PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª … · Direito Constitucional b) é possível o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Constitucional

I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Primeiras Provas Escritas por Matéria

DIREITO CONSTITUCIONAL

I CONCURSO – Questões: de 40 a 49 40. Assinale a alternativa correta. Os direitos e deveres individuais previstos na Constituição atingem: a) Os brasileiros natos e os naturalizados; b) Os brasileiros natos e os naturalizados residentes no País; c) Os brasileiros natos residentes no País; d) Os brasileiros e os estrangeiros residentes no País; e) Os cidadãos brasileiros e os estrangeiros residentes no País. 41. Assinale a alternativa correta. A proibição constitucional do anonimato obriga que: a) Todo e qualquer texto deva ter autoria identificada ou identificável; b) Toda e qualquer manifestação de pensamento deva ter autoria identificada ou identificável; c) Toda e qualquer manifestação de pensamento deva ter um responsável, mesmo que não seja o efetivo autor; d) Os editoriais em qualquer veículo de comunicação social devam identificar os nomes dos autores; e) Havendo co-autoria na manifestação de pensamento, pelo menos um dos autores deva estar identificado ou ser identificável. 42. Assinale a alternativa correta. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Qualquer entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros; b) Qualquer organização sindical, em defesa dos direitos de seus filiados; c) Qualquer partido político; d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional; e) Qualquer partido político com registro definitivo. 43. Assinale a alternativa incorreta. É privativo de brasileiro nato o cargo de: a) Ministro do Supremo Tribunal Federal; b) Oficial das Forças Armadas; c) Vice-Presidente da República;


d) Governador de Estado; e) Presidente da Câmara dos Deputados. 44. Assinale a alternativa correta. O número de Deputados Federais em cada Estado será, proporcionalmente à população: a) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 8 (oito) e no máximo de 60 (sessenta); b) Estabelecido em lei complementar, no máximo de 65 (sessenta e cinco); c) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 8 (oito) e no máximo de 70 (setenta); d) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 65 (sessenta e cinco); e) Estabelecido em lei complementar, com o mínimo de 5 (cinco) e o máximo que não excederá o dobro do número de Deputados Estaduais. 45. Assinale a alternativa correta. Para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Regional Federal, é originariamente competente: a) O Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária; b) O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária; c) O Supremo Tribunal Federal, por uma de suas Turmas; d) O próprio Tribunal Regional Federal; e) O Conselho da Justiça Federal. 46. Assinale a alternativa incorreta. Possui legitimação para promover a ação de inconstitucionalidade: a) Qualquer partido político; b) O Presidente da República; c) O Governador do Estado; d) A Mesa da Assembléia Legislativa; e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 47. Assinale a alternativa correta. A destituição do Procurador Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, exige prévia autorização: a) Do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária; b) Do Superior Tribunal de Justiça, por maioria absoluta; c) Do Senado Federal, por maioria absoluta; d) Da Câmara dos Deputados, por maioria simples; e) Do Superior Tribunal de Justiça, por maioria simples.


48. Assinale a alternativa correta. Nos crimes comuns, o processo e o julgamento da ação penal movida contra membro do Tribunal de Contas do Município competirá originariamente, ao: a) Tribunal de Justiça do Estado, por seu Órgão Especial; b) Tribunal Regional Federal, com jurisdição ao foro do delito; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Supremo Tribunal Federal; e) Tribunal de Justiça do Estado, por sua Seção Criminal. 49. Assinale a alternativa correta. Quando de sua nomeação, os juízes dos Tribunais Regionais Federais deverão ter: a) Mais de 35 e menos de 65 anos; b) Mais de 25 e menos de 65 anos; c) Mais de 30 e menos de 65 anos; d) Mais de 21 e menos de 65 anos; e) Menos de 60 anos. II CONCURSO – Questões: de 01 a 11 01. Assinale a alternativa correta. O princípio da tripartição de poderes foi esboçado, originariamente, por: a) John Locke; b) Montesquieu; c) Aristóteles; d) Santo Tomás de Aquino. 02. Assinale a alternativa correta. As funções típicas desenvolvidas pelos poderes estatais são: a) previstas na Constituição e exercidas em caráter preponderante pelos órgãos do Poder; b) legislar, executar e julgar, atribuídas com exclusividade, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; c) aquelas que a lei delega aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para serem exercidas em conjunto com outras, atípicas, expressamente previstas na Constituição; d) aquelas que decorrem da natureza do Poder estatal respectivo, independentemente de previsão constitucional. 03. Assinale a alternativa correta. O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será julgado: a) pelo Supremo Tribunal Federal; b) pelo Congresso Nacional; c) pelo Senado Federal;


d) pela Câmara dos Deputados. 04. Assinale a alternativa correta. O projeto se converte em lei, em seu aspecto formal: a) quando aprovado pelo Poder Legislativo; b) com a sanção; c) com a promulgação; d) com a publicação do texto legal. 05. Assinale a alternativa correta. As emendas à Constituição Federal são promulgadas: a) pelo Presidente da República; b) pelo Congresso Nacional; c) pela Mesa do Senado; d) pelas Mesas da Câmara e do Senado. 06. Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal, no tocante à estrutura do Poder Judiciário, criou: a) Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais; b) Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais; c) Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais; d) Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Alçada. 07. Assinale a alternativa correta. A lei complementar é: a) hierarquicamente superior à lei ordinária; b) espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida; c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta; d) não hierarquicamente superior à lei ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo. 08. Assinale a alternativa correta. O princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa; b) depende do prévio esgotamento da via administrativa; c) só pode ser limitado por lei; d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.


09. Assinale a alternativa correta. O princípio da ampla defesa: a) aplica-se aos processos judiciais e administrativos; b) refere-se, apenas, aos processos judiciais; c) significa que devem ser assegurados direitos idênticos às partes no processo penal; d) estabelece que a propriedade e a liberdade individuais só podem ser restringidas se for obedecido o devido processo legal. 10. Assinale a alternativa correta. O acesso à carreira diplomática, no Brasil, é facultado: a) ao brasileiro nato; b) ao brasileiro nato e ao naturalizado; c) ao brasileiro nato e ao estrangeiro residente no País há mais de dez anos; d) ao brasileiro nato, ao naturalizado e ao português no gozo da reciprocidade de direitos. 11. Assinale a alternativa correta. Antônio tem 31 anos de serviço público, existindo lei, à época, que concede direito de aposentadoria aos 30 anos de serviço. Edita-se lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público: a) Antônio tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova; b) Antônio não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga; c) Antônio tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga; d) Antônio tem direito de aposentar-se, mas sob a vigência da lei antiga. III CONCURSO – Questões: de 01 a 15 01. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional: a) será suprida a omissão do Legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; b) será dada ciência ao Poder competente para adoção de medidas necessárias; c) será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias; d) será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de desobediência. 02. Depois de aprovada por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, a emenda constitucional será: a) submetida à sanção do Presidente da República; b) promulgada pelo Presidente da República;


c) promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; d) promulgada pelo Presidente do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 03. O recurso ordinário interposto das decisões de Juiz Federal proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e Município de outro, será julgado: a) pelo Tribunal Regional Federal ao qual está submetido o Juiz prolator da decisão; b) pelo Superior Tribunal de Justiça; c) pelo Supremo Tribunal Federal; d) por um Tribunal Especial composto de cinco Juízes do Supremo Tribunal Federal e quatro da Corte Internacional de Haia. 04. Das decisões dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, denegatórias de “Habeas Corpus”, sempre caberá: a) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça; b) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; c) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; d) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 05. O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a licença da Assembléia Legislativa, perante: a) o Tribunal de Justiça do respectivo Estado; b) Corte Especial formada por desembargadores e deputados estaduais; c) pelo Superior Tribunal de Justiça; d) pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo Estado. 06. O projeto de lei proposto por deputado ou senador versando matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República pode ter o vício de iniciativa convalidado: a) quando for aprovado por maioria absoluta; b) quando for aprovado por maioria absoluta e obtiver a sanção presidencial; c) quando vetado, tiver o veto presidencial rejeitado pelo Congresso Nacional; d) nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira. 07. O projeto de emenda constitucional é da iniciativa: a) de qualquer congressista; b) de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação; c) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado Federal; d) de um terço dos membros da Câmara e do Senado Federal. 08. Durante a vigência do Estado de Sítio: a) poderão ser suspensas as garantias constitucionais indicadas no Decreto Presidencial;


b) é possível o confisco de bens de estrangeiros não residentes no país; c) é possível a requisição de terras para fins de reforma agrária; d) é possível a suspensão apenas do direito de reunião e o sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica. 09. A atual Constituição permite a violação do sigilo das correspondências: a) para fazer prova em processo penal; b) para resolver casos de seqüestro de pessoas; c) nas hipóteses das letras “a” e “b”, desde que haja autorização judicial; d) nenhuma das alternativas é correta. 10. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, as causas em que for parte Autarquia Federal: a) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal; b) quando não houver Vara Federal no Estado de domicílio do segurado; c) somente quando a Autarquia tiver agência na mesma Comarca de domicílio do segurado; d) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal e dispuser de Vara Privativa de Feitos das Fazendas Públicas. 11. A primeira investidura em cargo público depende: a) de aprovação prévia em concurso interno, para aqueles que já ostentam a condição de servidor estável; b) de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos; c) de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos apenas quando o candidato não for titular de outro cargo; d) nenhuma das alternativas é correta. 12. O Município reger-se-á por lei orgânica: a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e submetida ao “referendum” das Câmaras Municipais respectivas; b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito; d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. 13. A competência da União é privativa para legislar sobre as matérias arroladas no artigo 22 da Constituição, podendo, entretanto: a) ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas; b) os Estados legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da


União; c) os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal, legislarem plenamente; d) os Estados legislarem ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência de lei federal. 14. O decreto de intervenção federal nos Estados dependerá: a) de requisição do Supremo Tribunal Federal, quando a coação a ser eliminada estiver sendo exercida contra o Poder Judiciário; b) de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei federal; c) de provimento pelo Superior Tribunal de Justiça de representação do Procurador Geral do Estado respectivo, quando se tratar de desobediência de lei estadual; d) de requisição do Tribunal de Justiça mediante representação do Procurador Geral do Estado, quando se tratar de desobediência de lei estadual. 15. O inciso LXIII do artigo 5º da Constituição dispõe: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, a) podendo, entretanto, o seu silêncio ser interpretado em prejuízo da própria defesa; b) podendo, entretanto, o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa, caso não justifique as razões do silêncio; c) da recusa em depor não poderá advir qualquer gravame ao preso, pois tem o direito constitucional ao silêncio; d) nenhuma das alternativas é correta. IV CONCURSO – Questões: de 01 a 15 01. Relacione as seguintes idéias com seus autores ou propagadores: (1) Conceitos de Poder Constituinte e Poderes Constituídos. (2) Poder Moderador. (3) Poder Judiciário como controlador da constitucionalidade. (4) Conceito jurídico de Constituição. (5) Conquistas do constitucionalismo norte-americano influentes da nossa primeira Constituição Republicana. a) (1) Montesquieu; (2) Rui Barbosa; (3) Pedro Lessa; (4) Carl Schmidtt; (5) Benjamin Constant. b) (1) Abade Sieyés; (2) Benjamin Constant; (3) Juiz Marshall; (4) Hans Kelsen; (5) Rui Barbosa. c) (1) Juiz Marshall; (2) Montesquieu; (3) Rui Barbosa; (4) Ferdinand Lassale; (5) João Ramalho. d) (1) Hans Kelsen; (2) Abade Sieyés; (3) Montesquieu; (4) Rui Barbosa; (5) Benjamin Constant.


02. A sanção e o veto: a) são considerados poderes decorrentes do sistema constitucional de freios e contrapesos, deferidos ao Chefe do Poder Executivo, exclusivamente, os quais devem ser motivados. b) são funções típicas, porque exclusivas do Poder Executivo, sendo que o veto é irretratável e pode ser presumido. c) são funções atípicas, de natureza política do Chefe do Poder Executivo, incidentes apenas sobre o projeto de lei, sendo que o veto não pode ser presumido e a sanção independe de motivação. d) no Estado Federativo independem de motivação por se constituírem em funções discricionárias e exclusivas do Chefe do Poder Executivo. 03. Os dispositivos constitucionais sobre a relação dos índios com as terras por eles tradicionalmente ocupadas: a) reconhecem-lhes, a seu favor, usucapião imemorial. b) estabelecem uma posse por ocupação, tanto que elas são bens da União. c) consagram uma relação jurídica fundada no instituto do indigenato, que por si só se legitima e que alberga o “ius possessionis” e “ius possidendi”. d) fazem o reconhecimento dos seus direitos à posse permanente dependerem de demarcação a cargo da União. 04. Escolha a alternativa correta: a) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se à lei, tratado ou ato normativo federal, sendo que as decisões definitivas nelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeitos “erga omnes” e geralmente “ex tunc”. A primeira pode ser proposta, dentre outros, por Governador de Estado e do Distrito Federal e por sindicato e, a segunda, pela Mesa do Congresso Nacional, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República. b) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se a leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais e as decisões definitivas nelas proferidas pelos Tribunais Superiores competentes têm efeitos vinculantes para os órgãos judiciários inferiores, aplicando-se a todos os processos judiciais em trâmite ou já julgados. c) As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade têm geralmente efeitos “ex nunc”, exceto quanto aos atos e negócios jurídicos praticados em boa-fé e não prejudiciais a terceiros e efeitos “erga omnes”, bem como referem-se à lei ou ato normativo federal, estadual, do Distrito Federal e Territórios. d) As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal, têm efeitos “erga omnes” e vinculantes para os demais órgãos do Judiciário e do Executivo. A ação direta de


