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Governo do Estado do Rio de JaneiroSecretaria de Estado de Segurança

Polícia Militar do Estado do Rio de JaneiroDiretoria Geral de Saúde

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2016

1- INTRODUÇÃO:

1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Evaristo da Veiga nº 78 – Centro - Rio de Janeiro

- RJ, torna público que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa, Sr. Albert

James Ambram, Coronel PM Médico RG 52.538, Id funcional 2464036-0, designado através

da Resolução SESEG nº. 929 de 18 de janeiro de 2016, ora denominado ORDENADOR DE

DESPESAS, na forma do disposto no Processo Administrativo n.º E-09/106/87/2016, fará

realizar o CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-

HOSPITALARES TERCEIRIZADOS PARA ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS

DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, através de INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de

1993, sendo recebido a documentação de habilitação e demais documentos no período de 20

de julho de 2016 à 21 de setembro de 2016, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas, na

Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 – Centro – Rio de Janeiro - RJ,

conforme especificações constantes do Projeto Básico, que se regerá pela Lei Estadual n.º

287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas

alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

1.2 - As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por

eventuais impugnações, obrigarão a todos os participantes, devendo ser publicadas no Diário

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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALPROCESSO Nº: E-09//106/87/2016

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Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos

adquirentes do edital, via telefax, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo

inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a

formulação das propostas.

1.3 - O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br,

podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma)

resma de papel A4 na sede da Diretoria de Logística à Rua Evaristo da Veiga nº 78 – Centro

- Rio de Janeiro - RJ.

1.4 - Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca

do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos,

por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte

endereço: Diretoria de Logística, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 – Centro – Rio de

Janeiro - RJ, de 09:00 horas até 16:00 horas, ou por meio do telefone n. º(21) 2333-2709.

1.5 - Caberá ao Ordenador de Despesas responder as impugnações e pedidos de

esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes antes da realização da sessão de

habilitação, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por

qualquer das formas previstas na cláusula 1.2 deste edital.

1.6 - Caberá àComissão Permanente de Licitação, assessorada por Comissão Técnica

nomeada pela Diretoria Geral de Saúde, composta por 03 (três) membros profissionais da

área de saúde, sendo pelo menos 02 (dois) da especialidade do objeto do presente

instrumento convocatório, avaliar a documentação das participantes, emitir atas de

julgamento, instruir os pedidos de impugnação do edital para decisão do Ordenador de

Despesas, responder aos pedidos de esclarecimentos, entre outros atos previsto na legislação.

2 - DO OBJETO

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2.1 - O objeto da presente Inexigibilidade de Licitação é a prestação de serviços

especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia

cardiovascular e neurologia intervencionista, através de regime de credenciamento,visando

os beneficiários do sistema de Saúde da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro a serem

realizados por equipes médicas treinadas e especializadas, bem como a utilização de

equipamentos necessários a realização dos diversos procedimentos médicos, conforme

especificados no Anexo I do presente Edital (Projeto Básico).

3 – DOS PRAZOS PARA A HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO:

3.1 - Os prazos para que as empresas interessadas possam se habilitar ao credenciamento

obedecerá ao seguinte cronograma:

I – Período de 20/07/2016 a 21/09/2016, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas –

Recebimento da documentação pela Comissão de Licitação (Diretoria de Logística).

II – Período de 20/07/2016 a 21/09/2016- Análise da documentação pela Comissão de

Licitação.

III – Período de 20/07/2016 a 21/09/2016, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas

– Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.

IV – Período de 20/07/2016 a 21/09/2016 – 10:00 – Diretoria de Logística – Divulgação do

da análise da documentação de habilitação – Mediante encaminhamento das atas celebradas

aos participantes e publicação no site da PMERJ(www.policiamilitar.rj.gov.br) no link

licitações.

3.2 – Até 2 (dois) dias anteriores à data de abertura da sessão pública para divulgação do

Resultado Final do Credenciamento, poderá a Comissão de Licitação aceitar a apresentação

de nova documentação ou a substituição de documentos já entregues pelas empresas

interessadas no credenciamento.

4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

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http://www.policiamilitar.rj.gov.br/

4.1 - O valor Total Estimado pela Administração para a presente contratação através de

Credenciamento, é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).

4.2 - Os recursos necessários à realização do objeto ocorrerão à conta da seguinte dotação

orçamentária:

FONTE: Fundo de Saúde da Polícia Militar – FUSPOM

PROGRAMA DE TRABALHO: 06.122.0002.8111

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9.0.39.75

5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:

5.1 - Não serão admitidas no Credenciamento as empresas punidas, no âmbito da

Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como

nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93.

5.2 - Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas

no artigo 9º da Lei n. º 8.666/93.

5.3 - Antes da apresentação de suas documentações de habilitação, as empresas interessadas

deverão tomar conhecimento das normas e diretrizes da PMERJrelacionadas com o presente,

providenciando a obtenção de todas as informações necessárias sobre as condições e

peculiaridades do objeto deste Instrumento Convocatório de Credenciamento;

5.4 - As Empresas interessadas em se credenciar poderão comparecer, dentro do prazo e

horário estabelecido pelo presente Instrumento Convocatório de Credenciamento em até 02

(dois) dias úteis antecedentes a data marcada para a Sessão de Habilitação (item 3.1, inciso

IV), a ser procedida pela Comissão Permanente de Licitação, na Diretoria de Logística,

localizado no primeiro andar do Edifício-Sede, Quartel General da Polícia Militar do Estado

do Rio de Janeiro, situado na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para o

esclarecimento de dúvidas técnicas acerca do objeto contratual;

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5.5 - As Empresas interessadas em se credenciar deverão fazer pesquisa minuciosa do objeto,

não as isentando de responsabilidade sobre a correta avaliação dos seus orçamentos e

planejamento de serviços, arcando com os eventuais prejuízos consequentes.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

6.1 – DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA:

A empresa interessada no credenciamento deverá apresentar a seguinte

documentação:

a) Carta-Proposta (ANEXO VII) – Declaração da empresa em que se

compromete a executar os serviços objeto do presente Projeto Básico, datada e firmada pelo

representante legal da mesma.

b) Ficha Cadastral (ANEXO VIII)– Declaração da empresa em que conste seus

dados cadastrais, incluindo dados bancários.

c) Declaração do Corpo Técnico (ANEXO IX)– Relação com nome e dados

profissionais dos membros do corpo clínico encarregado da execução dos serviços a serem

contratados, datada e firmada pelo profissional responsável técnico.

6.2 – DA HABILITAÇÃO:

6.2.1 - JURÍDICA:

Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme

o caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado

de documentos de eleição de seus administradores.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de

prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039

a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas

naturais incumbidas da administração;

g) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem

como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº

5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

6.2.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser

apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional

de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do

domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1) Fazenda Federal: apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos

relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com

efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-

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Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais

previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de

Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso,

certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição

estadual;

c.2.1) caso a empresa esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, a prova de

regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão

Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria

de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva

com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso,

certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição

estadual;

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou,

se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento

de inscrição municipal;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da

Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

6.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Todas as empresas deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação

judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução

patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na

Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de

declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na

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Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e

recuperação judicial, ou de execução patrimonial.

6.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no

artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida a comprovação de aptidão de desempenho

de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da

licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e

disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um

dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a

correspondente indicação do responsável técnico;

c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal

ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de

primeira licença);

6.2.5 - Declaração da sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização o,

limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (marcas),

qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e

equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;

6.2.6 - Todas as empresas deverão apresentar declaração de que não possuem em seus

quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno,

perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º,

inciso XXXIII, da Constituição Federal.

6.2.7 - Além dos documentos de habilitação, as empresas deverão apresentar fora de

qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação declaração de que não foram

aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento

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de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou

Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda

vigorem.

6.2.8 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de

Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.

6.2.9 - Caso a empresa conste em qualquer um dos Cadastros citados, com o registro de

penalidade que a impeça de contratar com a Administração, será inabilitada, cabendo à

Comissão de Licitação declarar tal condição.

6.2.10 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-

se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. Certidões com prazos de

validade expirados implicarão na inabilitação da empresa.

6.2.11 – A COMISSÃO TÉCNICA procederá diligências às instalações das empresas

pretendentes ao credenciamento, a fim de verificar se as mesmas atendem às condições

técnicas para a execução dos serviços. Que no caso do não atendimento, mediante relatório

consubstanciado emitido pela Comissão Técnica, a empresa ficará impedida de se credenciar

para a prestação dos serviços médico-hospitalares.

7 – DOS PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO TÉCNICA:

7.1 - Caberá à Comissão Técnica assessorar a Comissão Permanente de Licitações nos atos

de avaliação da documentação de habilitação relativa aos aspectos técnicos do objeto a ser

contratado. Caberá ainda proceder, em qualquer fase do procedimento, inspeções de

instalações, equipamentos e corpo técnico das participantes a fim de verificar sua

compatibilidade com as especificações do objeto a ser contratado.

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7.2 – Após a apresentação documentação pelas empresas participantes e dentro dos prazos

estabelecidos no Item 3, a Comissão Técnica procederá inspeções nas instalações,

equipamentos e corpo técnico.

7.3 - A Comissão Técnica emitirá Parecer Técnico fundamentado sobre as inspeções

realizadas, apontando os itens que impedem o credenciamento da empresa por contrariar as

especificações, normas e legislações técnicas que regulam os serviços médico-hospitalares

objeto do presente edital.

7.4 - A reprovação da participante pela Comissão Técnica ensejará em sua desclassificação,

ficando impedida de se credenciar.

8 - DA INABILITAÇÃO:

A empresa que deixar de atender qualquer dos subitens referentes ao Item 6.2 -DA

HABILITAÇÃO do presente Edital será Inabilitada, sendo impedida de contratar com a

Administração.

9 - DA SESSÃO PÚBLICA:

9.1 - A Comissão de Licitação receberá a documentação de Habilitação no prazo

estabelecido no item 3, inciso I, procedendo às devidas Avaliações Documental e Técnica.

9.2 - Até 2 (dois) dias anteriores à data de abertura da sessão pública para divulgação do

Resultado Final do Credenciamento, poderá a Comissão de Licitação aceitar a apresentação

de nova documentação ou a substituição de documentos já entregues pelas empresas

interessadas no credenciamento.

9.3 - No local, dia e hora previstos neste Instrumento Convocatório de Credenciamento, em

sessão pública, poderão comparecer os interessados no credenciamento (item 3, inciso IV).

Os interessados poderão se fazer presentes por seus representantes legais, procuradores ou

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prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo

representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos relativos ao

processo, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à

desistência de interposição de recurso.

9.4 - Somente serão considerados habilitados para fins do credenciamento as empresas que

atenderem integralmente às condições previstas no presente edital.

9.5 - De acordo com o previsto no Parágrafo 3º do Art. 48 da Lei nº 8.666/93, no caso de

todos os participantes serem inabilitados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08

(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação.

9.6 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá

desclassificar as empresas por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de

fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

9.7 - A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais,

de que não resultem prejuízo para a contratação.

9.8 - Será lavrada pela Comissão Permanente de Licitação Ata fundamentada da seção

pública com divulgação do Resultado Final do Credenciamento.

10 - DOS RECURSOS:

10.1 - Os recursos das decisões da Comissão de Licitação serão apresentados por escrito, no

prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura da ata,

conforme o caso, e dirigidos ao Ordenador de Despesas. Reconsiderando ou não sua decisão,

no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Licitação o recurso à autoridade

superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

11 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

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11.1 - Serão adjudicadas tantas empresas quantas forem habilitadas.

11.2 - Uma vez homologados os credenciamentos pelo Ordenador de Despesas, serão as

empresas habilitadas convocadas, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e

quatro) horas, para assinatura do contrato de credenciamento.

11.3 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação

atendendo ao interesse da Administração.

11.4 - Na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 33. 925 de 18.09.2003, as empresas

adjudicadas deverão apresentar, como condição para assinatura do contrato, declaração de

que preenchem, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da

Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na

seguinte proporção:

I - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);

III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);

IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento)

11.5 - Na hipótese de não atendimento do disposto na cláusula anterior, poderá a

Administração proceder a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista no art. 81 da

Lei n.º 8.666/93.

11.6 - Poderá o Ordenador de Despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada

pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela

fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de

deficiência.

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12. DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1 - A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução

ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser

graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com

a Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

12.1.1 - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a

gravidade da falta cometida.

12.1.2 - - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta

cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

12.1.3 - - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão gestor, devendo

ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo

Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº

3.149/80;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio

Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35,

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do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação

do próprio Secretário de Estado.

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do

Secretário de Estado.

12.1.4 - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato,

aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não

executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por

perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver

sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor

do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º

3.149/80.

12.1.5 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário

faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

12.1.6 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,

prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da

punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública

pelos prejuízos causados.

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12.1.7 - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos

de sua aplicação.

12.1.8 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a

CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo

estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido,

respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão

unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

12.1.9 - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo,

aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia

prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada

dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

12.1.10 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do

Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

12.1.11 - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que

indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da

penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou

valor, se for o caso.

12.1.12 - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

12.1.13 - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da

defesa.

12.1.14 - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no

caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10

(dez) dias, no caso da alínea d.

12.1.15 - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela

autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração

dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

12.1.16 - Os participantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as

sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a

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declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da

Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a

Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da

respectiva penalidade.

12.1.17 - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de

Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

12.1.18 - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a

Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato

de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas

alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos

para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

13 - DO PRAZO:

13.1 – Do Prazo de Validade do Edital de Credenciamento:

13.1.1 - O prazo de validade do Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar

da homologação do processo de credenciamento, prorrogável por iguais períodos mediante

interesse da Administração e disponibilidade orçamentária.

13.1.2 - A empresa descredenciada poderá aderir a novo credenciamento dentro da validade

do edital, desde que os motivos ensejadores do descredenciamento (Rescisão Contratual)

tenham sido devidamente sanados e haja disponibilidade orçamentária e interesse da

Administração.

13.2 – Do Prazo de Validade dos Contratos:

O contrato de credenciamento terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser

prorrogado, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93.

14 - DA FORMA DE CONTRATAÇÃO:

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A contratação proceder-se-á por Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Caput do

Art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

15.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta

corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser

informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

15.2 - No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua

agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo

CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa

da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela

instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de

outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais

adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

15.3 - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento Diretoria Geral de

Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 – Centro – Rio de Janeiro - RJ, acompanhada de

comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no

contrato.

15.4 - A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o

Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS

85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de

Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução

SER 047/2003.

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15.5 - O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do

período de adimplemento de cada parcela.

15.6 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação, com a entrega do objeto,

devidamente atestada pelo agente competente.

15.7 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado da

CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a

partir da data da respectiva reapresentação.

15.8 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato

ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo

IGPM/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em

prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro

rata die.

16 – DO REAJUSTE:

16.1 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da contratação, o CONTRATANTE

poderá a seu critério, dependendo dos valores praticados no mercado e da disponibilidade

orçamentária, conceder reajuste da Tabela CBHPM para os itens integrantes dos

PROCEDIMENTOS, com base em estudo prévio de economicidade e de disponibilidade

orçamentária. Para tal será considerado como base o IGPM/FGV, que após sua aplicação

sobre o UCO e o PORTE, o CONTRATANTE poderá adotar a Tabela CBHPM que mais se

aproxime dos valores recalculados, desde que tais reajustes estejam efetivamente retratando a

prática do mercado em relação ao objeto contratado.

16.2 - Para os itens integrantes dos PACOTES, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data

da contratação, o CONTRATANTE poderá a seu critério, dependendo dos valores praticados

no mercado e da disponibilidade orçamentária, conceder reajuste máximo do valor contratual

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pelo IGPM/FGV, desde que este índice seja inferior a variação dos preços efetivamente

praticados no mercado que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos

insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI,

da Lei n.º 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

16.3 - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que

deu ensejo ao último reajuste.

16.4 -Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de

demonstração analítica da alteração dos custos, para fins de avaliação pelo

CONTRATANTE.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1 - A execução dos serviços dar-se-á conforme estabelecido no Projeto Básico, assim

como na forma das deliberações técnicas específicas definidas pelo Setor de Convênios da

Diretoria Geral de Saúde – DGS;

17.2 - O objeto poderá sofrer acréscimos ou supressões nos limites previstos no art. 65, §§1º

e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como o contrato administrativo celebrado considerar-

se-á regido por normas de direito público, notadamente no que diz respeito às cláusulas

exorbitantes típicas previstas na Lei nº 8.666/93;

17.3 - A prestação dos serviços deverá se dar conforme a demanda institucional, evidenciada

na gravidade e necessidade da realização dos procedimentos de pacientes acometidos por

doenças cardiovasculares;

17.4 - Os serviços contratados deverão ser disponibilizados em ambientes adequados,

localizados no Município do Rio de Janeiro ou Região do Grande Rio, sem interrupção, por

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todo o prazo contratual, e deverão possuir autonomia suficiente para atender toda a demanda

de pacientes associados ao FUSPOM;

17.5 - Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste Edital poderão ser

esclarecidas junto ao Setor de Convênios da Diretoria Geral de Saúde da PMERJ (DGS), o

que for referente à especificação técnica, ou a Diretoria de Logística, localizadas no térreo do

Edifício-Sede, Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado na

Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, respeitado o prazo estabelecido no

presente instrumento convocatório.

17.6 - Acompanham este instrumento convocatório os seguintes anexos:

Anexo I - Projeto Básico

Anexo II - Minuta de Contrato de Credenciamento

Anexo III –Tabela de Procedimentos por Pacotes em Cardiologia intervencionista, Cirurgia

Vascular e Neurologia Intervencionista – Referência CBHPM 4ª Edição (2005)

Anexo IV - Tabela de Materiais PMERJ 2016

Anexo V – Tabela AHERJ

Anexo VI – Guia de Encaminhamento do paciente

Anexo VII Carta-Proposta

Anexo VIII Ficha Cadastral

Anexo IX Declaração do Corpo Técnico

Anexo X Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no Decreto n.º 33.925, de

18.09.2003

Anexo XI Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no 7.º, inciso XXXIII, da

Constituição Federal

Anexo XII Declaração de inexistência de penalidade

17.7 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Ordenador de Despesas, observados os

princípios que informam a atuação da Administração Pública.

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17.8 - Ficam os participantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis

caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos

fatos.

17.9 -O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir

quaisquer controvérsias relativas a esta licitação e à adjudicação, contratação e execução dela

decorrentes.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016.

_____________________________________Cel PM Med 52.538 Albert James Ambram

ID Funcional 2464036-0

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ANEXO I

PROJETO BÁSICO DE CREDENCIAMENTO

1 - OBJETO

Contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em

Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista

e visando os beneficiários do sistema de Saúde da Policia Militar do Estado do Rio de

Janeiro, em razão da necessidade de atendimento a crescente demanda, a serem realizados

por equipes médicas treinadas e especializadas, bem como a utilização de equipamentos

necessários a realização dos diversos procedimentos médicos.

