumo dizer que a boa política se constrói com parcerias. E sabemos que a
segurança possui uma dimensão tão grandiosa que é impossível para uma
prefeitura dar solução aos problemas isoladamente. E é por isso que
precisaremos unir forças e atuar em conjunto para alcançarmos nosso objetivo
nessa nova etapa de nossa caminhada.
Por fim, quero salientar que, em Betim, nossa gestão entende que a segurança
pública pode ser um dever do Estado, mas é, ao mesmo tempo,
responsabilidade de todos. E nós não vamos nos furtar de nosso papel na
busca pela qualidade de vida que nossa cidade merece – com um crescimento
responsável e ordenado.
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Sumário Diagnóstico ................................................................................................................................... 6
Vítimas da violência ................................................................................................................... 7
Tráfico de drogas ....................................................................................................................... 8
Crimes contra o patrimônio ...................................................................................................... 9
Impunidade ............................................................................................................................. 10
Betim Pela Paz ......................................................................................................................... 11
Eixos de ação............................................................................................................................... 12
1 - Fortalecimento da Guarda Municipal ................................................................................ 12
Ações ....................................................................................................................................... 12
Implantação da Patrulha de Prevenção Comunitária (PPC) ................................................ 12
Implantação de um patrulhamento especial em escolas públicas, Unidades de
Atendimento Imediato (UAIs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) .................................. 13
Aquisição de novos equipamentos para as guardas Municipal e Patrimonial.................... 13
2 - Redução da impunidade..................................................................................................... 13
Ações ....................................................................................................................................... 14
Reestruturação e fortalecimento do GGIM ........................................................................ 14
Reativação e fortalecimento do Ciops ................................................................................ 14
Articulação com o Governo Estadual para implantação do segundo Batalhão da Polícia
Militar .................................................................................................................................. 15
Articulação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a implantação de uma Vara do
Júri na Comarca de Betim ................................................................................................... 15
Articulação com o Governo Estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério
Público e a Defensoria Pública para a implantação de um Centro Integrado de
Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA) ............................................. 15
Articulação com o Governo Estadual para a construção de um Centro Socioeducativo .... 16
Articulação com o Governo Estadual para a construção de uma APAC com 120 vagas..... 16
3 - Prevenção social da violência ............................................................................................. 17
Ações ....................................................................................................................................... 17
Implantação do projeto #recomeçando ............................................................................. 17
Implantação do “Projeto Protejo” ...................................................................................... 17
Implantação do projeto Mulheres da Paz ........................................................................... 18
Implantação do projeto Circuito Juventude de Cultura ...................................................... 18
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Reativação e fortalecimento da Rede Integrada de Atenção à Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar ........................................................................................... 19
4 - Política sobre drogas .......................................................................................................... 19
Ações ....................................................................................................................................... 20
Implantação do projeto “Tô Ligado” ................................................................................... 20
Implantação do Centro de Referência em Acolhimento aos Usuários de Álcool, Crack e
outras Drogas ...................................................................................................................... 20
Implantação da Rede Municipal de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas ....................... 21
5 - Participação comunitária ................................................................................................... 21
Ações ....................................................................................................................................... 22
Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública ....................................................... 22
Reativação do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas ............................................. 22
Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública ............................................................ 22
6 - Gestão da informação e do conhecimento ........................................................................ 23
Ação ......................................................................................................................................... 23
Criação do Observatório de Segurança Pública .................................................................. 23
7 - Governança e accountability .............................................................................................. 23
Ação ......................................................................................................................................... 24
Divulgação periódica de relatórios de situação (Status Report) ......................................... 24
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Nas últ imas décadas, principalmente a part i r do ano 2000, Be tim teve
um expressivo aumento nos índices de homicídio.
Entre 2000 e 2014, o número absoluto desse tipo de crime cresceu em
torno de 70%. Sendo que, ao longo desse período, a cidade apresentou,
para cada 100 mil habitantes, taxas de homicídios alarmantes, muito
superiores às estaduais e às da Região Metropoli tana de Belo Horizonte
(RMBH), e, também, às recomendadas pela Organização das Nações
Unidas, que preconiza até dez homicídios para cada 100 mil habitantes.