inconstitucionalidade, em que as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal têm efeitos “erga omnes” e refere-se à lei ou ato normativo federal ou estadual e pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República e pela Mesa de Assembléia Legislativa. 05. A medida provisória: a) é lei desde a sua edição, a menos que ocorra a sua rejeição pelo Congresso Nacional ou se ela não vier a ser votada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, hipóteses em que esse Órgão do Parlamento deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. b) é ato nascido no Poder Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que a tanto está legalmente autorizado em caso de relevante interesse público e urgência comprovada, exclusivamente em relação à segurança nacional, criação de cargos públicos, inclusive fixação de vencimentos, finanças públicas e normas tributárias. c) não é lei porque é ato unipessoal, mas é processo legislativo especial, de iniciativa do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, que nasce tão somente com a sua publicação, antes mesmo da competente promulgação. d) não é lei, mas é ato com força de lei, em que não há sanção, nem promulgação, sem limitações materiais e cuja aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, não pode ser tácita. 06. Complete as seguintes orações com as alternativas correspondentes: A nova ordem constitucional___________(1) a anterior, sem necessidade de uma nova produção legislativa infraconstitucional, em decorrência do fenômeno denominado de____________________(2), mediante o qual pode ocorrer, por exemplo, que uma lei ordinária venha a se tornar lei complementar. Quando a nova norma constitucional vier a regular diferentemente a matéria versada pela anterior no todo, ou em parte, há, respectivamente,_____________ (3) e ______________(4). Uma lei ordinária, que já perdeu eficácia ante uma Constituição, não pode readquiri-la pelo surgimento de nova Constituição. Essa restauração eficacial, juridicamente condenável, chama- se__________________(5). A_________________(6), inadmitida por parte da doutrina, significa que os preceitos da Constituição precedente que não conflitarem com a nova Constituição são por ela recebidos como leis ordinárias. a) (1) revoga; (2) recepção; (3) ab-rogação; (4) derrogação; (5) repristinação; (6) desconstitucionalização. b) (1) derroga; (2) repristinação; (3) revogação; (4) ab-rogação; (5) constitucionalização; (6) acomodação. c) (1) torna ineficaz; (2) acomodação; (3) derrogação; (4) ab-rogação; (5)


desconstitucionalização; (6) repristinação. d) (1) ab-roga; (2) constitucionalização; (3) ab-rogação; (4) revogação; (5) disjunção normativa; (6) acomodação. 07. Na atual Constituição: a) os cargos eletivos do Poder Executivo são preenchidos por sistema majoritário, em dois turnos, com maioria relativa de votos. b) aplica-se o sistema proporcional a todos os cargos do Poder Legislativo, bem como aos Juízes de Paz. c) o Senado Federal é composto mediante sistema proporcional, pela maioria relativa dos votos válidos, exercendo os senadores mandato geral, livre, irrevogável e imperativo. d) a composição da Câmara dos Deputados, mesmo com a edição da Lei Complementar n. 78, de 30 de dezembro de 1993, é fonte de graves distorções do sistema de representação popular equitativa, segundo entendimento de grande parte da doutrina. 08. São denominadas “cláusulas pétreas” da Constituição: a) a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais, o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado. b) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a cidadania, a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional. c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a federação, a democracia representativa, a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos. d) os direitos e garantias individuais e sociais, a República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 09. Na Constituição Brasileira, o sistema preventivo de controle da constitucionalidade: a) é exercido pelo Legislativo e refere-se apenas a “projetos” e o repressivo pelo Supremo Tribunal Federal, cujas atuais competências se assemelham às de uma Corte Constitucional e esses sistemas são próprios das Constituições escritas e legítimas. b) é exercido pelo Legislativo e Executivo e o repressivo, tanto pela via de exceção, quanto pela via de ação, é exercido pelo Judiciário e eles são próprios das Constituições rígidas. c) é exercido pelo Executivo e o repressivo difuso pelo Supremo Tribunal Federal e eles são próprios das Constituições semi-rígidas e liberal-democráticas. d) bem como o repressivo concentrado ou difuso, assim como o controle por omissão, são monopólios do Poder Judiciário através do Supremo Tribunal Federal e eles são próprios das Constituições escritas e promulgadas. 10. Para o exercício do Poder Constituinte Derivado, a Constituição: a) exige processo legislativo especial de revisão constitucional com limitações


procedimentais, que são, exclusivamente, a iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal e a vedação da respectiva promulgação na vigência de estado de defesa ou de sítio. b) estabelece processo legislativo próprio que é de todos o mais exigente quanto às fases de deliberação e votação e a proposta é discutida em dois turnos em sessão unicameral do Congresso Nacional. c) prevê o processo legislativo de emenda constitucional, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e para a qual inexiste sanção, sendo a sua promulgação efetivada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) prevê o processo legislativo de lei complementar, cuja discussão e votação ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com aprovação por maioria absoluta e promulgação sempre pelo Presidente da República. 11. Constituição(ões) Brasileira(s) que: (1) instituiu a forma unitária de Estado; (2) foram promulgadas por Assembléia Nacional Constituinte; (3) introduziu, pela primeira vez, expressa referência ao “Habeas Corpus”; (4) introduziu o mandado de segurança e ação popular, não previstos nas Constituições anteriores; (5) extinguiu a Justiça Federal comum de primeira instância; (6) foi promulgada pelos Ministros Militares no recesso forçado do Congresso Nacional. a) (1) 1937; (2) 1891, 1937, 1969 e 1988; (3) 1926; (4) 1946; (5) 1934; (6) 1824. b) (1) 1824; (2) 1891, 1934, 1946 e 1988; (3) 1891; (4) 1934; (5) 1937; (6) 1969. c) (1) 1826; (2) 1934, 1937, 1964 e 1967; (3) 1934; (4) 1891; (5) 1946; (6) 1967. d) (1) 1981; (2) 1981, 1932, 1934 e 1988; (3) 1946; (4) 1937; (5) 1891; (6) 1937. 12. Pela atual estrutura constitucional da Justiça Federal, são seus órgãos: a) os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. b) os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. c) os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. 13. Em relação ao “habeas data”, assinale a alternativa incorreta: a) considerado por prestigiosa doutrina como redundância dentre as garantias


constitucionais, só pode ser proposto pelo interessado. b) na vigência do estado de sítio, sua utilização poderá estar inviabilizada. c) compete ao Superior Tribunal de Justiça seu processamento e julgamento em caráter originário, desde que impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal. d) não há recolhimento de custas processuais. 14. Competência para processar e/ou julgar: (1) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; (2) os mandados de segurança e os “habeas data” contra ato de Ministro de Estado; (3) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (4) a disputa sobre direitos indígenas ocorrida nos Territórios Federais; (5) os mandados de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal. a) (1) Superior Tribunal de Justiça; (2) Supremo Tribunal Federal; (3) Superior Tribunal de Justiça; (4) Juízes Federais; (5) Superior Tribunal de Justiça. b) (1) Tribunal Regional Federal; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) juízes federais; (4) juízes estaduais; (5) Supremo Tribunal Federal. c) (1) Supremo Tribunal Federal; (2) Tribunal Regional Federal; (3) Tribunal Regional Federal; (4) Justiça Militar; (5) Supremo Tribunal Federal. d) (1 ) juízes federais; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) Supremo Tribunal Federal; (4) juízes da Justiça local, na forma da lei; (5) o próprio Tribunal Regional Federal. 15. A irredutibilidade de remuneração é assegurada: a) a todos os funcionários públicos civis. b) exclusivamente aos Juízes e membros do Ministério Público. c) aos servidores públicos, civis e militares, bem como aos trabalhadores urbanos e rurais, salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho. d) aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública. V CONCURSO – Questões: de 01 a 15 1. No Brasil, o Poder Constituinte Reformador, exercido pelo Congresso Nacional: a) não é inicial, mas é ilimitado e autônomo; b) é limitado apenas pelas cláusulas pétreas; c) sofre limitações materiais, circunstanciais e temporais; d) é condicionado e secundário, mas tem limitações apenas materiais. 2. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil é exercido: a) pelo Supremo Tribunal Federal, com exclusão de qualquer outro Tribunal ou Juízo;


