Porta-Voz traz resultado da primeira fase da GM - 25... · EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CANCELAMENTO DE...

Porta-Voz traz resultado da primeira fase da GM Edição nº 869 do Jornal Porta-Voz traz o resultado da primeira fase, prova objetiva, da Guarda Municipal. Também neste, abertura de processos seletivos para Fonoaudiólogo, Técnico em Radiologia, Médico Especialista em Ginecologia, Oftalmologia, Pediatria e Psiquiatria, Operador de Som e de Iluminação. Consoante dispositivos da Lei Municipal 10.695/2008, comunicamos que na próxima semana o Porta-Voz Digital terá a sua Edição disponibilizada somente na sexta feira, dia 04.03.2011. Sumário

Atos Oficiais COHAGRA .......................................................................................................................................................................... 02

Atos Oficiais CODAU ............................................................................................................................................................................... 02

Atos Oficiais COMDEFU .......................................................................................................................................................................... 08

Atos Oficiais IPSERV ............................................................................................................................................................................... 09

Atos Oficiais CÂMARA ............................................................................................................................................................................. 10

Atos Oficiais FUNDAÇÃO CULTURAL .................................................................................................................................................... 13

Atos Oficiais COMAM. .............................................................................................................................................................................. 15

Atos Oficiais P.M.U. ................................................................................................................................................................................. 15

EXPEDIENTE

Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008,

e regulamentado pelo Decreto 1476, de 10 de junho de 2010.

Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês - Telefax: 34 (xx) 3318-2029 - PABX: 34 (xx) 3318-2000.

Controle de Atos Legais: Secretaria Municipal de Governo

Órgão Oficial do Município – Uberaba, 25 de Fevereiro de 2011 – Ano 14 Nº 869 – www.portavozuberaba.com.br

ATOS OFICIAIS COHAGRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CANCELAMENTO DE CONTRATO A diretoria da COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE – COHAGRA – no uso de suas atribuições estatutárias, NOTIFICA os mutuários/adquirentes de lote localizado nos Bairros Residencial 2000, para comparecerem na sede desta Cia., à Avenida Guilherme Ferreira, nº 129, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, para regularizarem o pagamento das parcelas em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta, sob pena de rescisão e cancelamento automático do contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos nas cláusulas do contrato de compra e venda, a saber: Contrato: Nome: Lote Quadra 0996 Nilza Aparecida Godoy Martins 16 38

Felix Divino Martins 1129 Rosemar Pereira de Carvalho 22 36 e Reinaldo Pacheco Pessoa 1699 Nair Dermatine 17 66 1820 Elizamar Francisca da Silva Souza 02 25

e Luiz Carlos Teixeira de Souza 2782 Maristela Barbosa 15 69 2862 Lianir Paula Silva Alves 13 71 e Willian Alves Pereira 3026 Grazielle Cristina Bueno de Melo 26 02 e Lourismar Pereira de Melo 2880 Erika Roberta Gonçalves Rodrigues 30 72 e Ângelo Rodrigues da Silva Neto 2841 Adnalva Maria de Andrade 25 71 e Cláudio Manoel de Paula 2911 Alvarinda Maria Amâncio Silva 04 72 e Luiz Antonio da Silva Filho

Uberaba, 23 de fevereiro de 2.011

Samir Cecílio Filho Presidente/COHAGRA

Ronaldo da Cunha Freitas

Assessor jurídico

Afonso Guimarães Neto Diretor financeiro

ATOS OFICIAIS CODAU C.P.L.

EXTRATO DO PRIMEIRO CONVÊNIO PARA REPASSE DE DOAÇÕES DA COMUNIDADE PARA A ENTIDADE COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTE EGBÉ OMO OLOJÙ OBÁ de nº. 02/2010.

PRIMEIRA CONVENENTE:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

SEGUNDA CONVENENTE:

COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTE EGBÉ OMO OLOJÙ OBÁ

ESCOPO DO ADITIVO:

Prorrogar por 12(doze) meses do período de vigência do referido Convênio, cujo objeto é o repasse de doações efetivadas pela comunidade Uberabense, para a SEGUNDA CONVENENTE, através de doações contidas nas faturas de água/esgoto emitidas pelo PRIMEIRO CONVENENTE em atendimento a solicitação da Diretoria de Gestão Administrativa.

VIGÊNCIA DO ADITIVO:

12 (doze) meses, tendo como marco inicial 22 de fevereiro de 2011 e término em 21 de fevereiro de 2012

VALOR DO ADITIVO:

SEM ÔNUS PARA O CODAU

Porta-Voz nº 869 - Uberaba, 25 de fevereiro de 2011______________________________________________________________________________________________________2

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 03/2010

Uberaba/MG, 23 de fevereiro de 2011.

Ieda Maria Rodrigues Silva

PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

CONCEDENTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

INSTIRUIÇÃO DE ENSINO:

UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE

ESTAGIÁRIA: BRUNA BEATRIZ DE SOUSA BARBOSA

OBJETO: Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE, com interveniência e assinatura da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e particularizar a relação jurídica especial existente entre o ESTUDANTE e a CONCEDENTE, caracterizando a não vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente, em atendimento a solicitação da Diretoria de Gestão Administrativa.

VEGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01 de fevereiro de 2011 e término em 31 de janeiro de 2012

VALOR BOLSA AUXÍLIO:

75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente

PROCESSO: Inexigibilidade nº22/2007


Ieda Maria Rodrigues Silva PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº. 138/2011

CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

CONTRATADA:

DCP – TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA.

OBJETO: Aquisição de cartuchos novos e originais de tonner para suprir à demanda do CODAU, em atendimento a solicitação da Assessoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Gestão Administrativa.

QUANT UN DESCRIÇÃO DO MATERIAL VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

05 PÇ Cartucho de tonner original, ciano, para impressora HP COLOR LASERJET CP2025, código do cartucho CC531A, validade mínima, 10 meses contados a partir do recebimento do produto, marca HP.

R$ 270,00

R$ 1350,00

05 PÇ Cartucho de tonner original, magenta, para impressora HP COLOR LASERJET CP2025, código do cartucho CC533A, validade mínima, 10 meses contados a partir do recebimento do produto, marca HP.

R$ 270,00

R$ 1350,00

05 PÇ Cartucho de tonner original, amarela, para impressora HP COLOR LASERJET CP2025, código do cartucho CC532A, validade mínima, 10 meses contados a partir do recebimento do produto, marca HP.

R$ 270,00

R$ 1350,00

03 PÇ Cartucho de tonner original, preto, para impressora HP COLOR LASERJET CP2025, código do cartucho CC530AD, validade mínima, 10 meses contados a partir do recebimento do produto, marca HP.

R$ 270,00

R$ 810,00

20 PÇ Cartucho de tonner original, preto, para impressora XEROX PHASER 3435, código do cartucho

106R01415, UPC CODE 095205744453, capacidade de 10.000 páginas, validade mínima, 10 meses contados a partir do recebimento do produto, marca HP.

R$ 435,00

R$ 8.700,00

VALOR GLOBAL:

R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2520.17.512.254.6002.0001.33903016.0.250.8045

PROCESSO: Pregão nº. 08/2011


Letícia Mila Fernandes

PREGOEIRA


QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 020/2007.

CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU

CONTRATADA:

DÍGITRO TECNOLOGIA LIMITADA

ESCOPO DO ADITIVO:

Em razão da prorrogação do período de vigência do Contrato de Prestação de Serviços Nº 20/2007, cujo objeto e Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva da Central Privativa de Comutação, Telefonia, controlada por programa de armazenamento temporal (CPCT-CPA-T), em atendimento a solicitação da Assessoria Jurídica e Diretoria de Gestão Administrativa.


O presente TERMO DE ADITAMENTO vigorará pelo período de 12 (doze) meses, tendo como DATA INICIAL 06 de fevereiro de 2011 e DATA FINAL em 05 de fevereiro de 2012

VALOR DO ADITIVO:

R$ 11.399,52 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos)


2520.17.512.254.6002.0001.33903917.0.250.8080




EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 63/2009


CONTRATADA:

E-SALES SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO LTDA

ESCOPO DO ADITIVO:

Em razão da necessidade de prorrogar o referido Contrato por mais 12 (doze) meses e reajustá-lo na ordem de 5, 246% (cinco vírgula duzentos e quarenta e seis por cento), estando todas as alterações em conformidade com a legislação que o rege em atendimento a Assessoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Gestão Administrativa.


O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, ou seja, de 12 de janeiro de 2011 a 11 de janeiro de 2012

VALOR MENSAL DO ADITIVO:

R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR GLOBAL DO ADITIVO:

R$ 3.600,00 (três mil quatrocentos e vinte reais)


2520.17.512.254.6002.0001.33903999.0.250.8107

PROCESSO: Pregão Presencial N° 144/2009


José Junqueira Neto

PREGOEIRO



CONTRATADA:

EDITORA NDJ LTDA.

OBJETO: Renovação da assinatura, junto a editora NDJ, em atendimento a solicitação da Assessoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Gestão Administrativa.


VALOR TOTAL

03 SV Renovação da Assinatura dos boletins de Licitações e contratos BCL, Direito Municipal BDM e direito Administrativo BDA, junto à Editora NDJ LTDA, por um período de 12 meses.

R$ 6.790,00

R$ 20.370,00

VALOR GLOBAL:

R$ 20.370,00 (vinte mil trezentos e setenta reais)



2520.17.512.254.6002.0001.33903901.0.250.8072

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2011



PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 15/2011


CONTRATADA:

ENGEO ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

OBJETO DO CONTRRATO:

O presente Contrato tem por finalidade a contratação de Prestador de Serviços para Elaboração e apresentação do Plano de Controle Ambiental (PCA) e do Relatório de Controle Ambiental (RCA), referente ao licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Água, para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), conforme exigências COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental e demais legislações, conforme Termo de Referência, anexo ao Processo Licitatório, em atendimento a solicitação do Departamento de Desenvolvimento e Projetos e Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento.

VIGENCIA DO CONTRATO:

45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de assinatura do referido instrumento

VALOR GLOBAL DO CONTRATO:

R$ 12.000,00 (doze mil reais)


2540.17.512.254.6004.0001.33903999.0.250.8144

PROCESSO:

Dispensa de Licitação de n° 01/2011



DISTRATO RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO




ESTAGIÁRIO: GABRIEL ALVES E ALMEIDA

OBJETO: De acordo com a solicitação do próprio estagiário, as partes qualificadas de comum acordo resolvem, rescindir a partir do dia 04 de fevereiro de 2011, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, firmado em 05 de julho de 2010, para todos os efeitos de direito o presente distrato tem como objeto dar total e irrestrita quitação sobre quaisquer direitos e obrigações contidas no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, celebrado entre as partes supramencionadas, em atendimento a solicitação da Diretoria de Gestão Administrativa.




PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº. 460/2011 CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

CONTRATADA:

IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA

OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção das bombas das caixas de esgoto, em atendimento a solicitação da Diretoria de Gestão Administrativa



VALOR TOTAL

02 PÇ Eixo; código referencial para equivalência: 210; destinação: Bomba IMBIL; modelo: RT 100-380 marca IMBIL. R$ 630,00 R$ 1.260,00

02 PÇ Corpo espiral cód. nº: 102 - tamanho bomba: 65 - 315; para bomba modelo: KWPK; marca IMBIL. R$ 3.300,00 R$ 6.600,00

02 PÇ Luva protetora do eixo cód. nº: 524 - tamanho bomba: 65 - 315; para bomba modelo: KWPK; marca IMBIL. R$ 250,00 R$ 500,00

02 PÇ Tampa de pressão cód. nº 163; modelo da bomba: KWPK; tamanho bomba: 65-315 FOFO A48 CL30 marca IMBIL. R$ 646,50 R$ 1.293,00

02 PÇ Placa de desgaste cód. Nº: 135 - tamanho bomba: 65 - 315; para bomba modelo: KWPK; marca IMBIL. R$ 1.090,50 R$ 2.181,00

04 PÇ Bucha protetora do eixo; para bomba IMBIL; modelo: RT - 65-300; confeccionado em ferro fundido; código da peça: 524 marca IMBIL. R$ 147,00 R$ 588,00

02 PÇ Eixo para bomba KSB, modelo: KWPK 80-400; confeccionado em aço SAE 1045; código da peça: 210 marca IMBIL. R$ 1.390,00 R$ 2.780,00

02 PÇ Rotor; confeccionado em ferro fundido; destinação: bomba KSB; modelo: KWPK 80-400; código referencial: 230 marca IMBIL. R$ 1.172,50 R$ 2.345,00

04 PÇ Bucha protetora do eixo; para bomba IMBIL; modelo: RT - 100-380; confeccionado em ferro fundido; código da peça: 524 marca IMBIL. R$ 180,00 R$ 720,00

VALOR GLOBAL:

R$ 18.267,00 (dezoito mil duzentos e sessenta e sete reais)


2520.17.512.254.6002.0001.33903025.0.250.8052

PROCESSO: Pregão nº. 09/2011


Rodrigo Sene Quiroz PREGOEIRO





ESTAGIÁRIA: MARCELA TERRA CUNHA MATARIM


VEGÊNCIA: 06 (seis) meses, com início em 07 de fevereiro de 2011 e término em 06 de agosto de 2011.






EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO DO SINDAE

PRIMEIRA CONVENENTE:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

SEGUNDA CONVENENTE:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E SERVIÇOS DE ESGOTO DE UBERABA - SINDAE

ESCOPO DO ADITIVO:

Prorrogar por 12(doze) meses do período de vigência do referido Convênio, cujo objeto é o desconto em folha de pagamento das contribuições associativas dos servidores do CODAU associados ao SINDAE, em atendimento a solicitação da Assessoria Jurídica e Diretoria de Gestão Administrativa.



12 (doze) meses, tendo como marco inicial 22 de fevereiro de 2011 e término em 21 de fevereiro de 2012

VALOR DO ADITIVO:

SEM ÔNUS PARA O CODAU




PRESIDENTE DA CPL





ESTAGIÁRIA: THACIANA CRISTINA DA SILVA


VEGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 07 de fevereiro de 2011 e término em 06 de fevereiro de 2012.






PRESIDENTE DA CPL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2011

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO

O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU torna público que realizará licitação, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é o

Local para aquisição do edital, entrega da documentação e proposta de preços, bem como abertura dos respectivos envelopes e julgamento da referida licitação: Av. da Saudade, 755-A – Bairro Santa Marta, Uberaba –MG – CEP 38.061-000, Seção de Licitações – Telefone: (0xx34) 3318–6031/6080 – Fac-símile: (0xx34) 3318–6011, e-mail:

registro de preço para futuro e eventual fornecimento de hidrômetros taquimétricos de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, pelo período de 12 meses, em atendimento à solicitação da Gerência de Hidrometração – Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento. Data da realização: 16/03/2011 Horário: 14hs00min

[email protected]. O edital poderá ser requerido no endereço acima, devendo os interessados apresentar dispositivo para cópia do mesmo, ou retirá-lo pelo site: “www.codau.com.br”.

Uberaba/MG, em 24 de fevereiro de 2011.

José Junqueira Neto PREGOEIRO

Portaria nº. 002/2011

HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições legais como Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU, após conhecer o resultado do julgamento do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL nº. 013/2011, que objetivou a Contratação de empresa para prestação de serviço de Plano Privado de Assistência à Saúde Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, devidamente regulamentado e com registro junto a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, incluindo exames complementares, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, inclusive internações, todos em caráter eletivo e emergencial, proporcionar atenção multiprofissional com rede credenciada ampla, incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças (medicina preventiva), e os demais procedimentos elencados no Rol de Procedimentos e Eventos da Resolução n° 211/2010, Resolução 195/2009 da ANS e Lei Federal 9656/1998 e suas respectivas alterações, aos Servidores efetivos e nomeados deste Centro Operacional, e extensivo aos seus


mailto:[email protected]�

dependentes, conforme Termo de Referência, por um período de 12 meses, em atendimento à solicitação do Departamento de Gestão de Recursos Humanos – Diretoria de Gestão Administrativa, conforme edital e suas especificações, com trâmite legal, resolvo HOMOLOGAR a licitação supracitada ante a decisão da Pregoeira que adjudicou à proponente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ao valor global (anual) do plano destinado aos servidores, em acomodação apartamento, de R$1.376.792,28 (um milhão trezentos e setenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), tendo em vista que os valores ofertados encontravam-se abaixo do menor preço encontrado pela Seção de Compras, conforme registrado na ATA/PREGÃO nº. 013/2011 e Relatório nº 024/2011.

Lavre-se o Contrato. Registre-se e cumpra-se.

Publique-se.

Uberaba/MG, em 24 de fevereiro de 2011.

Jose Luis Alves PRESIDENTE DO CODAU

ERRATA ERRATA

PUBLICOU-SE



CONTRATADA:

PORTOBRÁS COMERCIAL LTDA

PUBLICA-SE

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº. 133/2011 CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU.

CONTRATADA:

VALLOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS E ASSESSÓRIOS LTDA

Uberaba/MG, 31 de janeiro de 2011.

Rodrigo Sene Quiroz PREGOEIRO

ATOS OFICIAIS COMDEFU ATA

Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às nove horas, reuniram à Casa dos Conselhos, situada a Rua Artur Machado nº 553, os Conselheiros: Walterson Fernandes de Castro, Edvar Newton Pereira, Alexandre, Mônica Correia Avelar, Olavo Rodrigues da Silva, Hélio Reis dos Santos, Cláudia Cristina de Macedo Almeida, Francisco Carlos Centeno, Simone Fernandes de Matos, Aparecida Giovanni Vieira e Juarez Delfino da Silveira. Estiveram presentes também representantes de instituições que trabalham com a Deficiência: Maria Cristina Silva Castro (ABRACE), Janaina Pessato Jerônimo (ADEFU), Wladimir Tercio Lelis Ferreira (Fundação Gregório), Sara Amunziato (ASU); Shirley Pereira Dias (APAE). Foi exposto aos presentes sobre os recursos disponíveis no FUMAD, como poderão ser utilizados, foi mencionada a documentação necessária para que as instituições se cadastrem junto ao Conselho. Grupo de Conselheiros se reunirão com a assessora jurídica da Secretaria de Desenvolvimento, a fim de analisarem Edital a ser publicado. Nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada. Eu Aparecida Giovanni lavrei a presente ata. Anexa lista de presença. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e onze, às nove horas reuniram a Casa dos Conselhos, situada à Rua Artur Machado nº. 553, os conselheiros: Walterson Fernandes de Castro, Cláudia Cristina de Macedo Almeida, Aparecida Giovanni Vieira, Hélio dos Reis dos Santos, Francisco Carlos Centeno, Olavo Rodrigues, Denise M. Dias Monteiro, e a intérprete Marina Beatriz Ferreira Valim, presente também a conselheira Simone Fernandes de Matos. Contamos com a participação na reunião do Sr. Israel Garces, que comentou sobre a retirada da vaga destinada à deficientes em frente à Câmara Municipal, alegaram ter mais vagas no entorno. O Presidente do Conselho sugere que o, digo, seja encaminhado à SETTRANS correspondência justificando a vaga. Francisco Centeno, desejou boas vindas aos membros, expôs que uma das questões a ser tratadas pelo Conselho é em relação à acessibilidade. O Conselheiro Walterson Fernandes expôs sobre incidente ocorrido com ele em loja NATIVE, situada à Av. Dr. Fernando Costa, 200, devido à declive da rampa e grades, situada a entrada da loja. Cláudia Cristina, pede que sejam feitas sugestões pelos membros quanto ao site do COMDEFU. A Senhora Gicele, entregou ao Conselho ofício, comunicando o desligamento do conselheiro Cristiano Bizinoto, representante do Instituto de Cegos do Brasil Central. Questionada também a questão da acessibilidade na área externa do Estádio Uberabão, que seja encaminhado ofício. Sugestão feita pelo conselheiro Hélio, para que seja encaminhado a guarda municipal, convite para que um membro participe as reuniões, como ouvinte, possibilitando melhor agilidade as questões de acessibilidade. Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada, esta ata foi lavrada por mim, Aparecida Giovanni Vieira, aprovada e assinada pelos membros presentes.


ATOS OFICIAIS IPSERV ATA

ATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA – EXERCÍCIO 2011.

Aos 18(dezoito) dias do mês de fevereiro de 2011, às quatorze horas na sala da presidência do IPSERV, situado a Rua São Sebastião, 41 realizou-se a reunião ordinária do Conselho Administrativo, Exercício 2011. Compareceram à reunião os senhores Rômulo de Souza Figueiredo, Secretário de Administração, Mônica Maria Pacheco, Suplente representante dos Inativos, Washington Luiz Marques Madeira, Representante dos Inativos, Jorge Luiz Soares Lemos,Representante da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Além dos conselheiros mencionados, estava presente o presidente do IPSERV, Afrânio Machado Borges Prata. Foi designada para auxiliar nos trabalhos a secretária Gisele França Borges. Após a verificação do quorum, o Presidente do IPSERV declarou aberta a reunião. Conforme convocação a pauta da mesma consiste na apresentação final de contas bancárias do exercício de 2010 e outros assuntos. O presidente Afrânio Prata informou a todos sobre o fechamento contábil de 2010, apresentou a aplicação financeira, comentou que será aberto processo de licitação para a auditoria externa de 2008, 2009 e 2010 e explanou também sobre respostas ao Ministério Público. Afrânio falou também sobre o setor de serviços gerais do IPSERV e o motorista. O presidente do IPSERV sugere a terceirização da limpeza e quanto ao motorista ele acredita que é preciso fazer concurso, mas para isso é preciso mudar o organograma do IPSERV. Referente ao motorista, Afrânio informa que existe também a possibilidade de solicitar um motorista para a Prefeitura por convênio. Segundo o conselheiro Washington a melhor forma de se contratar o motorista é fazer concurso. Afrânio solicitou sugestões quanto a sequencia das numerações das Atas, as quais serão encadernadas. De acordo com os conselheiros as Atas deverão continuar na sequencia das numerações independente do ano. Afrânio informa aos presentes que os afastados do IPSERV serão acompanhados por meio de visitas periódicas do Serviço Social do IPSERV. Finalmente o presidente do IPSERV, Afrânio Machado Borges Prata agradece a presença de todos. Nada mais havendo a se tratar, deu por encerrada a reunião a qual lavrei a presente ata e assino com os demais, Gisele França Borges____________________________ Afrânio Machado Borges Prata Rômulo de Souza Figueiredo Mônica Maria Pacheco Washington Luiz Marques Madeira Jorge Luiz Soares Lemos

ATA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA

EXERCÍCIO DE 2010 Aos 21 dias do mês de janeiro ano de dois mil e onze, às nove horas, na Sede do IPSERV, localizado à Rua São Sebastião nº 41, realizou-se a 28ª (vigésima oitava) reunião ordinária do conselho fiscal, exercício/2010. Compareceu à reunião o Vice-Presidente do conselho, Gonçalves Pereira Alves, conselheiro titular, Romes Belchior da Silva Junior, Carlos Magno Bracarense, não compareceu, não justificou a ausência, senhor, Wellington Luiz Fontes, secretário da fazenda municipal, presidente do conselho fiscal, conforme determina o regimento interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, justificou a ausência por força maior, representado pelo conselheiro suplente senhor, Gonçalves Pereira Alves. Após a verificação de quorum o Vice-Presidente do conselho, senhor Gonçalves, declarou aberta a reunião. Em seguida deu inicio a conferência da documentação da Receita e Despesa juntamente com as aplicações financeiras, meses de setembro a novembro/2010. Terminadas as análises, constatamos que os resultados das aplicações financeiras foram considerados regulares nos parâmetros do mercado financeiro, as demais conferências não foram apontadas nenhuma irregularidade da ordem técnica, constatamos apenas uma observação, carimbo de liquidação sem data e não assinado pelo liquidante da despesa. As irregularidades apontadas na ata 27ª (vigésima sétima) foram todas sanadas. O presidente do IPSERV, senhor Afrânio Prata, solicitou parte da reunião para apresentar planilha de investimento em fundos e o novo cronograma de reuniões para 2011. Na planilha apresentada podemos verificar um montante considerado excelente em investimento em fundos de aplicações financeiras, excelente rentabilidade para o ponto de equilíbrio do IPSERV que vem mantendo crescimento sustentável. O cronograma de reuniões para 2011 assim ficou definido 21/01/2011, 18/02/2011, 18/03/2011, 29/04/2011, 20/05/2011, 17/06/2011, 22/07/2011, 19/08/2011, 23/09/2011, 21/10/2011, 18/11/2011 e 20/01/2012. O presidente argumentou com muita satisfação que a meta de crescimento econômico financeiro do IPSERV prevista até 30/12/2010 foi superada. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião da qual lavrei a presente ata, que assino com os demais presentes, Gonçalves Pereira Alves. --------------------------------------------------- Gonçalves Pereira Alves Vice-Presidente Romes Belchior da Silva Junior Conselheiro

ATA 29ª (VIGÉSIMA NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA

EXERCÍCIO DE 2010 Aos 18 dias do mês de fevereiro ano de dois mil e onze, às nove horas, na Sede do IPSERV, localizado à Rua São Sebastião nº 41, realizou-se a 29ª (vigésima nona) reunião ordinária do conselho fiscal, exercício/2010. Compareceu à reunião o Vice-Presidente do conselho, Gonçalves Pereira Alves, conselheiro titular, Romes Belchior da Silva Junior, Carlos Magno Bracarense, não compareceu, não justificou a ausência, senhor, Wellington Luiz Fontes, secretário da fazenda municipal, presidente do conselho fiscal, conforme determina o regimento interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, justificou a ausência por força maior, representado pelo conselheiro suplente senhor, Gonçalves Pereira Alves. Verificado quorum suficiente, o Vice-Presidente do conselho, Gonçalves, declarou aberta a reunião. Após deu inicio a conferência da documentação da Receita e Despesa juntamente com as aplicações financeiras, mês de dezembro/2010. Terminadas as análises, constatamos que os resultados das aplicações financeiras foram considerados regulares nos parâmetros do mercado financeiro, as demais conferências não foram apontadas nenhuma irregularidade da ordem técnica. Em seguida foram analisados os Balanços Acumulados, Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e a Demonstração das Variações Patrimoniais, ou seja, as demonstrações contábeis correspondentes à prestação de contas exercício/2010. Após a análise da documentação da prestação de contas apresentada, constatamos que os relatórios encontram-se revestidos dos Princípios Fundamentais da Contabilidade Pública e das demais formalidades previstas na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei complementar 101 de 04/05/2000, sendo apreciados nos seus aspectos relevantes a situação patrimonial e financeira do IPSERV em 31 de dezembro de 2010. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião da qual lavrei a presente ata, que assino com os demais presentes, Gonçalves Pereira Alves. --------------------------------------------------- Gonçalves Pereira Alves Vice-Presidente Romes Belchior da Silva Junior Conselheiro


PORTARIA

PORTARIA 06/2011

TORNA SEM EFEITO CONVOCAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO PUBLICO DO IPSERV O Presidente do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Autarquia Municipal, órgão da Administração indireta do Município de Uberaba-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 190/00 e na Lei Delegada n° 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, RESOLVE: Art. 1º Torna sem efeito, com fundamento no artigo 13, §6º da Lei Complementar 392 de 17/12/2008, Edital de Convocação que especifica dos candidatos relacionados no ANEXO desta Portaria Art.2º. Revogam-se os atos em contrário.

Uberaba, 23 de fevereiro de 2011.

Afrânio Machado Borges Prata Presidente do IPSERV Decreto nº 261/2009

ANEXO

PORTARIA Nº 06/2011

NOME CLAS. CARGO EDITAL MOTIVO

ERLY DE LIMAS CARDOSO 14º

Agente Previdenciário – Serviços Administrativos – Cód. 101

Edital de Convocação nº 05/2011, publicado no Porta-Voz 866 de 16/02/2011

DESISTÊNCIA

CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 07/2011 O Presidente do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Autarquia Municipal, órgão da Administração indireta do Município de Uberaba-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 190/2000 e na Lei Delegada n° 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, convoca os aprovados em concurso público, de acordo com o Edital 01/2009, item 14.2, publicado em 08 de maio de 2009 e homologado o resultado em 29 de janeiro de 2010, conforme ordem de classificação publicada Porta Voz, em 15 de janeiro de 2010. 1 - Cargo Efetivo de Agente Previdenciário – Serviços Administrativos – Cód. 101: 16º - MAYLA CICCI; 17º - FERNANDA DOS SANTOS BARROS; 2 O aprovado para formalização de sua nomeação deverá se dirigir à Seção de Gestão de Pessoal do IPSERV, Rua São Sebastião, nº 41, Centro, no prazo de 03 três contados da data da publicação deste Edital.


Afrânio Machado Borges Prata Presidente do IPSERV Decreto nº 261/2009

ATOS OFICIAIS CÂMARA C.P.L.

DESPACHO E EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 011/2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. CMU/CPL/031/2011. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2011.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. CONTRATADA: M. M EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA.

OBJETO: ASSINATURA DO BOLETIM ETÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – BEAP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 2.991,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

FORMA DE PAGAMENTO: DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO 10° (DÉCIMO) DIA ÚTIL, E AS DEMAIS 30 (TRINTA) E 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS NA MESMA FORMA DA PRIMEIRA PARCELA.

PRAZO DE ENTREGA: MENSAL, CONFORME AS PUBLICAÇÕES.


VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 25, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, C/C SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/00.

VISTOS: MEMBROS DA CPL.

NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2011.

UBERABA - MG, 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

LUIZ HUMBERTO DUTRA

PRESIDENTE

DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: CMU/CPL/009/2011. MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2011. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. CONTRATADA: MAGAZINE LUIZA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TANQUINHOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA, SENDO:

ITEM DESCRIÇÃO QNT UN. PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

01

CAPACIDADE MINIMA DE ROUPA SECA 9KG; COR BRANCO; INTERVALO PARA MOLHO, E DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO; FILTRO PARA RETER FIAPOS POLIPROPILENO, C/A FUNÇÃO DE RETER FIAPOS E PEQUENOS OBJETOS ESQUECIDOS NAS ROUPAS; BATEDOR COM EXCELENTE PODER DE LIMPEZA; SISTEMA DE LAVAGEM POR TURBILHAMENTO; GABINETE DE AÇO ZINCADO PINTADO A TINTA PÓ; CESTO DE PLÁSTICO RESISTENTE; TAMPA DE VIDRO TEMPERADO; PAINEL MECÂNICO; LAVA E ENXÁGUA; 5 PROGRAMAS DE LAVAGEM: ROUPA PESADA, NORMAL, POUCO SUJO, MOLHO, DELICADO; DISPENSER P/DISTRIBUIR O SABÃO; AGITADOR NA POSIÇÃO HORIZONTAL COM ROTAÇÃO CONTINUA, EIXO EM AÇO INOX, PARA EVITAR CORROSÃO; POTÊNCIA MINIMA: 398 WATTS; PRAZO DE GARANTIA MÍNIMA: 01 ANO, MARCA COLORMAQ.

02 UN 360,00 720,00

PAGAMENTO: SERÁ EFETUADO NO 10º DIA ÚTIL, APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FISCAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. PRAZO DE ENTREGA: 03 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA CASA E DE ACORDO COM A QUANTIDADE SOLICITADA. FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 C/C SUAS ALTERAÇÕES. VISTOS: MEMBROS DA CPL. NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2011.

UBERABA - MG, 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

LUIZ HUMBERTO DUTRA PRESIDENTE

PORTARIA PORTARIA Nº. 2483/2011

Exonera ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Uberaba, e dá outras providências.

O Vereador LUIZ DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o Assessor Parlamentar abaixo, cujas funções eram exercidas junto ao Gabinete do Vereador Luiz Dutra: - Luiz Fernando Rodrigues, Nível LXI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2011.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Uberaba, 03 de fevereiro de 2011.

Luiz Dutra

Vereador/Presidente


PORTARIA Nº. 2484/2011

Nomeia ocupantes para Cargos em Comissão de Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Uberaba, e dá outras providências.

O Vereador LUIZ DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Assessores Parlamentares abaixo, cujas funções serão exercidas junto ao Gabinete do Vereador Luiz Dutra: - Luiz Fernando Rodrigues, Nível XLV; - João Carlos Félix, Nível I.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.



Luiz Dutra Vereador/Presidente


Altera Símbolo Salarial da Assessora Parlamentar que menciona, e dá outras providências.

O Vereador LUIZ DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Símbolo Salarial da Assessora Parlamentar abaixo, cujas funções são exercidas junto ao Gabinete do Vereador Luiz Dutra: - Rosana Aparecida Capucci, do Nível V para o Nível IX. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º fevereiro de 2011.





Nomeia servidores para Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento da Câmara Municipal de Uberaba, e contém outras disposições.

O Vereador LUIZ DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os servidores abaixo para os respectivos Cargos em Comissão, a saber: - Armênio Jorge Júnior – Assessor Especial da Presidência; - Elaine Cristina Motoki – Diretora do Departamento de Secretaria; - Elizabeth de Almeida Pinto – Diretora do Departamento de Patrimônio; - Lélio Augusto Araújo Cipriani – Assessor Institucional; - Milcirleya das Graças Souza de Lorenzo – Diretora do Departamento de Cerimonial; - Nilva Cristina Almeida Pagani – Diretora do Departamento de Apoio Parlamentar; - Patrícia Nery de Carvalho – Diretora do Departamento Legislativo; - Paulo Gomes – Assessor Especial da Presidência; - Ricardo Polido José – Diretor do Departamento Administrativo; - Sumayra de Oliveira Silva – Diretora do Departamento de Documentação e Pesquisa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.






Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Uberaba na data que menciona, e contém outras disposições.

O Vereador LUIZ DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - O expediente na Câmara Municipal de Uberaba, na data abaixo, será ponto facultativo: Março/2011 = Dia 09 (Quarta-Feira) Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




ATOS OFICIAIS FUNDAÇÃO CULTURAL C.P.L.

EDITAL DE LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2011 EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Teófilo Arantes Júnior LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 002/2011 OBJETO: Contratação da Banda BOMBATUK, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de banda de

renome regional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 06/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 13.790,00 (treze mil, setecentos e noventa reais).

Uberaba(MG), 19 de janeiro de 2011.

Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli

Presidente Interino da Fundação Cultural de Uberaba Decreto Municipal nº 2.255/2010


CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Todas as Tribos Eventos Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 003/2011 OBJETO: Contratação da Banda Tribo do Gueto, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de banda de

renome regional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 08/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).





CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: ZCL Comércio, Promoções e Produções Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 004/2011 OBJETO: Contratação da dupla Zezé Di Camargo e Luciano, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de

banda de renome nacional, para apresentação no Aniversário de 191 Anos de Uberaba, a se realizar no dia 01 de março de 2011, no CentroPark

PRAZO: 01/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).





EDITAL DE LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 005/2011

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Diretoria de Eventos Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 003/2011 OBJETO: Contratação da Banda Thales Lessa e Banda Bakana, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar

de banda de renome regional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 05/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 17.757,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete

reais).


Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli Presidente Interino da Fundação Cultural de Uberaba

Decreto Municipal nº 2.255/2010


CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Diretoria de Eventos Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 006/2011 OBJETO: Contratação do grupo Só Pra Contrariar, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de banda de

renome nacional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 06/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).





EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Diretoria de Eventos Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 007/2011 OBJETO: Contratação da Banda D’Corpo Inteiro, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de banda de

renome regional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 07/03/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).





EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Fundação Cultural de Uberaba CONTRATADA: Diretoria de Eventos Ltda LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 008/2011 OBJETO: Contratação da Banda D’Corpo Inteiro, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de banda de

renome regional, para apresentação no Carnaval 2011, no CentroPark PRAZO: 06/02/2011 VALOR: A Contratante pagará à Contratada, o valor global de R$ 3.803,00 (três mil, oitocentos e três reais).





ATOS OFICIAIS COMAM EDITAL

Conselho Gestor da APA da Bacia Hidrográfica Rio Uberaba

EDITAL Nº. 001/2011 – Edital de Convocação de Eleição

O Presidente do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica Rio Uberaba no uso de suas atribuições legais, e cumprindo o disposto no artigo 7°, da Lei Municipal n° 9.892 de 28 de dezembro de 2005, TORNA PÚBLICO a abertura de Edital para o cadastramento, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, das entidades da Sociedade Civil do Município de Uberaba para escolha dos representantes que farão parte do Conselho Gestor da APA da Bacia Hidrográfica Rio Uberaba para um mandato de três anos (2011/2013), sendo possível a recondução por mais três anos. Artigo 1º. DAS ENTIDADES: Podem se cadastrar as entidades do Município de Uberaba registradas nos seguintes segmentos:

I. Organizações não governamentais ambientalistas devidamente registradas a mais de um ano com atuação comprovada na APA da Bacia Hidrográfica Rio Uberaba;

II. Órgãos públicos ligados à pesquisa, extensão e ao saneamento no município; III. Organizações e associações do setor rural, ligados ao desenvolvimento, pesquisa e extensão, com atuação comprovada na APA Bacia

Hidrográfica Rio Uberaba; Artigo 2º. DAS VAGAS: Serão preenchidas as seguintes vagas:

6 vagas Poder Público 6 vagas Sociedade Civil

Artigo 3º. DOS PRAZOS: Os cadastros poderão ser feitos a partir de 25/02/2011 a 01/04/2011. Artigo 4º. DO LOCAL: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Uberaba. Endereço Rua Dom Luiz Maria de Santana, 141, Santa Marta – CEP 38061-080, no horário das 12h às 17h 30 min de segunda a sexta-feira, Fone (034) 3318-0316. Artigo 5º. DO CADASTRAMENTO: O cadastro deverá ser feito através de ofício encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, constando:

I. Os dados da Instituição; II. Nome do representante indicado pela Instituição; III. Endereços para contato.

Artigo 6º. DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO: As entidades relacionadas no Art. 1º devem comprovar existência legal através da apresentação dos seguintes documentos que devem ser entregues junto com a ficha de cadastro:

I. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na condição de ATIVO; II. Comprovante da legitimidade da diretoria em exercício; III. Estatuto devidamente registrado; IV. Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal.

Artigo 7º. DO PROCESSO DE ESCOLHA: As entidades devidamente cadastradas deverão comparecer no dia 08/04/2010 às 9 horas na Sala do Gestor - Centro Administrativo, situado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, 141, Santa Marta para escolha de três reprentantes do seu segmento, sendo um titular e dois suplentes. A escolha será por voto aberto entre os membros presentes do segmento da sociedade civil. Artigo 8º. DOS IMPEDIMENTOS: Não podem participar deste Edital as entidades que não estão elencadas nos segmentos descritos no Art. 1º, ou que não cumpram o previsto nos itens do Art. 6º deste Edital. Artigo 9º. DO IMPEDIMENTO DO CONSELHEIRO: É vedado o exercício de membro do Conselho Gestor da APA da Bacia Hidrográfica Rio Uberaba, pessoas que estiverem enquadradas no disposto do Art. 5º, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal 11.037 de 05 de novembro de 2010. Artigo 10º. Este Edital entra em vigor na da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.


Renata Vilela de Mesquita Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo

ATOS OFICIAIS P.M.U. EDITAL - CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL

CONCURSO PÚBLICO GUARDA MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UBERABA

EDITAL N.º 1/2010

JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA 1ª ETAPA DO CONCURSO PUBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, no uso de suas atribuições, publica julgamento de recursos quanto a questões de múltipla escolha correspondente à primeira etapa do concurso público da Guarda Municipal, realizada no dia 13/02/2011, conforme Edital n.º 1/2010, publicado “Diário Oficial do Município – Porta Voz” n.º 829 de 24/09/2010, e suas posteriores alterações,.



Romes Belchior da Silva Junior Presidente da Comissão Central de Concursos

Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

Ordem Nome Inscrição Questão Solução

1 CESAR MARQUES MOREIRA FILHO 97 18 Deferido

2 CESAR MARQUES MOREIRA FILHO 97 23 Deferido

GABARITO - CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL

CONCURSO PÚBLICO GUARDA MUNICIPAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UBERABA

EDITAL N.º 1/2010

GABARITO DA PROVA OBJETIVA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, no uso de suas atribuições, publica o gabarito após julgamento de recursos quanto a questões de múltipla escolha correspondente a primeira etapa do concurso público da Guarda Municipal, realizada no dia 13/02/2011, conforme Edital n.º 1/2010, publicado “Diário Oficial do Município – Porta Voz” n.º 829 de 24/09/2010, e suas posteriores alterações,.


Romes Belchior da Silva Junior Presidente da Comissão Central de Concursos


Prefeito Municipal

PROVA DE LÍNGUA

PORTUGUESA PROVA DE LEGISLAÇÃO PROVA DE GEOGRAFIA URBANA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO

QUESTÃO OPÇÃO QUESTÃO OPÇÃO QUESTÃO OPÇÃO QUESTÃO OPÇÃO

QUESTÃO 01 D

QUESTÃO 16 B

QUESTÃO 31 B

QUESTÃO 41 D

QUESTÃO 02 C

QUESTÃO 17 D

QUESTÃO 32 C

QUESTÃO 42 D

QUESTÃO 03 A

QUESTÃO 18 ANULADA

QUESTÃO 33 A

QUESTÃO 43 B

QUESTÃO 04 D

QUESTÃO 19 C

QUESTÃO 34 C

QUESTÃO 44 C

QUESTÃO 05 B

QUESTÃO 20 C

QUESTÃO 35 D

QUESTÃO 45 B

QUESTÃO 06 D

QUESTÃO 21 C

QUESTÃO 36 D

QUESTÃO 46 B

QUESTÃO 07 A

QUESTÃO 22 B

QUESTÃO 37 A

QUESTÃO 47 C

QUESTÃO 08 B

QUESTÃO 23 ANULADA

QUESTÃO 38 B

QUESTÃO 48 A

QUESTÃO 09 D

QUESTÃO 24 B

QUESTÃO 39 C

QUESTÃO 49 A

QUESTÃO 10 B

QUESTÃO 25 A

QUESTÃO 40 B

QUESTÃO 50 B

QUESTÃO 11 B

QUESTÃO 26 D

QUESTÃO 12 C

QUESTÃO 27 A

QUESTÃO 13 D

QUESTÃO 28 D

QUESTÃO 14 B

QUESTÃO 29 A

QUESTÃO 15 A

QUESTÃO 30 B


EDITAL - CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL

CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UBERABA

EDITAL N.º 01/2010

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA no uso das suas atribuições, publica o resultado dos candidatos classificados referente a primeira etapa do concurso público para a carreira da GUARDA MUNICIPAL conforme o ítem 7 e seus subitens do edital n.º 1/2010, publicado em 24/09/2010 e suas

posteriores alterações.