2 – OBJETIVO

A contratação através de credenciamento visa proporcionar aos usuários do sistema

de saúde da PMERJ o atendimento necessário a preservação da mesma, conforme

estabelecido pela Organização Mundial de Saúde, facilitando o pronto atendimento médico-

hospitalar em especialidades em que as Unidades de Saúde da Corporação não dispõem de

meios técnicos ou profissionais ou tais meios são insuficientes à satisfação das demandas.

3 – JUSTIFICATIVA

A contratação dar-se-á através de Credenciamento tendo em vista a necessidade do

atendimento de pacientes através de serviços médico-hospitalares em que a Administração

já executa, mas em quantitativo inferior a demanda ou por inexistência da execução ou

profissionais habilitados para tal. Da mesma forma, visa atender às demandas dos

beneficiários do sistema de saúde residentes em áreas do Estado que não dispõem de

hospitais ou policlínicas da Corporação.

Apesar do serviço de saúde da PMERJ contar com algumas unidades próprias, é condição

impar a suplementação ou complementação da oferta de serviços aos beneficiários do

FUSPOM, realizada através do modelo de credenciamento de hospitais e clínicas

prestadoras de serviços médico-hospitalares, a fim de se evitar danos à integridade física e à

saúde de Policiais Militares e seus dependentes, o que se apresenta como um risco

iminente.

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Desta forma, não se vislumbra outro caminho imediato que não a contratação de

serviços médico-hospitalares, através do sistema de credenciamento, evitando o colapso em

especialidades e áreas específicas de atendimento.

4 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação de empresas através de credenciamento visa atender às necessidades

da Corporação, através de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com Caput do Artigo 25

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme orientação constante do PARECER –

A.J.L.O. Nº 026/99 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança, e

PARECER Nº 010/2.000-JLFOL/PSP (Ref.: Proc. Adm. Nº E-14/1.043/2.000) da

Procuradoria Geral do Estado, bem como através de Enunciado Nº 31 – PGE, o qual

estabelece:

“1. O Credenciamento pode ser utilizado

quando a Administração pretender contratar com

mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de

haver pluralidade de contratados ou quando o objeto

envolver quantidade muito elevada de unidades que

não possa ser atendida por um profissional,

isoladamente.

2. O credenciamento se enquadra em hipótese

de inexigibilidade de licitação, por contratação de

todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº

8.666/93.

3. O credenciamento deverá ser precedido de

edição de regulamento, similar ao edital, com ampla

observância do princípio da publicidade.

(Pareceres nº 05/97-MJVS, 10/00-JLFOL/PSP,

08/02-PHSC, 06/06-FAG, 08/2010-FDCB, 10/11-ETR

e 20/11-APCBCA). Publicado: DO I, 29 de janeiro de

2015 Pág. 22”.

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Ademais, a Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, estabelece que o policial

militar e seus dependentes tem direito à assistência médico-hospitalar através dos

nosocômios da Corporação (Art.44) e prevê a possibilidade de convênios firmados com

empresas prestadoras de serviços de saúde (Credenciamento) (Art.47). Assim estabeleceu

os citados artigos:

“Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou

BM e a seus dependentes, assistência médico-

hospitalar, através das Organizações de Saúde da

Corporação, de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 47 - Para os efeitos do disposto no artigo

anterior, a internação do PM ou BM em clínica ou

hospital especializado ou não, estranho à Corporação,

será autorizada nos seguintes casos:

I - de urgência, quando as organizações

hospitalares da Corporação não puderem atender;

II - quando as organizações hospitalares da

Corporação não dispuserem de clínica especializada

necessária;

III - quando não houver organização hospitalar da

Corporação no local e não for possível ou viável

deslocar o paciente para outra localidade;

IV - quando houver convênio firmado pela

Corporação”. (grifo nosso).

A contratação de serviços médico-hospitalares através de verba do Fundo de Saúde

da Polícia Militar (FUSPOM) encontra-se amparada na PORTARIA PMERJ nº 0654 de 16

de fevereiro de 2016, que estabelece em seu Art. 5º, in verbis:

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“Art. 5º - Os recursos orçamentários e

financeiros do Fundo de Saúde poderão ser

destinados a custear despesas relacionadas com a (s):

...

III. Contratação de serviços de saúde

complementar pelo sistema do credenciamento,

na forma da lei”.

5 – DAS ESPECÍFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS:ITEM ID SIGA DESCRIÇÃO UN TOTAL

0719.001.0030ID - 79278

CONTRATACAO DE EMPRESAESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS

SERVICO

5.1 - Serão credenciadas tantas empresas quantas forem habilitadas no presente

certame. A prestação de serviços deverá concentrar-se geograficamente no Estado do Rio

de Janeiro.

5.2 – O Instrumento Convocatório de Credenciamento deverá permitir que empresas

interessadas na prestação do serviço, possam se credenciar em qualquer época, conforme

constante do PARECER Nº 010/2.000-JLFOL/PSP do Procurador do Estado João Luiz

Ferraz de Oliveira Lima.

5.3- Com a contratação espera-se a cobertura da demanda da Corporação por

serviços de diagnósticos e terapêuticos em oftalmologia, por prazos ininterruptos de 12

(doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.

5.4 - O serviço deverá ser prestado dentro dos padrões mínimos aceitáveis de

qualidade, assim como se respeitando toda a legislação sanitária específica para o

funcionamento do serviço de oftalmologia (RDC n.º 50/02/ANVISA), bem como suas

respectivas alterações.

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5.5 – Os serviços a serem realizados pela contratada, são os especificados a

seguir:

CIRURGIA CARDIACA:

o REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO.

o TROCA VALVAR.

o ANEURISMA VENTRICULAR.

o CIRURGIA MULTIVALVAR/COMISSUROTOMIA

VALVAR.

o ENDARTERECTOMIA AÓRTICA.

CATETERISMO CARDÍACO;

HEMODINÂMICA TERAPÊUTICA/ANGIOPLASTIA;

HEMODINÂMICA TERAPÊUTICA;

CORREÇÃO DE VALVULOPLASTIA;

FECHAMENTO DE CIA E CIV, OCLUSÃO DE PCA, CARDIOPATIAS

CONGÊNITAS

EMBOLIZAÇÃO CEREBRAL E VISCERAL

ARTERIOGRAFIA CEREBRAL E TRONCO SUPRA-AÓRTICO

AORTOGRAFIA, ARTERIOGRAFIA PERIFÉRICA E DEMAIS

IMPANTE DE MARCAPASSO

COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRA-AÓRTICO

TROCA DE GERADOR

IMPLANTE DE FILTRO DE VEIA CAVA

ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO - ESTUDO DAS BRADIARRITMIAS,

PALPITAÇÕES/SÍNCOPES, ESTUDO SERIADO COM DROGAS,

TAQUICARDIAS SUPRAVENTRICULARES OU VENTRICULARES

COM MAPEAMENTO

CORREÇÃO DAS ARRITMIAS POR ABLAÇÃO POR CATETER DE

RADIOFREQUENCIA

ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL POR VIA TRANS-SEPTAL

ABLAÇÃO POR VIA TRANS-SEPTAL EM OUTROS PACIENTES

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ANGIOPLASTIA PERIFÉRICA

ANGIOPLASTIA CORONARIANA

ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA

ULTRASSOM INTRACORONÁRIO

IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE

LIGADURA DE PCA (a ser realizada na unidade neonatal do HCPM)

6 - MEMÓRIA DE CÁLCULO

De acordo com o histórico de atendimentos os procedimentos realizados nos anos

de 2014 e 2015 pelas clínicas credenciadas da Corporação corresponderam a 4.941 e 4.501,

respectivamente.

As técnicas quantitativas de estimação das unidades e quantidades dos itens a serem

contratados em função da utilização dos serviços, basearam-se nos dados relativos aos

serviços credenciados e executados nos anos de 2014 e 2015, conforme constantes das

seguintes tabelas:

2014

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QTDE PAC SELECIONADOS 238

QTDE EXAMES SELECIONADOS 245

VALOR TOTAL PAGO SELECIONADO R$ 2.643.209,91

EXAME OU PROCEDIMENTO QUANTIDADE VALOR PAGOABLACAO 1 R$ 5.300,00ANGIOGRAFIA 5 R$ 8.000,00

ANGIOPLASTIA CORONARIANA 31 R$ 557.020,31

ANGIOPLASTIA PERIFERICA 27 R$ 640.009,44ANGIOPLATIA CAROTIDAS 3 R$ 64.800,00AORTOGRFIA + ARTERIOGRFIA DE MMIIS 9 R$ 15.000,00ARTERIOGRAFIA DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS 12 R$ 19.200,00

ARTERIOGRAFIA DE MMIIS 47 R$ 70.050,00CATETERISMO CARDIACO 85 R$ 84.919,45

ESTUDO ELETROFISIOLOGICO + ABLACAO 1 R$ 17.334,68IMPLANTE DE ENDOPROTESE 2 R$ 270.955,46IMPLANTE DE FILTRO DE VEIA CAVA 1 R$ 7.500,00IMPLANTE DE MARCAPASSO 14 R$ 235.392,00REVASCULARIZACAO DO MIOCARDIO 1 R$ 459.288,57TRATAMENTO CLINICO 2 R$ 133.572,00TROCA DE GERADOR 3 R$ 26.068,00TROCA VALVAR 1 R$ 28.800,00

QTDE PAC SELECIONADOS 205

QTDE EXAMES SELECIONADOS 254

VALOR TOTAL PAGO SELECIONADO R$ 2.645.014,88

2015

PACOTES PARA PROCEDIMENTOS EM NEUROLOGIA/CARDIOLOGIA/CIRURGIA

CARDIOVASCULAR EDITAL 2013

Procedimento Cirúrgicos TABELA DE PACOTES PMERJ EDITAL 2013

Cirurgia Cardíaca R$ 23.000,00Cateterismo Cardíaco R$ 1.000,00Hemodinâmica Terapêutica/ Angioplastia R$ 5.100,00

Arteriografia Cerebral e Tronco Supra-aórtico R$ 1.600,00

Arteriografia periféricas e demais R$ 1.500,00Implante de marcapasso R$ 1.500,00Troca de Gerador R$ 1.200,00Implantes de Filtro de veia cava R$ 1.500,00Estudo Eletrofisiológico R$ 3.000,00

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EXAME OU PROCEDIMENTO QUANTIDADE VALOR PAGO

ABLACAO + ESTUDO ELETROFISIOLOGICO 3 R$ 9.800,00ANGIOGRAFIA 5 R$ 8.000,00ANGIOGRAFIA + ARTERIOGRAFIA DE MMIIS 1 R$ 2.050,00

ANGIOGRAFIA + EMBOLIZAÇÃO 2 R$ 105.695,00ANGIOPLASTIA CORONARIANA 24 R$ 309.500,00

ANGIOPLASTIA DE CAROTIDA 5 R$ 100.500,00ANGIOPLASTIA PERIFERICA 14 R$ 291.240,00

ARTERIOGRADIA DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS 7 R$ 12.000,00ARTERIOGRAFIA + ANGIOPLASTIA + INTERNACAO 1 R$ 26.126,34ARTERIOGRAFIA DE MMIIIS 39 R$ 57.850,00

ARTERIOGRAFIA+ CATETERISMO 1 R$ 1.600,00

CATETERISMO + ANGIOPLASTIA 7 R$ 98.613,12CATETERISMO + ARTERIOGRAFIA 1 R$ 1.800,00CATETERISMO CARDIACO 90 R$ 91.350,00

EMBOLIZACAO CEREBRAL 3 R$ 93.696,00IMPLANTE DE ENDOPROTESE 5 R$ 475.518,38IMPLANTE DE MARCAPASSO 18 R$ 182.042,00REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCARDIO 20 R$ 460.953,54TRATAMENTO CLINICO 5 R$ 293.480,50

TROCA DE UNIDADE GERADORA 2 R$ 16.400,00

Correção das Arritmias por ablação por cateter de radiofrequência R$ 5.300,00

Ablação por via trans-septal de fibrilação atrialR$ 9.700,00

Ablação por via trans-septal em outros pacientesR$ 7.500,00

7- DO VALOR

7.1 – Dos valores praticados

Para os procedimentos não constantes na Tabela de Procedimentos por Pacotes

Pacotes (anexo III), serão utilizadas para cobrança as seguintes referências:

- Diárias e Taxas: Tabela AHERJ 2015 (Unidas RJ anexo) ;

- Medicamentos: preços definidos no Guia Farmacêutico BRASINDICE, sendo

VEDADO excederem tais valores, referente ao Estado do Rio de janeiro, ficando a critério

da Diretoria Geral de Saúde a aceitação dos valores apresentados pela CONTRATADA,

sujeitando-se os valores devidos à negociação entre as partes;

- Materiais: Tabela PMERJ 2016 (Anexo IV). Para as situações em que os materiais

não constarem da Tabela PMERJ Edição 2016, será utilizado o Guia Farmacêutico

BRASINDICE, tendo como base a data de realização do procedimento e como opção em

caso de itens não constantes na tabela supracitada, a tabela SIMPRONACIONAL com

deflator de 35% sendo vedado exceder o valor do preço mínimo para cada item da tabela,

sujeitando-se ainda a negociação entre as partes com vista a obtenção de melhores preços.

Fica a critério da Diretoria Geral de Saúde a aceitação dos valores apresentados pela

CONTRATADA.

- Honorários Médicos: para a remuneração dos honorários médicos será adotada a

Tabela AMB92 com a unidade de serviço – US de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real)

utilizando os códigos e descrições relacionados na Tabela CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50.

Tal Unidade de Serviço justifica-se, por representar valores de HM equivalentes aos que

seriam praticados a partir do último Edital PMERJ, de 2013, levando-se em consideração o

IGPM acumulado no período de 2013-2016.

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- Serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT): para a remuneração dos

exames laboratoriais e de imagem será adotada a Tabela AMB92 com a unidade de serviço

– US de R$ 0,20 (vinte centavos de real) utilizando os códigos e descrições relacionados na

Tabela CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50. A Unidade de Serviço é compatível com a

pesquisa de mercado. Para os exames radiológicos, que envolvem a utilização de filme, o

valor praticado para o m² será o estabelecido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia.

- Hemoterapia: os valores praticados para os hemocomponentes serão aqueles

estipulados na Tabela de Procedimentos por Pacotes (Anexo III). Os valores foram

estabelecidos de acordo com a pesquisa de mercado anexado ao processo.

- OPME: BRASÍNDICE, tendo como base a data de realização do procedimento e

como opção em caso de itens não constantes na tabela supracitada, tendo por teto a Tabela

SIMPRO NACIONAL com deflator de 35%.

Caso o material necessário à realização do procedimento não conste das tabelas

definidas no presente Parágrafo, a CONTRATADA deverá apresentar três orçamentos de fornecedores, compatíveis com os preços de mercado, para avaliação da Diretoria Geral deSaúde,

com prazo de até 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a realização do procedimento,

a fim de viabilizar os processos de auditoria e análise, bem como negociação dos valores entre as

partes. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade sobre quaisquer atrasos que causem danos ao

paciente.

Não serão aceitos quaisquer valores de material acima dos valores praticados no mercado.

Não será permitida a cobrança de materiais não inclusos nos Pacotes.


definidas nopresente Parágrafo, a CONTRATADAdeverá apresentar três orçamentos de

fornecedores,compatíveis com os preços de mercado, para avaliação da Diretoria Geral de

Saúde, com prazo de até 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a realização do

procedimento, a fim de viabilizaros processos de auditoria e análise, bem como negociação

dos valores entre as partes. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade sobre quaisquer

atrasos que causem danos ao paciente. Não serão aceitos quaisquer valores de material

acima dos valores praticados no mercado.

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Nas situações em que haja necessidade da utilização de materiais não acordados

previamente, cujo uso mostrou-se necessário durante o procedimento, deverá ser solicitada

sua autorização aos oficiais médicos responsáveis pela avaliação técnica dos procedimentos

de acordo com as especialidades. Caberá à Diretoria Geral de Saúde, a negociação dos

valores em caso de liberação do ressarcimento.

Caberá à CONTRATADA a responsabilidade sobre seus profissionais com relação

à utilização das OPME conforme constantes no contrato.

Caso haja necessidade de ser utilizada OPME diversa da inclusa no pacote, haverá

necessidade de justificativa técnica pertinente da CONTRATADA e autorização dos

oficiais médicos da PMERJ responsáveis pela avaliação técnica dos procedimentos, de

acordo com as especialidades. Caso aprovado o uso e o ressarcimento da mesma, será

descontado do pacote o valor da OPME contratual.

TABELA DE PROCEDIMENTOS POR PACOTES

I - PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS

1 – Cirurgia Cardíaca

Procedimentos contemplados: Revascularização miocárdica, troca de válvula, aneurisma

ventricular e endarterectomia aórtica.

Custo do pacote: R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Estão inclusos no pacote: 10 diárias (independentemente do tipo de acomodação), com todas as despesas, inclusive os exames complementares, honorários clínicos da equipe do CTI e da acomodação, sessões de fisioterapia e todas as despesas de materiais, medicamentos, taxas e aluguéis relativas ao centro cirúrgico, acomodação e CTI, marca passo provisório, balão intra aórtico, CEC.

Estão exclusos do pacote: próteses valvares, enxertos pericárdicos.

2 – Cateterismos Cardíacos

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Custo do pacote: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

Estãoinclusos no pacote: honorários médicos, filmes, qualquer tipo de contraste,

procedimentos de enfermagem, materiais descartáveis, medicamentos, taxas, equipamentos

e permanência em unidade hospitalar até a liberação do paciente.

3- Hemodinâmica Terapêutica/ Angioplastia

Procedimentos contemplados: Intervenções coronarianas de vaso único e de múltiplos

vasos, e as angioplastias periféricas e cerebrais.

Custo do pacote: R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais)

Estãoinclusos no pacote: 01 diária de CTI e 01 diária de acomodação com todas as

despesas, inclusive exames complementares; filmes, contrastes de qualquer tipo,

procedimentos de enfermagem, materiais descartáveis, medicamentos, taxas e alugueis

relativos a sala de hemodinâmica, cateteres e guias independentemente do número de lesões

e demais acessórios, honorários médicos, inclusive equipe de stand-by e anestesia.

Estão exclusos do pacote: medicamentos da classe dos inibidores da agregação plaquetária,

tais como REOPRO e AGRASTAT, cuja utilização ficará vinculado a indicações clínicas

previamente estabelecidas com a DGS. Ficam vinculados ao pacote de angioplastia

coronariana, com cobrança à parte do pacote, com confirmação da quantidade de utilização

individualizada por procedimento, os preços dos stents coronarianos:

Stent coronariano convencional: R$ 2.000,00(Dois mil reais) por unidade utilizada.