b) pelo Supremo Tribunal Federal, que tem a função de Corte Constitucional, e ainda pelos Tribunais Superiores da União e Tribunais de Justiça dos Estados, excluídos os Juízes Singulares; c) por qualquer Juiz ou Tribunal do país, nos casos concretos e, em tese, em se tratando de lei ou ato normativo federal ou estadual, apenas pelo Supremo Tribunal Federal; d) pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em tese, cabendo o controle da constitucionalidade nos casos concretos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Superiores da União. 3. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidatos a cargos eletivos: a) os brasileiros natos no pleno exercício dos direitos políticos; b) os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a Partidos Políticos e no pleno exercício dos direitos políticos; c) os brasileiros natos, inscritos como eleitores, filiados a Partidos Políticos, no pleno exercício dos direitos políticos, desde que não sejam analfabetos, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição; d) os brasileiros que preencham as condições da alternativa "b" e, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição, desde que não sejam analfabetos ou inelegíveis. 4. Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual: a) o prazo será decadencial de 120 dias; b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo; c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos); d) o prazo decadencial será de cinco anos. 5. Ao servidor público civil: a) é vedado o direito de associação sindical e o direito de greve; b) é vedado o direito de associação, mas é assegurado o direito de greve; c) é livre a associação sindical e restrito o direito de greve; d) não é livre a associação sindical nem o direito de greve. 6. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional: a) será suprida a omissão do Legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; b) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias; c) será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias;


d) será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em trinta dias, sob pena de desobediência. 7. Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será: a) submetido à sanção do Presidente da República; b) promulgado pelo Presidente da República; c) promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; d) promulgado pelo Presidente do Senado com o respectivo número de ordem. 8. O projeto de Emenda Constitucional é de iniciativa: a) de qualquer congressista; b) de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação; c) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; d) de 3/5 dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional. 9. A competência legislativa para instituir tributos na federação brasileira é: a) expressa para União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) expressa para a União; residual para os Estados; de acordo com o interesse local para o Município; e, residual e de acordo com o interesse local para o Distrito Federal; c) expressa para os Estados, Distrito Federal e Municípios; e, expressa e residual para a União; d) expressa para a União e residual para Estados, Distrito Federal e Municípios. 10. São garantias da Magistratura Nacional: a) vitaliciedade; inamovibilidade, após dois anos; e irredutibilidade de vencimentos; b) vitaliciedade após dois anos; inamovibilidade; e irredutibilidade de vencimentos; c) vitaliciedade; inamovibilidade; e irredutibilidade de vencimentos, após dois anos; d) vitaliciedade e inamovibilidade, após dois anos; e irredutibilidade de vencimentos. 11. A suspensão dos direitos políticos decorre de: a) incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e improbidade administrativa; b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; c) recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa; d) improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 12. A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de: a) qualquer cidadão e do Ministério Público; b) qualquer cidadão; c) brasileiros e estrangeiros residentes no País;


d) qualquer brasileiro, nato ou naturalizado. 13. A competência privativa da União para legislar: a) exclui a de Estados, Distrito Federal e Municípios; b) admite que os Estados legislem apenas na ausência de lei federal; c) admite que mediante autorização veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questões específicas; d) exclui a competência dos Municípios e admite, mediante delegação legislativa, que os Estados legislem concorrente e supletivamente. 14. O princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) depende do prévio esgotamento da via administrativa; b) só pode ser limitado por lei; c) pode ser excluído da ordem constitucional vigente, através de Emenda à Constituição; d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão. 15. O mandado de segurança incorporou-se ao sistema constitucional positivo: a) Constituição de 1891; b) Constituição de 1934; c) Constituição de 1937; d) Constituição de 1946. VI CONCURSO – Questões: de 01 a 15 01. O Prefeito acusado de haver cometido crime de responsabilidade será julgado: a) pelo Tribunal de Justiça, após autorização da Câmara Municipal; b) pela Câmara Municipal, nos termos da legislação penal; c) pela Câmara Municipal, que poderá cassar o seu mandato; d) pelo Tribunal de Justiça, independente de autorização da Câmara Municipal. 02. Os princípios constitucionais: a) tornam-se juridicamente eficazes somente após a edição das leis disciplinando sua aplicação; b) condicionam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais, tendo eficácia jurídica; c) por não serem normas (regras impositivas de determinadas condutas) são desprovidos de eficácia jurídica; d) são dotados de eficácia política, condicionando apenas o legislador ordinário, mas não possuem eficácia jurídica.


03. Nos termos da Constituição Federal: a) mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão são duas designações do mesmo instrumento de defesa de direitos perante o Supremo Tribunal Federal; b) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o juiz determinará ao Poder competente que adote a providência necessária, no prazo de trinta dias; c) o mandado de injunção serve para suprir norma regulamentadora e tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; d) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 04. O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será julgado: a) pelo Supremo Tribunal Federal; b) pelo Senado Federal; c) pela Câmara dos Deputados; d) pelo Congresso Nacional. 05. O Governador do Estado será julgado, nos casos de crimes comuns, perante: a) o Tribunal de Justiça do respectivo Estado; b) Corte Especial formada por desembargadores e deputados estaduais; c) o Superior Tribunal de Justiça; d) pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo Estado. 06. A sanção e o veto: a) são atos de natureza política do Chefe do Poder Executivo, mas apenas a sanção independe de motivação e não pode ser rejeitada; b) são atos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas devem ser devidamente motivados e podem ser rejeitados pelo Poder Legislativo; c) são atos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o veto pode ser presumido e a sanção é irretratável; d) são atos de natureza política do Chefe do Poder Executivo, e não podem ser rejeitados pelo Poder Legislativo. 07. As emendas à Constituição Federal são promulgadas: a) pelo Presidente da República; b) pelo Congresso Nacional; c) pela Mesa do Senado; d) pelas Mesas da Câmara e do Senado.


08. Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a) a soberania nacional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais; b) a separação dos Poderes; a forma federativa de Estado; os direitos e garantias individuais; e o voto direto, secreto, universal e periódico; c) os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; a cidadania; e a forma federativa de Estado; d) a separação dos Poderes; o regime democrático; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; e a forma federativa de Estado. 09. O Município reger-se-á por Lei Orgânica: a) aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, pelo voto favorável de dois terços de seus membros; b) votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal; c) aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal; d) decorrente da aprovação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, de projeto de competência privativa do Prefeito. 10. Por força da Constituição Federal: a) os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário, sendo que um terço dos senadores exercem o mandato por quatro anos e dois terços dos senadores exercem o mandato por oito anos; b) os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário, para um mandato de oito anos; c) todos os cargos de Chefe do Poder Executivo são preenchidos pelo sistema majoritário, em dois turnos, por maioria absoluta de votos; d) todos os cargos do Poder Legislativo são preenchidos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dos eleitores. 11. O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão; b) tem sua eficácia dependente do prévio esgotamento da via administrativa; c) pode ser excluído da ordem constitucional vigente por emenda constitucional; d) deve ser exercido nos termos da lei complementar que o disciplina. 12. As garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa: a) não são de observância obrigatória pela Administração Pública, em face da presunção de veracidade e legitimidade de seus atos;


