Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8380-2010.pdf · 2010. 7. 27. · Des....

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Márcio Vidal

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas


SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho




TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

* Distribuição de processos novos suspensa

(Resolução nº005/2010-PRES)

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Márcio Vidal

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



QUARTA CÂMARA CÍVEL



QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL



JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dra. Marilsen Andrade Addário

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 27 de Julho de 2010 - Edição nº 8380

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. José Silvério Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4Coordenadoria Judiciária 4Primeira Câmara Cível 4Segunda Câmara Cível 4Terceira Câmara Cível 9Quarta Câmara Cível 13Quinta Câmara Cível 15Sexta Câmara Cível 20Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 23Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 24Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 24Primeira Câmara Criminal 24Segunda Câmara Criminal 27Terceira Câmara Criminal 32Departamento Administrativo 33

Coordenadoria de Recursos Humanos 33Supervisão dos Juizados Especiais 342ª Turma Recursal 34

COMARCAS 34Entrância Especial 34Comarca de Cuiabá 34Diretoria do Fórum 34Divisão de Recursos Humanos 34

Varas Cíveis 3513ª Vara Cível 35

Varas Especializadas de Família eSucessões 375ª Vara Especializada de Família e Sucessões 376ª Vara Especializada de Família e Sucessões 38

Varas Criminais 391ª Vara Criminal 394ª Vara Criminal 3910ª Vara Criminal 3911ª Vara Criminal - J. Militar 40

Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 402ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 40

Varas Especializadas da Infância eJuventude 402ª Vara Especializada da Infância e Juventude 40

Juizados Especiais Cíveis 40Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá 40Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá 44Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá 45Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá 48

Comarca de Rondonópolis 48

Varas Especializadas de Família eSucessões 481ª Vara Especializada da Família e Sucessões 48

Varas Criminais 524ª Vara Criminal 52

Comarca de Várzea Grande 52Varas Especiais da Infância e Juventude 52

Terceira Entrância 52Comarca de Alta Floresta 522ª Vara 526ª Vara 52

Comarca de Diamantino 532ª Vara Cível 533ª Vara Cível 53

Comarca de Sinop 594ª Vara Cível 596ª Vara Cível 64

Comarca de Sorriso 673ª Vara 67

Comarca de Tangará da Serra 672ª Vara Cível 673ª Vara Cível 715ª Vara Cível 74Vara Única Criminal 75Vara Especializada dos Juizados Especiais 77

Segunda Entrância 78Comarca de Água Boa 781ª Vara 78

Comarca de Alto Araguaia 842ª Vara 84Juizado Especial Cível e Criminal 85

Comarca de Canarana 852ª Vara 85

Comarca de Comodoro 871ª Vara 872ª Vara 88

Comarca de Juara 962ª Vara 96

Comarca de Juína 982ª Vara 983ª Vara 98

Comarca de Mirassol D'Oeste 991ª Vara 99

Comarca de Nova Mutum 102

1ª Vara 102

Comarca de Paranatinga 1022ª Vara 102

Comarca de Peixoto de Azevedo 1031ª Vara 103

Comarca de Pontes e Lacerda 1051ª Vara 105

Primeira Entrância 106Comarca de Alto Garças 106Vara Única 106

Comarca de Araputanga 107Vara Única 107

Comarca de Brasnorte 107Vara Única 107

Comarca de Colniza 118Vara Única 118

Comarca de Cotriguaçu 119Vara Única 119

Comarca de Itaúba 122Vara Única 122

Comarca de Itiquira 128Vara Única 128Juizado Especial Cível e Criminal 128

Comarca de Jauru 129Vara Única 129

Comarca de Nova Canaâ do Norte 138Vara Única 138Juizado Especial Cível e Criminal 139

Comarca de Nova Monte Verde 140Vara Única 140

Comarca de Paranaita 140Vara Única 140

Comarca de Porto Alegre do Norte 141Vara Única 141

Comarca de São Félix do Araguaia 1411ª Vara 141

Comarca de Querência 142Juizado Especial Cível e Criminal 142

Comarca de Ribeirão Cascalheira 143

Vara Única 143

Comarca de Rosário Oeste 143Vara Única 143

Comarca da Terra Nova do Norte 144Vara Única 144

Comarca de Vera 146Vara Única 146

FORO EXTRAJUDICIAL 147Comarca de Alta Floresta 147Município de Alta Floresta 147Cartório do 2° Ofício 147

Comarca de Juína 147Município de Juína 147Cartório do 2° Ofício 147

Comarca de Sinop 148Município de Sinop 148Cartório do 2° Ofício 148

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00 horas, no Plenário 01, da próxima terça-feira

(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental

nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente

terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,

parágrafo 1º. do CPC.

Agravo de Instrumento 45176/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

COLNIZA.

Protocolo Número/Ano: 45176 / 2010

RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): F. V. S.

ADVOGADO(S): DR. MARCOS ARNOLD

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação 40484/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA

DO LESTE.


RELATOR: DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA

APELANTE(S): ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO

OUTRO(S)

APELANTE(S): GELI SOLETTI

ADVOGADO(S): DRA. ROSECLER SZADKOSKI

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MISCHIATTI

OUTRO(S)

APELADO(S): ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): GELI SOLETTI

ADVOGADO(S): DRA. ROSECLER SZADKOSKI

Apelação 32883/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): ASTROGILDO LUIZ DA SILVA

ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

OUTRO(S)

APELADO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

DR. FAGNER DA SILVA BOTOF

OUTRO(S)




APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

OUTRO(S)

APELADO(S): ENOQUE MARTINS CASSEMIRO

ADVOGADO(S): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO

OUTRO(S)




APELANTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS


OUTRO(S)

APELADO(S): ELISANGELA DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO(S): DR. DANILO COSTA MARQUES NEVES

OUTRO(S)




APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.


DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): CLEUZA SOLANGE GOMES

ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

OUTRO(S)




APELANTE(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

DRA. ROSMERI VALDUGA

OUTRO(S)

APELADO(S): PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

OUTRO(S)

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 23 dias do mês de

Julho de 2010.

