Portal do Município de Ansião

REVISÃO DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS

E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ANSIÃO

REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS


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Nota justificativa

Considerando que o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município e Ansião

foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua sessão ordinária de 30

de Abril de 2010.

Considerando que este mesmo Órgão Municipal, por deliberação de 9 de Dezembro de 2011,

procedeu à revisão deste instrumento regulamentar, designadamente em ordem à actualização

do valor das taxas por aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, ao transpor para o Direito Nacional

a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, veio

estabelecer novos princípios e regras necessárias de simplificação do livre acesso e exercício

das actividades de serviços.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, procedeu à simplificação do exercício

de diversas actividades económicas, com o objectivo de mitigar os encargos administrativos

sobre os cidadãos e as empresas, procedendo à eliminação de licenças, autorizações,

validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias

com prazo, registos e outros actos permissivos; substituindo-os por um reforço da fiscalização

sobre essas actividades.

Considerando que esta simplificação e eliminação de actos tem impacto directo nas realidades a

taxar no quadro da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

Considerando que se impõe-se a acomodação destes novos preceitos em sede do Regulamento

e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município e Ansião; o que determina uma nova revisão

a este instrumento regulamentar mormente, mas não apenas, no que respeita à (i) ocupação do

espaço público, (ii) à afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial e

(iii) ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.



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Considerando que nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo foi

submetida a apreciação pública o projecto de revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas e

Outras Receitas do Município e Ansião, conforme Aviso n.º 3264/2012, publicado no Diário da

República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro e Declaração de Rectificação n.º 359/2012,

publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 08 de Março.

Considerando que no âmbito da audiência dos interessados e da apreciação pública veio a

Associação Empresarial de Ansião (AEDA) formular proposta de redução do valor das taxas de

publicidade e de fracionamento do pagamento destas.

Considerando que nos termos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na

redacção que emana do 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril, fica isenta de

licenciamento - não sendo devidas taxas - a generalidade da publicidade conexa com a

actividade dos estabelecimentos comerciais.

Considerando que, quanto ao fracionamento do pagamento das taxas, já o presente regulamento

instituiu essa faculdade.

Considerando que para além do contributo da Associação Empresarial de Ansião (AEDA),

nenhuma outra reclamação ou sugestão se registou.

É elaborado (i) ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da

República Portuguesa, (ii) ao abrigo das alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º

169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, (iii) ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, (iv) bem assim nos termos do artigo 118.º do

Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras

Receitas do Município e Ansião.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º



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Lei habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais é elaborado ao abrigo

e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º

da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro e dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de

Janeiro.

Artigo 2º

Âmbito e Objecto

1. O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o

pagamento de taxas e de outras receitas no Município de Ansião para cumprimento das suas

atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da

população.

2. O presente Regulamento aplica-se a todo o território do Município de Ansião, sem prejuízo

das taxas que são fixadas por disposição legal.

Artigo 3º

Incidência Subjectiva

1. O sujeito activo gerador da obrigação de pagamento das taxas e de outras receitas previstas

na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município.

2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas

que, nos termos da lei e do presente Regulamento, estejam vinculadas ao cumprimento da

prestação mencionada no artigo anterior.

3. Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas e outras receitas municipais, o Estado, as

regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos autónomos e as entidades que integram o

sector empresarial do Estado e das autarquias locais.

Artigo 4º

Valor das taxas

1. O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas anexa ao

presente Regulamento.

2. Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e

segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das

taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias após a



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apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido

dependa ou não desta última formalidade.

Artigo 5º

Aplicação do IVA

As taxas e outras receitas municipais sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor

deste imposto, à taxa legal concretamente aplicável, incluído no respectivo montante, salvo se o

presente regulamento dispuser em contrário.

Capítulo II

Isenção e redução de taxas e de outras receitas mun icipais

Artigo 6º

Isenções e reduções

1. Estão isentas do pagamento de taxas e de outras receitas municipais, as pessoas colectivas

de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

2. A Câmara Municipal pode dispensar ou reduzir mediante requerimento fundamentado, o

pagamento das taxas e de outras receitas municipais devidas pelas pessoas colectivas de direito

público, instituições particulares de segurança social, associações humanitárias, desportivas,

recreativas, culturais e religiosas, fundações, cooperativas ou profissionais, desde que os actos

ou factos se destinem à prossecução de actividades ou fins de interesse público para o

Município.

3. A Câmara Municipal poderá ainda dispensar ou reduzir o pagamento das taxas e de outras

receitas municipais previstas no presente Regulamento, a pessoas singulares, mediante

requerimento fundamentado, a quem seja reconhecida insuficiência económica.

4. Para beneficiar da dispensa ou da redução previstas no número anterior, o requerente deve

fundamentar devidamente o pedido e juntar a documentação comprovativa do estado ou

situação em que se encontrem, nomeadamente, a seguinte:

a) Declaração do IRS;

b) Declarações de Juntas de Freguesia, de autoridades sanitárias e ou de outras com

competências nas áreas da solidariedade social e da segurança social;

c) Informação dos serviços municipais competentes.