b) são de observância obrigatória apenas em matéria penal e processual penal; c) são de observância obrigatória pela Administração Pública apenas para a aplicação de sanções disciplinares; d) são de observância obrigatória pela Administração Pública, sempre que possa haver aplicação de alguma sanção de qualquer natureza ou restrição de direito. 13. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando necessária para evitar o perecimento do direito postulado: a) pode ser suprimida da legislação ordinária, pois não está prevista na Constituição Federal; b) não pode ser suprimida da legislação ordinária, por ser essencial à eficácia da garantia constitucional do mandado de segurança; c) é matéria que fica ao livre arbítrio do juiz competente; d) é uma aberração incompatível com o sistema jurídico, pois ofende o princípio do contraditório. 14. O orçamento público anual: a) é uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica; b) é uma autorização ao Executivo para realizar todas as despesas nele previstas; c) deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, para ser executado pelo Poder Executivo; d) é uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo. 15. O tombamento, como instrumento de preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico: a) somente pode ser feito por lei federal, e não gera direito à indenização; b) não gera direito à indenização, pois não afeta o direito de propriedade; c) somente pode ser feito por lei federal, estadual ou municipal, e sempre acarreta o dever de indenizar; d) pode ser feito por ato administrativo, federal, estadual ou municipal, e pode ou não acarretar direito à indenização. VII CONCURSO – Questões: de 01 a 15 01. São limites materiais ao poder de reforma da Constituição: a) os direitos e garantias individuais e coletivos; a República; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional; c) a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado;


d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação; a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos. 02. Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde a: a) expedição do diploma; b) proclamação oficial do resultado do pleito; c) posse solene; d) sessão legislativa inaugural. 03. Na eleição dos Senadores, o critério adotado é: a) censitário; b) distrital misto; c) proporcional; d) majoritário. 04. Ante agressão estrangeira armada ao Estado Brasileiro, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de: a) emergência; b) beligerância; c) sítio; d) defesa. 05. A competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado é do: a) Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal Militar; c) Tribunal Regional Federal; d) Superior Tribunal de Justiça. 06. A iniciativa de Emenda à Constituição pode ser de: a) dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; c) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; d) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 07. Em caso de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita:


a) trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional; b) trinta dias depois da última vaga, por eleição popular direta; c) noventa dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional; d) noventa dias depois da última vaga, por eleição popular direta. 08. Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-à: a) mandado de segurança coletivo; b) “habeas data”; c) ação declaratória de constitucionalidade; d) mandado de injunção. 09. Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato: a) do próprio Supremo Tribunal Federal; b) da Câmara dos Deputados; c) do Congresso Nacional; d) do Senado Federal. 10. Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória: a) tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias; b) não tem força de lei, pois ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar; c) tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la; d) só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional. 11. A inviolabilidade das comunicações telefônicas, direito assegurado por norma constitucional de eficácia contida, admite exceções: a) para fins de investigação ou instrução processual penal, desde que haja autorização judicial; b) para fins de fazer prova em processo penal e civil em ações de estado, independentemente de autorização judicial; c) para resolver casos de seqüestro de pessoas, independentemente de autorização judicial; d) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e mediante autorização judicial.


12. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia: a) limitada; b) programática; c) plena; d) contida. 13. O sistema de controle da constitucionalidade no Brasil é: a) político e difuso; b) jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo; c) político na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa; d) jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Os direitos decorrentes da cidadania se adquirem a partir: a) da concepção, eis que a lei assegura direitos ao nascituro; b) do alistamento eleitoral, na forma da lei; c) do nascimento com vida; d) da maioridade civil. 15. Não estão legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal: a) o Presidente da República e o Governador do Estado; b) as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas; c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação nas Assembléias Legislativas; d) o Procurador-Geral da República e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. VIII CONCURSO – Questões: de 01 a 15 01) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e a Capital Federal, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. c) a União, os Estados, os Territórios e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal.


02) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente: a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de Constituição Estadual, por injunção do princípio da jurisdição constitucional. b) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face de Constituição Estadual, por injunção do princípio da jurisdição constitucional. c) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal. d) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. 03) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta: a) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) pelo Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União. c) pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União. d) pelo Presidente da República, por Governador de Estado, pelo Ministro da Justiça ou pelo Procurador-Geral da República. 04) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta: a) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado ou pelo Procurador-Geral da República. b) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. c) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. d) pelo Presidente da República, por Governador de Estado, por partido político com representação no Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República. 05) A Emenda à Constituição será promulgada: a) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) pela Mesa da Câmara dos Deputados, exclusivamente. c) pela Mesa do Senado Federal, exclusivamente.


d) pelo Presidente da República, por se tratar de ato que prepara a execução. 06) Projeto de lei, já aprovado pelo Congresso Nacional, será enviado ao Presidente da República para: a) promulgação, em qualquer hipótese, inexistente a figura do veto. b) sanção, em qualquer hipótese, vedada a possibilidade de qualquer veto. c) promulgação, salvo na hipótese de o Presidente da República considerar o projeto, no seu todo, contrário ao interesse público ou inconstitucional. d) sanção, podendo ser vetado o projeto, total ou parcialmente, se o Presidente da República considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. 07) Nos termos da Constituição Federal: a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. b) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. c) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei trabalhista, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior do Trabalho. d) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa o exigir para os reconhecidamente pobres. 08) Nos termos da Constituição Federal: a) qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data visando a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. c) os planos de previdência social serão prestados a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, após cinco anos de trabalho, ao homem, e, após três, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais. d) só os filhos havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 09) Nos termos da Constituição Federal: a) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita exclusivamente aos analfabetos. b) ninguém será considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória. c) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. d) é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


10) Assinale a alternativa correta: a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. b) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. c) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. d) é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. 11) Assinale a alternativa correta: a) o Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados exclusivamente com o Estatuto da Magistratura. b) o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, exclusivamente, o Vice-Presidente da República e os Ministros Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. d) o Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, exclusivamente, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 12) Assinale a alternativa correta: a) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. b) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. c) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. d) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.


