Poder Judiciário - Serviço de Identidadesistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8257-2010.pdfComarca de...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri




SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. José Ferreira Leite





TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO


Des. José Tadeu Cury - Presidente


Des. José Silvério Gomes


Des. Márcio Vidal


TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Paulo Inácio Dias Lessa




Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente



QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Márcio Vidal


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Dr. Círio Miotto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 19 de Janeiro de 2010 - Edição nº 8257

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Presidência 5

Coordenadoria Judiciária 5Primeira Câmara Cível 5Terceira Câmara Cível 6Quarta Câmara Cível 7Sexta Câmara Cível 26Segunda Câmara Criminal 28Terceira Câmara Criminal 28Coordenadoria de Magistrados 29

Coordenadoria de Recursos Humanos 29COMARCAS 30Entrância Especial 30Comarca de Cuiabá 30Varas Cíveis 305ª Vara Cível 306ª Vara Cível 393ª Vara Especializada em Direito Bancário 44

Varas Especializadas de Família eSucessões 462ª Vara Especializada de Família e Sucessões 465ª Vara Especializada de Família e Sucessões 476ª Vara Especializada de Família e Sucessões 50

Varas Especializadas da Fazenda Pública 531ª Vara Especializada da Fazenda Pública 532ª Vara Especializada da Fazenda Pública 61

Varas Criminais 641ª Vara Criminal 642ª Vara Criminal 675ª Vara Criminal 686ª Vara Criminal 709ª Vara Criminal 7010ª Vara Criminal 7311ª Vara Criminal - J. Militar 76

Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 772ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 78

Varas Especializadas da Infância eJuventude 781ª Vara Especializada da Infância e Juventude 78

Juizados Especiais Cíveis 79Juizado Especial Cível - Porto 79Juizado Especial Cível - Tijucal 841ª Juizado Especial Cível 85

Comarca de Rondonópolis 88Varas Cíveis 883ª Vara Cível 884ª Vara Cível 95

Varas Especializadas de Família eSucessões 991ª Vara Especializada da Família e Sucessões 992ª Vara Especializada da Família e Sucessões 102

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1032ª Vara Especializada da Fazenda Pública 103

Varas Criminais 1051ª Vara Criminal 105

Comarca de Várzea Grande 105Varas Especializadas de Família eSucessões 1053ª Vara Especializada da Família e Sucessões 105

Varas Cíveis 1082ª Vara Cível 108

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1192ª Vara Especializada da Fazenda Pública 120

Varas Criminais 1213ª Vara Criminal 1214ª Vara Criminal 122

Terceira Entrância 123Comarca de Alta Floresta 1231ª Vara 1232ª Vara 1293ª Vara 1306ª Vara 131

Comarca de Barra do Garças 1342ª Vara Criminal 134

Comarca de Cáceres 1352ª Vara Cível 1352ª Vara Criminal 142

Comarca de Diamantino 1431ª Vara Cível 143Vara Criminal 146

Comarca de Primavera do Leste 1463ª Vara Cível 146

Comarca de Sinop 1541ª Vara Cível 1542ª Vara Cível 1586ª Vara Cível 1707ª Vara Juizado Especial 176

Comarca de Sorriso 1775ª Vara 178

Comarca de Tangará da Serra 180Vara Única Criminal 180

Segunda Entrância 181Comarca de Água Boa 1811ª Vara 1812ª Vara 181

Comarca de Alto Araguaia 1862ª Vara 186Juizado Especial Cível e Criminal 188

Comarca de São José do Rio Claro 1911ª Vara 191

Comarca de Barra do Bugres 1923ª Vara 192

Comarca de Campo Verde 1931ª Vara 1933ª Vara 193Juizado Especial Cível e Criminal 213

Comarca de Colíder 2193ª Vara 219

Comarca de Comodoro 2191ª Vara 219

Comarca de Jaciara 2241ª Vara 2242ª Vara 2283ª Vara 260

Comarca de Juara 2631ª Vara 263

Comarca de Juína 2751ª Vara 2752ª Vara 2753ª Vara 276

Comarca de Lucas do Rio Verde 2761ª Vara 2764ª Vara 278

Comarca de Mirassol D'Oeste 2781ª Vara 2782ª Vara 280Juizado Especial Cível e Criminal 281

Comarca de Nova Mutum 2822ª Vara 282

Comarca de Nova Xavantina 2842ª Vara 284

Comarca de Paranatinga 2852ª Vara 285

Comarca de Peixoto de Azevedo 2871ª Vara 2872ª Vara 288

Comarca de Pontes e Lacerda 2891ª Vara 2892ª Vara 2893ª Vara 374

Comarca de Poxoréo 3751ª Vara 3752ª Vara 376

Primeira Entrância 378Comarca de Apiacás 378Vara Única 378

Comarca de Araputanga 381Vara Única 381Juizado Especial Cível e Criminal 391

Comarca de Arenápolis 395Vara Única 395

Comarca de Brasnorte 397Vara Única 397

Comarca de Chapada dos Guimarâes 3991ª Vara 399

Comarca de Colniza 399Juizado Especial Cível e Criminal 399

Comarca de Dom Aquino 400Vara Única 400

Comarca de Feliz Natal 401Vara Única 401

Comarca de Jauru 402Vara Única 402

Comarca de Nova Canaâ do Norte 403Vara Única 403

Comarca de Paranaita 403Vara Única 403

Comarca de Pedra Preta 404Vara Única 404

Comarca de Porto Alegre do Norte 411Vara Única 411

Comarca de Porto Esperidião 421Vara Única 421

Comarca de Rio Branco 422Vara Única 422

Comarca de Rosário Oeste 422Vara Única 422

Comarca de Santo Antônio do Leverger 424Vara Única 424

Comarca de São José dos Quatro Marcos 438Vara Única 438

FORO EXTRAJUDICIAL 439Comarca de Alta Floresta 439Município de Carlinda 439Cartório de Paz e Notas 439

Comarca de Campo Novo do Parecis 440Município de Campo Novo do Parecis 440Cartório do 2° Ofício 440

Comarca de Jaciara 440Município de Jaciara 441Cartório do 2° Ofício 441

Comarca de Primavera do Leste 441Município de Primavera do Leste 441Cartório do 2° Ofício 441

Comarca de Sinop 442Município de Sinop 442Cartório do 2° Ofício 442

Comarca de Sorriso 442Município de Sorriso 442Cartório do 2° Ofício 442

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Decisões do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

Protocolo: 613/2010

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 613/2010 Classe:

144-CNJ

REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Advogado(s): Dr. (a) USSIEL T. DA SILVA FILHO - PROC. GERAL DO

MUNIC.