Decisões do Vice-Presidente

Protocolo: 71669/2010

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos

autos do(a) Apelação 115008/2009 - Classe: CNJ-198)

AGRAVANTE(S): VIVO S. A.

Advogado(s): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA

Dr. LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CLEOMAR BULGARIO

Advogado(s): DRA. GRAZIELLA FILIPETTO BOUCHARDT

OUTRO(S)

INTIMAÇÃO AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do

artigo 544, § 2º do CPC.

Cuiabá, 26 de Julho de 2010.

Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.

Segunda Câmara Cível

Acórdão


SINOP. Protocolo Número/Ano: 12235 / 2010. Julgamento: 14/7/2010.

AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. JADIR JOSÉ

COPETTI NOVACZYK), AGRAVADO(S) - MIGUEL TADAYUKI KOGA

(Advs: DR. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. A. BITAR FILHO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO

IMPROVIDO, À UNANIMIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

APLICAÇÃO DO CDC - VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RECURSO

DESPROVIDO. Conforme reza a norma consumerista, tratando-se de

relação de consumo é vedada a figura da denunciação da lide, nos termos

do art. 88 c/c 13, parágrafo único do CDC.


CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 19893 / 2010.

Julgamento: 14/7/2010. AGRAVANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S. A.

(Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO), AGRAVADO(S) - ANTONIA

DE CAMPOS MARTINS (Advs: DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO



NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO

COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO NA FORMA DO ART. 526 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA E

CONFIRMADA PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Após

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 838027/7/2010 Página 4 de 149

três dias da protocolização do agravo, a agravante deve juntar aos autos

do processo de origem cópia da petição do agravo de instrumento com

seu comprovante de interposição, a teor do exigido pelo art. 526 do CPC.

Se referido dispositivo não for cumprido ou se o cumprimento for parcial, o

recurso não poderá ser admitido.


CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 20550 / 2010. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - GUIDONE ROMEU DALLASTRA E OUTRA(s)

(Advs: DR. MARCELO ZANDONADI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

GIRASSOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Advs: DR. MÁRIO

KRIEGER NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM

PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - PRAZO PARA O

CUMPRIMENTO A PARTIR DA INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLEITO

ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUANTIA

CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. É perfeitamente adequada a

aplicação de multa diária nas obrigações de fazer para compelir os

executados a adimplir com obrigação que já se estende de longa data,

fixando como termo inicial a data da intimação, ainda mais quando já

possui advogado constituído nos autos. Não há como apreciar o pedido de

conversão de obrigação de fazer em quantia certa em sede recursal, se

não foi submetido ao exame anterior do juiz singular.


VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 20989 / 2010. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - JEFFERSON NUNES DE SIQUEIRA (Advs:

DR. EDEVANIO BARBOSA DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO (Advs: DRA. KÍVIA RIBEIRO

LONGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR

TÉRMINO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR PARA

DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao locador

retomar o imóvel ao término do contrato e a sua notificação informando o

interesse na retomada do imóvel configura oposição à renovação

automática.

Agravo de Instrumento 24204/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24204 / 2010. Julgamento: 14/7/2010.

AGRAVANTE(S) - ELZA VIEGAS DE PINHO REP. POR SUA CURADORA

LINDANETE VIEGAS DE LARA PINTO (Advs: DRA. RUBIA SIMONE

LEVENTI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIA DAS GRAÇAS SILVA.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR

PARA DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. É temerário

conceder liminar já indeferida quando pendente necessidade de melhor

comprovação de fatos e provas que serão mais bem avaliados após a

manifestação das partes e com a regular instrução processual.



AGRAVANTE(S) - ANDRE CLEMENTE DA SILVA (Advs: DR. FÁBIO

MOREIRA PEREIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO ITAUCARD S.

A. (Advs: DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. A. BITAR FILHO



PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - RETIRADA DO NOME DOS

ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DEPÓSITO DO VALOR QUE JULGA

CORRETO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

APLICAÇÃO DA LEI - FINS SOCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

PARCIALMENTE. Estando o débito sendo questionado em ação revisional

de contrato c/c consignação em pagamento, não há como a instituição

financeira determinar a inscrição do nome do devedor nos órgãos

restritivos de crédito (SPC, SERASA). Se a parte pretende consignar certa

importância que julga justa, não pode ter seu direito cerceado, porquanto a

consignatória está atrelada à própria ação revisional. O Código de Defesa

do Consumidor é aplicável nas relações de consumo com as instituições

financeiras.


SORRISO. Protocolo Número/Ano: 30300 / 2010. Julgamento: 14/7/2010.

AGRAVANTE(S) - IGOR RAMPELOTTO GATTO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)

ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. A. BITAR FILHO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA -

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO

PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO FORO - CONSOLIDAÇÃO DAS

NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (ITEM 1.2.5.2) -

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - AGRAVO DESPROVIDO. Em decisão

proferida por Juiz de Direito do Foro, cabe recurso no prazo de 05 (cinco)

dias, conforme a Consolidação das Normas da Corregedoria- Geral da

Justiça.



AGRAVANTE(S) - LUCIANO MARCELO DA COSTA (Advs: DR. CARLOS

FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA),

AGRAVADO(S) - BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:

DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.

BITAR FILHO



PROVIDO, UNANIMEMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO

CONTRATUAL - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO ROL DE

INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES

EM DISCUSSÃO - RECURSO PROVIDO. É cabível a proibição de inscrição

do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, se ele pretender

discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de

contrato. Admite-se o depósito das parcelas referentes ao contrato

consideradas incontroversas.


RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34123 / 2010. Julgamento:

7/7/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA.

PAULA RODRIGUES DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CÉLIO

ALVES DA SILVA (Advs: DRA. SUNAMITA V. NASCIMENTO FARIAS).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ELINALDO VELOSO GOMES




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BAIXA

PROVISÓRIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA

DISCUTIDA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA INDUZIR O

PRETENSO CREDOR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA - LEGALIDADE -

DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É predominante o

entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível o registro do

nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

quando o débito que deu origem à restrição estiver sendo discutido em

juízo, como no presente caso. Legítima se apresenta a decisão que, em

sede de antecipação da tutela, fixa multa diária como forma de induzir

instituição financeira a proceder à baixa do nome de devedor nos serviços

de proteção ao crédito, cuja dívida está sendo questionada em juízo.