13) Nos termos da Constituição Federal: a) o mandado de injunção pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. b) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) o mandado de injunção somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 14) A competência da União para emitir moeda será exercida: a) exclusivamente pelo Banco Central. b) exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. c) pela Caixa Econômica Federal, em colaboração com a secretaria da receita federal. d) pela Caixa Econômica Federal, que poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 15) Assinale a alternativa correta: a) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. b) compete exclusivamente aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. c) compete exclusivamente ao Procurador-Geral da República ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. d) compete exclusivamente às ONG's (organizações não governamentais) ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. IX CONCURSO – Questões: de 01 a 15 1. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:


a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei. b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização por dano material, exclusivamente. c) é garantido o direito de herança, somente quando não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) a lei regulará a individualização da pena de banimento, em caso de crime inafiançável e imprescritível. b) não haverá pena de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada. c) não haverá pena de caráter perpétuo. d) a lei regulará a individualização da pena de trabalhos forçados, em caso de crime inafiançável e imprescritível. 3. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos. b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos. c) o alistamento eleitoral é facultativo apenas para os maiores de setenta anos. d) o alistamento eleitoral é facultativo apenas para os maiores de dezesseis anos. 4. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis senadores, com mandato de quatro anos. b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores, com mandato de quatro anos. c) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro senadores, com mandato de quatro anos. 5. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, convocar plebiscito. b) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. c) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. d) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 6. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:


a) a emenda à Constituição, se não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de urgência, o Presidente do Senado a promulgará, em igual prazo. b) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; se este não o fizer em quarenta e oito horas, contados do seu recebimento, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo. d) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento; decorrido o prazo, o silêncio do Presidente da República importará sanção. 7. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) o Presidente da República poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a vinte dias e inferior a sessenta dias. b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos. c) o Vice-Presidente da República poderá, sem autorização do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a vinte dias e superior a sessenta dias. d) o mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 8. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados. b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. c) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. d) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 9. De acordo com a Constituição é obrigatória a promoção do juiz: a) que figure por duas vezes consecutivas em lista de merecimento. b) que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento. c) que figure por três vezes consecutivas ou duas alternadas em lista de antiguidade. d) que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. 10. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) a Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.


b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. c) a Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República. d) a Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 11. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. b) aos juízes é vedado, exclusivamente, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. c) aos juízes é vedado, exclusivamente, exercer, em disponibilidade, outro cargo ou função. d) aos juízes é vedado, exclusivamente, exercer outro cargo ou função na Comarca em que resida. 12. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos. b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos. c) o Ministério Público da União compreende exclusivamente o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. d) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 13. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) o Presidente da República, em caso de urgência, poderá adotar medida provisória, devendo submetê-la no prazo de quarenta e oito horas ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir em igual prazo. b) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. c) o Presidente da República, em caso de urgência, poderá adotar medida provisória, que perderá eficácia, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de noventa dias, a partir de sua publicação. d) o Presidente da República, em caso de urgência, poderá solicitar, ao Congresso Nacional, a delegação para elaborar legislação sobre matéria reservada à lei complementar.


14. De acordo com a Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, feliz e justa. b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. c) a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a defesa da paz; e a igualdade entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) o desenvolvimento social; a independência nacional; o pluralismo político; e a igualdade entre os cidadãos e entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 15. Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta: a) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. b) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre quaisquer brasileiros ou estrangeiros residentes no País, como entidade familiar, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação. c) os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos proporcionalmente pelo homem e pela mulher, na medida de seus ganhos financeiros. d) para efeito de proteção do Estado, o casamento é civil ou religioso, sendo garantida sua celebração gratuita somente neste último. X CONCURSO – Questões: de 01 a 15 1. Conforme a Constituição Federal em vigor, as conclusões das comissões parlamentares de inquérito: a) serão encaminhadas, necessariamente, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores; b) serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores; c) serão encaminhadas ao Ministério Público somente na hipótese de promoção de responsabilidade criminal dos infratores; d) serão encaminhadas ao Ministério Público somente na hipótese de promoção de responsabilidade civil dos infratores. 2. Podem propor ação de inconstitucionalidade, por força da Constituição Federal vigente: a) o Presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o


Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical, entidade de classe; b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Prefeito de Município, o Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional; c) o Presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Prefeito de Município, o Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito estadual; d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional. 3. Determina a Constituição Federal vigente que não compete privativamente à União legislar sobre: a) águas; b) serviço postal; c) propaganda comercial; d) criação, organização e supressão de distritos. 4. Considerando a proteção constitucional conferida aos índios, assinale a alternativa incorreta: a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; b) o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei; c) é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco; d) são anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser a lei complementar.


5. São princípios indissociáveis, relativos às universidades, por força da Constituição Federal vigente: a) ensino e pesquisa; b) ensino, pesquisa e extensão; c) ensino e extensão; d) pesquisa e extensão. 6. Em virtude da Constituição Federal vigente, aos reconhecidamente pobres, na forma da Lei, são gratuitos: a) o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e a certidão de óbito; b) o registro civil de nascimento e o registro civil de casamento; c) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito; d) o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento, a certidão imobiliária e a certidão de óbito. 7. Nos termos da Constituição Federal vigente, não compete aos Estados da Federação e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: a) propriedade de veículos automotores; b) transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; c) produtos industrializados; d) doação de quaisquer bens ou direitos. 8. Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, como manda a Constituição Federal em vigor: a) nos crimes de responsabilidade, os Comandantes do Exército; b) o crime político; c) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; d) o habeas corpus, quando o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. 9. Em virtude da Constituição Federal em vigor, o mandado de injunção será concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades de caráter público; b) quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal; d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial. 10. Determina a Constituição Federal em vigor que o militar da ativa que, no termos da Lei, tomar posse em emprego público civil temporário, de natureza não eletiva:


a) enquanto permanecer no emprego público civil temporário, não poderá ser promovido na carreira militar; b) enquanto permanecer no emprego público civil temporário, poderá ser promovido na carreira militar por antiguidade ou merecimento; c) enquanto permanecer no emprego público civil temporário, poderá ser promovido na carreira militar somente por antiguidade; d) enquanto permanecer no emprego público civil temporário, poderá ser promovido na carreira militar somente por merecimento. 11. Assinale a alternativa incorreta: a) são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; b) é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; c) nas relações internacionais, o Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político e da interdependência dos povos; d) o Brasil é uma federação indissolúvel e constitui-se em Estado Democrático de Direito. 12. Em se tratando de argüição do descumprimento de preceito fundamental prevista no parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, disciplinada pela Lei n. 9.882, de 03.12.99, assinale a alternativa incorreta: a) pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; b) qualquer interessado poderá solicitar, mediante representação, a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República; c) admitir-se-á argüição de descumprimento de preceito fundamental ainda que houver outro meio eficaz de sanar a lesividade; d) cabe liminar, que poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, salvo se decorrentes de coisa julgada. 13. Segundo as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar-se que: a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cuja validade será de dois anos, improrrogáveis; b) é garantido ao servidor público civil ou militar o direito de livre associação sindical; c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;


d) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, por dolo ou culpa, causarem a terceiros. 14. Tratando-se de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, assinale a alternativa incorreta: a) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, sendo que as benfeitorias serão indenizadas em dinheiro; b) são insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva, bem como a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; c) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; d) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a propositura da ação de desapropriação pelo ente público competente. 15. Assinale a alternativa incorreta: a) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o país seja parte; b) são direitos individuais a associação para fins lícitos, a criação de associações, e sua dissolução compulsória ou suspensão de atividades apenas por decisão judicial, exigindo-se, na primeira hipótese, trânsito em julgado; c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, para quaisquer fins; d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, à comunicação imediata da prisão ao juiz competente, à informação sobre seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e à assistência da família e de advogado. XI CONCURSO – Questões: de 01 a 15 1. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: a) soberania, cidadania e pluralismo político; b) soberania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político; c) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e cidadania; d) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.