REQUERIDO(S): CUIABANO SANEAMENTO E OBRAS DE ENGENHARIA

S.A. - SPE

Advogado(s): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD

REQUERIDO(S): LGL ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Advogado(s): Drs. MARCELO SILVA MOURA e LUCIANO SALLES

CHIAPPA

Intimem-se as Requeridas manifestarem-se em cinco dias, acerca do

presente feito, conforme preceitua o artigo 35, XLVII do RITJMT, EM

CARÁTER DE URGÊNCIA .

Cuiabá, 8 de janeiro de 2009.

Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 18 de janeiro de

2010.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

Protocolo: 22135/1993

Precatório 27/93 Classe: 1265-CNJ

INTERESSADO(S): NOSDE ENGENHARIA LTDA.

Advogado(s): Dr. (a) SALADINO ESGAIB OUTRO(S)

REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE

Para manifestar dos cálculos de fls.301-TJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 27 de outubro de 2009.

Dr. ONIVALDO BUDNY

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 18 de janeiro de

2010.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Decisões do Relator

Agravo de Instrumento 86546/2009 Classe: 202-CNJ

ORIGEM: COMARCA DE ITIQUIRA

RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO

AGRAVANTE(S): CLAUDINO MARIN

Advogado(s):DR. ROBERTO ZAMPIERI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): SOLI ROSSETTI

Advogado(s):DR. NERCINO LÁZARO RODRIGUES

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 334/338-TJ: (...) Com essas considerações e

com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao

recurso por ser manifestamente inadmissivel.


ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS

RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): J. B. G.

Advogado(s):Dr(a). FABIO JOSE LONGHI

AGRAVADO(S): J. P. P. G., REPRESENTADO PELA MÃE G. S. P.

Advogado(s):DR. VANDERLEI CHILANTE

DECISÃO: Decisão de Fls. 125/126-TJ: (...) Em face do exposto, com fulcro

no artigo 529 do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso XV, do

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgo prejudicado

este recurso de agravo de instrumento, em face da perda do objeto,

extinguindo-o, por conseguinte.


ORIGEM: COMARCA DE TAPURAH

RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): SEBASTIÃO TRANALI MENDONÇA

Advogado(s):DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): C. C. P., REPRESENTADO PELA MÃE GENIRA DE FÁTIMA

PESATO

DECISÃO: Decisão de Fls. 96/97-TJ: (...) Diante do exposto, tendo em vista

a ocorrência de fato que impede a apreciação de mérito do presente

recurso, julgo-o prejudicado ante a perda do seu objeto, nos termos do art.

51, XV do RITJMT c/c art. 529 do CPC.


ORIGEM: COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): ROSA ODETE COENGA

Advogado(s):DRA. NAJILA PRISCILA FARHAT

AGRAVADO(S): ZENIR LUIZA COSTA COENGA

Advogado(s):DR. ESTEVAM VAZ CURVO FILHO - DEFENSOR

PÚBLICO

DECISÃO: Decisão161/162-TJ: (.. .) Isto posto, indef iro o pedido de

reconsideração.




AGRAVANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.

Advogado(s):Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

Dr. (a) FAGNER DA SILVA BOTOF

DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ZIUDINETE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s):DR. WILSON MOLINA PORTO

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls .263/264-TJ: ( . . . ) Is to posto, com essas

considerações, def iro o efei to suspensivo obstando quaisquer atos

decisórios, devendo-se aguardar o julgamento de mérito do presente

recurso.

INTIMAÇÃO: ao agravado para apresentar contrarrazões nos termos do

art.527,V, do CPC.


ORIGEM: COMARCA DE DIAMANTINO


AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.

Advogado(s):DRA. MÁRCIA MARIA DA SILVA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOSÉ WALTER DE SOUZA

Advogado(s):DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 92/96-TJ: (...) Em face do exposto, concedo o

efeito suspensivo pleiteado, ressalvando apenas a determinação de

juntada do contrato aos autos, que mantenho.


art. 527,V, do CPC.


ORIGEM: COMARCA DE CAMPO VERDE


AGRAVANTE(S): OLAVO ANTONIO ARALDI

Advogado(s):DR. OVÍDIO ILTOL ARALDI

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 825719/1/2010 Página 5 de 443

AGRAVADO(S): ROZIANA RODRIGUES RIBEIRO

DECISÃO: Dec isão de F ls . 53 /55-TJ : ( . . . ) I s to pos to , com essas

considerações, indefiro o efeito ativo.


ORIGEM: COMARCA DE SORRISO


AGRAVANTE(S): EVANIR FLORES

Advogado(s):Dra. LARISSA INÁ GRAMKOV

AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO: Decisão de Fls.60/62-TJ: (...) Diante do exposto, INDEFIRO A

LIMINAR pleiteada.


ORIGEM: COMARCA DE PARANATINGA


AGRAVANTE(S): ROVÍLIO MASCARELLO

Advogado(s):Dr. (a) AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): LUIZ MARTELLI

DECISÃO: Decisão de Fls. 364/365-TJ: (...) Com essas considerações,

indefiro o pedido de efeito suspensivo.


ORIGEM: COMARCA DE FELIZ NATAL


AGRAVANTE(S): JOÃO GRASSIOTO FILHO

Advogado(s):DR. ARY FRUTO

AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SORRISO

DECISÃO: Decisão de Fls. 124/125-TJ: (...) Diante do exposto, indefiro o

efeito suspensivo pretendido pelos agravantes.


ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS

RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s):DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

AGRAVADO(S): ATAIDE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO: Decisão de Fls.48/51-TJ: (...) A meu ver, a agravante não logrou

êxito em demostrar estes requisi tos, não sendo, portanto, caso de

conceder o e fe i to suspens ivo , devendo o ag ravan te aguardar o

julgamento de mérito deste recurso por parte desta Egrégio Câmara.