Stent coronariano farmacológico: R$ 7.5000,00(sete mil e quinhentos reais) por

unidade utilizada.

Os Stents para procedimentos de angioplastia periférica e cerebral, assim como demais

materiais especiais utilizados em procedimentos de hemodinâmica ou cirurgia cardíaca

devem ter seu preço previamente autorizado pela DGS, não podendo ser superiores aos

preços observados na tabela Brasíndice ou SIMPRO.

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A utilização do stent farmacológico depende de autorização prévia ao procedimento,

estando registrado na guia de encaminhamento para a firma conveniada.

Os materiais ROTABLATOR e X-SIZER não são cobertos.

4 – Honorários médicos de cirurgia cardíaca

Procedimentos contemplados: procedimentos em cirurgia cardíaca.

Custo do Pacote: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Estão inclusos no pacote: honorários médicos (cirurgiões e anestesistas) relacionados ao

procedimento cirúrgico.

5 – Arteriografias

Procedimentos contemplados: arteriografias cerebrais, tronco supra-aortico, aórtica,

renais e vasos periféricos.

Custo do Pacote:

arteriografia cerebral e troco supra-aórtico : R$ 1.860,00 ( hum mil e oitocentos e

sessenta reais)

arteriografia periféricas e demais: R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos reais)

Estão inclusos no pacote: taxas de sala, honorários médicos, qualquer contraste, filmes,

procedimentos de enfermagem, materiais descartáveis, medicamentos, aluguéis de

equipamentos e permanência na unidade até a liberação.

6 – Implante de Marca-Passo

Custo do pacote: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

Estão inclusos no pacote: 01 diária de internação em qualquer acomodação, taxas de sala,

honorários médicos da equipe cirúrgica, anestesista, equipe clínica e plantonistas, materiais

descartáveis, filmes, medicamentos, aluguéis de equipamentos, consultas ambulatoriais

para a revisão do marca-passo.

Estão exclusos do pacote: gerador e eletrodo, cuja cobrança será feita a parte do pacote.

7 - Troca de Gerador

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Custo do pacote: R$ 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais)



descartáveis, filmes, medicamentos, aluguéis de equipamentos.

Estão exclusos do pacote: gerador, cuja cobrança será feita a parte do pacote.

8 - Implantes de filtro de veia cava

Custo do Pacote: R$ 2.185,00 (dois mil cento e oitenta e cinco reais)

Estão inclusos no pacote: honorários médicos incluindo anestesista, materiais descartáveis,

medicamentos, taxas, equipamentos e uma diária em unidade de terapia intensiva.

Está excluso do pacote: filtro de veia cava, cuja cobrança será feita a parte do pacote, a

partir de autorização prévia.

9 - Estudo eletrofisiológico; Estudo das bradiarritmias; Palpitações/síncopes-Estudo

seriado com drogas; Taquicardias supraventriculares ou ventriculares com

mapeamento.

Custo do Pacote: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Estão inclusos no pacote: honorários médicos incluindo anestesista, materiais

descartáveis, medicamentos, taxas, equipamentos e permanência na unidade até a liberação

do paciente.

10 - Correção das arritmias por ablação por cateter de radiofreqüência

Custo do Pacote: R$ 11.000,00 (onze mil reais)



11 - Procedimentos de ablação por via trans-septal

11.1 – Fibrilação atrial

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Custo do Pacote: R$ 15.191,64 (quinze mil cento e noventa e um reais e sessenta e quatro

centavos)

11.2 – Ablação por via trans-septal em outros pacientes

Custo do Pacote: R$ 8.602,50 (oito mil e seiscentos e dois reais e cinquenta centavos)


descartáveis, materiais específicos para o procedimento, medicamentos, taxas,

equipamentos e uma diária em unidade de terapia intensiva.

12 - Colocação de balão intra-aórtico




Está excluso do pacote: balão intra-aórtico, cuja cobrança será feita a parte do pacote, a


13 – Ultrassom intra-coronário

Custo do Pacote: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Estão inclusos no pacote: honorários médicos.

14 – Embolização cerebral e visceral







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15- Hemoderivados

- Concentrado de hemácias - R$ 500,00

- Plasma fresco - R$ 350,00

- Concentrado de plaquetas - R$ 350,00

- Crioprecipitado - R$ 512,49

- Concentrado de plaquetas por aférese - R$ 512,49

OBSERVAÇÃO: Em caso de pacotes supracitados realizados simultaneamente na mesma

firma credenciada, a remuneração do segundo pacote será de 30% do valor do mesmo. Caso

em um mesmo ato cirúrgico sejam realizados dois procedimentos distintos constantes do

mesmo pacote, o honorário do segundo procedimento será remunerado a parte do pacote,

calculado em 50% do constante da Tabela CBHPM 4ª Ed. UCO R$ 11,50 ou da Tabela da

Cooperativa dos cirurgiões cardíacos (CARDIOCOOP).

Já se encontram inclusos nos valores contratados dos pacotes(Tabela de

Procedimentos por Pacotes - Anexo III )., os relativos às taxas de sala, honorários médicos,

qualquer contraste, filmes, procedimentos de enfermagem, materiais descartáveis,

medicamentos, aluguéis de equipamentos e permanência na unidade, em acomodações

compatíveis até a liberação.

Para o ressarcimento dos procedimentos médicos diagnósticos e terapêuticos, a

CONTRATANTE utilizará prioritariamente a Tabela AMB92 com a unidade de serviço –

US de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real) utilizando os códigos e descrições

relacionados na Tabela CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50. Para os serviços auxiliares de

diagnóstico e terapia (SADT): para a remuneração dos exames laboratoriais e de imagem

será adotada a Tabela AMB92 com a unidade de serviço – US de R$ 0,20 (vinte centavos

de real) utilizando os códigos e descrições relacionados na Tabela CBHPM 4ª ED. UCO

R$ 11,50. A Unidade de Serviço é compatível com a pesquisa de mercado. Para os exames

radiológicos, que envolvem a utilização de filme, o valor praticado para o m² será o

estabelecido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia.

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Para os medicamentos e materiais não constantes na Tabela PMERJ Edição 2016

(ANEXO IV), a CONTRATADA utilizará os preços definidos no Guia Farmacêutico

BRASINDICE, além de outros itens previstos no guia, sendo VEDADO excederem o valor

do preço do guia, referentes ao Estado do Rio de janeiro, ficando a critério da Diretoria

Geral de Saúde a aceitação dos valores apresentados pela CONTRATADA, sujeitando-se

os valores devidos à negociação entre as partes.

Para as OPME, será utilizado o Guia Farmacêutico BRASÍNDICE, tendo como base

a data de realização do procedimento e como opção em caso de itens não constantes na

tabela supracitada, tendo por teto a Tabela SIMPRO com deflator de 35%.






Considerando ser o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) o índice de correção

de valores contratuais utilizado pela Administração Pública Estadual para reajustar seus

contratos de prestação de serviços, foi confeccionada a tabela abaixo demostrando o

comparativo entre os valores de pacotes com base no menor valor de mercado com a

manutenção dos Honorários Médicos propostos e pagos desde 2013, com base na tabela

acordada entre a Cooperativa dos Cirurgiões cardiovasculares do Estado do Rio de Janeiro

(CARDIOCOOPRJ) e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

(UNIDAS).

Este é o valor final proposto para pagamentos de pacotes cirúrgicos em cardiologia

intervencionista/cirurgia vascular.

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O valor estimado para a contratação de serviços em Cardiologia

Intervencionista/Cirurgia Vascular, pode ser demonstrado na planilha de composição de

custos abaixo discriminada, que utilizou a média de exames realizados entre 2014-2015.

MÉDIA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS NOS ANOS DE

2014-2015QUANTIDADE

PREVISÃO DE CUSTO DE ACORDO COM OS PACOTES PMERJ EDITAL

2016ANGIOGRAFIA + ARTERIOGRAFIA DE MMIIS 1 R$ 2.370,00ARTERIOGRAFIA DE MMIIIS 43 R$ 73.100,00CATETERISMO CARDIACO 88 R$ 105.000,00ANGIOGRAFIA 5 R$ 9.300,00CATETERISMO + ARTERIOGRAFIA 1 R$ 2.060,00ANGIOPLASTIA CORONARIANA 28 R$ 171.600,00ARTERIOGRAFIA+ CATETERISMO 1 R$ 2.060,00ANGIOPLASTIA PERIFERICA 21 R$ 127.920,00ARTERIOGRAFIA DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS 4 R$ 6.510,00REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCARDIO 11 R$ 241.500,00IMPLANTE DE MARCAPASSO 16 R$ 28.800,00ARTERIOGRAFIA + ANGIOPLASTIA + INTERNACAO 1 R$ 6.750,00CATETERISMO + ANGIOPLASTIA 4 R$ 23.100,00TROCA DE UNIDADE GERADORA 3 R$ 4.350,00IMPLANTE DE ENDOPROTESE 4 R$ 21.840,00EMBOLIZACAO CEREBRAL 2 R$ 9.360,00ANGIOGRAFIA + EMBOLIZAÇÃO 1 R$ 6.798,00ANGIOPLASTIA DE CAROTIDA 2 R$ 9.360,00ABLACAO + ESTUDO ELETROFISIOLOGICO 2 R$ 18.000,00ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO 1 R$ 5.000,00ABLAÇÃO 1 R$ 11.000,00TROCA VALVAR 1 R$ 23.000,00AORTOGRAFIA + ARTERIOGRAFIA DE MMIIS 5 R$ 7.650,00ARTERIOGRAFIA DE CARÓTIDAS E VERTEBRAIS 6 R$ 11.160,00IMPLANTE DE FILTRO DE VEIA CAVA 1 R$ 2.185,00TOTAL 247 R$ 929.773,00



O valor total estimado pelo presente Projeto Básico não implicará direito para a

futura credenciada, visto que os encaminhamentos dos pacientes para as diversas empresas

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sujeitar-se-ão às manifestações de vontade dos próprios pacientes ou seus responsáveis, ao

quantitativo de demandas, ou ainda a necessidade técnica da Administração.

7.2 Da composição de preços

Os preços dos serviços objeto deste Projeto Básico serão pagos da seguinte

forma:

a) Para os procedimentos cirúrgicos, a remuneração será feita por pacotes de

serviços, conforme especificado no item 7.1. Os valores dos pacotes foram estabelecidos

com base no menor valor da pesquisa de marcado.

b) Nos procedimentos médicos diagnósticos e terapêuticos extra pacote, a

CONTRATANTE utilizará prioritariamente a Tabela AMB92 com a unidade de serviço –

US de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real) utilizando os códigos e descrições

relacionados na Tabela CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50. Tal Unidade de Serviço justifica-

se, por representar valores de HM equivalentes aos que seriam praticados a partir do último

Edital PMERJ, de 2013, levando-se em consideração o IGPM acumulado no período de

2013-2016. Para os serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT): para a

remuneração dos exames laboratoriais e de imagem será adotada a Tabela AMB92 com a

unidade de serviço – US de R$ 0,20 (vinte centavos de real) utilizando os códigos e

descrições relacionados na Tabela CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50. A Unidade de Serviço

é compatível com a pesquisa de mercado. Para os exames radiológicos, que envolvem a

utilização de filme, o valor praticado para o m² será o estabelecido pelo Colégio Brasileiro

de Radiologia.

7.3 Do valor total estimado

O valor total estimado para a contratação das empresas credenciadas será de R$

5.000.000,00 (cinco milhões), com base na média dos exames dos últimos dois anos,

correspondente a R$ 929.733,00 (novecentos e vinte e nove mil setecentos) e da aumento

da demanda de pacientes encaminhados para as empresas credenciadas em exercícios

anteriores.

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As empresas credenciadas terão os valores estabelecidos para a contratação de

acordo com a disponibilidade orçamentária e a estimativa de quantitativo de atendimentos

por região.

7.4 Dos recursos orçamentários

Fonte: Fundo de Saúde da Polícia Militar – FUSPOM

UG: 2665

Programa de Trabalho: 06.122.0002.8111

8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados de acordo com as normas técnicas que regulam cada

um dos procedimentos médico-hospitalares objeto do presente Projeto Básico.

8.1 - Quantitativo Mínimo de Pessoal para a Execução dos Serviços

Deverão ser empregados pela Contratada, na execução dos serviços, o

quantitativo mínimo de profissionais especializados para cada procedimento executado, em

conformidade com as normas técnicas vigentes.

Os profissionais executores dos diversos procedimentos deverão possuir os

competentes registros nos Conselhos de Classe (CRM, COREN, etc.) e a devida habilitação

técnico-profissional específica para execução de diferentes procedimentos clínico-

cirúrgicos em oftalmologia.

8.2 – Das instalações, quantitativo de equipamentos e materiais necessários

para a realização dos serviços.

a) As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde deverão estar em

conformidade com as Normas para Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a

Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos (NBR 9050:2004).

b) Deverá dispor de espaço físico apropriado ao atendimento ambulatorial, com

acesso e adaptações básicas específicas aos portadores de deficiência motora, cadeirante e

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pacientes transportados na maca (rampa, corrimão, banheiros adaptados), arcando com

todos os custos inerentes à instalação e manutenção das instalações locais.

c) A contratada deverá utilizar para cada procedimento os equipamentos,

instrumentais e materiais necessários a execução dos serviços de acordo com as normas

técnicas vigentes expedidas pelos diversos setores reguladores do sistema de saúde

(ANVISA, CFM, INMETRO, ABNT, etc.).

8.3 – Da execução pela contratada credenciada e do descredenciamento

A Contratada Credenciada executará os serviços de acordo com as normas técnicas

e conforme o seguinte:

I - Para os procedimentos considerados de baixa complexidade:

a. Os atendimentos aos pacientes somente serão executados mediante a

apresentação de guia de encaminhamento emitida pela contratante (ANEXO VI)

devidamente autorizada por órgão competente da Diretoria Geral de Saúde ou por

delegação.

b. A contratada deverá efetuar os procedimentos de registro da solicitação,

identificando o paciente de conformidade com o constante da guia de encaminhamento,

incluindo a assinatura da guia pelo próprio paciente ou seu responsável.

c. A Guia de Encaminhamento (ANEXO VI) terá validade de 30 (trinta) dias.

A contratada fica obrigada a agendar a realização dos atendimentos ou procedimentos que

forem solicitados pelos pacientes diretamente nas instalações da clínica ou por seu Call

Center, até o último dia de validade da mesma. Após a solicitação do paciente ou do

médico responsável para a marcação dos exames ou procedimentos, a contratada terá prazo

máximo de 30 (trinta) dias para a execução de procedimentos eletivos e, no caso de

urgência/emergência os procedimentos deverão ser efetuados de imediato (em no máximo

24 horas).

d. Após a realização dos exames ou procedimentos, a contratada deverá emitir

o competente Laudo/Resumo do Exame, do Procedimento Cirúrgico ou de Alta a ser

entregue ao paciente ou seu responsável para ciência do médico solicitante.

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e. A contratada deverá cumprir o determinado na legislação relativa ao

acompanhamento de pacientes idosos e pediátricos.

f. Nos casos de pacientes sujeitos a acautelamento policial (presos) deverão

permanecer permanentemente sob escolta policial durante a realização de todos os

procedimentos médico-hospitalares.

g. No caso dos serviços integrantes de Pacotes, quando houver a necessidade

de realização de procedimentos não definidos no mesmo ou de utilização de materiais não

inclusos e OPME, a contratada deverá solicitar oficialmente a Diretoria Geral de Saúde a

autorização para a execução de tais serviços ou aquisição dos materiais, que poderão ser

ressarcidos na forma estabelecida no ITEM 7 do presente projeto básico. Sendo autorizado

por via oficial, a contratada executará os procedimentos e deverá comprovar posteriormente

a sua execução, na forma estabelecida pela alínea “h” do presente Item.

h. Após a realização dos procedimentos a contratada deverá emitir uma única

fatura mensal relativa ao mês de referência (mês anterior) a qual deverá ser juntada cópia

da Guia de Encaminhamento e respectivos laudos devidamente firmados pelo responsável

pelos procedimentos, relação de materiais e serviços não inclusos nos respectivos pacotes,

cópias das Notas Fiscais de aquisição dos materiais, lacres dos mesmos, relato cirúrgico,

anestésico e demais documentos de comprovação. Tal documentação deverá ser

encaminhada à Diretoria Geral de Saúde para fins de conferência e arquivamento. A

CONTRATADA, após as análises administrativas e técnicas efetuadas pela

CONTRATANTE, emitirá a Nota Fiscal que será entregue na DGS juntamente com a

documentação estabelecida pelo contrato (Regularidade junto ao INSS, FGTS, etc), para

fins de conferência, atesto, liquidação e pagamento.

i. A contratada deverá disponibilizar toda a documentação médico-assistencial

para fins de auditoria por profissional designado pela contratante.

II – Para os procedimentos considerados de alta complexidade:

a. Os atendimentos aos pacientes somente serão executados mediante a

apresentação de guia de encaminhamento emitida pela contratante, devidamente autorizada

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por órgão competente da Diretoria Geral de Saúde ou por delegação, e constando na mesma

SENHA DE CONTROLE atribuída pelo autorizador.

b. A contratada deverá efetuar os procedimentos de registro da solicitação,

identificando o paciente de conformidade com o constante da guia de encaminhamento,

incluindo a assinatura da guia pelo próprio paciente ou seu responsável.

c. A Guia de Encaminhamento terá validade de 30 (trinta) dias. A

contratada fica obrigada a marcar os atendimentos ou procedimentos que forem

solicitados pelos pacientes diretamente nas instalações clínica ou por seu Call

Center, até o último dia de validade da mesma. Após a solicitação do paciente ou do

médico responsável para a marcação dos exames ou procedimentos, a contratada

terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para a execução de procedimentos eletivos e,

no caso de urgência/emergência, os procedimentos deverão ser efetuados de

imediato (até no máximo 24 horas).

d. Após a realização dos exames ou procedimentos, a contratada deverá

emitir o competente Laudo/Resumo do Exame, do Procedimento Cirúrgico ou de

Alta a ser entregue ao paciente ou seu responsável para ciência do médico

solicitante.

e. A contratada deverá cumprir o determinado na legislação relativa ao

acompanhamento de pacientes idosos e pediátricos.

f. Nos casos de pacientes sujeitos a acautelamento policial (presos) deverão

permanecer permanentemente sob escolta policial durante a realização de todos os

procedimentos médico-hospitalares.

g. No caso dos serviços integrantes de Pacotes, quando houver a necessidade

de realização de procedimentos não definidos no mesmo ou de utilização de materiais não

inclusos e OPME a contratada deverá solicitar oficialmente a Diretoria Geral de Saúde a

autorização para a execução de tais serviços ou aquisição de materiais, que poderão ser

ressarcidos na forma estabelecida no ITEM 7 do presente Projeto Básico. Sendo autorizado

por via oficial, a contratada executará os procedimentos e deverá comprovar posteriormente

a sua execução, na forma estabelecida pela alínea “h” do presente Item.