Uberaba, 24 de fevereiro de 2011

Romes Belchior da Silva Junior

Presidente da Comissão de Concurso – PMU


Prefeito de Uberaba

M A S C U L I N O

Insc Nome Legislação Geografia e Historia

Raciocínio Lógico Português Pontos

Total Class

722 MURILO E SILVA RIBEIRO 24.00 20.00 14.00 24.00 82.00 1

1204 HOMERO AUGUSTO OLIVEIRA LEANDRO 20.00 16.00 16.00 28.00 80.00 2

246 WASHINGTON GONZAGA DE CASTILHO 28.00 18.00 8.00 22.00 76.00 3

733 FABIANO HENRIQUE MENDES DA SILVA 26.00 16.00 14.00 20.00 76.00 4

875 DANILO SOUSA PEREIRA 26.00 14.00 14.00 22.00 76.00 5

23 DIEGO TELES DE ALMEIDA 26.00 16.00 14.00 18.00 74.00 6

2070 ANDRE LUÍS BARBOSA 26.00 16.00 10.00 22.00 74.00 7

1784 BRUNO BERNARDES CARVALHO 22.00 16.00 16.00 20.00 74.00 8

94 WESLLEY DE SOUSA MORAES 28.00 20.00 8.00 16.00 72.00 9

1930 LUCIANO REZENDE RIBEIRO 26.00 16.00 6.00 24.00 72.00 10

761 BRUNO RICARD DE MOURA MARQUES 24.00 16.00 14.00 18.00 72.00 11

565 JADSON PEREIRA MATOS 24.00 16.00 10.00 22.00 72.00 12

438 RICHARDSON ALEXSANDER BOTELHO 26.00 10.00 14.00 20.00 70.00 13

318 HALLEY GOMES DE OLIVEIRA 24.00 20.00 8.00 18.00 70.00 14

357 LUIS EDUARDO BORGES FACURI 24.00 14.00 10.00 22.00 70.00 15

505 WASHINGTON JOSE PEREIRA DA SILVA 22.00 18.00 12.00 18.00 70.00 16

362 LUIS PAULO MELO PEREIRA 22.00 16.00 10.00 22.00 70.00 17

1329 JACKSON JOSE BARROS ANACLETO 20.00 12.00 12.00 26.00 70.00 18

1768 VICENTE PAULO DA SILVA REZENDE JÚNIOR 18.00 18.00 12.00 22.00 70.00 19

679 WESLLEY ANDRADE DE OLIVEIRA 26.00 10.00 12.00 20.00 68.00 20

1192 DILSON PIMENTA NETO 24.00 16.00 6.00 22.00 68.00 21

1001 MARCELO NEVES DE OLIVEIRA 22.00 18.00 6.00 22.00 68.00 22

1164 PAULO EDUARDO GONÇALVES 22.00 14.00 10.00 22.00 68.00 23

1237 JOÃO HENRIQUE PEDROSA 20.00 16.00 10.00 22.00 68.00 24

538 LEANDRO INÁCIO DA SILVA 20.00 14.00 12.00 22.00 68.00 25

1579 MATHEUS VIEIRA KAZEOKA 20.00 14.00 10.00 24.00 68.00 26

104 PAULO LEANDRO COSTA 28.00 6.00 10.00 22.00 66.00 27

1745 LEANDRO RODRIGO SIMOES 24.00 14.00 12.00 16.00 66.00 28

793 RANGEL BARBOSA DA SILVA 24.00 12.00 8.00 22.00 66.00 29

1924 JOSE EDUARDO DA SILVA 22.00 16.00 10.00 18.00 66.00 30

1209 ERNANI MANOEL ARAUJO FERNANDES 22.00 16.00 8.00 20.00 66.00 31

392 EVANIO COIMBRA ROSA 22.00 14.00 12.00 18.00 66.00 32

1210 WILLIAM LIMA ARAÚJO 22.00 14.00 8.00 22.00 66.00 33

1363 ALEXANDRE ANDRADE GARCIA 22.00 12.00 12.00 20.00 66.00 34


1272 PAULO VICTOR COSTA 20.00 12.00 12.00 22.00 66.00 35

1765 CRISTIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA SILVA 26.00 8.00 8.00 22.00 64.00 36

1412 GABRIEL CASTILHO FERREIRA 24.00 18.00 8.00 14.00 64.00 37

1779 ARMANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA 24.00 12.00 12.00 16.00 64.00 38

15 WILIAN JOSÉ DOS SANTOS 24.00 12.00 8.00 20.00 64.00 39

1876 DIEGO PEREIRA DE SOUZA 24.00 10.00 12.00 18.00 64.00 40

1277 FABIO PIM DUARTE 24.00 10.00 10.00 20.00 64.00 41

1914 EDUARDO TULIO DA PAZ FERREIRA 22.00 20.00 4.00 18.00 64.00 42

656 THYAGO HENRIQUE DELPINO 22.00 18.00 10.00 14.00 64.00 43

1024 MICHEL MIRANDA FONSECA 22.00 16.00 8.00 18.00 64.00 44

200 RENATO DINIZ SANTANA 22.00 16.00 6.00 20.00 64.00 45

1125 MARCO FÁBIO GOMES LEMOS 22.00 12.00 8.00 22.00 64.00 46

180 MARCUS TADEU NUNES FERREIRA 22.00 10.00 12.00 20.00 64.00 47

1455 MARCELO GOMES FERREIRA DE MORAES 22.00 8.00 12.00 22.00 64.00 48

261 MARCO ANTONIO DA SILVA BERBER 20.00 16.00 12.00 16.00 64.00 49

746 TAYLON AUGUSTO SOARES FERREIRA 20.00 16.00 12.00 16.00 64.00 50

1143 ALEX MAGNO CARVALHO 20.00 14.00 16.00 14.00 64.00 51

1509 SALI LAZARO REZENDE 20.00 14.00 12.00 18.00 64.00 52

1799 CARLOS EDUARDO FERREIRA CRUZ 20.00 14.00 10.00 20.00 64.00 53

1194 HEBERT JOSE DOS SANTOS 20.00 10.00 16.00 18.00 64.00 54

1323 CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA GRANELA 18.00 18.00 6.00 22.00 64.00 55

1415 MARCO AURELIO ALVES 16.00 16.00 14.00 18.00 64.00 56

1652 LUCAS SANTOS FREITAS 14.00 14.00 18.00 18.00 64.00 57

1248 MIRIO FELIX 24.00 16.00 6.00 16.00 62.00 58

1692 HERIBERTON ARQUIMEDES DA SILVA JUNIOR 24.00 8.00 12.00 18.00 62.00 59

1676 WILLIAM ROMEIRO REIS 22.00 18.00 12.00 10.00 62.00 60

1429 OTÁVIO BENTO DE FARIA 22.00 18.00 6.00 16.00 62.00 61

315 LEONARDO MOREIRA DE LIMA 22.00 16.00 6.00 18.00 62.00 62

1283 MARCELO BARBOSA DE SOUSA 22.00 12.00 12.00 16.00 62.00 63

278 CARLOS AUGUSTO FERREIRA 22.00 10.00 8.00 22.00 62.00 64

1621 DAVID FRANCISCO MARIANO 22.00 8.00 12.00 20.00 62.00 65

633 RODRIGO CHIMENES DE SOUZA 22.00 8.00 12.00 20.00 62.00 66

1776 PAULO CESAR RODRIGUES ALONSO 20.00 18.00 8.00 16.00 62.00 67

2073 GLEDSON AENDER SILVA 20.00 16.00 12.00 14.00 62.00 68

928 EDER HUMBERTO OLIVEIRA SILVA 20.00 16.00 6.00 20.00 62.00 69

214 FERNANDO DE PAULA GARCEZ 20.00 12.00 12.00 18.00 62.00 70

960 WASHINGTON LUIZ GONCALVES GOMES 20.00 12.00 12.00 18.00 62.00 71

708 VANDERSON JOSE ALVES DA SILVA 20.00 12.00 8.00 22.00 62.00 72

218 SIDNEY SILVA MENDES 18.00 18.00 12.00 14.00 62.00 73

425 DAVID ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA 18.00 18.00 10.00 16.00 62.00 74

242 RAFAEL ANTUNES CAMARGO 18.00 16.00 8.00 20.00 62.00 75

735 CARLOS ROBERTO DA SILVA 18.00 12.00 10.00 22.00 62.00 76

956 MARIO LUCIO DE MORAIS JUNIOR 16.00 10.00 14.00 22.00 62.00 77

871 GILMAR FERREIRA GOMES JÚNIOR 26.00 6.00 10.00 18.00 60.00 78

1848 ELTON JOSE TAVARES 24.00 16.00 6.00 14.00 60.00 79

1751 WENDEL PEREIRA SUDARIO 24.00 8.00 12.00 16.00 60.00 80

1761 RENAN RODRIGUES LIMA 22.00 12.00 12.00 14.00 60.00 81

1444 ARTUR BRASILIO DE ARAUJO 22.00 12.00 10.00 16.00 60.00 82

41 DAVID GUTIERRE ALVES DO VALE 22.00 12.00 10.00 16.00 60.00 83

407 ADENILSON ALVES PINTO 22.00 12.00 8.00 18.00 60.00 84

1324 FELIPE GUIMARÃESALMEIDA 22.00 12.00 6.00 20.00 60.00 85

1786 MAURÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA 22.00 10.00 8.00 20.00 60.00 86

657 SERGIO LINS CALHEIROS JUNIOR 22.00 8.00 12.00 18.00 60.00 87

409 EFIGÊNIO LUIZ TAVARES 20.00 14.00 12.00 14.00 60.00 88

1033 RÔMULO ANDRÉ PEREIRA SILVA 20.00 14.00 8.00 18.00 60.00 89


62 VALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO 20.00 12.00 10.00 18.00 60.00 90

1421 ADAN FELIPE GONÇALVES 20.00 12.00 10.00 18.00 60.00 91

1606 LEONARDO LAMBOGLIA 20.00 12.00 8.00 20.00 60.00 92

1881 BRENO FACIOLI GOMES 20.00 10.00 8.00 22.00 60.00 93

709 CARLOS PINHEIRO 18.00 14.00 10.00 18.00 60.00 94

1504 MARCIO ROBERTO CARDOSO 18.00 12.00 12.00 18.00 60.00 95

1850 BRUNO LUIS ALMEIDA COSTA 18.00 12.00 8.00 22.00 60.00 96

1510 LUIZ CARLOS VILAS BOAS JUNIOR 18.00 12.00 4.00 26.00 60.00 97

F E M I N I N O

Insc Nome Legislação Geografia e Historia

Raciocínio Lógico Português Pontos

Total Class

1113 NATAGLIA DUARTE LAMOGLIA 26.00 18.00 16.00 22.00 82.00 1

199 ISABEL DE OLIVEIRA ARAUJO NASCIMENTO 26.00 18.00 14.00 22.00 80.00 2

126 ANA KEILA MOURA CAETANO 26.00 16.00 12.00 20.00 74.00 3

1069 EDNA MARIA FERNANDES E FARIA 18.00 20.00 10.00 24.00 72.00 4

1656 CAMILA MIRANDA 26.00 16.00 10.00 18.00 70.00 5

993 GERUZA MACEDO SANTOS 26.00 16.00 8.00 20.00 70.00 6

1339 JÉSSICA MARIA DE SALES GOBO 22.00 16.00 8.00 24.00 70.00 7

751 FLÁVIA DA SILVA PEREIRA 24.00 18.00 10.00 16.00 68.00 8

169 LÍVIA CRISTINA APARECIDA DA SILVA 24.00 16.00 8.00 20.00 68.00 9

1586 JOSIANA DIAS DA SILVA 22.00 14.00 10.00 20.00 66.00 10

401 RENATA CRISTINA RIBEIRO 20.00 12.00 14.00 18.00 64.00 11

931 BIANCA MICHELLE OLIVEIRA 24.00 14.00 10.00 14.00 62.00 12

70 JACQUELINE MENDONÇA DE OLIVEIRA 24.00 12.00 10.00 16.00 62.00 13

502 ELAINE CRISTINA SOUSA 24.00 10.00 6.00 22.00 62.00 14

238 CYNTHIA ALVES RIBEIRO 22.00 14.00 10.00 16.00 62.00 15

1081 LUCIENE CRISTINA DE FARIA CUNHA 22.00 10.00 6.00 24.00 62.00 16

1478 ANA MARCIA BRASILIO DE ARAUJO 20.00 12.00 12.00 18.00 62.00 17

27 DAYANA DOS SANTOS BENTO RODRIGUES 18.00 14.00 10.00 20.00 62.00 18

745 VANESSA SOARES GOMES 18.00 14.00 8.00 22.00 62.00 19

1851 MARTA DE MOURA COSTA 18.00 12.00 10.00 22.00 62.00 20

941 VANESSA FERREIRA RESENDE BESSA 18.00 8.00 12.00 24.00 62.00 21

874 JEANE BATISTA CABRAL 16.00 10.00 14.00 22.00 62.00 22

790 MARILZA CAETANO DE MELO 26.00 8.00 8.00 18.00 60.00 23

879 ANA CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO 24.00 12.00 10.00 14.00 60.00 24

1592 PRISCILLA PEREIRA 24.00 10.00 6.00 20.00 60.00 25

754 GILEICIA ALVES CARDOSO 24.00 10.00 6.00 20.00 60.00 26

553 FABIANA DAMASCENO 22.00 14.00 6.00 18.00 60.00 27

84 KARINA COSTA 20.00 14.00 10.00 16.00 60.00 28

1088 ANDREZA FRANCISCA BERNARDES DOS REIS 20.00 12.00 10.00 18.00 60.00 29

1581 SOPHIA BORGES SUGA 20.00 12.00 6.00 22.00 60.00 30

281 ANDREIA ROSA VITOR DOS SANTOS 18.00 16.00 8.00 18.00 60.00 31

PARECER Parecer nº 0313/2011 Aprovado em 16/02/2011 Processo nº 000305 Manifesta-se sobre o pedido de credenciamento e autorização de funcionamento da Educação Infantil da E.M. Professora Geni Chaves. Conclusão À vista da documentação e do exposto, somos favoráveis ao credenciamento e à autorização de funcionamento da Educação Infantil da E.M. Professora Geni Chaves, situada na Rua São Mateus, 486, Bairro Abadia, Uberaba/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Antes de expirar o referido prazo, entre 120 e 60 dias, essa instituição deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o pedido de renovação nos termos da Resolução CME/Uberaba nº 02/2004. Este, o parecer.



Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva Presidente da Câmara de Educação Infantil

Eliana Helena Corrêa Neves Salge

Presidente do Conselho Municipal de Educação Parecer nº 0314/2011 Aprovado em 16/02/2011 Processo nº 000304 Manifesta-se sobre o pedido de credenciamento e autorização de funcionamento da Educação Infantil da E.M. Madre Maria Georgina. Conclusão À vista da documentação e do exposto, somos favoráveis ao credenciamento e à autorização de funcionamento da Educação Infantil da E.M. Madre Maria Georgina, situada na Rua Dona Marat Pontes, 625, Conjunto Margarida Rosa Azevedo, Uberaba/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Antes de expirar o referido prazo, entre 120 e 60 dias, essa instituição deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o pedido de renovação nos termos da Resolução CME/Uberaba nº 02/2004. Este, o parecer.


Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva Presidente da Câmara de Educação Infantil


Presidente do Conselho Municipal de Educação Parecer nº 0315/2011 Aprovado em 16/02/2011 Processo nº 000307

Manifesta sobre o pedido de mudança de endereço da Escola Municipal Madre Maria Georgina. Conclusão Considerando o artigo 37 da Resolução do CME/Uberaba nº 01, de 26 de outubro de 2001 e à vista da documentação e do exposto, somos favoráveis à mudança de endereço da Escola Municipal Madre Maria Georgina, situada na Rua Dona Marat Pontes, 625, Conjunto Margarida Rosa Azevedo, para a Rua Theodomira Chaves Mendes, 285, Conjunto Margarida Rosa Azevedo, Uberaba/MG. Este, o parecer.


Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL


PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer nº 0316/2011 Aprovado em 16/02/2011 Processo nº 000288

Manifesta sobre o pedido de mudança de endereço da Escola Vinicius de Moraes. Conclusão Considerando o artigo 37 da Resolução do CME/Uberaba nº 01, de 26 de outubro de 2001 e à vista da documentação e do exposto, somos favoráveis à mudança de endereço da Escola Vinicius de Moraes Ltda, situada na Rua Alfém Paixão, 185, Bairro Mercês, para a Avenida da Saudade, 870, Bairro Mercês, Uberaba/MG. Este, o parecer.


Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva

PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Eliana Helena Corrêa Neves Salge PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Parecer nº 0317/2011 Aprovado em 16/02/2011 Processo nº 000289

Examina o pedido de renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil do Centro Educacional Batista de Uberaba Ltda, concedida nos termos da Portaria SEMEC nº 048, de 03 de julho de 2006, publicada em 08 de julho de 2006, no Jornal “Porta-Voz” nº 627, com base na Resolução CME/Uberaba nº 02/ 2004. Conclusão À vista da documentação e comprovado o atendimento às exigências legais, a Câmara de Educação Infantil pronuncia favoravelmente à renovação de autorização de funcionamento da Educação Infantil do Centro Educacional Batista de Uberaba Ltda, situado na Rua Coronel Manoel Borges, 320, Bairro Centro, Uberaba/MG, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Antes de expirar o referido prazo, entre 120 e 60 dias, essa instituição deverá requerer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura novo pedido de renovação nos termos da Resolução CME/Uberaba nº 02/2004. Este, o parecer.


Maria Cristina Rodrigues da Cunha Paiva PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL


PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INTIMAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

INTIMAÇÃO Nos termos dos artigos 193 §2º 194 e 302 do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei 4388/89, em razão da impossibilidade de intimação pessoal, fica o contribuinte abaixo relacionado, intimado da Notificação para apresentar documentação necessária no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação: Processo NOME DO CONTRIBUINTE N° do CNPJ/CPF

23508/10 BICICLETARIA JUNIOR LTDA 19.464.395/0001-01

18347/10 BUFFET PERES LTDA 25.405.986/0003-72

9254/10 CAIXA ESCOLAR GASTÃO MESQUITA FILHO 20.057.154/0001-27 8728/10 CAIXA ESCOLAR MUNICIPAL PROFª NIZA MARQUES GUARITÁ 02.481.647/0001-08

20893/10 CRECHE FRATERNIDADE FEMININA ESTRELA DO TRIANGULO – ROUXINOL 70.933.791/0001-98

17809/10 EDMUNDO BORGES DE ARAUJO NETO 12.279.509/0001-02

30710/10 EMPORIO GERAL LTDA 00.638.136/0001-21 25513/10 ERNESTO JOSE DE SOUZA ARAUJO 12.677.726/0001-42

30071/10 FABIANA ROSA 12.970.634/0001-56

21409/10 FERREIRA FONTES SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA-ME 08.204.795/0001-61

51432/10 FRANGO ASSADO PONTO QUENTE LTDA 03.190.864/0001-01 26283/10 HFI REPRESENTAÇÕES LTDA 10.696.286/0001-45

6737/10 HOBSON SOLANO BIETRESATTO 11.752.582/0001-89

1639/10 ISMALIA DE MORAES BORGES SCALEA ME 06.814.342.0003-93

23045/10 ITAU UNIBANCO S/A 60.701.190/4249-90 23046/10 ITAU UNIBANCO S/A 60.701.190/4258-81

21714/10 KIDUSH MODAS LTDA 10.742.108/0001-03

21321/10 LEANDRO DA SILVA TAVARES 12.310.551/0001-30

20414/10 LEANDRO OVIDIO FACURE DE VITO 09.386.385/0001-41 29316/10 LILIAN DONIZETE BORGES 12.812.630/0001-40

1036/11 MAILA ARAUJO SABINO DE FREITAS 12.847.854/0001-97

21759/10 MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA 12.486.946/0001-99

2424/11 MD INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA 11.091.772/0001-00 30222/10 ORTOMEDIC SERVIÇOS MEDICOS LTDA-ME 12.151.066/0001-61

23910/10 REINALDO ROSA 12.657.430/0001-60

23835/10 ROSSI PEREIRA FESTAS LTDA 12.647.516/0001-01

29152/10 SANTA CLARA OFTALMO E OTORRINO ASSOCIADOS LTDA 12.934.241/0001-97 1125/11 STHEFANIA DE MELO GIANVECHIO 13.043.895/0001-93

28329/10 TACIANA LOURENÇO FURTADO 12.254.639/0001-82

8571/10 VALIM SORVETES LTDA 10.790.704/0001-69

21617/10 VIDEO EXPRESS LTDA 08.434.006/0001-89



Wellington Luiz Fontes

Secretário Municipal da Fazenda.

ATA – CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA 111 - Aos 16 dias do mês de dezembro de dois mil e dez na sede do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, situado na Rua Artur Machado, nº. 553 - Casa dos Conselhos, iniciou às 14:18 h a reunião ordinária do mencionado conselho, o presidente Claiton abriu a reunião agradecendo a todos a presença, prosseguindo com a leitura da ata 110 feita pela vice-presidente Eide, a ata foi aprovada com 2 abstenções. Em regime de votação o presidente pediu para inserir nos pedidos de renovação duas instituições: Lar D. Inês Maria de Jesus e Casa Espírita Fraterna Francisco de Assis, que foi aprovado por unanimidade. Durante os informes Claiton informa que foi aprovado o pedido do ar condicionado para a Casa dos Conselhos segundo informou o Coordenador da Casa dos Conselhos Sr. Luis Humberto Felipe. Nos informes item 3.1 Ofício Circular FNAS nº 31/2010 informações sobre as transferências de recursos destinados a Serviços de Ação Continuada no município, foi lido os valores dos recursos e Eide o disponibilizou para apreciação dos conselheiros. No item seguinte trata do Ofício nº 18 CEAS – Censo da Rede Privada, o Censo será realizado no período de 18/11/2010 a 31/12/2010 o preenchimento será on-line pelo gestor do município e o objetivo é aprimorar os serviços prestados pela rede sócio assistencial a fim de fortalecer o SUAS. No item 3.3 sobre a Lei 11.007/10, isenção parcial de pagamentos de tarifas de água para instituições que estejam amparadas pela mesma, é informado que após a apresentação da documentação que consta na redação da Lei os pedidos de isenção ou renovação deverão ser informados ao CMAS, assim são as seguintes instituições que receberam a isenção parcial no ultimo mês: Lar Esperança, SUPAM, Comunhão Espírita Cristã, Lar Lição de Vida, Associação Combate ao Câncer Brasil Central, Asilo Santo Antônio, Casa Lares Vida Viva, Associação A. Padre Manoel da Nóbrega, ADEFU. No item 3.4 sobre o Ofício nº 019/10 encaminha relatório Supervisão de Convênio entre SEDESE e Fundação Gregório Baremblitt, Claiton informa que o valor do repasse é de R$ 704.825,00 ( setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais ) dividido em 9 parcelas e que está sendo cumprindo o objeto de convênio. Passado ao próximo item de pauta, o Lar Santa Edwirges devolveu uma TV 42’ pois o mesmo foi fechado e o bem estava na casa da presidente da instituição, assim foi feito o termo de devolução e repassada para o Albergue Municipal. Item 3.6, a conselheira Claudia Cristina, também diretora da SEDS, informa sobre a comissão instituída do PETI ( Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, regulamentada pela Portaria 458 da SEDESE formada pelos integrantes: Neusa Guilherme Kagueiama – SEDS, Vanda Spínola Silva – SEMEC, Ivana Cristina Borges – CMAS, Michelle Carvalho Santos – COMDICAU, Kárita Fedrigo de Melo – Conselho Tutelar, Sebastião Alves da Silva Filho – Auditor Fiscal do Trabalho/Delegacia Regional do Trabalho, Edna Júlia Araújo Cury – Instituto Estudos e Pesquisa São José Operário (Fórum ), a comissão foi aprovada por unanimidade. A Secretária Executiva Verediana informa que os certificados da Capacitação de Conselheiros do dia 27/10/10 será entregue no final da plenária, Eide parabeniza os aniversariantes do mês de dezembro: Cristiano Boaventura, Elci de Azevedo e Glaucia Garcia. Em seguida é passado o calendário de plenárias do ano 2011, permanecendo a segunda terça-feira do mês, salvo feriados, sendo aprovado por unanimidade. No item 5 – Apresentação do Relatório Circunstanciado Trimestral SCFV – Núcleo de Socialização Residencial 2000 dos meses de outubro, novembro e dezembro, Claudia coloca que a referência do convênio com a SEDESE é de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) mensais para custeio e manutenção, foi questionado sobre a possibilidade do uso da verba para a mudança do espaço físico, sendo esclarecido que o repasse não pode ser utilizado para esse fim. Claudia convida a coordenadora do núcleo, Neusa, para falar ela expõe que são atendidas 139 crianças e adolescentes nos dois turnos em oficinas e também é oferecido alimentação, diz ainda que o trabalho tem melhorado a cada dia, que tem aumentado a procura da população pelo serviço finaliza agradecendo a atenção e convidando os participantes a conhecerem o trabalho. O relatório foi aprovado por unanimidade. Item 6 – Relatório da Comissão do Plano Plurianual de Assistência Social – PPAS, Eide coloca que a comissão foi formada por ela mais os conselheiros: Ana Paula, Claudia, Gilvani e Claiton, ressaltando que o Plano foi encaminhado por e-mail, com antecedência, para todos os conselheiros e ficará a disposição no CMAS, em seguida a mesma convida Gilvani para fazer a leitura do parecer que após lido foi aprovado por unanimidade. Claiton agradece a presença do presidente do COMAD – Conselho Municipal Anti Drogas, Ricardo. Passando ao próximo item Aprovação do Projeto de Construção da nova sede do CREAS, Claudia informa que o MDS lançou um edital no final de novembro, sendo a cidade de Uberaba inscrita, pois o mesmo não tem sede própria, assim Uberaba foi escolhido através do SICONV, será construído na Rua Constituição, esquina com a Rua Duque de Caxias, sendo um terreno da prefeitura com área de 204 m2, o valor do projeto é de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ), sendo R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) de contrapartida do município, o projeto foi aprovado por unanimidade. No item 8 – Comissão do SIM, se reuniram Eide e Paulo - Luis Guilherme e Shirley não puderam comparecer, foram 393 atendimentos, 166 passes, 285 acolhimentos provisórios, 285 refeições, o saldo no último dia útil de novembro foi de R$ 27.281,09 ( vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e nove centavos ), foi aprovado por unanimidade. Item 9 pedidos de inscrição: Casa Espírita da Sopa Adolfo Fritz, o secretário da instituição Kênio é convidado para falar sobre a mesma, está situada no Bairro Planalto atendendo também o Estrela da Vitória e Volta Grande, há consultório odontológico, médicos do PSF, enfermeiros, farmácia comunitária, aula de dança, teatro, pintura em tecido, capoeira, está em funcionamento desde 1988, haverá ampliação do atendimento no próximo ano, a documentação está completa. Em regime de votação o pedido foi aprovado com 2 abstenções. A Associação Evangélica Beneficente – IDE, Eide avalia os documentos e constata que o Estatuto não está registrado, foram orientados que assim que obtiver o registro retornar, alguns Conselheiros concordam e sugerem que o pedido seja suspenso até a regularização, a plenária aprovou por unanimidade. Claiton coloca sobre a presença do Presidente do COMAD Ricardo, o qual expõe que algumas instituições do segmento de dependência química estão irregulares, Ricardo diz que o COMAD firmou uma parceria com a ex-presidente do CMAS Maria Tereza para facilitar o trabalho de fiscalização das comunidades terapêuticas e que o conselho está trabalhando para sanar as pendências. Foi esclarecido que já no final da ultima gestão foi deliberado que um Conselho não sobreporá às funções do outro. Ante a pauta, Claiton sugere a votação em bloco dos pedidos de renovação das instituições que estão com a documentação regular e comprovado atendimento de assistência social, sendo: Grupo Espírita “Amor Cristão”, Colégio Nossa Senhora das Dores, Comunidade Terapêutica Santa Rita de Cássia, Creche Frei Gabriel Frazzanó, Instituto Santo Eduardo, Casa Espírita Bittencourt Sampaio/ Lar Espírita Pedro e Paulo, Centro de Reabilitação do Dependente Químico Novo Horizonte, Fraternidade de Aliança “Toca de Assis”, Pequena Casa de São Francisco de Assis, Casa de Recuperação Juntos Podemos, Lar Fraterno Maria Dolores, Associação Creche Comunitária Mônica Budeus e Ricardo Misson, Creche Marta Carneiro, ASSEIJ – Hospital e Maternidade São Domingos, Legião de Assistência Cristã – Casa do Menino, Casa dos Idosos Cantinho da Paz - Caridade e Fé, Lions Clube de Uberaba 70, Casa da Renovação, Centro Holístico de Estudos e Recuperação em Dependência Física e/ou Psicológicas – CENTROHERD, Associação Dulce de Oliveira de Assistência aos Surdos de Uberaba, Lar D. Inês Maria de Jesus, Casa Espírita Fraterna Francisco de Assis, os pedidos foram aprovados por unanimidade. O pedido de renovação da Central Uberabense das Redes de Atenção ao Usuário, Familiares, Amigos e Trabalhadores em Sanidade Mental – CURA, foi suspenso até a próxima plenária pois a ata que foi entregue não estava registrada em cartório. Seguindo a pauta Claudia faz a leitura das instituições que apresentaram os Planos de Trabalho 2011 do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS ):

Modalidade De atendimento Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011

Valor Mensal Repasse 2011 em 10x

Per capta: 60,50 Sócio Educativo

1 Casa do Menor Coração de Maria 01/5479/2009 150 108.900,00 10.890,00


2 Educandário Menino Jesus de Praga 01/6100/2009 175 94.380,00 79.438,00

3 Cong. Irs. Auxiliares de Nª Sª da Piedade-Instituto Santo Eduardo 01/4897/2009 35 25.410,00 2.541,00

4 Novo Casa da Acolhida Marista 01/170/2011 65 43.560,00 4.356,00

5 A Pequena Casa de São Francisco de Assis 01/4676/2009 35 25.410,00 2.541,00

6 Associação Beneficente e Cultural - São Jerônimo- Casa do Adolescente Guadalupe 01/4676/2009 250 181.500,00 18.150,00

7 Casa do Menino - Legião de Assistência Cristã *Há Cessão de um servidor (psicólogo) Vicente

Higino 90 65.340,00 6.534,00

8 SUPAM 01/5495/2009 110 79.860,00 7.986,00

9 Casa da Mulher Trabalhadora Dona Benedita 01/4839/2009 40 29.040,00 2.904,00

10 Instituto de Formação,Estudos e Pesquisa São José Operário – Projeto dos Meninos 01/4758/2009 110 79.860,00 7.986,00

11 Instituto das Irmãs Ursulinas de Somasca 60 43.560,00 4.356,00

ILPis Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011

Valor Mensal Repasse 2011

Per capta: 90,00

12 Asilo Santo Antônio 01/4910/2009

50 37.800,00 + FNAS: 32.873,52

3.780,00

13 Asilo Lar da Esperança 25 27.000,00 2.700,00

14 Asilo São Vicente de Paulo 01/4854/2009 54 58.320,00 5.832,00

15 Lar André Luiz - Comunhão Espírita Cristã 01/4826/2009

28 30.240,00 3.024,00

16 Associação Lar de Idosos Dona Inês Maria de Jesus Unid.I 01/7900/2009

35 37.800,00 3.780,00

17 Lar Lição de Vida 01/11290/2008 (Duas modalidades: Idoso 35 idoso x 90,00 = 37.800,00 Pessoa com sofrimento mental: 20 x 88,00 = 21.120,00

55 58.920,00 37.800,00 (idoso) 21.120,00 (S.Mental)

18 Lar de Idosos Cantinho da Paz, Amor, Caridade e Fé 01/4897/2009

17 18.360,00 1.836,040

APOIO SÓCIO FAMILIAR Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


Per capta: 22,00

19 Associação dos Voluntários do Hospital Clínicas – AVHC 01/4782/2009

100 26.400,00 2.640,00(100)

20 AVCCU - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer 01/5114/2009

65 17.160,00 1.760,00 (65)

21 Associação Samaritanos de Uberaba –CVV 01/4812/2009

50 13.200,00 1.320,00 (50)

22 Lar Fabiano de Cristo 01/5019/2009 40 23.760,00 2.376,00

23 Novo

Entidade Assistencial Rosa de Saron 01/161/2011 30 7.920,00 792,00

24 Novo

Associação da Casa da Diálise 01/30737/2010 50 13.200,00 1.320,00

APOIO SÓCIO FAMILIAR Dependente Quimico

Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011

Valor Mensal Repasse 2011 Per capta: 7,70

25 Associação Regional Amor Exigente 01/5043/2009 220 20.328,00 2.032,80


26 CEREA – Centro de Recuperação do Alcoólatra de Uberaba/MG 01/4841/2009

120 11.088,00 1.108,80

DEFICIENTE Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


Per capta: 88,00

30 ABRACE 55 58.080,00 5.808,00

31 Associação Dulce de Oliveira de Assistência aos Surdos de Uberaba - Escola Dulce de Oliveira 01/5133/2009

75 79.200,00 7.920,00

32 ADEFU 01/5054/2009 Há cessão de 1 sevidor

83 87.648,00 8.764,80

33 ACD - Associação de Crianças Deficientes Cessão de servidor

34 28.512,00 2.851,20

34 APAE 01/23765/2008 400 105.600,00 10.560,00

35 Associação Mineira de Equoterapia 01/4743/2009 40 42.240,00 4.224,00

36 ASU - Associação dos Surdos de Uberaba 01/4809/2009

40 42.240,00 4.224,00

37 Instituto de Cegos do Brasil Central 160 168.960,00 16.896,00

38 Centro Clínico Persona 15 15.840,00 1.584,00

ABRIGAMENTO Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


Per capta: 123,20

39 Fraternidade de Aliança “Toca de Assis” – 01/6958/2009

37 54.700,80 5.470,08

40 Casa de Apoio Danielle – 01/4802/2009 20 29.568,00 2.956,80

41 Casa de Jerônimo Associação de Apoio e Assistência - 01/4789/2009

10 14.784,00 1.478,40

ABRIGAMENTO ESPECIAIS CRIANÇAS E ADOLECENTES Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


42 Casas Lares Vida Viva – CRIANÇA 01/5012/2009 5 48.000,00 4.800,00

43 Casa Lar – Lar da Caridade 01/30672/2009 10 156.000,00 15.600,00

44 Associação do Núcleo de Reabilitação de Adolescente Dependente Quimico – NARA

20 156.000,00 15.600,00

45 Casa de Lóide e Eunice 20 192.000,00 19.200,00

46 Casa Lar Retiro de Eros 15 156.000,00 Aluguel

15.600,00

DEPENDÊNCIA QUIMICA –INTERNAÇÃO E APOIO SOCIO FAMILIAR#

Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


Per capta: 150,00

APOIO SÓCIO FAMILIAR – SAÚDE Nº de Atendimentos Valor ANUAL Convênio 2011


Per capta: 22,00

27 Centro Espírita Uberabense/Sanatório Espírita 01/4922/2009

120 31.680,00 3.168,00

28 OÁSIS (abrigo e sócio familiar) 01/4763/2009 (Sendo: 74 ASFamiliar : 19.536,00 e 10 abrigamento: 14.760,00)

74 34.320,00 3.432,00

29 Fundação Gregório Baremblit. 165 43.560,00 4.356,00


47 CENTROHERD – Centro Holítico de Estudo e Tratamento em Dependências Físicas e/ou Psicológicas - 01/4844/2009

30 57.600,00 +

8.448,00 (ASFamiliar) Total: 66.048,00

10 x 6.604,80

4.800,00 +

704,00] Total: 6.604,00

48 Comunidade Nova Jerusalém – 01/4834/2009

40 72.000,00 +

10.560,00 Total: 82.560,00

10x de 8.256,00

6.000,00 +

880,00 Total:

6.880,00

49 Comunidade Terapêutica Santa Rita de Cássia 01/4875/2009

30 54.000,00 + 7.920,00 (ASFamiliar)

Total:61.920,00 10X 6.192,00

5.400 + 792,00

Total: 6.192,00

50 IMAD – Instituto Municipal Anti-drogas 01/6180/2009 Há cessão de servidor lotado na SEMEC

30 54.000,00 +

10.560,00 (ASFamiliar)

18.000,00 Total: 82.560,00

10x 8.256,00

4.500,00 +

880,00 + (aluguel e cessão de 1

servidor )

1.500,00 p/ 10 adolescentes Total: 6.880,00

51 RETIRO DE EROS – 01/4837/2009 30 54.000,00 +

7.920,00 (ASFamiliar) Total:61.920,00 10X 6.192,00

4.500,00 +

660,00 Total: 5.160,00

52

Comunidade Terapêutica de Estudos e Tratamento em Dependências Raio de Sol

18 32.400,00 + (ASFamiliar) 4.752,00

Total: 37.152,00 10X 3.715,20

2.700,00 (ASFamiliar)

+ 396,00

Total: 3.096,00

53

Centro de Reabiliação do Dependente Quimico Novo Horizonte – 01/1467/2010

18 32.400,00 + (ASFamiliar)

4.752,00 Total: 37.152,00

10X 3.715,20

2.700,00 + (ASFamiliar)

396,00 Total: 3.096,00

, os planos foram aprovados por unanimidade. Eide coloca que houve aumento da per capta, foi ampliado o atendimento em alguns convênios das instituições Casa do Menor Coração de Maria e Casa do Adolescente Guadalupe, sendo que novas instituições estão sendo incorporadas entre as conveniadas. Claiton ressalta que no ano de 2010 não houve atraso nos repasses e que mesmo que o percentual de aumento seja pouco o importante é que foi feito. Em Uberaba 3 instituições recebem repasse do FNAS: APAE - valor anual do convênio: R$ 110.916,00 (cento e dez mil novecentos e dezesseis reais) e valor mensal de R$ 9.243,00 (nove mil, duzentos e quarenta e três reais), Associação Dulce de Oliveira de Assistência aos Surdos de Uberaba – valor anual do convênio: R$ 28.224,00 (vinte e oito mil duzentos e vinte quatro reais) e valor mensal de: R$ 2.352,00 (dois mil trezentos e cinqüenta dois reais) e Asilo Santo Antônio valor anual do convênio: R$ 32.873,52 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) e valor mensal R$ 2.739,46 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta seis centavos), sendo os valores dos repasses aprovados por unanimidade, Eide esclarece que o Ministério de Desenvolvimento Social é o responsável pela abertura de inscrições para admissão de novas instituições a receberem o FNAS. Claudia comunica que o projeto do CREAS foi impresso e que na portaria pede a aprovação do mesmo e pede para colocá-lo em votação pois quando o MDS solicitar a documentação já estará pronto, o projeto foi aprovado por unanimidade. Gicele pede o uso da palavra e informa que o Instituto dos Cegos do Brasil Central em parceria com a Trigale lançou o Panetone da Amizade, a fim de angariar fundos para a sustentabilidade da entidade, o valor é R$ 12,00, encomendas poderão ser feitas através do telefone do Instituto. Claudia prossegue com a entrega dos certificados da capacitação. Eide convida a todos para cantar os parabéns aos conselheiros aniversariantes. A secretária de Desenvolvimento Social, Maria Thereza chega ao recinto e agradece a parceria com o Conselho durante o ano de 2010, ressaltando o excelente trabalho feito em conjunto com a secretaria, os grandes avanços que têm acontecido na área da Assistência Social no município, reforça sobre o aumento no valor da per capta dos planos de trabalho do FMAS e pede o mesmo apoio para o próximo ano, finaliza desejando a todos um ótimo final de ano e um excelente ano novo. Dando prosseguimento à pauta, Formação Continuada, a professora da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Edna Aparecida Pacheco explanou sobre o tema: “Controle Social na Política de Assistência Social” de forma clara e didática, ao final o presidente Claiton agradeceu a presença da docente e a convidou para que estivesse na plenária em outras oportunidades, um


adolescente representando a Casa da Acolhida Marista entregou uma lembrança à Edna e agradeceu a disponibilidade da mesma em contribuir com o conselho. A plenária encerrou as atividades do ano de 2010 com uma confraternização. Nada mais havendo a se tratar a plenária encerrou às 16:30 h, esta ata foi redigida por mim Fabiana Maria Miranda da Silva que será lida e aprovada pelos demais Presentes: Eide Suzana de Faria, Claudia Cristina da Silva, Valquiria Aparecida Getúlio, Luiz Carlos Chaem, Elci de Azevedo Caixeta, Luis Guilherme Gomes Orellana Hurtado, Maria de Fatima F. Vieira, Gonçalves Pereira Alves, Romida Quintina Barbosa, Gerson Maia Brasil, Claiton Antônio Alves, Shirley Pereira Dias, Fabiana Maria Miranda da Silva, Paulo Afonso Ramos da Silva, Fernanda M. Ferreira Sousa Lemes, Antônio Eustaquio Pereira, Gilvani Aparecida Costa Ribeiro, Maria de Fátima Rodrigues da Silva, Gláucia Garcia dos Santos.

BOLETIM INFORMATIVO – JARI

JJUUNNTTAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA DDEE RREECCUURRSSOOSS DDEE IINNFFRRAAÇÇÕÕEESS ((JJAARRII))//UUBBEERRAABBAA –– MMGG

BOLETIM INFORMATIVO n.º 016/11 Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) UBERABA, quando da sessão realizada no dia 07.02.11 , julgaram os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões:

Data Recurso Processamento Placa Resultado

07.02.11

ME203423 AIT:B138712901 GRU8821 NEGOU PROVIMENTO

ME203627 AIT:B138497801 HAD4422 NEGOU PROVIMENTO

ME203651 AIT:B138558301 HBN2994 NEGOU PROVIMENTO

ME203576 AIT:B138012101 HLY6239 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

MT11/4302 AIT:AB01273850 GWX9259 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203550 AIT:B138558201 DNZ1546 NEGOU PROVIMENTO

ME203399 AIT:B138435601 HLU2800 NEGOU PROVIMENTO

MT11/4294 AIT:AB01307618 HGW1080 DEU PROVIMENTO

MT11/4300 AIT:AB01310161 GZE5952 DEU PROVIMENTO

MT11/4297 AIT:AB01306357 GOK3223 NEGOU PROVIMENTO

ME203592 AIT:B138523501 BKR2068 NEGOU PROVIMENTO

MT11/4292 AIT:AB01296646 HAD6567 NEGOU PROVIMENTO

ME203517 AIT:B138127601 DWB8498 DEU PROVIMENTO

ME203466 AIT:B138519501 HBV7850 NEGOU PROVIMENTO

ME203490 AIT:B138477701 HCU7481 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente (por parte do Recorrente ou pelo próprio Orgão Executivo de Trânsito), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Diário Oficial do Município (Porta Voz), ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais – CETRAN/MG, Praça da Liberdade s/n.º, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30.140-010. O Recurso deverá ser protocolado na JARI/Uberaba, Av. Leopoldino de Oliveira – 1415, Abadia, Uberaba/MG, CEP – 38.066-005. As partes poderão ter vista da sentença constante dos autos na secretaria da JARI/Uberaba.

Secretaria da JARI/Uberaba, 10 fevereiro de 2011.

(a) Renato Formiga do Nascimento (a) Dr. Joaquim Jose Pedersen Queiroz COORDENADOR INTERINO DAS JARI’S/URA PRESIDENTE 1º JARI/URA




08.02.11

MT11/4303 AIT:AB00223489 HFU9973 DEU PROVIMENTO

ME203635 AIT:B137211801 HGW2323 DEU PROVIMENTO

MT11/4293 AIT:AB00156381 CYP9881 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

MT11/4295 AIT:AB01303327 NFL3692 NEGOU PROVIMENTO

ME203380 AIT:B137416001 CKN0367 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203440 AIT:B138467701 GRO7781 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203415 AIT:B138560501 HAD7939 NEGOU PROVIMENTO


ME203568 AIT:B138493501 GXV9870 NEGOU PROVIMENTO

MT11/4299 AIT:AB01296798 GZM2841 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

MT11/4305 AIT:AB01302567 DQW2742 NEGOU PROVIMENTO

MT11/4301 AIT:AB01304542 HHY1495 NEGOU PROVIMENTO

ME203356 AIT:B137455801 DTR7786 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203525 AIT:B138503701 DSM4641 NEGOU PROVIMENTO

ME203600 AIT:B138584001 GZL8450 DEU PROVIMENTO

ME203474 AIT:B138448201 HBV7850 NEGOU PROVIMENTO


Secretaria da JARI/Uberaba, 10 Fevereiro de 2011.



BOLETIM INFORMATIVO n.º 018/11

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) UBERABA, quando da sessão realizada no dia 09.02.11 , julgaram os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões:


09.02.11

ME203584 AIT: B138411901 HDT3637 DEU PROVIMENTO

ME203643 AIT: B138640001 HBN2750 NEGOU PROVIMENTO

ME203541 AIT: B137196201 DNZ1104 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

MT11/4296 AIT: AB01306358 GOK3223 NEGOU PROVIMENTO

MT11/4298 AIT: AB01306429 EDA3633 DEU PROVIMENTO

MT11/4304 AIT: AB01303025 HAN8228 DEU PROVIMENTO

ME203458 AIT: B138570201 HGW1080 NEGOU PROVIMENTO

ME203482 AIT: B138747401 HBN0532 NEGOU PROVIMENTO

ME203619 AIT: B138695901 HBV8500 NEGOU PROVIMENTO

ME203431 AIT: B138648201 HJV8218 NEGOU PROVIMENTO

ME203372 AIT: B138534401 HLI0601 DEU PROVIMENTO

ME203348 AIT: B138043201 DTR7786 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203509 AIT: B137937201 GRE3891 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203533 AIT: B137981301 HHY1498 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203407 AIT: B138358701 CYP9881 NEGOU PROVIMENTO








14.02.11

ME203839 AIT: B138962801 HHY1892 NEGOU PROVIMENTO

ME203686 AIT: A000737896 GUN4469 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO


ME203957 AIT: B136147101 HAD5770 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203863 AIT: B138962901 BVC2361 NEGOU PROVIMENTO

ME203898 AIT: B138830501 GNE6576 NEGOU PROVIMENTO

ME203804 AIT: B138771101 JPM7674 NEGOU PROVIMENTO


ME203745 AIT: B138394301 HDT4349 NEGOU PROVIMENTO

ME203922 AIT: B138829401 GSW6175 NEGOU PROVIMENTO





BOLETIM INFORMATIVO n.º 020/11

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) UBERABA, quando da sessão realizada no dia 15.02.11 , julgaram os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões:


15.02.11


ME203812 AIT: B138728201 HFU9305 NEGOU PROVIMENTO



ME203753 AIT: B138478301 JMP7674 NEGOU PROVIMENTO

ME203788 AIT: B138757501 JMP7674 NEGOU PROVIMENTO

ME203930 AIT: E100011225 HAD5770 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203906 AIT: B138324501 BVA2663 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203871 AIT: B138752201 GQS4142 NEGOU PROVIMENTO

ME203847 AIT: B138818001 KMJ5328 NEGOU PROVIMENTO








16.02.11




ME203820 AIT: B138952601 HHY1892 NEGOU PROVIMENTO

ME203880 AIT: B138491201 HAW5835 NEGOU PROVIMENTO



ME203914 AIT: B138680601 HKU0777 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203949 AIT: E100011408 HAD5770 DEIXOU DE TOMAR CONHECIMENTO

ME203855 AIT: B137924801 DIB0656 NEGOU PROVIMENTO




BOLETIM INFORMATIVO – JARIT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE-JARIT – UBERABA/MG BOLETIM INFORMATIVO Nº002/11

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE-JARIT – UBERABA, quando da sessão realizada no dia 09/02/2011, julgou o recurso abaixo especificado, com as seguinte decisão:

DATA REUNIÃO RECURSO Nº. AUTO DE INFRAÇÃO Nº. RESULTADO

09/02/2011 502/2009 622/2009 Negou provimento

JARIT/UBERABA, 09 de fevereiro de 2010

Álvaro Ricardo Azevedo Andrade Filho Dr. Odair Nery Carvalho Dr.Gustavo Costa Ciabotti Presidente JARIT Membro JARIT Membro JARIT

C.P.L. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório – Convite nº. 039/2010, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de reforma da cobertura da Escola Municipal Joubert de Carvalho, situada na Rua Adelino J. Pinheiro, s/nº, esquina com a Rua Iolanda Mota Leite, Bairro Valim de Melo, neste Município, visando atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada e ADJUDICO o seu objeto a empresa Oeste Minas Serviços Ltda, vencedora desta licitação, com proposta no valor global de R$ 75.142,63 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme decisão da 2ª Comissão Permanente de Licitações, divulgada através da Ata de Julgamento nº. 382/2010.

Registra-se, cumpra-se, publique-se e lavre-se o contrato.

Uberaba/MG, 08/12/2.010.

Anderson Adauto Pereira Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO

Após conhecido o resultado de julgamento do processo licitatório – Pregão Eletrônico nº. 011/2011, tendo como objeto, pelo menor preço, a aquisição de equipamentos esportivos, placas orientativas e monitor cardíaco, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada, na qual se tornaram vencedoras as empresas abaixo relacionadas, por atenderem ao solicitado


no edital e apresentarem os menores preços: 1. SILVANA DE OLIVEIRA ZIOBER – EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS: Lote I – valor total de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais). Lote VI – valor total de R$ 9.924,80 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Lote VII – valor total de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais). Lote X – valor total de R$ 14.350,00 (quatorze mil, trezentos e cinqüenta reais). Lote XI – valor total de R$ 9.524,96 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). Lote XII – valor total de R$ 6.335,00 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais). Lote XIII – valor total de R$ 6.675,08 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Lote XIV – valor total de R$ 5.183,00 (cinco mil, cento e oitenta e três reais). Lote XV – valor total de R$ 4.535,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais). Lote XVI – valor total de R$ 6.095,00 (seis mil, noventa e cinco reais). Lote XVII – valor total de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais). Lote XVIII – valor total de R$ 4.755,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais). Lote XIX – valor total de R$ 9.230,00 (nove mil, duzentos e trinta reais). Lote XX – valor total de R$ 13.465,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais). Lote XXI – valor total de R$ 9.675,00 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais). Lote XXII – valor total de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais). Lote XXIII – valor total de R$ 5.455,00 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais). Valor global dos lotes – R$ 140.572,84 (cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). 2. PHYSICUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA: Lote II – valor total de R$ 1.570,00 (um mil, quinhentos e setenta reais). Lote III – valor total de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais). Lote IV – valor total de R$ 1.039,00 (um mil, trinta e nove reais). Valor global dos lotes – R$ 4.789,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais). 3. FISIOMÉDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME: Lote V – valor global de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais). 4. SPORTS MAGAZINE LTDA: Lote VIII – valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. BRIMAN MULT EQUIPAMENTOS LTDA: Lote IX – valor global de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Registra-se, cumpra-se e publique-se.

Uberaba/MG, 21 de fevereiro de 2.011.

Rômulo de Souza Figueiredo Secretário M. de Administração

Autoridade competente.

HOMOLOGAÇÃO Após conhecido o resultado de julgamento do processo licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO nº. 224/2.010, tendo como objeto, pelo menor preço, a aquisição de mobiliário (brinquedos) infantil, eletrodomésticos, eletrônicos, balança digital, tatames, cilindro para GLP, esterilizador de mamadeira, armários, mesas, cadeiras, estação de trabalho, sofá, banquetas, arquivos, roupeiros, etc, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada, na qual se tornaram vencedoras as empresas abaixo relacionadas, por atenderem ao solicitado no edital e apresentarem os menores preços: 1. ATIVAFLEX COMERCIAL LTDA - EPP: LOTE II – valor total de R$ 358,40 (trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos); LOTE VIII – valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinqüenta reais); LOTE XI – valor total de R$ 898,98 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos); LOTE XIV – valor total de R$ 3.948,00 (três mil novecentos e quarenta e oito reais). Valor global: R$ 12.055,38 (doze mil cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 2. SERVAL MAC COMERCIAL LTDA.: LOTE IV – valor total de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais); LOTE V – valor total de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais); LOTE VII – valor total de R$ 405,90 (quatrocentos e cinco reais e noventa centavos); LOTE XV – valor total de R$ 2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais); LOTE XVIII – valor total de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais). Valor global: R$ 7.372,90 (sete mil trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos).


3. JV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E BRINQUEDOS EPP: LOTE VI – valor global de R$ 3.198,99 (três mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos); LOTE IX – valor total de R$ 656,00 (seiscentos e cinqüenta e seis reais); LOTE XIII – valor total de R$ 9.379,98 (nove mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Valor global: R$ 13.234,97 (treze mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos). 4. K.C.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. – ME: LOTE XVI – valor total de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais). Observação: Os lotes 01, 03, 10 e 12 restaram fracassados e o lote 17 restou deserto.

Registra-se, cumpra-se, publique-se e lavrem-se os contratos.


RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDO Secretário Municipal de Administração

Autoridade competente.

Extrato do Termo de Contrato de Aquisição n° 004/2011. CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Sisterpel Suprimentos para Informática Ltda – ME. OBJETO: Aquisição, de 50 (cinqüenta) microcomputadores com monitor, destinados à Secretaria Municipal de Administração. PRAZO: 10 (dez) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, expedida pelo titular da Secretaria Municipal de

Administração ou preposto por ele designado. Este contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, devido ao prazo de garantia.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 72.899,00 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo o valor unitário de R$ 1.457,98 (mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e oito centavos).


Recursos: Próprios 0710.04.122.040.2001.0001.44905235.0100.2094 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 256/2010.


Carlos Eduardo Rezende Rodrigues da Cunha. Pregoeiro.

REPUBLICADO, POR ALTERAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E DATAS

EDITAL RESUMIDO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 013/2011. Objeto: Aquisição de distribuidor de adubo e calcário e grade niveladora, conforme especificações constantes no ANEXO I, que acompanha o edital. Prazo de entrega: Máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota de Empenho, emitida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Abastecimento. Fundamento: Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.766/2006 e Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3443/2008 e Lei nº 10.926 (Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Uberaba). Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 12 horas do dia 28/02/2011 às 13h59min do dia 16/03/2011. Abertura das propostas por meio eletrônico: às 14 horas do dia 16/03/2011. Início da Sessão de Disputa de Preços: às 08h45min do dia 17/03/2011. Valor estimado da licitação: R$ 20.380,00 Local para aquisição do edital: Depto. Central de Aquisições e Suprimentos, situado na Av. Dom Luis Maria Santana, 141, Bairro Santa Marta, em meio magnético, mediante entrega de um disquete vazio ou CD-ROM, no horário das 12 às 18 horas ou pelos endereços eletrônicos www.uberaba.mg.gov.br (Cidadão/Serviços Municipais - Pregão Eletrônico) ou www.licitacoes-e.com.br. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (0xx34) 3318-0938 e fac-símile (0xx34) 3318-0927.


Rômulo de Souza Figueiredo

Secretário Municipal de Administração (Autoridade Competente)


http://www.uberaba.mg.gov.br/�

http://www.licitacoes-e.com.br/�

ANULAÇÃO No uso de minhas atribuições e com base no subitem 14.7 do Edital e no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, ANULO o processo licitatório – Tomada de Preços nº. 003/2.011, cujo objeto era a contratação de serviços referentes a locação de 01 (um) equipamento rodoviário tipo cavalo mecânico, com motor a diesel, não inferior a 275 cv, peso operacional não inferior a 45 toneladas, ano não inferior a 1.981, em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura. O objeto do referido processo licitatório poderá ser solicitado através de nova Requisição de Material/Serviço, com as devidas adequações, se ainda houver interesse da Secretaria Requisitante.

Registre-se, cumpra-se e publique-se.


Anderson Adauto Pereira Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO

Após conhecido o resultado do processo licitatório – Pregão Eletrônico nº. 021/2011, tendo como objeto, pelo menor preço, a prestação de serviços através da locação de até 11 (onze) ônibus urbanos e 01 (um) ônibus rodoviário, com ano de fabricação não inferior a 2006, destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação supracitada, na qual se tornou vencedora a empresa abaixo relacionada, por atender ao solicitado no edital e apresentar o menor preço:

1. EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA.:

LOTE I – valor global de R$ 1.807.000,00 (um milhão, oitocentos e sete mil reais). LOTE II – valor global de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos reais).

Registra-se, cumpra-se e publique-se. Lavre-se o Contrato.


RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDO

Secretário Municipal de Administração Autoridade competente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 256/2010.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Vipeças InterComercial Ltda. OBJETO: Aquisição, através da Contratada, de roçadeira, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

PRAZO: 15 (quinze) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, na Seção de Suprimentos da Secretaria Municipal de Adiministração, situada na Av. Tonico dos Santos, 625 – Bairro Jardim Induberaba, a qual será de total responsabilidade e risco da Contratada, inclusive carga e descarga. Este contrato vigorará pelo período de 06 (seis) meses devido ao prazo de garantia.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sendo o valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais).


1110.04.122.040.2001.0001.44905299.0100-3550 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:

Pregão Eletrônico n° 156/2010.


Vitor Hugo de Castro. Pregoeiro.


CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Helenira da Silva Rodrigues de Andrade – ME. OBJETO: Aquisição, através da Contratada, de motosserra e moto poda, em atendimento à Secretaria Municipal de

Infraestrutura. PRAZO: 15 (quinze) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, na Seção de Suprimentos da Secretaria

Municipal de Adiministração, situada na Av. Tonico dos Santos, 625 – Bairro Jardim Induberaba, a qual será de total responsabilidade e risco da Contratada, inclusive carga e descarga. Este contrato vigorará pelo período de 06 (seis) meses devido ao prazo de garantia.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 10.679,00 (dez mil e seiscentos e setenta e nove reais).




LICITAÇÃO:



Vitor Hugo de Castro.

Pregoeiro.


CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A. OBJETO: Aquisição, através da Contratada, de motosserra, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

PRAZO: 15 (quinze) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, na Seção de Suprimentos da Secretaria Municipal de Adiministração, situada na Av. Tonico dos Santos, 625 – Bairro Jardim Induberaba, a qual será de total responsabilidade e risco da Contratada, inclusive carga e descarga. Este contrato vigorará pelo período de 06 (seis) meses devido ao prazo de garantia.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 2.397,00 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais), sendo o valor unitário de R$ 1.198,50 (um mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta centavos).



LICITAÇÃO:




Pregoeiro.

EXTRATO DO 1° ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 110/2009.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: 100 Marcas Ltda. OBJETO: Concessão, à Contratada, do reequilíbrio econômico financeiro, no percentual de 24,38% (vinte e quatro vírgula

trinta e oito por cento), sobre o valor unitário do Lote I, do objeto contratual inicialmente ajustado no Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade é o fornecimento de luvas em látex natural (proteção e segurança do trabalho), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

VALOR: Em decorrência do disposto na cláusula anterior, o valor unitário por luva passa a ser de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), sobre o saldo contratual remanescente, correspondente a 9.492 (nove mil e quatrocentos e noventa e dois) pares, conforme estabelecido no Processo de Licitação – Pregão Eletrônico n° 051/2009. O valor global deste instrumento é de R$ 4.651,08 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oito centavos).


1450.12.365.465.2404.0379.33903099.0100.3069; 1460.13.122.311.2134.0241.33903099.0100.3254; 1450.12.361.465.2404.0377.33903099.0100.2963; 1410.12.361.465.7166.0001.33903099.0100.2569; 1410.12.122.465.7168.0001.33903099.0100.3539; 1410.12.122.311.2134.0001.33903099.0100.2245 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:




Pregoeiro.

EXTRATO DO 1° ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 033/2009.

CONTRATANTE: Município de Uberaba. CONTRATADA: Angra System & Service Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, no percentual de 7% (sete

pontos percentuais), do Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade é a prestação dos serviços de limpeza hospitalar e higienização das instalações das Unidades de Pronto Atendimento do Abadia e do São Benedito, incluindo, também, a limpeza, a manutenção e a conservação das suas áreas de jardins, imóveis localizados, respectivamente, na Avenida Orlando Rodrigues da Cunha, 2.223, Bairro Abadia e Rua Major Eustáquio, s/n, Bairro São Benedito, neste Município, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde.


PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 26/08/2010 e término previsto para 25/08/2011.

VALOR: O valor deste aditivo, em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, acima mencionado, é de R$ 3.979,50 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), passando o valor mensal do Termo de Contrato, ora aditado, de R$ 56.850,00 (cinqüenta e seis mil e oitocentos e cinqüenta reais) para R$ 60.829,50 (sessenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos), a partir de 26/08/2010.



LICITAÇÃO:




Pregoeiro.

EXTRATO DO 1° ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 034/2009.

CONTRATANTE: Município de Uberaba. CONTRATADA: Afeque Serviços de Vigilância Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a repactuação do preço inicialmente ajustado, visando à permanência do

equilíbrio econômico-financeiro, do Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade é a prestação de serviços de vigilância e segurança privada no Depósito Municipal, Horto Municipal e Usina de Asfalto, visando atender a Secretaria Municipal de infraestrutura.

PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de seu efetivo vencimento.

VALOR: O valor global deste aditivo, em decorrência da repactuação do preço, acima mencionado, é de R$ 220.524,21 (duzentos e vinte mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), sendo o valor mensal de R$ 18.377,02 (dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos).


1110.04.122.040.2001.0001.33903977.0100.2147 e/ou sua correspondente ao exercício subseqüente.

LICITAÇÃO:




Pregoeiro.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 149/2010.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. OBJETO: Fornecimento, através da Contratada, de óleo combustível A1-Bpf, em atendimento à Secretaria Municipal de

Infraestrutura. PRAZO: 05 (cinco) meses a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pelo titular da Secretaria Municipal

de Infraestrutura ou preposto por ela designado, podendo ser rescindido, se houver interesse do Município.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 403.500,00 (quatrocentos e três mil e quinhentos reais), sendo o valor unitário de R$ 1.345,00 (um mil e trezentos e quarenta e cinco reais).


Recursos: Próprio 1130.15.451.071.1183.0001.33903099.0100.2159 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:




Pregoeiro.

Extrato do Termo de Contrato de Aquisição n° 275/2010.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: MLJ Comércio de Equipamentos Eletro Eletrônicos Ltda. OBJETO: Aquisição, pelo Município, de eletroeletrônicos, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social.


PRAZO: 10 (dez) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou preposto por ele designado. Este contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, devido ao prazo de garantia.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 4.839,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo o unitário de R$ 2.419,00 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais).


Recurso: Convênio – SEDESE 1810.08.244.493.2253.0001.44905299.3100.2750 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:



Fátima Aparecida Bessa.

Pregoeira.

Extrato do Termo de Contrato de Fornecimento n° 286/2010.

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: São Benedito Materiais para Construção Ltda. – ME. OBJETO: Fornecimento, pela Contratada, de 2.000 m³ (dois mil metros cúbicos) de areia fina, visando atender a Secretaria

Municipal de Infraestrutura - SEMIE. PRAZO: 03 (três) meses, conforme necessidade da SEMIE e a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento

expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou preposto por ele designado.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), sendo o valor unitário de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais).


Recurso: Próprio 1130.15.451.071.1183.0001.33903099.0100.2159 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:




Pregoeira.


CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Copamix Extração e Comércio de Minerais Ltda. – ME. OBJETO: Fornecimento, pela Contratada, de 8.000 m³ (oito mil metros cúbicos) de pedrisco com pó de pedra, visando atender a

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE. PRAZO: 03 (três) meses, conforme necessidade da SEMIE e a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida

pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou preposto por ele designado.

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), sendo o valor unitário de R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).


Recurso: Próprio 1130.15.451.071.1183.0001.33903099.0100.2159 e/ou sua correspondente.

LICITAÇÃO:




Pregoeira.


CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: Godoy e Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. OBJETO: Fornecimento de diversas fraldas descartáveis para uso infantil e geriátrica, em atendimento à Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social. PRAZO: 12 (doze) meses, de acordo com as necessidades da Secretaria requisitante, a partir da data de emissão da ordem de

fornecimento expedida pela titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou preposto por ela designado.


VALOR: Ao Município pagará à Contratada o valor global de R$ 239.850,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais).



LICITAÇÃO:




Pregoeira.


CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. CONTRATADA: CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda. OBJETO: Fornecimento de diversas fraldas descartáveis para uso juvenil, em atendimento à Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social. PRAZO: 12 (doze) meses, de acordo com as necessidades da Secretaria requisitante, a partir da data de emissão da ordem de

fornecimento expedida pela titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou preposto por ela designado.

VALOR: Ao Município pagará à Contratada o valor global de R$ 14.148,00 (quatorze mil, cento e quarenta e oito reais) e unitário de R$ 11,79 (onze reais e setenta e nove centavos).



LICITAÇÃO:




Pregoeira.

DECEDES PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA FUNDAÇÃO CULTURAL DE UBERABA

EDITAL Nº. 86/2011

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE OPERADOR DE SOM E OPERADOR DE ILUMINAÇÃO Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli, Presidente Interino da Fundação Cultural, Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados que nos termos e condições deste Edital, serão selecionados profissionais para o exercício das funções públicas temporárias para OPERADOR DE SOM E OPERADOR DE ILUMINAÇÃO, descrita no Quadro I, em caráter temporário, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas posteriores, para atender as exigências da Fundação Cultural de Uberaba, de acordo com as normas e condições abaixo estabelecidas:

QUADRO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DE VAGAS E FUNÇÕES

FUNÇÃO PÚBLICA

+ CARGA HORÁRIA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MINIMA

SALÁRIO +

BENEFÍCIOS

Nº. VAGAS

CARGA HORÁRIA

OPERADOR DE SOM

Prepara, instala e desinstala, faz funcionar e exerce manutenção,

conservação e limpeza dos aparelhos, equipamentos de áudio e amplificação de som, bem como acessórios pertencentes ao patrimônio publico ou de terceiros, sob

locação ou contratação pelo Município. Testa e regula a instalação dos

equipamentos, para sonorização de eventos, preparação de fitas de vídeo,

CD’s ou outros tipos de recursos tecnológicos que comportem serviços de

áudio.

Ensino Fundamental Completo

R$ 765,00 +

R$ 210,00 (Ticket Alimentação)

Quadro de

Reserva 40 horas

OPERADOR DE ILUMINAÇÃO

Prepara, instala e desinstala, faz funcionar e exerce manutenção,

conservação e limpeza dos aparelhos, equipamentos de iluminação, bem como acessórios pertencentes ao patrimônio publico ou de terceiros, sob locação ou

contratação pelo Município. Testa e regula a instalação dos equipamentos, para iluminação de eventos ou outros


tipos de recursos tecnológicos que comportem serviços de iluminação.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado será planejado e executado pela Fundação Cultural de Uberaba em parceria com os Técnicos do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. 1.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. 2 – AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 2.1 As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida. 2.2 Período: 04 de março de 2011. 2.3 Local: Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sito a Avenida Dom Luís Santana nº. 141, Bairro Santa Marta, Uberaba/MG. 2.4 Horário: das 12h às 17h. 2.5 Taxa de Inscrição: R$ 5,00 (cinco reais), retirada no local de inscrição. 2.6 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato. 2.7 É obrigação do candidato: conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do processo seletivo público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha ou sua entrega. 2.8 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 2.9 Não serão aceitas inscrições via fax e/ou correio eletrônico. 2.10 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado sempre que solicitado. 2.11 A inscrição em desacordo com este Edital será anulada em qualquer fase do processo seletivo e implicará a exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e a perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do Resultado Final. 2.12 A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas (transcritas neste Documento) e nas instruções específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS INSCRIÇÕES: 3.1Para inscrever-se, o candidato deverá providenciar: a) Fotocópia do documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional); b) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Comprovante de escolaridade exigida (Diploma ou Certificado de conclusão do curso) expedido pela Instituição de Ensino correlato à função pública temporária inscrita; d) Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição. 4- DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRATICA (1ª ETAPA) 4.1 A duração da prova prática para cada candidato será de no máximo 30 (trinta) minutos. 4.2 A prova prática será aplicada de acordo com o Quadro I (Síntese da Atribuição). 4.3 O local, data e horário para a realização da prova prática será publicada posteriormente no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação 4.4 Será Eliminado o candidato que NÃO: 4.4.1 obtiver a pontuação mínima de 50% (cinqüenta por cento) no total de pontos distribuídos na Prova Prática; 4.2 Serão impedidos de realizar a prova prática, os candidatos que se apresentarem após data e horário estabelecido para o início da mesma. 4.3 O ingresso no local da prova só será permitido ao candidato que apresentar o documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional) e o comprovante de inscrição. 4.4 Durante a realização da prova prática, não será permitido qualquer tipo de consulta ou comunicação entre os candidatos ou terceiros, EXCETO com os Examinadores, Coordenadores ou Fiscais, quando houver necessidade. 4.5 A prova prática será realizada e supervisionada pelos Técnicos responsáveis do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. 4.6 A prova prática terá valor total de 50,0 (Cinquenta) pontos e de caráter classificatório e eliminatório; 5- DOS CRITERIO E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA TECNICA (2ª ETAPA) 5.1 Somente poderão participar desta 2ª Etapa (Entrevista Técnica), os Candidatos classificados na 1ª Etapa (Prova Pratica); 5.2 Da data, horário e local para a realização da entrevista técnica: 5.2.1 A ordem para participação na Entrevista Técnica, será estabelecida por senha distribuída, designando data e horário, logo após a realização da Prova Prática; 5.3 Serão impedidos de realizar/ participar da entrevista técnica, os Candidatos que se apresentarem após a data e o horário estabelecido; 5.4 O Candidato deverá apresentar no ato da entrevista técnica o documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional) e o comprovante de inscrição. 5.5 A entrevista técnica será realizada e supervisionada pelos Técnicos responsáveis do DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração; 5.6 A entrevista técnica consistirá na avaliação de indicadores: 5.6.1 De comportamento profissional: 17,0pts 5.6.2 De comportamento pró-ativo: 16,0 pts 5.6.3 De cooperatividade de trabalho em equipe: 17,0 pts 6 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO 6.1 A somatória das etapas PROVA PRATICA (50,0 pontos) + ENTREVISTA TECNICA (50,0 pontos) correspondem a 100,0 (Cem) pontos na totalidade, em ordem decrescente de valor; 6.2 Será eliminado do processo seletivo simplificado: 6.2.1 O Candidato que não obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da somatória das etapas; 6.2.2 O Candidato que não participar de quaisquer etapas do Processo Seletivo; 6.3 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.


6.4 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de conhecimento/atividade: 6.4.1 Maior pontuação na prova prática; 6.4.2 Maior número de filhos. 6.5 Persistindo o empate com aplicação do item 5.4, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando “dia, mês e ano de nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”. 6.6 Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 5.5, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação. 6.7 A classificação e os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação; 7 – DOS RECURSOS 7.1 Serão admitidos recursos após as seguintes divulgações e/ou homologações oficiais publicadas através de Editais, a saber: 7.1.1 Da Prova Prática 7.2. O recurso será individual e deverá ser apresentada de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida, devidamente fundamentado, protocolado no DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sito a Avenida Dom Luis Maria Santana nº. 141, bairro Santa Marta, dentro do prazo de 02 (DOIS) dias úteis após a divulgação da homologação final do resultado da Prova Prática (1ª etapa), no horário de 12h às 17h; 7.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato; 7.4 Recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo, fora do prazo estabelecido não serão apreciados; 7.5 Recursos interpostos por fax, telex, telegrama, Internet, via postal ou outro meio que não esteja estabelecido no Item 6.2 não serão apreciados; 7.6 A interposição do recurso não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo Simplificado; 7.7 O candidato deverá no ato do recurso, anexar fotocópia de documento de identidade oficial com foto, conforme descrito no Item 3.1 deste Edital juntamente com fotocópia do seu comprovante de inscrição; 7.8 Os recursos serão julgados pelos técnicos do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Administração. 7.9 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações estabelecidas, poderá, eventualmente alterar a classificação, obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação, conforme descrito nos Itens 6.2 deste Edital; 7.10 Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado e homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com as eventuais alterações decorrentes; 8 – DOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS 8.1 A admissão obedecerá à ordem de classificação final obtida pelo candidato. 8.2 O candidato não poderá ser novamente designado, com fundamento da Lei 347/2005 antes de 06 (seis) meses do término da última designação. 8.3 Para a admissão, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: I Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III Cadastro nacional da pessoa física - CPF; IV Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V Comprovante de residência atualizado; VI Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando houver; IX Certidão de casamento, quando for o caso; X Certidão de Nascimento dos filhos, quando houver; XI Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII Cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso; XIII Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da respectiva entidade referida no art. 1º do Decreto 363/2009, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; XIV 01 (uma) foto 3X4 recente; XV Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos; 8.4 A admissão fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I Dados pessoais; II Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infrigência do art. 168, I, IV, IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; IV Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; V Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 8.5 A admissão dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial da Fundação Cultural de Uberaba. 8.5.1 Na realização da inspeção, deverão ser apresentados: I formulário oficial, fornecido pela Fundação Cultural, devidamente preenchido; II documento de identidade original utilizado na inscrição para o presente processo seletivo; III resultado dos exames, realizados às custas do interessado, correlatos ao cargo e suas atribuições. 8.6 Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares, considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional. 8.7 O serviço médico oficial deverá conferir as informações a que se referem os incisos I e II e a relação de candidatos constante no respectivo ato de nomeação. 8.8 O material dos exames, exceto "urina", deverá ser colhido nas dependências do laboratório escolhido, devendo tal informação ser declarada no resultado do exame pelo técnico responsável. 8.9 Somente serão aceitos resultados originais dos exames, onde deve constar a assinatura de identificação do responsável técnico pelo laboratório. 8.10 A apresentação da documentação discriminada nos arts. 11 a 13 e a realização da inspeção a que se referem os arts. 15 a 17 deverá se dar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 363/2009. 8.11 Impedirá a posse o não atendimento do disposto no item 8.10 8.12 A divulgação dos resultados parciais e finais, recursos, homologação do resultado final, bem como as convocações para a formalização dos atos, serão feitas por meio de Editais através do Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou em jornal local de grande circulação; 8.13 Será considerado desistente o candidato que não comparecer por ocasião de sua convocação oficial na data e no local determinado pela Fundação Cultural de Uberaba, munido de toda documentação exigida no ato da admissão;


http://www.portavozuberaba.com.br/�

8.14 O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será designado para a função para a qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Quadro I deste Edital. 8.15 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, observada a necessidade e a disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser designados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação. 8.16 Os candidatos aprovados e classificados que forem convocados para a admissão através de Edital do Órgão oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação, e não atenderem no prazo estipulado as disposições deste Edital, serão automaticamente excluídos do presente Processo Seletivo Simplificado. 8.17 A eventual acumulação de cargos, funções ou empregos, a que se refere o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, de candidatos pertencentes a órgãos de administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público fica condicionada à compatibilidade de horários e ao limite de jornada de 60 hs (sessenta horas) semanais, nos termos do art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 392/2008. 9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1 A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 9.2 Caberá à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Fundação Cultural de Uberaba, a homologação dos resultados parciais e finais do Processo Seletivo. 9.3 Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e Fundação Cultural de Uberaba 9.4 O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura do Município de Uberaba, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição. 9.5 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Município “Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou jornal local de grande circulação. 9.6 A Fundação Cultural de Uberaba poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames. Revogados os atos contrários, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação.

Uberaba 24 de fevereiro de 2011.

Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE UBERABA


PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL Nº. 87/2010

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FUNÇÃO PUBLICA DE ESPECIALISTA EM SAUDE - FONAUDIOLOGO (A)

Romulo de Souza Figueiredo, Secretário de Administração, e Valdemar Hial, Secretário de Saúde, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados que nos termos e condições deste Edital, serão selecionados profissionais para o exercício da função pública temporária de ESPECIALISTA EM SAUDE - FONAUDIOLOGO (A) descritas no Quadro I, em caráter temporário, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº. 347/2005 e suas posteriores alterações e Lei Municipal 10739/2009, para atender as exigências da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, de acordo com as normas e condições abaixo estabelecidas:

QUADRO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

CARGO ATIVIDADE PRE-REQUISITOS Nº. VAGAS CARGA HORÁRIA

SALÁRIO + BENEFÍCIOS

ESPECIALISTA EM SAUDE

FONOAUDIOLOGO (A)

Graduação Concluída em Fonoaudióloga

+ Registro no Órgão Competente

Quadro De

Reserva 40 horas

R$ 1283,74 +

R$ 210,00 Ticket Alimentação

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Simplificado será planejado e executado pelo Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração em parceria com os Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2 - O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 2.1 - As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida. 2.2 - Período: 11 de março de 2011. 2.3 - Local: Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sito a Avenida Dom Luís Santana nº. 141, Bairro Santa Marta, Uberaba/MG. 2.4 - Horário: das 12h às 17h. 2.5 - Taxa de Inscrição: R$ 7,00 (sete reais), retirada no local de inscrição.



2.6 - As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato. 2.7 - É obrigação do candidato: conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do processo seletivo público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha ou sua entrega. 2.8 - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 2.9 - Não serão aceitas inscrições via fax e/ou correio eletrônico. 2.10 - O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado sempre que solicitado. 2.11 - A inscrição em desacordo com este Edital será anulada em qualquer fase do processo seletivo e implicará a exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e a perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do Resultado Final. 2.12 - A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas (transcritas neste Documento) e nas instruções específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS INSCRIÇÕES: 3.1 - Para inscrever-se, o candidato deverá providenciar: a) Fotocópia do documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional); b) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Fotocópia do comprovante de escolaridade exigida (Diploma ou Certificado de conclusão do Curso) expedido pela Instituição de Ensino, correlato à função pública temporária inscrita ou Registro no órgão competente e) Currículo profissional; f) Fotocópia da respectiva documentação declarada no currículo profissional (certificados, atestados ou declarações funcionais, CTPS, certificados de pós graduação). g) Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição 4- DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (ETAPA ÚNICA) DA ENTREVISTA TÉCNICA 4.1 - O local, data e horário para a realização das entrevistas técnicas serão publicadas posteriormente no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação. 4.2 - A Entrevista técnica terá valor total de 100,0 (Cem) pontos e de caráter classificatório e eliminatório; 4.3 - Será considerado classificado e aprovado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na entrevista técnica; 4.4 - Serão impedidos de realizar/ participar a entrevista técnica, os Candidatos que se apresentarem após a data e o horário estabelecido; 4.5 - O Candidato deverá apresentar no ato da entrevista técnica, Cédula de Identidade (RG), juntamente com o comprovante de inscrição; 4.6 - A entrevista técnica será realizada e supervisionada pelos Técnicos responsáveis do DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração; 4.7 - A entrevista técnica consistirá na avaliação de indicadores: 4.7.1 - De comportamento profissional: 17,0 pts 4.7.2 - De comportamento pró-ativo: 16,0 pts 4.7.3 - De cooperatividade de trabalho em equipe: 17,0 pts 4.7.4 – Do exercício da função inscrita:

ESPECIFICAÇÕES VALOR MÍNIMO VALOR MÁXIMO Exercício da função inscrita e/ou correlato às atribuições técnicas exigidas neste Edital. 10,0 30,0

Pós-Graduação EM ANDAMENTO 10,0

CONCLUÍDO 20,0

Total 50,0 5 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO 5.1 - Será eliminado do processo seletivo simplificado: 5.1.1 - O Candidato que não obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da etapa única 5.1.2 – O candidato que não participar de quaisquer etapas do Processo Seletivo Simplificado 5.2 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 5.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de conhecimento/atividade: 5.3.1 - Maior pontuação no item 4.7.1 5.3.2 - Maior número de filhos. 5.4 - Persistindo o empate com aplicação do item 5.3, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando “dia, mês e ano de nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”. 5.5 - Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 5.4, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação. 5.6 - A classificação e os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação; 6 – DOS RECURSOS 6.1 - Serão admitidos recursos após as seguintes divulgações e/ou homologações oficiais publicadas através de Editais, a saber: 6.1.1 - Do item 4.7.4 6.2 - O recurso será individual e deverá ser apresentada de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida, devidamente fundamentado, protocolado no DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sito a Avenida Dom Luis Maria Santana nº. 141, bairro Santa Marta, dentro do prazo de 02 (DOIS) dias úteis após a divulgação da homologação final do resultado da etapa ÚNICA, no horário de 12h às 17h; 6.3 - Admitir-se-á um único recurso por candidato; 6.4 - Recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo, fora do prazo estabelecido não serão apreciados; 6.5 - Recursos interpostos por fax, telex, telegrama, Internet, via postal ou outro meio que não esteja estabelecido no Item 6.2 não serão apreciados; 6.6 - A interposição do recurso não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo Simplificado; 6.7 - O candidato deverá no ato do recurso, anexar fotocópia de documento de identidade oficial com foto, conforme descrito no Item 3.1 deste Edital juntamente com fotocópia do seu comprovante de inscrição; 6.8 - Os recursos serão julgados pelos técnicos do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração em parceria com os técnicos responsáveis da Secretaria Municipal de Saúde; 6.9 - Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações estabelecidas, poderá, eventualmente alterar a classificação, obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação, conforme descrito nos Itens 5.1 deste Edital;


6.10 - Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado e homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com as eventuais alterações decorrentes; 7 – DOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS 7.1 - A admissão obedecerá à ordem de classificação final obtida pelo candidato. 7.2 - O candidato não poderá ser novamente designado, com fundamento da Lei 347/2005 antes de 06 (seis) meses do término da última designação. 7.3 - Para a admissão, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - Cadastro nacional da pessoa física - CPF; IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - Comprovante de residência atualizado; VI - Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando houver; IX - Certidão de casamento, quando for o caso; X - Certidão de Nascimento dos filhos, quando houver; XI - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - Cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso; XIII - Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da respectiva entidade referida no art. 1º do Decreto 363/2009, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; XIV - 01 (uma) foto 3X4 recente; XV - Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos; 7.4 - A admissão fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - Dados pessoais; II - Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infrigência do art. 168, I, IV, IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; IV - Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; V - Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 7.5 - A admissão dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba. 7.5.1 - Na realização da inspeção, deverão ser apresentados: I - formulário oficial, fornecido pela Prefeitura Municipal de Uberaba, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o presente processo seletivo; III - resultado dos exames, realizados às custas do interessado, correlatos ao cargo e suas atribuições. 7.6 - Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares, considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional. 7.7 - O serviço médico oficial deverá conferir as informações a que se referem os incisos I e II e a relação de candidatos constante no respectivo ato de nomeação. 7.8 - O material dos exames, exceto "urina", deverá ser colhido nas dependências do laboratório escolhido, devendo tal informação ser declarada no resultado do exame pelo técnico responsável. 7.9 - Somente serão aceitos resultados originais dos exames, onde deve constar a assinatura de identificação do responsável técnico pelo laboratório. 7.10 - A apresentação da documentação discriminada nos arts. 11 a 13 e a realização da inspeção a que se referem os arts. 15 a 17 deverá se dar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 363/2009. 7.11 - Impedirá a posse o não atendimento do disposto no item 7.10 7.12 - A divulgação dos resultados parciais e finais, recursos, homologação do resultado final, bem como as convocações para a formalização dos atos, serão feitas por meio de Editais através do Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou em jornal local de grande circulação; 7.13 - Será considerado desistente o candidato que não comparecer por ocasião de sua convocação oficial na data e no local determinado pela Secretaria Municipal de Administração, munido de toda documentação exigida no ato da admissão; 7.14 - O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será designado para a função para a qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Quadro I deste Edital. 7.15 - Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, observada a necessidade e a disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser designados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação. 7.16 - Os candidatos aprovados e classificados que forem convocados para a admissão através de Edital do Órgão oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação, e não atenderem no prazo estipulado as disposições deste Edital, serão automaticamente excluídos do presente Processo Seletivo Simplificado. 7.17 - A eventual acumulação de cargos, funções ou empregos, a que se refere o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, de candidatos pertencentes a órgãos de administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público fica condicionada à compatibilidade de horários e ao limite de jornada de 60 hs (sessenta horas) semanais, nos termos do art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 392/2008. 8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 8.2. Caberá à Secretaria Municipal de Administração a homologação dos resultados parciais e finais do Processo Seletivo. 8.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, 8.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura do Município de Uberaba, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição. 8.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Município “Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou jornal local de grande circulação.




8.6 A Prefeitura do Município de Uberaba poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames. ANEXO I – DAS ATRIBUÍÇÕES TÉCNICAS DO FONAUDIOLOGO(A)

Identifica problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico que possibilite o aperfeiçoamento e/ou reabilitação do paciente. Orienta pais ou responsáveis e escola quanto ao tratamento, treinamento e possibilidades fonatórias e auditivas do paciente. Revogados os atos contrários, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação.

Uberaba - MG, 24 de fevereiro de 2011.

Valdemar Hial Secretário Municipal de Saúde

Romulo de Souza Figueiredo

Secretário Municipal de Administração

Anderson Adauto Pereira Prefeito Municipal de Uberaba

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL Nº. 88/2011

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTE TECNICO EM SAÚDE – TECNICO EM RADIOLOGIA Romulo de Souza Figueiredo, Secretário de Administração, e Valdemar Hial, Secretário de Saúde, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados que nos termos e condições deste Edital, serão selecionados profissionais para o exercício das funções públicas temporárias de ASSISTENTE TECNICO EM SAÚDE – TECNICO EM RADIOLOGIA descritas no Quadro I, em caráter temporário, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas posteriores alterações e Lei Municipal 10739/2009, para atender as exigências da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, de acordo com as normas e condições abaixo estabelecidas:

QUADRO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

CARGO ATIVIDADE ESCOLARIDADE EXIGIDA Nº. VAGAS CARGA

HORÁRIA SALÁRIO +

BENEFÍCIOS

ASSISTENTE TECNICO EM SAÚDE

TECNICO EM RADIOLOGIA

Ensino Médio Completo +

Conclusão do respectivo Curso Técnico Profissionalizante

Cadastro de Reserva

24h (Lei Municipal

349/05, art. 1, § 1º, VII)

R$ 482,54 +

R$ 210,00 (Auxílio

Alimentação)

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será planejado e executado pelo Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração em parceria com os Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde 1.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. 2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 2.1 - As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida. 2.2 - Período: 11 de março de 2011. 2.3 - Local: Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sito a Avenida Dom Luís Santana nº. 141, Bairro Santa Marta, Uberaba/MG. 2.4. Horário: das 12h às 17h. 2.5.Taxa de Inscrição: R$ 7,00 (sete reais), retirado no local de inscrição; 2.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato. 2.7 É obrigação do candidato: conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do processo seletivo público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha ou sua entrega. 2.8. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 2.9. Não serão aceitas inscrições via fax e/ou correio eletrônico. 2.10. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado sempre que solicitado. 2.11. A inscrição em desacordo com este Edital será anulada em qualquer fase do processo seletivo e implicará a exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e a perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do Resultado Final. 2.12. A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas (transcritas neste Documento) e nas instruções específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS INSCRIÇÕES: 3.1.Para inscrever-se, o candidato deverá providenciar: a) Fotocópia do documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional); b) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Fotocópia do comprovante de escolaridade exigida (Diploma ou Certificado ou Atestado ou Declaração) expedido pela Instituição de Ensino correlato à função pública temporária inscrita;


d) Currículo profissional e) Fotocópia da respectiva documentação declarada no currículo profissional (atestados ou declarações funcionais, CTPS, certificados de cursos); f) Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição. 4- DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA TECNICA (ETAPA ÚNICA): 4.1 Da data, horário e local para a realização da entrevista técnica: 4.11 O local, data e horário para realização das entrevistas técnicas serão publicadas posteriormente no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou jornal local de grande circulação; 4.2 A entrevista técnica terá valor total de 100,0 (CEM) pontos e de caráter classificatório e eliminatório; 4.3 Serão impedidos de realizar/ participar da entrevista técnica, os Candidatos que se apresentarem após a data e o horário estabelecido, conforme item 4.1.1 deste edital; 4.4 O Candidato deverá apresentar no ato da entrevista técnica, documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional) e o comprovante de inscrição. 4.5 A entrevista técnica dar-se-á de acordo com as atribuições no Anexo I deste edital; 4.6 A entrevista técnica será realizada e supervisionada pelos Técnicos responsáveis do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. 4.7 A entrevista técnica consistirá na avaliação de indicadores: 4.7.1 De comportamento profissional: 20,0 pts 4.7.2 De comportamento pró-ativo: 20,0 pts 4.7.3 De cooperatividade de trabalho em equipe: 20,0 pts

ESPECIFICAÇÕES VALOR MÍNIMO VALOR MÁXIMO Exercício na função de Técnico em Radiologia 10,0 20,0 Diploma de cursos presenciais e ou certificados, com carga horária mínima de 15 horas.

10,0 20,0

TOTAL 40,0 5 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO 5.1 Será eliminado do processo seletivo simplificado: 5.1.1 O Candidato que não obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da etapa única 5.1.2 – O candidato que não participar de quaisquer etapas do Processo Seletivo Simplificado. 5.2 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 5.3 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de conhecimento/atividade: 5.3.1 Maior tempo de experiência no cargo pretendido; 5.3.2 Maior pontuação no item 4.7.1; 5.3.3 Maior número de filhos. 5.4 Persistindo o empate com aplicação do item 5.3, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando “dia, mês e ano de nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”. 5.5 Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 5.4, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação. 5.6 A classificação e os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação; 6 – DOS RECURSOS 6.1 Serão admitidos recursos após as seguintes divulgações e/ou homologações oficiais publicadas através de Editais, a saber: 6.1.1 Do item 4.7.4; 6.2 O recurso será individual e deverá ser apresentada de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida, devidamente fundamentado, protocolado no DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sito a Avenida Dom Luis Maria Santana nº. 141, bairro Santa Marta, dentro do prazo de 02 (DOIS) dias úteis após a divulgação da homologação final do resultado da etapa ÚNICA, no horário de 12h às 17h; 6.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato; 6.4 Recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo, fora do prazo estabelecido não serão apreciados; 6.5 Recursos interpostos por fax, telex, telegrama, Internet, via postal ou outro meio que não esteja estabelecido no Item 6.2 não serão apreciados; 6.6 A interposição do recurso não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo Simplificado; 6.7 O candidato deverá no ato do recurso, anexar fotocópia de documento de identidade oficial com foto, conforme descrito no Item 3.1 deste Edital juntamente com fotocópia do seu comprovante de inscrição; 6.8 Os recursos serão julgados pelos técnicos do Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. 6.9 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações estabelecidas, poderá, eventualmente alterar a classificação, obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação, conforme descrito nos Itens 5.1 deste Edital; 6.10 Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado e homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com as eventuais alterações decorrentes; 7 – DOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS 7.1 - A admissão obedecerá à ordem de classificação final obtida pelo candidato. 7.2 - O candidato não poderá ser novamente designado, com fundamento da Lei 347/2005 antes de 06 (seis) meses do término da última designação. 7.3 - Para a admissão, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - Cadastro nacional da pessoa física - CPF; IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - Comprovante de residência atualizado; VI - Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;


VII - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando houver; IX - Certidão de casamento, quando for o caso; X - Certidão de Nascimento dos filhos, quando houver; XI - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - Cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso; XIII - Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da respectiva entidade referida no art. 1º do Decreto 363/2009, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; XIV - 01 (uma) foto 3X4 recente; XV - Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos; 7.4 - A admissão fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - Dados pessoais; II - Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infrigência do art. 168, I, IV, IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; IV - Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; V - Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 7.5 - A admissão dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba. 7.5.1 - Na realização da inspeção, deverão ser apresentados: I - formulário oficial, fornecido pela Prefeitura Municipal de Uberaba, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o presente processo seletivo; III - resultado dos exames, realizados às custas do interessado, correlatos ao cargo e suas atribuições. 7.6 - Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares, considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional. 7.7 - O serviço médico oficial deverá conferir as informações a que se referem os incisos I e II e a relação de candidatos constante no respectivo ato de nomeação. 7.8 - O material dos exames, exceto "urina", deverá ser colhido nas dependências do laboratório escolhido, devendo tal informação ser declarada no resultado do exame pelo técnico responsável. 7.9 - Somente serão aceitos resultados originais dos exames, onde deve constar a assinatura de identificação do responsável técnico pelo laboratório. 7.10 - A apresentação da documentação discriminada nos arts. 11 a 13 e a realização da inspeção a que se referem os arts. 15 a 17 deverá se dar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 363/2009. 7.11 - Impedirá a posse o não atendimento do disposto no item 7.10 7.12 - A divulgação dos resultados parciais e finais, recursos, homologação do resultado final, bem como as convocações para a formalização dos atos, serão feitas por meio de Editais através do Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou em jornal local de grande circulação; 7.13 - Será considerado desistente o candidato que não comparecer por ocasião de sua convocação oficial na data e no local determinado pela Secretaria Municipal de Administração, munido de toda documentação exigida no ato da admissão; 7.14 - O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será designado para a função para a qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Quadro I deste Edital. 7.15 - Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, observada a necessidade e a disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser designados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação. 7.16 - Os candidatos aprovados e classificados que forem convocados para a admissão através de Edital do Órgão oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação, e não atenderem no prazo estipulado as disposições deste Edital, serão automaticamente excluídos do presente Processo Seletivo Simplificado. 7.17 - A eventual acumulação de cargos, funções ou empregos, a que se refere o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, de candidatos pertencentes a órgãos de administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público fica condicionada à compatibilidade de horários e ao limite de jornada de 60 hs (sessenta horas) semanais, nos termos do art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 392/2008. 8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 8.2. Caberá à Secretaria Municipal de Administração – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a homologação dos resultados parciais e finais do Processo Seletivo. 8.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. 8.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura do Município de Uberaba, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição. 8.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Município “Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou jornal local de grande circulação. 8.6 A Prefeitura do Município de Uberaba poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames.

ANEXO I – DAS ATRIBUÍÇÕES TÉCNICAS Prepara materiais e equipamentos para exames e radioterapia; opera aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Preparam pacientes e realizam exames e radioterapia; presta atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta. Mobiliza capacidades de comunicação para registro de informações e troca de informações com a equipe e com os pacientes. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação.


Valdemar Hial

SECRETÁRIO DE SAUDE

Romulo de Souza Figueiredo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO




Anderson Adauto Pereira PREFEITO DE UBERABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL Nº. 89/2011

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MÉDICO ESPECIALISTA

Romulo de Souza Figueiredo, Secretário de Administração, e Valdemar Hial, Secretário de Saúde, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados que nos termos e condições deste Edital, serão selecionados profissionais para o exercício da função pública temporária de MÉDICO ESPECIALISTA, descrita no Quadro I, em caráter temporário, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas posteriores alterações, para atender as exigências da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, de acordo com as normas e condições abaixo estabelecidas:

QUADRO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

CARGO ATIVIDADE ÁREA DE ATUAÇÃO PRE-REQUISITOS Nº. VAGAS CARGA HORÁRIA

SALÁRIO + BENEFÍCIOS

ESPECIALISTA EM SAUDE

MEDICO(A)

GINECOLOGIA Graduação Concluída em Medicina +

Residência Concluída na área e/ou Título de Especialista

+ Registro no Órgão Competente

Quadro De

Reserva 20 horas

R$ 1283,74 +

R$ 210,00 Ticket Alimentação

+ Até R$ 2.018,26 (Produtividade)

OFTALMOLOGIA

PEDIATRIA

PSIQUIATRIA

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O Processo Seletivo Simplificado será planejado e executado pelo Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração em parceria com os Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde 1.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. 2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 2.1. As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida. 2.2. Período: 01 de março de 2011. 2.3. Local: Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Guilherme Ferreira nº. 1539, Bairro São Benedito, Uberaba/MG. 2.4. Horário: das 12h às 17h. 2.5.Taxa de Inscrição: R$ 7,00 (sete reais), retirado no local de inscrição; 2.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato. 2.7 É obrigação do candidato: conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do processo seletivo público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha ou sua entrega. 2.8. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 2.9. Não serão aceitas inscrições via fax e/ou correio eletrônico. 2.10. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado sempre que solicitado. 2.11. A inscrição em desacordo com este Edital será anulada em qualquer fase do processo seletivo e implicará a exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e a perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do Resultado Final. 2.12. A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas (transcritas neste Documento) e nas instruções específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS INSCRIÇÕES: 3.1 Para inscrever-se, o candidato deverá providenciar: a) Fotocópia do documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional); b) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição. 4- DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA TECNICA (ETAPA ÚNICA): 4.1 Da data, local e horário para a realização das entrevistas técnicas: 4.1.1 Da data: 03 de março de 2011. 4.1.2 Do local: Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Guilherme Ferreira nº. 1539, Bairro São Benedito, Uberaba/MG. 4.1.3 Do horário: 10 horas 4.2 A entrevista técnica terá valor total de 100,0 (cem) pontos e de caráter classificatório e eliminatório; 4.3 Serão impedidos de realizar/ participar a entrevista técnica, os Candidatos que se apresentarem após a data e o horário estabelecido; 4.4 O Candidato deverá apresentar no ato da entrevista técnica o Documento de Identidade Oficial e o comprovante de inscrição. 4.5 A entrevista técnica será realizada e supervisionada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde; 4.6 A entrevista técnica consistirá na avaliação de indicadores: 4.6.1 Tempo de Experiência no cargo pretendido: 30,0 pts 4.6.2 Trabalhos Publicados: 5,0 pts por trabalho/ máximo de 10,0 pts; 4.6.3 Pós graduação Lacto Senso: 20,0 pts 4.6.4 Participações em Congressos: 5,0 pts por participação/ máximo de 15,0 pts 4.6.5 Participação em cursos de emergência: 10,0 pts


4.6.6 Participação em Estágio Supervisionado Extracurricular: 15,0 pts 5 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO 5.1 Será eliminado do processo seletivo simplificado: 5.1.1 O Candidato que não obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da etapa única 5.2 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 5.3 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de conhecimento/atividade: 5.3.1 Maior pontuação no item 4.6.1; 5.3.2 Maior número de filhos. 5.4 Persistindo o empate com aplicação do item 5.3, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando “dia, mês e ano de nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”. 5.5 Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 5.4, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação. 5.6 A classificação e os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação; 6 – DOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS 6.1 - A admissão obedecerá à ordem de classificação final obtida pelo candidato. 6.2 - O candidato não poderá ser novamente designado, com fundamento da Lei 347/2005 antes de 06 (seis) meses do término da última designação. 6.3 - Para a admissão, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - Cadastro nacional da pessoa física - CPF; IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - Comprovante de residência atualizado; VI - Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando houver; IX - Certidão de casamento, quando for o caso; X - Certidão de Nascimento dos filhos, quando houver; XI - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - Cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso; XIII - Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da respectiva entidade referida no art. 1º do Decreto 363/2009, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; XIV - 01 (uma) foto 3X4 recente; XV- Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos; 6.4 - A admissão fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - Dados pessoais; II - Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infrigência do art. 168, I, IV, IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; IV - Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; V - Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 6.5 - A admissão dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba. 6.5.1 - Na realização da inspeção, deverão ser apresentados: I - formulário oficial, fornecido pela Prefeitura Municipal de Uberaba, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o presente processo seletivo; III - resultado dos exames, realizados às custas do interessado, correlatos ao cargo e suas atribuições. 6.6 - Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares, considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional. 6.7 - O serviço médico oficial deverá conferir as informações a que se referem os incisos I e II e a relação de candidatos constante no respectivo ato de nomeação. 6.8 - O material dos exames, exceto "urina", deverá ser colhido nas dependências do laboratório escolhido, devendo tal informação ser declarada no resultado do exame pelo técnico responsável. 6.9 - Somente serão aceitos resultados originais dos exames, onde deve constar a assinatura de identificação do responsável técnico pelo laboratório. 6.10 - A apresentação da documentação discriminada nos arts. 11 a 13 e a realização da inspeção a que se referem os arts. 15 a 17 deverá se dar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 363/2009. 6.11 - Impedirá a posse o não atendimento do disposto no item 6.10 6.12 - A divulgação dos resultados parciais e finais, recursos, homologação do resultado final, bem como as convocações para a formalização dos atos, serão feitas por meio de Editais através do Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou em jornal local de grande circulação; 6.13 - Será considerado desistente o candidato que não comparecer por ocasião de sua convocação oficial na data e no local determinado pela Secretaria Municipal de Administração, munido de toda documentação exigida no ato da admissão; 6.14 - O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será designado para a função para a qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Quadro I deste Edital. 6.15 - Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, observada a necessidade e a disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser designados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação. 6.16 - Os candidatos aprovados e classificados que forem convocados para a admissão através de Edital do Órgão oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação, e não atenderem no prazo estipulado as disposições deste Edital, serão automaticamente excluídos do presente Processo Seletivo Simplificado. 6.17 - A eventual acumulação de cargos, funções ou empregos, a que se refere o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, de candidatos pertencentes a órgãos de administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público fica condicionada à compatibilidade de horários e ao limite de jornada de 60 hs (sessenta horas) semanais, nos termos do art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 392/2008.



7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 7.1. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 7.2. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a homologação dos resultados parciais e finais do Processo Seletivo. 7.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. 7.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura do Município de Uberaba, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição. 7.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Município “Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou jornal local de grande circulação. 7.6 A Prefeitura do Município de Uberaba poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames. Revogados os atos contrários, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação.

Uberaba 24 de fevereiro de 2011.

Valdemar Hial

Secretário Municipal de Saúde

Romulo de Souza Figueiredo Secretário Municipal de Administração


Prefeito Municipal de Uberaba

ERRATA

ERRATA DECRETO Nº. 2487/2011, publicado no Porta Voz 868 de 23 de fevereiro de 2011.

PUBLICOU-SE NOME PUBLICA-SE NOME

ANTÔNIO CARLOS MONELINI

ANTÔNIO CARLOS NOMELINI

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES ESPECIAIS E PROTEÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SETTRANS

PORTARIA INTERNA Nº 001/2011 O Dr. RICARDO RIBEIRO SARMENTO, secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES ESPECIAIS E PROTEÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SETTRANS, no uso de suas atribuições e considerando o que determina a Lei nº 6.926/199, alterada pela Lei nº 7.266/2000 e o artigo 32 do Decreto nº 2203/2000, RESOLVE: Art. 1º - CREDENCIAR a empresa RN VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA, nome de fantasia RN VISTORIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.033.820/0001-04, com sede na Rua José Silveira, nº 636, bairro Parque das Américas, Uberaba – MG, CEP-38.045-320, devidamente habilitada através do PA-01/1759/2011, à realizar as INSPEÇÕES VEICULARES, em veículos destinados ao Transporte Remunerado de passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas as suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e moto-frete, atendendo o disposto na Lei nº 9.503/97 e legislações municipais vigentes. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberaba-MG, 23 de fevereiro de 2011.

Ricardo Ribeiro Sarmento Secretário da SETTRANS

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA INTERNA Nº 003/2011

Nos termos do artigo 28 da Resolução do C.M.E./Uberaba n°01, de 26 de outubro de 2001 e considerando a solicitação da representante da entidade mantenedora, ficam encerradas as atividades de Educação Infantil de Emanuele Santiago - Instituto de Educação e Hotelzinho Doce Encanto, situado na Rua Caetano Cardosi, 350, Conjunto Frei Eugênio, Uberaba/MG, autorizado pela Portaria/SEMEC n°024, de 28 de março de 2009. Fica revogado o ato de autorização de funcionamento concedido à referida instituição de Educação Infantil.




José Vandir de Oliveira Secretário Municipal de Educação e Cultura

PORTARIA Nº. 381, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011.

Concede Licença à servidora que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XIII, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, no artigo 123, da Lei Complementar Municipal n.º. 392, de 17 de dezembro de 2.008 e o que consta no Processo Administrativo 01/1536/2011, RESOLVE: 1 - Conceder Licença, sem vencimentos, à servidora MARIA SIRLENE TOMAZ, matrícula 7809-3, lotada na Chefia de Gabinete, para Tratar de Interesses Particulares por um período de 06 (seis) meses. 2 - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01 de julho de 2.011.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 25 de fevereiro de 2.011.

ANDERSON ADAUTO PEREIRA Prefeito Municipal

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Secretária M. de Governo

RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDO Secretário M. de Administração

PORTARIA Nº. 382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011.

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA QUE MENCIONA PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIII, do art. 88, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 178 e seguinte da Lei Complementar Municipal nº. 392, de 17/12/2008 e demais disposições úteis e aplicáveis à espécie e o que consta no Processo 01/29904/2009, RESOLVE: Art.1°. Prorrogar a partir de seu efetivo vencimento até 28 de fevereiro de 2.011, o prazo da Portaria n° 258/2010, que instaurou Processo Administrativo em desfavor da servidora Tânia Mara Borges, matrícula 1833-3, para conclusão dos trabalhos e Relatório Final. Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba, 25 de fevereiro de 2011.


OTONIEL INÊS SOBRINHO

Controlador Geral do Município

DECRETO Republicado por incorreção

DECRETO Nº. 2377, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.011.

EXONERA, A PEDIDO, CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005, suas alterações posteriores e no Decreto 1.059, de 16 de Dezembro de 2.005, DECRETA: Art. 1º. Exonera, a pedido, RODRIGO BÁRBARA GONTIJO DA COSTA do exercício do cargo, em comissão, de Chefe da Seção de Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, a partir de 02 de fevereiro de 2.011. Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua exoneração deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor nesta data.





Secretária Municipal de Governo



Exonera, a pedido, Assessora II do Gabinete do Prefeito.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso III, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei nº. 10.826, de 05 de outubro de 2.009, DECRETA: Art. 1º. Exonera, a pedido, JANAINA MAYRINK SANTOS, matrícula 30551-0, do exercício do cargo, em comissão, de Assessora II do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua exoneração, deverá se dirigir ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até três (03) dias úteis, contados da data de publicação deste. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a 07 de outubro de 2.010.