ORIGEM: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE(S): CNH LATIN AMÉRICA LTDA

Advogado(s):DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): LUIZA CORDEIRO POLATO

Advogado(s):DRA. SANDRA MARA BASEI

DECISÃO: Decisão de Fls. 99/102-TJ: (...) Em face do exposto, defiro o

efeito ativo pleiteado.

INTIMAÇÃO: ao agravado(a) para apresentar contrarrazões nos termos

do art.527,V, do CPC.




AGRAVANTE(S): BANCO AMÉRICA DO SUL S. A.

Advogado(s):Dr. (a) ALFREDO ZUCCA NETO

DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

DR. MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): GRANDE VEICULOS LTDA.

Advogado(s):DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 2203/2207-TJ: (...) Em face do exposto, com

fulcro no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, concedo efeito

suspens ivo ao presente recurso , obs tando o p rossegu imento do

cumprimento de sentença determinado nos autos nº. 1554/2008, da 4ª

Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, até o julgamento deste

recurso pela 1ª Câmara Cível.


art.527,V, do CPC.

Intimações do Vice-Presidente


RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de

Instrumento 16122/2009 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): MÁRIO GIMENEZ LEONELLO

Advogado(s): DR. EDSON LUIS BRANDÃO FILHO

RECORRIDO(S): PASTORIL AGROPECUÁRIA SANTIAGO S. A. E

OUTRO(s)

Advogado(s): DR. LAÉRCIO FAEDA

INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos

termos do artigo 542, do CPC.

Cuiabá, 15 de Janeiro de 2010.

BELª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.

Terceira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira

Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º do Ato

Regimenta l nº 03/2009 -TP do Tr ibunal de Just iça) , ou a sessão

subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no

artigo 552, § 1º do C.P.C.

Apelação 69623/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.

Protocolo Número/Ano: 69623 / 2009

RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

DO ESTADO

APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação 69821/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUSCIMEIRA.


RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA

ADVOGADO(S): DRA. THAÍS SUELEN GARCIA

APELADO(S): VITALINA ROSA DA COSTA

ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL

Apelação 71359/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUSCIMEIRA.


RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA

ADVOGADO(S): DRA. THAÍS SUELEN GARCIA

APELADO(S): JOSÉ FERNANDES

ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL

TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiabá, aos 18 dias do mês de

Janeiro de 2010.

Intimação

INTIMAÇÃO ART 542 DO CPC


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 62950/2009 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO

RECORRIDO(S): DULCE MARIA DE CARVALHO

Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,

nos termos do artigo 542 do C.P.C.



Classe: CNJ-198)



RECORRIDO(S): CASA GRANDE ENG. CONST. LTDA.






Classe: CNJ-198)


Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO

MUNICÍPIO

RECORRIDO(S): PAULO EDUARDO BOTELHO MARTINS





Classe: CNJ-198)



MUNICÍPIO

RECORRIDO(S): JOÃO FERNANDES DE SOUZA





Classe: CNJ-198)



MUNICÍPIO

RECORRIDO(S): HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA





Classe: CNJ-198)


Advogado(s): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

RECORRIDO(S): ANA CAMPOS ALBUQUERQUE





Classe: CNJ-198)



RECORRIDO(S): JOAO DA SILVA OLIVEIRA





Classe: CNJ-198)



RECORRIDO(S): FRANCISCO CARLOS ABREU





Classe: CNJ-198)



RECORRIDO(S): ANTÔNIO CARLOS MAMEDE DE ARRUDA



Decisões do Vice-Presidente



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO

RECORRIDO(S): JONAS HYCZY DA COSTA

Advogado(s): DR. IVO MATIAS

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso

pela aventada afronta ao disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81."

Cuiabá, 14 de janeiro de 2010.

Desembargador PAULO DA CUNHA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Quarta Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 82099/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 82099 / 2009. Julgamento:

18/12/2009. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) - C.

S. B.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DA

RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO

PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO - LEGITIMIDADE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE ADOÇÃO -

DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - AUTO APLICABILIDADE DO

ARTIGO 127, CF - RECURSO PROVIDO. O Ministério Público, em razão de

sua função essencial à atividade jurisdicional do Estado, tem legitimidade

para a propos i tura de ações na defesa de in teresses ind iv idua is

indisponíveis, consoante determina a Const i tu ição Federal em seu

artigo127. Assim, tendo o menor direito a ser criado e educado no seio de

sua ou de famíl ia substituta (art igo 19, ECA) se o caso requerer, e

considerando que o artigo 127, CF, é auto-aplicável, conclui-se pela

legitimidade do Ministério Público para o manejo de ação de adoção em

favor de menor de tenra idade, na defesa de seus interesses.

Agravo de Inst rumento 90037/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90037 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

AGRAVANTE(S) - ARAÚJO & ALBERT ARAÚJO LTDA (Advs: DR.

GUSTAVO VETTORATO), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: DR. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



RELATORA, PROVERAM, PARCIALMENTE, O RECURSO. DECISÃO

UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE -

ART. 151, I I , DO CTN - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS E NÃO

INSCRIÇÃO DO CNPJ NOS CADASTROS DA SEFAZ - MATÉRIAS NÃO

REAPRECIADAS PELA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pací f ica a

jurisprudência do STJ no sentido de que é direito subjetivo do contribuinte

p r o c e d e r a o d e p ó s i t o d e q u e t r a t a o a r t . 1 5 1 , I I , d o C T N ,

independentemente de autorização do Juízo, seja nos autos da ação

principal, seja em Ação Cautelar, a fim de suspender a cobrança do tributo

e evitar os efeitos decorrentes da mora. Descabida a análise acerca da

liberação das mercadorias e da não inscrição do CNPJ nos cadastros da

SEFAZ ou na Dívida Ativa do Estado em sede de agravo de instrumento,

porquanto as matérias não foram reapreciadas pela decisão recorrida.