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h. Após a realização dos procedimentos a contratada deverá emitir

uma única fatura mensal relativa ao mês de referência (mês anterior) a qual deverá

ser juntada cópia da Guia de Encaminhamento e respectivos laudos devidamente

firmados pelo responsável pelos procedimentos, relação de materiais e serviços não

inclusos nos respectivos pacotes, cópias das Notas Fiscais de aquisição dos

materiais, lacres dos mesmos, relato cirúrgico, anestésico e demais documentos de

comprovação. Tal documentação deverá ser encaminhada à Diretoria Geral de

Saúde para fins de conferência e arquivamento. A CONTRATADA, após as

análises administrativas e técnicas efetuadas pela CONTRATANTE, emitirá a Nota

Fiscal que será entregue na DGS juntamente com a documentação estabelecida pelo

contrato (Regularidade junto ao INSS, FGTS, etc.…), para fins de conferência,

atesto, liquidação e pagamento.

i. A contratada deverá disponibilizar toda a documentação médico-assistencial

para fins de auditoria por profissional designado pela contratante.

9 – DO DESCREDENCIAMENTO:

A empresa contratada poderá ser descredenciada em decorrência de rescisão

contratual nas formas estabelecidas pelo Art.79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de

1993.

10 – HORÁRIO E LOCAIS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1 - A execução do contrato dar-se-á por intermédio dos funcionários da

Contratada, em suas instalações, dentro de seus horários de atendimento comercial. Nos

casos emergenciais a contratada deverá proceder à execução dos serviços mesmo fora de

seu horário comercial, de forma a propiciar um pronto atendimento aos casos graves.

11. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

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O Órgão responsável pela Gestão do Contrato será a Diretoria de Logística,

cabendo-lhe as atribuições estabelecidas pela Instrução Normativa nº 001 de 04 de janeiro

de 2013.

A Fiscalização do contrato será executada por comissão nomeada pelo Comandante

Geral da PMERJ composta por 03 (três) oficiais, sendo um o responsável pela execução das

atividades de Fiscal do Contrato e outros dois membros responsáveis pela assessoria

técnica. A Comissão funcionará no órgão fiscalizador (Diretoria Geral de Saúde).

12. REPRESENTANTE DA EMPRESA (PREPOSTO)

A Contratada deverá disponibilizar funcionário representante da empresa e gestor

do contrato para acompanhamento da execução dos serviços contratados e responsável

perante a Administração para a resolução de todos os óbices detectados durante a execução

do contrato.

O Preposto será responsável pela eficiência do serviço executado pela empresa

através de seus funcionários, inclusive pelas correções de falhas apresentadas na execução

do serviço e a substituição daqueles que não atenderem ao estabelecido no presente Projeto

Básico.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

- conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e,

ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Projeto Básico e da

legislação vigente;

- prestar os serviços no(s) endereço(s) constante(s) da Carta-Proposta apresentada;

-manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e

necessários à execução do objeto do contrato;

- comunicar ao CONTRATANTE, através do Fiscal do Contrato, qualquer alteração quanto

a realização do serviço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

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- efetuar a internação de pacientes encaminhados para prestação de assistência médico-

hospitalar somente em enfermaria, sendo vedada a internação em qualquer outra

acomodação. No caso de necessidade logística da CONTRATADA de internação dos

pacientes encaminhados em outras acomodações superiores às contratadas, os valores

excedentes serão assumidos pela mesma;

- efetuar internação em apartamento ou similar, às expensas do CONTRATANTE, somente

nos casos onde houver necessidade técnica de isolamento, após prévia autorização da

DGS/PMERJ;

- executar os atendimentos aos pacientes somente mediante a apresentação de guia de

encaminhamento emitida pela contratante, devidamente autorizada por órgão competente

da Diretoria Geral de Saúde ou por delegação;

- efetuar os procedimentos de registro da solicitação, identificando o paciente de

conformidade com o constante da guia de encaminhamento, incluindo a assinatura da guia

pelo próprio paciente ou seu responsável;

- efetivar a marcação dos atendimentos ou procedimentos, que forem solicitados pelos

pacientes diretamente nas instalações clínica ou por seu Call Center, até o último dia de

validade da mesma. Após a solicitação do paciente ou do médico responsável para a

marcação dos exames ou procedimentos, a contratada terá prazo máximo de 30 (trinta) dias

para a execução de procedimentos eletivos e, no caso de urgência/emergência os

procedimentos deverão ser efetuados de imediato;

- emitir o competente laudo a ser entregue ao paciente ou seu responsável, ou em caso de

internações e cirurgias ser anexado ao prontuário do paciente e emitido Laudo/Resumo

Cirúrgico ou de Alta a ser entregue ao paciente ou seu responsável para ciência do médico

solicitante dos procedimentos;

- realizar avaliação médica registrada no prontuário do paciente, com a adequada prescrição

de todos os medicamentos, procedimentos e terapias relacionadas ao cuidado;

- retornar o paciente ao Oficial Médico requisitante do procedimento diagnóstico ou

cirúrgico em caso de discordâncias sobre o procedimento a ser adotado, ou nas situações

em que haja a necessidade de realizar novos exames além daqueles já realizados;

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- executar assistência médico-hospitalar sem o devido encaminhamento através da

respectiva Guia, somente em caráter de urgência/emergência, dando ciência por escrito, o

mais breve possível, à Diretoria Geral de Saúde, do quadro do paciente para análise;

- realizar Cirurgias Eletivasapenas mediante prévia autorização por escrito da Diretoria

Geral de Saúde;

- arcar com as despesas, às suas custas, no caso de necessidade da realização de novos

exames ou procedimentos por culpa da CONTRATADA, isentando o estado de qualquer

responsabilidade de ressarcimento;

- empregar na execução dos serviços somente material de qualidade técnica comprovada,

observando rigorosamente as especificações técnicas aplicáveis a cada caso;

- encaminhar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis,

qualquer solicitação ou justificativa, devidamente fundamentada, que envolva alteração no

cumprimento do prazo da execução dos serviços;

- emitir mensalmente até o 5º dia útil, após a realização dos procedimentos, uma única

fatura mensal relativa ao mês de referência (mês anterior), devidamente preenchida,

relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato

relevante sobre a execução do objeto contratual, à qual deverá ser juntada cópia da Guia de

Encaminhamento e respectivos laudos devidamente firmados pelo responsável pelos

procedimentos, relação de materiais e serviços não inclusos nos respectivos pacotes

acompanhada de cópias da Notas Fiscais de aquisição e lacres dos mesmos, relato

cirúrgico e anestésico devidamente firmados pelo médico responsável pelos procedimentos

e demais documentos de comprovação. Tal documentação deverá ser encaminhada à

Diretoria Geral de Saúde para fins de conferência e arquivamento. A CONTRATADA,

após as análises administrativas e técnicas efetuadas pela CONTRATANTE, emitirá a Nota


contrato (Regularidade junto ao INSS, FGTS, etc), para fins de conferência, atesto,

liquidação e pagamento.

- encaminhar mensalmente, juntamente com as notas fiscais, as seguintes certidões de

regularidade fiscal:

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a. Certidão de débitos relativos à créditos tributários federais e à dívida ativa da União,

conforme Portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02 de dezembro de 2014.

b. Certidão de Regularidade de Situação junto ao FGTS;

- acompanhar o saldo do EMPENHO ESTIMATIVO referente ao presente contrato,

SOLICITANDO IMEDIATAMENTE A ADMINISTRAÇÃO a aditivação do contrato com

base no estabelecido pelo Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (acréscimo de até 25% do valor

inicial atualizado do contrato);

- assumir todos os gastos e despesas que fizer para o adimplemento das obrigações do

contrato;

- obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho pertinente ao serviço contratado;

- empregar na execução dos serviços somente profissionais qualificados, habilitados e

credenciados em situação regular perante o Conselho profissional de classe e o Órgão

Público respectivo;

- observar e cumprir as rotinas técnicas administrativas que forem estabelecidas para cada

caso;

- suspender de imediato os atendimentos dos pacientes, caso tenha se esgotado o saldo da

Nota de Empenho;

- responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação

aplicável;

- reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas

expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais

inadequados ou desconformes com as especificações;

- manter, durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na

licitação;

- indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou

indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à

CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros;

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- implantar a execução dos serviços, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento

da autorização de início ou data acordada no instrumento contratual;

- designar, por meio de declaração impressa ou eletrônica, no ato do recebimento da

autorização de execução dos serviços ou início da vigência contratual, Preposto para

representar administrativamente, sempre que for necessário, e habilitado a responder pela

CONTRATADA a qualquer indagação sobre a parte operacional e de qualidade dos

serviços executados, bem como solucionar qualquer problema relacionado com a sua

execução;

- apresentar ao fiscal do contrato, no início da execução do serviço e sempre que houver

alteração ou solicitação, a relação com o nome do responsável técnico, constando registro

no Conselho competente, especialidade, etc;

- manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previstos

neste Projeto Básico, sem interrupção, quaisquer que sejam os motivos;

- responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação

vigente, cumprindo disposições legais que interfiram em sua execução;

- disponibilizar toda a documentação médico-assistencial para fins de auditoria por

profissional designado pela contratante;

- facilitar a realização de inspeção em suas instalações por parte de comissão técnica

designada pelo CONTRATANTE, a fim de se verificar a execução do contrato;

- ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou

obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária,

bem como por todos os gastos e encargos inerentes à mão de obra necessária à perfeita

execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de

impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos

compulsórios, assim como tarifas de licenças concedidas pelo poder público e emolumentos

em geral;

- reconhecer todos os direitos da PMERJ em caso de rescisão ou resilição administrativa do

contrato, com o escopo de que a Administração Pública não sofra solução de continuidade

em suas atividades;

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- responsabilizar-se pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados à Administração

ou a terceiros em decorrência de sua culpa lato sensu (culpa ou dolo) na execução do

contrato, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº. 8.666/1993, respondendo por si e por

seus sucessores, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou

acompanhamento da PMERJ;

- prestar o atendimento em regime ambulatorial (horário comercial), sem interrupção que

possa causar prejuízo à eficiente execução da atividade administrativa contratada;

- prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da

PMERJ;

- cientificar, imediatamente, a fiscalização da PMERJqualquer ocorrência anormal ou

acidente que se verificar no serviço;

- corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atendendo, assim, às

reclamações, exigências ou observações feitas pela equipe de fiscalização da PMERJ;

- aceitar os acréscimos ou supressões do objeto desta contratação, nos termos do art. 65, §§

1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;

- contratar, por sua conta e risco, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos

por lei, e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto do contrato;

- promover, por sua conta, a cobertura, através de seguros, dos riscos a que se julgar

exposta em vista das responsabilidades que lhe caibam na execução do contrato;

- fornecer atendimento aos policias e dependentes vinculados ao FUSPOM, que necessitem

de assistência para realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos em neurologia

e cardiologia intervencionista e cirurgia cardiovascular;;

- estar preparada para prestar atendimento aos pacientes que apresentarem intercorrências

cirúrgicas ou clínicas decorrentes da realização dos procedimentos;

- fornecer, às suas expensas,todo o material relacionado ao tratamento, incluindo-se

material médico hospitalar, medicamentos, hotelaria, etc;

- emitir laudos completos dos procedimentos realizados com todos os dados dos pacientes,

sempre que necessário;

- garantir que os medicamentos e terapias utilizadas possuam registro atualizado no

Ministério da Saúde, quando couber, e estarem próprios para o uso;

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- cumprir o determinado na legislação relativa ao acompanhamento de pacientes idosos e

pediátricos;

- garantir a permanência de escolta policial responsável pelo acautelamento policial de

pacientes sujeitos a prisão, durante a realização de todos os procedimentos médico-

hospitalares, clínicos ou cirúrgicos. Tais pacientes serão acompanhados de viatura

operacional da Corporação com a devida escolta policial, que permanecerá no referido local

até a liberação, transferência ou decisão judicial, devendo permanecer a escolta no

nosocômio, em caso de internação;

- solicitar oficialmente à Diretoria Geral de Saúde a autorização para execução de serviços/

aquisição de materiais relativos aos Pacotes, quando houver a necessidade de realização de

procedimentos não definidos nos mesmos ou de utilização/compra de materiais não

inclusos, que poderão ser ressarcidos conforme cláusula sexta do contrato.

- executar os serviços objeto do presente contrato rigorosamente no prazo pactuado, bem

como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos;

- executar o atendimento em regime ambulatorial;

- informar a DGS e contatar o HCPM e o HPM Niterói, caso o paciente apresente-se

instável hemodinamicamente na diária correspondente a 50% das diárias do pacote,

sugerindo um tempo de permanência superior ao pactuado, solicitando a transferência do

paciente para o dia posterior ao término das diárias correspondentes ao pacote. Caso não

haja vaga nas unidades de saúde da Corporação após o término das diárias do respectivo

pacote, caberá s DGS autorizar as diárias até a transferência, alta ou óbito, desde que a

Contratada apresente o registro diário do nome dos Oficiais Médicos que informaram não

haver vaga para transferência.

- possuir e apresentar médico tecnicamente habilitado, para ser o responsável técnico pelos

procedimentos realizados pela empresa;

- cumprir todas as normas relativas à execução dos serviços, estabelecidas pelo Projeto

Básico e legislação vigente.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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- realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste

contrato;

- fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir,

pertinentes à execução do presente contrato;

- exercer a fiscalização do contrato;

- receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e

no contrato;

- fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato;

- acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representantes

especialmente designados, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93;

- efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, ressalvando que

descumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e as relativas ao FGTS

ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis;

- documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à

CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso

de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;

- cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato.

15. DO PRAZO

15.1 – Do Prazo de Validade do Edital de Credenciamento

O prazo de validade do Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar

da homologação do processo de credenciamento, prorrogável por iguais períodos.

A empresa descredenciada poderá aderir a novo credenciamento dentro da validade

do edital, desde que os motivos ensejadores do descredenciamento (Rescisão Contratual)

tenham sido devidamente sanados.

15.2 – Do Prazo de Validade dos Contratos

O contrato de credenciamento terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser

prorrogado, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93.

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16. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

A contratação se procederá por Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Caput do

Art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de conta corrente de

titularidade desta junto à instituição financeira contratada pelo Estado, devendo para isto,

ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que

deverá ser efetivado o crédito.

18. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO:

18.1- Antes da apresentação de suas documentações de habilitação, as empresas

interessadas deverão tomar conhecimento das normas e diretrizes da PMERJrelacionadas

com o presente, providenciando a obtenção de todas as informações necessárias sobre as

condições e peculiaridades do objeto deste Instrumento Convocatório de Credenciamento;

18.2- As Empresas interessadas em se credenciar poderão comparecer, dentro do

prazo e horário estabelecido pelo Instrumento Convocatório de Credenciamento em até 02

(dois) dias úteis antecedentes a data marcada para a Sessão de Habilitação a ser procedida

pela Comissão Permanente de Licitação, naDiretoria de Logística, localizado no primeiro

andar do Edifício-Sede, Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,

situado na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para o esclarecimento

de dúvidas técnicas acerca do objeto contratual;

18.3- As Empresas interessadas em se credenciar deverão fazer pesquisa minuciosa

do objeto, não as isentando de responsabilidade sobre a correta avaliação dos seus

orçamentos e planejamento de serviços, arcando com os eventuais prejuízos consequentes.

19. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

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A empresa interessada no credenciamento deverá apresentar a seguinte

documentação:

- Carta-Proposta (ANEXO VII) – Declaração da empresa em que se compromete a

executar os serviços objeto do presente Projeto Básico, datada e firmada pelo representante

legal da mesma.

– Ficha Cadastral (ANEXO VIII)– Declaração da empresa em que conste seus

dados cadastrais, incluindo dados bancários.

– Declaração do Corpo Técnico (ANEXO IX) – Relação com nome e dados

profissionais dos membros do corpo clínico encarregado da execução dos serviços a serem

contratados, datada e firmada pelo profissional responsável técnico.

19.1 – Habilitação Jurídica

Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados,

conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,

devidamente registrado, em se tratando de sociedades

empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de

documentos de eleição de seus administradores.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples,

acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,

quando a atividade assim o exigir.

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos

artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por

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força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da

administração;

g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta

Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de

aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se

tratando de sociedade cooperativa.

19.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista

Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser

apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do

domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1) Fazenda Federal: apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos

relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com

efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições

sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e

de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso,

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certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de

inscrição estadual;

c.2.1) caso a empresa esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, a prova de

regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão

Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria

de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o

caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de

inscrição estadual;

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está

isento de inscrição municipal;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da

Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

19.3 - Qualificação Econômico-Financeira

Todas as empresas deverão apresentar certidões negativas de falências e

recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de

execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoafísica. Se o licitante não for sediado

na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas

de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores

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que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de

falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.

19.4 - Qualificação Técnica

19.4.1 - Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras

previstas no artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida a comprovação de aptidão de

desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos

com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico

adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação

de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

19.4.2 - Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente com a

correspondente indicação do responsável técnico;

19.4.3 - Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão

Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de

emissão de primeira licença);

19.4.4 - Declaração da sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento,

localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas

acamadas (marcas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de

aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do

presente termo;

19.5 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição

Federal;

19.6 -Todas as empresas deverão apresentar declaração de que não possuem em

seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno,

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perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art.

7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

19.7 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo,

reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. Certidões com

prazos de validade expirados implicarão na inabilitação da empresa.

19.8 – A Administração poderá determinar que COMISSÃO TÉCNICA proceda

diligência nas instalações das empresas pretendentes ao credenciamento, a fim de verificar

se as mesmas atendem às condições técnicas para a execução dos serviços. Que no caso do

não atendimento, mediante relatório consubstanciado emitido pela comissão técnica, a

empresa ficará impedida de se credenciar para a prestação dos serviços médico-

hospitalares.

20. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

20.1 - No local, dia e hora previstos neste Instrumento Convocatório de

Credenciamento, em sessão pública, poderão comparecer os interessados no

credenciamento, com os envelopes contendo os documentos de habilitação. Os interessados

poderão se fazer presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que,

para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante

legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos relativos ao processo, inclusive

prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de

interposição de recurso.

20.1.1 - Além dos documentos mencionados no item 18, as empresas deverão

apresentar fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação declaração de

que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação

e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por

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qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos

efeitos ainda vigorem.

20.1.2 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o

Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de

Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral

da União.

20.1.3 - Caso a empresa conste em qualquer um dos Cadastros citados, com o

registro de penalidade que a impeça de contratar com a Administração, será inabilitada,

cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição.

20.2 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que

tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos

os envelopes de todos os presentes. Em seguida serão abertos os envelopes de todas as

empresas, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os

representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da

Comissão de Licitação.