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5. Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 3 do presente artigo, a deliberação da Câmara Municipal

que aprove a dispensa ou a redução do pagamento das taxas e de outras receitas municipais

deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões para o

deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre, se for caso disso, a graduação da

redução a conceder.

6. Os deficientes físicos, com grau de incapacidade superior a 60%, estão isentos do pagamento

das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo, bem como das

relativas ao licenciamento de canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados

exclusivamente à sua condução.

7.As isenções ou reduções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas

entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças quando devidas, nos

termos da lei ou regulamentos municipais, bem como a respectiva isenção.

Capítulo III

Liquidação e pagamento das taxas e demais receitas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 7º

Liquidação

A liquidação das taxas e de outras receitas municipais previstas na Tabela anexa ao presente

Regulamento traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos

indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo.

Artigo 8º

Regras relativas à liquidação

1. O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano,

mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365

dias seguidos, mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.

2. Os valores actualizados das taxas e outras receitas municipais devem ser arredondados,

conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:

a) Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;



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b) Se for igual ou superior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

Artigo 9º

Procedimento de liquidação

1. A liquidação das taxas e de outras receitas municipais previstas no presente Regulamento

constará de documento próprio, no qual deverá fazer-se referência aos seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito passivo;

b) Discriminação do acto ou do facto sujeito a liquidação;

c) Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais anexa ao

Regulamento;

d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas

alíneas b) e c);

e) Eventuais isenções ou reduções aplicáveis.

2. O documento mencionado no número anterior designar-se-á de nota de liquidação e fará parte

integrante do processo administrativo.

3. A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos

respectivos documentos de cobrança.

Artigo 10º

Notificação da liquidação

1. Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito,

os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da respectiva

delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário.

2. A liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta registada, com aviso de recepção, ou

pessoalmente mediante a apresentação do documento de cobrança pelos respectivos serviços,

no caso de a liquidação de taxa e outras receitas municipais não ser precedida de processo.

3. No caso de a notificação se efectuar mediante carta registada, com aviso de recepção, a

notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção e tem-se

por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido

assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a

carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4. No caso de o aviso de recepção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a

recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais,



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considera-se a notificação perfeita, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento

ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5. A notificação pode igualmente ser levantada nos serviços administrativos do Município,

devendo o notificado ou seu representante assinar um comprovativo de recebimento, que terá os

mesmos efeitos do aviso de recepção.

6. Após a recepção da notificação, o notificado terá 10 dias úteis para se pronunciar por escrito

sobre a liquidação efectuada, devendo, caso o faça, ser emitido novo acto de liquidação até 10

dias após o termo daquele prazo.

7. Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenha havido pronúncia do notificado,

considera-se assente a notificação inicialmente efectuada.

Artigo 11º

Supervisão da liquidação

1. Compete à Câmara Municipal, supervisionar o processo de liquidação e cobrança das taxas e

outras receitas previstas no presente Regulamento, em articulação com os demais Serviços.

2. Para o efeito previsto no número anterior, deverá ser disponibilizado à Câmara Municipal,

sempre que solicitada, toda a documentação relacionada com a arrecadação da receita.

Artigo 12º

Revisão do acto de Liquidação

1. Poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação pelo respectivo serviço liquidador, por

iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com

fundamento em erro de facto ou de direito.

2. A anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas, que resultem

da revisão do acto de liquidação, deve ser devidamente fundamentada pelos Serviços emissores

da receita, confirmada pelo respectivo dirigente, e homologada pelo Presidente da Câmara.

3. A revisão de um acto de liquidação do qual resulte prejuízo para o Município obriga o serviço

liquidador respectivo a promover, de imediato, a liquidação adicional.

4. Para efeitos do número anterior, o sujeito passivo será notificado por carta registada com

aviso de recepção dos fundamentos da liquidação adicional, do montante a pagar, do prazo de

pagamento, constando, ainda, a advertência de que o não pagamento no prazo implica a sua

cobrança coerciva nos termos do artigo 20º deste Regulamento.



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5. Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso e não tenham decorrido 5 anos

sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado,

promover a restituição da importância indevidamente paga.

Artigo 13º

Efeitos da liquidação

1. Não pode ser praticado nenhum acto ou facto material de execução, nem o sujeito passivo

pode beneficiar de qualquer serviço público local ou da utilização de bens do domínio público e

privado do Município, sem prévio pagamento das taxas ou de outras receitas previstas na Tabela

anexa ao presente Regulamento, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.

2. O disposto no número anterior não se aplica se o sujeito passivo deduzir reclamação e

impugnação judicial e preste, nos termos da lei, garantia idónea.

3. Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que daí resulte, quando o erro do acto

de liquidação for da responsabilidade do sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão

dos elementos que estivesse obrigado a fornecer ou por ter procedido a uma errada

autoliquidação das taxas, será este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha

causado.

Secção II

Pagamento e cobrança

Artigo 14º

Pagamento de preparo

1. Aquando do pedido correspondente à pretensão material objecto de taxa e de outras receitas

será devido um adiantamento do valor da taxa a título de preparo, o qual será deduzido no valor

final, no termo do processo.