2. A competência exclusiva para renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão pertence: a) ao Senado Federal; b) à Câmara dos Deputados; c) ao Congresso Nacional; d) ao Presidente da República. 3. Não editado o decreto legislativo no prazo de 60 dias para regular os efeitos de medida provisória rejeitada ou não convertida em lei, para tais relações jurídicas resultantes de atos praticados durante sua vigência: a) o Congresso Nacional prorrogará o prazo por mais 60 dias; b) o Congresso Nacional anulará todos os efeitos resultantes de sua eficácia afastada; c) o Presidente da República regulará os efeitos resultantes por medida provisória; d) conservar-se-ão as relações jurídicas reguladas pela medida provisória extinta. 4. O planejamento econômico pelo Estado : a) é determinante para o setor público; b) é determinante para o setor privado; c) nunca é determinante; d) é determinante para o setor público e privado. 5. Para a declaração definitiva de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia “ex nunc”, será necessária: a) maioria absoluta; b) maioria simples; c) maioria de 2/3; d) não é possível dar eficácia “ex nunc” às declarações definitivas de inconstitucionalidade. 6. A lei orçamentária anual compreenderá: a) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social; b) o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto; c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado; d) o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado. 7. O exercício de qualquer atividade econômica: a) é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos;


b) é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei; c) é livre, não dependendo de autorização de órgãos públicos; d) sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos. 8. O Presidente da República pode dispor mediante decreto: a) da organização e administração federal, inclusive a criação e extinção de órgão público, se não implicar aumento de despesas; b) da organização e administração federal, se não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos; c) da organização e administração federal, mesmo que implique aumento de despesas ou criação e extinção de órgãos públicos; d) não pode dispor da organização e administração federal sem autorização do Congresso Nacional. 9. A disposição sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, é privativa: a) da Câmara dos Deputados; b) do Presidente da República; c) do Senado Federal; d) do Congresso Nacional. 10. A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, por: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular; b) plebiscito e iniciativa popular; c) plebiscito, referendo, iniciativa popular e comícios político-partidários; d) plebiscito e referendo. 11. O Presidente da República, na vigência de seu mandato: a) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; b) pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; c) só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, se a violação for de natureza penal; d) só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, se tiverem causado prejuízos a terceiros. 12. O Presidente da República pode determinar atividades nucleares: a) independentemente da aprovação do Congresso Nacional; b) com a aprovação do Senado Federal; c) com a aprovação da Câmara dos Deputados; d) com a aprovação do Congresso Nacional.


13. A participação direta ou indireta de empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país: a) é vedada sem exceções; b) é vedada, salvo nos casos previstos em lei; c) não é vedada; d) é vedada, salvo nos casos autorizados pelo Senado Federal. 14. A denúncia de irregularidades ou ilegalidade ao Tribunal de Contas da União é privativa: a) dos partidos políticos; b) dos poderes constituídos; c) do Ministério Público, partidos políticos e poderes constituídos; d) não é privativa, sendo partes legítimas, inclusive qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação, além das autoridades constituídas, nos termos da lei. 15. As taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano: a) são proibidas na Constituição, se normais, neles não estando incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referentes à concessão do crédito; b) são proibidas na Constituição, se normais, neles estando incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referente aos créditos; c) são proibidas na Constituição, se reais, estando neles incluídos comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente relacionados à concessão de crédito; d) não há proibição constitucional. XII CONCURSO – Questões: de 01 a 15 1. Assinale a alternativa correta: a) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-Ias, de imediato, ao Senado Federal; b) As relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei no prazo assinalado no § 3° do art. 62 da CF, deverão ser disciplinados por decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional; c) Medida Provisória que implique na instituição de empréstimo compulsório só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que for editada; d) Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° do art. 62 da CF até 30 (trinta) dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.


2. Assinale a alternativa correta: a) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga; b) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país, por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo; c) Verificado o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça; d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 3. Assinale a alternativa correta. Compete ao Supremo Tribunal Federal: a) julgar, em recurso ordinário: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; b) julgar, em recurso extraordinário, o crime político; c) processar e julgar, originariamente:nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os membros do Ministério Público da União e o Procurador-Geral da República; d) processar e julgar, originariamente o Habeas Corpus, quando o coator não for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. 4. Acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, é correto afirmar que: a) À luz da Lei n° 9.882/99, e considerando-se que tal ação, segundo orientação jurisprudencial do Colendo STF, veio completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade, pode recair sobre ato do Poder Público mesmo que suscetível de alterações, inserindo-se, inclusive, a proposta de emenda à constituição; b) O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade em face, apenas, do incabimento da ação direta de inconstitucionalidade e/ou da ação declaratória de constitucionalidade, sendo, assim, requisito de procedibilidade da ação; c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, cabendo, entretanto, a concessão de liminar ad referendum do Tribunal Pleno, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, e neste caso, por decisão da maioria absoluta;


d) Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem assim, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 5. Assinale a alternativa correta: a) É inconstitucional por acarretar deformação ao processo eleitoral a criação de Município no mesmo ano em que se realizem eleições municipais; b) A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação não se aplicando, todavia, à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência; c) Os Partidos Políticos têm personalidade jurídica de direito público; d) A disciplina e a fidelidade partidárias são prestigiados pelo Texto Constitucional que prevê a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade. 6. Assinale a alternativa correta: a) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; b) É constitucionalmente vedada, para todos os fins de direito, qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados; c) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime inafiançável e prescritível; d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, insuscetível de graça ou anistia. 7. Assinale a alternativa correta: a) Um Estado-membro não pode desapropriar bens de outro Estado-membro, exceto se autorizado por lei estadual competente; b) Um Estado-membro não pode desapropriar bens de outro Estado-membro em nenhuma hipótese; c) Um Estado-membro pode desapropriar bens de outro Estado-membro em caso de necessidade ou interesse público; d) Um Estado-membro pode desapropriar bens de outro Estado-membro, ressalvados aqueles aplicáveis ao serviço público. 8. Assinale a alternativa correta: a) Os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, praticados com observância aos limites de seus poderes investigatórios, não se submetem ao controle jurisdicional considerando-se que a autoridade do Poder Legislativo não pode ficar condicionada à fiscalização do Poder Judiciário; b) A competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos não impede a alteração do


projeto original por emenda parlamentar, mesmo que resulte em aumento de despesas; c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista conforme a atividade econômica que explorarem poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado; d) Havendo relação de pertinência com a atividade parlamentar, a imunidade material dos Deputados e Senadores alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados no exercício de suas funções. 9. Assinale a alternativa correta: a) A totalidade das terras devolutas que não entraram no domínio privado por algum título legítimo, e não receberam destinação pública específica, constituem bens da União; b) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetuados com expressa autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, assegurando-se-lhes a participação nos resultados da lavra; c) Tanto são terrenos de marinha os fronteiriços ao mar, na faixa de 33 metros de largura contados a partir da preamar médio de 1831, quanto os marginais de rios e em faixa da mesma largura, que sofram a influência das marés, até o ponto em que as sofram; d) É constitucionalmente vedada a concessão de direito real de uso, remunerado ou gratuito, de espaço aéreo que recobre terreno público. 10. Assinale a alternativa correta: a) Participam do Conselho da República entre outros, o Vice-Presidente da República, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados, seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução; b) O Conselho da República, órgão superior de consulta e assessoramento do Presidente da Republica, é substituto do antigo Conselho de Segurança Nacional; c) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre a declaração de guerra e celebração da paz; d) Compete ao Conselho da República propor critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente a faixa de fronteira. 11. Assinale a alternativa correta. Os princípios constitucionais: a) Condicionam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais, tendo eficácia jurídica; b) Considerando-se que os princípios não são normas, leis em sentido estrito, são desprovidos de eficácia jurídica;