Somente serão consideradas habilitadas para fins do credenciamento as empresas

que atenderem integralmente às condições previstas no item 18 do presente Projeto Básico.

20.3 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá

desclassificar as empresas por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de

fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

20.4 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da

habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução

do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar

originariamente da proposta.

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20.5 - A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões

formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

20.6 - Será lavrada pela Comissão Permanente de Licitação Ata fundamentada da

seção pública de habilitação.

20.7 - Os recursos das decisões da Comissão de Licitação serão apresentados por

escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de

lavratura da ata, conforme o caso, e dirigidos ao Ordenador de Despesas. Reconsiderando

ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Licitação

o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

21. DA ADJUDICAÇÃO

21.1 - Uma vez homologado os credenciamentos pelo Ordenador de Despesas, serão

as empresas habilitadas convocadas, por escrito, com uma antecedência mínima de 24

(vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato de credenciamento.

21.2 - Na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 33. 925 de 18.09.2003, as

empresas credenciadas deverão apresentar, como condição para assinatura do contrato,

declaração de que preenchem, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados

beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência

habilitada, na seguinte proporção:

I - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);

III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);

IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento)

21.3 - Na hipótese de não atendimento do disposto na cláusula 20.2, poderá a

Administração proceder à aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista no

art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

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21.4 - Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração

apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão

responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das

pessoas portadoras de deficiência.

22. DA INABILITAÇÃO

A empresa que deixar de atender qualquer dos subitens referentes ao Item 18 do

presente Projeto Básico será inabilitada, sendo impedida de contratar com a Administração.

23. DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS:

23.1- A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na

execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem

prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que

deverá (ão) ser graduada (s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;


c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração Pública;


23.1.1 - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a

gravidade da falta cometida.

23.1.2 - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da

falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

23.1.3 - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante,

devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

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a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo

Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº

3.149/80;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio

Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art.

35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à

apreciação do próprio Secretário de Estado.

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva

do Secretário de Estado.

23.1.4 - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato,

aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não

executadas;


c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade

por perdas e danos das infrações cometidas;


e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver

sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor

do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º

3.149/80.

23.1.5 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:


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b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário

faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo

devido.

23.1.6 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração

Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir

a Administração Pública pelos prejuízos causados.

23.1.7 - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2

(dois) anos de sua aplicação.

23.1.8 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará

a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo

estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não

atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de

rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções

administrativas.

23.1.9 - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo,

aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da

garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será

descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada

judicialmente.

23.1.10 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão

administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

23.1.11 - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do

interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes

para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o

respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

23.1.12 - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

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23.1.13 - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a

apresentação da defesa.

23.1.14 - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no

prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

23.1.15 - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela

autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração

dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

23.1.16 - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as

sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e

a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da

Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com

a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da

respectiva penalidade.

23.1.17 - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de

Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

23.1.18 - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para

a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o

extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades

citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos

seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de

Janeiro.

24- DAS CONDIÇÕES GERAIS:

24.1- A execução dos serviços dar-se-á conforme estabelecido no Instrumento

Convocatório de Credenciamento que legitima este Projeto Básico, assim como na forma

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das deliberações técnicas específicas definidas pelo Setor de Convênios da Diretoria Geral

de Saúde – DGS;

24.2- O objeto poderá sofrer acréscimos ou supressões nos limites previstos no art.

65, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como o contrato administrativo celebrado

considerar-se-á regido por normas de direito público, notadamente no que diz respeito às

cláusulas exorbitantes típicas previstas na Lei nº 8.666/93;

24.3- A prestação dos serviços deverá se dar conforme a demanda institucional,

evidenciada na gravidade e necessidade da realização dos procedimentos de pacientes

acometidos por doenças cardiovasculares e neurocirúrgicas;

24.4- Os serviços contratados deverão ser disponibilizados em ambientes

adequados, localizados no Município do Rio de Janeiro ou Região do Grande Rio, sem

interrupção, por todo o prazo contratual, e deverão possuir autonomia suficiente para

atender toda a demanda de pacientes associados ao FUSPOM;

24.5- Não serão admitidas no credenciamento as sociedades punidas no âmbito da

Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º

8.666/93;

24.6- Após a consolidação das propostas vencedoras, os pretendentes ao

credenciamento poderão, a critério da Diretoria Geral de Saúde – DGS, sofrer visitas

técnicas de equipe de oficiais de saúde designados pelo Diretor Geral, com o fim de avaliar

as condições físicas e sanitárias do local de internação dos pacientes.

24.7- Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste Projeto

Básico, se não sanadas no instrumento convocatório, poderão ser esclarecidas junto ao

Setor de Convênios da Diretoria Geral de Saúde da PMERJ (DGS), o que for referente à

especificação técnica, ou a Diretoria de Logística, localizadas no térreo do Edifício-Sede,

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Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Evaristo da

Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, respeitado o prazo estabelecido no contrato.

Quartel General, em ____ de __________________ de 2016.

SIRLEY DE MELLO FERNANDES - MAJ MED RG 60686Chefe da SSAMH

ID: 24622567

DGS - Gabinete do Ordenador de Despesas

Aprovo o presente Projeto Básico com fulcro no estabelecido pelo Inciso I do Art.

7º, da Lei nº 8.666/93.

QG, em ________ de _________________ de 2016.

ALBERT JAMES AMBRAMCEL MED – RG 52.538

ID 24640360

Ordenador de Despesas – Resolução SESEG nº 929 de 18Jan 2016 publicada no BOL PM nº 013 de 21 Jan 2016 Fl. 193

Anexo II

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº __ /__

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CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOSMÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE ________________ QUE

ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO/POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A

___________________________________________________.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,

doravante denominadoCONTRATANTE, representado neste ato pelo Coronel Albert James

Ambram, ID Funcional nº 2464036-0, Ordenador de Despesas conforme delegação de

competência estabelecida pela Resolução SESEG Nº 929 de 18 de janeiro de 2016 e a empresa

____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e

inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada CONTRATADA,

representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliado na

Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE

CREDENCIAMENTO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de ________________, com

fundamento no processo administrativo nº ______, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e

Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do

instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e

incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de assistência

médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica, através de regime de

credenciamento,visando os beneficiários do sistema de Saúde da Policia Militar do Estado do

Rio de Janeiro a serem realizados por equipes médicas treinadas e especializadas, bem como a

utilização de equipamentos necessários a realização dos diversos procedimentos médicos, na

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forma do Projeto Básico e do Instrumento Convocatório de Credenciamento, cujas

especificações fazem parte integrantes da presente avença.

Fazem parte do presente objeto os seguintes procedimentos:

CIRURGIA CARDIACA:

o REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO.

o TROCA VALVAR.

o ANEURISMA VENTRICULAR.

o CIRURGIA MULTIVALVAR/COMISSUROTOMIA

VALVAR.

o ENDARTERECTOMIA AÓRTICA.

CATETERISMO CARDÍACO;

HEMODINÂMICA TERAPÊUTICA/ANGIOPLASTIA;

HEMODINÂMICA TERAPÊUTICA;

CORREÇÃO DE VALVULOPLASTIA;

FECHAMENTO DE CIA E CIV, OCLUSÃO DE PCA, CARDIOPATIAS

CONGÊNITAS

EMBOLIZAÇÃO CEREBRAL E VISCERAL

ARTERIOGRAFIA CEREBRAL E TRONCO SUPRA-AÓRTICO

AORTOGRAFIA, ARTERIOGRAFIA PERIFÉRICA E DEMAIS

IMPANTE DE MARCAPASSO

COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRA-AÓRTICO

TROCA DE GERADOR

IMPLANTE DE FILTRO DE VEIA CAVA

ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO - ESTUDO DAS BRADIARRITMIAS,

PALPITAÇÕES/SÍNCOPES, ESTUDO SERIADO COM DROGAS,

TAQUICARDIAS SUPRAVENTRICULARES OU VENTRICULARES

COM MAPEAMENTO

CORREÇÃO DAS ARRITMIAS POR ABLAÇÃO POR CATETER DE

RADIOFREQUENCIA

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ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL POR VIA TRANS-SEPTAL

ABLAÇÃO POR VIA TRANS-SEPTAL EM OUTROS PACIENTES

ANGIOPLASTIA PERIFÉRICA

ANGIOPLASTIA CORONARIANA

ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA

ULTRASSOM INTRACORONÁRIO

IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE

LIGADURA DE PCA (a ser realizada na unidade neonatal do HCPM)

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do

extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o

limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do

CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

- realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste

contrato;

- fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir,

pertinentes à execução do presente contrato;

- exercer a fiscalização do contrato;

- receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no

contrato;

- fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato;

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-acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representantes especialmente

designados, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93;

-efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, ressalvando que descumprimento

das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o

pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis;

-documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à CONTRATADA,

ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos

serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;

- cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

- conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e,

ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Projeto Básico e da

legislação vigente;

- prestar os serviços no(s) endereço(s) constante(s) da Carta-Proposta apresentada;

- manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e

necessários à execução do objeto do contrato;

- comunicar ao CONTRATANTE, através do Fiscal do Contrato, qualquer alteração quanto

a realização do serviço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

- efetuar a internação de pacientes encaminhados para prestação de assistência médico-

hospitalar somente em enfermaria, sendo vedada a internação em qualquer outra

acomodação. No caso de necessidade logística da CONTRATADA de internação dos

pacientes encaminhados em outras acomodações superiores às contratadas, os valores

excedentes serão assumidos pela mesma;

- efetuar internação em apartamento ou similar, às expensas do CONTRATANTE, somente

nos casos onde houver necessidade técnica de isolamento, após prévia autorização da

DGS/PMERJ;

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- executar os atendimentos aos pacientes somente mediante a apresentação de guia de

encaminhamento emitida pela contratante, devidamente autorizada por órgão competente

da Diretoria Geral de Saúde ou por delegação;

- efetuar os procedimentos de registro da solicitação, identificando o paciente de

conformidade com o constante da guia de encaminhamento, incluindo a assinatura da guia

pelo próprio paciente ou seu responsável;

- efetivar a marcação dos atendimentos ou procedimentos, que forem solicitados pelos

pacientes diretamente nas instalações clínica ou por seu Call Center, até o último dia de

validade da mesma. Após a solicitação do paciente ou do médico responsável para a

marcação dos exames ou procedimentos, a contratada terá prazo máximo de 30 (trinta) dias

para a execução de procedimentos eletivos e, no caso de urgência/emergência os

procedimentos deverão ser efetuados de imediato;

- emitir o competente laudo a ser entregue ao paciente ou seu responsável, ou em caso de

internações e cirurgias ser anexado ao prontuário do paciente e emitido Laudo/Resumo

Cirúrgico ou de Alta a ser entregue ao paciente ou seu responsável para ciência do médico

solicitante dos procedimentos;

- realizar avaliação médica registrada no prontuário do paciente, com a adequada prescrição

de todos os medicamentos, procedimentos e terapias relacionadas ao cuidado;

- retornar o paciente ao Oficial Médico requisitante do procedimento diagnóstico ou

cirúrgico em caso de discordâncias sobre o procedimento a ser adotado, ou nas situações

em que haja a necessidade de realizar novos exames além daqueles já realizados;

- executar assistência médico-hospitalar sem o devido encaminhamento através da

respectiva Guia, somente em caráter de urgência/emergência, dando ciência por escrito, o

mais breve possível, à Diretoria Geral de Saúde, do quadro do paciente para análise;

- somente realizar Cirurgias Eletivas mediante prévia autorização por escrito da Diretoria

Geral de Saúde;

- arcar com as despesas, às suas custas, no caso de necessidade da realização de novos

exames ou procedimentos por culpa da CONTRATADA, isentando o estado de qualquer

responsabilidade de ressarcimento;

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- empregar na execução dos serviços somente material de qualidade técnica comprovada,

observando rigorosamente as especificações técnicas aplicáveis a cada caso;

- encaminhar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis,

qualquer solicitação ou justificativa, devidamente fundamentada, que envolva alteração no

cumprimento do prazo da execução dos serviços;

- emitir mensalmente até o 5º dia útil, após a realização dos procedimentos, uma única

fatura mensal relativa ao mês de referência (mês anterior), devidamente preenchida,

relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato

relevante sobre a execução do objeto contratual, à qual deverá ser juntada cópia da Guia de

Encaminhamento e respectivos laudos devidamente firmados pelo responsável pelos

procedimentos, relação de materiais e serviços não inclusos nos respectivos pacotes

acompanhada de cópias da Notas Fiscais de aquisição e lacres dos mesmos, relato

cirúrgico e anestésico devidamente firmados pelo médico responsável pelos procedimentos

e demais documentos de comprovação. Tal documentação deverá ser encaminhada à

Diretoria Geral de Saúde para fins de conferência e arquivamento. A CONTRATADA,

após as análises administrativas e técnicas efetuadas pela CONTRATANTE, emitirá a Nota


contrato (Regularidade junto ao INSS, FGTS, etc), para fins de conferência, atesto,

liquidação e pagamento.

- encaminhar mensalmente, juntamente com as notas fiscais, as seguintes certidões de

regularidade fiscal:

a. Certidão de débitos relativos à créditos tributários federais e à dívida ativa da União,

conforme Portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02 de dezembro de 2014.

b. Certidão de Regularidade de Situação junto ao FGTS;

- acompanhar o saldo do EMPENHO ESTIMATIVO referente ao presente contrato,

SOLICITANDO IMEDIATAMENTE A ADMINISTRAÇÃO a aditivação do contrato com

base no estabelecido pelo Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (acréscimo de até 25% do valor

inicial atualizado do contrato);

- assumir todos os gastos e despesas que fizer para o adimplemento das obrigações do

contrato;

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- obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho pertinente ao serviço contratado;

- empregar na execução dos serviços somente profissionais qualificados, habilitados e

credenciados em situação regular perante o Conselho profissional de classe e o Órgão

Público respectivo;

- observar e cumprir as rotinas técnicas administrativas que forem estabelecidas para cada

caso;

- suspender de imediato os atendimentos dos pacientes, caso tenha se esgotado o saldo da

Nota de Empenho;

- responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação

aplicável;

- reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas

expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais

inadequados ou desconformes com as especificações;

- manter, durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na

licitação;

- indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou

indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à

CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros;

- implantar a execução dos serviços, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento

da autorização de início ou data acordada no instrumento contratual;

- designar, por meio de declaração impressa ou eletrônica, no ato do recebimento da

autorização de execução dos serviços ou início da vigência contratual, Preposto para

representar administrativamente, sempre que for necessário, e habilitado a responder pela

CONTRATADA a qualquer indagação sobre a parte operacional e de qualidade dos

serviços executados, bem como solucionar qualquer problema relacionado com a sua

execução;

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- apresentar ao fiscal do contrato, no início da execução do serviço e sempre que houver

alteração ou solicitação, a relação com o nome do responsável técnico, constando registro

no Conselho competente, especialidade, etc;

- manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previstos

neste Projeto Básico, sem interrupção, quaisquer que sejam os motivos;

- responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação

vigente, cumprindo disposições legais que interfiram em sua execução;

- disponibilizar toda a documentação médico-assistencial para fins de auditoria por

profissional designado pela contratante;

- facilitar a realização de inspeção em suas instalações por parte de comissão técnica

designada pelo CONTRATANTE, a fim de se verificar a execução do contrato;

- ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou

obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária,

bem como por todos os gastos e encargos inerentes à mão de obra necessária à perfeita

execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de

impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos

compulsórios, assim como tarifas de licenças concedidas pelo poder público e emolumentos

em geral;

- reconhecer todos os direitos da PMERJ em caso de rescisão ou resilição administrativa do

contrato, com o escopo de que a Administração Pública não sofra solução de continuidade

em suas atividades;

- responsabilizar-se pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados à Administração

ou a terceiros em decorrência de sua culpa lato sensu (culpa ou dolo) na execução do

contrato, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº. 8.666/1993, respondendo por si e por

seus sucessores, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou

acompanhamento da PMERJ;

- prestar o atendimento em regime ambulatorial (horário comercial), sem interrupção que

possa causar prejuízo à eficiente execução da atividade administrativa contratada;

- prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da

PMERJ;

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- cientificar, imediatamente, a fiscalização da PMERJqualquer ocorrência anormal ou

acidente que se verificar no serviço;

- corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atendendo, assim, às

reclamações, exigências ou observações feitas pela equipe de fiscalização da PMERJ;

- aceitar os acréscimos ou supressões do objeto desta contratação, nos termos do art. 65, §§

1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;

- contratar, por sua conta e risco, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos

por lei, e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto do contrato;

- promover, por sua conta, a cobertura, através de seguros, dos riscos a que se julgar

exposta em vista das responsabilidades que lhe caibam na execução do contrato;

- fornecer atendimento aos policias e dependentes vinculados ao FUSPOM, que necessitem

de assistência para realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos em

neurologia e cardiologia intervencionista, além da cirurgia cardiovascular;

- estar preparada para prestar atendimento aos pacientes que apresentarem intercorrências

cirúrgicas ou clínicas decorrentes da realização dos procedimentos;

- fornecer, às suas expensas,todo o material relacionado ao tratamento, incluindo-se

material médico hospitalar, medicamentos, hotelaria, etc;

- emitir laudos completos dos procedimentos realizados com todos os dados dos pacientes,

sempre que necessário;

- garantir que os medicamentos e terapias utilizadas possuam registro atualizado no

Ministério da Saúde, quando couber, e estarem próprios para o uso;

- cumprir o determinado na legislação relativa ao acompanhamento de pacientes idosos e

pediátricos;

- garantir a permanência de escolta policial responsável pelo acautelamento policial de

pacientes sujeitos a prisão, durante a realização de todos os procedimentos médico-

hospitalares, clínicos ou cirúrgicos. Tais pacientes serão acompanhados de viatura

operacional da Corporação com a devida escolta policial, que permanecerá no referido local

até a liberação, transferência ou decisão judicial, devendo permanecer a escolta no

nosocômio, em caso de internação;

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- solicitar oficialmente à Diretoria Geral de Saúde a autorização para execução de serviços/

aquisição de materiais relativos aos Pacotes, quando houver a necessidade de realização de

procedimentos não definidos nos mesmos ou de utilização/compra de materiais não

inclusos, que poderão ser ressarcidos conforme cláusula sexta do contrato.

- executar os serviços objeto do presente contrato rigorosamente no prazo pactuado, bem

como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos;

- executar o atendimento em regime ambulatorial;

- caso o paciente apresente-se instável hemodinamicamente na diária correspondente a 50%

das diárias do pacote, sugerindo um tempo de permanência superior ao pactuado, a

Contratada deverá informar a DGS e contatar o HCPM e o HPM Nit solicitando a

transferência do paciente para o dia posterior ao término das diárias correspondentes ao

pacote. Caso não haja vaga nas unidades de saúde da Corporação após o término das diárias

do respectivo pacote, caberá s DGS autorizar as diárias até a transferência, alta ou óbito,

desde que a Contratada apresente o registro diário do nome dos Oficiais Médicos que

informaram não haver vaga para transferência.