2. Sempre que o valor da taxa e de outras receitas devida for inferior a 50 euros e sem prejuízo

do especialmente previsto em Regulamento, o preparo será de 50% do respectivo valor.

3. Salvo outros casos especialmente previstos em Regulamento, será devido um preparo de 25

euros.



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2. Em caso de indeferimento, exceptuado o liminar, caducidade, deserção ou desistência do

processo por causa imputável ao requerente, não haverá lugar ao abatimento ou à devolução do

preparo.

Artigo 15º

Formas de pagamento

1. As taxas e de outras receitas são pagas em moeda corrente, por cheque, por débito em conta,

transferência bancária, vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou

pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

2. As taxas e outras receitas podem ser pagos directamente nos Serviços Municipais.

3. O pagamento de taxas e de outras receitas, seja por compensação, seja por dação em

cumprimento, depende de uma deliberação específica da Câmara Municipal para o efeito, com

possibilidade de delegação no seu Presidente, quando tal seja compatível com o interesse

público.

Artigo 16º

Prazos de pagamento

1. O prazo para pagamento voluntário das taxas e de outras receitas previstas no presente

Regulamento é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

2. O prazo para pagamento conta-se de forma contínua, não se suspendendo aos sábados

domingos e feriados.

3. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil

imediatamente seguinte.

4. Nas situações de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo

para pagamento voluntário é de 8 dias a contar da notificação para pagamento.

Artigo 17º

Da renovação das licenças e autorizações

1. O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se da seguinte forma:

a) Anuais: de 1 a 31 de Janeiro;

b) Trimestrais: nos primeiros 10 dias do trimestre correspondente;

c) Mensais: nos primeiros 10 dias de cada mês;

d) Semanais e outras periodicidades: com a antecedência de 48 horas.



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2. O Município publicará avisos relativos à cobrança das taxas e de outras receitas respeitantes

às licenças anuais referidas na alínea a) do n.º 1, com indicação explícita do prazo respectivo e

das sanções em que incorrem as pessoas singulares ou colectivas, pelo não pagamento das

licenças que lhes sejam exigíveis nos termos legais e regulamentares em vigor.

3. Poderão ser estabelecidos prazos de pagamentos diferentes para as autorizações de

ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respectivo contrato ou

documento que as titule.

Artigo 18º

Pagamento em prestações

1. Mediante requerimento fundamentado, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento das

taxas e de outras receitas em prestações mensais.

2. O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza

da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o

pedido.

3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total

da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada

prestação os juros legais contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para

pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes,

assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva

certidão de dívida.

6. A autorização do pagamento fraccionado da taxa devida pela realização, reforço e

manutenção das infraestruturas urbanísticas bem como das taxas devidas pela emissão dos

alvarás de licenças de loteamentos, de obras de urbanização e de edificação está condicionada

à prestação de caução.

7. Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fraccionado até

ao máximo de 10 vezes/meses.

Secção III

Consequências do não pagamento



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Artigo 19º

Extinção do procedimento

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e de outras

receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.

2. Poderá o sujeito passivo obstar à extinção do procedimento, desde que efectue o pagamento

da quantia liquidada, em dobro, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento

respectivo.

Artigo 20º

Cobrança Coerciva

1. Decorrido o prazo de pagamento voluntário das taxas e de outras receitas municipais

liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam a vencer juros de mora à taxa legal

aplicável por mês de calendário ou fracção.

2. Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais

o interessado usufruiu de facto do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento.

3. O não pagamento das taxas e outras receitas municipais implica a extracção das respectivas

certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal,

aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de

Processo Tributário e legislação subsidiária.

4. Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis implica, se for caso

disso, a sua não renovação para o período seguinte.

Capítulo IV

Garantias dos sujeitos passivos

Artigo 21º

Garantias

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais

receitas de natureza fiscal aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias

Locais e, com as necessárias adaptações, a Lei Geral Tributária e as do Código de

Procedimento e de Processo Tributário.



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Capitulo V

Contra-ordenações

Artigo 22º

Contra-ordenações

1. Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou

regulamento municipal, quando aplicável, constituem contra-ordenações:

a) A prática de acto ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas

municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;

b) A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para

liquidação das taxas e outras receitas municipais.

2. A prática das infracções previstas no presente artigo são punidas com uma coima graduada

de € 150,00 a € 2.500,00, tratando-se de pessoa singular, e de € 300,00 a € 5.000,00, tratando-

se de pessoa colectiva.

3.A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para

designar o instrutor e para aplicar as coimas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal,

podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Capitulo VI

Disposições finais

Artigo 23º

Tabela de taxas

A Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 24º

Actualização

1. As taxas previstas no presente regulamento e respectiva tabela serão actualizadas

anualmente por deliberação camarária ou, na ausência desta, por aplicação do índice de preços

ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos 12 meses do ano

anterior, salvo disposição legal ou regulamentar que estabeleça diferentemente.



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2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas

na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.

Artigo 25º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se

subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, Código de

Procedimento e de Processo Tributário e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 26º

Casos omissos

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são

da competência da Assembleia Municipal.

Artigo 27º

Fundamentação económico-financeira das taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas no presente regulamento

consta do relatório de suporte à fundamentação económico-financeira da matriz de taxas e

licenças do município de Ansião.