RODRIGO MATEUS DE OLIVEIRA SIGNORELLI Chefe de Gabinete


Secretário M. de Administração

DECRETO Nº. 2289 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.

EXONERA, A PEDIDO, CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO JUDICIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e no Decreto nº. 1.058, de 16 de Dezembro de 2.005, DECRETA: Art. 1º. Exonera, a pedido, WENDER JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA, matrícula 30552-9, do exercício do cargo, em comissão, de Chefe da Seção de Apoio Judicial da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua exoneração, deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a 01 de julho de 2.010.


Anderson Adauto Pereira PREFEITO MUNICIPAL



PAULO EMÍLIO DERENUSSON Procurador Geral Interino do Município




Exonera, a pedido, Chefe da Seção de Apoio Pedagógico à Informática Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005, e alterações posteriores , DECRETA :


Art. 1º. Exonera, a pedido, MARIA CRISTINA ROSSI, matrícula 1488-5, do exercício do cargo, em comissão, de Chefe da Seção de Apoio Pedagógico à Informática Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua exoneração, deverá se dirigir ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até três (03) dias úteis, contados da data de publicação deste. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor a partir de 01 de março de 2.011.





JOSÉ VANDIR DE OLIVEIRA Secretário M. de Educação e Cultura



DECRETO Nº. 2494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

NOMEIA, EM COMISSÃO, ASSESSORES ESPECIALIZADOS DO CARESAMI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 10.170, de 31 de maio 2.007, alterada pela Lei Municipal nº. 10.375, de 29 de abril de 2.008, DECRETA: Art. 1º. Nomeia os profissionais abaixo, para o exercício dos cargos, em comissão, de Assessores Especializados do CARESAMI – Centro de Atendimento e Reeducação Social do Adolescente e Menor Infrator: Ednei Adilson de Lima Hudson Henrique Damasceno Izidorio Ismar Alves de Oliveira Maycon Ferreira Sanmerson Lima Carvalho Parágrafo Único - Os profissionais mencionados neste artigo, para formalização de suas nomeações, deverão se dirigir ao Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até três (03) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Decreto. Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.


ANDERSON ADAUTO PEREIRA

Prefeito Municipal

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA Secretária Municipal de Governo

MARIA THEREZA RODRIGUES DA CUNHA

Secretária M. de Desenvolvimento Social



DESIGNA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição e no Decreto nº. 2229, de 22 de Dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1º. Os profissionais constantes do Anexo deste Decreto, ficam designados para o exercício da função pública temporária de MÉDICO, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.







VALDEMAR HIAL

Secretário M. de Saúde

A N E X O

CANDIDATO CRM CARGA HORÁRIA DATA DE INICIO

CARLOS LEONIDAS CHAVES OLIVEIRA CRM 37907 24 HORAS 25/02/2011

DANIEL DA SILVA AZEVEDO CRM 50561 12 HORAS 15/02/2011

FLAVIO DE FARIA CARETA CRM 53682 12 HORAS 01/03/2011

MAICON PAULINO FERREIRA CRM 48516 12 HORAS 01/03/2011

MARIA LAURA RAMALHO OLIVI CRM 50117 24 HORAS 14/02/2011

PEDRO EMILIO MACHADO TOSTA CRM 46486 12 HORAS 01/02/2011


DESIGNA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição e no Decreto nº. 2186, de 09 de Dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1º. Os profissionais constantes do Anexo deste Decreto, ficam designados para o exercício da função pública temporária de Professor II e Educador Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.





JOSÉ VANDIR DE OLIVEIRA Secretário M. de Educação e Cultura



A N E X O

FUNÇAO: PROFESSOR II

NOME RG ESPECIALIDADE

ROSA MARIA PIRES MG-4.726.928 ARTES

ADRIANA MARIA DA SILVA MAGALHÃES 17.729.549-1 ARTES

MICHELLE DELESIA DA SILVA MG-12.549.506 CIÊNCIAS

SHIRLEY FABIANA LOPES PIRES MG-11.128.401 CIÊNCIAS

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA M-1.401.927 MATEMATICA

WOLNEY RAMALHO DA FONSECA MG-12.785.960 MATEMATICA

ANA CAROLINA DOS SANTOS BARROS MG 12.100.600 PORTUGUÊS/INGLES

LORENA CRISTINA DA SILVA 42.027.191-0 PORTUGUÊS/INGLES


FUNÇÃO: EDUCADOR INFANTIL

NOME RG ESPECIALIDADE

ADRIANA APARECIDA SOUSA DE ANDRADE MG-14.639.445 EDUCADOR INFANTIL

ADRIANA OLIVEIRA SOUZA MG-12.820.694 EDUCADOR INFANTIL

MARIA ISABEL DA SILVA GOMES 1387360817 EDUCADOR INFANTIL

REJAINE ADRIANA DE SOUSA AMARAL MG-15.181.196 EDUCADOR INFANTIL

LILIANE ALVES DE OLIVEIRA M-9.147.955 EDUCADOR INFANTIL

GISELLE SILVA BORGES MG-11.419.234 EDUCADOR INFANTIL

ANA CRISTINA DE SOUSA MG-12.060.569 EDUCADOR INFANTIL

ANDREZZA MAIA XAVIER CORASSINI MG-11.307.205 EDUCADOR INFANTIL

ELIANE CRISTINA SPIRANDELI MG-16.405.405 EDUCADOR INFANTIL


Dispõe sobre a designação para o exercício das funções públicas temporárias que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Uberaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, III, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 347, de 28/12/2005, no Decreto nº 1.489, de 09/03/2006, e suas posteriores alterações, e no Decreto nº 363, de 07/05/2009, DECRETA: Art. 1º. Ficam designados, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o exercício das respectivas funções públicas temporárias, pelo período ali mencionado. Art. 2º. Os candidatos de que trata o art. 1º deverão apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, na Seção de Provimento e Controle do Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, localizado na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 14, Bairro Santa Marta, exceto os Médicos que deveram comparecer ao Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Guilherme Ferreira, nº 1539, Bairro Cidade Jardim, e apresentar os originais e as respectivas cópias xerográficas simples dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - cadastro nacional de pessoa física - CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; VI - comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se houver; IX - certidão de casamento, quando for o caso; X - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso. § 1º. Além dos documentos elencados nos incisos I a XI deste artigo, deverão ser apresentados: I - atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; II - 01 (uma) foto 3x4 recente. § 2º. A designação fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - dados pessoais; II - declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - declaração de não ter sido demitido nos últimos 05 (cinco) anos; IV - declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infringência do art. 168, I, IV IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; V - declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; VI - declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. Art. 3º. Para emissão do ASO, o candidato submeter-se-á à inspeção do serviço médico oficial, devendo apresentar: I - formulário oficial, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o processo seletivo simplificado; III - resultado dos exames solicitados. Art. 4º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.



ANDERSON ADAUTO PEREIRA Prefeito Municipal de Uberaba

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA Secretária M. de Governo

ROMULO DE SOUZA FIGUEIREDO Secretário M. de Administração

ANEXO

NOME DOC. IDENTIDADE FUNÇÃO LOTAÇÃO PREVISÃO DE TÉRMINO

Nº. EDITAL

RAQUEL APARECIDA GOMES DE SOUSA 12610140

ENFERMEIRO PSF SAUDE 30/04/2013 046/2010

PRISCILA DE ALMEIDA MG11558904 ENFERMEIRO PSF SAUDE 30/04/2013 046/2010

RICARDO DOS SANTOS 15178539826 LUBRIFICADOR SAD 31/12/2011 104/2009

ALESSANDRA CRISTINA DE ARAUJO MG13257019

OPERADOR DE ELETROCARDIOGRAMA SAUDE 31/08/2011 161/2010

LILIANA GONÇALVES VIDO 7.668.843-4 ENFERMEIRO 40 H SAUDE 31/08/2011 585/2009

FLAVIA FELICIANO SOARES SILVA MG 13073023 ENFERMEIRO URGENCIA

EMERGENCIA SAUDE 31/12/2011 371/2009

DEBORA TOMAZINI SILVA 72733460 FISIOTERAPEUTA SAUDE 31/08/2011 455/2009

VIVIANE FATIMA DOS SANTOS 11734317 AUXILIAR DE FARMACIA SAUDE 31/12/2011 193/2009

NAIARA FRANCISCO TEIXEIRA MG-13.449.313 TELEFONISTA SAUDE 31/12/2011 080/2010

IRIS DO NASCIMENTO GONZAGA 9153375 TRABALHADOR BRAÇAL

FEMININO SAUDE 31/12/2011 149/2010

FERNANDA DE ARAUJO LIMA MG6958593 PSICOLOGO SAUDE 31/08/2011 22/2011


Dispõe sobre a designação para o exercício das funções públicas temporárias que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Uberaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, III, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 347, de 28/12/2005, no Decreto nº 1.489, de 09/03/2006, e suas posteriores alterações, e no Decreto nº 363, de 07/05/2009, DECRETA: Art. 1º. Ficam designados, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o exercício das respectivas funções públicas temporárias, pelo período ali mencionado. Art. 2º. Os candidatos de que trata o art. 1º deverão apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, na Seção de Provimento e Controle do Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, localizado na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 14, Bairro Santa Marta, exceto os Médicos que deveram comparecer ao Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Guilherme Ferreira, nº 1539, Bairro Cidade Jardim, e apresentar os originais e as respectivas cópias xerográficas simples dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; III - cadastro nacional de pessoa física - CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; VI - comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se houver; IX - certidão de casamento, quando for o caso;


X - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência; XII - cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso. § 1º. Além dos documentos elencados nos incisos I a XI deste artigo, deverão ser apresentados: I - atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; II - 01 (uma) foto 3x4 recente. § 2º. A designação fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: I - dados pessoais; II - declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; III - declaração de não ter sido demitido nos últimos 05 (cinco) anos; IV - declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infringência do art. 168, I, IV IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; V - declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; VI - declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. Art. 3º. Para emissão do ASO, o candidato submeter-se-á à inspeção do serviço médico oficial, devendo apresentar: I - formulário oficial, devidamente preenchido; II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o processo seletivo simplificado; III - resultado dos exames solicitados. Art. 4º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.


ANDERSON ADAUTO PEREIRA Prefeito Municipal de Uberaba


ROMULO DE SOUZA FIGUEIREDO Secretário M. de Administração

ANEXO


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE GOVERNAMENTAL – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, QUE INTEGRA A CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 60 da Lei Delegada nº. 05/2005, na Lei Complementar nº. 392/2008, no Edital de Concurso Público nº. 01/2009, homologado em 25/05/2010, conforme publicação no Porta Voz nº. 800, de 28/05/2010,

NOME DOC. IDENTIDADE FUNÇÃO LOTAÇÃO PREVISÃO DE TÉRMINO Nº. EDITAL

PAULA PAIXÃO FRANCO 44598645-1 CLINICA MEDICA SAUDE 31/12/2011 443/2010

JOÃO BATISTA DE RESENDE M2172231 CLINICA MEDICA SAUDE 31/12/2011 443/2010

JULIO MARIA DUARTE DA COSTA 11008 CLINICA MEDICA SAUDE 31/12/2011 443/2010

WELINGTON UED NAVES 4125097 MEDICO PSF SAUDE 30/04/2013 033/2011 TATIANE MARTINS DE FREITAS 12024018 MEDICO PSF SAUDE 30/04/2013 033/2011


DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados para o cargo de provimento efetivo de Agente Governamental – Serviços Administrativos, integrante da Carreira de Agente Governamental, nos termos da Lei Delegada nº. 14, de 31/12/2005, candidatos relacionados, no ANEXO deste Decreto.

Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.






ANEXO

Inscrição Nome Doc. Identidade

Classificação

1259608 MARIA ANGELICA FREITAS DE ALMEIDA QUEIROZ DO CARMO MG14242265 246

1225888 LUIS ANTONIO BANDEIRA M4722238 247

1263818 JOSE SEBASTIAO GALDINO DIAS 5419908 248

1177401 RAFAEL MENDES 15734502 249

458294 DELFINO JOSE NETO DE FREITAS M7978649 250

1198565 THAIS LUCIANO M7978649 251

1192304 ATHILA HUMBERTO SEABRA M7978649 252


Dispõe sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo de Analista de Serviços Educacionais – Pedagogia que integra a Carreira de Analista de Serviços Educacionais.

O Prefeito Municipal de Uberaba em Exercício, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 60 da Lei Delegada nº. 05/2005, na Lei Delegada nº 15/2005, e suas posteriores alterações, no Edital de Concurso Público nº. 01/2009, homologado em 07/07/2010, conforme publicação no Porta Voz nº. 807, de 07/07/2010, DECRETA: Art. 1º. Nomeia a candidata ALINE GONZAGA DE ARAUJO SANTOS, inscrição 1263032, Doc. de Identidade 13162980, Classificação 21, para o cargo de provimento efetivo de Analista de Serviços Educacionais - Pedagogia, integrante da Carreira de Analista de Serviços Educacionais, de que trata a Lei Delegada nº 15, de 31/12/2005, e suas posteriores alterações. Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.






RESOLUÇÃO

Resolução nº 001/Conselho Municipal de Saúde/2011

Dispõe sobre o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba – MG O Gestor de Sistema Único de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba, em parceria com os demais membros do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e com base nos parágrafos 1º e 2º do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, de 21 de Março de 1990, RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, na forma como se segue:

REGIMENTO INTERNO DAS CONFERÊNCIAS DISTRITAIS DE SAÚDE E DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA

CAPÍTULO I DAS FINALIDADES

ART. 1º As Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba compõem o foro municipal dos debates sobre a saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade e terão por finalidades:

I. Discutir o Tema Central da Conferência Nacional de Saúde, abordando os aspectos propostos como temário específico, para que sejam elaboradas análises e proposições a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais e, através desta, à Conferência Nacional de Saúde. Tema Central: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social – Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro”

II. Definir ações prioritárias a serem implementadas na rede pública de Saúde do Município. III. Possibilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde do Município, como prática efetiva da

cidadania. IV. Eleger os membros dos Conselhos Distritais e do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba para o mandato relativo ao período de Junho de 2012

a Maio de 2016 e homologar a eleição dos Conselhos Locais.

§ 1º. A VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba será realizada na cidade de Uberaba, nos dias 09 e 10 de abril de 2011, sob a coordenação da Prefeitura Municipal de Uberaba, através de Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Conselho Municipal de Saúde. § 2º. A VII Conferência Municipal de Saúde será precedida por Conferências Distritais, a serem realizadas em cada um dos 3 (três) Distritos Sanitários do Município, programadas, respectivamente, para os dias 19 e 20 de março, 26 e 27 de março e 02 e 03 de abril de 2011, nas quais serão apresentadas as propostas elaboradas nas assembléias de base de cada Unidade de Saúde Municipal, filantrópicas, privadas e/ou entidades representativas dos segmentos que as realizarem . § 3º. Com o objetivo de orientar os debates que subsidiarão os trabalhos das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, serão realizadas atividades preparatórias com os Gerentes e auxiliares de gerência das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde da rede pública municipal, qualificando-os quanto ao Tema central, eixo temático e sub-eixos, para que possam presidir as assembléias com os diversos segmentos com representação em sua área de abrangência, orientando-os quanto à elaboração de propostas, elegendo os delegados e suplentes.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

ART. 2º Poderão inscrever-se como membros das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde, todas as pessoas interessadas no aperfeiçoamento da Política Sanitária do Município, na condição de:

a. Delegados Titulares

b. Delegados Suplentes

c. Observadores

§ 1º. Os membros inscritos como DELEGADOS TITULARES, item “a” deste artigo, participarão das Conferências Distritais e da Conferência Municipal, com direito a voz e a voto e terão o direito de concorrer à (s) vagas(s) de Conselheiros Distritais de Saúde e Conselheiros Municipais de Saúde, destinada(s) ao segmento social que representam. Os “DELEGADOS SUPLENTES”, item “b”, terão direito a voz e, na ausência do respectivo Titular, terão direito a voto, portando o crachá do seu titular. Os demais membros, terão apenas direito a voz e não poderão concorrer às vagas de conselheiros de Saúde.

§ 2º. Poderão participar das Conferências Distritais na condição de DELEGADOS, no item “a” deste artigo, apenas as pessoas devidamente nomeadas ou eleitas como tal, cujo segmento social que representam esteja localizado na base territorial do Distrito Sanitário correspondente à Conferência Distrital de Saúde.

SEÇÃO I

DOS DELEGADOS

ART 3º Participarão das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde na condição de DELEGADO:

I. Titulares ou representantes no Município dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Área de Saúde, Educação, Trabalho, Turismo, Esporte e Lazer, Assistência Social, Transporte, Planejamento, Agricultura, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Justiça, Meio Ambiente, Forças Armadas, Polícia Militar, Polícia Civil, INSS e CODAU, que nomearão um (1) DELEGADO e um (1) Suplente por órgão.

II. Representantes de cooperativas e Entidades que congregam Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço de saúde no âmbito do Município, que nomearão três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes cada uma.

III. A Câmara Municipal de vereadores nomeará um (1) DELEGADO e um (1) Suplente.


IV. Servidores, funcionários das unidades descentralizadas, públicas ou privadas, que participem da Rede de Saúde do Município, elegerão, cada uma, três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

V. Representações e Organizações Sindicais de Trabalhadores Rurais e Urbanos, bem como de Entidades Patronais, Representantes de Conselhos e Sociedades elegerão, cada uma três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

VI. Associações e Federações, Representantes de Clubes de Serviços, Partidos Políticos, Diretórios Estudantis e Entidades de Classe, assim como outras instituições da Sociedade Civil devidamente organizada na forma da Lei, elegerão três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes cada uma delas, em assembléia previamente realizada.

VII. Representantes de Associações Comunitárias e de Moradores em atividade, que possuam estatuto próprio devidamente registrado em cartório, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes em Assembléias previamente realizadas.

VIII. Representantes dos usuários das unidades descentralizadas, públicas ou privadas, da rede de saúde do município, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

IX. Os Conselheiros Titulares e Suplentes, eleitos ou indicados, empossados nos Conselhos Locais, Distritais e no Conselho Municipal de Saúde da gestão 2008-2012 são delegados natos.

X. Outras entidades civis organizadas que não se enquadrem em nenhum dos segmentos acima mencionados, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

ART.4º As assembléias para elaboração de propostas e eleição dos delegados, observará os seguintes critérios para sua legitimidade:

I. A Comissão Organizadora da Conferência delegará poderes aos Gerentes e auxiliares de gerência das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde da Rede Pública Municipal, para que os mesmos possam representá-la, presidindo as assembléias em suas áreas de abrangência.

II. Ampla divulgação, com indicação prévia do dia, hora e do local onde será realizada a assembléia. III. A presidência da assembléia deverá esclarecer sobre o Tema Central da conferência, eixo temático e eleição de delegados. IV. Colher, em formulário específico, nomes, endereços e assinaturas dos participantes. V. Somente poderão ser eleitos delegados e suplentes, as pessoas que estiverem presentes, no ato da realização da assembléia. VI. A Ata deverá ser assinada por todos os participantes da assembléia, identificando os eleitos e todos os interessados em serem observadores.

SEÇÃO III

DOS DEMAIS MEMBROS

ART.5º Os participantes como convidados terão apenas direito a voz e serão convidados, a critério da Comissão Organizadora, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos participantes e fundamentar as discussões dos grupos de trabalho. ART. 6º Os interessados em participar das Conferências na condição de observadores poderão se inscrever nas assembléias ou na sede da Secretaria de Saúde, ou pelo telefone 33312755 até o dia 06 de abril de 2011. ART. 7º a)Os participantes inscritos na categoria de ORGANIZADORES, terão todos os direitos dos demais. b) Caso esteja ocupando função de direção na mesa, se tiver interesse em apresentar defesa em algum destaque, deve se retirar da mesa de coordenação dos trabalhos e se dirigir ao plenário para apresentar suas considerações. ART. 8º As pessoas inscritas para as Conferências Distritais estarão automaticamente inscritas para a VII Conferência Municipal de Saúde, entretanto, as que não tenham efetuado inscrição nas Conferências Distritais poderão fazê-la para a VII Conferência Municipal de Saúde, observando o prazo estabelecido, ou seja, dia 06 de abril de 2011.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

ART. 9º As Conferências Distritais e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba acompanharão Temário Oficial da XIV Conferência Nacional de Saúde que traz como Tema Central: “Todos Usam o SUS! SUS Na Seguridade Social – Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro” em que serão discutidos o Eixo Temático e sub-eixos, todos ligados ao tema central: Eixo: “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS”: - Política de saúde na seguridade social; - Participação da comunidade e controle social; segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade. - Gestão do SUS (Financiamento: Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão do sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde). ART.10º Será facultado, a qualquer participante inscrito nas Conferências, pela ordem e mediante prévia inscrição junto à Mesa Diretora dos trabalhos, manifestar-se verbalmente e/ou por escrito durante o período dos debates através de perguntas ou observações pertinentes ao tema, no prazo de três minutos e não haverá réplica ou tréplica. ART.11 A Mesa Diretora dos trabalhos das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, composta por Conferencistas, debatedores e Organizadores e será presidida pelo Presidente da Conferência, conforme aprovação no Conselho Municipal de Saúde.

DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

ART. 12 As propostas serão apresentadas em Assembléias de base realizadas em cada área de abrangência das Unidades Básicas de Saúde ou em outros serviços de saúde. ART. 13 Após as Assembléias de base para elaboração das propostas, essas serão encaminhadas à Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal de Saúde que fará o trabalho de separação e correções de redação das mesmas, por eixo temático, para posteriormente serem apresentadas nas Conferências Distritais e na Plenária final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 14 Não será estabelecido número máximo ou mínimo de propostas a serem apresentadas.


CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 15 As Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba serão presididas pelo Gestor Municipal de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Presidente da Conferência, eleito no Plenário do Conselho Municipal de Saúde e, na ausência deste, pela Secretária Geral da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. Parágrafo único: Todas as substituições na Presidência da Mesa deverão ser comunicadas ao plenário. ART. 16 Para desenvolvimento de suas atividades, as Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba contarão com uma Comissão Organizadora instituída na presente resolução, constituindo-se dos seguintes membros:

I. PRESIDENTE II. VICE-PRESIDENTE III. SECRETÁRIA GERAL IV. SECRETARIA EXECUTIVA V. ORDENADOR DE DESPESAS

VI. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO VII. ASSESSORIA JURÍDICA

VIII. EQUIPE DE RELATORIA, REVISÃO E SUPORTE TÉCNICO IX. EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO – OPERACIONAL

DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DAS CONFERÊNCIAS DISTRITAIS DE SAÚDE E DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA

ART. 17 São as seguintes as atribuições da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Divulgar amplamente à população a realização dos eventos, seus objetivos e as formas de participação. b. Promover a realização dos eventos, cuidando de todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros que os envolverem. c. Responsabilizar-se pela Programação Oficial das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. d. Convidar os CONFERENCISTAS e DEBATEDORES oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de

Uberaba, bem como organizar todos os documentos técnicos e oficiais dos eventos e das atividades que os precederem. e. Receber e acompanhar os convidados oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. f. Aprovar a relação dos segmentos da sociedade participantes e seus respectivos DELEGADOS e Suplentes. g. Elaborar os Relatórios das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba e promover sua ampla

divulgação. h. Resolver, as questões não previstas neste regimento, no decorrer do planejamento que antecede as conferências, em reunião da comissão

organizadora, comunicando ao Conselho municipal de saúde, a ocorrência e a decisão tomada. ART. 18 Compete ao Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde de Uberaba, para apreciação e votação, o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Presidir, coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

c. Aprovar o conteúdo do temário das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde.

d. Convocar a Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba para reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como os Coordenadores das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde, os Supervisores das Equipes do Programa Saúde da Família e outros colaboradores, para reuniões, oficinas de trabalhos e demais atividades relativas às Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

e. Assinar as Notas de Empenho relativas às despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. f. Presidir todas as reuniões da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. g. Presidir a Sessão Plenária Final das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. h. Prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde das despesas realizadas com as Conferências Distritais de Saúde e com a VII Conferência

Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 19 Compete ao Vice-Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições. b. Substituir o Presidente nos seus impedimentos. c. Auxiliar e subsidiar o trabalho dos demais membros da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência

Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 20 Compete à Secretaria Geral das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Promover e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos oficiais do temário das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Supervisionar e coordenar as atividades preparatórias destinadas aos Coordenadores das Unidades das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde e aos Supervisores das Equipes do Programa Saúde da Família, a fim de que estes realizem as atividades preliminares com os diversos segmentos da comunidade.

c. Supervisionar a seleção e a organização do material (textos, artigos, legislação, etc), com o objetivo de subsidiar as discussões dos grupos de trabalho.

d. Coordenar e supervisionar a elaboração da Programação das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

e. Assessorar a Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba no planejamento das atividades.


f. Participar da elaboração dos documentos e do material gráfico das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

g. Supervisionar e colaborar com a Secretaria Executiva nos diversos trabalhos de rotina de secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

ART. 21 Compete à Secretaria Executiva das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Promover a mobilização dos Gerentes das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde dos Supervisores do Programa Saúde da Família, para convocação das assembléias a serem realizadas nas áreas de abrangência de cada unidade de saúde.

b. Coordenar e supervisionar a elaboração dos documentos e de material gráfico das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

c. Programar e cuidar para que todo material gráfico seja executado em tempo hábil. d. Responsabilizar pelos trabalhos de rotina de secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. e. Supervisionar e acompanhar, quando necessário, os Coordenadores de Unidades Básicas e Especializadas de Saúde e Supervisores das Equipes

do Programa Saúde da família na realização das assembléias ou delegar a outros membros da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, esta competência.

f. Coordenar e supervisionar as inscrições dos participantes (convidados, observadores, delegados, suplentes, organizadores) das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

g. Coordenar e supervisionar o trabalho de orientação e entrega de materiais a todos os participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, informando sobre todos os aspectos dos eventos.

h. Fornecer Certificados aos participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 22 Compete ao Ordenador de Despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Elaborar o Orçamento e Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros necessários à realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Solicitar a emissão de Notas de Empenho relativas às despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, junto à Secretaria de Fazenda – SEFAZ.

c. Providenciar a liquidação integral das despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. d. Apresentar ao Presidente das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba e ao Conselho Municipal de

Saúde, a prestação de contas e o relatório final da receita e das despesas com balanço contábil. ART. 23 Compete à Assessoria Jurídica das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Assessorar os demais membros da Comissão Organizadora, bem como aos membros do Conselho Municipal de Saúde na elaboração e revisão jurídica de todos os documentos oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Participar das atividades das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba prestando apoio, esclarecimentos e os pareceres necessários frente às questões de ordem levantadas durante os trabalhos das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, quando solicitado pela presidência da mesa para subsidiar encaminhamento ao plenário.

ART. 24 Compete à equipe de Relatoria e Revisão das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Responsabilizar-se pela consolidação dos Relatórios Gerais dos Grupos de Trabalho e pelos Relatórios Finais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

b. Elaborar relatórios, fornecer dados, cópias de documentos das atividades de pré-conferências, das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

c. Responsabilizar-se pela coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração do relatório final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

d. Participar da elaboração e revisar todos os documentos gráficos referentes á organização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

ART. 25 Compete à equipe de Apoio Administrativo-Operacional: Prestar todo apoio logístico necessário às atividades de responsabilidade da Secretaria Geral, da Secretaria Executiva, da Tesouraria, da Assessoria Jurídica, da Assessoria de Relatoria e Revisão, da Assessoria de Comunicação e Divulgação, da Presidência e Vice-Presidência das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, conforme decisão em reunião da Comissão organizadora ou solicitações específicas.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

ART. 26 A eleição dos conselhos de saúde obedecerá os seguintes critérios: I- Os membros dos Conselhos Locais de Saúde serão eleitos em assembléias realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, nas respectivas áreas de abrangência, antes das Conferências Distritais; II- Os membros dos Conselhos Distritais de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba serão eleitos durante as Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, respectivamente, nos dias 19 e 20 de março, 26 e 27 de março, 02 e 03 de abril e 09 e 10 de abril de 2011, no início das atividades da Plenária Final, conforme descrita no artigo 5º da Lei Municipal 10.157/2007.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

ART. 27 As despesas, com a realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, deverão ser autorizadas pelo Gestor Municipal. correrão por conta de dotação orçamentária própria de nº 1510.10.122.201.4499.0001.339000.0170 – Aplicações Diretas – Despesas Correntes - já previamente definida e aprovada pelo Gestor Municipal e Conselho Municipal de Saúde. ART. 28 As despesas para a realização das Conferências que, no Plano de Aplicação apresentado à Comissão organizadora pelo Ordenador de Despesas, excederem ao previsto na Dotação orçamentária, deverão ser autorizadas pelo Gestor municipal.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 29 As inscrições dos DELEGADOS e dos demais membros das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba compreenderá o período que iniciar-se a partir da data de publicação deste Regimento até o dia 06 de abril de 2011, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, pessoalmente, e pelo telefone 3331-2755, das 08 às 18 horas, na Secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, com sede na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. Guilherme Ferreira nº 1539, bairro Cidade Jardim ou nas Unidades de Saúde. ART. 30 Serão conferidos certificados específicos aos membros participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba a partir do encerramento dos trabalhos finais da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 31 Este Regimento, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Uberaba e homologado pelo Gestor Municipal de saúde, deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município (Porta Voz) garantindo sua divulgação oficial. ART. 32 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, ouvido o plenário da Conferência.

CAPÍTULO VIII

REGULAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA FINAL

ART. 33 A reunião plenária final das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba terá como objetivo: I. Eleger os membros dos Conselhos Distritais e Municipais de Saúde, de acordo com a Lei nº 10157, de 15 de maio de 2007, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde; II. Apreciar as conclusões das discussões dos SUBTEMAS constantes do Relatório geral, construído a partir dos Relatórios dos Grupos de Trabalho, submetendo-as à votação. ART. 34 Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos nas Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. Os DELEGADOS terão direito a voz e a voto; os demais membros terão apenas direito a voz. §1º. Os delegados inscritos nas Conferências Distritais de Saúde estarão automaticamente inscritos na VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, na mesma condição; §2º. No sentido de facilitar o encaminhamento dos trabalhos, a Comissão Organizadora designará localização específica para cada categoria de membros participantes. ART. 35 A Mesa Diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da Reunião Plenária Final, será presidida pelo Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, conforme artigo 18,assessorado pela Secretaria geral, Secretaria executiva e assessoria Jurídica da Comissão Organizadora indicados pelo Presidente. ART. 36 A apresentação, apreciação e votação das propostas constantes no Relatório Geral das Assembléias de base e Conferências Distritais terão o seguinte encaminhamento:

I. A Mesa Diretora esclarecerá ao plenário, a forma de condução dos trabalhos e que os participantes podem apresentar destaques tais como: Supressão da proposta, alteração da proposta ou de redação para melhorar o entendimento.

II. A Mesa diretora procederá à leitura do Relatório Geral, de modo a relacionar os pontos identificados como DESTAQUES, para serem submetidos à votação;

III. Após a leitura do Relatório Geral, os pontos não anotados como DESTAQUES serão considerados como aprovados por unanimidade pela Plenária Final, em seguida, serão chamados, por ordem, um a um, os DESTAQUES para serem apreciados;

IV. Todos os DESTAQUES deverão ser apresentados, por escrito, à Mesa Diretora, não cabendo exceção quanto a esta determinação; A Comissão organizadora disponibilizará, através da equipe de apoio, papéis para que os destaques sejam redigidos.

a. O proponente do DESTAQUE terá tempo de 3 (três) minutos para defesa do seu ponto de vista e, em seguida, o Presidente concederá a palavra ao membro que se apresentar para defender posição contrária à do proponente, a concessão de réplica de 1 (um) minuto, proceder-se-á, em seguida, à votação da divergência;

b. A aprovação das propostas será, por maioria simples, dos DELEGADOS presentes ou dos Suplentes Efetivos no exercício da função. V. Somente serão considerados os destaques que forem entregues à Mesa até o prazo estipulado.

ART. 37 Assegura-se aos participantes da reunião Plenária Final, o questionamento pela Ordem, sempre que sentir que a Mesa não está conduzindo conforme Regimento. A Presidência ou a Assessoria jurídica poderá realizar esclarecimentos e permanecendo o impasse. O Plenário deverá decidir. ART. 38 Encerrada a fase de apreciação e votação do Relatório Geral, o Presidente da Mesa Diretora franqueará aos participantes a apresentação de moções. As moções deverão ser apresentadas com, no mínimo, 10 assinaturas dos delegados participantes: § 1 A Comissão organizadora disponibilizará apoio logístico e recursos humanos para auxiliar na elaboração das moções. § 2 Após a aprovação das propostas apresentadas, as moções serão avaliadas pela Mesa Diretora e, estando conforme o regimento, serão lidas em plenária e, se aprovadas, farão parte do relatório Final da VII Conferência municipal de saúde de Uberaba. ART 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora de acordo com o artigo 35. ART. 40 A Comissão Organizadora das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, disponibilizará, sob forma de cartilha, o Relatório Final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba a todos os participantes. ART. 41 Este Regulamento de Reunião de Plenária Final será submetido à aprovação da Plenária antes do início dos trabalhos de apreciação e votação dos Relatórios Gerais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.


Valdemar Hial Secretário de Saúde / Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Presidente da Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal de Saúde


DEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Autuações por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados da Autuação por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 15(quinze) dias após a publicação para apresentar a Defesa Prévia contra o Auto de Infração de Trânsito e Indicação do Condutor Infrator.

1 AB01315803 HGP1249 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 05/01/2011 16:16

AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA,

3425

5568-00 Estacionar/parar em

local/horário proibidos pela sinalização

R$ 102,15 R$ 127,69

2 AB01301634 GXM9770 GM/ASTRA SEDAN CONFORT 05/01/2011 15:34 RUA ALAOR

PRATA, 59

5541-04 Estacionar em desacordo com a

regulamentação -vaga de carga/descarga

R$ 42,56 R$ 53,20

3 AB01300228 COA4600 IMP/FORD RANGER XL 30/12/2010 21:36 R.NOVA PONTE,

92

6564-00 Transportar passageiros em

compartimento de carga R$ 153,23 R$ 191,54

4 AB00158940 CPM8365 FORD/DEL REY OURO 01/01/2011 22:57 AVENIDA NENE SABINO, 2706

5614-03 Parar na pista de rolamento das vias

de trânsito rápido R$ 102,15 R$ 127,69

5 AB01309823 HBV8063 HONDA/CG 150 TITAN KS 03/01/2011 21:08 AVENIDA NENE

SABINO, 1350

5991-00 Retornar em local proibido pela

sinalização R$ 153,23 R$ 191,54

6 AB01311797 ASY6414 RENAULT/MEGANESD DYN 16 30/12/2010 14:56

RUA DA MEDALHA

MILAGROSA, 168

5738-00 Transitar pela contramão de direção

em vias com sinalização de regulamentação de

sentido único de circulação

R$ 153,23 R$ 191,54

7 AB01306009 AQU3720 VW/SAVEIRO 1.6 29/12/2010 3:00

AVENIDA DEPUTADO

JOSE MARCUS CHEREM, 569

5428-04 Estacionar na pista de rolamento das

vias dotadas de acostamento

R$ 153,23 R$ 191,54

8 AB01315453 DFF0511 AUDI/A3 1.8T 03/01/2011 15:55 RUA ALAOR PRATA, 59



R$ 42,56 R$ 53,20

9 AB01315455 GZJ3087 FIAT/FIORINO IE 03/01/2011 17:27


3446


regulamentação -ponto ou vaga de táxi

R$ 42,56 R$ 53,20

10 AB01300582 GZL6915 HONDA/CG 125 TITAN KS 05/01/2011 21:19 RUA OSWALDO

LOURENCO, 340

7056-01 Conduzir motoc/moton/ciclomotor

fazendo malabarismo/equilibran

dose em uma roda

R$ 153,23 R$ 191,54

11 AB01298818 GRX6968 VW/GOL 16V 05/01/2011 1:00

SEGISMUNDO CARLOS

FERREIRA FERREIRA C/

AV. CRISTO REI, 0

5827-00 Transitar em marcha à ré com risco à

segurança R$ 102,15 R$ 127,69


12 AB01315468 HMX1862 HONDA/CG150 TITAN MIX KS 04/01/2011 8:20


3612



R$ 42,56 R$ 53,20

13 AB01301632 HAW5872 HONDA/CG 125 TITAN KS 05/01/2011 9:23 RUA VIGARIO

SILVA, 30

5541-01 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela

sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

14 AB01307493 HHK1550 VW/13.180 CNM 11/01/2011 8:58


1880

7366-02 Dirigir veículo utilizando-se de telefone

celular R$ 68,10 R$ 85,13

15 AB01307484 HDT5695 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 10/01/2011 10:07


1817


celular R$ 68,10 R$ 85,13

16 AB01304671 DWC4089 I/FORD FUSION 12/01/2011 14:40 RUA SÃO

VICENTE DE PAULA, 47

7315-00 Dirigir com o braço do lado de fora R$ 68,10 R$ 85,13

17 AB01312809 HOD9787 VW/GOL 1.0 13/01/2011 17:52 RUA ALFEM PAIXAO, 416

5550-00 Estacionar em local/horário proibidos

pela sinalização R$ 68,10 R$ 85,13

18 AB01310721 EPO4123 VW/GOL 1.0 14/01/2011 10:50


1731


celular R$ 68,10 R$ 85,13

19 AB01310846 DER5635 VW/GOL 16V PLUS 13/01/2011 16:20 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 74



R$ 42,56 R$ 53,20

20 AB01310692 GZX6534 FIAT/PALIO FIRE FLEX 12/01/2011 11:32

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 36



R$ 42,56 R$ 53,20

21 AB01302780 HLU3629 VW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP 17/01/2011 18:35 RUA JOSE DE

ALENCAR


celular R$ 68,10 R$ 85,13

22 AB01307741 NGU8594 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT 18/01/2011 15:05

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 150



R$ 42,56 R$ 53,20

23 AB01302119 ELL1953 IMP/VW PASSAT 18/01/2011 11:23 RUA SAO SEBASTIAO, 166



R$ 42,56 R$ 53,20

24 AB01317258 DSZ7282 FORD/FIESTA FLEX 19/01/2011 15:25 RUA SANTO ANTONIO, 166


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

25 AB01317264 BXQ4952 HONDA/BIZ 125 ES 20/01/2011 8:20


3700

6050-01 Avançar o sinal vermelho do

semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

26 AB01317870 HEW7457 GM/CELTA 2P LIFE 20/01/2011 14:34 RUA GOIAS, 1111



R$ 102,15 R$ 127,69


27 AB01287168 BWE4590 VOLVO NL 12 360 4X2 19/01/2011 18:20 AV MARIA ROD

DA CUNHA RESENDE, 1965

5371-00 Veículo imobilizado na via por falta de combustível

R$ 68,10 R$ 85,13

28 AB01315364 HDT3495 FIAT/PALIO FIRE FLEX 18/01/2011 20:13

AV. DONA MARIA DE SANTANA

BORGES, 1

7234-00 Não acender luz baixa quando o veículo estiver em

movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

29 AB01313456 HMW3588 FIAT/SIENA EL FLEX 19/01/2011 11:48


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

30 AB01307744 HLT9820 MMC/L200 OUTDOOR 21/01/2011 14:40 R DONA RAFA CECILIO, 37


celular R$ 68,10 R$ 85,13

31 AB01315370 HAD7665 VW/POLO 1.6 NEXT 20/01/2011 21:20

AVENIDA DOUTOR

FIDELIS REIS, 600


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

32 AB01317860 GRD9344 FORD/F1000 4.9I XL 20/01/2011 11:40 AV NENE

SABINO C/ RUA GOIAS


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

33 AB01317861 HMW7458 I/CHEVROLET AGILE LT 20/01/2011 11:50 RUA GOIAS,

1129



R$ 102,15 R$ 127,69

34 AB01317863 HFJ2041 HONDA/CG 150 TITAN KS 20/01/2011 12:15 RUA GOIAS,

1580

5720-00 Transitar pela contramão em via com

duplo sentido R$ 102,15 R$ 127,69


1580

6394-01 Deixar de reduzir a velocidade nas

proximidades de escolas

R$ 153,23 R$ 191,54

36 AB01317867 HAD3375 VW/GOL 16V POWER 20/01/2011 11:45 RUA GOIAS, 1071



R$ 102,15 R$ 127,69

37 AB01317869 HBN2766 GM/CLASSIC LIFE 20/01/2011 11:45 RUA GOIAS, 1411



R$ 102,15 R$ 127,69

38 AB01315379 HFU8459 VW/SAVEIRO 1.6 SURF 20/01/2011 23:30

AVENIDA SANTOS

DUMONT, 1247


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

39 AB01300493 HGW1352 YAMAHA/YBR 125ED 21/01/2011 10:40 RUA GOIAS, 1059

5487-00 Estacionar o veículo ao lado de outro

veículo em fila dupla. R$ 102,15 R$ 127,69

40 AB01287684 DLV1852 HONDA/CG 150 TITAN KS 23/01/2011 17:35

RUA MEDALHA MILAGROSA C/ AV DOM LUIZ

MARIA SANTAN BORGES


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

41 AB01313173 DTU0414 FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX 21/01/2011 10:41 RUA ARTUR

MACHADO, 210


celular R$ 68,10 R$ 85,13


42 AB01313285 HER6646 VW/FOX 1.0 19/01/2011 14:19 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

43 AB01313293 HMW5034 RENAULT/SANDERO AUT1016V 19/01/2011 16:37


3677

5541-06 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO

- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20

44 AB01313300 CMD8289 GM/CORSA SUPER 24/01/2011 12:53 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 184

5509-00 Estacionar junto a ponto

embarque/desembarque de passageiros

R$ 68,10 R$ 85,13

45 AB01313458 DWN7715 VW/PARATI 1.6 20/01/2011 6:53


1745


celular R$ 68,10 R$ 85,13

46 AB01313459 GVK8843 AGRALE/1800 D RS 20/01/2011 9:12


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

47 AB01313461 AUT1818 I/LR FREELANDER 5DR 25L 20/01/2011 11:34


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

48 AB01313463 HDM1970 PEUGEOT/206 PASSION 16 20/01/2011 11:59


1745


celular R$ 68,10 R$ 85,13

49 AB01313107 GUN6148 FIAT/FIORINO TREKKING 24/01/2011 11:33 RUA GOIAS, 66


celular R$ 68,10 R$ 85,13

50 AB01317369 BHB6715 GM/MONZA SL/E 24/01/2011 17:23 RUA BERNARDO ROSSI, 753

5452-01 Estacionar no passeio R$ 102,15 R$ 127,69

51 AB01285642 GPA3280 FORD/ESCORT GL 24/01/2011 19:04 RUA NOVO HORIZONTE


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

52 AB01316358 GVO1918 AUDI/A3 1.8 24/01/2011 22:18 AV LUCAS BORGES, 975


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

53 AB01317898 HIS8373 HONDA/BIZ 125 ES 24/01/2011 16:50 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

54 AB01317889 HAD5974 GM/CORSA CLASSIC 24/01/2011 16:12 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

55 AB01313289 HMX1991 FIAT/STRADA ADVENTURE CD 19/01/2011 16:13


3586


celular R$ 68,10 R$ 85,13


56 AB01313655 HJV6073 HONDA/BIZ 125 KS 25/01/2011 14:35 PRACA FREI EUGENIO

6068-01 Transpor bloqueio viário com ou

sem sinalização ou dispositivos auxiliares

R$ 102,15 R$ 127,69

57 AB01313660 HJV6946 SUNDOWN/FUTURE 125 25/01/2011 16:25

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

58 AB01317893 HIS8653 HONDA/CG 150 TITAN KS 24/01/2011 16:21 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

59 AB01306849 DFL5256 VW/GOL SPECIAL 24/01/2011 7:46 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

60 AB01317508 HJV6262 MMC/PAJERO TR4 FLEX 22/01/2011 12:15


3671


- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20

61 AB01317994 GWP1285 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI 22/01/2011 12:42


3490



R$ 68,10 R$ 85,13

62 AB01317987 GPA8482 FIAT/UNO ELECTRONIC 22/01/2011 11:11 PRACA RUI

BARBOSA, 384


regulamentação -vaga portador necessidades

especiais

R$ 42,56 R$ 53,20

63 AB01317972 GMZ6416 FIAT/UNO CS 22/01/2011 9:27


3596



R$ 42,56 R$ 53,20

64 AB01317503 HDX0394 HONDA/CG 150 TITAN ESD 22/01/2011 9:55 RUA ARTUR

MACHADO, 274



especiais

R$ 42,56 R$ 53,20

65 AB01317502 GYJ1266 VW/GOL HIGHWAY 22/01/2011 9:30


3586



R$ 42,56 R$ 53,20

66 AB01274652 HBU2498 FORD/KA GL 21/01/2011 10:40


3671


- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20


67 AB01311957 GUN1286 VW/GOL I 21/01/2011 2:10 AVENIDA SANTOS DUMONT



R$ 102,15 R$ 127,69

68 AB01316203 GXX4320 HONDA/C100 BIZ ES 28/01/2011 11:48 AV NENE

SABINO C/ RUA GOIAS


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

69 AB01316314 HKU0520 RENAULT/SANDERO AUT1016V 26/01/2011 15:16


3433



70 AB01316465 GRO8069 FIAT/PALIO EL 26/01/2011 15:00 RUA GOIAS, 1295



R$ 102,15 R$ 127,69

71 AB01316464 JTS2765 VW/GOL CL 1.6 MI 26/01/2011 15:00 RUA GOIAS, 1239



R$ 102,15 R$ 127,69

72 AB01316403 EDV2237 FIAT/SIENA FIRE FLEX 26/01/2011 13:00 RUA LAURO

BORGES, 97


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

73 AB01317278 HMW7629 VW/GOL 1.0 GIV 25/01/2011 10:40


3700


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

74 AB01313699 HHB2302 HONDA/CIVIC LXL FLEX 27/01/2011 17:10

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10


celular R$ 68,10 R$ 85,13

75 AB01313695 HKU4135 I/FORD RANGER XLT 12A 27/01/2011 14:50 RUA OLEGARIO

MACIEL, 271


celular R$ 68,10 R$ 85,13

76 AB01313685 HKU0593 FORD/KA FLEX 27/01/2011 12:29 RUA OLEGARIO MACIEL, 271


celular R$ 68,10 R$ 85,13

77 AB01313679 HMW4288 VW/PARATI 1.6 26/01/2011 10:43 RUA CORONEL

MANOEL BORGES



R$ 42,56 R$ 53,20

78 AB01313675 GWX2875 FIAT/UNO S 26/01/2011 10:20 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

79 AB01313670 GVF6902 FIAT/PALIO WEEKEND ELX 26/01/2011 9:48


3700


celular R$ 68,10 R$ 85,13



3589

5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto

de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69

81 AB01313664 HEE3731 FIAT/PALIO FIRE FLEX 26/01/2011 8:43


3612


celular R$ 68,10 R$ 85,13


82 AB01313754 KDY4074 GM/CORSA WIND 27/01/2011 13:30 RUA ANTONIO CARLOS, 380



R$ 102,15 R$ 127,69

83 AB01313476 NKI9350 GM/S10 ADVANTAGE D 25/01/2011 8:36


1862


celular R$ 68,10 R$ 85,13

84 AB01313484 DST7321 VW/FOX 1.6 PLUS 26/01/2011 7:08


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

85 AB01313383 KAI1029 FIAT/MAREA ELX 28/01/2011 10:30


3176


celular R$ 68,10 R$ 85,13

86 AB01313601 HGW3019 YAMAHA/YBR 125E 25/01/2011 14:15

PRAÇA VICENTINO

RODRIGUES CUNHA



R$ 102,15 R$ 127,69

87 AB01313480 HDB2408 FIAT/STRADA ADVENT FLEX 25/01/2011 10:04


1682


celular R$ 68,10 R$ 85,13

88 AB01313713 HFU6785 FIAT/PUNTO HLX 1.8 01/02/2011 11:05 AV.NELSON FREIRE, 660


celular R$ 68,10 R$ 85,13

89 AB01313706 HJV6599 JTA/SUZUKI INTRUDER 125 29/01/2011 10:28

AV.LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

C/AV.DR.HELIO LUIZ DA COSTA



90 AB01313705 HDT5406 FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX 29/01/2011 10:18


1643


celular R$ 68,10 R$ 85,13

91 AB01313385 LVH1484 IMP/VW VOYAGE GL 31/01/2011 6:55 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


celular R$ 68,10 R$ 85,13

92 AB01313384 HMW4089 GM/CORSA SEDAN PREMIUM 31/01/2011 10:31 PRAÇA MANOEL

TERRA, 280


celular R$ 68,10 R$ 85,13

93 AB01310891 HHY1792 VW/FOX 1.0 01/02/2011 16:28 PRAÇA MANOEL TERRA


celular R$ 68,10 R$ 85,13

94 AB01302136 HAD5191 VW/GOLF TRIP 28/01/2011 11:11 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 74



R$ 42,56 R$ 53,20

95 AB01313701 HAW5965 HONDA/CG 125 TITAN KS 27/01/2011 11:29

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20

96 AB01313615 HCU7493 GM/CELTA 4P SPIRIT 27/01/2011 16:55 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20

97 AB01313608 GWX8504 FORD/KA GL 27/01/2011 14:29 RUA CARLOS

RODRIGUES DA CUNHA, 459



R$ 102,15 R$ 127,69


98 AB01313498 HMW4475 VW/GOL 1.6 28/01/2011 11:20


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

99 AB01313490 GUN6592 FIAT/PALIO ED 26/01/2011 10:07


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

100 AB01313117 HCG1619 FIAT/PALIO FIRE 28/01/2011 9:12 RUA CARLOS




R$ 102,15 R$ 127,69

101 AB01310233 HDT5204 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 27/01/2011 9:06

AVENIDA NELSON

FREIRE, 641


celular R$ 68,10 R$ 85,13

102 AB01313472 GUN9692 FORD/KA 24/01/2011 11:18


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

103 AB01313468 GZD5374 FIAT/PALIO WEEKEND ELX 24/01/2011 10:48


1862


celular R$ 68,10 R$ 85,13

104 AB01313371 GWX3696 VW/GOL CL 1.6 MI 25/01/2011 11:04 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

105 AB01313111 HBV7220 HONDA/CG 150 TITAN KS 26/01/2011 9:00

AVENIDA ORLANDO



sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

106 AB01313110 HGW1483 HONDA/CG 125 FAN 26/01/2011 8:34 RUA SAO BENEDITO, 226


celular R$ 68,10 R$ 85,13

107 AB01313109 GYO5364 FIAT/PALIO 1.0 26/01/2011 7:40 AV GETULIO GUARITA, 61



R$ 42,56 R$ 53,20

108 AB01313021 HMX2326 HONDA/BIZ 125 MAIS 25/01/2011 15:00 AVENIDA NELSON

FREIRE, 300


celular R$ 68,10 R$ 85,13

109 AB01313018 HIR8949 FIAT/UNO MILLE WAY ECON 18/01/2011 17:20

AVENIDA NELSON

FREIRE, 400


celular R$ 68,10 R$ 85,13

110 AB01313017 GUN8761 FIAT/PALIO EX 18/01/2011 16:07 AVENIDA NELSON

FREIRE, 191


celular R$ 68,10 R$ 85,13

111 AB01313956 HDX1202 HONDA/CG 150 TITAN KS 27/01/2011 11:08


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13



3433



R$ 102,15 R$ 127,69

113 AB00218843 HMW3400 FIAT/DOBLO CARGO 1.4 29/01/2011 18:07

AV.SANTA BEATRIZ SILVA,

1984


114 AB01304673 HBV8460 HONDA/CG 150 TITAN ES 29/01/2011 17:31

RUA GUARAPUAVA,

361



115 AB01312817 HFU9529 GM/MONTANA CONQUEST 29/01/2011 23:55

AVENIDA SANTOS

DUMONT, 2008



116 AB01312704 HIS8526 JTA/SUZUKI EN125 YES 29/01/2011 11:40

AVENIDA DOUTOR

FIDELIS REIS, 689

7110-00 Conduzir ciclo transportando

passageiro fora da garupa

R$ 68,10 R$ 85,13

117 AB01316206 HBZ7007 VW/GOLF 1.6 SPORTLINE 28/01/2011 16:26 RUA GOIAS, 849



R$ 102,15 R$ 127,69

118 AB01316411 HFU9330 GM/VECTRA HATCH 4P GT-X 27/01/2011 13:15 RUA LAURO

BORGES, 97


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

119 AB01301548 GNC9128 FIAT/147 02/02/2011 22:40 RUA BENJAMIN BERNADINO DA

COSTA


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

120 AB01316213 HMW5335 VW/FOX 1.6 GII 01/02/2011 9:37 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

121 AB01316214 GRD8357 VW/GOL CLI 01/02/2011 9:40 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

122 AB01316215 GXX8877 MMC/PAJERO SPORT HPE 01/02/2011 9:41 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

123 AB01316220 GYB1298 FIAT/PALIO YOUNG 01/02/2011 17:15 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

124 AB01316243 GVN8127 HONDA/CG 125 TITAN KS 01/02/2011 17:58 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

125 AB01316365 GWX0197 VW/GOL CL 30/01/2011 22:25 AVENIDA

ALFREDO DE FARIA, 487


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13


126 AB01316491 HBU2298 GM/CORSA CLASSIC 01/02/2011 8:08 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

127 AB01307747 GNC3999 FORD/ESCORT XR-3 01/02/2011 15:25 R SANTO ANTONIO, 166



R$ 42,56 R$ 53,20

128 AB01313036 GXV9261 HONDA/CG 125 TITAN KS 02/02/2011 14:00

AVENIDA NELSON

FREIRE, 400


celular R$ 68,10 R$ 85,13

129 AB01316957 HMX1997 RENAULT/SANDERO EXP 16 01/02/2011 17:40 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

130 AB01313134 HDT3481 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 03/02/2011 10:50 AVENIDA NENE

SABINO, 1450


celular R$ 68,10 R$ 85,13

131 AB01313905 NFQ3693 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 02/02/2011 12:05

R CORONEL MANOEL

BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20


Ricardo Ribeiro Sarmento SECRETÁRIO SETTRANS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes especiais, Proteção De Bens e Serviços Públicos - SETTRANS, com fulcro na Resolução n.º 149, do CONTRAN, de 19 set 2003 e, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) devolveu as Notificações de Autuações por Infrações de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, NOTIFICAR POR ESTE EDITAL os proprietários dos veículos abaixo relacionados da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, caso não concordem com esta NOTIFICAÇÃO, dispõem do de 15 (quinze dias) após publicação para apresentar a DEFESA PRÉVIA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e Indicação do Condutor Infrator. Ordem Nro. AIT Placa Marca/Modelo Data Hora Local da Infração Cód Infração /