Até novembro de 2014, foram registradas 229 vít imas na cidade,
alcançando a elevada taxa de 55,6 homicídios para cada 100 mil
habitantes.
Se compararmos a taxa de crimes contra a vida, por 100 mil habitantes
de Betim, com relação à da Região Metropoli tana de Belo Horizonte
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31,3 32,5
64,9
75,2 70,5
63,6
54,7 58
49,3
59 60
51,4 54,6 55,6
11,8 13,1 16,3
20,9 22,8 22,0 21,4 20,9 19,6 18,7 18,6 21,6 23,0 20,9
18,0
28,5 31,0
37,6
50,7
56,7
48,8 44,7 42,8
38,5 34,2 33,9
38,6 39,1 39,7
30,6
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014*
Taxa de homicídios por 100 mil habitantes
Betim Minas Gerais RMBH
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(RMBH) e à do estado, é possível observar que houve uma oscilação no
aumento dos homicídios, de maneira geral.
Somente em 2001 e em 2002, a cidade apresentou um índice menor que
o da RMBH, mas ainda muito superior ao estadual. Nos anos seguintes,
Betim é consolidada pelas altas taxas de homicídio, com pico em 2004,
quando obteve uma taxa de 75,2 crimes para cada 100 mil habitantes.
A part i r daí, a cidade apresenta uma leve queda na taxa, porém, em
2012, os índices voltam a subir, apresentando um movimento inverso
ao do estado e ao da RMBH, que conseguiram diminuir os números de
homicídio.
Importa salientar que, durante toda a série, Betim apresenta o dobro da
taxa de crimes contra a vida, em relação ao estado, e 50% a mais que a
da RMBH.
O fenômeno da criminalidade violenta não atinge a sociedade de
maneira homogênea, segundo estudos realizados no município. Alguns
grupos sociais são mais vulneráveis à violência, ocupando de forma
preponderante os papéis de vít imas e/ou agressores.
O perf i l etário desses grupos indica que, predominantemente, os jovens
negros e pardos, ent re 15 e 29 anos, do sexo masculino, moradores de
v i las, favelas e aglomerados dos grandes centros urbanos são os que
mais estão vinculados a esse fenômeno. E Betim segue essa mesma
tendência.
No ano de 2012, a taxa de homicídios dessa faixa etária f oi de 130,5,
representando 64% do total desse tipo de crime ocorr ido nesse mesmo
ano. Dado preocupante, tendo em vista que, em 2012, essa faixa etária
representava 28,5% da população total do município. E, ainda, que 90%
das vít imas eram do sexo masculino e 78,5% eram negras ou pardas.
Tendência essa que se conf i rma no decorrer dos anos subsequentes.
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O tráf ico de drogas tem se mostrado como um dos principais difusores
da criminalidade violenta em todo o país, e não é diferente em Betim.
Um estudo realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança
Pública – CEPESP – da PUC Minas, baseado em inquéri tos
disponibil izados pela Delegacia de Homicídios de Betim, em 2012,
comprova os dados. Dos 552 inquéritos analisados, relatados pela
Delegacia de Homicídios de Betim e que fazem referência aos crimes
que ocorreram entre 1987 e 2012, 66,1% não tiveram autoria definida e,
portanto, foram arquivados. Os inquéritos também foram analisados
conforme a motivação dos crimes.
A tabela abaixo mostra que o tráf ico de drogas foi o maior causador de
homicídios entre os dados pesquisados, o que corresponde a 42,2% das
motivações.
Nas análises dos homicídios, em que as motivações não envolviam
diretamente o tráf ico de drogas, constatou-se que, em 37% dos casos,
os autores e/ou vít imas eram usuários de drogas ou t raf icantes.
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Analisando conjuntamente todos os homicídios com motivação
definida, 57,4% tinham relação direta ou indireta com o tráf ico de
drogas. Portanto, a pesquisa revela a inf luência do tráf ico na dinâmica
da criminalidade do município. Assim, torna-se cada vez mais
importante a realização de polít icas públicas focadas em dependentes
químicos e na prevenção ao tráf ico.