Artigo 28º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor com a adesão do Município de Ansião ao “Balcão do

Empreendedor”, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 131/2011, de 04 de Abril.

Nota: As disposições referentes ao LIC ZERO que tem que ver com as Taxas entraram em

vigor em 31.05.2013.

Artigo 29º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento e tabela, republicados, ficam revogados o

anterior Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município e demais

disposições que disponham em contrário no que respeita a taxas.



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ANEXO

TABELA GERAL DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE ANSIÃO

I

1

1

1 TX 2006 10,00 € 0,00 € 20,38 € 5,95 € 1,90 € 0,89 € 29,12 € 29,12 € -29,12 € 12,19 € 12,49 €

2

2 TX 2006 10,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 12,19 € 12,49 €

3

3 TX 2006 30,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 36,55 € 37,47 €

4 TX 2006 0,02 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 0,02 € 0,02 €

5 4 TX 2006 5,00 € 0,00 € 19,08 € 5,57 € 1,77 € 0,84 € 27,26 € 27,26 € -27,26 € 6,09 € 6,24 €

6 5 TX 2006 10,00 € 0,00 € 19,08 € 5,57 € 1,77 € 0,84 € 27,26 € 27,26 € -27,26 € 12,19 € 12,49 €

6

7 TX 2006 3,00 € 0,00 € 22,52 € 6,58 € 2,09 € 0,99 € 32,19 € 32,19 € -32,19 € 3,66 € 3,75 €

8 TX 2006 1,00 € 0,00 € 22,52 € 6,58 € 2,09 € 0,99 € 32,19 € 32,19 € -32,19 € 1,22 € 1,25 €

9 TX 2006 5,00 € 0,00 € 22,57 € 6,59 € 2,10 € 0,99 € 32,25 € 32,25 € -32,25 € 6,09 € 6,24 €

9A TX 2006

o dobro da

rasa 22,57 € 6,59 € 2,10 € 0,99 € 32,25 € 32,25 € -32,25 € o dobro da rasa o dobro da rasa

10 TX 2006 10,00 € 0,00 € 17,37 € 5,07 € 1,62 € 0,53 € 24,59 € 24,59 € -24,59 € 12,19 € 12,49 €

7

11 TX 2006 30,00 € 0,00 € 26,26 € 7,67 € 2,44 € 47,59 € 83,96 € 83,96 € -83,96 € 36,55 € 37,47 €

12 TX 2006 0,50 € 0,00 € 26,26 € 7,67 € 2,44 € 47,59 € 83,96 € 83,96 € -83,96 € 0,60 € 0,62 €

13 TX 2006 1,00 € 0,00 € 26,26 € 7,67 € 2,44 € 47,59 € 83,96 € 83,96 € -83,96 € 1,22 € 1,25 €

14 TX 2006 10,00 € 0,00 € 26,26 € 7,67 € 2,44 € 47,59 € 83,96 € 83,96 € -83,96 € 12,19 € 12,49 €

15 TX 2006 3,00 € 0,00 € 24,16 € 7,06 € 2,25 € 43,79 € 77,26 € 77,26 € -77,26 € 3,66 € 3,75 €

16 TX 2006 5,00 € 0,00 € 24,46 € 7,15 € 2,27 € 44,33 € 78,21 € 78,21 € -78,21 € 6,09 € 6,24 €

17 TX 2006 10,00 € 0,00 € 30,15 € 8,81 € 2,80 € 54,64 € 96,40 € 96,40 € -96,40 € 12,19 € 12,49 €

18 TX 2006 15,00 € 0,00 € 24,15 € 7,06 € 2,25 € 43,77 € 77,23 € 77,23 € -77,23 € 18,28 € 18,73 €

19 TX 2006 0,50 € 0,00 € 24,16 € 7,06 € 2,25 € 43,79 € 77,26 € 77,26 € -77,26 € 0,60 € 0,62 €

20 TX 2006 1,00 € 0,00 € 24,46 € 7,15 € 2,27 € 44,33 € 78,21 € 78,21 € -78,21 € 1,22 € 1,25 €

8

21 TX 2006 0,40 € 0,00 € 9,69 € 2,83 € 0,90 € 0,42 € 13,85 € 13,85 € -13,85 € 0,49 € 0,50 €

22 TX 2006 0,25 € 0,00 € 9,69 € 2,83 € 0,90 € 0,42 € 13,85 € 13,85 € -13,85 € 0,31 € 0,32 €

23 TX 2006 0,30 € 0,00 € 9,69 € 2,83 € 0,90 € 0,42 € 13,85 € 13,85 € -13,85 € 0,37 € 0,38 €

24 TX 2006 0,15 € 0,00 € 9,69 € 2,83 € 0,90 € 0,42 € 13,85 € 13,85 € -13,85 € 0,18 € 0,19 €

27 10 Processos de arranque de eucaliptos acácias ou outras árvores - Cada TX 2006 100,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 121,85 € 124,90 €