Agravo de Instrumento 103576/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 103576 / 2009. Julgamento:

18/12/2009. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE BARRA DO GARCAS (Advs:

DRA. TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

ADÃO JESUS DE ALMEIDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) PAULO JOSÉ

MARTINS GRAMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA



RELATORA, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA E ACOLHERAM A DE CARÊNCIA DA AÇÃO. NO MÉRITO, DERAM


PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

DENUNCIAÇÃO À LIDE - INDEFERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE -

NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE

CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O indeferimento da denunciação à lide não prejudica o direito de regresso

do agravante em face dos denunciados, que poderá pleitear em ação

autônoma seu eventual direi to, sem que haja intromissão de outro

fundamento no caso concreto, bem como ônus demasiado aos agravados.

Descabida a análise acerca da preliminar de ilegitimidade passiva em sede

de agravo de instrumento, porquanto a questão não foi enfrentada pela

decisão recorrida e ficou relegada para o exame em conjunto com o

mérito. Os herdeiros colaterais - irmãos, tios, sobrinhos e primos - são

herdeiros, mas não herdeiros necessários; não tem direito à legítima e não

podem herdar por representação, sucedem apenas por direito próprio, o

que não é o caso dos autos.

Agravo de Instrumento 113620/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA


AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EVANDRO MARCUS

PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - JOSÉ DE

OLIVEIRA E SILVA FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, EM

PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIREITO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO

CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - MARCO INICIAL PARA

CÔMPUTO DO PRAZO - CITAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EDITALÍCIA -

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação para cobrança de crédito

tributário que se constituem mediante lançamento, como é o caso de IPTU,

prescreve em cinco anos contados da data em que o contribuinte foi

regularmente notificado. Se o despacho do juiz ordenando a citação se

deu antes da vigência da L.C. nº 118/2005, a interrupção da prescrição só

ocorre com a citação do devedor, conforme o artigo 174, parágrafo único,

I, do CTN, então vigente. Efetivada a citação do devedor dentro do prazo,

denota-se a inocorrência da prescrição em face da CDA n.º 123142.




PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - ANTÔNIO

EPIFÂNEO SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO

DA SILVA





IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO

CRÉDITO - MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO - CITAÇÃO

VÁLIDA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PREMATURA - DECISÃO

REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conta-se

da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação

tr ibutár ia o prazo quinquenal para o Fisco acionar judic ia lmente o

contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,

como é c a s o d o I P T U , s a l v o s e o c o r r e r q u a i s q u e r d a s c a u s a s

suspens ivas da ex ig ib i l idade do créd i to ou in te r rup t iva do prazo

prescricional. No caso concreto, a prescrição de um dos créditos não

poder ia ter s ido reconhecida, porquanto em 09-05-2007 não havia

transcorrido o lapso quinquenal, cujo termo a quo é a data da notificação

do débito (14-06-2004), o que foi ignorado pelo julgador primário que

prematuramente extinguiu o crédito tributário.




PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - ROBERTO

FLORÊNCIO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA

SILVA





IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIREITO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO

CRÉDITO - VENCIMENTO DO DÉBITO - MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO

DO PRAZO - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A C ITAÇÃO -

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE -

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conta-se da data estipulada como

vencimento para o pagamento da obrigação tributária o prazo quinquenal

para o Fisco acionar judicialmente o contribuinte nos casos de tributos

sujeitos a lançamento por homologação, como é caso do IPTU, salvo se

ocorrer quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou

interruptiva do prazo prescricional. (art. 145 e 174, IV do CTN). No caso

concre to , a p rescr ição de um dos c réd i tos não poder ia te r s ido

reconhecida, posto que o prazo fora interrompido pelo despacho que

ordenara a citação, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF nº 6.830/80, o que

foi ignorado pelo julgador primário.

Apelação 1751/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO

BUGRES. Protocolo Número/Ano: 1751 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR. GERALDO DA

COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - JOAQUIM

GODIM LINS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE

BARROS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA

POR SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - ERRÔNEA

JUNTADA DE SENTENÇA-PADRÃO EM PROCESSO JÁ EXTINTO -

PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO DECISUM - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM

JULGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deve ser tido por inexistente o

provimento jurisdicional que julga processo já extinto por sentença. Com o

trânsito em julgado da sentença, não se conhece do apelo interposto.

Apelação 7358/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 7358 / 2009. Julgamento: 18/12/2009. APELANTE(S) -

ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES

FILHO- PROC.EST.), APELADO(S) - M.A.R. LIMA (Advs: DR. ONOFRE

RONCATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE

BARROS



RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO

UNÂNIME

E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L - E X E C U Ç Ã O F I S C A L - A T I T U D E

PROCESSUAL QUE DEMONSTRA O DESINTERESSE DO AUTOR NA AÇÃO

- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 267, VIII, DO CPC - SENTENÇA

MANTIDA. Se o autor manifesta de forma expressa, em petição dirigida ao

juiz, seu desinteresse na continuidade do feito, correta a sentença que

extingue o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VIII,

do Código de Processo Civil.

Apelação 8326/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PORTO ALEGRE

DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 8326 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR. GERALDO DA

COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - J M W

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

MARCELO SOUZA DE BARROS



RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE, A PARTIR

DA LEI Nº 11.051/2004 - ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO

DO PROCESSO - CULPA DO JUDICIÁRIO INEXISTENTE - APELO

IMPROVIDO. Se os autos permaneceram sem providências da Fazenda

que, após ter ajuizado a ação, não adotou as medidas necessárias para

tornar efetiva a execução, não há que se falar em culpa do Judiciário, mas

sim do próprio apelante, único responsável pela morosidade na tramitação

do processo. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei

nº 11.051/2004, autoriza a decretação da prescrição intercorrente ex

officio, ressalvado o requisito legal da prévia oitiva da Fazenda Pública,

possibilitando, assim a arguição de eventuais causas suspensivas ou

interruptivas do prazo prescricional.




FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO -

PROC. ESTADO), APELADO(S) - JOAQUIM PEREIRA DE VASCONCELOS

(Advs: DR. ALBERTO ANDRE LASCH), APELADO(S) - ATACADÃO DO

CIMENTO LTDA. E OUTRA(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO

SOUZA DE BARROS



RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

E M E N T A : R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O - E X E C U Ç Ã O F I S C A L -

INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE

CITAÇÃO EFETIVA NO PRAZO QUINQUENAL - DECRETAÇÃO DA

PRESCRIÇÃO EX-OFFICIO - DESPACHO DA INICIAL TARDIO - ATRASO NA

EXPEDIÇÃO E POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE CITAÇÃO -

ABERTURA DE VISTA À EXEQUENTE APÓS CINCO ANOS DO DESPACHO

INICIAL - FALHAS QUE SE IMPUTA AO MECANISMO DA JUSTIÇA -

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO. “Proposta

a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por

motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da

arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106, STJ).