O mapa mostra que as regiões com maior número de ocorrências de
homicídio, entre 2012 e 2014, foram as do Jardim Teresópolis, do
Jardim Alterosas e do Citrolândia. Sendo que a maior concentração se
deu na f ronteira das regionais Jardim Teresópolis e Imbiruçu.
Fonte: CRISP UFMG
Mas não foram apenas as taxas de homicídios que aumentaram, as
relacionadas a crimes contra o patrimônio também.
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Os deli tos violentos contra o patrimônio cresceram 211% nos últ imos
quatro anos no município, passando de um total de 1634, em 2010, para
5084, em 2014. Somente os roubos consumados tiveram um
crescimento de 51%, entre 2012 e 2014. O roubo a transeunte
representou 31% dos roubos consumados no ano passado, com maior
concentração nas vias de maior comércio, como a região central, em
torno da avenida Amazonas, e nos bairros Alterosa, Laranjeiras e São
Caetano, na divisa com o município de Contagem.
Fonte: CRISP UFMG
Outra característica da criminalidade do município diz respeito à
impunidade. Na últ ima década, foram veri f icadas baixas taxas de
apuração e de sentenciamento de homicídios. Impunidade relacionada
ao efet ivo reduzido da Polícia Civil e à sobrecarga de processos nas
varas criminais.
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Dados apurados pelo CEPESP – PUC Minas, em 2012, juntamente com a
Polícia Civil, veri f icaram que, na década de 2000, houve 1921
ocorrências de homicídios na cidade. Somados os inquéri tos não
relatados (962) com os inquéri tos em que a autoria dos homicídios não
foi identi f icada (344), chegou-se ao tamanho da impunidade em Betim,
que se refere ao total de 1306 (68%). Ou seja, praticamente 70% dos
homicídios ocorridos na cidade, ao longo da década passada, não
t iveram autores devidamente identi f icados e eventualmente punidos.
Outro aspecto do cenário da impunidade em Betim é a inexistência de
um centro de internação para adolescentes inf ratores, o que dif iculta
que adolescentes autores de atos inf racionais de maior complexidade
sejam devidamente punidos e reintegrados à convivência social e
famil iar.
Além disso, Betim apresenta def iciências no Poder Judiciário da cidade,
pois não possui uma Vara do Tribunal do Júri, o que dif iculta o
julgamento de crimes contra a vida.
A Vara da Infância e da Juventude e a Vara de Execuções Penais
também enfrentam dif iculdades, uma vez que funcionam sob a
responsabil idade de um mesmo juiz, que também atende a cidade de
Bonf im.
Aliado a esses fatores, o município conta, atualmente, com um pequeno
contingente da Polícia Mili tar – apenas 550 policiais para atender todo
o município, o que signif ica um policial para cada 749 habitantes.
Esse dado demonstra que Betim está, entre as grandes cidades de
Minas Gerais, com o menor contingente de policiais mili tares.
Considerando a gravidade da situação da violência em Betim, a
Prefeitura Municipal, por intermédio da recém criada Secretaria de
Segurança Pública, toma a iniciat iva de formular e implementar um
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plano municipal de segurança pública para o biênio 2015-2016, que
passa a ser denominado BETIM PELA PAZ.
O objetivo é contribuir com o governo estadual para a redução dos
indicadores de homicídios e roubos na cidade.
Mas, para que o plano BETIM PELA PAZ alcance bons resultados, é
imprescindível a par t icipação ativa da sociedade civi l betinense, bem
como da Polícia Mili tar, da Polícia Civi l, do Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais.
Somente, com esse esforço coletivo, é que Betim será capaz de
insti tucionalizar uma verdadeira e duradoura cultura de paz.
Investi r na Guarda Municipal (GM) de Betim é uma decisão estratégica
para reduzir a criminalidade no município, pois a insti tuição colabora
na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações da
cidade, além de atuar na prevenção de crimes contra o patrimônio.
Vinte guardas municipais, aproximadamente, irão desempenhar
patrulhamentos a pé e em dupla nos pontos comerciais, onde são
registrados os maiores índices de furto e roubo. Esses guardas serão
amparados com o apoio de viaturas da Guarda Municipal (GM).