29 12 TX 2006 150,00 € 0,00 € 21,88 € 6,39 € 2,03 € 0,67 € 30,97 € 30,97 € -30,97 € 182,78 € 187,35 €

13

30 14 TX 2006 5,00 € 0,00 € 15,14 € 4,42 € 1,41 € 0,66 € 21,63 € 21,63 € -21,63 € 6,09 € 6,24 €

15

31 TX 2006 20,00 € 0,00 € 16,03 € 4,68 € 1,49 € 0,70 € 22,90 € 22,90 € -22,90 € 24,37 € 24,98 €

32 TX 2006 5,00 € 0,00 € 16,03 € 4,68 € 1,49 € 0,70 € 22,90 € 22,90 € -22,90 € 6,09 € 6,24 €

33 TX 2006 20,00 € 0,00 € 16,03 € 4,68 € 1,49 € 0,70 € 22,90 € 22,90 € -22,90 € 24,37 € 24,98 €

34 TX 2006 5,00 € 0,00 € 16,03 € 4,68 € 1,49 € 0,70 € 22,90 € 22,90 € -22,90 € 6,09 € 6,24 €

35 TX 2006 30,00 € 0,00 € 32,16 € 9,40 € 2,99 € 0,98 € 45,53 € 45,53 € -45,53 € 36,55 € 37,47 €

36 TX 2006 30,00 € 0,00 € 32,16 € 9,40 € 2,99 € 0,98 € 45,53 € 45,53 € -45,53 € 36,55 € 37,47 €

16

37 TX 2006 5,00 € 0,00 € 15,14 € 4,42 € 1,41 € 0,66 € 21,63 € 21,63 € -21,63 € 6,09 € 6,24 €

17

38 TX 2006 10,00 € 0,00 € 14,91 € 4,36 € 1,39 € 0,65 € 21,31 € 21,31 € -21,31 € 12,19 € 12,49 €

39 TX 2006 5,00 € 0,00 € 14,91 € 4,36 € 1,39 € 0,65 € 21,31 € 21,31 € -21,31 € 6,09 € 6,24 €

40 18 TX 2006 5,00 € 0,00 € 19,72 € 5,76 € 1,83 € 0,86 € 28,17 € 28,17 € -28,17 € 6,09 € 6,24 €

19

41 TX 2006 5,00 € 0,00 € 15,54 € 4,54 € 1,45 € 0,68 € 22,21 € 22,21 € -22,21 € 6,09 € 6,24 €

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An

o 2

016)

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1 - Folha A4 2 - Folha A3

Afixação de Editais relativos a pretensões que não sejam deinteresse público

Concessão de alvarás pela destruição do revestimento vegetal:

a) Não excedendo uma lauda ou face - cada

A preto e branco

b) Para além de 1 500 m2, acresce p/m2

d) Fotocópias não autenticadas, de documentos arquivados:4 – Em película transparente:

Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada

CA

P.

DESIGNAÇÃO

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.

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NU

M.º

a) Por cada dia além do primeiro

3) Certificado de vistoria4) Realização de vistoria

Restituição de documentos junto a processo, quando autorizada – cada

comercial:

Outros processos administrativos e outros serviços ou actos não

Averbamento no alvará de actividade de transporte de aluguer

especialmente previstos nesta Tabela ou legislação especial

a) Visto inicial

Emissão de horário de funcionamento de estabelecimento

em veículos ligeiros de passageiros

b) Alterações

Serviço de fotocópias a cooperativas, associações profissionais,

3 - Em papel ozalid, por m2 ou fracção

Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela

que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objectivo da busca

c) Certidões narrativas

Certidões de teor:

Fornecimento de colecções de cópias ou reproduções deprocessos relativos a empreitadas e fornecimentos, ou outros:

loteamentos

2 – Formato A3, por cada face

Registos de exploração de pedreiras ou saibreiras, cada

2-Formato A4

2) Licença acidental de recinto para espetáculos de natureza artísticaa) Por cada dia além do primeiro

A preto e branco

e de espetáculos de natureza artistica

A cores

Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à

Averbamentos não especificos noutros capítulos, cada

1) Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados

d) Certidões sobre se terrenos estão ou não sujeitos a alvará de

Licenciamento e vistorias a recintos de espetáculos e divertimentos públicos

c) Fotocópias simples de plantas topográficas ou outras:

1 ) folha A4 2 ) folha A3

PR

OC

. N.º

culturais, recreativas e desportivas, IPSS e autarquias:

substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado -50% da taxa prevista para obtenção do documento

Autos ou termos de qualquer espécie - cada

b) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta

a) Por cada colecção

3) Em papel ozalid, por m2 ou fracção

1-Formato A3

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b) Buscas - por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles

fotocopiada:

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A cores

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SERVIÇOS DIVERSOS E COMUNSPrestação de serviços e concessão de documentos

(excepto de nomeação exoneração) - cada

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a) Até 1.500 m2

1 – Formato A4, por cada face

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An

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1/10


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o 2

015)