Apelação 56563/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA. Protocolo Número/Ano: 56563 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: Dr. (a)

GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA, DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DR. FRANCO ARIEL

BIZARELLO DOS SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

JOSÉ SILVÉRIO GOMES



RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, RATIFICANDO A

SENTENÇA REEXAMINANDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA -

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O

SALÁRIO-MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOBRE O

VENCIMENTO BÁSICO - DETERMINAÇÃO LEGAL - LC Nº 006/94 -

PRECEDENTES DO STF - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO -

SENTENÇA RATIFICADA. Conforme o d isposto no ar t . 180 da Lei

Complementar nº 06/94, o adicional de insalubridade, que o servidor

municipal faz jus, deve ter como base de cálculo o vencimento básico, e

não o salário mínimo legal.

Apelação 75413/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUARANTÃ DO

NORTE. Protocolo Número/Ano: 75413 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (Advs: Dr. (a)

ADOLFO G. MARTINS FILHO), APELADO(S) - M. S. C. E F. W. S. C.,

REPRESENTADOS POR SEU PAI ELIAS CICHOSKI (Advs: Dra. JOVENA

DALSÓQUIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA

SILVA



RELATORA, IMPROVERAM O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO

DE SENTENÇA - FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

DO EXECUTADO/EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - EXCESSO

DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO -

SENTENÇA MANTIDA. A falta de citação não gera nulidade do ato quando

suprido pelo comparecimento espontâneo do executado que, alem de

alegar o fato, promoveu defesa de mérito, de sorte que não houve prejuízo

processual (art. 247 c/c 225, CPC). Compete ao Embargante provar o

excesso de execução . No caso conc r e t o , o R e c o r r e n t e n ã o s e

desincumbiu do ônus que lhe era imposto, pois seu recurso fundou-se em

meras ilações.

Apelação 81088/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E

LACERDA. Protocolo Número/Ano: 81088 / 2009. Julgamento: 18/12/2009.

APELANTE(S) - GERCÍLIO JOSÉ FERREIRA CAYRES (Advs: DR. IVAIR B.

LANZARIN, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AFASTADA A PRELIMINAR,

PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI

Nº 7.256/2000 - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA CATEGORIA

FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 03/00 - LIMITAÇÃO

EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - ILEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE

DIREITO CONFERIDO POR LEI - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO

PROVIDO. A Resolução nº 03/2000 deste Tribunal, com o intuito de

regulamentar a Lei nº 7.256/00, que definiu os parâmetros para apuração

do pagamento de gratificação de produtividade aos Oficiais de Justiça,

restringiu ilegalmente o seu conteúdo e alcance, ao limitar o valor da

referida gratificação em R$500,00 (quinhentos reais). Precedentes desta

Corte.



APELANTE(S) - RUI HENRIQUE DEMARCHI (Advs: DR. IVAIR B.

LANZARIN), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PRELIMINAR DE

NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE

DA LEI Nº 7.256/00 - ILEGALIDADE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJMT Nº

003/00 - RESTRIÇÃO ILEGAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO

PROVIDO. Se a sentença não foi publicada em audiência, por óbvio que as

partes ou seus advogados devem ser int imadas por meio de carta

registrada ou pessoalmente, conforme inteligência dos arts. 238 e 242,

ambos do CPC. Portanto, é lícito à parte apresentar recurso a qualquer

tempo se não teve ciência inequívoca do ato decisório. A razão lógica da

Lei de Responsabilidade Fiscal é evitar o endividamento no final da gestão

(princípio da moralidade administrativa) sob o viés da responsabilidade na

gestão fiscal, ao passo que a concessão da vantagem na forma prevista

no art. 4º da Lei nº 7.256/00 em favor de Oficial de Justiça não se mostra

abus i vo , mu i t o menos i ncons t i t uc iona l , à m íngua de p rovas da

necessidade de o Estado ter que repassar valores superiores aos 6%

(seis por cento) permitidos pelo art. 20, II, b, da LRF. Devido, pois, o

pagamento das diferenças reclamadas.

Apelação 82565/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.

Pro toco lo Número /Ano : 82565 / 2009 . Ju lgamen to : 18 /12 /2009 .

APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. OLGA GENY

DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - ZILMAR

MORENO CAMARGO (Advs: Dr. (a) ALVARO CARVALHO DOS SANTOS),

APELADO(S) - PEDRO CARMO DE OLIVEIRA, APELADO(S) - ALVARO

CARVALHO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA



IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RAC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA

PROMISSÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO -

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE

CAUSA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA -

RECURSO IMPROVIDO. Os entes de direito público com personalidade

jurídica têm isenção legal, independemente do direito agitado na ação, à luz

do art. 511, § 1º, do CPC. Havendo a intimação pessoal do representante

do Estado para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, é

permitido ao Juízo determinar a extinção do processo, sem julgamento de

mérito, por abandono de causa.



ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE

SOUZA - PROC.EST.), APELADO(S) - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS

IRMAOS SOUZA LTDA (Advs: DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA




RELATORA, IMPROVERAM O RECURSO, RATIF ICANDO O ATO

SENTENCIAL SOB REEXAME. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE

MERCADORIAS - NECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO - RETENÇÃO

DOS PRODUTOS POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR

INTEGRAL DO ICMS GARANTIDO - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA

LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO DE BENS - ATO ABUSIVO E ILEGAL -

SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Pelo princípio da

especia l idade, o reexame da sentença pro fer ida em Mandado de

Segurança não está sujeito ao duplo grau de jurisdição em virtude do

artigo 475 do CPC, mas pelo artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51,

já que à época não estava em vigor a Lei nº 12.016/2009, embora esta

norma também faça expressa determinação legal quanto à exigibilidade do

reexame necessário (art. 14, § 1º). Via de regra, o tráfego interestadual

de mercadorias é direito inviolável do contribuinte (art. 5º, XV, CF), salvo

se o produto for originário de contrabando ou se a nota fiscal que o

acompanhar for inidônea, sendo lícita a apreensão nestes casos, por meio

do exercício do poder de polícia do Fisco, à luz do art. 150, § 5º, da

Constituição Estadual. O não pagamento do valor integral do ICMS

garantido na conta corrente f iscal configura mera irregularidade, na

medida em que não há mácula quanto à idoneidade das notas fiscais.