Desdobramento Descrição Infração

1 B139814001 HBU1004 RENAULT/CLIO EXP 10 16VS

28/01/2011 10:25:26 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC

745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

2 B139787501 HFU8699 MMC/PAJERO TR4 FLEX

25/01/2011 17:14:44 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC

605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

3 B139809001 HHY2241 FIAT/SIENA FIRE FLEX

27/01/2011 19:19:39 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


4 B139758901 HCA1445 I/FORD FOCUS 1.6L HA

23/01/2011 03:58:50 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


5 B139697801 ALO8199 GM/ZAFIRA CD 17/01/2011 16:42:45 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


6 B139798601 JMD6028 GM/CORSA WIND 26/01/2011 23:58:35 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


7 B139770201 GQW2444 JTA/SUZUKI GS500E 23/01/2011 19:32:30 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


8 B139825901 GZL6619 HONDA/CBX 250 TWISTER

29/01/2011 06:50:17 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB

605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo -


fiscalização eletrônica 9 B139732401 NGO4834 FORD/ECOSPORT

XLT1.6FLEX 21/01/2011 07:27:57 Av. Guilherme Ferreira, nº

2264 - SCB 745-5 / 0 Transitar em velocidade

superior à máxima permitida em até 20%

10 B139695601 GPS7337 HONDA/CG 125 TODAY



11 B139771101 EIZ2203 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

23/01/2011 20:27:32 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


12 B139747701 GRO7353 VW/FUSCA 1300 22/01/2011 07:50:39 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


13 B139757401 HDZ6290 JTA/SUZUKI EN125 YES



14 B139738801 HCM1910 VW/FOX 1.6 PLUS 21/01/2011 17:16:02 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


15 B139701201 MUP7457 GM/CELTA 4P LIFE 18/01/2011 08:20:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB

567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

16 B139711101 NKB2027 TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX

19/01/2011 02:21:07 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


17 B139809501 HGA8411 HONDA/BIZ 125 ES 27/01/2011 20:04:54 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


18 B139814201 EBL1307 VW/GOL 1.0 28/01/2011 10:37:44 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


19 B139836601 GNB2939 FORD/ESCORT L 30/01/2011 01:00:05 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


20 B139797901 HAD6786 FIAT/PALIO FIRE 26/01/2011 22:52:27 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


21 B139800501 ILF5664 HONDA/C100 BIZ ES 27/01/2011 07:02:15 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


22 B139829001 GZE3941 RENAULT/SCENIC RXE 2.0

29/01/2011 11:54:39 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

23 B139764801 HCO4707 NISSAN/XTERRA 2.8 SE



24 B139709601 HBU2201 CITROEN/C3 EXCL 16 16V



25 B139753101 BKR7577 VW/GOL 16V 22/01/2011 17:15:52 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


26 B139825301 GZE4971 RENAULT/CLIO RT 1.0 16V



27 B139839201 CBY2825 VW/GOL 30/01/2011 06:53:28 Av. Nenê Sabino nº. 745 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

28 B139832301 HGW3717 HONDA/CG 150 TITAN KS

29/01/2011 17:03:33 Av. Nenê Sabino nº. 745 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

29 B139703401 GNB8205 GM/MONZA SL EFI 18/01/2011 12:24:40 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


30 B139779801 GVF3738 VW/PARATI 1.6 25/01/2011 08:35:15 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


31 B139767901 CRH3988 DODGE/DAKOTA 2.5 23/01/2011 17:18:29 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


32 B139826401 CBY7977 IMP/MAZDA MX-3 PB 29/01/2011 07:24:06 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC



fiscalização eletrônica 33 B139778701 HKH3395 VW/POLO 1.6 24/01/2011 19:18:22 Av. Dona Maria de

Santana Borges - SBC - Esc.


34 B139706601 GSD2542 GM/CORSA WIND 18/01/2011 17:31:15 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


35 B139775301 GWW0674 FIAT/UNO MILLE SX YOUNG



36 B139757001 DDY2733 VW/GOL 16V PLUS 23/01/2011 00:50:47 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


37 B139776401 HBU3835 GM/CORSA HATCH JOY



38 B139847001 HBN0371 VW/GOL 1.0 30/01/2011 18:55:16 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


39 B139765501 DKQ0918 VW/PARATI 1.8 CROSSOVER

23/01/2011 14:25:45 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


40 B139820501 HDT5254 VW/GOL 1.0 28/01/2011 20:32:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


41 B139829401 DSD9468 GM/CORSA SEDAN JOY

29/01/2011 12:27:59 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB


42 B139698901 HMW5786 UNO MILLE WAY ECON



43 B139720301 GZE3401 VW/GOL 16V PLUS 20/01/2011 01:37:13 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


44 B139745201 KPZ1279 VW SPACEFOX SPORTLINE






46 B139698101 HKU2947 RENAULT/SANDERO AUT1016V



47 B139754101 HCU7945 GM/MONTANA CONQUEST



48 B139798701 JXX1007 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



49 B139830801 HIH7890 FIAT/DUCATO CARGO

29/01/2011 14:40:06 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


50 B139821801 GZL7880 HONDA/CG 125 TITAN KS



51 B139596601 HMW4843 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



52 B139729201 ETN7041 PEUGEOT 207HB XR 20/01/2011 23:42:17 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


53 B139716101 HJV6053 HONDA/CG 150 TITAN KS



54 B139831201 HMW7201 VW/GOL 1.6 29/01/2011 14:57:29 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

55 B139767101 KBU2714 HONDA/CG 125 TITAN

23/01/2011 16:03:09 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


56 B139782201 GQI2940 VW/GOL 1000 24/01/2011 16:15:08 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


57 B139724501 HPY3711 HONDA/CG 150 20/01/2011 13:43:33 AvLeopoldino de Oliveira 605-0 / 3 Avançar o sinal


TITAN KS c/R Senador Pena SCB vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

58 B139725801 HCU6436 FORD/FIESTA 20/01/2011 16:07:36 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


59 B139765901 HDT4883 FIAT/STILO FLEX 23/01/2011 14:48:01 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


60 B139759701 KEH3504 VW/GOL 16V PLUS 23/01/2011 05:43:06 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


61 B139793701 HGW4682 JTA/SUZUKI AN125 26/01/2011 13:07:34 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


62 B139742801 KJQ5040 FIAT/PALIO 16V 21/01/2011 22:35:46 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


63 B139702901 JFH2588 GM/CORSA WIND 18/01/2011 11:35:37 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


64 B139818401 DUQ7102 FIAT/PALIO FIRE FLEX



65 B139729601 HDQ6689 FORD/KA 21/01/2011 00:56:44 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


66 B139698601 EIZ0855 I/HONDA CR-V LX 17/01/2011 18:08:32 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


67 B139751101 HKH3368 GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE



68 B139781101 GZL3004 UNO MILLE WAY ECON



69 B139790201 GWX1201 GM/CHEVETTE 26/01/2011 00:53:03 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC



30/01/2011 17:07:24 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479

746-3 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%

71 B139705701 GNC9222 VW/FUSCA 1300 L 18/01/2011 16:20:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


72 B139738601 CHK0618 HONDA/CBX 200 STRADA

21/01/2011 16:57:36 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


73 B139760301 HLI7387 VW/GOL 1.0 23/01/2011 06:12:24 Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB


74 B139837601 ETV7492 VW/GOL 1.0 30/01/2011 03:10:17 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


75 B139812301 GWY6904 HONDA/CG 125 TITAN KS



76 B139711601 HDT4731 GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE



77 B139747101 HBD0512 FIAT/PALIO FIRE 22/01/2011 05:32:46 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


78 B139764501 GUN3849 FIAT/PALIO ED 23/01/2011 13:24:34 Av. Cel Joaquim de Oliveira Prata, nº.631-SBC


79 B139714501 GNB6222 GM/CHEVROLET D 10



80 B139765401 DFY0148 FIAT/UNO MILLE FIRE



81 B139792401 BMD0247 VW/PARATI S 26/01/2011 09:35:53 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB



82 B139713501 GNC7071 FORD/BELINA II L 19/01/2011 10:46:04 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


83 B139848401 GVO0544 FIAT/UNO MILLE FIRE


84 B139791601 JEL1800 VW/LOGUS GLS 26/01/2011 08:22:08 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


85 B139805401 HJV6774 JTA/SUZUKI EN125 YES

27/01/2011 14:09:45 Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB


86 B139651101 HJX0111 I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4



87 B139846201 GYR8890 GM/CORSA CLASSIC



88 B139716501 HMW3502 I/FORD FOCUS 2.0L FC


89 B139726801 LOP6519 I/FORD FOCUS 1.8L FC



90 B139790301 NKI9350 GM/S10 ADVANTAGE D

26/01/2011 01:03:25 Av. Cel Joaquim de Oliveira Prata, nº.631-SBC


91 B139818201 HLY7492 VW/VOYAGE 1.0 28/01/2011 16:33:29 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


92 B139771301 HMW7253 STRADA WORKING CD



93 B139851301 NVR4828 YAMAHA/FAZER YS250



94 B139846601 HHN5726 HONDA/CG 125 FAN 30/01/2011 18:22:11 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


95 B139819501 GTP7655 VW/FUSCA 1500 28/01/2011 18:25:58 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


96 B139808701 HFU9278 FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX



97 B139778901 ASC5376 VW/GOL POWER 24/01/2011 19:31:52 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


98 B139727901 HEY3788 HONDA/CG 150 TITAN KS



99 B139695801 HBI9376 HONDA / CG 125 TITAN KSE



100 B139792801 HGW3090 MMC/PAJERO SPORT HPE



101 B139787801 NTY4699 VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL



102 B139704001 HER6731 VW/CROSSFOX 18/01/2011 13:19:38 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


103 B139834201 IPJ8672 FIAT SIENA ELX FLEX



104 B139836401 GYK2549 HONDA/CBX 200 STRADA



105 B139848801 HBV8156 HONDA/CG 150 TITAN ES



106 B139832001 HMX1037 HONDA/CG150 TITAN MIX KS


746-3 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de


20% até 50% 107 B139788901 BLW0399 VW/SANTANA CG 25/01/2011 20:49:28 Av. Leopoldino de Oliveira,

DF nº. 1789 SCB 745-5 / 0 Transitar em velocidade


108 B139817001 HMW4547 GM/CELTA 4P LIFE 28/01/2011 15:10:00 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


109 B139771501 DTI5758 YAMAHA/FAZER YS250



110 B139799301 BKS0535 FIAT/UNO ELECTRONIC



111 B139737501 DQU6752 HONDA/CG 150 TITAN ES



112 B139830701 GRO8466 IMP/VW GOLF GL 29/01/2011 14:29:50 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


113 B139847501 GWX8785 RENAULT/CLIO RN 1.0



114 B139805201 BSE4773 FORD/CORCEL II L 27/01/2011 13:45:04 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


115 B139805301 BSE4773 FORD/CORCEL II L 27/01/2011 13:47:30 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB


116 B139680401 CNA4073 VW/GOL GL 1.6 MI 16/01/2011 12:14:50 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


117 B139831101 GNB9764 GM/CHEVETTE 29/01/2011 14:52:45 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


118 B139836701 EFY1561 VW/GOL 1.0 30/01/2011 01:05:39 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


119 B139807501 CCH9326 GM/CHEVETTE SL 27/01/2011 17:06:26 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


120 B139720801 GRT6288 HONDA/CG 125 TITAN


















126 B139727701 NLK0595 HONDA/BIZ 125 ES 20/01/2011 19:38:20 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


127 B139836901 HBU2982 GM/CELTA 4P LIFE 30/01/2011 01:27:57 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


128 B139791901 DSA2453 VW/FOX 1.0 26/01/2011 09:01:14 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


129 B139732801 HDE7356 HONDA/C100 BIZ 21/01/2011 07:58:54 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


130 B139597201 DXR3260 GM/CORSA HATCH PREMIUM



131 B139835001 HLY7274 UNO MILLE WAY ECON




fiscalização eletrônica 132 B139802301 CXJ9745 FORD/ECOSPORT

XLS 1.6L 27/01/2011 09:35:24 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade


133 B139848201 NFN5249 GM/MERIVA 30/01/2011 21:14:21 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


134 B139853301 BRD9298 VW/GOL 1000I 01/02/2011 11:56:47 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

135 B139732601 GQB8539 FIAT/UNO ELECTRONIC



136 B139837801 HZF2134 FIAT/UNO ELECTRONIC



137 B139828801 HFU7909 GM/S10 ADVANTAGE D



138 B139788601 AQC7844 VW/GOL 1.0 GIV 25/01/2011 19:57:52 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


139 B139784901 HAD3030 VW/SAVEIRO 1.8 PLUS



140 B139823601 HBT5782 HONDA/CG 150 TITAN ES


141 B139722701 GUN3026 FIAT/PALIO ED 20/01/2011 10:20:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


142 B139737701 HDX0167 JTA/SUZUKI EN125 YES



143 B139703901 LCW8921 VW/PARATI 1.8 18/01/2011 12:52:34 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


144 B139790601 DSN5401 I/PEUGEOT 206 14PRESENFX



145 B139754601 GPT1481 IMP/VW GOL GL 1.8 22/01/2011 18:25:27 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


146 B139803501 GPS5744 HONDA/CB 450 27/01/2011 11:21:29 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


147 B139803601 GPS5744 HONDA/CB 450 27/01/2011 11:25:44 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

148 B139775201 GPS5744 HONDA/CB 450 24/01/2011 06:09:42 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.




150 B139790401 GWY6422 HONDA/CBX 250 TWISTER



151 B139846301 MVK3887 I/PEUGEOT 307 16 PRESENC



152 B139695001 HAD7208 GM/ASTRA SEDAN 17/01/2011 11:17:05 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


153 B139790801 GOB8679 VW/GOL 1000I 26/01/2011 03:14:18 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


154 B139823801 HBU1741 GM/CORSA CLASSIC



155 B139766301 HME1200 STRADA ADVENTURE CD



156 B139831601 NGT3289 GM/S10 ADVANTAGE D




fiscalização eletrônica 157 B139819901 GUN0219 FORD/FIESTA 28/01/2011 19:18:02 Av Leopol de Oliveira c/R

Conde de Prados SBC 605-0 / 3 Avançar o sinal

vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

158 B139712301 HIS7390 TRAXX/JL50 Q2 19/01/2011 07:15:02 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


159 B139843401 JRB9921 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX



160 B139724301 HEZ3377 RENAULT/SANDERO STEPWAY



161 B139729801 HLT1220 SIENA EL FLEX 21/01/2011 01:10:53 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


162 B139749701 HEL2268 I/GM CLASSIC LIFE 22/01/2011 11:51:38 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


163 B139797401 NFW3833 FIAT/PALIO FIRE FLEX



164 B139791401 HGP1786 UNO MILLE ECONOMY



165 B139795301 NLJ2212 HONDA/CG 125 FAN 26/01/2011 16:30:04 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


166 B139833701 HIO2026 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L



167 B139798201 EGN0634 I/FORD FUSION V6 26/01/2011 23:42:38 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


168 B139758401 HKH3046 PEUGEOT 207HB XR 23/01/2011 03:11:13 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


169 B139811201 HBU1602 FIAT/STRADA FIRE 28/01/2011 01:46:09 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


170 B139639201 BYN3919 IMP/MMC GALANT ES



171 B139844201 JTK9775 VW/GOL 1000 30/01/2011 15:21:08 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


172 B139767601 HMX3525 HONDA/CG150 TITAN MIX ES



173 B139655001 GWS5607 VW/GOL SPECIAL 14/01/2011 18:15:35 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


174 B139704401 GUN7005 VW/PARATI 16V 18/01/2011 13:54:33 Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB








177 B139724901 BXN6158 GM/MONZA 20/01/2011 14:48:03 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


178 B139739501 GRD5124 IMP/FORD FIESTA 21/01/2011 17:53:34 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


179 B139749901 GKN8635 HONDA/XLX 350 R 22/01/2011 12:15:37 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


180 B139744801 HLI0990 VW/VOYAGE 1.0 22/01/2011 02:02:54 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


181 B139755501 GND0511 FORD/ESCORT 1.8 22/01/2011 19:44:58 Av. Guilherme Ferreira, nº 745-5 / 0 Transitar em velocidade


GL 2264 - SCB superior à máxima permitida em até 20%

182 B139814601 DGX0602 FIAT/PALIO FIRE FLEX



183 B139816101 HMW7629 VW/GOL 1.0 GIV 28/01/2011 13:59:47 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


184 B139752801 JGF4582 GM/CELTA 2P LIFE 22/01/2011 17:03:24 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


185 B139711001 BLT4605 VW/SAVEIRO CL 19/01/2011 02:17:07 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


186 B139742701 HFU9442 FORD/KA FLEX 21/01/2011 22:34:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


187 B139725701 BLD8330 VW/GOL CL 20/01/2011 16:00:42 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


188 B139781001 DAD6402 AUDI/A3 1.8 24/01/2011 11:49:30 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB





190 B139836201 HKH3196 PALIO FIRE ECONOMY



191 B139783201 HHB0911 GM/CELTA 4P LIFE 24/01/2011 20:12:29 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


192 B139818501 HGB3409 VW/GOLF 1.6 SPORTLINE



193 B139733801 JHS1750 PALIO FIRE ECONOMY






195 B139742501 HMW7438 FORD/FIESTA FLEX 21/01/2011 22:04:58 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


196 B139763601 HEE3610 VW/GOLF FLASH 23/01/2011 12:38:44 Av. Nenê Sabino nº. 745 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

197 B139710801 HEE3610 VW/GOLF FLASH 19/01/2011 01:52:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


198 B139747401 BHP2494 VW/GOL 1000 22/01/2011 07:02:10 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


199 B139832401 KCA1422 GM/MONZA SL/E 29/01/2011 17:08:19 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


200 B139777201 HEK6694 HONDA/CG 150 TITAN ES



201 B139838101 FSC4545 GM/CORSA GL 30/01/2011 04:46:40 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


202 B139777901 HBV8977 JTA/SUZUKI INTRUDER 125



203 B139696701 GMK1217 FORD/CORCEL LUXO



204 B139807401 GQI2466 VW/GOL 1000 27/01/2011 16:59:00 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


205 B139822201 HDX0960 HONDA/CBX 250 TWISTER




206 B139775801 HDZ7704 HONDA/BIZ 125 KS 24/01/2011 08:01:44 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


207 B139702601 CFK2304 FIAT/PALIO EDX 18/01/2011 11:23:04 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


208 B139741801 HKM2643 I/LR FREELANDER 3DR 25L



209 B139631801 JVD8775 NISSAN/FRONTIER 4X4 XE



210 B139793101 HHY1950 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



211 B139179801 BMD9025 VW/VOYAGE GL 05/12/2010 01:00:41 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


212 B139805701 GPN9726 GM/S10 27/01/2011 14:28:33 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


213 B139778601 HKU3365 VW/GOL 1.6 24/01/2011 19:05:20 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


214 B139700501 HCU6819 CITROEN/C3 GLX 14 FLEX






216 B139828501 HFU6411 FORD/FIESTA FLEX 29/01/2011 11:47:10 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


217 B139779001 GUN8247 FORD/DEL REY GL 24/01/2011 22:24:52 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


218 B139760101 GUN4926 FIAT/UNO MILLE SX YOUNG



219 B139804801 HFU9981 FIAT/PUNTO ELX 1.4 27/01/2011 13:04:08 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


220 B139853601 GKQ7023 GM/OPALA COMODORO


221 B139833501 HEU1896 FIAT/PALIO FIRE FLEX



222 B139851901 ECN1209 HONDA/CG 150 TITAN KS



Ricardo Ribeiro Sarmento AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Uberaba, 23 de Fevereiro de 2011.

DEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Penalidades por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados a Penalidade por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 30(trinta) dias após a publicação para pagamento da multa por 80% do seu valor, ou apresentar junto a SETTRANS, recurso contra a Penalidade que será julgado pela JARI/UBERABA.

1 AB01289784 JFU6757 GM/S10 2.2 D 09/05/2010 18:47 AV EDILSON LAMARTINE

MENDES, 300

5460-00 Estacionar defronte guia rebaixada

entrada/saída de veículos R$ 68,10 R$ 85,13


2 AB01307596 HKM2100 FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX 27/11/2010 10:43

AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 2303


celular R$ 68,10 R$ 85,13

3 AB01302616 GWB8386 GM/CORSA SUPER 01/12/2010 9:10 RUA SANTO

ANTONIO, 166


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

4 AB01295287 HEQ1105 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD 25/11/2010 1:20 AVENIDA NENE

SABINO, 1167

6017-04 Executar operação de retorno

passando por cima de canteiro de divisor de pista

R$ 153,23 R$ 191,54

5 AB01310694 HBA5148 GM/CORSA CLASSIC 12/01/2011 11:35

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

6 AB01310636 GYA5609 VW/QUANTUM 05/01/2011 8:50 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

7 AB01310582 HAD7804 FIAT/UNO MILLE FIRE 21/12/2010 10:10

RUA ONOFRE DA CUNHA

REZENDE, 590


celular R$ 68,10 R$ 85,13


R.ONOFRE DA CUNHA

REZENDE, 584

5738-00 Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de

regulamentação de sentido único de circulação

R$ 153,23 R$ 191,54

9 AB01303085 HMX3286 HONDA/CG150 FAN ESI 26/12/2010 2:05 AVENIDA NENE

SABINO, 1167



10 AB01312404 HCU7861 VW/FOX 1.0 19/12/2010 1:00 AVENIDA NENE SABINO, 1970



11 AB01307100 HKU2215 RENAULT/LOGAN AUT 1016V 22/12/2010 14:28 RUA ITUIUTABA,

60


celular R$ 68,10 R$ 85,13

12 AB01312884 HKU0197 FIAT/STRADA ADVENT FLEX 27/12/2010 17:24

AV MANOEL DE MELO REZENDE

C/ AV ABILIO BORGES DE

ARAÚJO

6041-02 Executar operação de conversão à

esquerda em local proibido pela sinalização

R$ 102,15 R$ 127,69

13 AB01308658 GPA6808 FORD/ESCORT GL 20/12/2010 8:32

RUA ROSA BESSIM FRANGE,

408

5525-00 Estacionar na contramão R$ 68,10 R$ 85,13




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes especiais, Proteção De Bens e Serviços Públicos - SETTRANS, com fulcro na Resolução n.º 149, do CONTRAN, de 19 set 2003 e, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) devolveu as Notificações de Penalidades por Infrações de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, NOTIFICAR POR ESTE EDITAL os proprietários dos veículos abaixo relacionados a PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, caso não concordem com esta NOTIFICAÇÃO, dispõem do prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação para pagamento da multa por 80% do seu valor, ou apresentar, junto à SETTRANS, recurso contra a PENALIDADE que será julgado pela JARI / Uberaba. Orde

m Nro. AIT Placa Marca/Modelo Data Hora Local da

Infração Cód Infração / Desdobramen-to

Descrição Infração

Val.C/Desconto

Val.Após Vencimento

1 B139175501

BLI2578 FORD/VERONA 1.8I LX

04/12/2010

18:53:52

Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


153,23 191,54

2 B138479601

GNB4070 GM/MONZA SL/E 1.8 06/10/2010

10:51:33

Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


68,10 85,13

3 B139193001

HMX3551 HONDA/BIZ 125 ES 05/12/2010

17:24:41



68,10 85,13

4 B139197501

HMX3551 HONDA/BIZ 125 ES 06/12/2010

07:44:52



68,10 85,13

5 B138250301

GRO2855 GM/CORSA WIND 16/09/2010

12:30:59

Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


68,10 85,13

6 B137897401

HLU2276 RENAULT/SANDERO AUT1016V

18/08/2010

16:57:04



153,23 191,54

7 B138627901

HMW5001

FORD/KA FLEX 21/10/2010

11:30:55

Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


102,15 127,69

8 B139123501

GTI0708 VW/PARATI CL 1.8 30/11/2010

17:46:31



68,10 85,13


9 B138751301

JDW9312 FIAT/UNO ELECTRONIC

31/10/2010

12:36:23

Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


153,23 191,54

10 B138287101

GUN5835 FIAT/PALIO ED 18/09/2010

19:09:41

AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


68,10 85,13

11 B137975001

DBG9309 HONDA/CIVIC LX 23/08/2010

16:33:47



68,10 85,13

12 B139146301

CQK9732 GM/OPALA COMODORO

02/12/2010

18:22:35



68,10 85,13

13 B138656501

HDT3132 GM/MONTANA SPORT 23/10/2010

17:21:34

Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


153,23 191,54

14 B137917501

BUQ8171 GM/KADETT GL 20/08/2010

11:10:31



102,15 127,69

15 B138577201

GNN8004 GM/MONZA SL/E 2.0 14/10/2010

12:01:15

Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB


102,15 127,69

16 B139117201

GPF6006 GM/MONZA 650 30/11/2010

07:51:51



153,23 191,54

17 B138666501

HBT5562 HONDA/CG 150 TITAN KS

24/10/2010

12:37:57



68,10 85,13

18 B138660501

JVL8896 AUTOMOVEL /RENAULT/LOGAN EXP 1

24/10/2010

01:02:35

Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião

605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho do

153,23 191,54


SBC semáforo -fiscalização eletrônica

19 B138272001

HMW3455

VW/GOL 1.0 18/09/2010

01:29:22

Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB


68,10 85,13

20 B139172901

NVS2880 HYUNDAI I30 2.0 04/12/2010

15:59:57



68,10 85,13

21 B137944901

GZX7164 FORD/FIESTA SEDAN 21/08/2010

23:48:31



153,23 191,54

22 B138622301

CFK7072 FORD/KA CLX 20/10/2010

17:52:49



153,23 191,54

23 B138298201

HMW6393

FORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX

19/09/2010

10:10:26



153,23 191,54

24 B138285001

GWX2669 VW/FUSCA 1300 18/09/2010

17:05:26



153,23 191,54

25 B138626501

HMX2311 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

21/10/2010

09:16:51

Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


153,23 191,54

26 B139207701

GVN7500 AUDI/A3 1.8 07/12/2010

01:59:29



68,10 85,13

27 B139140201

IGS7022 IMP/KIA SPORTAGE MRDI

02/12/2010

10:14:20



153,23 191,54

28 B138289701

GUN3963 VW/GOL MI 18/09/2010

22:12:43


567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc

68,10 85,13


eletrônica) 29 B13912840

1 HBQ0821 FIAT/UNO MILLE FIRE

FLEX 01/12/2010

09:37:38



153,23 191,54

30 B138683401

HKU4366 HONDA/CIVIC LXS FLEX

25/10/2010

19:50:08



68,10 85,13

31 B139107001

GSV9645 VW/17.220 29/11/2010

09:59:17



153,23 191,54

32 B138487901

CLY3753 FIAT/PALIO EDX 07/10/2010

10:00:49



153,23 191,54

33 B138526301

GNC2959 FORD/PAMPA L 10/10/2010

10:17:46



153,23 191,54

34 B139153801

KEY5052 HONDA/CBX 250 TWISTER

03/12/2010

14:21:32

Av. Cel Joaquim de Oliveira Prata, nº.631-SBC


68,10 85,13

35 B138666801

GWX1900 GM/VECTRA GLS 24/10/2010

12:46:09



153,23 191,54

36 B138638401

HMW4818

FORD/FIESTA FLEX 22/10/2010

12:27:27

Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


68,10 85,13

37 B138551201

GNZ4140 Y/YAMAHA RD 135 Z 11/10/2010

11:19:19

Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


68,10 85,13

38 B138305801

HIB8533 GM/VECTRA SD EXPRESSION

19/09/2010

18:28:55



68,10 85,13


39 B139196001

HMW6378

VW/GOL 1.0 05/12/2010

22:33:49



68,10 85,13

40 B139163301

EDV6474 FIAT/PALIO FIRE FLEX

04/12/2010

01:39:18



68,10 85,13

41 B138661801

HDT4499 FIAT/PALIO FIRE FLEX

24/10/2010

02:46:02

Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


68,10 85,13

42 B138703401

HMW5609

HONDA/FIT LXL FLEX 27/10/2010

19:25:53



68,10 85,13

43 B139130201

HIS7347 HONDA/CG 125 FAN 01/12/2010

12:13:22



68,10 85,13

44 B138263901

GVF0014 FIAT/PALIO EX 17/09/2010

13:19:23



68,10 85,13

45 B138516001

HCU4230 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

09/10/2010

16:36:38



153,23 191,54

46 B138557201

HDT3418 FORD/FIESTA FLEX 12/10/2010

03:52:42



153,23 191,54

47 B137864801

HHY0189 GM/CORSA HATCH JOY

15/08/2010

19:18:39



153,23 191,54

48 B138533501


10/10/2010

16:30:08



153,23 191,54


49 B139226001

HHY2204 GM/CELTA 4P LIFE 08/12/2010

21:13:01



153,23 191,54

50 B138653801


14:48:35



68,10 85,13

51 B138690201

AGE9757 GM/CORSA WIND 26/10/2010

13:42:39



153,23 191,54

52 B138698501

HFU9598 GM/CELTA 4P LIFE 27/10/2010

11:26:35



68,10 85,13

53 B139258501

HFU8046 GM/CORSA HATCH JOY

11/12/2010

17:51:14



153,23 191,54

54 B137804501

DZJ8838 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

11/08/2010

12:08:47

Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


68,10 85,13

55 B138785801

EAO5149 VW/SAVEIRO 1.6 03/11/2010

03:05:40



153,23 191,54

56 B138677101

HBU3921 FORD/KA 26/10/2010

04:31:02



68,10 85,13

57 B139203601

HIB5257 UNO MILLE WAY ECON

06/12/2010

15:50:15



153,23 191,54

58 B139237701

HMW3932

RENAULT SANDERO EXP 1016V

10/12/2010

09:23:05



153,23 191,54

59 B138596201

CVH4110 I/JEEP CHEROKEE SPORT

16/10/2010

15:18:17

Av. Leopoldino de Oliveira,

745-5 / 0 Transitar em velocidade

68,10 85,13


DF nº. 1789 SCB


60 B137925501

HEE7836 PEUGEOT/206 14 MOONLI FX

20/08/2010

23:37:42



153,23 191,54

61 B138293601

HMW6786

I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

19/09/2010

04:22:25



68,10 85,13

62 B138664601

HAD5940 GM/CORSA HATCH 24/10/2010

09:40:32



153,23 191,54

63 B139094601

JGE1719 RENAULT/SCENIC RXE 2.0

28/11/2010

14:34:20

Av. Nenê Sabino nº 1157


68,10 85,13

64 B139171801

HFU9228 FIAT/PALIO FIRE FLEX

04/12/2010

14:26:38



68,10 85,13

65 B139265201

COX4370 GM/CORSA WIND 12/12/2010

05:32:30



153,23 191,54

66 B139255301

DDF5446 FIAT/PALIO WK ADVENTURE

11/12/2010

14:58:59



68,10 85,13

67 B139111501

HMW4680

GM/S10 ADVANTAGE S

29/11/2010

16:59:50



68,10 85,13

68 B138560001

DBI0463 GM/CORSA MILENIUM 12/10/2010

09:54:56



153,23 191,54

69 B139156601

MVV9893 HONDA / CG 125 TITAN KSE

03/12/2010

16:54:03


745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à

68,10 85,13


máxima permitida em até 20%

70 B138238601

GZE3176 VW/GOL 16V PLUS 15/09/2010

10:52:58



68,10 85,13

71 B138247701

HHY1346 FIAT/PALIO FIRE FLEX

16/09/2010

08:03:15



153,23 191,54

72 B138519401

KZQ4258 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

09/10/2010

21:24:22



153,23 191,54

73 B139135701

HDB5889 FIAT PALIO 01/12/2010

19:50:41



68,10 85,13

74 B139212201

EDY9083 VW/GOL 1.0 07/12/2010

13:47:46



153,23 191,54

75 B138658101

HIB8359 I/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC

23/10/2010

20:16:29



153,23 191,54

76 B138657901

HKM2969 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

23/10/2010

20:00:26



68,10 85,13

77 B139174201

EFQ8148 VW/GOL 1.0 04/12/2010

17:33:41



68,10 85,13

78 B139252801

HIH7890 FIAT/DUCATO CARGO 11/12/2010

11:54:18



68,10 85,13

79 B138690001

HDZ6520 HONDA/BIZ 125 KS 26/10/2010

13:19:24



153,23 191,54


fiscalização eletrônica

80 B139147201

GYK2359 HONDA/CG 125 TITAN KS

02/12/2010

20:46:20



153,23 191,54

81 B139288901

JGC7735 RENAULT/SCENIC RT1.6 16V

14/12/2010

19:05:54



153,23 191,54

82 B139204501

KEI9651 HONDA/NX-4 FALCON 06/12/2010

16:54:29



68,10 85,13

83 B139212101

EPS5419 RENAULT/MEGANESD DYN 16

07/12/2010

13:38:29



153,23 191,54

84 B138291701

GPK5092 FORD/ESCORT GL 19/09/2010

01:32:28



68,10 85,13

85 B139111201

GRX4379 FORD/ESCORT XR-3 29/11/2010

16:46:03



153,23 191,54

86 B138662201

GRO2686 FORD/ESCORT 24/10/2010

03:25:25



153,23 191,54

87 B138631201

EGN8335 PEUGEOT/207PASSION XR

21/10/2010

17:03:58



153,23 191,54

88 B138671701

JOJ9468 FIAT/PALIO ELX 24/10/2010

18:11:44



153,23 191,54

89 B138628601

GXM3433 IMP/KIA BESTA 12P GS

21/10/2010

12:14:20



153,23 191,54

90 B137942501

GVG8304 FIAT/PALIO ELX 21/08/2010

20:29:41

Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789


68,10 85,13


SCB máxima permitida em até 20%

91 B138287501

CVY3039 VW/PARATI 16V 18/09/2010

19:50:32



68,10 85,13

92 B139014501

DJO7528 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

22/11/2010

14:28:55



68,10 85,13

93 B139239801

HAD5480 VW/GOL 1.0 10/12/2010

15:45:52



153,23 191,54

94 B138959401

JFF4991 IMP/CITROEN EVASI GLX 20

18/11/2010

00:35:08



153,23 191,54

95 B139046801

JFS3801 FORD/FIESTA 25/11/2010

18:26:38



68,10 85,13

96 B138481301

KAQ3269 VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR

06/10/2010

14:17:39



68,10 85,13

97 B139194001

GOT9600 GM/MONZA 650 05/12/2010

18:47:27



68,10 85,13

98 B138697701

GRD8096 IMP/GM D20 CUSTOM S

27/10/2010

10:26:41



68,10 85,13

99 B139316101

GRO0827 VW/GOL CLI 18/12/2010

03:44:33



68,10 85,13

100 B138542001

GWW2473

FIAT/FIORINO IE 11/10/2010

09:26:44

Av Guilherme Ferreira c/ Rua


153,23 191,54


Constituição SCB

semáforo -fiscalização eletrônica

101 B138605301

GWW2473


17:37:38



153,23 191,54

102 B139179401

GRO3165 VW/PARATI LS 05/12/2010

00:34:36



153,23 191,54

103 B138244901

HMW6719

RENAULT/SANDERO AUT1016V

15/09/2010

21:31:56



68,10 85,13

104 B138304901

HMW7071


19/09/2010

17:24:37



153,23 191,54

105 B139129001

HFU7834 FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

01/12/2010

10:29:42



68,10 85,13

106 B138607701

CKX6087 FIAT/UNO MILLE SX 16/10/2010

21:48:51



153,23 191,54

107 B139248701

HCU6214 GM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE

11/12/2010

05:43:53



68,10 85,13

108 B138638801

HMX1236 HONDA/CG150 TITAN MIX KS

22/10/2010

13:22:09



68,10 85,13

109 B137941401

DIK1262 VW/POLO 1.6 21/08/2010

18:58:15



153,23 191,54

110 B139192501

HHK0022 MMC/L200 TRITON 3.2 D

05/12/2010

17:03:45


745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até

68,10 85,13


20% 111 B13917320

1 HHK0022 MMC/L200 TRITON 3.2

D 04/12/2010

16:08:37



68,10 85,13

112 B138705101

DAX5850 IMP/JEEP GCHEROKEE LARED

27/10/2010

23:38:34



153,23 191,54

113 B138708001


28/10/2010

08:11:52



153,23 191,54

114 B137898501

HHY1477 FIAT PALIO 18/08/2010

17:47:48



153,23 191,54

115 B139229801

GWX3571 GM/CHEVETTE 09/12/2010

10:02:38



68,10 85,13

116 B138547701

AGH0463 GM/MONZA SL/E 12/10/2010

20:45:19



68,10 85,13

117 B138704001

GOC7907 HONDA/CG 125 TODAY

27/10/2010

20:37:51



102,15 127,69

118 B139175301

JTY6918 FIAT/SIENA ELX FLEX 04/12/2010

18:32:38



153,23 191,54

119 B139235801

GZL3004 UNO MILLE WAY ECON

10/12/2010

04:15:20



68,10 85,13

120 B139173301

HAD5371 RENAULT/CLIO EXP 10 16VH

04/12/2010

16:14:59



68,10 85,13


121 B138240201

JUA3985 HONDA/CBX 200 STRADA

15/09/2010

12:52:23



68,10 85,13

122 B137999501

JNT8259 IMP/VW PASSAT VARIANT T

26/08/2010

07:55:03



153,23 191,54

123 B138873801

NFQ2888 GM/PRISMA MAXX 11/11/2010

07:54:31



68,10 85,13

124 B138789001


15:03:23



68,10 85,13

125 B138624101

COC9512 FIAT/PALIO EX 20/10/2010

22:40:40



68,10 85,13

126 B137880801

CNC4486 FIAT/PALIO EX 16/08/2010

20:33:16



153,23 191,54

127 B138615101

DQZ1319 VW/GOL 1.0 19/10/2010

20:34:31



153,23 191,54

128 B138251101

JYW8107 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI

16/09/2010

13:20:23



68,10 85,13

129 B138683801

DQA3869 HONDA/CIVIC LXL 25/10/2010

20:15:33



68,10 85,13

130 B138708301

GLG5599 GM/D 20 CONQUEST 28/10/2010

08:52:06



68,10 85,13


20% 131 B13841330

1 GQI6671 FIAT/UNO

ELECTRONIC 29/09/2010

16:44:31



153,23 191,54

132 B139115801

GUN1470 VW/GOL MI 30/11/2010

00:59:39



153,23 191,54

133 B138636401

GNC6282 GM/CHEVROLET D10/1000

22/10/2010

09:38:45



68,10 85,13

134 B138607601

GNC8219 VW/FUSCA 1300 16/10/2010

19:02:23



153,23 191,54

135 B138310101

GRA6762 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 20/09/2010

04:56:10



153,23 191,54

136 B139332401

ELL1196 VW/FOX 1.0 20/12/2010

10:51:41



68,10 85,13

137 B138277801

GRV5212 FIAT/PALIO EDX 18/09/2010

09:51:38



68,10 85,13

138 B137932101

BRA4512 GM/CHEVROLET D 20 21/08/2010

09:57:33



68,10 85,13

139 B137880001


18:37:22



153,23 191,54

140 B137961901

HER7619 VW/GOL 1.6 22/08/2010

21:43:18



153,23 191,54

141 B139255201

CKP3043 VW/PARATI CL 1.6 MI 11/12/2010

14:58:32

Av. Nenê Sabino nº

745-5 / 0 Transitar em

68,10 85,13


1157 velocidade superior à máxima permitida em até 20%

142 B138500801

CND6167 IMP/FORD RANGER XL B

08/10/2010

16:15:12



68,10 85,13

143 B139278001

AMS0711 VW/FOX 1.0 13/12/2010

12:07:42



102,15 127,69

144 B138655301

HMW7789

VW/VOYAGE 1.0 23/10/2010

16:15:04



153,23 191,54

145 B138528801

GYB0671 RENAULT/CLIO RN 1.6 10/10/2010

14:11:09



68,10 85,13

146 B138443801

HML1307 MMC/L200 TRITON 3.2 D

02/10/2010

16:23:45



153,23 191,54

147 B139205901

MWN4330

HONDA/CG 150 TITAN ESD

06/12/2010

18:23:17



68,10 85,13

148 B139225301

MWN4330


08/12/2010

18:52:03



68,10 85,13

149 B139226401

GZL8353 HONDA/CBX 250 TWISTER

08/12/2010

22:14:11



68,10 85,13

150 B139308901

HDT4172 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

17/12/2010

09:22:32



153,23 191,54

151 B13790500 HKU0489 VW/FOX 1.0 19/08/201 10:43:0 Av. Santos 567-3 / 2 Parar sobre 68,10 85,13


1 0 9 Dumont c/ R. São Sebastião SBC

faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

152 B139194601

JHX9045 FIAT PALIO 05/12/2010

19:31:03



153,23 191,54

153 B137861701

KAP2196 I/TOYOTA HILUX CD4X4

15/08/2010

15:25:50



68,10 85,13

154 B138476301

GUN2355 IMP/M.BENZ OF 1620 05/10/2010

16:08:18



153,23 191,54

155 B139158601

GZE5708 VW/POLO 1.6 03/12/2010

20:27:03



153,23 191,54

156 B138268701

HLI5804 VW SPACEFOX ROUTE

17/09/2010

21:00:38



153,23 191,54

157 B138286501

HAR0992 GM/ASTRA SEDAN ELITE

18/09/2010

18:35:53



153,23 191,54

158 B138653401

HBZ0525 I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4

23/10/2010

14:35:43



153,23 191,54

159 B138323401

GVN7845 HONDA/NX-4 FALCON 22/09/2010

04:43:58



102,15 127,69

160 B139301001

DFO9586 FIAT/UNO MILLE FIRE 16/12/2010

06:58:09



153,23 191,54

161 B138565501

BSR1265 FIAT/UNO S 13/10/2010

04:05:46



153,23 191,54



162 B139271501

GVO0544 FIAT/UNO MILLE FIRE 12/12/2010

16:26:56



68,10 85,13

163 B139186001


09:57:55



68,10 85,13

164 B139316601


06:11:35



68,10 85,13

165 B139140101

CGW3283

HONDA/CG 125 TITAN 02/12/2010

10:02:10



68,10 85,13

166 B138515401

HNK9368 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

09/10/2010

15:51:39



153,23 191,54

167 B138494701

EIZ5338 FORD/KA FLEX 08/10/2010

04:03:36



153,23 191,54

168 B138496301

GWX6243 VW/GOL 16V 08/10/2010

08:59:21



68,10 85,13

169 B138244601

HMW7248

I/FIAT SIENA EL FLEX 15/09/2010

21:13:38



153,23 191,54

170 B137960701

HCU6098 VW/GOL 1.0 22/08/2010

20:03:23



68,10 85,13

171 B138233701

GUN5911 FORD/FIESTA 14/09/2010

22:50:14



153,23 191,54



172 B139126701

CFU5063 VW/GOL MI 01/12/2010

03:08:17



153,23 191,54

173 B139214001

HKZ3364 VW/GOL 1.0 07/12/2010

16:06:33



153,23 191,54

174 B137820301

EFU3793 FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX

12/08/2010

21:59:29



153,23 191,54

175 B137839901


14/08/2010

10:47:20



153,23 191,54

176 B138287801

GMA2330 FIAT/PREMIO 18/09/2010

20:17:58



153,23 191,54

177 B138316901

GVS3791 VW/GOL CLI 1.8 20/09/2010

16:31:55



68,10 85,13

178 B139210601

NKI9350 GM/S10 ADVANTAGE D

07/12/2010

11:43:49



153,23 191,54

179 B139297901


15/12/2010

20:58:31



68,10 85,13

180 B138667101

HGW2728

HONDA/BIZ 125 ES 24/10/2010

13:16:10



153,23 191,54

181 B139117701

LVF7335 VW/POINTER GLI 1.8 30/11/2010

09:27:18



68,10 85,13

182 B139113901

GRO6636 IMP/GM C20 29/11/2010

21:14:30

Av Leopold. Oliveira c/ RSegismund

567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres

68,10 85,13


o MendesSCB

na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

183 B138615801

DBF7460 HONDA/CIVIC LX 20/10/2010

13:40:27



68,10 85,13

184 B138646701

EGQ3329 VW/GOL POWER 23/10/2010

03:00:34



68,10 85,13

185 B138236801


07:41:23



153,23 191,54

186 B137933701

AUI1441 GM/S10 EXECUTIVE 2.8

21/08/2010

11:45:26



102,15 127,69

187 B137888401

JNZ7403 VW/PARATI 1.6 17/08/2010

17:45:58



153,23 191,54

188 B138233301

BSE7960 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 14/09/2010

21:44:29



153,23 191,54

189 B138246601

BNK7174 FIAT/UNO MILLE EP 16/09/2010

05:12:34



68,10 85,13

190 B138235801


05:13:47



68,10 85,13

191 B138258901


05:32:35



68,10 85,13

192 B13825900 BNK7174 FIAT/UNO MILLE EP 17/09/201 05:33:3 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 5 Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB

em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

193 B139113001

CPO9712 IMP/FORD ESCORT GLX 16VSW

29/11/2010

19:51:42



68,10 85,13

194 B139154201

HIH6305 GM/MERIVA MAXX 03/12/2010

14:55:11



153,23 191,54

195 B139224501

HCU6550 CITROEN/PICASSO 16 GLX

08/12/2010

16:53:33



153,23 191,54

196 B138697401

HGP1090 VW/GOL 1.0 GIV 27/10/2010

09:12:15



68,10 85,13

197 B137946901

CMQ8488 GM/CORSA GL 22/08/2010

02:46:29



153,23 191,54

198 B139116801

GUN6131 IMP/MMC L300 30/11/2010

07:15:48



153,23 191,54

199 B137879101

HIE3990 HONDA/CG 125 FAN KS

16/08/2010

16:09:49



153,23 191,54

200 B139301301

HFO5911 FIAT PALIO 16/12/2010

07:58:01



68,10 85,13

201 B139180701

GNC8034 VW/GOL 1000 05/12/2010

02:44:33



153,23 191,54

202 B139290901

DPI0029 HONDA/CG 150 TITAN KS

15/12/2010

08:03:23

Av Leopol de Oliveira c/R Conde de


68,10 85,13


Prados SBC superior à máxima permitida em até 20%

203 B138591201

CRW1965 RENAULT/CLIO RN 1.6 16V

15/10/2010

21:02:16



68,10 85,13

204 B137939201

GWX7365 FIAT/PALIO ELX 21/08/2010

17:05:42



153,23 191,54

205 B139213401

GWP1533 VW/GOL 16V 07/12/2010

15:31:42



153,23 191,54

206 B138647301

GQI5303 GM/CORSA GL 23/10/2010

04:13:30



153,23 191,54

207 B139143301

HMW3015

FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX

02/12/2010

14:15:49



68,10 85,13

208 B138683601

HHY1190 HONDA/CIVIC LXS FLEX

25/10/2010

20:11:50



68,10 85,13

209 B138270801

GNC2999 VW/GOL CL 17/09/2010

23:57:32



68,10 85,13

210 B139131101

BNK8413 FIAT/UNO MILLE FIRE 01/12/2010

12:51:57



68,10 85,13

211 B139227401

GLS1638 VW/FUSCA 1500 09/12/2010

01:02:21



68,10 85,13

212 B13924750 GWX6227 VW/GOL 16V 11/12/201 04:13:5 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 6 Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