20

42 LIC 2006 25,00 € 0,00 € 22,65 € 6,62 € 2,11 € 0,99 € 32,37 € 32,37 € -32,37 € 30,46 € 31,22 €

42A LIC 0,00 € 19,60 € 5,73 € 1,82 € 0,86 € 28,01 € 28,01 € 31,80 € 32,59 €

42B 0,00 € 19,60 € 5,73 € 1,82 € 0,86 € 28,01 € 28,01 € 31,80 € 32,59 €

TX

II

8

1

63 LIC 2006 5,00 € 0,00 € 37,87 € 11,06 € 3,52 € 1,66 € 54,11 € 54,11 € -54,11 € 6,09 € 6,24 €

2

64 LIC 2006 6,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 7,31 € 7,49 €

9

1

65 LIC 2006 15,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,62 € 53,62 € -53,62 € 18,28 € 18,73 €

2

66 LIC 2006 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 12,19 € 12,49 €

3

67 LIC 2006 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 12,19 € 12,49 €

10

1

68 LIC 2006 10,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 12,19 € 12,49 €

2

69 LIC 2006 1,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 1,22 € 1,25 €

3

70 LIC 2006 1,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 1,22 € 1,25 €

71 LIC 2006 0,50 € 0,00 € 19,63 € 5,73 € 1,83 € 0,86 € 28,05 € 28,05 € -28,05 € 0,60 € 0,62 €

4

72 LIC 2006 0,50 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 0,60 € 0,62 €

73 LIC 2006 7,50 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 9,14 € 9,37 €

74 a

77 5

TX 2006 10,00 € 0,00 € 17.673,54 € 17.673,54 € 0,24 € 0,16 € 0,17 €

TX 2006 10,00 € 0,00 € 17.673,54 € 17.673,54 € 0,24 € 0,27 € 0,27 €

TX 2006 10,00 € 0,00 € 17.673,54 € 17.673,54 € 0,24 € 0,54 € 0,56 €

TX 2006 10,00 € 0,00 € 17.673,54 € 17.673,54 € 0,24 € 1,08 € 1,10 €

TX 2006 10,00 € 0,00 € 17.673,54 € 17.673,54 € 0,24 € 0,54 € 0,56 €

6

TX 2011 4,75 € 0,25 € 5,00 € 5,00 € 5,40 € 5,54 €

TX 2011 4,75 € 0,25 € 5,00 € 5,00 € 5,40 € 5,54 €

TX 2011 4,75 € 0,25 € 5,00 € 5,00 € 5,00 € 10,81 € 11,08 €

III

11

78 LIC 2006 250,00 € 0,00 € 0,00 € 304,63 € 312,25 €

12

79 LIC 2006 50,00 € 0,00 € 0,00 € 60,93 € 62,45 €

V

I

18

1

86 TX 2006 15,00 € 0,00 € 16,28 € 4,76 € 1,51 € 0,71 € 23,27 € 23,27 € -23,27 € 18,28 € 18,73 €

87 TX 2006 10,00 € 0,00 € 16,28 € 4,76 € 1,51 € 0,71 € 23,27 € 23,27 € -23,27 € 12,19 € 12,49 €

88 TX 2006 10,00 € 0,00 € 16,28 € 4,76 € 1,51 € 0,71 € 23,27 € 23,27 € -23,27 € 12,19 € 12,49 €

II

19

89 1 TX 2006 50,00 € 0,00 € 16.237,53 € 17.628,77 € 33.866,29 € 22,46 € -22,46 € 60,93 € 62,45 €

2

90 TX 2006 15,00 € 0,00 € 16.237,53 € 17.628,77 € 33.866,29 € 22,46 € -22,46 € 18,28 € 18,73 €

Emissão

Bombas aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água

Mercados e feiras:

Bancas e mesas amovíveis, do município:

MERCADOS, FEIRAS, PEIXARIAS E FRIGORÍFICOS

Vendedores ambulantes e feirantes

c) Segunda via do cartão de vendedor ambulante

instalados ou abastecendo na via públicacada - por ano ou fracção

abastecendo na via públicaBombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou

cada - por ano ou fracção

Exercício de venda ambulante:a) Emissão do cartão de vendedor ambulante

Emissão de alvará de licença de ruidoAutorização prévia para utilização de fogo de artifício e outrosartefactos pirocténicos

Por m3 ou fracção e por ano

de projecção sobre a via pública e por ano

OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBORANTES DE AR OU ÁGUA-Licenças

Venda Ambulante e Feiras

b) Renovação do cartão de vendedor ambulante

Ocupação e Utilização

Lojas - por mês ou fracção

a) destinadas à venda de peixepor mês ou fracção

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:Depósitos subterrâneos;

Ocupação do espaço aéreo da via pública:

nos edifícios:

Passarelas e outras construções e ocupações, por m2 ou fracção

transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros(comalvará incluído)

Concessão de licença para o exercício de actividade de

Mesas e cadeiras

Outras construções ou instalações especiais no solo ou nosubsolo:

Alpendres fixos ou articulados, toldos, e similares, não integrados

Pavilhões, quiosques e similares:Por m2 ou fracção e por mês


Segunda hora e seguintes, por período de 15 minutos ou fracção

Por dia Por mês

b) Renovação

Quarenta e cinco minutosSessenta minutos

Quinze minutosTrinta minutos

Outras ocupações da via pública – por m2:

a) Licença inicial

Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados:Primeira hora:


Por metro ou fracção e por ano:

Por m2 ou fracção e por mês e por mês Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes:

Ocupações diversas:

Por m2 ou fracção e por ano Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos

Cartão de residente:

RenovaçãoSegundas vias

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015)

91 TX 2006 10,00 € 0,00 € 16.237,53 € 17.628,77 € 33.866,29 € 22,46 € -22,46 € 12,19 € 12,49 €

3

92 TX 2006 0,25 € 0,00 € 16.237,53 € 17.628,77 € 33.866,29 € 22,46 € -22,46 € 0,31 € 0,32 €

VI

20 1

93 TX 2006 2,00 € 0,00 € 38.643,80 € 18.487,88 € 57.131,69 € 6,71 € -4,33 € 2,71 € 2,77 €

94 TX 2006 3,00 € 0,00 € 38.643,80 € 18.487,88 € 57.131,69 € 6,71 € -3,38 € 3,78 € 3,88 €

95 TX 2006 2,50 € 0,00 € 38.643,80 € 18.487,88 € 57.131,69 € 6,71 € -3,85 € 3,24 € 3,32 €

VII

21

1

96 TX 2006 1,00 € 0,00 € 14,68 € 4,29 € 1,37 € 90,19 € 110,53 € 110,53 € -110,53 € 1,22 € 1,25 €

VIII

116 TX 2006 0,50 € 0,00 € 0,74 € 0,22 € 0,07 € 2,09 € 3,12 € 3,12 € -3,12 € 0,60 € 0,62 €

117 TX 2006 0,25 € 0,00 € 0,50 € 0,15 € 0,05 € 1,41 € 2,11 € 2,11 € -2,11 € 0,31 € 0,32 €

IX

III

175 TX 2006 0,50 € 0,00 € 0,57 € 0,17 € 0,05 € 2,27 € 3,06 € 3,06 € -3,06 € 0,60 € 0,62 €

176 TX 2006 1,00 € 0,00 € 1,00 € 0,29 € 0,09 € 3,98 € 5,36 € 5,36 € -5,36 € 1,22 € 1,25 €

177 TX 2006 1,50 € 0,00 € 1,50 € 0,44 € 0,14 € 5,98 € 8,06 € 8,06 € -8,06 € 1,82 € 1,87 €

X

178 1 TX 2008 25,00 € 0,00 € 130,75 € 38,20 € 12,16 € 83,90 € 265,01 € 265,01 € -265,01 € 28,88 € 29,61 €

1.1

179 TX 2008 15,00 € 0,00 € 130,75 € 38,20 € 12,16 € 83,90 € 265,01 € 265,01 € -265,01 € 17,33 € 17,77 €

180 TX 2008 10,00 € 0,00 € 130,75 € 38,20 € 12,16 € 83,90 € 265,01 € 265,01 € -265,01 € 11,55 € 11,84 €

181 TX 2008 15,00 € 0,00 € 130,75 € 38,20 € 12,16 € 83,90 € 265,01 € 265,01 € -265,01 € 17,33 € 17,77 €

182 TX 2008 10,00 € 0,00 € 130,75 € 38,20 € 12,16 € 83,90 € 265,01 € 265,01 € -265,01 € 11,55 € 11,84 €

183 1.2 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

184 1.3 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

185 1 TX 2008 20,00 € 0,00 € 93,80 € 27,40 € 8,72 € 60,19 € 190,11 € 190,11 € -190,11 € 23,10 € 23,68 €

1.1

186 TX 2008 15,00 € 0,00 € 93,80 € 27,40 € 8,72 € 60,19 € 190,11 € 190,11 € -190,11 € 17,33 € 17,77 €

187 TX 2008 10,00 € 0,00 € 93,80 € 27,40 € 8,72 € 60,19 € 190,11 € 190,11 € -190,11 € 11,55 € 11,84 €

188 TX 2008 15,00 € 0,00 € 93,80 € 27,40 € 8,72 € 60,19 € 190,11 € 190,11 € -190,11 € 17,33 € 17,77 €

189 1.2 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

1.3

190 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

191 1 TX 2008 20,00 € 0,00 € 57,49 € 16,80 € 5,35 € 1,76 € 81,40 € 81,40 € -81,40 € 22,08 € 22,63 €

1.1

192 TX 2008 10,00 € 0,00 € 57,49 € 16,80 € 5,35 € 1,76 € 81,40 € 81,40 € -81,40 € 11,55 € 11,84 €

193 TX 2008 15,00 € 0,00 € 57,49 € 16,80 € 5,35 € 1,76 € 81,40 € 81,40 € -81,40 € 17,33 € 17,77 €

194 TX 2008 15,00 € 0,00 € 57,49 € 16,80 € 5,35 € 1,76 € 81,40 € 81,40 € -81,40 € 17,33 € 17,77 €

195 TX 2008 15,00 € 0,00 € 57,49 € 16,80 € 5,35 € 1,76 € 81,40 € 81,40 € -81,40 € 17,33 € 17,77 €

196 1.2 TX 2008 50,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 57,77 € 59,21 €

1.3

197 TX 2008 10,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 11,55 € 11,84 €

198 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

199 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

200 TX 2008 15,00 € 0,00 € 84,03 € 24,55 € 7,81 € 2,57 € 118,96 € 118,96 € -118,96 € 17,33 € 17,77 €

201 1 TX 2008 15,00 € 0,00 € 69,58 € 20,33 € 6,47 € 2,13 € 98,51 € 98,51 € -98,51 € 17,33 € 17,77 €

202 2 TX 2008 20,00 € 0,00 € 69,58 € 20,33 € 6,47 € 2,13 € 98,51 € 98,51 € -98,51 € 23,10 € 23,68 €

BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ANSIÃO

a) Disquetes - Regulamento taxas 9.2b) Cd - Cdr - Regulamento taxas - 9.2

Outros

Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado domunicípio.