A ação ocorrerá, diariamente, no horário de funcionamento do
comércio local.
Prazo: implementação imediata
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Adotando estratagemas especiais de prevenção à violência nas escolas
públicas municipais, UAIs e UBSs, a Guarda Municipal irá focar nos
equipamentos mais problemáticos, que passarão a receber ações
operacionais mais intensivas. No caso das UAIs, cada uma delas passará
a contar com dois guardas municipais f ixos, no horário de 15h às 23h.
No que diz respeito ao patrulhamento, o t rabalho f icará a cargo do
Grupamento Móvel Especializado (GME), que atuará conjuntamente com
o Grupamento de Apoio Escolar (GAPE).
Prazo: implementação imediata
Com o intuito de prover melhores condições de inf raestrutura para as
atividades das forças municipais de segurança púbica, serão adquiridos
novos equipamentos, viaturas, uniformes e armamentos para a Guarda
Municipal e para a Guarda Patrimonial, com recursos or iundos de
convênio f i rmado com o Ministério da Justiça, totalizando quase 1,3
milhões de reais em investimentos. Além disso, está previsto cerca de
R$400 mil, que serão investidos do orçamento municipal.
Prazo: implementação no segundo semestre de 2015
A redução da impunidade é fundamental para que ocorra a diminuição
da criminalidade. Nesse sentido, é imprescindível promover melhor
art iculação e integração das forças de segurança e justiça que atuam no
município e, igualmente, melhorar as condições de trabalho, de
inf raestrutura, de logística e de pessoal dessas insti tuições. Além disso,
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é preciso, também, garanti r a punição daqueles que cometem crimes,
sendo necessário aprimorar o sistema prisional e o sistema
socioeducativo.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) é um instrumento
que integra e art icula as insti tuições públicas responsáveis por prover a
segurança púbica no âmbito do município. O GGIM de Betim é formado
por representantes estratégicos da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Polícia Mili tar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria
Pública, Poder Judiciário, CERESP e Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais. Por meio de reuniões mensais, o GGIM de Betim
atua com foco na definição de soluções operacionais integradas entre
as diferentes insti tuições que o compõem, visando à redução da
criminalidade violenta.
Prazo: implementação imediata
O Centro de Operações Policiais e Monitoramento (Ciops) foi insti tuído
em 2012 para a vigilância eletrônica permanente das vias, patrimônios
e espaços públicos, funcionando, entretanto, de maneira precária.
Com o intui to de for talecer o Ciops e, assim, promover mais ef iciência
na prevenção e repressão de crimes, 37 câmeras de
v ideomonitoramento estão sendo restauradas, voltando a funcionar
plenamente, em breve.
Outra ação de reestruturação do Ciops diz respeito à art iculação entre a
Guarda Municipal, a Transbetim e a Defesa Civil.
Prazo: implementação em 120 dias
15
Atualmente, Betim possui um grave déficit de policiais mil i tares em
relação ao número de habitantes, considerando os parâmetros das
grandes cidades de Minas Gerais. Com cerca de 412 mil moradores e
550 policiais mili tares, há, aproximadamente, um policial para cada 750
habitantes. Com o objetivo de incrementar o policiamento ostensivo no
município e, dessa maneira, melhorar a capacidade de prevenção e
repressão ao crime e à violência, a Secretaria Municipal de Segurança
Pública irá demandar que o Governo Estadual implante o segundo
Batalhão da Polícia Mil i tar na cidade.
A agilidade de respostas punit i vas aos autores de crimes contra a vida
é um importante fator de restabelecimento da ordem pública. Assim, é
fundamental a implantação de uma Vara do Tribunal do Júri na
Comarca de Betim com o objet ivo de acelerar o f luxo processual do
crime de homicídio, além de reduzir a sobrecarga de processos que
atinge as atuais varas criminais do município.