AGRAVANTE(S) - VILMA NUNES DA COSTA (Advs: DR. JÚLIO CÉSAR DE

OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA S. A..

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS





EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE

CONTRATO - MINORAÇÃO DOS JUROS PARA 12% AO ANO -

IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROBABILIDADE DE

INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DO CONTRATO - DEMAIS ENCARGOS -

AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA APARENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos

Contratos Bancários, tal não é suficiente para, por si só, limitar os juros

remuneratórios em 12% ao ano, devendo eventual abuso ser analisado

caso a caso. Quanto à comissão de permanência, se o contrato nem

sequer prevê a cobrança, e tampouco a parte logrou êxito em demonstrar

sua incidência, não há que se falar em afastamento. Os juros legais de 1%

ao mês, a multa de 2% e os honorários advocatícios estão,

aparentemente, dentro da normalidade, não existindo abuso de cobrança

por parte da instituição financeira.


RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 40871 / 2009. Julgamento:

23/6/2010. AGRAVANTE(S) - ARI GIONGO (Advs: DR. GABRIEL GAETA

ALEIXO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BRADESCO SEGUROS S. A. E

OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) ERNESTO BORGES FILHO, DRA. SOFIA

ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,

VENCIDO O RELATOR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

COBRANÇA - SEGURO - PERÍCIA - CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE

OS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO E PELAS PARTES -

NECESSIDADE DE CONTRADITA ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o parecer técnico dá idéia

da complexidade fática em discussão e fixa valores sobremaneira

divergentes aos apresentados pelas partes, ante a necessidade de que

não haja dúvida para a formação da convicção do Juízo de 1º Grau, mister

e razoável a determinação de segunda perícia em contradita à primeira.



AGRAVANTE(S) - RENATO FERREIRA MACEDO (Advs: EM CAUSA

PRÓPRIA), AGRAVADO(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: DRA.

ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



IMPROVIDO, UNANIMEMENTE.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL

DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO

FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO.

Não comporta reforma da decisão que nega antecipação dos efeitos da

tutela se o autor não demonstra seus requisitos, quais sejam: o fumus boni

iuris e o periculum in mora.


COMODORO. Protocolo Número/Ano: 50468 / 2009. Julgamento: 14/7/2010.

AGRAVANTE(S) - GIULIANO LUIZ BETTIO PERINI (Advs: DRA. ALINE

MORGANA BETTIO), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DRA.

SILMARA RUIZ MATSURA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.

BITAR FILHO





CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO

DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO

JUDICIAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO - APLICÁVEL A INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO. É cabível a proibição de

inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, se ele

pretender discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão

de contrato. Admite-se o depósito das parcelas referentes ao contrato

consideradas incontroversas. É oportuna a inversão do ônus da prova

com base no art. 6º, VIII do CDC, quando a critério do magistrado for

vislumbrada a hipossuficiência do autor ou a verossimilhança das

alegações.



AGRAVANTE(S) - MAURICIO AGOSTINHO BORSATO (Advs: DR. LUIS

FELIPE LAMMEL), AGRAVADO(S) - RENATO TÁPIA TETILLA (Advs: DR.

LEONARDO REIS BREGUNCI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

JULGADOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO

EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 558, CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Em regra, a apelação interposta contra sentença que julga

improcedentes embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito

devolutivo (art. 520, V, do CPC). Excepcionalmente, porém, é possível a

agregação de efeito suspensivo a esse recurso, desde que estejam

presentes os requisitos referentes à relevância da fundamentação e à

lesão grave ou de difícil reparação, previstos no art. 558, do Código de

Processo Civil.


CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 69770 / 2009.

Julgamento: 14/7/2010. AGRAVANTE(S) - OTAVIO ALVES DE MELO E

OUTRA(s) (Advs: DR. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PEDRO REINDEL FONSECA FILHO E

OUTRA(s) (Advs: DR. DARCI MELO MOREIRA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE

ARROLAMENTO DE BENS - CONCEDIDA IMISSÃO NA POSSE -

PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NEGADA -

MÉRITO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO RISCO

DILAPIDAÇÃO - SEM ÊXITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 165 do

CPC exige que todas as decisões sejam fundamentadas, assim como o

art. 93, IX, da Constituição federal. Todavia, o referido dispositivo do

ordenamento processual civil admite que a fundamentação seja de forma

concisa, desde que o julgador deixe expostas as razões de seu

convencimento. 2. O objetivo principal da medida judicial é a manutenção

dos bens dos herdeiros em bom estado para que cheguem à partilha em

condições de ser divididos. Uma vez evidenciadas situações como

negativa de devolução de bens, ausência de relação completa e,

sobretudo, indícios de dilapidação, o depositário deve perder a posse.


ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 72781 / 2009. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO RABOBANK INTERNACIONAL

BRASIL S/A (Advs: DR. SADI BONATTO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

DIRCEU JOSÉ GODINHO (Advs: DR. CARLOS EDUARDO ZANCHET

GIRARDELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO



IMPROVIDO, UNANIMEMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

- PERMANÊNCIA DO BEM COM O DEVEDOR FIDUCIÁRIO -

ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - BEM ESSENCIAL PARA O

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - DEPOSITÁRIO FIEL -

PERMANÊNCIA EM POSSE DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO.

Admite-se excepcionalmente que o bem objeto de contrato de alienação

fiduciária, contra o qual foi deflagrada ação de busca e apreensão, fique

depositado nas mãos do devedor, quando imprescindível ao

desenvolvimento de suas atividades.



AGRAVANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: DR. MARCOS

VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIA


LAURITA SCANDIANI RIBEIRO (Advs: DRA. GLAZIANE TEIXEIRA DA

SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FOROS CONCORRENTES -

ESCOLHA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-CONFIGURAÇÃO -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte autora pode renunciar aos

direitos conferidos pelo art. 100, parágrafo único, do CPC, e ajuizar a

demanda no domicílio do réu. - Para a condenação por litigância de má-fé,

necessário se faz comprovar o dolo na atuação processual.


PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 94981 / 2009. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PRIMAVERA DO LESTE (Advs:

Dr. (a) KELLY LORENZETI KRZYZANIAK, Dr. (a) LEONARDO COSTA

NICOLINO), AGRAVADO(S) - PAULO SOBRINHO CASTAÑON DOS

SANTOS (Advs: DRA. MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: COM O PARECER, DERAM À

UNANIMIDADE DE PROVIMENTO AO AGRAVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO NO EFEITO

SUSPENSIVO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE

DA SÚMULA 429 DO STF - RECURSO PROVIDO. Uma vez pendente

recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, mostra-se inadequada

a impetração do mandado de segurança, a teor do disposto no art. 5º, I, da

Lei nº 12.016/09. Inaplicabilidade da Súmula 429 do STF quando inexistir

ato omissivo da autoridade impetrada.


BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 104820 / 2009. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - R.M. DA SILVA GOMES ME (Advs: DR.

RICARDO AUGUSTO BARBOSA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO

FIAT S. A. (Advs: DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO). Relator(a):





EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE

CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS DA TUTELA

ANTECIPADA PRESENTES - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - AGRAVO

PROVIDO. Se a autora da ação de revisão de contrato pretende depositar

as parcelas restantes com valores que entende correto, deve ser admitida

a pretensão deduzida em sede de tutela antecipada, porquanto presentes

os requisitos.


TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 105220 / 2009. Julgamento:

14/7/2010. AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. (Advs: DRA. HERTA

DE OLIVEIRA MONTEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SYLVIA RENATA

OLIVEIRA DE ARAÚJO (Advs: DRA. CEYLLA CHRYSTHYAN C. DE GODOI,




DESPROVIDO, À UNANIMIDADE


CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO

DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO

JUDICIAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO - APLICÁVEL A INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a proibição de

inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, se ele

pretender discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão

de contrato. Admite-se o depósito das parcelas referentes ao contrato

consideradas incontroversas. É oportuna a inversão do ônus da prova

com base no art. 6º, VIII do CDC, quando a critério do magistrado for

vislumbrada a hipossuficiência do autor ou a verossimilhança das

alegações.


ROSÁRIO OESTE. Protocolo Número/Ano: 112822 / 2009. Julgamento:

7/7/2010. AGRAVANTE(S) - FRANCISCO CARLOS FARIA MARTINS

(Advs: DR. ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, DR. LEANDRO ALVES DE

OLIVEIRA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARCOS EDUARDO

LONARDONI E OUTRO(s) (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR). Relator(a):



Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM

PROVIMENTO AO AGRAVO

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

DE TERCEIRO AJUIZADOS INDEVIDAMENTE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO - RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. Não há se falar em embargos de terceiro quando

a ação de reintegração é proposta contra todo o condomínio.



AGRAVANTE(S) - CLÁUDIO ALVES PEREIRA (Advs: DR. WILLIAN

PEREIRA MACHIAVELI), AGRAVADO(S) - JAIR PESSINE (Advs: DR.

MARCELO SEGURA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - APLICAÇÃO DO

ARTIGO 95 CPC - REGISTRO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE -

PROVIMENTO EM PARTE. A competência para processar e julgar ação

adjudicatória é do foro do local onde se encontra o imóvel, nos moldes do

artigo 95 do CPC. “A competência absoluta do local do imóvel justifica-se

em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer

a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta,

em face da natureza pública do interesse que a informa”. (REsp

885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03-3-2008). A

ausência de registro do compromisso de compra e venda no cartório não

altera o caráter da ação que permanece real imobiliário, e não pessoal,

porquanto o registro serve apenas para dar publicidade ao negócio

jurídico.



AGRAVANTE(S) - MIRIAM NICOLA SADDI BECKER (Advs: DR. LUIZ ALFEU

MOOJEN RAMOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSÉ LUIZ DA SILVA

(Advs: Dr. EDSON KUNZE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA

EXCEPCIONAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DOS

ATOS EXECUTÓRIOS ATINGIREM SÓCIOS - AGRAVO DESPROVIDO.

Embora a teoria da desconsideração da personalidade jurídica seja uma

exceção em nosso ordenamento jurídico e não uma regra e, desse modo,

deva ser aplicada somente em casos específicos, quando se vislumbre a

ocorrência de desvio de finalidade da empresa com o intuito de fraudar a

lei ou prejudicar terceiros, verifica-se que as circunstâncias específicas

do caso presente estão a indicar a necessidade de aplicação desse

sistema, fazendo com que a responsabilidade pelo cumprimento das

obrigações assumidas pela empresa-agravante recaia sobre os bens que

constituem o patrimônio de seus sócios.



AGRAVANTE(S) - LAURENTINO JONAS DE FIGUEIREDO (Advs: DR.

FREDERICO AZEVEDO E SILVA), AGRAVADO(S) - BANCO ABN AMRO

REAL S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,

UNANIMEMENTE.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO - PROTESTO - ENTREGA DO

BEM PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AJUSTE AMIGÁVEL - SUSPENSÃO

DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo documento bilateral revelando a entrega do bem financiado como


forma amistosa de extinção do débito, a suspensão do protesto referente

àquele contrato é medida que se impõe até julgamento final da contenda.


POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 141973 / 2009. Julgamento: 16/6/2010.