- possuir e apresentar médico tecnicamente habilitado, para ser o responsável técnico pelos

procedimentos realizados pela empresa;

- cumprir todas as normas relativas à execução dos serviços, estabelecidas pelo Projeto

Básico e legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações

orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:

Natureza das Despesas: 3.3.9.0.39.75

Fonte de Recurso: Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM

Programa de Trabalho: 06.122.0002.8111

Nota de Empenho:

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PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta

das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o VALOR TOTAL ESTIMADO de

R$______________________________________________________________________,

correspondendo aos seguintes valores unitários:

TABELA DE PROCEDIMENTOS POR PACOTES





Estão inclusos no pacote: 10 diárias (independente do tipo de acomodação), com todas as despesas, inclusive os exames complementares, honorários clínicos da equipe do CTI e da acomodação, sessões de fisioterapia e todas as despesas de materiais, medicamentos, taxas e aluguéis relativas ao centro cirúrgico, acomodação e CTI, marca passo provisório, balão intra aórtico, CEC.








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Estão exclusos do pacote: medicamentos da classe dos inibidores da agregação plaquetária,

tais como REOPRO e AGRASTAT, cuja utilização ficará vinculado a indicações clínicas

previamente estabelecidas com a DGS. Ficam vinculados ao pacote de angioplastia

coronariana, com cobrança à parte do pacote, com confirmação da quantidade de utilização

individualizada por procedimento, os preços dos stents coronarianos:



unidade utilizada.













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Custo do Pacote:


sessenta reais)

arteriografia periféricas e demais: R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos reais)








descartáveis, filmes, medicamentos, aluguéis de equipamentos e as consultas ambulatoriais

para revisão do marca-passo.










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9 - Estudo eletrofisiológico; Estudo das bradiarritmias; Palpitações/síncopes-

Estudo seriado com drogas; Taquicardias supraventriculares ou ventriculares com

mapeamento.




do paciente.

10 - Correção das arritmias por ablação por cateter de radiofrequência







centavos)



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15- Hemoderivados






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PARÁGRAFO PRIMEIRO – Já se encontram inclusos nos valores contratados dos pacotes

(A –Tabela de Procedimentos por Pacotes) os relativos às taxas de sala, honorários

médicos, qualquer contraste, filmes, procedimentos de enfermagem, materiais descartáveis,

medicamentos, aluguéis de equipamentos e permanência na unidade, em acomodações

compatíveis, até a liberação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A construção dos Pacotes de Procedimentos teve por referência

o menor valor obtido pela pesquisa de mercado, sem a inclusão dos honorários médicos. Para

a composição do preço final do pacote, foi acrescido o valor dos honorários médicos, tendo

por base a Tabela CBHPM 4ª Ed. 2005 com UCO de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta

centavos) e deflator de 20%, conforme Tabela de Procedimentos por Pacotes (A – Tabela de

Procedimentos por Pacotes ).

Os valores definidos para os procedimentos (ANEXO III) são os constantes na Tabela

CBHPM 4ª ED. UCO R$ 11,50 com deflator de 20%;

Para os procedimentos não constantes nos Pacotes abaixo definidos, serão utilizadas para

cobrança as seguintes referências:

- Diárias e Taxas: Tabela AHERJ 2015– Unidas RJ (ANEXO V)

- Medicamentos: preços definidos no Guia Farmacêutico BRASINDICE, sendo VEDADO

excederem tais valores, referente ao Estado do Rio de janeiro, ficando a critério da

Diretoria Geral de Saúde a aceitação dos valores apresentados pela CONTRATADA,

sujeitando-se os valores devidos à negociação entre as partes;

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- Materiais: Tabela PMERJ 2016 (). Para as situações em que os materiais não constarem

da Tabela PMERJ Edição 2016, será utilizado o Guia Farmacêutico BRASINDICE, tendo

como base a data de realização do procedimento e como opção em caso de itens não

constantes na tabela supracitada, a tabela SIMPRONACIONAL com deflator de 35%

sendo vedado exceder o valor do preço mínimo para cada item da tabela, sujeitando-se

ainda a negociação entre as partes com vista a obtenção de melhores preços. Fica a critério

da Diretoria Geral de Saúde a aceitação dos valores apresentados pela CONTRATADA.

- Honorários Médicos: para a remuneração dos honorários médicos será adotada a

Tabela AMB92 com a unidade de serviço – US de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real)





- Serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT): para a remuneração dos






- Hemoterapia: os valores praticados para os hemocomponentes serão aqueles

estipulados na Tabela de Pacotes. Os valores foram estabelecidos de acordo com a pesquisa

de mercado anexado ao processo.

- OPME: BRASÍNDICE, tendo como base a data de realização do procedimento e

como opção em caso de itens não constantes na tabela supracitada, tendo por teto a Tabela

SIMPRO com deflator de 35%.

- Não será permitida a cobrança de materiais não inclusos nos Pacotes.


definidas no presente Parágrafo, a CONTRATADA deverá apresentar três orçamentos de

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fornecedores, compatíveis com os preços de mercado, para avaliação da Diretoria Geral de

Saúde, com prazo de até 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a realização do

procedimento, a fim de viabilizar os processos de auditoria e análise, bem como negociação

dos valores entre as partes. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade sobre quaisquer

atrasos que causem danos ao paciente.

Não serão aceitos quaisquer valores de material acima dos valores praticados no

mercado.








Caso haja necessidade de ser utilizada OPME diversa da inclusa no pacote, haverá

necessidade de justificativa técnica pertinente da CONTRATADA e autorização dos

oficiais médicos da PMERJ responsáveis pela avaliação técnica dos procedimentos, de

acordo com as especialidades. Caso aprovado o uso e o ressarcimento da mesma, será

descontado do pacote o valor da OPME contratual.

No caso de realização simultânea de pacotes pela mesma firma credenciada, a

remuneração do segundo pacote será de 30% do valor do mesmo. Caso em um mesmo ato

cirúrgico sejam realizados dois procedimentos distintos constantes do mesmo pacote, o

honorário do segundo procedimento será remunerado a parte do pacote, calculado em 50%

do constante da Tabela CBHPM 4ª Ed. UCO R$ 11,50 ou da Tabela da Cooperativa dos

cirurgiões cardíacos (CARDIOCOOP).

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para o ressarcimento dos procedimentos médicos

diagnósticos e terapêuticos, a CONTRATANTE utilizará prioritariamente a Tabela

AMB92 com a unidade de serviço – US de R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real)


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Para os serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT): para a remuneração dos






Para os medicamentos e materiais não constantes na Tabela PMERJ Edição 2013, a

CONTRATADA utilizará os preços definidos no Guia Farmacêutico BRASINDICE, além

de outros itens previstos no guia, sendo VEDADO excederem o valor do preço do guia,

referentes ao Estado do Rio de janeiro, ficando a critério da Diretoria Geral de Saúde a

aceitação dos valores apresentados pela CONTRATADA, sujeitando-se os valores

devidos à negociação entre as partes.

Para as OPME, será utilizado o Guia Farmacêutico BRASÍNDICE, tendo como base

a data de realização do procedimento e como opção em caso de itens não constantes na

tabela supracitada, tendo por teto a Tabela SIMPRO com deflator de 35%.








O valor total estimado pelo presente Projeto Básico não implicará direito para a futura

credenciada, visto que os encaminhamentos dos pacientes para as diversas empresas sujeitar-

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se-ão às manifestações de vontade dos próprios pacientes ou seus responsáveis, ao quantitativo

de demandas, ou ainda a necessidade técnica da Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor total estimado da presente contratação não implica direito

para a CONTRATADA, visto que os encaminhamentos dos pacientes para as diversas

clínicas credenciadas sujeitar-se-ão às manifestações de vontade dos próprios pacientes ou

seus responsáveis, ao quantitativo de demandas, ou ainda a necessidade técnica da

Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos

do instrumento convocatório, do Projeto Básico, do cronograma de execução e da legislação

vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA executará os serviços de credenciamento

em instalações próprias localizadas nos seguintes endereços:

Rua:

Telefone:

Responsável:

PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por

comissão constituída de 3 (três) membros designados pelo Comandante Geral, conforme ato

de nomeação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de

responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à

execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em

10 (dez) dias, para ratificação.

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PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as

condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização,

obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e

comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas

atividades.

PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do

contrato, não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de

manter fiscalização própria.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa

responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por

órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas,

inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e

comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer

tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão

Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou

Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive,

as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei

nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes

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sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como a Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos

PARÁGRAFO SEGUNDO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA,

assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das

obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo,

para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou

parcial destas obrigações no prazo assinalado.

PARÁGRAFO QUARTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será

rescindido.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso do parágrafo quarto, será expedida notificação à

CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar

início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão

temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes

aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos

encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela

comissão de fiscalização.

Os pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____,

agência ____, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada

pelo Estado.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO –No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade

que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada

pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa

expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente

naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta

corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou

contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de

recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº

287/79.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo, o

prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do

período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUARTO–Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a

entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO QUINTO – Após a realização dos procedimentos, a contratada deverá

emitir uma única fatura mensal relativa ao mês de referência (mês anterior) a qual deverá

ser juntada cópia da Guia de Encaminhamento e respectivos laudos devidamente firmados

pelo responsável pelos procedimentos, relação de materiais e serviços não inclusos nos

respectivos pacotes, acompanhada de cópias das Notas Fiscais de aquisição dos materiais,

lacres dos materiais, relato cirúrgico de comprovação da utilização dos referidos materiais,

devidamente firmado pelo médico responsável pelos procedimentos, e demais documentos

de comprovação. Tal documentação deverá ser encaminhada à Diretoria Geral de Saúde

para fins de conferência e devolução à CONTRATADA. Que a CONTRATADA, após as

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devidas correções, emitirá a Nota Fiscal que será entregue na Diretoria Geral de Saúde

juntamente com a documentação anterior e demais estabelecidas pelo presente contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – As Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão conter, no

campo referente à descrição dos serviços, além desta, informação sobre o mês de referência da

prestação dos serviços, dados bancários para crédito em conta corrente, bem com o número da

Nota de Empenho em vigor.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal

por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua

contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO OITAVO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que

não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de

atualização financeira pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro

rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante

desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO NONO – Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da contratação, o

CONTRATANTE poderá a seu critério, dependendo dos valores praticados no mercado e da

disponibilidade orçamentária, conceder reajuste da Tabela CBHPM para os itens integrantes

dos PROCEDIMENTOS (ANEXO III), com base em estudo prévio de economicidade e de

disponibilidade orçamentária. Para tal será considerado como base o IGPM/FGV, que após sua

aplicação sobre o UCO e o PORTE, o CONTRATANTE poderá adotar a Tabela CBHPM que

mais se aproxime dos valores recalculados, desde que tais reajustes estejam efetivamente

retratando a prática do mercado em relação ao objeto contratado.

Para os itens integrantes dos pacotes (Tabela de Procedimentos por Pacotes – Anexo III),

decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da contratação, o CONTRATANTE poderá a

seu critério, dependendo dos valores praticados no mercado e da disponibilidade orçamentária,

conceder reajuste máximo do valor contratual pelo IGPM/FGV, desde que este índice seja

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inferior a variação dos preços efetivamente praticados no mercado que deverá retratar a

variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto

contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º

10.192, de 14.02.2001.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de

circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante

termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela

inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e

condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n. º8.666/93, sem que caiba à

CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados

nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao

contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da

prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em

Diário Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais

sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à

contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada

multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados

e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS

PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou

qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser

graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;


c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração Pública;


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a

natureza e a gravidade da falta cometida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a

gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do

órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador

de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;

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b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de

Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto

Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio


c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do


PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de

acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;


c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e

danos das infrações cometidas;


e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido

inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do

contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n. º 3.149/80.

PARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à

CONTRATADAquando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e

terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.

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PARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:


b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,

sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;

c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de

descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista

no parágrafo sexto, da cláusula oitava.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a

Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a

Administração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida

após 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais

sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o

prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não

atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de

rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções

administrativas.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no

parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao

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valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que

será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada

judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de

rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de

intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais

pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e

o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a

defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o

local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de

5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a,b e c, do

caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não

da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a

demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem

penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e

impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer

Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos

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de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem

os efeitos da respectiva penalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE

no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá

ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da

SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das

penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da

extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado

do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive

as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores

à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da

CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo

para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do

principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado,

estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a

não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante

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instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do

Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e

obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no

instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO– Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a

Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e

o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a

XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades

de convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO:Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na

quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a

CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da

CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor,

administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção

unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da

Lei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte)

dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da

CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para

conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento,

partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer

litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com

expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato,

firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido

e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, em _____de _________de ______.

__________________________________________________

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROALBERT JAMES AMBRAM – CEL

ORDENADOR DE DESPESAS

___________________________________________________

CONTRATADA - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

__________________________________________

TESTEMUNHA

___________________________________________

TESTEMUNHA

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ANEXO III - TABELA DE PROCEDIMENTOS POR PACOTES EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA VASCULAR E

NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA





Estão inclusos no pacote: 10 diárias (independentemente do tipo de acomodação), com todas as despesas, inclusive os exames complementares, honorários clínicos da equipe do CTI e da acomodação, sessões de fisioterapia e todas as despesas de materiais, medicamentos, taxas e aluguéis relativas ao centro cirúrgico, acomodação e CTI, marca passo provisório, balão intra aórtico, CEC.











Estãoinclusos no pacote: 01diária de CTI e 01diária de acomodação com todas as despesas,

inclusive exames complementares; filmes, contrastes de qualquer tipo, procedimentos de

enfermagem, materiais descartáveis, medicamentos, taxas e alugueis relativos a sala de

hemodinâmica, cateteres e guias independentemente do número de lesões e demais

acessórios, honorários médicos, inclusive equipe de stand-by e anestesia.

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Estão exclusos do pacote: medicamentos da classe dos

inibidores da agregação plaquetária, tais como REOPRO e AGRASTAT, cuja utilização

ficará vinculado a indicações clínicas previamente estabelecidas com a DGS. Ficam

vinculados ao pacote de angioplastia coronariana, com cobrança à parte do pacote, com

confirmação da quantidade de utilização individualizada por procedimento, os preços dos

stents coronarianos:



unidade utilizada.
















Custo do Pacote:


sessenta reais)

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arteriografia periféricas e demais: R$ 1.700,00 ( hum mil e

setecentos reais)








descartáveis, filmes, medicamentos, aluguéis de equipamentos, consultas ambulatoriais

para a revisão do marca-passo.














9 - Estudo eletrofisiológico; Estudo das bradiarritmias; Palpitações/síncopes-

Estudo seriado com drogas; Taquicardias supraventriculares ou ventriculares com

mapeamento.

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do paciente.

10 - Correção das arritmias por ablação por cateter de radiofrequência







centavos)












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Estãoinclusos no pacote: 01diária de CTI e 01diária de acomodação com todas as despesas,

inclusive exames complementares; filmes, contrastes de qualquer tipo, procedimentos de

enfermagem, materiais descartáveis, medicamentos, taxas e alugueis relativos a sala de

hemodinâmica, cateteres e guias independentemente do número de lesões e demais

acessórios, honorários médicos, inclusive equipe de stand-by e anestesia.

15- Hemoderivados












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Anexo IV – Tabela de Materiais PMERJ 2016

TABELA PMERJ - 2016

MATERIAIS VALORES

ABAIXADOR DE LINGUA R$ 0,11

ABSORVENTE HOSPITALAR R$ 0,50

ACESSÓRIO TRANSOFIX N R$ 3,23

ADESIVO HISTOACRYL P/ SUTURA ( UN. ) R$ 101,87

ADESIVO LÍQUIDO TÓPICO DERMABOND ( UN.) R$ 79,24

AGULHA BIOPSIA 14GX100 MM R$ 144,32


















AGULHA BIOPSIA ASPIRATIVA 18X09CM - CHIBA R$ 34,65




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AGULHA BIOPSIA ASPIRATIVA 20X3 1/2" - CHIBA R$ 34,65





AGULHA BIOPSIA ASPIRATIVA 23X8" - CHIBA R$ 34,65

AGULHA BIOPSIA CHIBA 0,7MM 150MM 018/100CM R$ 167,83

AGULHA BIOPSIA CHIBA 0,7MM 200MM 018/100CM R$ 167,83

AGULHA BIOPSIA CHIBA 22 GA 25CM LONG R$ 167,83

AGULHA BIOPSIA CHIBA DCHN R$ 167,83

AGULHA BIOPSIA LOCAL MAMARIA 20GX03CM R$ 246,19





AGULHA BIOPSIA LOCAL MAMARIA 20GX7,5CM R$ 246,19




AGULHA BIOPSIA LOCAL MAMARIA 21GX7,5CM R$ 246,19

AGULHA BIOPSIA MEDULA OSSEA 11GX10CM R$ 224,12





AGULHA BIOPSIA P/ MIELOGRAMA 15GAX10-48MM R$ 196,10




AGULHA BIOPSIA P/ MIELOGRAMA 16GX25MM/95MM R$ 196,10

AGULHA BIOPSIA P/ MIELOGRAMA 18GA INF R$ 196,10



AGULHA BIOPSIA P/ MIELOGRAMA 18GX10-80MM R$ 196,10

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AGULHA BIOPSIA PROSTATA 10CM 1,25MM CALIB 18 R$ 112,06

AGULHA BIOPSIA PROSTATA 10CM 1,65MM CALIB 16 R$ 112,06

AGULHA BIOPSIA PROSTATA 10CM 2MM R$ 112,06

AGULHA BIOPSIA PROSTATA 10CM 2MM CALIB 14 R$ 112,06










AGULHA CYTOCAN G20X15MM R$ 83,24




AGULHA DESCARTAVEL 13X3 R$ 0,15

AGULHA DESCARTAVEL 13X4,5 R$ 0,15










AGULHA EPIDURAL 16G R$ 35,33






AGULHA ESPINHAL 18G R$ 17,60

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AGULHA ESPINHAL LONGA 18G R$ 27,17