A implementação do CIA tem como objetivo promover a integração
operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente
em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento ao
adolescente autor de ato inf racional. A implantação do CIA na Comarca
de Betim visa garanti r a responsabil ização imediata dos adolescentes
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autores de ato inf racional, facil i tar a reinserção do adolescente no
convívio familiar e social, além de prevenir a reincidência. A Prefeitura
Municipal de Betim se dispõe a oferecer o imóvel para a implantação
do CIA.
A redução da impunidade é um fator fundamental de prevenção ao
crime, e a implantação de um Centro Socioeducativo em Betim
permit i rá que os adolescentes autores de atos inf racionais de maior
complexidade sejam devidamente punidos, possibil i tando a aplicação e
o cumprimento de penas restri t i vas de liberdade. Para garanti r a
v iabil idade da proposta, a Prefeitura Municipal de Betim irá doar o
terreno, f icando a construção do Centro Socioeducativo a cargo do
governo estadual.
A Prefeitura Municipal de Betim, além de disponibil izar terreno para a
construção de uma APAC, também está art iculando junto ao Governo de
Minas, em conjunto com a PUC Betim e outras insti tuições da sociedade
civi l, a implantação de uma APAC com 120 vagas no município. A APAC
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) é uma
insti tuição da sociedade civi l que opera como entidade auxil iar do
Poder Judiciário (Tr ibunal de Justiça de Minas Gerais) e do Poder
Executivo (Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais),
respectivamente, na execução penal e na administ ração do
cumprimento das penas privat ivas de liberdade. É um método de
encarceramento que respeita a dignidade do condenado e o prepara
para o retorno da vida em liberdade. O nível de ef icácia da APAC na
recuperação do condenado é muito superior ao do sistema prisional
t radicional.
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A consolidação de um modelo de cidade capaz de fornecer segurança e
qualidade de vida para os cidadãos não pode estar dissociado de uma
atenção especial para aqueles grupos part icularmente vulneráveis à
v iolência. Para isso, é necessário atuar sobre as causas que levam os
indivíduos a se envolverem como protagonistas ou vít imas de
processos violentos.
O Projeto #recomeçando visa promover efet iva inclusão social de
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, que estão
fora do sistema de ensino e do mercado de trabalho e, assim, reduzir os
atrat ivos de ingresso de adolescentes no tráf ico de drogas. Na
experiência piloto, com duração de 3 anos consecutivos, que ocorrerá,
inicialmente, na região do Jardim Teresópolis e, posteriormente, na
região do Citrolândia e do Jardim Alterosas, serão atendidos em torno
de trezentos adolescentes, com idades entre 13 e 17 anos. Através da
geração de trabalho e renda, do acesso à educação, lazer, esporte, arte
e cultura, o projeto pretende contribuir para que os adolescentes
redefinam suas ident idades, fomentando a construção de perspectivas
de vida dissociadas dos percursos que envolvem violência e crime.
Prazo: implementação no segundo semestre de 2015
O Projeto de Proteção dos Jovens em Terri tório Vulnerável (Protejo)
faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(Pronasci), desenvolv ido pelo Ministério da Justiça. Em Betim, o projeto
será implementado pela Guarda Municipal e prestará assistência, por
meio de programas de formação e inclusão social, a adolescentes e
jovens expostos à violência doméstica ou urbana, ou que vivam nas
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ruas. O foco é a formação da cidadania desses jovens por meio de
atividades culturais, esport ivas e educacionais que visem resgatar sua
autoestima e que ainda permitam que eles disseminem uma cultura de
paz em suas comunidades. Serão atendidos 75 jovens na regional
Jardim Alterosas.
Prazo: implementação em 90 dias
O projeto será realizado pela Guarda Municipal na regional Jardim
Alterosas e capacitará lideranças femininas para que se aproximem de
jovens em situação de risco inf racional ou criminal e os encaminhe a
programas sociais e educacionais, como o Protejo. Em torno de 50
mulheres part iciparão de cursos sobre mediação de confli tos, técnicas
de abordagem, cidadania, prevenção ao uso de drogas, adolescência e
inclusão digital e, por part iciparem do programa, receberão uma ajuda
mensal de custo.