Logo, não é motivo para que o Fisco apreenda as mercadorias por tempo

super ior ao necessár io para a autuação, conf igurando-se conduta

con f isca tó r ia , abus iva e i lega l , pass íve l de se r sanada pe la v ia

mandamental.



APELANTE(S) - ADEMIR VIEIRA LOPES (Advs: DR. IVAIR B. LANZARIN,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)

BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



RELATORA, AFASTADA A PRELIMINAR, PROVERAM O RECURSO, EM

DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PRELIMINAR DE

NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE

DA LEI Nº 7.256/00 - ILEGALIDADE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJMT Nº

003/00 - RESTRIÇÃO ILEGAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO

PROVIDO. Se a sentença não foi publicada em audiência, por óbvio que as

partes ou seus advogados devem ser int imadas por meio de carta

registrada ou pessoalmente, conforme inteligência dos arts. 238 e 242,

ambos do CPC. Portanto, é lícito à parte apresentar recurso a qualquer

tempo se não teve ciência inequívoca do ato decisório. A razão lógica da

Lei de Responsabilidade Fiscal é evitar o endividamento no final da gestão

(princípio da moralidade administrativa) sob o viés da responsabilidade na

gestão fiscal, ao passo que a concessão da vantagem na forma prevista

no art. 4º da Lei nº 7.256/00 em favor de Oficial de Justiça não se mostra

abus i vo , mu i t o menos i ncons t i t uc iona l , à m íngua de p rovas da

necessidade de o Estado ter que repassar valores superiores aos 6%

(seis por cento) permitidos pelo art. 20, II, b, da LRF. Devido, pois, o

pagamento das diferenças reclamadas.



FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO -

PROC. ESTADO), APELADO(S) - ANTÔNIO BENTO ZANTEDESCHI

GOULART (Advs : D r . ( a ) RAFAEL PANZ A R I N I ) , A P E L A D O ( S ) -

COMERCIAL MATO GROSSO DE PAPEIS LTDA. E OUTRA(s). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



RELATORA, PROVERAM O RECURSO, RETIFICANDO A SENTENÇA

REEXAMINANDA. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO C/C REEXAME NECESSÁRIO -

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO SUJEITO A

LANÇAMENTO DIRETO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO

PRAZO QUINQUENAL POR INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA -

PRESCRIÇÃO DECLARADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ -

RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. O ICMS é tributo sujeito a

lançamento por homologação, cujo débito fiscal não contencioso é

calculado e declarado pelo contribuinte, constituindo-se o crédito tributário

se não houver pagamento pelo contribuinte ou impugnação administrativa.

Verificada a inércia do aparelho Judiciário em providenciar a citação do

executado, deve ser afastada a prescrição do crédito, incidindo o Verbete

nº 106 da Súmula do STJ.



APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DRA.

WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, OUTRO(S)), APELADO(S) -

ROSILENE CRISTINA PEREIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO



RELATORA, DERAM PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO, DECISÃO

UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1995, 1996, 1997 E

1999 EXPRESSOS EM UMA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (IPTU) -

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO AO ANO DE 1995

- EXECUÇÃO AJUIZADA TARDIAMENTE PELA MUNICIPALIDADE -

AUSÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

ALÉM DO PRAZO - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO

NO TOCANTE AOS DEMAIS ANOS - 1996, 1997 E 1999 - INOCORRÊNCIA

DA PRESCRIÇÃO - APELO PROVIDO EM PARTE. Não pode o exequente

alegar culpa exclusiva do Poder Judiciário, quando a prescrição ocorreu

por falha de sua parte, principalmente por não ter distribuído a ação em

lapso temporal que permitisse o despacho inicial antes da prescrição do

crédito tributário. Proposta a execução fiscal em tempo hábil com relação

aos demais créditos tributários, não há falar-se em prescrição por falta de

citação do devedor, se a inércia é do próprio Poder Judiciário, que

demorou mais de ano para cumprimento do despacho que determinou o

ato (Súmula nº 106 - STJ).





FRANCISCO LOPES BRITO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO



RELATORA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR

INFERIOR A 50 ORTN’S - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

34 DA LEF - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no artigo

34 da Lei de Execuções Fiscais, quando o valor da execução não

ultrapassar 50 ORTN’s os únicos recursos cabíveis são os embargos de

declaração e os embargos infringentes.





TEOFILO JOSE DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO



RELATORA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR

INFERIOR A 50 ORTN’S - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

34 DA LEF - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no artigo

34 da Lei de Execuções Fiscais, quando o valor da execução não

ultrapassar 50 ORTN’s os únicos recursos cabíveis são os embargos de

declaração e os embargos infringentes.



MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.

MUNICÍPIO), APELADO(S) - CARMEM LUCIA RODRIGUES ROCHA.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO



RELATORA, DERAM PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO. DECISÃO


UNÂNIME


RECONHECIDA DE FORMA OFICIOSA - ACERTO DO RECONHECIMENTO EM

RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS DOS CINCO CRÉDITOS RELACIONADOS

NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO

STJ - DESACERTO QUANTO ÀS DEMAIS CDA’S - ENTRAVES DO

MECANISMO DO JUDICIÁRIO - CULPA CONCORRENTE DESTE PODER -

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ

- SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR

PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. Se, dentre os créditos que formam o quantum exequendo

encontram-se aqueles advindos de CDA’s constituídas há mais de cinco

anos quando do ajuizamento do feito, aplica-se a regra encartada na

Súmula nº 409 do STJ, segundo a qual “Em execução fiscal, a prescrição

ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício” .