AGRAVANTE(S) - EDILEUZA DA SILVA (Advs: DR. MARCELO MARTINS

DE OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - MARIA DO CARMO E SOUZA SHIRATO

(Advs: DR. THIAGO SOUZA BORGES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO



REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO

AGRAVO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE

RESTITUIÇÃO DE BENS (VEÍCULOS) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR E IMPRESCINDIBILIDADE

DOS BENS PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA -

INOCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE NUMERÁRIOS

ADVINDOS DE OUTRO PAÍS E OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E FUTURA AÇÃO PRINCIPAL A SER

AJUIZADA - VÍCIOS NA AQUISIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO DA

EMBARGANTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há

falar-se em ilegitimidade ativa da agravada para recorrer, se dos autos

restou comprovado que esta é companheira - convivente - do requerido,

na ação Cautelar de Busca e Apreensão proposta pela agravada,

resultando da união, inclusive, o nascimento de três (03) filhos. Não

merece reforma a decisão que indeferiu a liminar de restituição de veículos

à embargante/terceiro, uma vez que dos autos restou comprovado que a

posse dos referidos bens se deu através de numerários enviados pela

agravada quando de sua estadia no Japão, tendo inclusive, o companheiro

da embargante reconhecido que parte de um dos veículos pertence à

agravada/embargada. Uma vez demonstrado que a posse da

agravante/embargante padece, aparentemente de vícios quando da sua

aquisição, mister se faz a realização de dilação probatória nos autos para

se aferir a origem e o real valor dos bens por eles adquiridos e, por

conseqüência, averiguar se tem pertinência, ou não o seu pedido de

liminar.


POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 142316 / 2009. Julgamento: 16/6/2010.

AGRAVANTE(S) - FRANCISCO BORGES DE SOUZA (Advs: DR. MARCELO

MARTINS DE OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - MARIA DO CARMO E SOUSA

SHIRATO (Advs: DR. THIAGO SOUZA BORGES, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO




EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR

PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE

PROCEDENTE - APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO

DEVOLUTIVO - REGRA DO ART. 520, IV, DO CPC - ALEGAÇÃO DE

DECISÃO PASSÍVEL DE OCASIONAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE

DIFÍCIL REPARAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS

ALEGADOS DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Inexistindo nos autos o alegado perigo de dano irreparável e de difícil

reparação, deve o recurso de apelação de medida cautelar ser recebido

somente no efeito devolutivo, consoante dispõe a regra d artigo 520, IV do

CPC.

Petição 141972/2009 - Classe: CNJ-241 COMARCA DE POXORÉO.

Protocolo Número/Ano: 141972 / 2009. Julgamento: 16/6/2010.

REQUERENTE(S) - FRANCISCO BORGES DE SOUZA (Advs: DR. MARCELO

MARTINS DE OLIVEIRA), REQUERIDO(S) - MARIA DO CARMO E SOUSA

SHIRATO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE

ADDARIO



RECONHECERAM O RECORRENTE CARECEDOR DA AÇÃO, EXTINGUINDO

O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI,

ÚLTIMA FIGURA DO CPC

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA - OBJETIVO - OBTENÇÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA

INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO

AGRAVÁVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267,

VI, ÚLTIMA FIGURA DO CPC. Consoante entendimento dominante do STJ,

“Não cabe ação cautela visando emprestar efeito suspensivo a apelação

que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a

interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que

declara os efeitos em que recebe o apelo. (AgRg. no REsp. 845.877/RO).

Carência da ação reconhecida, extinção sem resolução de mérito na

forma do artigo art. 267, VI, última figura do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE

PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento

13568/2010 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 52162 / 2010.

Julgamento: 14/7/2010. EMBARGANTE - CONSTRUTORA CAMPOY LTDA

(Advs: DR. FABRÍCIO MIOTTO, Dr. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA,

OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. JOÃO

OLIVEIRA DE LIMA, OUTRO(S)), EMBARGADO - MAURÍCIO MICHELS

(Advs: DR. AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO

OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não

ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido

dada à questão, não torna o Acórdão contraditório. Deve a Embargante

deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio

de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são

estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos,

mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das

hipóteses do artigo 535 do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 14591/2010 - Classe:

CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 63872 / 2010. Julgamento: 14/7/2010.

EMBARGANTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -

EMBRATEL (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS,

OUTRO(S)), EMBARGADO - LEILA LÚCIA DA SILVA (Advs: DRA.

FERNANDA LUCIA P. M. SERRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



REJEITARAM OS EMBARGOS DELCARATÓRIOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS

DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE

MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São

incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria

que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão

objurgado. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem

ser fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP



EMBARGANTE - NAARA TRINDADE (Advs: DRA. BRUNA ERGANG DA

SILVA, OUTRO(S)), EMBARGADO - DILAINE TERESINHA MORESCO DA

SILVA E OUTRO(s) (Advs: DR. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS,

OUTRO(S)), EMBARGADO - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

(Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, DRA. VIVIANE

CALIFANI MERINO LAPINSKI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

A. BITAR FILHO




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do

artigo 535 do CPC, não caracterizada a omissão, nega-se provimento aos

embargos declaratórios, ainda que a sua finalidade seja o

prequestionamento.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL




EMBARGANTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA II (Advs: DR.

CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), EMBARGADO - JUREMA

CHAVES DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) RENATA ROMANINI

SILVA, DR. JOSÉ BATISTA FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE

INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES

- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LIMINAR - FUMUS

BONI IURIS - CONDÔMINOS INADIMPLENTES - ARTIGO 1335, III DO CÓDIGO

CIVIL - REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Pelo que consta na norma civil e no Regimento Interno o direito do

condômino participar e votar nas assembléias foi condicionado a estar

quite com as despesas condominiais.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ

DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 84923/2009 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 31241 / 2010. Julgamento:

14/7/2010. EMBARGANTE - UNIMED - VALE DO SEPOTUBA LTDA -

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO MÉDIO NORTE (Advs: DR.

RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)), EMBARGADO - ROBERTO JITSUZO

MUKAI (Advs: DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR

PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA

- RECURSO IMPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a

interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido dada à

questão, não torna o Acórdão omisso. Deve a Embargante deduzir suas

irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos

de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas

pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de

prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do artigo

535 do CPC.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE ROSÁRIO

OESTE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 112822/2009 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 132089 / 2009. Julgamento:

7/7/2010. AGRAVANTE(S) - MARCOS EDUARDO LONARDONI E

OUTRO(s) (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR), AGRAVADO(S) -

FRANCISCO CARLOS FARIA MARTINS (Advs: DR. ANTÔNIO LUIZ

FERREIRA DA SILVA, DR. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR,




PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE

MOTIVO QUE INDIQUE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA -

DEBATE DE MÉRITO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O agravo

regimental tem a única finalidade de debater a essência da decisão

interlocutória questionada e não o mérito da ação.

SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de Julho de

2010.

BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO

Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível

Terceira Câmara Cível

Acórdão

Habeas Corpus 44717/2010 - Classe: CNJ-1269 COMARCA DE APIACÁS.


IMPETRANTE(S) - DRA. ROSANGELA PENDLOSKI E OUTRO(s),

PACIENTE(S) - FELIX DALLABONA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,

CONCEDERAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA - DEPOSITÁRIO

JUDICIAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - LIMINAR RATIFICADA -

ORDEM CONCEDIDA. A única prisão por dívida que se admite é a do

devedor de alimentos, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais

Superiores.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Agravo de Instrumento 55382/2010 - Classe: CNJ-202).


AGRAVANTE(S) - AGROPECUÁRIA PONTO ALTO LTDA E OUTRA(s)

(Advs: DR. JOSÉ CRISTÓVAO MARTINS JUNIOR, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVERAM

O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE

INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO - MANDADO DE SEGURANÇA -

AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DAS PROCURAÇÕES - EXCESSO

FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. Configura excesso de formalismo o

não-conhecimento de agravo com relação àqueles que foram devidamente

representados por advogado através de procuração, o que autoriza o

conhecimento do recurso de agravo de instrumento com relação aos

litisconsortes representados por procuração.



AGRAVANTE(S) - MEG MADEIRAS LTDA - ME (Advs: DRA. ELIZABETH

MACEDO SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO

GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ELINALDO VELOSO GOMES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,

RECONHECERAM DE OFÍCIO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O

APLICANDO EFEITO TRANSLATIVO EXTINGUIRAM O M. S. E JULGARAM

PREJUDICADO O AGRAVO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE MADEIRAS POR

DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO

AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DAS

MERCADORIAS POR MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA -

EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I. Se a apreensão das mercadorias se

deu na esfera criminal, o instrumento correto a ser utilizado é o incidente

de restituição, previsto no art. 120 do Código de Processo Penal, e não o

Mandado de Segurança. II. Reconhecia, de ofício, a inadequação da via

eleita, aplica-se o efeito translativo a este Recurso, para extinguir o

Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, sendo prejudicado o

exame do mérito do Agravo de Instrumento.



AGRAVANTE(S) - ANA MARIA DE FREITAS (Advs: DR. JUARI JOSÉ REGIS

JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO



PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER - USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

ART. 273, CAPUT, E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA

DAS ALEGAÇÕES - PLEITO FUNDAMENTADO EM NORMA REVOGADA -

INAPLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO - NORMA ESPECÍFICA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO

MANTIDA. O caput do art. 273 e seu inciso I do Código de Processo Civil

possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela quando houver fundado

receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que, existindo

prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança das alegações.

Esses pressupostos não se mostram presentes se o pedido se

fundamenta em norma já revogada e em Lei que não se aplica à categoria

a que a Autora pertence



AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: DR. MIGUEL TAVARES


MARTUCCI), AGRAVADO(S) - SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA (Advs:

DRA. MAILA ALETÉA ZANATTA C. OURIVES- DEFENSORA PÚBLICA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO



JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.


FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE DE

CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA

AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. Se a

pretensão da Autora de se submeter à laqueadura tubária juntamente com

a cirurgia cesariana não pode mais ser satisfeita, em razão de o parto já

ter sido realizado, evidencia-se a perda do objeto da Ação. Aplica-se o

efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento, a fim de

que seja extinta a Ação de Obrigação de Fazer, sem julgamento do mérito.



AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. FÁBIO

MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) - LUZ E CIA

LTDA. (Advs: DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE

ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVERAM

PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE

SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - LIMINAR CONCEDIDA -

LIBERAÇÃO DA MERCADORIA E ABSTENÇÃO DO FISCO DE EXIGIR O

RECOLHIMENTO DO ICMS CALCULADO COM BASE NAS MARGENS DE

LUCROS INTEGRAIS - DÉBITO NA CONTA CORRENTE FISCAL - NÃO

RECOLHIMENTO DO ICMS - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA FORMA DE

COBRANÇA DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO

- PRESUNÇÃO DE MARGEM DE LUCRO EM DOBRO, NOS TERMOS DOS

DECRETOS 302/2007 E 512/2007, AOS CONTRIBUINTES IRREGULARES

(COM DÉBITOS PRETÉRITOS JUNTO AO FISCO) - IMPOSSIBILIDADE -

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA APREENSÃO QUANDO DO NÃO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (ICMS GARANTIDO) -

INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - RETENÇÃO

AUTORIZADA PELO § 5º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -

RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA A VEDAÇÃO DE

PRESUNÇÃO DE LUCRO DOBRADO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA

MERCADORIA ENQUANTO NÃO RECOLHIDO O QUANTUM TRIBUTÁRIO

DEVIDO. A diferenciação criada pelo Fisco Estadual entre os contribuintes

nos termos dos Decretos nºs 302/2007 e 512/2007, quando da cobrança

antecipada do valor do diferencial de alíquota do ICMS (Garantido) - ora

presumindo que a margem de lucro de revenda do contribuinte irregular

(isto é, com débitos pretéritos junto à Fazenda) seja fixada em dobro da do

regular (sem débitos pendentes), ora negando àquele o desconto de 50%

no valor do lucro presumido, conferido a este na mesma operação - fere o

princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88), devendo ser afastada.

Não há que se falar em relevância dos fundamentos para a obtenção de

liminar se a apreensão de mercadorias pelo Fisco foi embasada em

legislação que a autoriza, constituindo providência destinada a fazer

cessar a infração de caráter permanente, qual seja, a circulação da

mercadoria no território estadual sem o recolhimento antecipado de ICMS

imposto por lei, além de proteger os comerciantes que atuam no mesmo

ramo de atividade contra a concorrência desleal.