AGULHA GENGIVAL 27G CURTA R$ 0,22

AGULHA GENGIVAL 27G LONGA R$ 0,22

AGULHA GENGIVAL 30G CURTA R$ 0,22

AGULHA GENGIVAL 30G EXTRA CURTA R$ 0,22

AGULHA GENGIVAL 30G LONGA R$ 0,22

AGULHA NEONATAL 25G R$ 18,60

AGULHA P/ BIOPSIA TIPO QUICK-CORE R$ 740,69

AGULHA P/ LOCALIZACAO MAMARIA - ESTEROTAXIA R$ 326,40

AGULHA P/ PUNCAO ARTICULAR R$ 20,96

AGULHA PARA BLOQUEIO PLEXO BRAQUIAL / AXILAR R$ 14,98

AGULHA PLEXO 22GX2 A50 STIMUPLEX R$ 47,10

AGULHA RAQUI ESP 25X4 120MM OBESO R$ 42,82

AGULHA SURECAN G20X15MM CURVA R$ 60,52


AGULHA SURECAN G20X40MM R$ 60,52



AGULHA SURECAN G22X30MM R$ 60,52

ALGODAO EM BOLA R$ 0,02

APARELHO PARA TRICOTOMIA - TRICOTOMIZADOR (Unidade) R$ 1,27

ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO (10 CM) R$ 0,42


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ATADURA DE CREPOM (06 CM) R$ 0,78





ATADURA DE GAZE (10 CM) R$ 0,12

ATADURA DE GESSO (06 CM) R$ 1,27




AVENTAL DESCARTAVEL R$ 3,03

BISTURI DESCARTAVEL Nº10 R$ 1,37









BOLSA ABERTA OPACA SISTEMA DUPLO 35MM R$ 11,73




BOLSA COLOSTOMIA DREN.TRANSP.RECORT R$ 25,13

BOLSA DE COLOSTOMIA 3.0 R$ 1,20




BOLSA DE COLOSTOMIA C / KARAYA 16MM R$ 20,02





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BOLSA EVA P/ AUTOMIX 1000ML R$ 34,64



BOLSA MIX BAG 250ML R$ 38,00

BOLSA MIX BAG 500ML R$ 40,29

CABO DE MARCAPASSO C/ BALAO R$ 727,65

CABO DE MARCAPASSO S/ BALAO R$ 249,73

CAMPO CIRURGICO DESC.OFTALMICO COFB3 R$ 27,78

CAMPO CIRURGICO DESCARTAVEL R$ 16,98

CAMPO CIRURGICO IOBAN N.6648 900X600 - 3M R$ 314,21

CAMPO CIRURGICO IOBAN N.6650 900X450 - 3M R$ 118,46

CAMPO CIRURGICO STERI DRAPE R$ 48,51

CANETA ELETRO CIRURGICA R$ 5,46

CANULA DE GUEDEL 0 R$ 2,40






CANULA PARA TRAQUEOSTOMIA R$ 53,36

CANULA TRAQ.AJUST.P/OB.PORTEX 8 R$ 971,21

CAPA P/MICROSC.C.ZEISS REF.306070 R$ 195,14

CAPA PLASTICA ESTERIL R$ 29,40

CATETER DUPLA LUZ HEMODIALISE R$ 197,92

CATETER DUPLO LUMEN ADULTO R$ 340,21

CATETER DUPLO LUMEN NEO / PEDIÁTRICO R$ 340,21

CATETER EPIDURAL PORTEX R$ 27,92

CATETER FOGARTY 2F R$ 408,67






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CATETER JELCO C/DISPOSITO SEGURANÇA R$ 6,97

CATETER JELCO Nº16 R$ 5,37





CATETER LIFCATH PICC R$ 426,89

CATETER MOMO LUMEN R$ 82,10

CATETER NASAL Nº04 R$ 1,30








CATETER P/ OXIGENIO TIPO OCULOS R$ 1,84

CATETER PARA DIALISE PERITONEAL R$ 87,05

CATETER SWAN GANZ R$ 889,33

CATETER TRIPLO LUMEN (KIT) R$ 293,24

CATETER UMBILICAL R$ 113,72

CERA OSSEA R$ 11,40

CIRCUITO RESP. BIRD DESC. MK7MK8 R$ 143,34

CIRCUITO PARA RESPIRADOR VOLUMETRICO R$ 118,06

CLAMP UMBILICAL R$ 0,61

COLAR CERVICAL ESPUMA ESPECIAL TAM.G R$ 27,65

COLAR CERVICAL ESPUMA ESPECIAL TAM.M R$ 27,65

COLAR CERVICAL ESPUMA ESPECIAL TAM.P R$ 27,65

COLCHAO CAIXA DE OVO R$ 37,03

COLETOR DE URINA FECHADO R$ 13,23

COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO C/ DIURESE HORARIA R$ 56,16

COLETOR DRENO DE TORAX ( FRASCO ) R$ 22,65

COLETOR SECRECAO VIA AEREA R$ 24,49

COLETOR URINA INFANTIL UNISSEX R$ 0,56

COLETOR URINA SISTEMA ABERTO R$ 5,05

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COMPRESSA CIRURGICA R$ 3,86

COMPRESSA GAZE CIRÚRGICA 7,5 X 7,5 ESTÉRIL (10 UNIDADES) R$ 1,00

CONECTOR EM T22MM X F22MM X 22MM R$ 4,22

CONJUNTO PARA P.A.M. R$ 164,29

COTONOIDE CIRURGICO 25X76 MM (UNIDADE) R$ 12,92

CURATIVO ACTISORB PLUS 10,5 X 10,5CM R$ 13,87

CURATIVO ACTISORB PLUS 19 X 10,5CM R$ 17,35

CURATIVO ACTISORB PLUS 6,5X9,5CM R$ 11,10

CURATIVO ALGINATO CALCIO CALCICARE R$ 19,61

CURATIVO CARVAO ATIV.PRATA 10,5X10, R$ 13,87

CURATIVO CARVAO ATIV.PRATA 19X10,5 R$ 17,35

CURATIVO CARVAO ATIVADO PRATA 08X15CM( UN. ) R$ 42,20

CURATIVO CARVAO ATIVADO PRATA 10X10CM ( UN. ) R$ 52,74

CURATIVO HIDROCEL ALLEVYN 12,5X12,5CM ( UN. ) R$ 18,01




CURATIVO HIDROCEL ALLEVYN TRAQUEO 09X09CM ( UN. ) R$ 17,02

CURATIVO HIDROCOLOIDE ESTERIL BIOFILM 10X10CM R$ 54,21



CURATIVO HIDROCOLOIDE TEGASORB OVAL 07X09CM ( UN. ) R$ 23,84



CURATIVO HIDROGEL (INTRASITE 25G) R$ 20,82

CURATIVO HIDROGEL C/ALGINATO 05X05CM ( UN.) R$ 22,74



CURATIVO HIDROGEL COM ALGINATO 30 CM UNID. R$ 44,41

CURATIVO TRANSP BIOCLUSIVE (13 X 18) R$ 12,88

CURATIVO TRANSP BIOCLUSIVE (5 X 8) R$ 3,70

CURATIVO TRANSP.TEGADERM 10X25CM R$ 28,61

CURATIVO TRANSPARENTE TEGADERM 10X12 CM R$ 7,30

DRENO BLAKE HUBLESS TROCARTE R$ 190,94

DRENO DE TORAX (SILICONE) Nº 08 R$ 35,06

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

















DRENO DE TORAX DESCARTAVEL Nº 08 R$ 9,25


















DRENO PEN ROSE Nº 1 R$ 0,97

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________




DRENO SUCCAO DESCARTAVEL 2,4MM R$ 36,69




ELETRODO DESCARTAVEL (UNIDADE) R$ 1,20

ELETRODO MULTIFUNCAO DESC.P/MARCAP. R$ 380,36

EQUIPO DE BI C/ FILTRO PARA NPT R$ 23,95

EQUIPO DE NUTRICAO ENTERAL R$ 14,75EQUIPO EUROFIX AIR IL MIC PARA INFUSAO SIST. PARENTERAL FOTOSSENSIVEL R$ 15,55

EQUIPO EUROFIX AIR PARA INFUSAO SISTEMA PARENTERAL FOTOSSENSIVEL R$ 15,28

EQUIPO EUROFIX FS P/BI COMPACT AIR R$ 27,84

EQUIPO FOTOSSENSIVEL PARA BOMBA INFUSORA R$ 69,75

EQUIPO FS AMBAR (QT) R$ 11,47

EQUIPO IRRIGAFIX (CITOSCOPIA) R$ 4,16

EQUIPO LIFE SHIELD P/ ANESTESIA BOMBA ANNE - FRASCO R$ 105,46

EQUIPO LIFE SHIELD P/ ANESTESIA BOMBA ANNE - SERINGA R$ 101,46EQUIPO P/SORO C/BURETA 100ML ENT.AR FILTRO MICROFIX AIR 100ML FIL IL R$ 23,99

EQUIPO P/TRANSFUSÃO AMINOMIX R$ 4,43

EQUIPO P/TRANSFUSÃO AMINOMIX AIR P/MIX BAG R$ 6,55

EQUIPO PARA ARTROSCOPIA R$ 25,18

EQUIPO PARA BOMBA INFUSORA COMPACT AIR R$ 68,52

EQUIPO PARA BOMBA INFUSORA COMPACT PVC FREE R$ 68,52

EQUIPO PARA DIÁLISE PERITONEAL R$ 11,56

EQUIPO PARA MICROGOTAS R$ 5,52

EQUIPO PARA PRESSÃO VENOSA CENTRAL ( PVC ) R$ 14,03

EQUIPO PARA SORO R$ 5,15

EQUIPO PARA SORO C/ SUSPIRO R$ 2,60EQUIPO PARA SORO C/ BURETA (MICROGOTAS COM ÂMPOLA GRADUADA) R$ 24,00

EQUIPO POLIFIX 2 VIAS C/ INJETOR (70223726) R$ 9,50

EQUIPO POLIFIX 2 VIAS FOTOSSENSIVEL (70223742) R$ 9,35

EQUIPO POLIFIX 4 VIAS C/ INJETOR (70223785) R$ 10,32

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

ESPARADRAPO (10CM x 4,5 M ) P/ CM R$ 0,01

ESPARADRAPO (5CM x 4,5 M ) P/ CM R$ 0,01

ESPARADRAPO (5CM x 4,5 M ) ROLO R$ 5,46

EXTENSAO OXIGENIOTERAPIA 2,0M R$ 3,13

EXTENSAO OXIGENIOTERAPIA 3.0MT R$ 3,46

EXTENSOR 120 CM R$ 5,68

EXTENSOR 20 CM R$ 1,46

FAIXA DE SMARCH ( UNIDADE ) R$ 12,37

FILTRO DIALISADOR R$ 164,69

FILTRO P/ REMOCAO DE LEUCOCITOS DE HEMACIAS R$ 166,75

FILTRO P/ REMOCAO DE LEUCOCITOS DE PLAQUETAS R$ 285,48

FILTRO PARA RESPIRADOR R$ 56,41

FIO ACIFLEX BSS 25 / 26 / 28 T (S/AGULHA) R$ 8,49

FIO ACIFLEX M 351 / 660 / 663 / 650 / 651 G (FIO DE ACO) R$ 54,57

FIO ACIFLEX M 400 / 652 / 653 G (FIO DE ACO) R$ 72,77

FIO ALGODAO - FITA CARDIACA FAB46-T R$ 11,79

FIO ALGODAO - FITA UMBILICAL U10-T R$ 10,10FIO CAPROFYL VIOLETA CF 801 / 802 / 803 / 810 / 811 / 812 / 813 T (OBSTETRICIA) R$ 12,13

FIO CAPROFYL VIOLETA CF 111 / 112 / 113 / 114 / 115 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91

FIO CAPROFYL VIOLETA CF 203 / 204 T (UROLOGIA) R$ 15,16

FIO CAPROFYL VLT CF 126 / 127 / 128 / 129 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 11,52

FIO CATGUT CROMADO 801 / 802 / 803 T (OBSTETRICIA) R$ 13,95

FIO CATGUT CROMADO 810 / 811 / 812 / 813 / 883 T ( OBSTETRICIA ) R$ 12,13

FIO CATGUT CROMADO AG. N-1 48-G R$ 22,07

FIO CATGUT CROMADO CC 124 / 125 / 126 T (S/AGULHA) R$ 8,49

FIO CATGUT CROMADO CC 135 / 136 T (S/AGULHA) R$ 12,73

FIO CATGUT CROMADO G 112 / 113 / 114 / 115 / T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91FIO CATGUT CROMADO G 122 / 123 / 124 / 163 / 164 / 165 / 196 / T (GASTRO INTESTINAL) R$ 12,13

FIO CATGUT CROMADO G 127 / 128 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 11,52

FIO CATGUT CROMADO G 181 / 182 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 13,95

FIO CATGUT CROMADO LACADO 1801 / 1802 T (OBSTETRICIA) R$ 15,16

FIO CATGUT CROMADO U 202 / 203 T (UROLOGIA) R$ 15,16

FIO CATGUT SIMPLES 0 AG.3,0 (G 365 T) R$ 27,54

FIO CATGUT SIMPLES 0 AG.3,5 (G 344 T) R$ 27,54

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

FIO CATGUT SIMPLES 2.0 AG.3,0 (G 364T ) R$ 27,54

FIO CATGUT SIMPLES 3.0 AG.3,0 (G 363 T) R$ 27,54

FIO CATGUT SIMPLES 843 / 853 / 854 T (OBSTETRICIA) R$ 12,13

FIO CATGUT SIMPLES A 2414 T (AMIGDALECTOMIA) R$ 13,95

FIO CATGUT SIMPLES CS 102 /103 / 104 / 105 / 106 T (S/AGULHA) R$ 8,49

FIO CATGUT SIMPLES CS 114 / 115 T ( S/ AGULHA ) R$ 12,73

FIO CATGUT SIMPLES G 312 / 313 / 314 / 315 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91

FIO CATGUT SIMPLES G 318 / 319 / 320 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 13,95

FIO CATGUT SIMPLES G 322 / 323 / 324 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 12,13

FIO CATGUT SIMPLES LAÇADO 1853 / 1854 T (OBSTETRICIA) R$ 15,16

FIO CATGUT SIMPLES U 207 / 208 T (UROLOGIA) R$ 15,16

FIO DE ACO P/CERCLAGEM 0,8 R$ 72,16



FIO ETHIBOND VERDE B 203 / 204 / 718 T (VASCULAR) R$ 24,26

FIO ETHIBOND VERDE B 551 / 552 / 553 / 562 / 563 T (VASCULAR) R$ 21,22

FIO ETHIBOND VERDE BR 43 / 44 / 762 / 763 T (VASCULAR) R$ 21,22FIO ETHIBOND VERDE E 7217 / 7225 / 7226 / 7317 / 7325 / 7326 G (LAPAROSCOPIA) R$ 24,26

FIO ETHIBOND VERDE MB 46 G (FECHAMENTO DE ESTERNO) R$ 97,02

FIO ETHIBOND VERDE N-2.0 BP93-T R$ 30,23

FIO ETHIBOND VERDE X 520 / 538 T (ORTOPEDIA) R$ 29,11

FIO KIRSCHNER 0,8 R$ 42,25



FIO LINHO BRANCO G 633 / 634 / 635 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 15,16

FIO LINHO BRANCO SLF 93 / 94 / 95 / 96 T (S/AGULHA) R$ 12,13

FIO MARCA PASSO EP15 R$ 133,14

FIO MERSILENE BRANCO 1722 / 1760 / 1778 G (OFTALMOLOGIA) R$ 90,96

FIO MERSILENE VERDE 9762 / 9763 T (VASCULAR) R$ 30,32

FIO MERSILENE VERDE G 704 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 19,40

FIO MERSILENE VERDE R 770 G (OFTALMOLOGIA) R$ 166,75

FIO MONOCRYL 5.0 AG 3,8 ( Y495) R$ 57,06

FIO MONOCRYL AG. N-4.0 Y 426 H R$ 41,90

FIO MONOCRYL AG. N-4.0 Y496G R$ 49,23

FIO MONOCRYL INCOLOR Y 494 / 496 G (PLÁSTICA) R$ 23,65

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

FIO MONONYLON 4.0 AG 2,5 (15502 T) R$ 24,78

FIO MONONYLON INCOLOR 1111 T (PLÁSTICA) R$ 12,13

FIO MONONYLON INCOLOR P 1603 / 1611 T (PLÁSTICA) R$ 17,58

FIO MONONYLON INCOLOR P 689 / 1602 T (PLÁSTICA) R$ 20,01FIO MONONYLON PRETO 163 / 14502 / 14503 / 14504 / 14505 T (CUTICULAR) R$ 9,70

FIO MONONYLON PRETO 1129 / 1171 / 1174 / 1215 T (CUTICULAR) R$ 9,70

FIO MONONYLON PRETO 1160 / 1161 / 1165 / 1166 T (PLÁSTICA) R$ 13,95

FIO MONONYLON PRETO 1162 / 1163 / 1164 / 1167 / 1168 T (PLÁSTICA) R$ 12,13

FIO MONONYLON PRETO 13500 / 13501 T (CUTICULAR) R$ 11,52

FIO MONONYLON PRETO 13502 / 13503 T (CUTICULAR) R$ 10,91

FIO MONONYLON PRETO 14500 / 14501 T (CUTICULAR) R$ 11,22FIO MONONYLON PRETO 1714 / 1715 / 7717 / 7718 / 7719 G (OFTALMOLOGIA) R$ 97,02

FIO MONONYLON PRETO 2809 / 2819 / 2820 G (MICROCIRURGIA) R$ 327,44

FIO MONONYLON PRETO 3129 / 3163 / 3171 T (CUTICULAR) R$ 26,68

FIO MONONYLON PRETO 3626 / 3627 T (CUTICULAR - AG RETA) R$ 28,50

FIO MONONYLON PRETO 7618 G (OFTALMOLOGIA) R$ 60,64

FIO MONONYLON PRETO 9000 / 9003 / 9013 G (OFTALMOLOGIA) R$ 121,28



FIO MONONYLON PRETO FN 502 / 503 / 504 / 505 T (S/AGULHA) R$ 4,24

FIO MONONYLON PRETO N 2035 T (NEUROCIRURGIA) R$ 14,55

FIO MONONYLON PRETO N 5002 T (NEUROCIRURGIA) R$ 24,86

FIO MONONYLON PRETO P 1662 / 1663 / 1664 / 1667 T (PLÁSTICA) R$ 17,58

FIO MONONYLON PRETO V 2351 / 8350 / 8552 T (VASCULAR) R$ 23,65

FIO MONONYLON PRETO V 4452 T (VASCULAR) R$ 10,91

FIO MONONYLON PRETO V 4653 T (VASCULAR) R$ 7,28

FIO MONONYLON PRETO W 2850 (MICROCIRURGIA) R$ 491,16

FIO PDS II Z 126 / 127 H (CARDIOVASCULAR) R$ 60,64

FIO PDS II Z 303 / 304 / 305 H (CARDIOVASCULAR) R$ 33,35

FIO PDS II Z 310 / 311 / 315 / 316 / 317 H (GASTRO INTESTINAL) R$ 33,35

FIO PDS II Z 320 H (CARDIOVASCULAR) R$ 54,57

FIO PDS II Z 333 / 334 / 338 / 339 / 341 / 352 / 353 H (OBSTETRÍCIA) R$ 40,02

FIO PDS II Z117 / 135 H (CARDIOVASCULAR) R$ 81,86

FIO POLYCOT AZUL N-2.0 3P15T R$ 35,08

FIO POLYCOT AZUL P 12 / 13 / 14 / 19 T (CUTICULAR) R$ 13,95

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

FIO POLYCOT AZUL P 21 / 22 / 23 / 24 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91