213 B138245201

GRO8353 GM/CORSA GL 15/09/2010

22:22:40



102,15 127,69

214 B138322301

HAW5868 HONDA/C100 BIZ 21/09/2010

16:07:05



68,10 85,13

215 B138566701

HGW2201

YAMAHA/YBR 125K 13/10/2010

10:04:54



153,23 191,54

216 B139135201

HMW4718


19:22:46



153,23 191,54

217 B139134201

HIS8030 HONDA/CIVIC LXS FLEX

01/12/2010

18:25:45



153,23 191,54

218 B138528701

ENO1873 CITROEN/JUMPER M33M 23S

10/10/2010

14:09:39



68,10 85,13

219 B139245501

HEU2835 GM/CELTA 4P LIFE 11/12/2010

02:48:36



153,23 191,54

220 B139156201

LSX0072 FORD/FIESTA STREET

03/12/2010

16:12:57



68,10 85,13

221 B138640401

GSN9148 HONDA/CG 125 TITAN 22/10/2010

15:25:53



68,10 85,13

222 B13915450 HKM2274 HONDA/BIZ 125 KS 03/12/201 15:10:3 Av 605-0 / 3 Avançar o 153,23 191,54


1 0 0 Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB

sinal vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

223 B138295201

GVY8629 HONDA/CG 125 TITAN 19/09/2010

06:07:49



153,23 191,54

224 B138550901

HMX1814 YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

11/10/2010

10:51:45



153,23 191,54

225 B138675301

HKU3354 NISSAN/FRONTIER LE 25X4

25/10/2010

08:39:08



68,10 85,13

226 B138241401

GZL1969 FIAT/STRADA ADVENT FLEX

15/09/2010

15:28:45



102,15 127,69

227 B139175601

GSK6290 RENAULT/CLIO EXP 10 16VS

04/12/2010

19:01:22



153,23 191,54

228 B138259801

MXN7515 MMC/L200 SPORT 4X4 GLS

17/09/2010

07:55:54



153,23 191,54

229 B137752001

JFW3599 I/FORD RANGER XL 12D

07/08/2010

13:33:35



68,10 85,13

230 B138559101

GPF3967 FIAT/UNO MILLE ELX 12/10/2010

08:02:59



153,23 191,54

231 B138662101


03:03:38



153,23 191,54

232 B138279001


11:16:23

Av. Nenê Sabino nº. 745

745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima

68,10 85,13


permitida em até 20%

233 B139443301


17:36:42



68,10 85,13

234 B137783701

JMJ8688 FIAT/PALIO EX 10/08/2010

07:28:10



68,10 85,13

235 B137793701


12:00:12



68,10 85,13

236 B138710201

HCC4307 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

28/10/2010

11:39:13



68,10 85,13

237 B139301701

GUN8371 GM/CHEVROLET A 10 16/12/2010

09:58:14



153,23 191,54

238 B138659201

GOO7456 FIAT/UNO MILLE 23/10/2010

22:41:26



153,23 191,54

239 B138689901

GRF4654 FORD/BELINA II L 26/10/2010

13:16:00



68,10 85,13

240 B139213701

BKW7267 FORD/ESCORT 1.8 GL 07/12/2010

15:51:22



68,10 85,13

241 B138542201

NJY6840 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

11/10/2010

11:49:32



102,15 127,69

242 B137909201

HCU4158 VW/GOL 1.0 19/08/2010

17:10:22

Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua

605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho

153,23 191,54


Oswaldo Cruz

do semáforo -fiscalização eletrônica

243 B137883801

NGU1644 VW/GOL POWER 17/08/2010

09:08:11



68,10 85,13

244 B138962501

NVV8740 GM/S10 EXECUTIVE D 18/11/2010

12:47:00



153,23 191,54

245 B137939001

KDB1310 FORD/CORCEL II L 21/08/2010

16:58:33



68,10 85,13

246 B138579101

HLC7665 GM/CLASSIC LIFE 14/10/2010

15:40:56



153,23 191,54

247 B138284601

CNG0477 AUDI/A3 1.8 18/09/2010

16:42:48



68,10 85,13

248 B139141701

JZW6700 FIAT/PALIO EDX 02/12/2010

11:29:41



153,23 191,54

249 B138492801

HAN8881 GM/S10 DLX 2.8 D 07/10/2010

21:06:20



68,10 85,13

250 B137898901

HFU9095 PEUGEOT/206 14 PRESEN FX

18/08/2010

18:56:43



153,23 191,54

251 B139159601

DVA6617 GM/CELTA 2P LIFE 03/12/2010

21:41:01



68,10 85,13

252 B139182401

HMX2149 HONDA/BIZ 125 MAIS 05/12/2010

05:31:58

Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo


153,23 191,54


MendesSCB semáforo -fiscalização eletrônica

253 B138308201

KEG5217 VW/SAVEIRO 1.6 19/09/2010

23:25:34



153,23 191,54

254 B139315101

HCH4670 CITROEN/PICASSO II16GLXF

18/12/2010

01:33:29



68,10 85,13

255 B139342501

NFY3665 HONDA/FIT LX 14/12/2010

18:25:15



153,23 191,54

256 B139155501

DNX4595 HONDA/CG 150 TITAN ESD

03/12/2010

15:37:25



153,23 191,54

257 B139218001

CJO2629 GM/VECTRA GLS 07/12/2010

23:40:45



68,10 85,13

258 B138786301

GVK7611 IMP/MMC L300 03/11/2010

07:01:52



68,10 85,13

259 B139180401

LVK0913 VW/GOL 16V 05/12/2010

02:18:47



68,10 85,13

260 B139277901

GWX8609 GM/CORSA WIND 13/12/2010

11:44:25



68,10 85,13

261 B137941301

GVE2079 UNO MILLE WAY ECON

21/08/2010

18:40:25



68,10 85,13

262 B139232901

HKH3482 RENAULT CLIO CAM1016VH

09/12/2010

17:05:16

Av. Guilherme Ferreira, nº


68,10 85,13


2264 - SCB superior à máxima permitida em até 20%

263 B138661901

HBN0936 FORD/FIESTA 24/10/2010

02:57:13



68,10 85,13

264 B138934701


14:32:41



153,23 191,54

265 B137966701

HBU1455 GM/CELTA 5 PORTAS 23/08/2010

08:48:59



153,23 191,54

266 B138290301

KEN2153 I/FORD FOCUS 1.8L HA

18/09/2010

23:14:27



68,10 85,13

267 B139149201

BPW1402 GM/MONZA SL/E 03/12/2010

01:28:38



68,10 85,13

268 B137890101

GZL6026 YAMAHA/YBR 125E 17/08/2010

21:54:37



153,23 191,54

269 B138240901

HCC4646 NISSAN/FRONTIER 4X4 SE

15/09/2010

14:12:17



68,10 85,13

270 B138296801

LOT3032 CITROEN/XSARA PICASSO GX

19/09/2010

08:54:57



68,10 85,13

271 B139112301

HJV8406 YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

29/11/2010

18:38:00



68,10 85,13

272 B13867250 GWX3791 VW/GOL SPECIAL 24/10/201 19:43:2 Av. Dona 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 3 Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


273 B138713701

HKU3201 PEUGEOT 206 SW 28/10/2010

17:43:02



153,23 191,54

274 B138537601

NFK2511 GM/CORSA HATCH MAXX

10/10/2010

21:39:39



68,10 85,13

275 B139238701

HHY2301 FIAT/SIENA FIRE FLEX

10/12/2010

12:35:48



153,23 191,54

276 B138509101

HEY3241 I/TRAXX JL50Q 2 09/10/2010

10:18:14



153,23 191,54

277 B138498201

GRO7325 VW/SAVEIRO CL 08/10/2010

12:21:23



153,23 191,54

278 B137927101

AOP8762 GM/CELTA 4P LIFE 21/08/2010

01:47:42



68,10 85,13

279 B138618901

HDX0156 HONDA/CG 150 TITAN KS

20/10/2010

01:49:28



68,10 85,13

280 B137934201

GWX4309 VW/GOL 16V 21/08/2010

12:13:21



153,23 191,54

281 B138524001

HLT1899 FORD/FIESTA FLEX 10/10/2010

04:59:00



153,23 191,54

282 B139121701

GRO4448 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 30/11/2010

17:10:07


567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres na

68,10 85,13


SBC mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

283 B137966501

HIS7255 YAMAHA/YBR 125K 23/08/2010

08:39:27



68,10 85,13

284 B138482401

HIS7255 YAMAHA/YBR 125K 06/10/2010

15:23:55



68,10 85,13

285 B139671801

GUQ9471 GM/VECTRA GLS 15/01/2011

22:08:04



153,23 191,54

286 B138702801

GWW8859

GM/ASTRA GL 27/10/2010

18:31:22



68,10 85,13

287 B138243401

HJV6230 TRAXX/JL110 8 15/09/2010

17:58:05



68,10 85,13

288 B139335301

DHO8146 VW/FOX 1.6 PLUS 22/12/2010

01:35:41



68,10 85,13

289 B138578001

HKU3381 FORD/FIESTA FLEX 14/10/2010

13:20:01



153,23 191,54

290 B139250501

HKU1960 FIAT/PALIO FIRE FLEX

11/12/2010

08:37:47



68,10 85,13

291 B138577901

JIO9276 I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6

14/10/2010

13:19:52



68,10 85,13

292 B138661401

DDJ7137 VW/SAVEIRO 1.8 24/10/2010

02:05:59

Av Leopol de Oliveira c/R

605-0 / 3 Avançar o sinal

153,23 191,54


Conde de Prados SBC


293 B138471501

GPA0111 GM/CHEVROLET C 10 04/10/2010

14:48:12



68,10 85,13

294 B139170901

GVL4923 FIAT/PALIO WK ADVENTURE

04/12/2010

12:49:45



153,23 191,54

295 B138284101

HKU4579 GM/S10 EXECUTIVE D 18/09/2010

15:57:54



102,15 127,69

296 B139300401

GNC1463 GM/MONZA SL/E 16/12/2010

03:23:02



68,10 85,13

297 B137905701

HKU4190 GM/CELTA 4P SPIRIT 19/08/2010

11:42:11



68,10 85,13

298 B138678601

DGX0399 FRONTIER CS4X2 XE 25/10/2010

10:07:36



153,23 191,54

299 B138697801

GVD8012 HONDA/CG 125 TITAN 27/10/2010

10:32:55



153,23 191,54

300 B137886501

DAQ6615 GM/VECTRA GLS 17/08/2010

14:26:37



153,23 191,54

301 B139209701

GZY0310 HONDA/CG 125 FAN ES

07/12/2010

10:54:41



68,10 85,13

302 B13919860 GZY0310 HONDA/CG 125 FAN 06/12/201 13:49:1 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 ES 0 8 Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


303 B139214401


07/12/2010

16:49:55



68,10 85,13

304 B139285601

HLJ9369 GM/CELTA 2P LIFE 14/12/2010

05:19:46



153,23 191,54

305 B139242601

HWQ4092

VW/GOL 1.0 10/12/2010

21:28:57



68,10 85,13

306 B138620101

BKS7844 FIAT/UNO MILLE EP 20/10/2010

12:09:33



68,10 85,13

307 B139189301

HKZ3757 UNO MILLE WAY ECON

05/12/2010

13:02:34



153,23 191,54

308 B139262801

CBV6146 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 12/12/2010

01:12:33



153,23 191,54

309 B138317501

HKU3157 PALIO FIRE ECONOMY

20/09/2010

18:09:21



153,23 191,54

310 B139228901

HKU4699 VW/PARATI 1.6 SURF 09/12/2010

07:36:58



68,10 85,13

311 B139179101

CFT7788 FIAT/UNO MILLE SX 04/12/2010

23:50:00



68,10 85,13

312 B138305001

GNB5456 VW/GOL 19/09/2010

17:25:43



153,23 191,54


Conde de Prados SBC


313 B138677501

GWO0503

VW/BRASILIA 26/10/2010

08:49:04



68,10 85,13

314 B138496101

GPS5744 HONDA/CB 450 08/10/2010

08:39:47



102,15 127,69

315 B138588901

GPS5744 HONDA/CB 450 15/10/2010

14:08:17



68,10 85,13

316 B138569201

GPS5744 HONDA/CB 450 13/10/2010

15:06:12



68,10 85,13

317 B138695401

JMD0927 GM/CORSA WIND 26/10/2010

22:52:37



68,10 85,13

318 B139123801

HAW6060 HONDA/CG 125 TITAN KS

30/11/2010

18:08:15



153,23 191,54

319 B138578501

GZL8649 HONDA / CG 125 TITAN KSE

14/10/2010

14:04:20



153,23 191,54

320 B138604301

GSN9803 HONDA/CG 125 18/10/2010

18:41:33



68,10 85,13

321 B138291601


19/09/2010

01:17:18



68,10 85,13

322 B138594101

HKU4396 GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE

16/10/2010

11:24:53



68,10 85,13



323 B139135101

CWR3619 HONDA/CBX 250 TWISTER

01/12/2010

19:19:41



102,15 127,69

324 B138283301

HCM0772 FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

18/09/2010

14:40:37



153,23 191,54

325 B139310801

HDZ7327 I/TRAXX JL110 11 17/12/2010

14:23:15



68,10 85,13

326 B139207001


22:20:05



153,23 191,54

327 B138558801

HRL1709 FORD/KA 12/10/2010

06:44:17



68,10 85,13

328 B138554201

HRL1709 FORD/KA 11/10/2010

17:14:00



153,23 191,54

329 B137929701

BVR1506 GM/MONZA SL/E 2.0 21/08/2010

06:37:30



68,10 85,13

330 B139120301

HJV6759 HONDA/BIZ 125 KS 30/11/2010

15:20:27



153,23 191,54

331 B138532401

JRB9921 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

10/10/2010

15:53:47



153,23 191,54

332 B138544601

ECI3686 HONDA/CG 150 TITAN KS

12/10/2010

07:40:41

Av. Nenê Sabino, 75m antes nº.


68,10 85,13


2479 superior à máxima permitida em até 20%

333 B137957901

GNC0705 GM/KADETT SL/E 22/08/2010

17:07:12



153,23 191,54

334 B138673001

HBU1882 GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE

24/10/2010

20:48:29



153,23 191,54

335 B138231201

JJB5680 FIAT/IDEA ELX FLEX 14/09/2010

17:18:01



153,23 191,54

336 B139107701

GVL7746 VW/GOL 1.0 29/11/2010

11:05:43



153,23 191,54

337 B139168801

ARS7092 VW/POLO 1.6 04/12/2010

09:55:25



102,15 127,69

338 B138647701

GZE3215 RENAULT/CLIO RN 1.0 16V

23/10/2010

05:30:06



68,10 85,13

339 B138585901

HIS8856 SUNDOWN/HUNTER 100

15/10/2010

11:05:17



153,23 191,54

340 B137913201

EDW6451 FIAT/PALIO FIRE FLEX

19/08/2010

23:37:55



68,10 85,13

341 B138261501

HAD4199 VW/GOL POWER 17/09/2010

10:25:29



153,23 191,54

342 B137899401

KCV8884 VW/GOL GLI 1.8 18/08/2010

20:39:17


605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo -fiscalização

153,23 191,54


eletrônica 343 B13864000

1 HBN2750 TOYOTA/COROLLA

XEI18VVT 22/10/2010

15:02:28



68,10 85,13

344 B138953001

JNS4984 VW/LOGUS GLS 2.0 17/11/2010

13:27:40



153,23 191,54

345 B139200201

JNS4984 VW/LOGUS GLS 2.0 06/12/2010

09:24:32



153,23 191,54

346 B138528401

GUV4673 GM/CORSA SUPER 10/10/2010

13:55:13



153,23 191,54

347 B139154901

AAO5979 VW/GOL GL 03/12/2010

15:21:35



153,23 191,54

348 B138223501

HIS7752 YAMAHA/YBR 125K 13/09/2010

17:33:43



153,23 191,54

349 B138538601

HBV7994 HONDA/CG 150 TITAN ES

10/10/2010

23:18:52



68,10 85,13

350 B139110201

GPA6468 FORD/ESCORT 29/11/2010

15:07:57



153,23 191,54

351 B138493201

HIO2026 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

07/10/2010

22:06:11



68,10 85,13

352 B139210401

NEL6999 FIAT/UNO MILLE IE 07/12/2010

11:20:09



68,10 85,13

353 B139130801

BFB8677 GM/MONZA SL/E 2.0 01/12/2010

12:39:18

Av. Cel Joaquim de


68,10 85,13


Oliveira Prata, nº.631-SBC

velocidade superior à máxima permitida em até 20%

354 B139202501

HCU4106 GM/CELTA 4P LIFE 06/12/2010

13:12:38



68,10 85,13

355 B138639801

HEY3403 I/TRAXX JL50Q 2 22/10/2010

14:45:34



153,23 191,54

356 B138249801

HDO8920 GM/ZAFIRA ELEGANCE

16/09/2010

11:42:27



68,10 85,13

357 B139276701

KCL4674 FIAT/UNO MILLE EP 13/12/2010

07:35:56



68,10 85,13

358 B138510001

GOB4512 GM/CHEVETTE 09/10/2010

11:13:15



68,10 85,13

359 B139157401

EAC3824 FIAT/PALIO FIRE FLEX

03/12/2010

17:36:56



153,23 191,54

360 E100012076

HHW5669 GM/S10 COLINA D 4X4

17/01/2011

500-2 / 0 Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

153,23 191,54

361 B138605601

HFU8171 MMC/PAJERO TR4 FLEX

15/10/2010

20:45:01



153,23 191,54

362 B139162001

HIS7814 YAMAHA/NEO AT115 04/12/2010

00:08:44



68,10 85,13


363 B138645301

GRO2064 VW/SANTANA CL 1800 I

23/10/2010

00:27:35



68,10 85,13

364 B139132201

GWX3948 VW/GOL 16V 01/12/2010

14:22:59



153,23 191,54

365 B139226801

JTT8974 GM/S10 2.5 D 4X4 08/12/2010

23:10:01



68,10 85,13

366 B138663301

GPA9839 GM/MONZA GL 24/10/2010

06:21:25



68,10 85,13

367 B138245701

HXK5899 GM/VECTRA MILENIUM

15/09/2010

23:18:30



153,23 191,54

368 B138671401

HCU4228 FIAT/STRADA TREK CE FLEX

24/10/2010

17:17:46



68,10 85,13

369 B139333001

GVZ5997 HONDA/CG 125 TITAN 20/12/2010

14:04:26



68,10 85,13

370 B138633601

NGU0634 HONDA/CIVIC LXS 22/10/2010

00:06:38



68,10 85,13

371 B138266801

GPR5479 FORD/PAMPA 17/09/2010

17:13:01



153,23 191,54

372 B138581201

GUN5020 VW/QUANTUM 2000 MI

14/10/2010

20:38:28



153,23 191,54

373 B138495501


07:05:11



153,23 191,54


Conde de Prados SBC


374 B138551501

HNQ4867 VW/GOL 1.0 11/10/2010

11:48:08



153,23 191,54

375 B138562101

GYV1843 AUDI/A3 1.8 12/10/2010

14:14:42



153,23 191,54

376 B138570701

CPF2800 FIAT/UNO MILLE 13/10/2010

17:39:54



153,23 191,54

377 B139218601

GQC1179 IMP/VW GOL CL 1.8 08/12/2010

01:04:07



153,23 191,54

378 B138593301

DLG5277 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

16/10/2010

09:09:58



68,10 85,13

379 B138266601

HGA8197 HONDA/POP100 17/09/2010

17:02:10



68,10 85,13

380 B139108401

HGW3904

HONDA/CG 150 TITAN KS

29/11/2010

11:48:27



153,23 191,54

381 B137974501

HGW3648

HONDA/BIZ 125 KS 23/08/2010

15:37:44



153,23 191,54

382 B139273201

HDX0665 HONDA/CG 150 TITAN ESD

12/12/2010

18:15:33



68,10 85,13

383 B139364401

HDE7701 HONDA/NX-4 FALCON 19/12/2010

09:26:29



68,10 85,13


20% 384 B13788210

1 NGK1170 GM/S10 EXECUTIVE

2.8 4X4 16/08/2010

23:03:16



153,23 191,54

385 B137735101

EIQ6457 HONDA/FIT LX FLEX 06/08/2010

15:04:28



68,10 85,13

386 B137969301

HMX1371 HONDA/BIZ 125 ES 23/08/2010

19:52:10



68,10 85,13

387 B138572701

HMX1371 HONDA/BIZ 125 ES 13/10/2010

23:53:31



68,10 85,13

388 B138310801

GZE2204 VW/GOL 16V PLUS 20/09/2010

08:02:32



153,23 191,54

389 B139470201


18:24:10



68,10 85,13

390 B138639101

KCS5879 GM/CHEVETTE L 22/10/2010

13:37:32



68,10 85,13

391 B139229201

GWV2813 FIAT/PALIO YOUNG 09/12/2010

09:06:35



68,10 85,13

392 B139239601


14:19:01



68,10 85,13

393 B139332901


12:55:03


745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida

68,10 85,13


em até 20%

394 B139275801


03:43:11



153,23 191,54

395 B139196301

GRP1446 VW/GOL 1.0 GIV 06/12/2010

00:17:45



68,10 85,13

396 B139268101

GRP1446 VW/GOL 1.0 GIV 12/12/2010

11:57:11



68,10 85,13

397 B138728901

JUC5652 GM/CELTA 29/10/2010

23:12:19



68,10 85,13

398 B139143601

COK5572 VW/GOL MI 02/12/2010

14:35:10



68,10 85,13

399 B139254201

DAR1833 FIAT/MAREA WEEKEND TURBO

11/12/2010

13:31:15



68,10 85,13

400 B138567401

NFG6101 VW/GOLF 1.6 PLUS 13/10/2010

11:49:25



153,23 191,54

401 B138661301

NFG6101 VW/GOLF 1.6 PLUS 24/10/2010

02:03:02



153,23 191,54

402 B139144001

HFU7049 FORD/FIESTA FLEX 02/12/2010

15:06:31



153,23 191,54

403 B138704201

JPM7674 FORD/FIESTA 27/10/2010

20:41:09



153,23 191,54



404 B139259201

LCE9128 FIAT/PALIO ED 11/12/2010

18:46:36



68,10 85,13

405 B139271001

HKU0338 GM/CORSA HATCH PREMIUM

12/12/2010

15:54:42



68,10 85,13

406 B139198101

GVL6031 VW/GOL 1.0 06/12/2010

11:17:47



68,10 85,13

407 B138231701

HAM4757 GM/CELTA 2P LIFE 14/09/2010

17:57:47



68,10 85,13

408 B138641701

GXE0651 HONDA/C100 BIZ ES 22/10/2010

18:19:45



68,10 85,13

409 B139203701

GWS7153 FORD/ESCORT 06/12/2010

15:54:03



153,23 191,54

410 B138639901

HDE7030 HONDA/CG 150 TITAN KS

22/10/2010

15:00:13



68,10 85,13

411 B137915901


08:52:53



68,10 85,13

412 B139122701

GRO9676 VW/GOL CLI 1.8 30/11/2010

17:27:39



153,23 191,54

413 B139317001

HMW4862


18/12/2010

07:11:19



68,10 85,13


em até 20%

414 B139299201

KAL7553 I/FORD FUSION 16/12/2010

00:32:10



153,23 191,54

415 B138495401

HHN5497 KASINSKI/FLASH K 150

08/10/2010

06:53:51



68,10 85,13

416 B138480401

GYC3530 VW/GOL 16V POWER 06/10/2010

12:29:08



68,10 85,13

417 B138762001

HKU0123 VW/GOLF 2.0 01/11/2010

09:09:37



153,23 191,54

418 B137969701

HAD4531 FIAT/STILO 23/08/2010

21:56:58



102,15 127,69

419 B139289601

GVK7800 GM/S10 DE LUXE 2.8 D

14/12/2010

21:58:51



153,23 191,54

420 B138666401

GWX9934 GM/CELTA 24/10/2010

12:34:54



153,23 191,54

421 B138489901

HBT5751 HONDA/XR 250 TORNADO

07/10/2010

15:09:02



68,10 85,13

422 B138695901

HBV8500 HONDA/CG 150 TITAN KS

27/10/2010

01:00:05



153,23 191,54

423 B138569001

CYZ8367 FIAT/SIENA 6 MARCHAS

13/10/2010

14:25:56



153,23 191,54

424 B13923180 BLV7151 VW/VOYAGE LS 09/12/201 13:43:5 AvLeopoldin 605-0 / 3 Avançar o 153,23 191,54


1 0 2 o de Oliveira c/R Senador Pena SCB


425 B138225401

CHS5228 VW/PARATI CL 1.6 MI 13/09/2010

21:58:04



153,23 191,54

426 B139125201

HMW6193


20:00:39



153,23 191,54

427 B138712901

GRU8821 HONDA/CG 125 TITAN 28/10/2010

17:04:12


747-1 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

459,70 574,62

428 B138582301

DIM7572 PEUGEOT/206 SOLEIL 16

15/10/2010

00:51:55



102,15 127,69

429 B139304201

HOE4174 HYUNDAI/HR HDB 16/12/2010

17:07:38



68,10 85,13

430 B139273801

HGW4360

I/SHINERAY XY 150 5 12/12/2010

18:44:46



68,10 85,13

431 B139123301

KBM4027 GM/CHEVROLET D 20 CUSTON

30/11/2010

17:39:09



68,10 85,13

432 B139464101

HIL3374 HONDA/BIZ 125 ES 27/12/2010

07:34:21



153,23 191,54

433 B137945401

DFH1530 VW/SAVEIRO 1.8 22/08/2010

00:04:59



68,10 85,13


434 B138645701

HCU7256 VW/SAVEIRO 1.6 23/10/2010

01:30:30



68,10 85,13

435 B138313501

CES6041 GM/CORSA GLS 20/09/2010

12:42:52



153,23 191,54

436 B138291201

HES3118 VW/POLO 1.6 19/09/2010

00:56:51



153,23 191,54

437 B139307501

CJV9445 FIAT/PALIO EDX 17/12/2010

05:10:39



68,10 85,13

438 B138611001

GWX1958 GM/S10 DE LUXE 2.5 D 4X4

18/10/2010

03:37:10



68,10 85,13

439 B139106701


09:36:30



153,23 191,54

440 B138622201

HBU1109 FIAT/PALIO ELX 20/10/2010

17:42:49



153,23 191,54

441 B138680601

HKU0777 VW/POLO SEDAN 1.6 25/10/2010

14:13:44



153,23 191,54

442 B138237701

BOD2292 VW/SAVEIRO CL 1.8 15/09/2010

10:10:24



153,23 191,54

443 B137911401

HJW6962 VW/FOX 1.0 19/08/2010

20:17:40



68,10 85,13

444 B139292101

DME8401 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

15/12/2010

11:12:35



68,10 85,13



445 B138316501

HEK7010 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD

20/09/2010

15:49:37



102,15 127,69

446 B139110601

HIS8564 HONDA/CG 150 TITAN KS

29/11/2010

16:07:02



153,23 191,54

447 B138532301

COX1612 FIAT/PALIO ED 10/10/2010

15:53:03



153,23 191,54

448 B138725301

GQI7060 VW/FUSCA 1300 L 29/10/2010

17:23:53



153,23 191,54

449 B139222601

KAT1547 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

08/12/2010

13:16:32



68,10 85,13

450 B139230001

NKC3941 FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX

09/12/2010

10:15:26



153,23 191,54

451 B137898001

HBD7469 FIAT/STRADA ADVENTURE

18/08/2010

17:17:43



153,23 191,54

452 B139219901

GQI8180 GM/KADETT TURIM 08/12/2010

08:10:20



68,10 85,13

453 B138543201

HAD6645 GM/CELTA 5 PORTAS SUPER

11/10/2010

15:10:02



68,10 85,13

454 B138702601

DKP1681 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

27/10/2010

18:11:28

Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa


68,10 85,13


SCB mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

455 B138589701

BIW0027 FORD/PAMPA 1.8 GL 15/10/2010

15:49:23



153,23 191,54

456 B138235101

HFU6573 VW/GOL 1.0 15/09/2010

03:13:42



153,23 191,54

457 B138487001

CSR0391 VW/GOL 07/10/2010

06:33:01



153,23 191,54

458 B139334901

NWM0999

/I/DODGE JOURNEY SXT

21/12/2010

17:05:03



68,10 85,13

459 B138648101

GNE6472 VW/FUSCA 1300 23/10/2010

07:22:03



68,10 85,13

460 B138298001

HAM3970 NISSAN/FRONTIER LE 25X4

19/09/2010

10:07:46



68,10 85,13

461 B137970901

GPR9661 GM/MONZA SL/E 25/08/2010

07:38:32



68,10 85,13

462 B139308501


08:47:16



68,10 85,13

463 B139326001

NFO9530 FORD/ECOSPORT XL 1.6L

19/12/2010

13:19:02



68,10 85,13

464 B138275801

HIG9592 GM/CELTA 2P LIFE 18/09/2010

06:05:20



153,23 191,54


o MendesSCB


465 B138226201

DWB8498 FIAT/SIENA FIRE FLEX

13/09/2010

23:57:48



153,23 191,54

466 B139204901

HBU3992 I/FORD FOCUS 1.6L HA

06/12/2010

17:29:07



68,10 85,13

467 B139295801

JTV2143 FIAT/PALIO EX 15/12/2010

17:52:15



68,10 85,13

468 B139140301

NGR8300 I/FORD RANGER XLT 13F

02/12/2010

10:18:45



153,23 191,54

Ricardo Ribeiro Sarmento

AUTORIDADE DE TRÂNSITO



RESOLUÇÃO

Resolução nº 001/Conselho Municipal de Saúde/2011

Dispõe sobre o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba – MG O Gestor de Sistema Único de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba, em parceria com os demais membros do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e com base nos parágrafos 1º e 2º do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, de 21 de Março de 1990, RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, na forma como se segue:

REGIMENTO INTERNO DAS CONFERÊNCIAS DISTRITAIS DE SAÚDE E DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA

CAPÍTULO I DAS FINALIDADES

ART. 1º As Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba compõem o foro municipal dos debates sobre a saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade e terão por finalidades:

I. Discutir o Tema Central da Conferência Nacional de Saúde, abordando os aspectos propostos como temário específico, para que sejam elaboradas análises e proposições a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais e, através desta, à Conferência Nacional de Saúde. Tema Central: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social – Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro”

II. Definir ações prioritárias a serem implementadas na rede pública de Saúde do Município. III. Possibilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde do Município, como prática efetiva da

cidadania. IV. Eleger os membros dos Conselhos Distritais e do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba para o mandato relativo ao período de Junho de 2012

a Maio de 2016 e homologar a eleição dos Conselhos Locais.

§ 1º. A VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba será realizada na cidade de Uberaba, nos dias 09 e 10 de abril de 2011, sob a coordenação da Prefeitura Municipal de Uberaba, através de Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Conselho Municipal de Saúde. § 2º. A VII Conferência Municipal de Saúde será precedida por Conferências Distritais, a serem realizadas em cada um dos 3 (três) Distritos Sanitários do Município, programadas, respectivamente, para os dias 19 e 20 de março, 26 e 27 de março e 02 e 03 de abril de 2011, nas quais serão apresentadas as propostas elaboradas nas assembléias de base de cada Unidade de Saúde Municipal, filantrópicas, privadas e/ou entidades representativas dos segmentos que as realizarem . § 3º. Com o objetivo de orientar os debates que subsidiarão os trabalhos das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, serão realizadas atividades preparatórias com os Gerentes e auxiliares de gerência das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde da rede pública municipal, qualificando-os quanto ao Tema central, eixo temático e sub-eixos, para que possam presidir as assembléias com os diversos segmentos com representação em sua área de abrangência, orientando-os quanto à elaboração de propostas, elegendo os delegados e suplentes.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

ART. 2º Poderão inscrever-se como membros das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde, todas as pessoas interessadas no aperfeiçoamento da Política Sanitária do Município, na condição de:

a. Delegados Titulares

b. Delegados Suplentes

c. Observadores

§ 1º. Os membros inscritos como DELEGADOS TITULARES, item “a” deste artigo, participarão das Conferências Distritais e da Conferência Municipal, com direito a voz e a voto e terão o direito de concorrer à (s) vagas(s) de Conselheiros Distritais de Saúde e Conselheiros Municipais de Saúde, destinada(s) ao segmento social que representam. Os “DELEGADOS SUPLENTES”, item “b”, terão direito a voz e, na ausência do respectivo Titular, terão direito a voto, portando o crachá do seu titular. Os demais membros, terão apenas direito a voz e não poderão concorrer às vagas de conselheiros de Saúde.

§ 2º. Poderão participar das Conferências Distritais na condição de DELEGADOS, no item “a” deste artigo, apenas as pessoas devidamente nomeadas ou eleitas como tal, cujo segmento social que representam esteja localizado na base territorial do Distrito Sanitário correspondente à Conferência Distrital de Saúde.

SEÇÃO I

DOS DELEGADOS

ART 3º Participarão das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde na condição de DELEGADO:

I. Titulares ou representantes no Município dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Área de Saúde, Educação, Trabalho, Turismo, Esporte e Lazer, Assistência Social, Transporte, Planejamento, Agricultura, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Justiça, Meio Ambiente, Forças Armadas, Polícia Militar, Polícia Civil, INSS e CODAU, que nomearão um (1) DELEGADO e um (1) Suplente por órgão.

II. Representantes de cooperativas e Entidades que congregam Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço de saúde no âmbito do Município, que nomearão três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes cada uma.

III. A Câmara Municipal de vereadores nomeará um (1) DELEGADO e um (1) Suplente.


IV. Servidores, funcionários das unidades descentralizadas, públicas ou privadas, que participem da Rede de Saúde do Município, elegerão, cada uma, três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

V. Representações e Organizações Sindicais de Trabalhadores Rurais e Urbanos, bem como de Entidades Patronais, Representantes de Conselhos e Sociedades elegerão, cada uma três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

VI. Associações e Federações, Representantes de Clubes de Serviços, Partidos Políticos, Diretórios Estudantis e Entidades de Classe, assim como outras instituições da Sociedade Civil devidamente organizada na forma da Lei, elegerão três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes cada uma delas, em assembléia previamente realizada.

VII. Representantes de Associações Comunitárias e de Moradores em atividade, que possuam estatuto próprio devidamente registrado em cartório, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes em Assembléias previamente realizadas.

VIII. Representantes dos usuários das unidades descentralizadas, públicas ou privadas, da rede de saúde do município, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

IX. Os Conselheiros Titulares e Suplentes, eleitos ou indicados, empossados nos Conselhos Locais, Distritais e no Conselho Municipal de Saúde da gestão 2008-2012 são delegados natos.

X. Outras entidades civis organizadas que não se enquadrem em nenhum dos segmentos acima mencionados, elegerão cada uma delas três (3) DELEGADOS e três (3) Suplentes, em assembléia previamente realizada.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

ART.4º As assembléias para elaboração de propostas e eleição dos delegados, observará os seguintes critérios para sua legitimidade:

I. A Comissão Organizadora da Conferência delegará poderes aos Gerentes e auxiliares de gerência das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde da Rede Pública Municipal, para que os mesmos possam representá-la, presidindo as assembléias em suas áreas de abrangência.

II. Ampla divulgação, com indicação prévia do dia, hora e do local onde será realizada a assembléia. III. A presidência da assembléia deverá esclarecer sobre o Tema Central da conferência, eixo temático e eleição de delegados. IV. Colher, em formulário específico, nomes, endereços e assinaturas dos participantes. V. Somente poderão ser eleitos delegados e suplentes, as pessoas que estiverem presentes, no ato da realização da assembléia. VI. A Ata deverá ser assinada por todos os participantes da assembléia, identificando os eleitos e todos os interessados em serem observadores.

SEÇÃO III

DOS DEMAIS MEMBROS

ART.5º Os participantes como convidados terão apenas direito a voz e serão convidados, a critério da Comissão Organizadora, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos participantes e fundamentar as discussões dos grupos de trabalho. ART. 6º Os interessados em participar das Conferências na condição de observadores poderão se inscrever nas assembléias ou na sede da Secretaria de Saúde, ou pelo telefone 33312755 até o dia 06 de abril de 2011. ART. 7º a)Os participantes inscritos na categoria de ORGANIZADORES, terão todos os direitos dos demais. b) Caso esteja ocupando função de direção na mesa, se tiver interesse em apresentar defesa em algum destaque, deve se retirar da mesa de coordenação dos trabalhos e se dirigir ao plenário para apresentar suas considerações. ART. 8º As pessoas inscritas para as Conferências Distritais estarão automaticamente inscritas para a VII Conferência Municipal de Saúde, entretanto, as que não tenham efetuado inscrição nas Conferências Distritais poderão fazê-la para a VII Conferência Municipal de Saúde, observando o prazo estabelecido, ou seja, dia 06 de abril de 2011.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

ART. 9º As Conferências Distritais e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba acompanharão Temário Oficial da XIV Conferência Nacional de Saúde que traz como Tema Central: “Todos Usam o SUS! SUS Na Seguridade Social – Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro” em que serão discutidos o Eixo Temático e sub-eixos, todos ligados ao tema central: Eixo: “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS”: - Política de saúde na seguridade social; - Participação da comunidade e controle social; segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade. - Gestão do SUS (Financiamento: Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão do sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde). ART.10º Será facultado, a qualquer participante inscrito nas Conferências, pela ordem e mediante prévia inscrição junto à Mesa Diretora dos trabalhos, manifestar-se verbalmente e/ou por escrito durante o período dos debates através de perguntas ou observações pertinentes ao tema, no prazo de três minutos e não haverá réplica ou tréplica. ART.11 A Mesa Diretora dos trabalhos das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, composta por Conferencistas, debatedores e Organizadores e será presidida pelo Presidente da Conferência, conforme aprovação no Conselho Municipal de Saúde.

DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

ART. 12 As propostas serão apresentadas em Assembléias de base realizadas em cada área de abrangência das Unidades Básicas de Saúde ou em outros serviços de saúde. ART. 13 Após as Assembléias de base para elaboração das propostas, essas serão encaminhadas à Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal de Saúde que fará o trabalho de separação e correções de redação das mesmas, por eixo temático, para posteriormente serem apresentadas nas Conferências Distritais e na Plenária final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 14 Não será estabelecido número máximo ou mínimo de propostas a serem apresentadas.


CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 15 As Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba serão presididas pelo Gestor Municipal de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Presidente da Conferência, eleito no Plenário do Conselho Municipal de Saúde e, na ausência deste, pela Secretária Geral da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. Parágrafo único: Todas as substituições na Presidência da Mesa deverão ser comunicadas ao plenário. ART. 16 Para desenvolvimento de suas atividades, as Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba contarão com uma Comissão Organizadora instituída na presente resolução, constituindo-se dos seguintes membros:

I. PRESIDENTE II. VICE-PRESIDENTE III. SECRETÁRIA GERAL IV. SECRETARIA EXECUTIVA V. ORDENADOR DE DESPESAS

VI. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO VII. ASSESSORIA JURÍDICA

VIII. EQUIPE DE RELATORIA, REVISÃO E SUPORTE TÉCNICO IX. EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO – OPERACIONAL

DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DAS CONFERÊNCIAS DISTRITAIS DE SAÚDE E DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA

ART. 17 São as seguintes as atribuições da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Divulgar amplamente à população a realização dos eventos, seus objetivos e as formas de participação. b. Promover a realização dos eventos, cuidando de todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros que os envolverem. c. Responsabilizar-se pela Programação Oficial das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. d. Convidar os CONFERENCISTAS e DEBATEDORES oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de

Uberaba, bem como organizar todos os documentos técnicos e oficiais dos eventos e das atividades que os precederem. e. Receber e acompanhar os convidados oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. f. Aprovar a relação dos segmentos da sociedade participantes e seus respectivos DELEGADOS e Suplentes. g. Elaborar os Relatórios das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba e promover sua ampla

divulgação. h. Resolver, as questões não previstas neste regimento, no decorrer do planejamento que antecede as conferências, em reunião da comissão

organizadora, comunicando ao Conselho municipal de saúde, a ocorrência e a decisão tomada. ART. 18 Compete ao Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde de Uberaba, para apreciação e votação, o Regimento Interno das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Presidir, coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

c. Aprovar o conteúdo do temário das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde.

d. Convocar a Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba para reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como os Coordenadores das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde, os Supervisores das Equipes do Programa Saúde da Família e outros colaboradores, para reuniões, oficinas de trabalhos e demais atividades relativas às Conferências Distritais de Saúde e a VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

e. Assinar as Notas de Empenho relativas às despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. f. Presidir todas as reuniões da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. g. Presidir a Sessão Plenária Final das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. h. Prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde das despesas realizadas com as Conferências Distritais de Saúde e com a VII Conferência

Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 19 Compete ao Vice-Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições. b. Substituir o Presidente nos seus impedimentos. c. Auxiliar e subsidiar o trabalho dos demais membros da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência

Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 20 Compete à Secretaria Geral das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Promover e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos oficiais do temário das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Supervisionar e coordenar as atividades preparatórias destinadas aos Coordenadores das Unidades das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde e aos Supervisores das Equipes do Programa Saúde da Família, a fim de que estes realizem as atividades preliminares com os diversos segmentos da comunidade.

c. Supervisionar a seleção e a organização do material (textos, artigos, legislação, etc), com o objetivo de subsidiar as discussões dos grupos de trabalho.

d. Coordenar e supervisionar a elaboração da Programação das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

e. Assessorar a Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba no planejamento das atividades.


f. Participar da elaboração dos documentos e do material gráfico das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

g. Supervisionar e colaborar com a Secretaria Executiva nos diversos trabalhos de rotina de secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

ART. 21 Compete à Secretaria Executiva das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Promover a mobilização dos Gerentes das Unidades Básicas e Especializadas de Saúde dos Supervisores do Programa Saúde da Família, para convocação das assembléias a serem realizadas nas áreas de abrangência de cada unidade de saúde.

b. Coordenar e supervisionar a elaboração dos documentos e de material gráfico das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

c. Programar e cuidar para que todo material gráfico seja executado em tempo hábil. d. Responsabilizar pelos trabalhos de rotina de secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. e. Supervisionar e acompanhar, quando necessário, os Coordenadores de Unidades Básicas e Especializadas de Saúde e Supervisores das Equipes

do Programa Saúde da família na realização das assembléias ou delegar a outros membros da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, esta competência.

f. Coordenar e supervisionar as inscrições dos participantes (convidados, observadores, delegados, suplentes, organizadores) das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

g. Coordenar e supervisionar o trabalho de orientação e entrega de materiais a todos os participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, informando sobre todos os aspectos dos eventos.

h. Fornecer Certificados aos participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 22 Compete ao Ordenador de Despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Elaborar o Orçamento e Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros necessários à realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Solicitar a emissão de Notas de Empenho relativas às despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, junto à Secretaria de Fazenda – SEFAZ.

c. Providenciar a liquidação integral das despesas das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. d. Apresentar ao Presidente das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba e ao Conselho Municipal de

Saúde, a prestação de contas e o relatório final da receita e das despesas com balanço contábil. ART. 23 Compete à Assessoria Jurídica das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Assessorar os demais membros da Comissão Organizadora, bem como aos membros do Conselho Municipal de Saúde na elaboração e revisão jurídica de todos os documentos oficiais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

b. Participar das atividades das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba prestando apoio, esclarecimentos e os pareceres necessários frente às questões de ordem levantadas durante os trabalhos das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, quando solicitado pela presidência da mesa para subsidiar encaminhamento ao plenário.

ART. 24 Compete à equipe de Relatoria e Revisão das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba:

a. Responsabilizar-se pela consolidação dos Relatórios Gerais dos Grupos de Trabalho e pelos Relatórios Finais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

b. Elaborar relatórios, fornecer dados, cópias de documentos das atividades de pré-conferências, das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

c. Responsabilizar-se pela coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração do relatório final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba;

d. Participar da elaboração e revisar todos os documentos gráficos referentes á organização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.

ART. 25 Compete à equipe de Apoio Administrativo-Operacional: Prestar todo apoio logístico necessário às atividades de responsabilidade da Secretaria Geral, da Secretaria Executiva, da Tesouraria, da Assessoria Jurídica, da Assessoria de Relatoria e Revisão, da Assessoria de Comunicação e Divulgação, da Presidência e Vice-Presidência das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, conforme decisão em reunião da Comissão organizadora ou solicitações específicas.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

ART. 26 A eleição dos conselhos de saúde obedecerá os seguintes critérios: I- Os membros dos Conselhos Locais de Saúde serão eleitos em assembléias realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, nas respectivas áreas de abrangência, antes das Conferências Distritais; II- Os membros dos Conselhos Distritais de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba serão eleitos durante as Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, respectivamente, nos dias 19 e 20 de março, 26 e 27 de março, 02 e 03 de abril e 09 e 10 de abril de 2011, no início das atividades da Plenária Final, conforme descrita no artigo 5º da Lei Municipal 10.157/2007.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

ART. 27 As despesas, com a realização das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, deverão ser autorizadas pelo Gestor Municipal. correrão por conta de dotação orçamentária própria de nº 1510.10.122.201.4499.0001.339000.0170 – Aplicações Diretas – Despesas Correntes - já previamente definida e aprovada pelo Gestor Municipal e Conselho Municipal de Saúde. ART. 28 As despesas para a realização das Conferências que, no Plano de Aplicação apresentado à Comissão organizadora pelo Ordenador de Despesas, excederem ao previsto na Dotação orçamentária, deverão ser autorizadas pelo Gestor municipal.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 29 As inscrições dos DELEGADOS e dos demais membros das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba compreenderá o período que iniciar-se a partir da data de publicação deste Regimento até o dia 06 de abril de 2011, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, pessoalmente, e pelo telefone 3331-2755, das 08 às 18 horas, na Secretaria das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, com sede na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. Guilherme Ferreira nº 1539, bairro Cidade Jardim ou nas Unidades de Saúde. ART. 30 Serão conferidos certificados específicos aos membros participantes das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba a partir do encerramento dos trabalhos finais da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. ART. 31 Este Regimento, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Uberaba e homologado pelo Gestor Municipal de saúde, deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município (Porta Voz) garantindo sua divulgação oficial. ART. 32 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, ouvido o plenário da Conferência.