AGRAVANTE(S) - M.M. BORGIO - EPP (Advs: Dr. (a) JOÃO HENRIQUE DE

PAULA ALVES FERREIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE

MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA

SANTOS FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,

JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE MADEIRAS POR

DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO

AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO VIA

MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO -

EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO

PREJUDICADO. Se a apreensão das mercadorias se deu na esfera

criminal, o instrumento correto a ser utilizado é o incidente de restituição,

previsto no art. 120 do Código de Processo Penal. Reconhecida, de ofício,

a inadequação da via eleita, aplica-se o efeito translativo para extinguir o

Mandado de Segurança sem resolução do mérito, e fica prejudicado o

exame do mérito deste Agravo de Instrumento.



AGRAVANTE(S) - CURTUME JANGADAS S. A. (Advs: DR. EUCLIDES

RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO

GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE

ADDARIO



REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO

IMPROVERAM O RECURSO.


ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NA CONTA CORRENTE FISCAL -

NÃO EXIGÊNCIA DE ICMS DE FORMA ANTECIPADA - NÃO INCLUSÃO NO

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RESOLUÇÃO Nº 007/2008 DA

SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - NÃO APREENSÃO DE

MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO FISCO - LIMINAR INDEFERIDA -

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE SEGURANÇA PARA ATOS

FUTUROS E INCERTOS - ANÁLISE COM O MÉRITO - DISCUSSÃO DE

QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE

- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -- ALEGAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA

PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ATO DO FISCO - LEGALIDADE - FALTA

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº

12.016/2009 - DIREITO À LEAL CONCORRÊNCIA ENTRE OS

COMERCIANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O

recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente à análise do

acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de

instância. Não estando preenchidos os requisitos específicos para

concessão da liminar no mandado de segurança, nos termos do artigo 7º,

inciso III, da Lei nº 12.016/2009, correta a decisão que manteve a

legalidade do ato e indeferiu a liminar postulada, principalmente quando o

contribuinte não comprova o recolhimento de todos os tributos. A

apreensão de mercadorias decorrente da infração à obrigação tributária é

possível, uma vez que a constrição não tem como objetivo coagir o

pagamento de tributo, mas sim o cumprimento da legislação tributária e

Constituição Estadual (parágrafo 5º do artigo 150) e evitar a concorrência

desleal entre os comerciantes.


NOVA MONTE VERDE. Protocolo Número/Ano: 95541 / 2009. Julgamento:

29/6/2010. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) -

MATADOURO SUPERMERCADO DELLA ROSA, AGRAVADO(S) -

MATADOURO MERCADO QUEIROZ, AGRAVADO(S) - MATADOURO

MERCADO VERZA, AGRAVADO(S) - MATADOURO MERCADO BIS,

AGRAVADO(S) - MATADOURO COMERCIAL CRISTAL, AGRAVADO(S) -

MERCADO LÍDER. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P.

ZANOLO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR

PARA PROIBIÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS, COMERCIALIZAÇÃO E

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL - MATADOUROS -

INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ÀS NORMAS

AMBIENTAIS - RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE -

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA

PLEITEADA - DECISÃO SINGULAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. Deve

ser concedida a liminar em Ação Civil Pública para obrigar os

matadouros-réus a não abaterem animais, comercializarem ou fornecerem

produtos de origem animal enquanto não obtiverem as autorizações para

funcionamento dos Órgãos públicos competentes, mormente quando os

mesmos funcionarem ao arrepio das normas sanitárias e ambientais

cabíveis, expondo, com isso, a saúde da coletividade a riscos e causando

danos ao meio ambiente.




AGRAVANTE(S) - AUGUSTO CÉSAR SOARES SANTOS (Advs: DR.

FÁBIO LUIS GRIGGI PEDROSA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO

GROSSO (Advs: DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -

EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR - ATO DO COMANDANTE GERAL DA

POLICIA MILITAR CONTRÁRIO AO RELATÓRIO DO CONSELHO DE

DISCIPLINA - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURADA - ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO

IMPROVIDO. Nos termos do art. 13 da Lei Estadual n. 3.800/1976, o

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ao proferir

decisão final em processo administrativo, não está vinculado às

conclusões do relatório do Conselho de Disciplina, podendo aplicar sanção

diversa da sugerida, desde que sua decisão seja devidamente

fundamentada. Não preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC, não há

que se falar em antecipação de tutela.


TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 100188 / 2009. Julgamento:

29/6/2010. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs:

DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - RAFAELA

MOURA CRUZ (Advs: DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR

PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P.

ZANOLO





FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA

CONCESSÃO - ENFERMIDADE COMPROVADA - PESSOA

HIPOSSUFICIENTE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196,

DA CF - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO -

POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão

singular que antecipa a tutela específica requerida em ação de obrigação

de fazer determinando ao ente público o fornecimento de determinado

medicamento, diante da relevância dos fundamentos e do justificado

receio de ineficácia do provimento final, e notadamente porque o direito

fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado,

diga-se, União, Estados membros e Municípios (art. 196, da CF). 2.

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é

possível a fixação de multa diária cominatória contra o Poder Público em

caso de descumprimento de obrigação de fazer.



29/6/2010. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO ESTADO),

AGRAVADO(S) - CLOTILDES FRANCISCO DA CRUZ BRITO (Advs: DR.

MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENFERMIDADE

COMPROVADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - DIREITO À SAÚDE - DEVER

DO ESTADO - ART. 196, DA CF - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA O PODER

PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a

decisão singular que antecipa a tutela específica requerida em ação civil

pública determinando ao ente público o fornecimento de determinado



fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado (art.

196, da CF). 2. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de

Justiça, é possível a fixação de multa diária cominatória contra o Poder

Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer.


MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 106585 / 2009. Julgamento:

29/6/2010. AGRAVANTE(S) - RUDICLER CARLOS FIABANE (Advs: DR.

ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ), AGRAVADO(S) - PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO





COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM

SUA COMPOSIÇÃO PELO FATO DOS VEREADORES MEMBROS SEREM OS

AUTORES DA DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO INVESTIGADO -

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA CPI ATÉ O JULGAMENTO DO

MANDAMUS - RECURSO PROVIDO. Devem ser suspensos, até a prolação

de decisão final em mandado de segurança, os trabalhos da Comissão

Parlamentar de Inquérito composta pelos mesmos vereadores que

formularam a denúncia em face do investigado, ante a existência de vício

na composição daquela comissão, e da possibilidade de ser considerada

ilegal pela inobservância das regras regimentais cabíveis à espécie.



AGRAVANTE(S) - ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

(Advs: Dr. MAURO CÉSAR GONÇALVES BENITES, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO



PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.


DÉBITO COM O FISCO ESTADUAL - APREENSÃO DE MERCADORIAS -

INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 323 DO STF - PEDIDO

PARA ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES FUTURAS - NÃO

CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É inadmissível a

apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de

tributo”. (Súmula n. 323/STF). 2. É descabido o pedido formulado para que

Fazenda Pública se abstenha de proceder novas apreensões de

mercadorias, haja vista que tal pleito colocaria um óbice ao poder-dever de

fiscalização da Administração Pública, o que não encontra, por essa

razão, amparo, mormente, ainda, por se tratar de operações futuras que

devem ser analisadas caso a caso.



29/6/2010. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA.

DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) - DANIELA

BARRETO ROMERO NASCIMENTO (Advs: Drª REGIANE ALVES DA

CUNHA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO



REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO


EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

- CABIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO

SOMENTE EM FAVOR DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINA

O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO -

RECONHECIDA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA

ATRIBUÍDA À PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que declara a prescrição apenas em favor de sócio da

empresa executada e determina o regular prosseguimento da execução

fiscal possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, contra

ela cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. O acordo de

parcelamento da dívida executada possui o condão de interromper o prazo

prescricional, segundo a redação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN,

o qual, no entanto, volta a fluir a partir do descumprimento da avença. 3.

Ocorrendo a demora para se efetivar a citação dos sócios da empresa

executada após o descumprimento do acordo de parcelamento por culpa

da própria Fazenda Pública, deve ser reconhecida a prescrição do crédito

tributário.




AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA

LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO(S) -

MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G.

R. P. ZANOLO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENFERMIDADE

COMPROVADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - DIREITO À SAÚDE - DEVER

DO ESTADO - ART. 196, DA CF - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA O PODER

PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a

decisão singular que antecipa a tutela específica requerida em ação civil

pública determinando ao ente público o fornecimento de determinado



fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado (art.

196, da CF). 2. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de

Justiça, é possível a fixação de multa diária cominatória contra o Poder

Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Apelação 14040/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E

LACERDA. Protocolo Número/Ano: 14040 / 2010. Julgamento: 29/6/2010.

APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. DENISE COSTA

SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - SUPERMERCADO

SOMBRA DA MATA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO



PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO EX

OFFICIO CONFORME DISPOSTO NO § 5º DO ART. 219, DO CPC -

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE

DE INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE - ACOLHIMENTO - DECISÃO NULA -

FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR -

EXIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 40, DA LEF - RECURSO PROVIDO -

SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR.

Não há se falar em inconstitucionalidade do § 4° do art. 40 da LEF, uma

vez que tal dispositivo, além de geral, tem natureza processual e não

tributária, podendo, portanto, ser criado através de lei ordinária, como o

foi. Deve ser anulada a decisão que, não obstante aja em conformidade

com o disposto no § 5º do art. 219, do CPC, reconhecendo de ofício a

prescrição intercorrente do crédito tributário exeqüendo em razão do

transcurso de mais de cinco anos contados da data da inscrição da dívida

cobrada, extingue equivocadamente o feito sem a oitiva prévia da Fazenda

Pública, consoante exige o § 4º do art. 40 da Lei nº6.830/80, com a

redação dada pelo art. 3º Lei nº 11.051/04.

Apelação 15785/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEDRA PRETA.


APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. NATÁLIA

MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC. ESTADO), APELADO(S) - L D

LUQUE COMÉRCIO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE

ADDARIO



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

DISTRIBUIÇÃO EM TEMPO HÁBIL - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER

JUDICIÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

PARA MANIFESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA

ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR

PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. Proposta

a execução fiscal em tempo hábil, não há que se falar em prescrição, se a

intimação da Fazenda Pública determinada pelo magistrado condutor do

feito, não se efetivou por inércia do próprio Poder Judiciário.

Apelação 23016/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO

GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 23016 / 2010. Julgamento: 29/6/2010.

APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. BRUNO HOMEM

DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - PATRÍCIA VÍDEO FOTO

SOM LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA

SANTOS FILHO




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE

CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE -

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO. A hipótese dos autos não se refere à

prescrição intercorrente descrita no art. 40, § 4º, da LEF, que exige a

suspensão e o arquivamento do feito. Em sede de execução fiscal, a

prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de

provocação da parte, com amparo no artigo 219, § 5º, do CPC, observada

a redação da Lei n. 11.280/06, tratando-se de norma de ordem pública,

aplicável aos processos em curso


BUGRES. Protocolo Número/Ano: 70818 / 2009. Julgamento: 29/6/2010.


DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - EUGENIO PELACHIM & CIA

LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO -

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA DIANTE DA NÃO

CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE

CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A

prescrição intercorrente somente se caracteriza se evidenciada a inércia

do Exeqüente por mais de cinco anos após a citação, o que não ocorreu.

Nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente

somente pode ser decretada depois de intimada a Fazenda Pública para

se manifestar.


GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 79367 / 2009. Julgamento: 29/6/2010.


DE MELO - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - RISQUE E RABISQUE L

PAPELARIA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P.

ZANOLO




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO

FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 174 DO CTN E 269, IV DO CPC -

PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo a

ação de execução fiscal sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei

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