Prazo: implementação em 90 dias
O Circuito Juventude de Cultura percorrerá todas as regionais
administrat ivas e movimentará Betim com ampla part icipação dos
jovens da cidade. O evento promoverá uma competição com várias
modalidades esport ivas e artísticas da cultura hip hop em cada
regional, envolvendo art istas de outras cidades. Além de revi talizar
alguns espaços públicos através da pintura de graf i te, as ativ idades do
circuito contribuirão para disseminar a cultura de rua por meio de uma
mensagem de paz.
Prazo: implementação no segundo semestre de 2015
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A Rede Integrada de Atenção à Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Famil iar está constituída em Betim desde 2011,
envolvendo a art iculação da Prefeitura Municipal de Betim, da Polícia
Mil i tar, da Polícia Civ i l, da Defensoria Pública e do Ministério Público. O
objet ivo é prevenir a violência de gênero mediante a art iculação das
ações dos órgãos supracitados. A Secretaria Municipal de Segurança
Pública de Betim assumirá a coordenação dessa rede, comprometendo -
se com a implementação do protocolo de atendimento das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a prefeitura irá
celebrar protocolo de cooperação com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) para a viabilização do projeto piloto SPB -
Botão do Pânico, que consiste em uma plataforma integrada para
proteger mulheres contra a violência doméstica.
Prazo: implementação imediata
As polít icas públicas voltadas para a redução da violência e da
criminalidade, geradas pelo uso e abuso de drogas, precisam operar
tanto na atenção integral aos dependentes químicos e seus famil iares,
quanto no desenvolvimento de estratégias preventivas ef icazes. A
Divisão de Polít icas sobre Drogas de Betim reconhece a complexidade
do desafio e mantém as suas diretr izes e ações, na perspectiva da
t ransversalidade, com o objetivo de integrar e diversif icar as ofertas
terapêuticas, preventivas, reabili tadoras, educativas e de promoção à
saúde, visando a prevenção do consumo de drogas, a recuperação e a
reinserção social do dependente químico.
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O Projeto Tô Ligado – Prevenção do Uso e Abuso de Drogas - visa
promover espaços de diálogo sobre “prevenção” para as crianças e
adolescentes pertencentes à rede de ensino municipal e estadual de
Betim. Este Projeto propõe realizar rodas de conversa, com o intui to de
informar conceitos gerais sobre as drogas, os efeitos e as
consequências delas no organismo, com a f inalidade de promover o
diálogo sobre a “prevenção” e incentivar os alunos a construir uma
ref lexão crít ica sobre suas possíveis escolhas, além de promover
intervenções pontuais sobre a temática nas escolas onde estão
inseridos. A proposta visa, também, possibil i tar a troca de experiências
de vida dos estudantes, gerando entre os próprios part icipantes da
roda de conversa ações que possam contribuir com a solução ou
minimização dos problemas enfrentados.
Prazo: implementação no segundo semestre de 2015
O Centro de Referência do Município de Betim se propõe a acolher os
usuários com problemas decorrentes do uso e abuso de álcool, crack e
outras drogas, bem como seus familiares. O cidadão que buscar o
centro de referência contará com o apoio da equipe mult idisciplinar,
composta por prof issionais da área da Saúde, Assistência Social, dentre
outros.
Com o intuito de melhor atender as demandas psicossociais desse
sujeito, será ofertado um conjunto de ações com possibil idades de
t ratamento interno, sendo: atendimento psicológico individual, terapias
em grupo (mulheres, acolhimento masculino, adolescentes, orientação
famil iar, pais de adolescentes, prevenção de recaída e orientação
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telefônica), além do atendimento externo, disponibil izado na rede de
serviços do município.
Prazo: implementação no segundo semestre de 2015
A perspectiva da polí t ica municipal sobre drogas é essencialmente
preventiva. Nesse sentido, faz-se necessário promover a art iculação e o
for talecimento da rede de prevenção em seus diversos níveis para
promover a interlocução entre os vários atores que lidam, diretamente
ou indiretamente, com as questões relacionadas ao uso e abuso de
drogas no município. Vale destacar que se trata de um tema transversal
às várias áreas de conhecimento, como: Saúde, Justiça, Educação,
Desenvolvimento Social, Cultura, dentre outros, e, por esse motivo,
requer uma “intensa capilaridade” para execução de uma polít ica de
atenção integral. Essa ação tem por f inalidade propor um diálogo
permanente com o intui to de orientar e ordenar a polít ica municipal
para o enf rentamento do uso e abuso de álcool, crack e outras drogas,
por meio da criação de uma agenda intersetorial mensal, estabelecendo
um espaço de diálogo permanente.