Exegese do disposto na Súmula nº 106 do STJ, proposta a execução

fiscal em tempo hábil, não há que se falar em prescrição se o decurso do

lapso quinquenal, contado da constituição do crédito, se deu por inércia do

própr io Poder Judic iár io que demorou quase um ano para profer i r

despacho citatório e a Carta de Citação mesmo expedida sem qualquer

ordem judicial somente foi real izada mais de dez meses depois do

ajuizamento da actio.



MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE -

PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - PAULO ROBERTO GOMES.




RELATORA, DESPROVERAM O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME


RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO

SENTENCIAL EQUIVOCADA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CTN -

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA) - RELAÇÃO DE

DIREITO PÚBLICO - APL ICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 -

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AÇÃO

AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - RECONHECIMENTO EX

OFFICIO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 409/STJ - MANUTENÇÃO DA

E X T I N Ç Ã O D A A Ç Ã O P O R P R E S C R I Ç Ã O - A L T E R A Ç Ã O D O S

FUNDAMENTOS - APELO DESPROVIDO. A despeito de as execuções

fiscais de créditos não tributários não se sujeitarem às regras do CTN e

dos Códigos Tributários Municipais em geral, mas apenas à Lei nº 6.830/80

(Lei de Execução Fiscal) - cujos termos interruptivos de prescriçã o

diferem dos da legislação tributária -, continua a ser de cinco anos, por

aplicação razoável e proporcional do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o

p razo prescr ic iona l para o a ju izamento da p re tensão execu t i va .

Considerando, desta feita, a regra encartada na Súmula nº 409 do STJ,

segundo a qual “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da

proposi tura da ação pode ser decretada de of íc io” , inexis te razão

suf ic iente para afastar o reconhecimento ex of f ic io da prescr içã o

quinquenal, sendo necessária, apenas, a al teração do fundamento

exposto sentença que, de forma errônea, vale-se da inaplicável regra do

art.174, caput, do CTN.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSE RENATO MARQUES. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO




EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO

FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO DO

QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

- LAPSO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode o exequente



lapso temporal que permitisse a citação antes da prescrição da CDA.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - CLEVERSON CABRAL (Advs: DR. JOSÉ

ANTÔNIO DUARTE ALVARES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO




EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO

FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO DO

QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

- LAPSO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode o exequente



lapso temporal que permitisse a citação antes da prescrição da CDA.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - CANDIDO PINHEIRO DA SILVA. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO




UNÂNIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO EM

TEMPO HÁBIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA OFICIOSA -

ACERTO DO RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS DOS

QUATRO CRÉDITOS RELACIONADOS NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO -

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO SETJ - DESACERTO QUANTO ÀS

DEMAIS CDA’S - ENTRAVES DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO - CULPA

CONCORRENTE DESTE PODER - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -

EXEGESE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

- APELO PARCIALMENTE PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS PARA O

REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Se, dentre os

crédi tos que formam o quantum exequendo encontram-se aqueles

advindos de CDAs const i tuídas há mais de c inco anos quando do

ajuizamento do feito, se lhes aplica a regra encartada na Súmula nº 409 do

STJ, segundo a qual “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da

propositura da ação pode ser decretada de ofício” Exegese do disposto

na Súmula nº 106/STJ, proposta a execução fiscal em tempo hábil, não há

se falar em prescrição se o decurso do lapso quinquenal, contado da

constituição do crédito, se deu também por inércia do próprio Poder

Judiciário através de seus servidores já que, além da demora de mais de

quatro meses para expedir a carta citatória - e, ainda assim, sem nenhum

despacho que lha houvesse determinado -, deixou transcorrer mais de

quatro anos e cinco meses - até o advento sentença extintiva - sem

apreciar pedido da municipalidade exequente no sentido de se efetuar a

citação via Edital.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITO FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO




UNÂNIME



RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS DOS CINCO CRÉDITOS RELACIONADOS

NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO

STJ - DESACERTO QUANTO ÀS DEMAIS CDA’S - ENTRAVES DO

MECANISMO DO JUDICIÁRIO - CULPA CONCORRENTE DESTE PODER -

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ

- SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR

PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. Se, dentre os créditos que formam o quantum exequendo

encontram-se aqueles advindos de CDA’s constituídas há mais de cinco

anos quando do ajuizamento do feito, aplica-se a regra encartada na

Súmula nº 409 do STJ, segundo a qual “Em execução fiscal, a prescrição

ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício” .

Exegese do disposto na Súmula nº 106 do STJ, proposta a execução


fiscal em tempo hábil, não há que se falar em prescrição se o decurso do

lapso quinquenal, contado da constituição do crédito, se deu por inércia do

próprio Poder Judiciário que nem proferiu despacho citatório e a Carta de

Citação mesmo expedida sem qualquer ordem judic ia l somente fo i

realizada mais de cinco meses depois do ajuizamento da actio.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - DYONISIO CORREA PORTO FILHO (Advs: DR.

ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).





UNÂNIME



ACERTO DO RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DOS DOIS

CRÉDITOS RELACIONADOS NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO -

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ - DESACERTO QUANTO ÀS



EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS PARA

O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Se, dentre os

créditos que formam o quantum exequendo encontra-se aquele advindo

de CDA constituída há mais de cinco anos quando do ajuizamento do feito,

se lhe aplica a regra encartada na Súmula nº 409 do STJ, segundo a qual

“em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação

pode ser decretada de ofício” Exegese do disposto na Súmula nº 106 do

STJ, proposta a execução fiscal em tempo hábil, não há que se falar em

prescrição se o decurso do lapso quinquenal, contado da constituição do

crédito, se deu por inércia do próprio Poder Judiciário que, que além de

demorar quase 11 (onze) meses para proferir o despacho citatório, deixou

transcorrer exatos 01 (um) ano e 08 (oito) meses para só então expedir a

Carta de Citação determinada.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - ADILDO DE MATOS TAQUES. Relator(a):





UNÂNIME











crédi tos que formam o quantum exequendo encontram-se aqueles

advindos de CDAs const i tuídas há mais de c inco anos quando do

ajuizamento do feito, se lhes aplica a regra encartada na Súmula nº 409 do

STJ, segundo a qual “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da

propositura da ação pode ser decretada de ofício” Exegese do disposto

na Súmula nº 106 do STJ, proposta a execução fiscal em tempo hábil, não

há que se falar em prescrição se o decurso do lapso quinquenal, contado

da constituição do crédito, se deu por inércia do próprio Poder Judiciário

que demorou mais de sete meses para proferir o despacho citatório.