FIO POLYCOT AZUL PA 423 / 424 / 425 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91

FIO POLYCOT AZUL SPA 42 / 43 / 44 / 45 T (S/AGULHA) R$ 6,06

FIO POLYCOT INCOLOR SPI 32 / 33 / 34 / 35 T (S/AGULHA) R$ 6,06

FIO PROLENE AZUL 1771 G (OFTALMOLOGIA) R$ 103,08

FIO PROLENE AZUL 3846 G (OBSTETRÍCIA) R$ 48,51

FIO PROLENE AZUL 8183 / 8184 / 8185 T (CUTICULAR) R$ 10,91

FIO PROLENE AZUL 8356 / 9556 T (VASCULAR) R$ 25,47

FIO PROLENE AZUL 8357 / 8521 / 8822 / 9557 / 9558 T (VASCULAR) R$ 21,83

FIO PROLENE AZUL 8411 / 8412 / 8423 / 8424 T (OBSTETRÍCIA) R$ 11,52

FIO PROLENE AZUL 8434 T (OBSTETRÍCIA) R$ 12,13

FIO PROLENE AZUL 8512 / 8513 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,31

FIO PROLENE AZUL 8722 / 8723 / 9521 / 9522 / 9523 T (VASCULAR) R$ 19,40

FIO PROLENE AZUL 8831 / 8832 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 10,91

FIO PROLENE AZUL 8881 T (VASCULAR) R$ 12,13

FIO PROLENE AZUL M 8306 / 8706 T (VASCULAR) R$ 36,38

FIO PROLENE AZUL N-7.0 M8702-T R$ 83,60

FIO PROLENE AZUL P 8682 T (PLÁSTICA) R$ 18,19

FIO SEDA PRETO 1187 T (PLÁSTICA) R$ 30,32

FIO SEDA PRETO 1732 G (OFTALMOLOGIA) R$ 97,02

FIO SEDA PRETO 1753 / 1767 G (OFTALMOLOGIA) R$ 115,21

FIO SEDA PRETO 789 / 790 G (OFTALMOLOGIA) R$ 15,77

FIO SEDA PRETO G 812 / 813 / 814 T (GASTRO INTESTINAL) R$ 14,55

FIO SEDA PRETO P 639 / 1685 / 1686 T (PLÁSTICA) R$ 38,81FIO SEDA PRETO SSP 12 / 13 / 14 / 15 / 16 T / 214 / 215 / 216 / 217 (S/AGULHA) R$ 14,55

FIO STEINMANN 2,0 R$ 38,41





FIO VALVEKIT ETHIBOND AKV15G R$ 349,14

FIO VALVEKIT ETHIBOND KAT15G R$ 555,66

FIO VICRYL INCOLOR 5.0 AG. 1,5 (J 106) R$ 43,89

FIO VICRYL INCOLOR J 107 / 183 / 196 G (PLÁSTICA) R$ 18,19

FIO VICRYL RAPID INCOLOR V 4170 G (GASTRO INTESTINAL) R$ 17,58

Página 118 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

FIO VICRYL VIOLETA J 302 / 303 / 304 / 305 H (UROLOGIA) R$ 14,55

FIO VICRYL VIOLETA J 314 / 315 / 316 / 317 / 318 H (GASTRO INTESTINAL) R$ 14,55

FIO VICRYL VIOLETA J 322 / 323 / 324 H (GASTRO INTESTINAL) R$ 13,95FIO VICRYL VIOLETA J 332 / 333 / 334 / 338 / 339 /340 / 341 H (OBSTETRÍCIA) R$ 15,16

FIO VICRYL VIOLETA J 350 / 351 / 352 / 353 H (OBSTETRÍCIA) R$ 16,37

FIO VICRYL VIOLETA J 369 / 370 / 371 H (OBSTETRÍCIA) R$ 18,19

FIO VICRYL VIOLETA J 374 / 375 / 376 H (UROLOGIA) R$ 32,14

FIO VICRYL VIOLETA J 406 / 407 / 408 H (GASTRO INTESTINAL) R$ 13,34

FIO VICRYL VIOLETA J 544 / 555 / 570 / 571 G (OFTALMOLOGIA) R$ 112,18

FIO VICRYL VIOLETA J 546 / 547 / 548 G ( OFTALMOLOGIA ) R$ 121,28

FIO VICRYL VIOLETA N-3.0 J311-H R$ 24,26

FIO VICRYL VIOLETA N-8.0 J548-G R$ 170,80

FIO VICRYL VIOLETA V 960 G (OFTALMOLOGIA) R$ 121,28

FIO VICYRL INCOLOR J 121 / 122 / 123 H ( CUTICULAR ) R$ 16,98

FITA CARDIACA R$ 3,67

FITA GLICEMIA CONTOURS STRIP BAYER R$ 1,76

FITA UMBILICAL R$ 3,67

FIXADOR P/ CANULA TRAQUEOSTOMIA R$ 16,98

FIXADOR P/ TUBO ENDOTRAQUEAL R$ 13,07

FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL (TRACH-FIX) R$ 16,98

FRALDA DESCARTAVEL ADULTO R$ 1,69

FRALDA DESCARTAVEL EXTRA GRAND MAXI R$ 2,30

FRALDA DESCARTAVEL PEDIATRICA R$ 1,50

FRASCO P/ NUTRICAO ENTERAL R$ 3,01

GAZE ACOLCHOADA R$ 1,48

GAZE ACOLCHOADA/ALGODOADA ESTERIL 10X60CM R$ 2,01

GAZE ACOLCHOADA/ALGODOADA ESTERIL 15X60CM R$ 2,57

GORRO DESCARTAVEL R$ 0,16

HAEMOGLUCO TEST R$ 1,39

HASTES FLEXÍVEIS COM EXTREMIDADES RECOBERTAS POR ALGODÃO (COTONETE - UNIDADE)

R$ 0,02

HEMOAPLIC R$ 4,62

HEMOSTATICO SPONGOSTAN-GELFOAN R$ 139,51

HEMOSTATICO SURGICEL 1,5CMX5CM R$ 85,98

HEMOSTATICO SURGICEL 10,2X10,2CM R$ 571,01

Página 119 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

HEMOSTATICO SURGICEL 10X20CM R$ 163,30

HEMOSTATICO SURGICEL 5X35CM R$ 324,93

INCONTINENCIA URINARIA (JONTEX) R$ 1,08

INTRODUTOR P/ CABO MARCAPASSO R$ 216,11

INTRODUTOR PERCUTANEO PARA CATETER SWANS GANZ R$ 426,23

KIT AFERESE (CS 3000 E ACCESS) R$ 733,71

KIT CATARATA KF 310 G (OFTALMOLOGIA) R$ 69,73




KIT CESAREA COM CATGUT CK 120 G (OBSTETRICIA) R$ 66,70

KIT CESAREA COM VICRYL JCK 12 G (OBSTETRICIA) R$ 72,77

KIT DRENAGEM 32 TORAC. + DRENO TOR. R$ 81,24

KIT DUPLO J COM GUIA R$ 538,69

KIT IDENTIFICACAO RN (MAE + FILHO) R$ 8,08

KIT OBSTETRICIA COM VICRYL RAPID KOV 14 / 15 G (OBSTETRICIA) R$ 30,93

KIT OBSTETRICIA KO 104 / 105 / 124 / 125 G (OBSTETRICIA) R$ 30,93

KIT P/ MONITORIZACAO R$ 195,14

KIT SER.C/CONECTOR.INJ.MEDRAD 130ML R$ 127,96

LAMINA DE BISTURI Nº10 R$ 0,47









LAMINA DE SHAVER R$ 183,94

LAMINA GIGLI R$ 22,74

LANCETA ACCU-CHEK SAFE-T PRO UNO R$ 0,49

LINHA DE SANGUE ARTERIAL / VENOSO R$ 46,45

LUVA DESC. LATEX FREE EST. 7,5 R$ 42,17

LUVA DESC. LATEX FREE EST. 8,0 R$ 42,17

LUVA DESCARTAVEL Nº 6,5 R$ 1,96

Página 120 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________






MALHA TUBULAR EXTREMIDADE (METRO) R$ 0,51

MALHA TUBULAR TORAX (METRO) R$ 1,71

MANTA P/AQUECIMENTO POS OPERATORIO R$ 99,45

MARCODINE SCRUB R$ 4,17

MASCARA DESCARTAVEL R$ 0,19

MASCARA P/TUBERCULOSE DESCART.N95 R$ 3,37

MICROLANCE R$ 0,29

MICROPORE ( 1 CM ) P/ CM R$ 0,02

MICROPORE ( 5 CM ) P/ CM R$ 0,02

NEOFIX R$ 9,75

OCLUSOR OCULAR R$ 3,66

PERFUSOR SET R$ 6,42

PERFUSOR SET 120CM BBRAUN R$ 3,63

PERNEIRA P/COMPRESSAO COXA - M R$ 420,05

PERNEIRA P/COMPRESSAO COXA - P R$ 420,05

PLACA ELETROCIRURGICA DESCARTAVEL R$ 19,40

PONTA DESCARTAVEL PARA ASPIRADOR R$ 14,08

PULSEIRA MAE / FILHO NUMERADA R$ 4,55

RESERVATORIO TIPO PERA R$ 125,26

SALTO DE BORRACHA ORTOPEDICA R$ 1,24

SAPATILHA DESCARTAVEL (PAR) R$ 1,39

SCALP Nº 19 R$ 2,43





SERINGA DESCARTAVEL ( 1 ML ) R$ 0,89




Página 121 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________


SERINGA DESCARTAVEL ( 50 ML ) R$ 5,48SERINGA DESCARTAVEL C/ AGULHA DISPOS. SEG. RETRATIL 10CC/ML 21G 1 1/2 (40X8.0)CA1011B R$ 1,26

SERINGA INSULINA SEG.RETRACAO AUT.(1ML) R$ 2,00

SERINGA PERFUSORA 20 ML R$ 13,78

SERINGA PERFUSORA 50 ML R$ 15,40

SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL R$ 109,61

SISTEMA FECHADO P/ COLETA DE SANGUE (VAMP) R$ 173,11

SONDA DORMIA ( EXTRATOR DE CALCULO ) 1,9F 3 FIOSR$

1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09


1.055,09

SONDA FILIFORME P/DIL URETERAL 3F R$ 131,12





Página 122 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

SONDA FOLEY 2 VIAS ( SILICONE ) Nº06 R$ 30,08










SONDA FOLEY 2 VIAS Nº 12 R$ 4,50








SONDA FOLLEY 3 VIAS Nº16 R$ 13,18






SONDA FOLLEY 3 VIAS P/ PROSTATECTOMIA Nº16 R$ 215,83






SONDA LEVINE ( NASO GASTRICA ) Nº06 R$ 1,36





Página 123 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________






SONDA NELATON URETRAL Nº 10 R$ 3,35















SONDA NUTRICAO ENTERAL ( SILICONE ) Nº 08 R$ 108,04



SONDA NUTRICAO ENTERAL C/ GUIA Nº 08 R$ 129,82



SONDA P/ ASPIRACAO TRAQUEAL Nº 04 R$ 0,81









Página 124 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________






SONDA PEZZER Nº 10 R$ 41,10


















SONDA RETAL Nº 04 R$ 0,83












Página 125 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________







SUSPENSORIO ESCROTAL G R$ 15,04

SUSPENSORIO ESCROTAL M R$ 15,04

SUSPENSORIO ESCROTAL P R$ 15,04

TALA DE ALUMINIO PARA QUIRODACTILO R$ 1,81

TENSOPLASTIC METRO R$ 11,42

TORNEIRA THREE -WAY R$ 2,26

TOUCA DESCARTAVEL R$ 0,49

TRANSPORE 100MM X 4,5M P/ CM R$ 0,02

TUBO ENDOTRAQUEAL 10,0 R$ 12,82











TUBO ENDOTRAQ N7,0 ARAMADO C/CUFF R$ 50,57

TUBO ENDOTRAQ N7,5 ARAMADO C/ CUFF R$ 58,90

TUBO ENDOTRAQ N8,0 ARAMADO C/CUFF R$ 51,43

TUBO ENDOTRAQUEAL ARAMADO R$ 42,45

TUBO PLASTICO RETOSSIGMOIDOSCOPIA R$ 7,88

Página 126 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

ANEXO V - TabelaAHERJ (Unidas RJ)

Página 127 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo VI - Guia de Encaminhamento de paciente

Frente da Guia de Encaminhamento de paciente

Página 133 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Verso da Guia de Encaminhamento de paciente

Página 134 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo VII

CARTA PROPOSTA

CREDENCIAMENTO Nº XX/XXXX - FUSPOM

INEXIGIBILIDADE Nº E-09 / XXX / XX / XXXX

PMERJ

PREZADOS SENHORES:

Pelo presente, solicita-vos o Credenciamento da Empresa ___________________

_________________________________________________________________,

inscrição no CNPJ nº_______________________________, localizada a _______

__________________________________________________________________

Local de prestação do Serviço: _________________________________________

__________________________________________________________________

no processo de contratação de Prestadoras de Serviços Técnicos – Profissionais

Especializados na Área de Saúde, processo administrativo nº E-09/XXX/XX/XXX, as ser

realizada nesta Corporação. Em anexo, remete-vos a documentação pertinente que consta

como necessária no Instrumento convocatório (listar documentação), o qual declaro(amos)

conhecer e acatar suas disposições. Oferto(amos) nossa proposta conforme os preços

constantes no projeto básico do Instrumento Convocatório e informo(amos) ainda que

qualquer fornecimento de materiais vinculados a apreciação da DGS – Diretoria Geral de

Saúde somente ocorrerão mediante prévia consulta e autorização daquela Diretoria.

Atenciosamente

OBS: A carta proposta deverá ser assinada pelo representante legal da proponente, que tenha poderes para

consultar mandatário. A firma deverá ser reconhecida em cartório.

Página 135 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo VIII

FICHA CADASTRAL



PMERJ

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social:_______________________________________________________

Nome Fantasia:_____________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________

Bairro:______________________________ Cidade:________________________

Estado:__________________ País:_____________CEP:____________________

Telefone (DDD):____________________ Fax (DDD):_______________________ CNPJ:_________________________________________

Inscrição Estadual:_______________________________

Inscrição Municipal:______________________________

E-mail:________________________________________

DO CONTRATO SOCIAL:

Data de sua constituição:_________________________

Data da ultima alteração:_________________________

Do objeto social (atividades):______________________(informação precisa e detalhada das atividades desenvolvidas, mencionando gênero e espécie).

DADOS DO(S) REPRESENTANTES:

1. Nome do (a) Representante Legal:_____________________________________________________________________________________________________

Endereço completo:____________________________________________________________________________________________________________________Complemento:______________________________Bairro:__________________Cidade:____________________Estado:__________ País:_______________

Página 136 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

CEP:_____________________ Telefone (DDD):________________________ Fax (DDD):_______________ E-mail:____________________________________ CPF:_______________________________________

2. Nome do (a) Representante Legal:_____________________________________________________________________________________________________

Endereço completo:____________________________________________________________________________________________________________________Complemento:______________________________Bairro:__________________Cidade:____________________Estado:__________ País:_______________ CEP:_____________________ Telefone (DDD):________________________ Fax (DDD):_______________ E-mail:____________________________________ CPF:_______________________________________

Declaração:

Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações fornecidas para o

preenchimento deste cadastro e me comprometo a encaminhar à Diretoria de Logística da

PMERJ, de imediato, a cópia do Contrato Social acompanhado de todas às alterações

devidamente autenticadas.

Declaro também ter conhecimento que este cadastro tem validade por 12 (doze)

meses e, que todas as alterações que por ventura vierem acontecer serão de imediato

encaminhadas à Diretoria de Logística da PMERJ.

Local e data __________________________________

____________________________________

Assinatura do responsável legal

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo IX

DECLARAÇÃO DO CORPO TÉCNICO



PMERJ

À Comissão Licitação

[inserir nome da empresa], [inserir qualificação completa], por meio de seu representante

legal, Sr.(a) [inserir nome do representante], [inserir qualificação completa], DECLARA,

para os fins previstos no Edital, que possui e manterá em seu quadro permanente de

pessoal, durante toda a vigência do Contrato, profissionais detentores de qualificação

técnica para execução do objeto do presente Credenciamento.

Data de local ____________________________________

[inserir nome da empresa]

[inserir nome do representante legal]

Página 138 de 141


DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo X

Modelo de Declaração em Atendimento ao Decreto 33.925/03

(Papel Timbrado da Empresa)

Declaração

DECLARO, sob as penas da Lei, em atendimento ao Edital de Credenciamento nº

_____/2016-PMERJ, promovido por essa Diretoria de Logística, Rua Evaristo da Veiga nº

78 Centro, Rio de Janeiro – RJ, que a firma ( Nome Completo ) – CNPJ nº -

__________________, com sede ( ou domicílio ) no ( endereço completo ), por mim

representada, atende às exigências impostas pelo Decreto Estadual nº 33.925 de 18/09/03,

relacionadas com a existência em seus quadros de empregados beneficiários da Previdência

Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, conforme dados a

seguir: nº total de empregados,________; nº total de empregados reabilitados e/ou

deficientes,____________.

Local,_______ de _____________ de _________

(Assinatura, nome completo, cargo, CPF, doc. de identidade)

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DATA: 11/05/2016 FLS: ___RUBRICA:_______________________

Anexo XI

Modelo de Declaração em Atendimento ao art. 7º, XXXIII da CF/88Papel Timbrado da Empresa

Declaração



78 Centro, Rio de Janeiro – RJ, que a firma ( Nome Completo ) – CNPJ nº -

__________________, com sede ( ou domicílio ) no ( endereço completo ), por mim

representada, não possui em seu quadro funcional nenhum menor de 18 ( dezoito ) anos

desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de

16 ( dezesseis ) anos, em obediência ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Local,_______ de _____________ de________

(assinatura, nome completo, cargo, CPF, doc. de identidade)

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Anexo XII

Declaração de inexistência de penalidade



78 Centro, Rio de Janeiro – RJ, que a firma (Nome Completo) – CNPJ nº -

__________________, com sede (ou domicílio) no ( endereço completo ), declara, por

meio de seus representante legal que a referida empresa não está cumprindo penalidade de

inidoneidade, suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

Local,_______ de _____________ de________

(assinatura, nome completo, cargo, CPF, doc. de identidade)

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