Prazo: implementação imediata
A Consti tuição Federal de 1988, ao abordar a segurança pública como
“direito e responsabilidade de todos”, insti tuiu o fundamento jurídico
dos arranjos insti tucionais que admitem a part icipação social na
concepção e no cont role das polít icas públicas. A part icipação social
adquire relevância no contexto em que a preservação da ordem pública
democrática pressupõe uma ampliação dos atores sociais responsáveis
pela segurança pública, para além das organizações policiais e de
estratégias exclusivamente de cunho repressivo.
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Com o objetivo de fomentar a part icipação e o controle social, integrar
a sociedade na proposição, no acompanhamento e na f iscalização de
polít icas públicas de segurança, será cr iado o Conselho Municipal de
Segurança Pública de Betim, órgão colegiado de caráter consult i vo, que
auxil ia a construção de um município mais seguro e com mais
qualidade de vida.
Prazo: implementação em 60 dias
Com o objetivo de minimizar o consumo de drogas e o seu efeito sobre
a violência e a criminalidade, é necessário implementar polít icas
públicas com a finalidade de prevenir, recuperar e apoiar os
dependentes químicos. A part icipação da sociedade civi l organizada,
v iabil izada através da reativação do Conselho Municipal de Polít icas
sobre Drogas de Bet im, é fundamental nesse processo, atuando como
instância consult iva na elaboração, art iculação, implantação,
acompanhamento e controle das ações referentes à redução da
demanda de drogas e dos danos causados pela dependência química.
Prazo: implementação imediata
A insti tuição do Fundo Municipal de Segurança Pública possibil i ta a
destinação de maior montante de recursos f inanceiros para a
v iabil ização de projetos que objetivam reduzir a violência e a
criminalidade no município. É uma est ratégia de desburocrat ização
para a captação de recursos, possibil i tando, sobretudo, maior
envolvimento das empresas que atuam no município, no f inanciamento
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de ações que visam promover mais segurança à população.
Prazo: implementação em 60 dias
A produção e a análise de informações em segurança pública visam
consolidar a prof issionalização e a excelência da gestão das polít icas
públicas, pautando a execução das ações governamentais pela busca da
solução de problemas e pelos princípios da ef iciência, eficácia e
efetividade.
O Observatório será uma instância de referência para a gestão da
polít ica municipal de segurança pública de Betim, cumprindo a função
de produção de conhecimento. Com o objetivo de colaborar na
promoção dos saberes comuns, referentes aos fenômenos de violência
e de criminalidade do município, subsidiará a atuação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal (GGIM), além de colaborar com o
monitoramento e a avaliação das ações contidas no Plano Municipal de
Segurança Pública – Betim Pela Paz.
Prazo: implementação em 60 dias
Para ser capaz de se adequar às realidades locais e responder
satisfatoriamente as demandas dos diferentes segmentos da população,
a polít ica municipal de segurança pública deve se pautar pela
integração interinst i tucional, intersetorial e intergovernamental.
Portanto, a execução do Plano Municipal de Segurança Pública – Betim
Pela Paz envolve, necessariamente, o exercício da governança;
princípio basilar que o fundamenta e, como tal, o exercício de
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, comprometendo-se com a transparência e a prestação
de contas.
Será realizada a divulgação semestral, no site da Prefei tura Municipal
de Betim, de um relatório objetivo e sucinto, com o detalhamento da
implementação de cada uma das ações que integram o Plano Municipal
de Segurança Pública - Betim Pela Paz. Nesse documento serão
especif icados tanto os avanços alcançados, quanto os obstáculos
encontrados na implementação das ações.
Prazo: divulgação do primeiro relatório em outubro de 2015
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