Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as políticas...
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Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as
políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças e
adolescentes em nosso país, ou seja, em estabelecer os marcos referenciais
(princípios, diretrizes e bases) para a sua operacionalização.
Artigo 88
Etapas de Construção da Política
Princípios
Eixos
Diretrizes
Eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil será
estruturada em cinco eixos orientadores, sendo que os três primeiros estão voltados para a
realização de ações-fim e os outros dois para ações-meio necessárias para o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos como um todo.
1. Promoção dos Direitos;
2. Proteção e Defesa dos Direitos;
3. Participação de Crianças e Adolescentes;
4. Controle Social da Efetivação dos Direitos; e
5. Gestão da Política.
Planos Específicos
O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é a sistematização
dos Planos Específicos:
•Plano de Convivência Familiar e Comunitária•Plano da Primeira Infância•Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes•Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil
Etapas de Construção do Plano Decenal
Objetivos Estratégicos
Metas
Ações
Orçamento
Monitoramento
Conselho Tutelar
Poder Público
Conselhosde
Direitos
Promotoria
Juizado
DefensoriaPública
Segurança Pública
Criança e Adolescente
Prioridade Absoluta
Legislativo
Conselhos SetoriaisFórum
DCA
Orçamento
O Ciclo Orçamentário é composto por 3 etapas 1)Plano Plurianial; 2) Lei
1ª Etapa Criação e aprovação da resolução do Comitê Gestor que tem como objetivo acompanhar, sistematizar e socializar todas as etapas de construção do Plano Decenal.
* composição
• 2ª Etapa Sistematizar documentos fundamentais para a construção do Plano Decenal:
• Deliberações das conferências municipais, estaduais/DF e nacional;
• Lei do Plano Plurianual em vigência• Planos Municipais (Plano de Convivência Familiar e
Comunitária, Plano de Combate de Erradicação do Infantil, Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Plano da Primeira Infância, entre outros)
• Dados da situação da criança e do adolescente no Município.
3ª Etapa Socializar o Plano de Ação aprovado no Conselho Municipal ou Estadual/DF dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Reunião com as instituições da Sociedade Civil para divulgar a construção do Plano Decenal e articular qual a melhor forma de participação no Plano de Ação.Reunião com o Sistema de Garantia de DireitoReunião com os Conselhos SetoriaisReunião com as associações de moradoresReunião com Crianças e AdolescentesReunião com os Programas e Secretarias de Governo
4ª Etapa Fazer a interface das políticas inclusas no Plano Plurianual com as deliberações das conferências. Separando-as por eixos das Políticas específicas.
5ª Etapa Focar na construção da politica referentes aos Eixo.
6ª Etapa Reuniões com as Secretarias específicas para socialização, discussão, acordos e previsão orçamentária para a aprovação no Conselho de Direitos.
7ª Etapa Apresentar o Plano Decenal aos Conselhos Setoriais, a fim deliberação conjunta.
8ª Etapa Colocar em consulta pública o Plano Decenal a fim de ter uma visão mais ampliada, contemplando a diversidade de olhares no Município.
9ª Etapa Realização de audiência pública na Câmara Municipal para discutir a sistematização das propostas oriundas da consulta pública.
10 Etapa Sistematização e aprovação do Plano Decenal em Assembleia Conjunta com os Conselhos Setoriais. 11 Etapa Convocação de uma Conferência Específica com representações no Município.
12 Etapa Apresentar Minuta de Projeto de Lei à Câmara Municipal para tornar lei o Plano Decenal.
13 Etapa Construir as Câmaras Técnicas do Conselho Municipal conforme as deliberações do Plano Decenal – por eixos.
14 Etapa Construir ferramentas de monitoramento do Plano Decenal.
UTOPIA
"A utopia está lá no horizonte.
Aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos
e o horizonte corre dez passos.
Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei.
Para que serve então a utopia?
Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar"
(Eduardo Galeano)
Obrigado!
Fábio Feitosa da SilvaInstituição Marista
[email protected] 61 8294 5153
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