c) Tornam-se juridicamente eficazes somente após a edição de leis disciplinando sua aplicação; d) São dotados de eficácia política, condicionando apenas o legislador ordinário, mas não possuem eficácia jurídica. 12. Assinale a alternativa correta: a) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Penal, Administrativo e Tributário, dentre outros ramos do Direito, podendo os Estados legislar apenas supletivamente sobre os dois últimos ramos citados; b) A União e os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, mas não o Distrito Federal, que deve seguir o rito estabelecido na lei federal; c) Os Estados poderão legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União desde que autorizados por lei complementar federal; d) Compete privativamente à União legislar sobre águas e energia, bem como o controle da poluição visando conservar a natureza e proteger o meio ambiente. 13. Assinale a alternativa incorreta: a) Integram o Estatuto dos Congressistas além de outras prerrogativas com assento constitucional, voltadas a garantir sua independência frente aos demais poderes constitucionais, a isenção do serviço militar e a limitação ao dever de testemunhar; b) Depois de aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição será submetida à sanção da Presidência da República; c) Incumbe à Comissão Representativa, eleita pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar; d) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. 14. Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é correto afirmar: a) Em face da existência, no ordenamento jurídico, da ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental complementando o controle objetivo de constitucionalidade das leis, considerando-se que a subsidiariedade é requisito de procedibilidade, e sendo proposta indevidamente a ação direta de inconstitucionalidade, deve o autor desistir desta, adequando-a ao rito daquela; b) Em face do princípio narra mihi factum dabo tibi jus dirigido ao magistrado, basta ao relator da ação direta de inconstitucionalidade pedir informações no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, não sendo necessária a juntada de cópias da lei ou ato normativo impugnado, mas indispensável o acompanhamento dos documentos necessários para comprovar a impugnação; c) As perícias serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação do


relator; d) A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e será concedida apenas com efeito ex nunc. 15. Assinale a alternativa correta: a) A Constituição Federal assegura a participação popular no controle externo da Administração Pública, sendo que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União; b) É constitucionalmente vedada a participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o sistema financeiro nacional; c) O recurso ordinário interposto das decisões de juiz federal proferidas nas causas em que forem parte, Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e Município de outro, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal; d) No que tange à nacionalidade, são juridicamente equivalentes os conceitos de polipátrida e “heimatlos”. XIII CONCURSO – Questões: de 01 a 10 1. Sobre a cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é correto afirmar-se que: a) é instrumento típico e fundamental do sistema de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos; b) fixa a competência originária do Plenário para julgar a apelação, quando fundada na discussão de questão constitucional; c) é mitigada pela legislação processual civil, quando existente, por exemplo, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional; d) é absoluta a reserva constitucionalmente prevista, sendo nula a decisão da Turma, mesmo se nela declarada a constitucionalidade da lei. 2. São princípios constitucionais sensíveis, na Constituição de 1988: a) forma republicana, regime democrático e prestação de contas da administração pública; b) forma federativa, sistema representativo e autonomia municipal; c) forma federativa, tripartição dos Poderes e direitos e garantias fundamentais; d) forma republicana, tripartição dos Poderes e direitos da pessoa humana. 3. Sobre as inelegibilidades, é correto afirmar-se que: a) as absolutas são impedimentos eleitorais decorrentes de condições pessoais do indivíduo, como grau de parentesco, previstas por lei complementar; b) as relativas são impedimentos eleitorais provisórios coincidentes com as causas geradoras de inalistabilidade;


c) as reflexas são inelegibilidades relativas, que impedem sejam eleitos parentes de ocupantes de cargos do Poder Executivo, no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição; d) os militares são tanto inelegíveis como inalistáveis, salvo se afastados da atividade, agregados pela autoridade superior ou colocados na inatividade. 4. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar-se que: a) os Estados-Membros não podem adotar em suas Constituições a figura da medida provisória, porque esta representa exceção ao princípio da separação dos Poderes; b) as regras de iniciativa do processo legislativo, previstas na Constituição Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições dos Estados-Membros; c) o vício de iniciativa convalida-se com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e com a sanção do Presidente da República; d) em caso de projeto de lei, que deva ser proposto anualmente, a omissão do Chefe do Poder Executivo, a quem reservada a iniciativa, pode ser suprida, desde que por pessoa ou órgão dotado de legitimidade universal, nos termos da Constituição Federal. 5. Sobre os precatórios judiciais, é correto afirmar-se que: a) não justifica a decretação da intervenção federal, considerado o princípio da proporcionalidade, a omissão do Estado-Membro em efetuar o respectivo pagamento, se comprovada a impossibilidade de ordem orçamentária e a inexistência de atuação dolosa ou deliberada no sentido de frustrar o cumprimento de decisões judiciais; b) não efetuado, apesar de incluído no orçamento, o pagamento voluntário dos precatórios judiciais, é sempre possível, como alternativa para garantir a eficácia da coisa julgada, o seqüestro de valores para a satisfação dos débitos judiciais; c) somente os precatórios relativos a dívidas alimentares podem ser objeto de seqüestro, desde que vencido o prazo para o respectivo pagamento; d) cabe a expedição de precatório para complementar o pagamento efetuado, sob a forma de requisição de pequeno valor, prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. 6. Em face do princípio da isonomia, é correto afirmar-se que é inconstitucional: a) a previsão de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, porte da empresa, e condição estrutural do mercado de trabalho; b) a previsão, como título, em edital de concurso público, do mero exercício de função pública; c) a transferência obrigatória de universitário, quando dependente de servidor público, removido por necessidade de serviço, condicionada à cláusula que exige sejam as instituições, de origem e de destino, congêneres; d) a concessão de privilégio processual, como o prazo em dobro a defensor público. 7. Sobre os princípios gerais da atividade econômica, é correto afirmar-se que:


a) na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional; b) o aproveitamento do potencial de energia renovável, desde que de capacidade reduzida, não depende de autorização ou concessão; c) cabe à lei ordinária, e não à complementar, assegurar a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra; d) cabe à União conceder incentivos fiscais para financiar o pagamento de subsídios a preços ou ao transporte de álcool combustível, ao gás natural e seus derivados e a derivados de petróleo. 8. O fenômeno pelo qual a Constituição sofre mudança informal de seu sentido ou conteúdo, sem alteração do respectivo texto, é conhecido como: a) mutação constitucional; b) revisão constitucional; c) recepção constitucional; d) repercussão constitucional. 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 10. Em relação aos índios, é correto afirmar-se que: a) a participação dos índios no resultado da lavra das riquezas minerais nas respectivas terras depende de autorização do Congresso Nacional; b) as terras tradicionalmente ocupadas por índios somente podem ser alienadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas; c) a remoção de grupos indígenas de suas terras somente cabe no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional; d) em qualquer hipótese é garantido o retomo imediato de grupos indígenas removidos de suas terras, depois de cessado o risco a que alude o § 5° do artigo 231 da Constituição Federal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª … · Direito Constitucional b) é possível o...

Documents

Transcript of PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª … · Direito Constitucional b) é possível o...