MUNICÍPIO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MANOEL EMILIANO DE OLIVEIRA.






CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE -

D I S T R I B U I Ç Ã O D A A Ç Ã O A L É M D O P R A Z O - P R E S C R I Ç Ã O

COMPROVADA - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não pode o

exequente a legar cu lpa exc lus iva do Poder Jud ic iá r io , quando a

prescrição ocorreu por falha de sua parte, principalmente por não ter

distribuído a ação em lapso temporal que permitisse o despacho inicial

antes da prescrição da CDA.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA N. COSTA.





EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DUAS

CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COM RELAÇÃO A UMA CDA - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA

DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO - SÚMULA

Nº 409 DO STJ - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO TOCANTE A

OUTRA CDA - EXTINÇÃO - ARTIGO 156, I, DO CTN - RECURSO NÃO

PROVIDO. Não pode o exequente alegar culpa exclusiva do Poder

Jud ic iá r io , quando a p rescr ição ocor reu por fa lha de sua pa r te ,

principalmente por não ter distribuído a ação em lapso temporal que

permitisse o despacho inicial antes da prescrição da CDA, muito mais

ainda quando a prescr ição ocorreu antes da proposi tura da ação,

aplicando-se no caso, a recentíssima Súmula nº 409 do STJ. Comprovado

o pagamento do crédito tributário, é de ser extinta a execução, inteligência

do art. 156, I, do CTN.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - CILBENE DE CARVALHO. Relator(a): Exmo(a).





UNÂNIME



R E L A Ç Ã O A O S D O I S P R I M E I R O S D O S Q U A T R O C R É D I T O S

RELACIONADOS NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO - APLICAÇÃO DA

SÚMULA Nº 409 DO STJ - DESACERTO QUANTO ÀS DEMAIS CDA’S -

ENTRAVES DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO - CULPA CONCORRENTE

DESTE PODER - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA

Nº 106 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O

REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. Se, dentre os créditos que formam o quantum

exequendo encontram-se aqueles advindos de CDA’s constituídas há mais

de cinco anos quando do ajuizamento do feito, aplica-se a regra encartada

na Súmula nº 409 do STJ, segundo a qual “Em execução f iscal , a

prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de

ofício”. Exegese do disposto na Súmula nº 106 do STJ, proposta a

execução fiscal em tempo hábil, não há que se falar em prescrição se o

decurso do lapso quinquenal, contado da constituição do crédito, se deu

por inércia do próprio Poder Judiciário que demorou mais de dez meses

para expedir a Carta de Citação depois do ajuizamento da actio.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - DIVINO BATISTA RAMOS. Relator(a): Exmo(a).




RELATORA, PROVERAM O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME


DISTRIBUIÇÃO EM TEMPO HÁBIL - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER

JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA -


RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. Exegese do disposto na Súmula nº 106

do STJ, proposta a execução fiscal em tempo hábil, não há que se falar

em prescrição se o decurso do lapso quinquenal, contado da constituição

do crédito, se deu por inércia do próprio Poder Judiciário que demorou

mais de 04 (quatro) meses para realizar o despacho inicial e expedir a

carta de citação, contados a partir do ajuizamento da ação.



MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE -

PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - AGNELLO MARIANO FILHO.





UNÂNIME













se lhe aplica a regra encartada na súmula 409 do STJ, segundo a qual “em

execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode

ser decretada de ofício” Exegese do disposto na Súmula nº 106 do STJ,

proposta a execução fiscal em tempo hábil , não há que se falar em


crédito, se deu por inércia do próprio Poder Judiciário que, que além de

demorar mais de 10 (dez) meses para proferir o despacho citatório,

deixou transcorrer quase três anos para só então intimar a municipalidade

exequente a fornecer os meios para o cumpr imento do respect ivo

mandado.



MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO

- PROC. DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALAENE DE MATOS MOURA.





UNÂNIME



ACERTO DO RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DOS

CRÉDITOS RELACIONADOS NA ACTIO, DE FATO PRESCRITO -









se lhe aplica a regra encartada na súmula 409 do STJ, segundo a qual “em

execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode

ser decretada de ofício” Exegese do disposto na Súmula nº 106 do STJ,

proposta a execução fiscal em tempo hábil , não há que se falar em


crédito, se deu por inércia do próprio Poder Judiciário que, sem jamais

expedir o Mandado Citatório determinado, mandou o feito ao arquivamento.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - MARIA AUXILIADORA D. LOZICH. Relator(a):






DISTRIBUIÇÃO TARDIA - ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL,

CONTADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM

QUE O CONTRIBUINTE DEVEDOR FOSSE CITADO - RECONHECIMENTO EX

OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219,

§5º, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SUSCITADA CULPA DO

JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DESÍDIA

EXCLUSIVA DO EXEQUENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

DESPROVIDO. O Código Tributário Nacional prevê, conforme o disposto no

artigo 174, que o prazo prescricional para a propositura da ação do

créd i to t r ibutár io é de 05 (c inco) anos, contados da da ta da sua

constituição definitiva. Não pode o exequente alegar culpa exclusiva do

Poder Judiciário, quando a prescrição ocorreu por falha de sua parte,

principalmente por não ter distribuído a ação em lapso temporal que

permitisse a citação válida do devedor antes da prescrição da CDA. É

possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição de crédito tributário,

na forma do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, principalmente

quando a prescrição se operou antes da citação do executado.




MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSE ROBERTO FERREIRA. Relator(a):






RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 219, §5º, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO EM TEMPO

INSUFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO -

ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADO DA DATA DA

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM QUE O CONTRIBUINTE

DEVEDOR FOSSE CITADO - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO EX

OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219,

§5º, DO CPC E APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I,

DO CTN - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SUSCITADA CULPA DO

JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DESÍ

Poder Judiciário - Serviço de Identidadesistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8257-2010.pdfComarca de...

Documents

Transcript of Poder Judiciário - Serviço de Identidadesistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8257-2010.pdfComarca de...