CAPÍTULO VIII

REGULAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA FINAL

ART. 33 A reunião plenária final das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba terá como objetivo: I. Eleger os membros dos Conselhos Distritais e Municipais de Saúde, de acordo com a Lei nº 10157, de 15 de maio de 2007, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde; II. Apreciar as conclusões das discussões dos SUBTEMAS constantes do Relatório geral, construído a partir dos Relatórios dos Grupos de Trabalho, submetendo-as à votação. ART. 34 Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos nas Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba. Os DELEGADOS terão direito a voz e a voto; os demais membros terão apenas direito a voz. §1º. Os delegados inscritos nas Conferências Distritais de Saúde estarão automaticamente inscritos na VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, na mesma condição; §2º. No sentido de facilitar o encaminhamento dos trabalhos, a Comissão Organizadora designará localização específica para cada categoria de membros participantes. ART. 35 A Mesa Diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da Reunião Plenária Final, será presidida pelo Presidente da Comissão Organizadora das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, conforme artigo 18,assessorado pela Secretaria geral, Secretaria executiva e assessoria Jurídica da Comissão Organizadora indicados pelo Presidente. ART. 36 A apresentação, apreciação e votação das propostas constantes no Relatório Geral das Assembléias de base e Conferências Distritais terão o seguinte encaminhamento:

I. A Mesa Diretora esclarecerá ao plenário, a forma de condução dos trabalhos e que os participantes podem apresentar destaques tais como: Supressão da proposta, alteração da proposta ou de redação para melhorar o entendimento.

II. A Mesa diretora procederá à leitura do Relatório Geral, de modo a relacionar os pontos identificados como DESTAQUES, para serem submetidos à votação;

III. Após a leitura do Relatório Geral, os pontos não anotados como DESTAQUES serão considerados como aprovados por unanimidade pela Plenária Final, em seguida, serão chamados, por ordem, um a um, os DESTAQUES para serem apreciados;

IV. Todos os DESTAQUES deverão ser apresentados, por escrito, à Mesa Diretora, não cabendo exceção quanto a esta determinação; A Comissão organizadora disponibilizará, através da equipe de apoio, papéis para que os destaques sejam redigidos.

a. O proponente do DESTAQUE terá tempo de 3 (três) minutos para defesa do seu ponto de vista e, em seguida, o Presidente concederá a palavra ao membro que se apresentar para defender posição contrária à do proponente, a concessão de réplica de 1 (um) minuto, proceder-se-á, em seguida, à votação da divergência;

b. A aprovação das propostas será, por maioria simples, dos DELEGADOS presentes ou dos Suplentes Efetivos no exercício da função. V. Somente serão considerados os destaques que forem entregues à Mesa até o prazo estipulado.

ART. 37 Assegura-se aos participantes da reunião Plenária Final, o questionamento pela Ordem, sempre que sentir que a Mesa não está conduzindo conforme Regimento. A Presidência ou a Assessoria jurídica poderá realizar esclarecimentos e permanecendo o impasse. O Plenário deverá decidir. ART. 38 Encerrada a fase de apreciação e votação do Relatório Geral, o Presidente da Mesa Diretora franqueará aos participantes a apresentação de moções. As moções deverão ser apresentadas com, no mínimo, 10 assinaturas dos delegados participantes: § 1 A Comissão organizadora disponibilizará apoio logístico e recursos humanos para auxiliar na elaboração das moções. § 2 Após a aprovação das propostas apresentadas, as moções serão avaliadas pela Mesa Diretora e, estando conforme o regimento, serão lidas em plenária e, se aprovadas, farão parte do relatório Final da VII Conferência municipal de saúde de Uberaba. ART 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora de acordo com o artigo 35. ART. 40 A Comissão Organizadora das Conferências Distritais e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba, disponibilizará, sob forma de cartilha, o Relatório Final da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba a todos os participantes. ART. 41 Este Regulamento de Reunião de Plenária Final será submetido à aprovação da Plenária antes do início dos trabalhos de apreciação e votação dos Relatórios Gerais das Conferências Distritais de Saúde e da VII Conferência Municipal de Saúde de Uberaba.


Valdemar Hial Secretário de Saúde / Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Presidente da Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal de Saúde


DEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Autuações por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados da Autuação por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 15(quinze) dias após a publicação para apresentar a Defesa Prévia contra o Auto de Infração de Trânsito e Indicação do Condutor Infrator.

1 AB01315803 HGP1249 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 05/01/2011 16:16


3425



R$ 102,15 R$ 127,69

2 AB01301634 GXM9770 GM/ASTRA SEDAN CONFORT 05/01/2011 15:34 RUA ALAOR

PRATA, 59



R$ 42,56 R$ 53,20

3 AB01300228 COA4600 IMP/FORD RANGER XL 30/12/2010 21:36 R.NOVA PONTE,

92

6564-00 Transportar passageiros em

compartimento de carga R$ 153,23 R$ 191,54

4 AB00158940 CPM8365 FORD/DEL REY OURO 01/01/2011 22:57 AVENIDA NENE SABINO, 2706

5614-03 Parar na pista de rolamento das vias

de trânsito rápido R$ 102,15 R$ 127,69

5 AB01309823 HBV8063 HONDA/CG 150 TITAN KS 03/01/2011 21:08 AVENIDA NENE

SABINO, 1350



6 AB01311797 ASY6414 RENAULT/MEGANESD DYN 16 30/12/2010 14:56

RUA DA MEDALHA

MILAGROSA, 168




R$ 153,23 R$ 191,54

7 AB01306009 AQU3720 VW/SAVEIRO 1.6 29/12/2010 3:00

AVENIDA DEPUTADO

JOSE MARCUS CHEREM, 569

5428-04 Estacionar na pista de rolamento das

vias dotadas de acostamento

R$ 153,23 R$ 191,54

8 AB01315453 DFF0511 AUDI/A3 1.8T 03/01/2011 15:55 RUA ALAOR PRATA, 59



R$ 42,56 R$ 53,20

9 AB01315455 GZJ3087 FIAT/FIORINO IE 03/01/2011 17:27


3446



R$ 42,56 R$ 53,20

10 AB01300582 GZL6915 HONDA/CG 125 TITAN KS 05/01/2011 21:19 RUA OSWALDO

LOURENCO, 340

7056-01 Conduzir motoc/moton/ciclomotor

fazendo malabarismo/equilibran

dose em uma roda

R$ 153,23 R$ 191,54

11 AB01298818 GRX6968 VW/GOL 16V 05/01/2011 1:00

SEGISMUNDO CARLOS

FERREIRA FERREIRA C/

AV. CRISTO REI, 0

5827-00 Transitar em marcha à ré com risco à

segurança R$ 102,15 R$ 127,69


12 AB01315468 HMX1862 HONDA/CG150 TITAN MIX KS 04/01/2011 8:20


3612



R$ 42,56 R$ 53,20

13 AB01301632 HAW5872 HONDA/CG 125 TITAN KS 05/01/2011 9:23 RUA VIGARIO

SILVA, 30


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

14 AB01307493 HHK1550 VW/13.180 CNM 11/01/2011 8:58


1880


celular R$ 68,10 R$ 85,13

15 AB01307484 HDT5695 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 10/01/2011 10:07


1817


celular R$ 68,10 R$ 85,13

16 AB01304671 DWC4089 I/FORD FUSION 12/01/2011 14:40 RUA SÃO

VICENTE DE PAULA, 47

7315-00 Dirigir com o braço do lado de fora R$ 68,10 R$ 85,13

17 AB01312809 HOD9787 VW/GOL 1.0 13/01/2011 17:52 RUA ALFEM PAIXAO, 416



18 AB01310721 EPO4123 VW/GOL 1.0 14/01/2011 10:50


1731


celular R$ 68,10 R$ 85,13

19 AB01310846 DER5635 VW/GOL 16V PLUS 13/01/2011 16:20 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 74



R$ 42,56 R$ 53,20

20 AB01310692 GZX6534 FIAT/PALIO FIRE FLEX 12/01/2011 11:32

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 36



R$ 42,56 R$ 53,20

21 AB01302780 HLU3629 VW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP 17/01/2011 18:35 RUA JOSE DE

ALENCAR


celular R$ 68,10 R$ 85,13

22 AB01307741 NGU8594 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT 18/01/2011 15:05

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 150



R$ 42,56 R$ 53,20

23 AB01302119 ELL1953 IMP/VW PASSAT 18/01/2011 11:23 RUA SAO SEBASTIAO, 166



R$ 42,56 R$ 53,20

24 AB01317258 DSZ7282 FORD/FIESTA FLEX 19/01/2011 15:25 RUA SANTO ANTONIO, 166


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

25 AB01317264 BXQ4952 HONDA/BIZ 125 ES 20/01/2011 8:20


3700


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

26 AB01317870 HEW7457 GM/CELTA 2P LIFE 20/01/2011 14:34 RUA GOIAS, 1111



R$ 102,15 R$ 127,69


27 AB01287168 BWE4590 VOLVO NL 12 360 4X2 19/01/2011 18:20 AV MARIA ROD

DA CUNHA RESENDE, 1965

5371-00 Veículo imobilizado na via por falta de combustível

R$ 68,10 R$ 85,13

28 AB01315364 HDT3495 FIAT/PALIO FIRE FLEX 18/01/2011 20:13

AV. DONA MARIA DE SANTANA

BORGES, 1


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

29 AB01313456 HMW3588 FIAT/SIENA EL FLEX 19/01/2011 11:48


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

30 AB01307744 HLT9820 MMC/L200 OUTDOOR 21/01/2011 14:40 R DONA RAFA CECILIO, 37


celular R$ 68,10 R$ 85,13

31 AB01315370 HAD7665 VW/POLO 1.6 NEXT 20/01/2011 21:20

AVENIDA DOUTOR

FIDELIS REIS, 600


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

32 AB01317860 GRD9344 FORD/F1000 4.9I XL 20/01/2011 11:40 AV NENE

SABINO C/ RUA GOIAS


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

33 AB01317861 HMW7458 I/CHEVROLET AGILE LT 20/01/2011 11:50 RUA GOIAS,

1129



R$ 102,15 R$ 127,69


1580




1580

6394-01 Deixar de reduzir a velocidade nas

proximidades de escolas

R$ 153,23 R$ 191,54

36 AB01317867 HAD3375 VW/GOL 16V POWER 20/01/2011 11:45 RUA GOIAS, 1071



R$ 102,15 R$ 127,69

37 AB01317869 HBN2766 GM/CLASSIC LIFE 20/01/2011 11:45 RUA GOIAS, 1411



R$ 102,15 R$ 127,69

38 AB01315379 HFU8459 VW/SAVEIRO 1.6 SURF 20/01/2011 23:30

AVENIDA SANTOS

DUMONT, 1247


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

39 AB01300493 HGW1352 YAMAHA/YBR 125ED 21/01/2011 10:40 RUA GOIAS, 1059



40 AB01287684 DLV1852 HONDA/CG 150 TITAN KS 23/01/2011 17:35

RUA MEDALHA MILAGROSA C/ AV DOM LUIZ

MARIA SANTAN BORGES


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

41 AB01313173 DTU0414 FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX 21/01/2011 10:41 RUA ARTUR

MACHADO, 210


celular R$ 68,10 R$ 85,13


42 AB01313285 HER6646 VW/FOX 1.0 19/01/2011 14:19 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20



3677


- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20

44 AB01313300 CMD8289 GM/CORSA SUPER 24/01/2011 12:53 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 184



R$ 68,10 R$ 85,13

45 AB01313458 DWN7715 VW/PARATI 1.6 20/01/2011 6:53


1745


celular R$ 68,10 R$ 85,13

46 AB01313459 GVK8843 AGRALE/1800 D RS 20/01/2011 9:12


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

47 AB01313461 AUT1818 I/LR FREELANDER 5DR 25L 20/01/2011 11:34


1758


celular R$ 68,10 R$ 85,13

48 AB01313463 HDM1970 PEUGEOT/206 PASSION 16 20/01/2011 11:59


1745


celular R$ 68,10 R$ 85,13

49 AB01313107 GUN6148 FIAT/FIORINO TREKKING 24/01/2011 11:33 RUA GOIAS, 66


celular R$ 68,10 R$ 85,13

50 AB01317369 BHB6715 GM/MONZA SL/E 24/01/2011 17:23 RUA BERNARDO ROSSI, 753


51 AB01285642 GPA3280 FORD/ESCORT GL 24/01/2011 19:04 RUA NOVO HORIZONTE


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

52 AB01316358 GVO1918 AUDI/A3 1.8 24/01/2011 22:18 AV LUCAS BORGES, 975


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

53 AB01317898 HIS8373 HONDA/BIZ 125 ES 24/01/2011 16:50 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

54 AB01317889 HAD5974 GM/CORSA CLASSIC 24/01/2011 16:12 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

55 AB01313289 HMX1991 FIAT/STRADA ADVENTURE CD 19/01/2011 16:13


3586


celular R$ 68,10 R$ 85,13


56 AB01313655 HJV6073 HONDA/BIZ 125 KS 25/01/2011 14:35 PRACA FREI EUGENIO

6068-01 Transpor bloqueio viário com ou

sem sinalização ou dispositivos auxiliares

R$ 102,15 R$ 127,69

57 AB01313660 HJV6946 SUNDOWN/FUTURE 125 25/01/2011 16:25

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

58 AB01317893 HIS8653 HONDA/CG 150 TITAN KS 24/01/2011 16:21 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

59 AB01306849 DFL5256 VW/GOL SPECIAL 24/01/2011 7:46 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

60 AB01317508 HJV6262 MMC/PAJERO TR4 FLEX 22/01/2011 12:15


3671


- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20

61 AB01317994 GWP1285 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI 22/01/2011 12:42


3490



R$ 68,10 R$ 85,13

62 AB01317987 GPA8482 FIAT/UNO ELECTRONIC 22/01/2011 11:11 PRACA RUI

BARBOSA, 384



especiais

R$ 42,56 R$ 53,20

63 AB01317972 GMZ6416 FIAT/UNO CS 22/01/2011 9:27


3596



R$ 42,56 R$ 53,20

64 AB01317503 HDX0394 HONDA/CG 150 TITAN ESD 22/01/2011 9:55 RUA ARTUR

MACHADO, 274



especiais

R$ 42,56 R$ 53,20

65 AB01317502 GYJ1266 VW/GOL HIGHWAY 22/01/2011 9:30


3586



R$ 42,56 R$ 53,20

66 AB01274652 HBU2498 FORD/KA GL 21/01/2011 10:40


3671


- VAGA IDOSO

R$ 42,56 R$ 53,20


67 AB01311957 GUN1286 VW/GOL I 21/01/2011 2:10 AVENIDA SANTOS DUMONT



R$ 102,15 R$ 127,69

68 AB01316203 GXX4320 HONDA/C100 BIZ ES 28/01/2011 11:48 AV NENE

SABINO C/ RUA GOIAS


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

69 AB01316314 HKU0520 RENAULT/SANDERO AUT1016V 26/01/2011 15:16


3433



70 AB01316465 GRO8069 FIAT/PALIO EL 26/01/2011 15:00 RUA GOIAS, 1295



R$ 102,15 R$ 127,69

71 AB01316464 JTS2765 VW/GOL CL 1.6 MI 26/01/2011 15:00 RUA GOIAS, 1239



R$ 102,15 R$ 127,69

72 AB01316403 EDV2237 FIAT/SIENA FIRE FLEX 26/01/2011 13:00 RUA LAURO

BORGES, 97


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

73 AB01317278 HMW7629 VW/GOL 1.0 GIV 25/01/2011 10:40


3700


semáforo R$ 153,23 R$ 191,54

74 AB01313699 HHB2302 HONDA/CIVIC LXL FLEX 27/01/2011 17:10

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10


celular R$ 68,10 R$ 85,13

75 AB01313695 HKU4135 I/FORD RANGER XLT 12A 27/01/2011 14:50 RUA OLEGARIO

MACIEL, 271


celular R$ 68,10 R$ 85,13

76 AB01313685 HKU0593 FORD/KA FLEX 27/01/2011 12:29 RUA OLEGARIO MACIEL, 271


celular R$ 68,10 R$ 85,13

77 AB01313679 HMW4288 VW/PARATI 1.6 26/01/2011 10:43 RUA CORONEL

MANOEL BORGES



R$ 42,56 R$ 53,20

78 AB01313675 GWX2875 FIAT/UNO S 26/01/2011 10:20 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

79 AB01313670 GVF6902 FIAT/PALIO WEEKEND ELX 26/01/2011 9:48


3700


celular R$ 68,10 R$ 85,13



3589

5185-01 Deixar o condutor de usar o cinto

de segurança. R$ 102,15 R$ 127,69

81 AB01313664 HEE3731 FIAT/PALIO FIRE FLEX 26/01/2011 8:43


3612


celular R$ 68,10 R$ 85,13


82 AB01313754 KDY4074 GM/CORSA WIND 27/01/2011 13:30 RUA ANTONIO CARLOS, 380



R$ 102,15 R$ 127,69

83 AB01313476 NKI9350 GM/S10 ADVANTAGE D 25/01/2011 8:36


1862


celular R$ 68,10 R$ 85,13

84 AB01313484 DST7321 VW/FOX 1.6 PLUS 26/01/2011 7:08


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

85 AB01313383 KAI1029 FIAT/MAREA ELX 28/01/2011 10:30


3176


celular R$ 68,10 R$ 85,13

86 AB01313601 HGW3019 YAMAHA/YBR 125E 25/01/2011 14:15

PRAÇA VICENTINO

RODRIGUES CUNHA



R$ 102,15 R$ 127,69

87 AB01313480 HDB2408 FIAT/STRADA ADVENT FLEX 25/01/2011 10:04


1682


celular R$ 68,10 R$ 85,13

88 AB01313713 HFU6785 FIAT/PUNTO HLX 1.8 01/02/2011 11:05 AV.NELSON FREIRE, 660


celular R$ 68,10 R$ 85,13

89 AB01313706 HJV6599 JTA/SUZUKI INTRUDER 125 29/01/2011 10:28

AV.LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

C/AV.DR.HELIO LUIZ DA COSTA



90 AB01313705 HDT5406 FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX 29/01/2011 10:18


1643


celular R$ 68,10 R$ 85,13

91 AB01313385 LVH1484 IMP/VW VOYAGE GL 31/01/2011 6:55 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


celular R$ 68,10 R$ 85,13

92 AB01313384 HMW4089 GM/CORSA SEDAN PREMIUM 31/01/2011 10:31 PRAÇA MANOEL

TERRA, 280


celular R$ 68,10 R$ 85,13

93 AB01310891 HHY1792 VW/FOX 1.0 01/02/2011 16:28 PRAÇA MANOEL TERRA


celular R$ 68,10 R$ 85,13

94 AB01302136 HAD5191 VW/GOLF TRIP 28/01/2011 11:11 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 74



R$ 42,56 R$ 53,20

95 AB01313701 HAW5965 HONDA/CG 125 TITAN KS 27/01/2011 11:29

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20

96 AB01313615 HCU7493 GM/CELTA 4P SPIRIT 27/01/2011 16:55 RUA CORONEL

MANOEL BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20

97 AB01313608 GWX8504 FORD/KA GL 27/01/2011 14:29 RUA CARLOS




R$ 102,15 R$ 127,69


98 AB01313498 HMW4475 VW/GOL 1.6 28/01/2011 11:20


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

99 AB01313490 GUN6592 FIAT/PALIO ED 26/01/2011 10:07


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

100 AB01313117 HCG1619 FIAT/PALIO FIRE 28/01/2011 9:12 RUA CARLOS




R$ 102,15 R$ 127,69

101 AB01310233 HDT5204 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 27/01/2011 9:06

AVENIDA NELSON

FREIRE, 641


celular R$ 68,10 R$ 85,13

102 AB01313472 GUN9692 FORD/KA 24/01/2011 11:18


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13

103 AB01313468 GZD5374 FIAT/PALIO WEEKEND ELX 24/01/2011 10:48


1862


celular R$ 68,10 R$ 85,13

104 AB01313371 GWX3696 VW/GOL CL 1.6 MI 25/01/2011 11:04 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

105 AB01313111 HBV7220 HONDA/CG 150 TITAN KS 26/01/2011 9:00

AVENIDA ORLANDO



sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

106 AB01313110 HGW1483 HONDA/CG 125 FAN 26/01/2011 8:34 RUA SAO BENEDITO, 226


celular R$ 68,10 R$ 85,13

107 AB01313109 GYO5364 FIAT/PALIO 1.0 26/01/2011 7:40 AV GETULIO GUARITA, 61



R$ 42,56 R$ 53,20

108 AB01313021 HMX2326 HONDA/BIZ 125 MAIS 25/01/2011 15:00 AVENIDA NELSON

FREIRE, 300


celular R$ 68,10 R$ 85,13

109 AB01313018 HIR8949 FIAT/UNO MILLE WAY ECON 18/01/2011 17:20

AVENIDA NELSON

FREIRE, 400


celular R$ 68,10 R$ 85,13

110 AB01313017 GUN8761 FIAT/PALIO EX 18/01/2011 16:07 AVENIDA NELSON

FREIRE, 191


celular R$ 68,10 R$ 85,13

111 AB01313956 HDX1202 HONDA/CG 150 TITAN KS 27/01/2011 11:08


1415


celular R$ 68,10 R$ 85,13



3433



R$ 102,15 R$ 127,69

113 AB00218843 HMW3400 FIAT/DOBLO CARGO 1.4 29/01/2011 18:07

AV.SANTA BEATRIZ SILVA,

1984


114 AB01304673 HBV8460 HONDA/CG 150 TITAN ES 29/01/2011 17:31

RUA GUARAPUAVA,

361



115 AB01312817 HFU9529 GM/MONTANA CONQUEST 29/01/2011 23:55

AVENIDA SANTOS

DUMONT, 2008



116 AB01312704 HIS8526 JTA/SUZUKI EN125 YES 29/01/2011 11:40

AVENIDA DOUTOR

FIDELIS REIS, 689

7110-00 Conduzir ciclo transportando

passageiro fora da garupa

R$ 68,10 R$ 85,13

117 AB01316206 HBZ7007 VW/GOLF 1.6 SPORTLINE 28/01/2011 16:26 RUA GOIAS, 849



R$ 102,15 R$ 127,69

118 AB01316411 HFU9330 GM/VECTRA HATCH 4P GT-X 27/01/2011 13:15 RUA LAURO

BORGES, 97


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

119 AB01301548 GNC9128 FIAT/147 02/02/2011 22:40 RUA BENJAMIN BERNADINO DA

COSTA


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13

120 AB01316213 HMW5335 VW/FOX 1.6 GII 01/02/2011 9:37 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

121 AB01316214 GRD8357 VW/GOL CLI 01/02/2011 9:40 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

122 AB01316215 GXX8877 MMC/PAJERO SPORT HPE 01/02/2011 9:41 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

123 AB01316220 GYB1298 FIAT/PALIO YOUNG 01/02/2011 17:15 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

124 AB01316243 GVN8127 HONDA/CG 125 TITAN KS 01/02/2011 17:58 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

125 AB01316365 GWX0197 VW/GOL CL 30/01/2011 22:25 AVENIDA

ALFREDO DE FARIA, 487


movimento

R$ 68,10 R$ 85,13


126 AB01316491 HBU2298 GM/CORSA CLASSIC 01/02/2011 8:08 RUA AFONSO RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

127 AB01307747 GNC3999 FORD/ESCORT XR-3 01/02/2011 15:25 R SANTO ANTONIO, 166



R$ 42,56 R$ 53,20

128 AB01313036 GXV9261 HONDA/CG 125 TITAN KS 02/02/2011 14:00

AVENIDA NELSON

FREIRE, 400


celular R$ 68,10 R$ 85,13

129 AB01316957 HMX1997 RENAULT/SANDERO EXP 16 01/02/2011 17:40 RUA AFONSO

RATO, 919




R$ 153,23 R$ 191,54

130 AB01313134 HDT3481 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 03/02/2011 10:50 AVENIDA NENE

SABINO, 1450


celular R$ 68,10 R$ 85,13

131 AB01313905 NFQ3693 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 02/02/2011 12:05

R CORONEL MANOEL

BORGES, 32



R$ 42,56 R$ 53,20



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes especiais, Proteção De Bens e Serviços Públicos - SETTRANS, com fulcro na Resolução n.º 149, do CONTRAN, de 19 set 2003 e, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) devolveu as Notificações de Autuações por Infrações de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, NOTIFICAR POR ESTE EDITAL os proprietários dos veículos abaixo relacionados da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, caso não concordem com esta NOTIFICAÇÃO, dispõem do de 15 (quinze dias) após publicação para apresentar a DEFESA PRÉVIA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e Indicação do Condutor Infrator. Ordem Nro. AIT Placa Marca/Modelo Data Hora Local da Infração Cód Infração /

Desdobramento Descrição Infração

1 B139814001 HBU1004 RENAULT/CLIO EXP 10 16VS



2 B139787501 HFU8699 MMC/PAJERO TR4 FLEX



3 B139809001 HHY2241 FIAT/SIENA FIRE FLEX



4 B139758901 HCA1445 I/FORD FOCUS 1.6L HA



5 B139697801 ALO8199 GM/ZAFIRA CD 17/01/2011 16:42:45 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


6 B139798601 JMD6028 GM/CORSA WIND 26/01/2011 23:58:35 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


7 B139770201 GQW2444 JTA/SUZUKI GS500E 23/01/2011 19:32:30 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


8 B139825901 GZL6619 HONDA/CBX 250 TWISTER




fiscalização eletrônica 9 B139732401 NGO4834 FORD/ECOSPORT

XLT1.6FLEX 21/01/2011 07:27:57 Av. Guilherme Ferreira, nº

2264 - SCB 745-5 / 0 Transitar em velocidade


10 B139695601 GPS7337 HONDA/CG 125 TODAY



11 B139771101 EIZ2203 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

23/01/2011 20:27:32 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


12 B139747701 GRO7353 VW/FUSCA 1300 22/01/2011 07:50:39 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


13 B139757401 HDZ6290 JTA/SUZUKI EN125 YES



14 B139738801 HCM1910 VW/FOX 1.6 PLUS 21/01/2011 17:16:02 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


15 B139701201 MUP7457 GM/CELTA 4P LIFE 18/01/2011 08:20:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


16 B139711101 NKB2027 TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX



17 B139809501 HGA8411 HONDA/BIZ 125 ES 27/01/2011 20:04:54 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


18 B139814201 EBL1307 VW/GOL 1.0 28/01/2011 10:37:44 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


19 B139836601 GNB2939 FORD/ESCORT L 30/01/2011 01:00:05 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


20 B139797901 HAD6786 FIAT/PALIO FIRE 26/01/2011 22:52:27 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


21 B139800501 ILF5664 HONDA/C100 BIZ ES 27/01/2011 07:02:15 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


22 B139829001 GZE3941 RENAULT/SCENIC RXE 2.0


23 B139764801 HCO4707 NISSAN/XTERRA 2.8 SE



24 B139709601 HBU2201 CITROEN/C3 EXCL 16 16V



25 B139753101 BKR7577 VW/GOL 16V 22/01/2011 17:15:52 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


26 B139825301 GZE4971 RENAULT/CLIO RT 1.0 16V



27 B139839201 CBY2825 VW/GOL 30/01/2011 06:53:28 Av. Nenê Sabino nº. 745 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%



29 B139703401 GNB8205 GM/MONZA SL EFI 18/01/2011 12:24:40 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


30 B139779801 GVF3738 VW/PARATI 1.6 25/01/2011 08:35:15 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


31 B139767901 CRH3988 DODGE/DAKOTA 2.5 23/01/2011 17:18:29 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


32 B139826401 CBY7977 IMP/MAZDA MX-3 PB 29/01/2011 07:24:06 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC



fiscalização eletrônica 33 B139778701 HKH3395 VW/POLO 1.6 24/01/2011 19:18:22 Av. Dona Maria de

Santana Borges - SBC - Esc.


34 B139706601 GSD2542 GM/CORSA WIND 18/01/2011 17:31:15 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


35 B139775301 GWW0674 FIAT/UNO MILLE SX YOUNG



36 B139757001 DDY2733 VW/GOL 16V PLUS 23/01/2011 00:50:47 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


37 B139776401 HBU3835 GM/CORSA HATCH JOY



38 B139847001 HBN0371 VW/GOL 1.0 30/01/2011 18:55:16 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


39 B139765501 DKQ0918 VW/PARATI 1.8 CROSSOVER

23/01/2011 14:25:45 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


40 B139820501 HDT5254 VW/GOL 1.0 28/01/2011 20:32:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


41 B139829401 DSD9468 GM/CORSA SEDAN JOY



42 B139698901 HMW5786 UNO MILLE WAY ECON



43 B139720301 GZE3401 VW/GOL 16V PLUS 20/01/2011 01:37:13 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC








46 B139698101 HKU2947 RENAULT/SANDERO AUT1016V



47 B139754101 HCU7945 GM/MONTANA CONQUEST



48 B139798701 JXX1007 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



49 B139830801 HIH7890 FIAT/DUCATO CARGO



50 B139821801 GZL7880 HONDA/CG 125 TITAN KS



51 B139596601 HMW4843 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



52 B139729201 ETN7041 PEUGEOT 207HB XR 20/01/2011 23:42:17 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB





54 B139831201 HMW7201 VW/GOL 1.6 29/01/2011 14:57:29 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

55 B139767101 KBU2714 HONDA/CG 125 TITAN



56 B139782201 GQI2940 VW/GOL 1000 24/01/2011 16:15:08 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


57 B139724501 HPY3711 HONDA/CG 150 20/01/2011 13:43:33 AvLeopoldino de Oliveira 605-0 / 3 Avançar o sinal


TITAN KS c/R Senador Pena SCB vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

58 B139725801 HCU6436 FORD/FIESTA 20/01/2011 16:07:36 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


59 B139765901 HDT4883 FIAT/STILO FLEX 23/01/2011 14:48:01 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


60 B139759701 KEH3504 VW/GOL 16V PLUS 23/01/2011 05:43:06 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


61 B139793701 HGW4682 JTA/SUZUKI AN125 26/01/2011 13:07:34 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC


62 B139742801 KJQ5040 FIAT/PALIO 16V 21/01/2011 22:35:46 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


63 B139702901 JFH2588 GM/CORSA WIND 18/01/2011 11:35:37 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


64 B139818401 DUQ7102 FIAT/PALIO FIRE FLEX



65 B139729601 HDQ6689 FORD/KA 21/01/2011 00:56:44 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


66 B139698601 EIZ0855 I/HONDA CR-V LX 17/01/2011 18:08:32 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


67 B139751101 HKH3368 GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE



68 B139781101 GZL3004 UNO MILLE WAY ECON



69 B139790201 GWX1201 GM/CHEVETTE 26/01/2011 00:53:03 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC





71 B139705701 GNC9222 VW/FUSCA 1300 L 18/01/2011 16:20:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


72 B139738601 CHK0618 HONDA/CBX 200 STRADA



73 B139760301 HLI7387 VW/GOL 1.0 23/01/2011 06:12:24 Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB


74 B139837601 ETV7492 VW/GOL 1.0 30/01/2011 03:10:17 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


75 B139812301 GWY6904 HONDA/CG 125 TITAN KS



76 B139711601 HDT4731 GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE



77 B139747101 HBD0512 FIAT/PALIO FIRE 22/01/2011 05:32:46 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


78 B139764501 GUN3849 FIAT/PALIO ED 23/01/2011 13:24:34 Av. Cel Joaquim de Oliveira Prata, nº.631-SBC


79 B139714501 GNB6222 GM/CHEVROLET D 10



80 B139765401 DFY0148 FIAT/UNO MILLE FIRE



81 B139792401 BMD0247 VW/PARATI S 26/01/2011 09:35:53 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB



82 B139713501 GNC7071 FORD/BELINA II L 19/01/2011 10:46:04 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


83 B139848401 GVO0544 FIAT/UNO MILLE FIRE


84 B139791601 JEL1800 VW/LOGUS GLS 26/01/2011 08:22:08 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


85 B139805401 HJV6774 JTA/SUZUKI EN125 YES



86 B139651101 HJX0111 I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4



87 B139846201 GYR8890 GM/CORSA CLASSIC



88 B139716501 HMW3502 I/FORD FOCUS 2.0L FC


89 B139726801 LOP6519 I/FORD FOCUS 1.8L FC



90 B139790301 NKI9350 GM/S10 ADVANTAGE D

26/01/2011 01:03:25 Av. Cel Joaquim de Oliveira Prata, nº.631-SBC


91 B139818201 HLY7492 VW/VOYAGE 1.0 28/01/2011 16:33:29 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


92 B139771301 HMW7253 STRADA WORKING CD



93 B139851301 NVR4828 YAMAHA/FAZER YS250



94 B139846601 HHN5726 HONDA/CG 125 FAN 30/01/2011 18:22:11 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


95 B139819501 GTP7655 VW/FUSCA 1500 28/01/2011 18:25:58 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


96 B139808701 HFU9278 FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX



97 B139778901 ASC5376 VW/GOL POWER 24/01/2011 19:31:52 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 - SBC





99 B139695801 HBI9376 HONDA / CG 125 TITAN KSE



100 B139792801 HGW3090 MMC/PAJERO SPORT HPE



101 B139787801 NTY4699 VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL



102 B139704001 HER6731 VW/CROSSFOX 18/01/2011 13:19:38 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


103 B139834201 IPJ8672 FIAT SIENA ELX FLEX



104 B139836401 GYK2549 HONDA/CBX 200 STRADA



105 B139848801 HBV8156 HONDA/CG 150 TITAN ES





746-3 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de


20% até 50% 107 B139788901 BLW0399 VW/SANTANA CG 25/01/2011 20:49:28 Av. Leopoldino de Oliveira,

DF nº. 1789 SCB 745-5 / 0 Transitar em velocidade


108 B139817001 HMW4547 GM/CELTA 4P LIFE 28/01/2011 15:10:00 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


109 B139771501 DTI5758 YAMAHA/FAZER YS250



110 B139799301 BKS0535 FIAT/UNO ELECTRONIC



111 B139737501 DQU6752 HONDA/CG 150 TITAN ES



112 B139830701 GRO8466 IMP/VW GOLF GL 29/01/2011 14:29:50 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


113 B139847501 GWX8785 RENAULT/CLIO RN 1.0



114 B139805201 BSE4773 FORD/CORCEL II L 27/01/2011 13:45:04 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


115 B139805301 BSE4773 FORD/CORCEL II L 27/01/2011 13:47:30 Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB


116 B139680401 CNA4073 VW/GOL GL 1.6 MI 16/01/2011 12:14:50 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


117 B139831101 GNB9764 GM/CHEVETTE 29/01/2011 14:52:45 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


118 B139836701 EFY1561 VW/GOL 1.0 30/01/2011 01:05:39 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


119 B139807501 CCH9326 GM/CHEVETTE SL 27/01/2011 17:06:26 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB




















126 B139727701 NLK0595 HONDA/BIZ 125 ES 20/01/2011 19:38:20 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


127 B139836901 HBU2982 GM/CELTA 4P LIFE 30/01/2011 01:27:57 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


128 B139791901 DSA2453 VW/FOX 1.0 26/01/2011 09:01:14 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


129 B139732801 HDE7356 HONDA/C100 BIZ 21/01/2011 07:58:54 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


130 B139597201 DXR3260 GM/CORSA HATCH PREMIUM



131 B139835001 HLY7274 UNO MILLE WAY ECON




fiscalização eletrônica 132 B139802301 CXJ9745 FORD/ECOSPORT

XLS 1.6L 27/01/2011 09:35:24 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade


133 B139848201 NFN5249 GM/MERIVA 30/01/2011 21:14:21 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


134 B139853301 BRD9298 VW/GOL 1000I 01/02/2011 11:56:47 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

135 B139732601 GQB8539 FIAT/UNO ELECTRONIC



136 B139837801 HZF2134 FIAT/UNO ELECTRONIC



137 B139828801 HFU7909 GM/S10 ADVANTAGE D



138 B139788601 AQC7844 VW/GOL 1.0 GIV 25/01/2011 19:57:52 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


139 B139784901 HAD3030 VW/SAVEIRO 1.8 PLUS



140 B139823601 HBT5782 HONDA/CG 150 TITAN ES


141 B139722701 GUN3026 FIAT/PALIO ED 20/01/2011 10:20:28 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


142 B139737701 HDX0167 JTA/SUZUKI EN125 YES



143 B139703901 LCW8921 VW/PARATI 1.8 18/01/2011 12:52:34 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


144 B139790601 DSN5401 I/PEUGEOT 206 14PRESENFX



145 B139754601 GPT1481 IMP/VW GOL GL 1.8 22/01/2011 18:25:27 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB




147 B139803601 GPS5744 HONDA/CB 450 27/01/2011 11:25:44 Av. Nenê Sabino nº 1157 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

148 B139775201 GPS5744 HONDA/CB 450 24/01/2011 06:09:42 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.




150 B139790401 GWY6422 HONDA/CBX 250 TWISTER



151 B139846301 MVK3887 I/PEUGEOT 307 16 PRESENC



152 B139695001 HAD7208 GM/ASTRA SEDAN 17/01/2011 11:17:05 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


153 B139790801 GOB8679 VW/GOL 1000I 26/01/2011 03:14:18 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


154 B139823801 HBU1741 GM/CORSA CLASSIC



155 B139766301 HME1200 STRADA ADVENTURE CD



156 B139831601 NGT3289 GM/S10 ADVANTAGE D




fiscalização eletrônica 157 B139819901 GUN0219 FORD/FIESTA 28/01/2011 19:18:02 Av Leopol de Oliveira c/R

Conde de Prados SBC 605-0 / 3 Avançar o sinal


158 B139712301 HIS7390 TRAXX/JL50 Q2 19/01/2011 07:15:02 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


159 B139843401 JRB9921 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX



160 B139724301 HEZ3377 RENAULT/SANDERO STEPWAY



161 B139729801 HLT1220 SIENA EL FLEX 21/01/2011 01:10:53 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


162 B139749701 HEL2268 I/GM CLASSIC LIFE 22/01/2011 11:51:38 Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua Oswaldo Cruz


163 B139797401 NFW3833 FIAT/PALIO FIRE FLEX



164 B139791401 HGP1786 UNO MILLE ECONOMY



165 B139795301 NLJ2212 HONDA/CG 125 FAN 26/01/2011 16:30:04 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


166 B139833701 HIO2026 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L



167 B139798201 EGN0634 I/FORD FUSION V6 26/01/2011 23:42:38 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


168 B139758401 HKH3046 PEUGEOT 207HB XR 23/01/2011 03:11:13 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


169 B139811201 HBU1602 FIAT/STRADA FIRE 28/01/2011 01:46:09 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


170 B139639201 BYN3919 IMP/MMC GALANT ES



171 B139844201 JTK9775 VW/GOL 1000 30/01/2011 15:21:08 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


172 B139767601 HMX3525 HONDA/CG150 TITAN MIX ES



173 B139655001 GWS5607 VW/GOL SPECIAL 14/01/2011 18:15:35 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


174 B139704401 GUN7005 VW/PARATI 16V 18/01/2011 13:54:33 Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa SCB








177 B139724901 BXN6158 GM/MONZA 20/01/2011 14:48:03 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


178 B139739501 GRD5124 IMP/FORD FIESTA 21/01/2011 17:53:34 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


179 B139749901 GKN8635 HONDA/XLX 350 R 22/01/2011 12:15:37 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


180 B139744801 HLI0990 VW/VOYAGE 1.0 22/01/2011 02:02:54 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


181 B139755501 GND0511 FORD/ESCORT 1.8 22/01/2011 19:44:58 Av. Guilherme Ferreira, nº 745-5 / 0 Transitar em velocidade


GL 2264 - SCB superior à máxima permitida em até 20%

182 B139814601 DGX0602 FIAT/PALIO FIRE FLEX



183 B139816101 HMW7629 VW/GOL 1.0 GIV 28/01/2011 13:59:47 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


184 B139752801 JGF4582 GM/CELTA 2P LIFE 22/01/2011 17:03:24 Av. Dona Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


185 B139711001 BLT4605 VW/SAVEIRO CL 19/01/2011 02:17:07 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


186 B139742701 HFU9442 FORD/KA FLEX 21/01/2011 22:34:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


187 B139725701 BLD8330 VW/GOL CL 20/01/2011 16:00:42 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


188 B139781001 DAD6402 AUDI/A3 1.8 24/01/2011 11:49:30 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB





190 B139836201 HKH3196 PALIO FIRE ECONOMY



191 B139783201 HHB0911 GM/CELTA 4P LIFE 24/01/2011 20:12:29 Av Leopoldino de Oliveira c/RJoão Alfredo SCB


192 B139818501 HGB3409 VW/GOLF 1.6 SPORTLINE



193 B139733801 JHS1750 PALIO FIRE ECONOMY






195 B139742501 HMW7438 FORD/FIESTA FLEX 21/01/2011 22:04:58 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


196 B139763601 HEE3610 VW/GOLF FLASH 23/01/2011 12:38:44 Av. Nenê Sabino nº. 745 745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

197 B139710801 HEE3610 VW/GOLF FLASH 19/01/2011 01:52:02 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


198 B139747401 BHP2494 VW/GOL 1000 22/01/2011 07:02:10 Av Leopol de Oliveira c/R Conde de Prados SBC


199 B139832401 KCA1422 GM/MONZA SL/E 29/01/2011 17:08:19 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


200 B139777201 HEK6694 HONDA/CG 150 TITAN ES



201 B139838101 FSC4545 GM/CORSA GL 30/01/2011 04:46:40 Av. Nenê Sabino, 75m antes nº. 2479


202 B139777901 HBV8977 JTA/SUZUKI INTRUDER 125



203 B139696701 GMK1217 FORD/CORCEL LUXO



204 B139807401 GQI2466 VW/GOL 1000 27/01/2011 16:59:00 Av. Santos Dumont c/ R. São Sebastião SBC


205 B139822201 HDX0960 HONDA/CBX 250 TWISTER




206 B139775801 HDZ7704 HONDA/BIZ 125 KS 24/01/2011 08:01:44 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


207 B139702601 CFK2304 FIAT/PALIO EDX 18/01/2011 11:23:04 Av. Nenê Sabino, 50m após nº. 2479


208 B139741801 HKM2643 I/LR FREELANDER 3DR 25L



209 B139631801 JVD8775 NISSAN/FRONTIER 4X4 XE



210 B139793101 HHY1950 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV



211 B139179801 BMD9025 VW/VOYAGE GL 05/12/2010 01:00:41 Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo MendesSCB


212 B139805701 GPN9726 GM/S10 27/01/2011 14:28:33 AvLeopoldino de Oliveira c/R Senador Pena SCB


213 B139778601 HKU3365 VW/GOL 1.6 24/01/2011 19:05:20 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB








216 B139828501 HFU6411 FORD/FIESTA FLEX 29/01/2011 11:47:10 Av Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


217 B139779001 GUN8247 FORD/DEL REY GL 24/01/2011 22:24:52 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


218 B139760101 GUN4926 FIAT/UNO MILLE SX YOUNG



219 B139804801 HFU9981 FIAT/PUNTO ELX 1.4 27/01/2011 13:04:08 Av. Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


220 B139853601 GKQ7023 GM/OPALA COMODORO


221 B139833501 HEU1896 FIAT/PALIO FIRE FLEX



222 B139851901 ECN1209 HONDA/CG 150 TITAN KS



Ricardo Ribeiro Sarmento AUTORIDADE DE TRÂNSITO


DEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos – SETTRANS, com fulcro na Resolução nº149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), devolveu as Notificações de Penalidades por infrações de trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, Notificar por este edita os proprietários dos veículos baixo relacionados a Penalidade por Infração de Trânsito e, caso não concordem com esta Notificação, dispõem de 30(trinta) dias após a publicação para pagamento da multa por 80% do seu valor, ou apresentar junto a SETTRANS, recurso contra a Penalidade que será julgado pela JARI/UBERABA.

