Poderes de cognição do Supremo Tribunal Federal no âmbito do processo brasileiro de extradição
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Extradição
“A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia <…>”Ext 1303/DF, Min. Celso de Mello, 30/09/2014