1 AB01289784 JFU6757 GM/S10 2.2 D 09/05/2010 18:47 AV EDILSON LAMARTINE

MENDES, 300

5460-00 Estacionar defronte guia rebaixada

entrada/saída de veículos R$ 68,10 R$ 85,13


2 AB01307596 HKM2100 FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX 27/11/2010 10:43

AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 2303


celular R$ 68,10 R$ 85,13

3 AB01302616 GWB8386 GM/CORSA SUPER 01/12/2010 9:10 RUA SANTO

ANTONIO, 166


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20

4 AB01295287 HEQ1105 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD 25/11/2010 1:20 AVENIDA NENE

SABINO, 1167

6017-04 Executar operação de retorno

passando por cima de canteiro de divisor de pista

R$ 153,23 R$ 191,54

5 AB01310694 HBA5148 GM/CORSA CLASSIC 12/01/2011 11:35

RUA CORONEL MANOEL

BORGES, 10



R$ 42,56 R$ 53,20

6 AB01310636 GYA5609 VW/QUANTUM 05/01/2011 8:50 PRAÇA MANOEL TERRA, 258


sinalização

R$ 42,56 R$ 53,20


RUA ONOFRE DA CUNHA

REZENDE, 590


celular R$ 68,10 R$ 85,13


R.ONOFRE DA CUNHA

REZENDE, 584

5738-00 Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de

regulamentação de sentido único de circulação

R$ 153,23 R$ 191,54

9 AB01303085 HMX3286 HONDA/CG150 FAN ESI 26/12/2010 2:05 AVENIDA NENE

SABINO, 1167



10 AB01312404 HCU7861 VW/FOX 1.0 19/12/2010 1:00 AVENIDA NENE SABINO, 1970



11 AB01307100 HKU2215 RENAULT/LOGAN AUT 1016V 22/12/2010 14:28 RUA ITUIUTABA,

60


celular R$ 68,10 R$ 85,13

12 AB01312884 HKU0197 FIAT/STRADA ADVENT FLEX 27/12/2010 17:24

AV MANOEL DE MELO REZENDE

C/ AV ABILIO BORGES DE

ARAÚJO

6041-02 Executar operação de conversão à

esquerda em local proibido pela sinalização

R$ 102,15 R$ 127,69

13 AB01308658 GPA6808 FORD/ESCORT GL 20/12/2010 8:32

RUA ROSA BESSIM FRANGE,

408

5525-00 Estacionar na contramão R$ 68,10 R$ 85,13




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes especiais, Proteção De Bens e Serviços Públicos - SETTRANS, com fulcro na Resolução n.º 149, do CONTRAN, de 19 set 2003 e, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) devolveu as Notificações de Penalidades por Infrações de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos multados ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, NOTIFICAR POR ESTE EDITAL os proprietários dos veículos abaixo relacionados a PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, caso não concordem com esta NOTIFICAÇÃO, dispõem do prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação para pagamento da multa por 80% do seu valor, ou apresentar, junto à SETTRANS, recurso contra a PENALIDADE que será julgado pela JARI / Uberaba. Orde

m Nro. AIT Placa Marca/Modelo Data Hora Local da

Infração Cód Infração / Desdobramen-to

Descrição Infração

Val.C/Desconto

Val.Após Vencimento

1 B139175501

BLI2578 FORD/VERONA 1.8I LX

04/12/2010

18:53:52



153,23 191,54

2 B138479601

GNB4070 GM/MONZA SL/E 1.8 06/10/2010

10:51:33



68,10 85,13

3 B139193001

HMX3551 HONDA/BIZ 125 ES 05/12/2010

17:24:41



68,10 85,13

4 B139197501

HMX3551 HONDA/BIZ 125 ES 06/12/2010

07:44:52



68,10 85,13

5 B138250301

GRO2855 GM/CORSA WIND 16/09/2010

12:30:59



68,10 85,13

6 B137897401

HLU2276 RENAULT/SANDERO AUT1016V

18/08/2010

16:57:04



153,23 191,54

7 B138627901

HMW5001

FORD/KA FLEX 21/10/2010

11:30:55



102,15 127,69

8 B139123501

GTI0708 VW/PARATI CL 1.8 30/11/2010

17:46:31



68,10 85,13


9 B138751301

JDW9312 FIAT/UNO ELECTRONIC

31/10/2010

12:36:23



153,23 191,54

10 B138287101

GUN5835 FIAT/PALIO ED 18/09/2010

19:09:41



68,10 85,13

11 B137975001

DBG9309 HONDA/CIVIC LX 23/08/2010

16:33:47



68,10 85,13

12 B139146301

CQK9732 GM/OPALA COMODORO

02/12/2010

18:22:35



68,10 85,13

13 B138656501

HDT3132 GM/MONTANA SPORT 23/10/2010

17:21:34



153,23 191,54

14 B137917501

BUQ8171 GM/KADETT GL 20/08/2010

11:10:31



102,15 127,69

15 B138577201

GNN8004 GM/MONZA SL/E 2.0 14/10/2010

12:01:15



102,15 127,69

16 B139117201

GPF6006 GM/MONZA 650 30/11/2010

07:51:51



153,23 191,54

17 B138666501

HBT5562 HONDA/CG 150 TITAN KS

24/10/2010

12:37:57



68,10 85,13

18 B138660501

JVL8896 AUTOMOVEL /RENAULT/LOGAN EXP 1

24/10/2010

01:02:35



153,23 191,54



19 B138272001

HMW3455

VW/GOL 1.0 18/09/2010

01:29:22



68,10 85,13

20 B139172901

NVS2880 HYUNDAI I30 2.0 04/12/2010

15:59:57



68,10 85,13

21 B137944901

GZX7164 FORD/FIESTA SEDAN 21/08/2010

23:48:31



153,23 191,54

22 B138622301

CFK7072 FORD/KA CLX 20/10/2010

17:52:49



153,23 191,54

23 B138298201

HMW6393

FORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX

19/09/2010

10:10:26



153,23 191,54

24 B138285001

GWX2669 VW/FUSCA 1300 18/09/2010

17:05:26



153,23 191,54

25 B138626501

HMX2311 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

21/10/2010

09:16:51



153,23 191,54

26 B139207701

GVN7500 AUDI/A3 1.8 07/12/2010

01:59:29



68,10 85,13

27 B139140201

IGS7022 IMP/KIA SPORTAGE MRDI

02/12/2010

10:14:20



153,23 191,54

28 B138289701

GUN3963 VW/GOL MI 18/09/2010

22:12:43


567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc

68,10 85,13


eletrônica) 29 B13912840

1 HBQ0821 FIAT/UNO MILLE FIRE

FLEX 01/12/2010

09:37:38



153,23 191,54

30 B138683401

HKU4366 HONDA/CIVIC LXS FLEX

25/10/2010

19:50:08



68,10 85,13

31 B139107001

GSV9645 VW/17.220 29/11/2010

09:59:17



153,23 191,54

32 B138487901

CLY3753 FIAT/PALIO EDX 07/10/2010

10:00:49



153,23 191,54

33 B138526301

GNC2959 FORD/PAMPA L 10/10/2010

10:17:46



153,23 191,54

34 B139153801

KEY5052 HONDA/CBX 250 TWISTER

03/12/2010

14:21:32



68,10 85,13

35 B138666801


12:46:09



153,23 191,54

36 B138638401

HMW4818


12:27:27



68,10 85,13

37 B138551201

GNZ4140 Y/YAMAHA RD 135 Z 11/10/2010

11:19:19



68,10 85,13

38 B138305801

HIB8533 GM/VECTRA SD EXPRESSION

19/09/2010

18:28:55



68,10 85,13


39 B139196001

HMW6378

VW/GOL 1.0 05/12/2010

22:33:49



68,10 85,13

40 B139163301

EDV6474 FIAT/PALIO FIRE FLEX

04/12/2010

01:39:18



68,10 85,13

41 B138661801

HDT4499 FIAT/PALIO FIRE FLEX

24/10/2010

02:46:02



68,10 85,13

42 B138703401

HMW5609

HONDA/FIT LXL FLEX 27/10/2010

19:25:53



68,10 85,13

43 B139130201

HIS7347 HONDA/CG 125 FAN 01/12/2010

12:13:22



68,10 85,13

44 B138263901

GVF0014 FIAT/PALIO EX 17/09/2010

13:19:23



68,10 85,13

45 B138516001

HCU4230 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

09/10/2010

16:36:38



153,23 191,54

46 B138557201

HDT3418 FORD/FIESTA FLEX 12/10/2010

03:52:42



153,23 191,54

47 B137864801


15/08/2010

19:18:39



153,23 191,54

48 B138533501


10/10/2010

16:30:08



153,23 191,54


49 B139226001


21:13:01



153,23 191,54

50 B138653801


14:48:35



68,10 85,13

51 B138690201

AGE9757 GM/CORSA WIND 26/10/2010

13:42:39



153,23 191,54

52 B138698501

HFU9598 GM/CELTA 4P LIFE 27/10/2010

11:26:35



68,10 85,13

53 B139258501

HFU8046 GM/CORSA HATCH JOY

11/12/2010

17:51:14



153,23 191,54

54 B137804501

DZJ8838 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

11/08/2010

12:08:47



68,10 85,13

55 B138785801

EAO5149 VW/SAVEIRO 1.6 03/11/2010

03:05:40



153,23 191,54

56 B138677101

HBU3921 FORD/KA 26/10/2010

04:31:02



68,10 85,13

57 B139203601

HIB5257 UNO MILLE WAY ECON

06/12/2010

15:50:15



153,23 191,54

58 B139237701

HMW3932

RENAULT SANDERO EXP 1016V

10/12/2010

09:23:05



153,23 191,54

59 B138596201

CVH4110 I/JEEP CHEROKEE SPORT

16/10/2010

15:18:17

Av. Leopoldino de Oliveira,


68,10 85,13


DF nº. 1789 SCB


60 B137925501

HEE7836 PEUGEOT/206 14 MOONLI FX

20/08/2010

23:37:42



153,23 191,54

61 B138293601

HMW6786

I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

19/09/2010

04:22:25



68,10 85,13

62 B138664601


09:40:32



153,23 191,54

63 B139094601

JGE1719 RENAULT/SCENIC RXE 2.0

28/11/2010

14:34:20



68,10 85,13

64 B139171801

HFU9228 FIAT/PALIO FIRE FLEX

04/12/2010

14:26:38



68,10 85,13

65 B139265201

COX4370 GM/CORSA WIND 12/12/2010

05:32:30



153,23 191,54

66 B139255301

DDF5446 FIAT/PALIO WK ADVENTURE

11/12/2010

14:58:59



68,10 85,13

67 B139111501

HMW4680

GM/S10 ADVANTAGE S

29/11/2010

16:59:50



68,10 85,13

68 B138560001

DBI0463 GM/CORSA MILENIUM 12/10/2010

09:54:56



153,23 191,54

69 B139156601

MVV9893 HONDA / CG 125 TITAN KSE

03/12/2010

16:54:03



68,10 85,13


máxima permitida em até 20%

70 B138238601

GZE3176 VW/GOL 16V PLUS 15/09/2010

10:52:58



68,10 85,13

71 B138247701

HHY1346 FIAT/PALIO FIRE FLEX

16/09/2010

08:03:15



153,23 191,54

72 B138519401

KZQ4258 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

09/10/2010

21:24:22



153,23 191,54

73 B139135701

HDB5889 FIAT PALIO 01/12/2010

19:50:41



68,10 85,13

74 B139212201

EDY9083 VW/GOL 1.0 07/12/2010

13:47:46



153,23 191,54

75 B138658101

HIB8359 I/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC

23/10/2010

20:16:29



153,23 191,54

76 B138657901

HKM2969 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

23/10/2010

20:00:26



68,10 85,13

77 B139174201

EFQ8148 VW/GOL 1.0 04/12/2010

17:33:41



68,10 85,13

78 B139252801

HIH7890 FIAT/DUCATO CARGO 11/12/2010

11:54:18



68,10 85,13

79 B138690001

HDZ6520 HONDA/BIZ 125 KS 26/10/2010

13:19:24



153,23 191,54



80 B139147201

GYK2359 HONDA/CG 125 TITAN KS

02/12/2010

20:46:20



153,23 191,54

81 B139288901

JGC7735 RENAULT/SCENIC RT1.6 16V

14/12/2010

19:05:54



153,23 191,54

82 B139204501

KEI9651 HONDA/NX-4 FALCON 06/12/2010

16:54:29



68,10 85,13

83 B139212101

EPS5419 RENAULT/MEGANESD DYN 16

07/12/2010

13:38:29



153,23 191,54

84 B138291701

GPK5092 FORD/ESCORT GL 19/09/2010

01:32:28



68,10 85,13

85 B139111201

GRX4379 FORD/ESCORT XR-3 29/11/2010

16:46:03



153,23 191,54

86 B138662201

GRO2686 FORD/ESCORT 24/10/2010

03:25:25



153,23 191,54

87 B138631201

EGN8335 PEUGEOT/207PASSION XR

21/10/2010

17:03:58



153,23 191,54

88 B138671701

JOJ9468 FIAT/PALIO ELX 24/10/2010

18:11:44



153,23 191,54

89 B138628601

GXM3433 IMP/KIA BESTA 12P GS

21/10/2010

12:14:20



153,23 191,54

90 B137942501

GVG8304 FIAT/PALIO ELX 21/08/2010

20:29:41

Av. Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789


68,10 85,13


SCB máxima permitida em até 20%

91 B138287501

CVY3039 VW/PARATI 16V 18/09/2010

19:50:32



68,10 85,13

92 B139014501

DJO7528 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

22/11/2010

14:28:55



68,10 85,13

93 B139239801

HAD5480 VW/GOL 1.0 10/12/2010

15:45:52



153,23 191,54

94 B138959401

JFF4991 IMP/CITROEN EVASI GLX 20

18/11/2010

00:35:08



153,23 191,54

95 B139046801

JFS3801 FORD/FIESTA 25/11/2010

18:26:38



68,10 85,13

96 B138481301

KAQ3269 VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR

06/10/2010

14:17:39



68,10 85,13

97 B139194001

GOT9600 GM/MONZA 650 05/12/2010

18:47:27



68,10 85,13

98 B138697701

GRD8096 IMP/GM D20 CUSTOM S

27/10/2010

10:26:41



68,10 85,13

99 B139316101

GRO0827 VW/GOL CLI 18/12/2010

03:44:33



68,10 85,13

100 B138542001

GWW2473


09:26:44

Av Guilherme Ferreira c/ Rua


153,23 191,54


Constituição SCB

semáforo -fiscalização eletrônica

101 B138605301

GWW2473


17:37:38



153,23 191,54

102 B139179401

GRO3165 VW/PARATI LS 05/12/2010

00:34:36



153,23 191,54

103 B138244901

HMW6719


15/09/2010

21:31:56



68,10 85,13

104 B138304901

HMW7071


19/09/2010

17:24:37



153,23 191,54

105 B139129001

HFU7834 FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

01/12/2010

10:29:42



68,10 85,13

106 B138607701

CKX6087 FIAT/UNO MILLE SX 16/10/2010

21:48:51



153,23 191,54

107 B139248701

HCU6214 GM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE

11/12/2010

05:43:53



68,10 85,13

108 B138638801

HMX1236 HONDA/CG150 TITAN MIX KS

22/10/2010

13:22:09



68,10 85,13

109 B137941401

DIK1262 VW/POLO 1.6 21/08/2010

18:58:15



153,23 191,54

110 B139192501

HHK0022 MMC/L200 TRITON 3.2 D

05/12/2010

17:03:45



68,10 85,13


20% 111 B13917320

1 HHK0022 MMC/L200 TRITON 3.2

D 04/12/2010

16:08:37



68,10 85,13

112 B138705101


27/10/2010

23:38:34



153,23 191,54

113 B138708001


28/10/2010

08:11:52



153,23 191,54

114 B137898501


17:47:48



153,23 191,54

115 B139229801


10:02:38



68,10 85,13

116 B138547701

AGH0463 GM/MONZA SL/E 12/10/2010

20:45:19



68,10 85,13

117 B138704001

GOC7907 HONDA/CG 125 TODAY

27/10/2010

20:37:51



102,15 127,69

118 B139175301

JTY6918 FIAT/SIENA ELX FLEX 04/12/2010

18:32:38



153,23 191,54

119 B139235801

GZL3004 UNO MILLE WAY ECON

10/12/2010

04:15:20



68,10 85,13

120 B139173301

HAD5371 RENAULT/CLIO EXP 10 16VH

04/12/2010

16:14:59



68,10 85,13


121 B138240201

JUA3985 HONDA/CBX 200 STRADA

15/09/2010

12:52:23



68,10 85,13

122 B137999501

JNT8259 IMP/VW PASSAT VARIANT T

26/08/2010

07:55:03



153,23 191,54

123 B138873801


07:54:31



68,10 85,13

124 B138789001


15:03:23



68,10 85,13

125 B138624101

COC9512 FIAT/PALIO EX 20/10/2010

22:40:40



68,10 85,13

126 B137880801

CNC4486 FIAT/PALIO EX 16/08/2010

20:33:16



153,23 191,54

127 B138615101

DQZ1319 VW/GOL 1.0 19/10/2010

20:34:31



153,23 191,54

128 B138251101

JYW8107 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI

16/09/2010

13:20:23



68,10 85,13

129 B138683801

DQA3869 HONDA/CIVIC LXL 25/10/2010

20:15:33



68,10 85,13

130 B138708301

GLG5599 GM/D 20 CONQUEST 28/10/2010

08:52:06



68,10 85,13


20% 131 B13841330

1 GQI6671 FIAT/UNO

ELECTRONIC 29/09/2010

16:44:31



153,23 191,54

132 B139115801

GUN1470 VW/GOL MI 30/11/2010

00:59:39



153,23 191,54

133 B138636401

GNC6282 GM/CHEVROLET D10/1000

22/10/2010

09:38:45



68,10 85,13

134 B138607601

GNC8219 VW/FUSCA 1300 16/10/2010

19:02:23



153,23 191,54

135 B138310101

GRA6762 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 20/09/2010

04:56:10



153,23 191,54

136 B139332401

ELL1196 VW/FOX 1.0 20/12/2010

10:51:41



68,10 85,13

137 B138277801

GRV5212 FIAT/PALIO EDX 18/09/2010

09:51:38



68,10 85,13

138 B137932101

BRA4512 GM/CHEVROLET D 20 21/08/2010

09:57:33



68,10 85,13

139 B137880001


18:37:22



153,23 191,54

140 B137961901

HER7619 VW/GOL 1.6 22/08/2010

21:43:18



153,23 191,54

141 B139255201

CKP3043 VW/PARATI CL 1.6 MI 11/12/2010

14:58:32



68,10 85,13



142 B138500801

CND6167 IMP/FORD RANGER XL B

08/10/2010

16:15:12



68,10 85,13

143 B139278001

AMS0711 VW/FOX 1.0 13/12/2010

12:07:42



102,15 127,69

144 B138655301

HMW7789

VW/VOYAGE 1.0 23/10/2010

16:15:04



153,23 191,54

145 B138528801

GYB0671 RENAULT/CLIO RN 1.6 10/10/2010

14:11:09



68,10 85,13

146 B138443801

HML1307 MMC/L200 TRITON 3.2 D

02/10/2010

16:23:45



153,23 191,54

147 B139205901

MWN4330


06/12/2010

18:23:17



68,10 85,13

148 B139225301

MWN4330


08/12/2010

18:52:03



68,10 85,13

149 B139226401

GZL8353 HONDA/CBX 250 TWISTER

08/12/2010

22:14:11



68,10 85,13

150 B139308901

HDT4172 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

17/12/2010

09:22:32



153,23 191,54

151 B13790500 HKU0489 VW/FOX 1.0 19/08/201 10:43:0 Av. Santos 567-3 / 2 Parar sobre 68,10 85,13


1 0 9 Dumont c/ R. São Sebastião SBC

faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

152 B139194601

JHX9045 FIAT PALIO 05/12/2010

19:31:03



153,23 191,54

153 B137861701

KAP2196 I/TOYOTA HILUX CD4X4

15/08/2010

15:25:50



68,10 85,13

154 B138476301

GUN2355 IMP/M.BENZ OF 1620 05/10/2010

16:08:18



153,23 191,54

155 B139158601

GZE5708 VW/POLO 1.6 03/12/2010

20:27:03



153,23 191,54

156 B138268701

HLI5804 VW SPACEFOX ROUTE

17/09/2010

21:00:38



153,23 191,54

157 B138286501

HAR0992 GM/ASTRA SEDAN ELITE

18/09/2010

18:35:53



153,23 191,54

158 B138653401

HBZ0525 I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4

23/10/2010

14:35:43



153,23 191,54

159 B138323401

GVN7845 HONDA/NX-4 FALCON 22/09/2010

04:43:58



102,15 127,69

160 B139301001

DFO9586 FIAT/UNO MILLE FIRE 16/12/2010

06:58:09



153,23 191,54

161 B138565501

BSR1265 FIAT/UNO S 13/10/2010

04:05:46



153,23 191,54



162 B139271501


16:26:56



68,10 85,13

163 B139186001


09:57:55



68,10 85,13

164 B139316601


06:11:35



68,10 85,13

165 B139140101

CGW3283

HONDA/CG 125 TITAN 02/12/2010

10:02:10



68,10 85,13

166 B138515401

HNK9368 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

09/10/2010

15:51:39



153,23 191,54

167 B138494701

EIZ5338 FORD/KA FLEX 08/10/2010

04:03:36



153,23 191,54

168 B138496301

GWX6243 VW/GOL 16V 08/10/2010

08:59:21



68,10 85,13

169 B138244601

HMW7248


21:13:38



153,23 191,54

170 B137960701

HCU6098 VW/GOL 1.0 22/08/2010

20:03:23



68,10 85,13

171 B138233701


22:50:14



153,23 191,54



172 B139126701

CFU5063 VW/GOL MI 01/12/2010

03:08:17



153,23 191,54

173 B139214001

HKZ3364 VW/GOL 1.0 07/12/2010

16:06:33



153,23 191,54

174 B137820301


12/08/2010

21:59:29



153,23 191,54

175 B137839901


14/08/2010

10:47:20



153,23 191,54

176 B138287801

GMA2330 FIAT/PREMIO 18/09/2010

20:17:58



153,23 191,54

177 B138316901

GVS3791 VW/GOL CLI 1.8 20/09/2010

16:31:55



68,10 85,13

178 B139210601


07/12/2010

11:43:49



153,23 191,54

179 B139297901


15/12/2010

20:58:31



68,10 85,13

180 B138667101

HGW2728

HONDA/BIZ 125 ES 24/10/2010

13:16:10



153,23 191,54

181 B139117701

LVF7335 VW/POINTER GLI 1.8 30/11/2010

09:27:18



68,10 85,13

182 B139113901

GRO6636 IMP/GM C20 29/11/2010

21:14:30


567-3 / 2 Parar sobre faixa de pedestres

68,10 85,13


o MendesSCB

na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

183 B138615801

DBF7460 HONDA/CIVIC LX 20/10/2010

13:40:27



68,10 85,13

184 B138646701

EGQ3329 VW/GOL POWER 23/10/2010

03:00:34



68,10 85,13

185 B138236801


07:41:23



153,23 191,54

186 B137933701

AUI1441 GM/S10 EXECUTIVE 2.8

21/08/2010

11:45:26



102,15 127,69

187 B137888401

JNZ7403 VW/PARATI 1.6 17/08/2010

17:45:58



153,23 191,54

188 B138233301

BSE7960 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 14/09/2010

21:44:29



153,23 191,54

189 B138246601


05:12:34



68,10 85,13

190 B138235801


05:13:47



68,10 85,13

191 B138258901


05:32:35



68,10 85,13

192 B13825900 BNK7174 FIAT/UNO MILLE EP 17/09/201 05:33:3 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 5 Leopoldino de Oliveira, DF nº. 1789 SCB


193 B139113001

CPO9712 IMP/FORD ESCORT GLX 16VSW

29/11/2010

19:51:42



68,10 85,13

194 B139154201

HIH6305 GM/MERIVA MAXX 03/12/2010

14:55:11



153,23 191,54

195 B139224501

HCU6550 CITROEN/PICASSO 16 GLX

08/12/2010

16:53:33



153,23 191,54

196 B138697401

HGP1090 VW/GOL 1.0 GIV 27/10/2010

09:12:15



68,10 85,13

197 B137946901

CMQ8488 GM/CORSA GL 22/08/2010

02:46:29



153,23 191,54

198 B139116801

GUN6131 IMP/MMC L300 30/11/2010

07:15:48



153,23 191,54

199 B137879101

HIE3990 HONDA/CG 125 FAN KS

16/08/2010

16:09:49



153,23 191,54

200 B139301301

HFO5911 FIAT PALIO 16/12/2010

07:58:01



68,10 85,13

201 B139180701

GNC8034 VW/GOL 1000 05/12/2010

02:44:33



153,23 191,54

202 B139290901

DPI0029 HONDA/CG 150 TITAN KS

15/12/2010

08:03:23

Av Leopol de Oliveira c/R Conde de


68,10 85,13


Prados SBC superior à máxima permitida em até 20%

203 B138591201

CRW1965 RENAULT/CLIO RN 1.6 16V

15/10/2010

21:02:16



68,10 85,13

204 B137939201


17:05:42



153,23 191,54

205 B139213401

GWP1533 VW/GOL 16V 07/12/2010

15:31:42



153,23 191,54

206 B138647301

GQI5303 GM/CORSA GL 23/10/2010

04:13:30



153,23 191,54

207 B139143301

HMW3015

FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX

02/12/2010

14:15:49



68,10 85,13

208 B138683601

HHY1190 HONDA/CIVIC LXS FLEX

25/10/2010

20:11:50



68,10 85,13

209 B138270801

GNC2999 VW/GOL CL 17/09/2010

23:57:32



68,10 85,13

210 B139131101

BNK8413 FIAT/UNO MILLE FIRE 01/12/2010

12:51:57



68,10 85,13

211 B139227401

GLS1638 VW/FUSCA 1500 09/12/2010

01:02:21



68,10 85,13

212 B13924750 GWX6227 VW/GOL 16V 11/12/201 04:13:5 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 6 Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


213 B138245201

GRO8353 GM/CORSA GL 15/09/2010

22:22:40



102,15 127,69

214 B138322301

HAW5868 HONDA/C100 BIZ 21/09/2010

16:07:05



68,10 85,13

215 B138566701

HGW2201

YAMAHA/YBR 125K 13/10/2010

10:04:54



153,23 191,54

216 B139135201

HMW4718


19:22:46



153,23 191,54

217 B139134201

HIS8030 HONDA/CIVIC LXS FLEX

01/12/2010

18:25:45



153,23 191,54

218 B138528701

ENO1873 CITROEN/JUMPER M33M 23S

10/10/2010

14:09:39



68,10 85,13

219 B139245501

HEU2835 GM/CELTA 4P LIFE 11/12/2010

02:48:36



153,23 191,54

220 B139156201

LSX0072 FORD/FIESTA STREET

03/12/2010

16:12:57



68,10 85,13

221 B138640401

GSN9148 HONDA/CG 125 TITAN 22/10/2010

15:25:53



68,10 85,13

222 B13915450 HKM2274 HONDA/BIZ 125 KS 03/12/201 15:10:3 Av 605-0 / 3 Avançar o 153,23 191,54


1 0 0 Guilherme Ferreira c/ Rua Constituição SCB


223 B138295201

GVY8629 HONDA/CG 125 TITAN 19/09/2010

06:07:49



153,23 191,54

224 B138550901

HMX1814 YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

11/10/2010

10:51:45



153,23 191,54

225 B138675301

HKU3354 NISSAN/FRONTIER LE 25X4

25/10/2010

08:39:08



68,10 85,13

226 B138241401

GZL1969 FIAT/STRADA ADVENT FLEX

15/09/2010

15:28:45



102,15 127,69

227 B139175601

GSK6290 RENAULT/CLIO EXP 10 16VS

04/12/2010

19:01:22



153,23 191,54

228 B138259801

MXN7515 MMC/L200 SPORT 4X4 GLS

17/09/2010

07:55:54



153,23 191,54

229 B137752001

JFW3599 I/FORD RANGER XL 12D

07/08/2010

13:33:35



68,10 85,13

230 B138559101

GPF3967 FIAT/UNO MILLE ELX 12/10/2010

08:02:59



153,23 191,54

231 B138662101


03:03:38



153,23 191,54

232 B138279001


11:16:23


745-5 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima

68,10 85,13


permitida em até 20%

233 B139443301


17:36:42



68,10 85,13

234 B137783701


07:28:10



68,10 85,13

235 B137793701


12:00:12



68,10 85,13

236 B138710201

HCC4307 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

28/10/2010

11:39:13



68,10 85,13

237 B139301701

GUN8371 GM/CHEVROLET A 10 16/12/2010

09:58:14



153,23 191,54

238 B138659201

GOO7456 FIAT/UNO MILLE 23/10/2010

22:41:26



153,23 191,54

239 B138689901

GRF4654 FORD/BELINA II L 26/10/2010

13:16:00



68,10 85,13

240 B139213701

BKW7267 FORD/ESCORT 1.8 GL 07/12/2010

15:51:22



68,10 85,13

241 B138542201

NJY6840 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

11/10/2010

11:49:32



102,15 127,69

242 B137909201

HCU4158 VW/GOL 1.0 19/08/2010

17:10:22

Av.Leopoldino de Oliveira c/Rua


153,23 191,54


Oswaldo Cruz


243 B137883801

NGU1644 VW/GOL POWER 17/08/2010

09:08:11



68,10 85,13

244 B138962501

NVV8740 GM/S10 EXECUTIVE D 18/11/2010

12:47:00



153,23 191,54

245 B137939001

KDB1310 FORD/CORCEL II L 21/08/2010

16:58:33



68,10 85,13

246 B138579101

HLC7665 GM/CLASSIC LIFE 14/10/2010

15:40:56



153,23 191,54

247 B138284601

CNG0477 AUDI/A3 1.8 18/09/2010

16:42:48



68,10 85,13

248 B139141701

JZW6700 FIAT/PALIO EDX 02/12/2010

11:29:41



153,23 191,54

249 B138492801

HAN8881 GM/S10 DLX 2.8 D 07/10/2010

21:06:20



68,10 85,13

250 B137898901

HFU9095 PEUGEOT/206 14 PRESEN FX

18/08/2010

18:56:43



153,23 191,54

251 B139159601

DVA6617 GM/CELTA 2P LIFE 03/12/2010

21:41:01



68,10 85,13

252 B139182401

HMX2149 HONDA/BIZ 125 MAIS 05/12/2010

05:31:58

Av Leopold. Oliveira c/ RSegismundo


153,23 191,54


MendesSCB semáforo -fiscalização eletrônica

253 B138308201

KEG5217 VW/SAVEIRO 1.6 19/09/2010

23:25:34



153,23 191,54

254 B139315101

HCH4670 CITROEN/PICASSO II16GLXF

18/12/2010

01:33:29



68,10 85,13

255 B139342501

NFY3665 HONDA/FIT LX 14/12/2010

18:25:15



153,23 191,54

256 B139155501

DNX4595 HONDA/CG 150 TITAN ESD

03/12/2010

15:37:25



153,23 191,54

257 B139218001

CJO2629 GM/VECTRA GLS 07/12/2010

23:40:45



68,10 85,13

258 B138786301

GVK7611 IMP/MMC L300 03/11/2010

07:01:52



68,10 85,13

259 B139180401

LVK0913 VW/GOL 16V 05/12/2010

02:18:47



68,10 85,13

260 B139277901


11:44:25



68,10 85,13

261 B137941301

GVE2079 UNO MILLE WAY ECON

21/08/2010

18:40:25



68,10 85,13

262 B139232901

HKH3482 RENAULT CLIO CAM1016VH

09/12/2010

17:05:16

Av. Guilherme Ferreira, nº


68,10 85,13


2264 - SCB superior à máxima permitida em até 20%

263 B138661901

HBN0936 FORD/FIESTA 24/10/2010

02:57:13



68,10 85,13

264 B138934701


14:32:41



153,23 191,54

265 B137966701

HBU1455 GM/CELTA 5 PORTAS 23/08/2010

08:48:59



153,23 191,54

266 B138290301

KEN2153 I/FORD FOCUS 1.8L HA

18/09/2010

23:14:27



68,10 85,13

267 B139149201

BPW1402 GM/MONZA SL/E 03/12/2010

01:28:38



68,10 85,13

268 B137890101

GZL6026 YAMAHA/YBR 125E 17/08/2010

21:54:37



153,23 191,54

269 B138240901

HCC4646 NISSAN/FRONTIER 4X4 SE

15/09/2010

14:12:17



68,10 85,13

270 B138296801

LOT3032 CITROEN/XSARA PICASSO GX

19/09/2010

08:54:57



68,10 85,13

271 B139112301

HJV8406 YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

29/11/2010

18:38:00



68,10 85,13

272 B13867250 GWX3791 VW/GOL SPECIAL 24/10/201 19:43:2 Av. Dona 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 0 3 Maria de Santana Borges - SBC - Esc.


273 B138713701

HKU3201 PEUGEOT 206 SW 28/10/2010

17:43:02



153,23 191,54

274 B138537601

NFK2511 GM/CORSA HATCH MAXX

10/10/2010

21:39:39



68,10 85,13

275 B139238701

HHY2301 FIAT/SIENA FIRE FLEX

10/12/2010

12:35:48



153,23 191,54

276 B138509101

HEY3241 I/TRAXX JL50Q 2 09/10/2010

10:18:14



153,23 191,54

277 B138498201

GRO7325 VW/SAVEIRO CL 08/10/2010

12:21:23



153,23 191,54

278 B137927101

AOP8762 GM/CELTA 4P LIFE 21/08/2010

01:47:42



68,10 85,13

279 B138618901

HDX0156 HONDA/CG 150 TITAN KS

20/10/2010

01:49:28



68,10 85,13

280 B137934201

GWX4309 VW/GOL 16V 21/08/2010

12:13:21



153,23 191,54

281 B138524001

HLT1899 FORD/FIESTA FLEX 10/10/2010

04:59:00



153,23 191,54

282 B139121701

GRO4448 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 30/11/2010

17:10:07



68,10 85,13


SBC mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

283 B137966501

HIS7255 YAMAHA/YBR 125K 23/08/2010

08:39:27



68,10 85,13

284 B138482401

HIS7255 YAMAHA/YBR 125K 06/10/2010

15:23:55



68,10 85,13

285 B139671801

GUQ9471 GM/VECTRA GLS 15/01/2011

22:08:04



153,23 191,54

286 B138702801

GWW8859

GM/ASTRA GL 27/10/2010

18:31:22



68,10 85,13

287 B138243401

HJV6230 TRAXX/JL110 8 15/09/2010

17:58:05



68,10 85,13

288 B139335301

DHO8146 VW/FOX 1.6 PLUS 22/12/2010

01:35:41



68,10 85,13

289 B138578001

HKU3381 FORD/FIESTA FLEX 14/10/2010

13:20:01



153,23 191,54

290 B139250501

HKU1960 FIAT/PALIO FIRE FLEX

11/12/2010

08:37:47



68,10 85,13

291 B138577901

JIO9276 I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6

14/10/2010

13:19:52



68,10 85,13

292 B138661401

DDJ7137 VW/SAVEIRO 1.8 24/10/2010

02:05:59



153,23 191,54


Conde de Prados SBC


293 B138471501

GPA0111 GM/CHEVROLET C 10 04/10/2010

14:48:12



68,10 85,13

294 B139170901

GVL4923 FIAT/PALIO WK ADVENTURE

04/12/2010

12:49:45



153,23 191,54

295 B138284101

HKU4579 GM/S10 EXECUTIVE D 18/09/2010

15:57:54



102,15 127,69

296 B139300401

GNC1463 GM/MONZA SL/E 16/12/2010

03:23:02



68,10 85,13

297 B137905701

HKU4190 GM/CELTA 4P SPIRIT 19/08/2010

11:42:11



68,10 85,13

298 B138678601

DGX0399 FRONTIER CS4X2 XE 25/10/2010

10:07:36



153,23 191,54

299 B138697801

GVD8012 HONDA/CG 125 TITAN 27/10/2010

10:32:55



153,23 191,54

300 B137886501

DAQ6615 GM/VECTRA GLS 17/08/2010

14:26:37



153,23 191,54

301 B139209701


07/12/2010

10:54:41



68,10 85,13

302 B13919860 GZY0310 HONDA/CG 125 FAN 06/12/201 13:49:1 Av. 745-5 / 0 Transitar 68,10 85,13


1 ES 0 8 Guilherme Ferreira, nº 2264 - SCB


303 B139214401


07/12/2010

16:49:55



68,10 85,13

304 B139285601

HLJ9369 GM/CELTA 2P LIFE 14/12/2010

05:19:46



153,23 191,54

305 B139242601

HWQ4092

VW/GOL 1.0 10/12/2010

21:28:57



68,10 85,13

306 B138620101

BKS7844 FIAT/UNO MILLE EP 20/10/2010

12:09:33



68,10 85,13

307 B139189301

HKZ3757 UNO MILLE WAY ECON

05/12/2010

13:02:34



153,23 191,54

308 B139262801

CBV6146 IMP/FIAT TIPO 1.6IE 12/12/2010

01:12:33



153,23 191,54

309 B138317501


20/09/2010

18:09:21



153,23 191,54

310 B139228901

HKU4699 VW/PARATI 1.6 SURF 09/12/2010

07:36:58



68,10 85,13

311 B139179101

CFT7788 FIAT/UNO MILLE SX 04/12/2010

23:50:00



68,10 85,13

312 B138305001

GNB5456 VW/GOL 19/09/2010

17:25:43



153,23 191,54


Conde de Prados SBC


313 B138677501

GWO0503

VW/BRASILIA 26/10/2010

08:49:04



68,10 85,13

314 B138496101

GPS5744 HONDA/CB 450 08/10/2010

08:39:47



102,15 127,69

315 B138588901

GPS5744 HONDA/CB 450 15/10/2010

14:08:17



68,10 85,13

316 B138569201

GPS5744 HONDA/CB 450 13/10/2010

15:06:12



68,10 85,13

317 B138695401

JMD0927 GM/CORSA WIND 26/10/2010

22:52:37



68,10 85,13

318 B139123801

HAW6060 HONDA/CG 125 TITAN KS

30/11/2010

18:08:15



153,23 191,54

319 B138578501

GZL8649 HONDA / CG 125 TITAN KSE

14/10/2010

14:04:20



153,23 191,54

320 B138604301

GSN9803 HONDA/CG 125 18/10/2010

18:41:33



68,10 85,13

321 B138291601


19/09/2010

01:17:18



68,10 85,13

322 B138594101

HKU4396 GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE

16/10/2010

11:24:53



68,10 85,13



323 B139135101

CWR3619 HONDA/CBX 250 TWISTER

01/12/2010

19:19:41



102,15 127,69

324 B138283301

HCM0772 FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

18/09/2010

14:40:37



153,23 191,54

325 B139310801

HDZ7327 I/TRAXX JL110 11 17/12/2010

14:23:15



68,10 85,13

326 B139207001


22:20:05



153,23 191,54

327 B138558801

HRL1709 FORD/KA 12/10/2010

06:44:17



68,10 85,13

328 B138554201

HRL1709 FORD/KA 11/10/2010

17:14:00



153,23 191,54

329 B137929701

BVR1506 GM/MONZA SL/E 2.0 21/08/2010

06:37:30



68,10 85,13

330 B139120301

HJV6759 HONDA/BIZ 125 KS 30/11/2010

15:20:27



153,23 191,54

331 B138532401

JRB9921 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

10/10/2010

15:53:47



153,23 191,54

332 B138544601

ECI3686 HONDA/CG 150 TITAN KS

12/10/2010

07:40:41

Av. Nenê Sabino, 75m antes nº.


68,10 85,13


2479 superior à máxima permitida em até 20%

333 B137957901

GNC0705 GM/KADETT SL/E 22/08/2010

17:07:12



153,23 191,54

334 B138673001

HBU1882 GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE

24/10/2010

20:48:29



153,23 191,54

335 B138231201

JJB5680 FIAT/IDEA ELX FLEX 14/09/2010

17:18:01



153,23 191,54

336 B139107701

GVL7746 VW/GOL 1.0 29/11/2010

11:05:43



153,23 191,54

337 B139168801

ARS7092 VW/POLO 1.6 04/12/2010

09:55:25



102,15 127,69

338 B138647701

GZE3215 RENAULT/CLIO RN 1.0 16V

23/10/2010

05:30:06



68,10 85,13

339 B138585901

HIS8856 SUNDOWN/HUNTER 100

15/10/2010

11:05:17



153,23 191,54

340 B137913201

EDW6451 FIAT/PALIO FIRE FLEX

19/08/2010

23:37:55



68,10 85,13

341 B138261501

HAD4199 VW/GOL POWER 17/09/2010

10:25:29



153,23 191,54

342 B137899401

KCV8884 VW/GOL GLI 1.8 18/08/2010

20:39:17


605-0 / 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo -fiscalização

153,23 191,54


eletrônica 343 B13864000

1 HBN2750 TOYOTA/COROLLA

XEI18VVT 22/10/2010

15:02:28



68,10 85,13

344 B138953001

JNS4984 VW/LOGUS GLS 2.0 17/11/2010

13:27:40



153,23 191,54

345 B139200201

JNS4984 VW/LOGUS GLS 2.0 06/12/2010

09:24:32



153,23 191,54

346 B138528401

GUV4673 GM/CORSA SUPER 10/10/2010

13:55:13



153,23 191,54

347 B139154901

AAO5979 VW/GOL GL 03/12/2010

15:21:35



153,23 191,54

348 B138223501

HIS7752 YAMAHA/YBR 125K 13/09/2010

17:33:43



153,23 191,54

349 B138538601

HBV7994 HONDA/CG 150 TITAN ES

10/10/2010

23:18:52



68,10 85,13

350 B139110201

GPA6468 FORD/ESCORT 29/11/2010

15:07:57



153,23 191,54

351 B138493201

HIO2026 I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L

07/10/2010

22:06:11



68,10 85,13

352 B139210401

NEL6999 FIAT/UNO MILLE IE 07/12/2010

11:20:09



68,10 85,13

353 B139130801

BFB8677 GM/MONZA SL/E 2.0 01/12/2010

12:39:18

Av. Cel Joaquim de


68,10 85,13


Oliveira Prata, nº.631-SBC

velocidade superior à máxima permitida em até 20%

354 B139202501


13:12:38



68,10 85,13

355 B138639801

HEY3403 I/TRAXX JL50Q 2 22/10/2010

14:45:34



153,23 191,54

356 B138249801

HDO8920 GM/ZAFIRA ELEGANCE

16/09/2010

11:42:27



68,10 85,13

357 B139276701

KCL4674 FIAT/UNO MILLE EP 13/12/2010

07:35:56



68,10 85,13

358 B138510001

GOB4512 GM/CHEVETTE 09/10/2010

11:13:15



68,10 85,13

359 B139157401

EAC3824 FIAT/PALIO FIRE FLEX

03/12/2010

17:36:56



153,23 191,54

360 E100012076

HHW5669 GM/S10 COLINA D 4X4

17/01/2011

500-2 / 0 Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

153,23 191,54

361 B138605601

HFU8171 MMC/PAJERO TR4 FLEX

15/10/2010

20:45:01



153,23 191,54

362 B139162001

HIS7814 YAMAHA/NEO AT115 04/12/2010

00:08:44



68,10 85,13


363 B138645301

GRO2064 VW/SANTANA CL 1800 I

23/10/2010

00:27:35



68,10 85,13

364 B139132201

GWX3948 VW/GOL 16V 01/12/2010

14:22:59



153,23 191,54

365 B139226801

JTT8974 GM/S10 2.5 D 4X4 08/12/2010

23:10:01



68,10 85,13

366 B138663301

GPA9839 GM/MONZA GL 24/10/2010

06:21:25



68,10 85,13

367 B138245701

HXK5899 GM/VECTRA MILENIUM

15/09/2010

23:18:30



153,23 191,54

368 B138671401

HCU4228 FIAT/STRADA TREK CE FLEX

24/10/2010

17:17:46



68,10 85,13

369 B139333001

GVZ5997 HONDA/CG 125 TITAN 20/12/2010

14:04:26



68,10 85,13

370 B138633601

NGU0634 HONDA/CIVIC LXS 22/10/2010

00:06:38



68,10 85,13

371 B138266801

GPR5479 FORD/PAMPA 17/09/2010

17:13:01



153,23 191,54

372 B138581201

GUN5020 VW/QUANTUM 2000 MI

14/10/2010

20:38:28



153,23 191,54

373 B138495501


07:05:11



153,23 191,54


Conde de Prados SBC


374 B138551501

HNQ4867 VW/GOL 1.0 11/10/2010

11:48:08



153,23 191,54

375 B138562101

GYV1843 AUDI/A3 1.8 12/10/2010

14:14:42



153,23 191,54

376 B138570701

CPF2800 FIAT/UNO MILLE 13/10/2010

17:39:54



153,23 191,54

377 B139218601

GQC1179 IMP/VW GOL CL 1.8 08/12/2010

01:04:07



153,23 191,54

378 B138593301

DLG5277 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

16/10/2010

09:09:58



68,10 85,13

379 B138266601

HGA8197 HONDA/POP100 17/09/2010

17:02:10



68,10 85,13

380 B139108401

HGW3904

HONDA/CG 150 TITAN KS

29/11/2010

11:48:27



153,23 191,54

381 B137974501

HGW3648

HONDA/BIZ 125 KS 23/08/2010

15:37:44



153,23 191,54

382 B139273201

HDX0665 HONDA/CG 150 TITAN ESD

12/12/2010

18:15:33



68,10 85,13

383 B139364401

HDE7701 HONDA/NX-4 FALCON 19/12/2010

09:26:29



68,10 85,13


20% 384 B13788210

1 NGK1170 GM/S10 EXECUTIVE

2.8 4X4 16/08/2010

23:03:16



153,23 191,54

385 B137735101

EIQ6457 HONDA/FIT LX FLEX 06/08/2010

15:04:28



68,10 85,13

386 B137969301

HMX1371 HONDA/BIZ 125 ES 23/08/2010

19:52:10



68,10 85,13

387 B138572701

HMX1371 HONDA/BIZ 125 ES 13/10/2010

23:53:31



68,10 85,13

388 B138310801

GZE2204 VW/GOL 16V PLUS 20/09/2010

08:02:32



153,23 191,54

389 B139470201


18:24:10



68,10 85,13

390 B138639101

KCS5879 GM/CHEVETTE L 22/10/2010

13:37:32



68,10 85,13

391 B139229201


09:06:35



68,10 85,13

392 B139239601


14:19:01



68,10 85,13

393 B139332901


12:55:03



68,10 85,13


em até 20%

394 B139275801


03:43:11



153,23 191,54

395 B139196301

GRP1446 VW/GOL 1.0 GIV 06/12/2010

00:17:45



68,10 85,13

396 B139268101

GRP1446 VW/GOL 1.0 GIV 12/12/2010

11:57:11



68,10 85,13

397 B138728901

JUC5652 GM/CELTA 29/10/2010

23:12:19



68,10 85,13

398 B139143601

COK5572 VW/GOL MI 02/12/2010

14:35:10



68,10 85,13

399 B139254201

DAR1833 FIAT/MAREA WEEKEND TURBO

11/12/2010

13:31:15



68,10 85,13

400 B138567401

NFG6101 VW/GOLF 1.6 PLUS 13/10/2010

11:49:25



153,23 191,54

401 B138661301

NFG6101 VW/GOLF 1.6 PLUS 24/10/2010

02:03:02



153,23 191,54

402 B139144001

HFU7049 FORD/FIESTA FLEX 02/12/2010

15:06:31



153,23 191,54

403 B138704201

JPM7674 FORD/FIESTA 27/10/2010

20:41:09



153,23 191,54



404 B139259201

LCE9128 FIAT/PALIO ED 11/12/2010

18:46:36



68,10 85,13

405 B139271001

HKU0338 GM/CORSA HATCH PREMIUM

12/12/2010

15:54:42



68,10 85,13

406 B139198101

GVL6031 VW/GOL 1.0 06/12/2010

11:17:47



68,10 85,13

407 B138231701

HAM4757 GM/CELTA 2P LIFE 14/09/2010

17:57:47



68,10 85,13

408 B138641701

GXE0651 HONDA/C100 BIZ ES 22/10/2010

18:19:45



68,10 85,13

409 B139203701

GWS7153 FORD/ESCORT 06/12/2010

15:54:03



153,23 191,54

410 B138639901

HDE7030 HONDA/CG 150 TITAN KS

22/10/2010

15:00:13



68,10 85,13

411 B137915901


08:52:53



68,10 85,13

412 B139122701

GRO9676 VW/GOL CLI 1.8 30/11/2010

17:27:39



153,23 191,54

413 B139317001

HMW4862


18/12/2010

07:11:19



68,10 85,13


em até 20%

414 B139299201

KAL7553 I/FORD FUSION 16/12/2010

00:32:10



153,23 191,54

415 B138495401

HHN5497 KASINSKI/FLASH K 150

08/10/2010

06:53:51



68,10 85,13

416 B138480401

GYC3530 VW/GOL 16V POWER 06/10/2010

12:29:08



68,10 85,13

417 B138762001

HKU0123 VW/GOLF 2.0 01/11/2010

09:09:37



153,23 191,54

418 B137969701

HAD4531 FIAT/STILO 23/08/2010

21:56:58



102,15 127,69

419 B139289601

GVK7800 GM/S10 DE LUXE 2.8 D

14/12/2010

21:58:51



153,23 191,54

420 B138666401

GWX9934 GM/CELTA 24/10/2010

12:34:54



153,23 191,54

421 B138489901

HBT5751 HONDA/XR 250 TORNADO

07/10/2010

15:09:02



68,10 85,13

422 B138695901

HBV8500 HONDA/CG 150 TITAN KS

27/10/2010

01:00:05



153,23 191,54

423 B138569001

CYZ8367 FIAT/SIENA 6 MARCHAS

13/10/2010

14:25:56



153,23 191,54

424 B13923180 BLV7151 VW/VOYAGE LS 09/12/201 13:43:5 AvLeopoldin 605-0 / 3 Avançar o 153,23 191,54


1 0 2 o de Oliveira c/R Senador Pena SCB


425 B138225401

CHS5228 VW/PARATI CL 1.6 MI 13/09/2010

21:58:04



153,23 191,54

426 B139125201

HMW6193


20:00:39



153,23 191,54

427 B138712901

GRU8821 HONDA/CG 125 TITAN 28/10/2010

17:04:12


747-1 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

459,70 574,62

428 B138582301

DIM7572 PEUGEOT/206 SOLEIL 16

15/10/2010

00:51:55



102,15 127,69

429 B139304201

HOE4174 HYUNDAI/HR HDB 16/12/2010

17:07:38



68,10 85,13

430 B139273801

HGW4360

I/SHINERAY XY 150 5 12/12/2010

18:44:46



68,10 85,13

431 B139123301

KBM4027 GM/CHEVROLET D 20 CUSTON

30/11/2010

17:39:09



68,10 85,13

432 B139464101

HIL3374 HONDA/BIZ 125 ES 27/12/2010

07:34:21



153,23 191,54

433 B137945401

DFH1530 VW/SAVEIRO 1.8 22/08/2010

00:04:59



68,10 85,13


434 B138645701

HCU7256 VW/SAVEIRO 1.6 23/10/2010

01:30:30



68,10 85,13

435 B138313501

CES6041 GM/CORSA GLS 20/09/2010

12:42:52



153,23 191,54

436 B138291201

HES3118 VW/POLO 1.6 19/09/2010

00:56:51



153,23 191,54

437 B139307501

CJV9445 FIAT/PALIO EDX 17/12/2010

05:10:39



68,10 85,13

438 B138611001

GWX1958 GM/S10 DE LUXE 2.5 D 4X4

18/10/2010

03:37:10



68,10 85,13

439 B139106701


09:36:30



153,23 191,54

440 B138622201

HBU1109 FIAT/PALIO ELX 20/10/2010

17:42:49



153,23 191,54

441 B138680601

HKU0777 VW/POLO SEDAN 1.6 25/10/2010

14:13:44



153,23 191,54

442 B138237701

BOD2292 VW/SAVEIRO CL 1.8 15/09/2010

10:10:24



153,23 191,54

443 B137911401

HJW6962 VW/FOX 1.0 19/08/2010

20:17:40



68,10 85,13

444 B139292101

DME8401 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

15/12/2010

11:12:35



68,10 85,13



445 B138316501

HEK7010 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD

20/09/2010

15:49:37



102,15 127,69

446 B139110601

HIS8564 HONDA/CG 150 TITAN KS

29/11/2010

16:07:02



153,23 191,54

447 B138532301

COX1612 FIAT/PALIO ED 10/10/2010

15:53:03



153,23 191,54

448 B138725301

GQI7060 VW/FUSCA 1300 L 29/10/2010

17:23:53



153,23 191,54

449 B139222601

KAT1547 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

08/12/2010

13:16:32



68,10 85,13

450 B139230001

NKC3941 FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX

09/12/2010

10:15:26



153,23 191,54

451 B137898001

HBD7469 FIAT/STRADA ADVENTURE

18/08/2010

17:17:43



153,23 191,54

452 B139219901

GQI8180 GM/KADETT TURIM 08/12/2010

08:10:20



68,10 85,13

453 B138543201

HAD6645 GM/CELTA 5 PORTAS SUPER

11/10/2010

15:10:02



68,10 85,13

454 B138702601

DKP1681 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

27/10/2010

18:11:28

Av Santos Dumont c/ R.Medalha Milagrosa


68,10 85,13


SCB mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)

455 B138589701

BIW0027 FORD/PAMPA 1.8 GL 15/10/2010

15:49:23



153,23 191,54

456 B138235101

HFU6573 VW/GOL 1.0 15/09/2010

03:13:42



153,23 191,54

457 B138487001

CSR0391 VW/GOL 07/10/2010

06:33:01



153,23 191,54

458 B139334901

NWM0999

/I/DODGE JOURNEY SXT

21/12/2010

17:05:03



68,10 85,13

459 B138648101

GNE6472 VW/FUSCA 1300 23/10/2010

07:22:03



68,10 85,13

460 B138298001

HAM3970 NISSAN/FRONTIER LE 25X4

19/09/2010

10:07:46



68,10 85,13

461 B137970901


07:38:32



68,10 85,13

462 B139308501


08:47:16



68,10 85,13

463 B139326001

NFO9530 FORD/ECOSPORT XL 1.6L

19/12/2010

13:19:02



68,10 85,13

464 B138275801

HIG9592 GM/CELTA 2P LIFE 18/09/2010

06:05:20



153,23 191,54


o MendesSCB


465 B138226201

DWB8498 FIAT/SIENA FIRE FLEX

13/09/2010

23:57:48



153,23 191,54

466 B139204901

HBU3992 I/FORD FOCUS 1.6L HA

06/12/2010

17:29:07



68,10 85,13

467 B139295801

JTV2143 FIAT/PALIO EX 15/12/2010

17:52:15



68,10 85,13

468 B139140301

NGR8300 I/FORD RANGER XLT 13F

02/12/2010

10:18:45



153,23 191,54

Ricardo Ribeiro Sarmento

AUTORIDADE DE TRÂNSITO



Porta-Voz traz resultado da primeira fase da GM - 25... · EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CANCELAMENTO DE...

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