Utilizadores com cartão jovem DIVERSOS

Valor taxado por cada documento e dia de atraso - Regulamento Taxas 9.1

Por m2 ocupado e por dia ou fracção

Segunda via do cartão de leitor - Regulamento Taxas 9.1

Utilizadores com mais de 12 anos

por m2 ou fracção e por dia

Lugares de terrado:a) Fora do edifício do mercado

Utilizadores com idade inferior a 12 anos

por mês ou fracção

Bilhetes simples:CINEMA

b) destinadas à venda de outros produtos

c) Outras utilizações - por fracção

Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação préviaAcresce ao montante referido no número anterior:

b) Por fogo

d) Prazo - por cada mês ou fracção

a) Por lote

Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação préviade comunicação prévia de loteamento ou autorização de loteamentoQuadro II - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão

Acresce ao montante referido no número anterior:

Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado

b) Por fogo

comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização

c) DVD - Regulamento de taxas - 9.2

a) Por lote

c) Outras utilizações

Aditamento ao alvará de licença

Quadro I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de

b) Tipo de infra-estruturas:a) Prazo - por cada mês ou fracção


Acresce ao montante referido no número anterior:Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia comunicação prévia de obras de urbanização

Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado

- Rede de abastecimento de água

- Rede de abastecimento de água

Quadro III - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de


- Rede de esgotos

a) Prazo - por cada mês ou fracção b) Tipo de infra-estruturas: - Rede de esgotos

Acresce ao montante referido no número anterior:

- Outras

- Outras

de remodelação dos terrenos

De 1000 m2 a 5000 m2

Quadro IV - Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos

Até 1000 m2

FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO INTERNET DE ANSIÃO"

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

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203 3 TX 2008 25,00 € 0,00 € 69,58 € 20,33 € 6,47 € 2,13 € 98,51 € 98,51 € -98,51 € 28,88 € 29,61 €

204 1 TX 2008 10,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 11,55 € 11,84 €

2

205 TX 2008 3,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 3,46 € 3,55 €

206 TX 2008 2,50 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,89 € 2,96 €

207 TX 2008 2,30 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,65 € 2,72 €

208 TX 2008 8,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 9,25 € 9,48 €

209 TX 2008 7,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 8,09 € 8,29 €

210 TX 2008 6,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 6,93 € 7,10 €

211 TX 2008 10,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 11,55 € 11,84 €

212 TX 2008 8,50 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 9,82 € 10,06 €

213 TX 2008 7,50 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 8,66 € 8,88 €

214 TX 2008 3,20 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 3,70 € 3,79 €

215 TX 2008 2,40 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,78 € 2,85 €

216 TX 2008 2,20 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,54 € 2,61 €

217 TX 2008 1,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 1,16 € 1,19 €

218 6 TX 2008 2,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,31 € 2,36 €

219 TX 2008 8,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 9,25 € 9,48 €

220 TX 2008 7,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 8,09 € 8,29 €

221 TX 2008 6,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 6,93 € 7,10 €

222 8 TX 2008 2,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,31 € 2,36 €

223 9 TX 2008 5,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 5,78 € 5,93 €

224 TX 2008 1,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 1,16 € 1,19 €

225 TX 2008 4,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 4,62 € 4,74 €

226 TX 2008 10,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 11,55 € 11,84 €

227 TX 2008 4,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 4,62 € 4,74 €

228 12 TX 2008 100,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 115,53 € 118,42 €

229 13 TX 2008 2,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 2,31 € 2,36 €

230 TX 2008 0,50 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 0,57 € 0,59 €

231 TX 2008 4,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 4,62 € 4,74 €

232 TX 2008 3,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 3,46 € 3,55 €

233 TX 2008 4,00 € 0,00 € 99,19 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 201,04 € -201,04 € 4,62 € 4,74 €

234 1 TX 2008 50,00 € 0,00 € 10,40 € 3,04 € 0,97 € 0,38 € 14,79 € 14,79 € -14,79 € 57,77 € 59,21 €

235 2 TX 2008 50,00 € 0,00 € 93,85 € 27,42 € 8,73 € 2,87 € 132,87 € 132,87 € -132,87 € 57,77 € 59,21 €

236 3 TX 2008 15,00 € 0,00 € 26,62 € 7,78 € 2,48 € 0,82 € 37,70 € 37,70 € -37,70 € 17,33 € 17,77 €

237 4 TX 2008 20,00 € 0,00 € 24,32 € 7,10 € 2,26 € 0,74 € 34,42 € 34,42 € -34,42 € 23,10 € 23,68 €

1

238 TX 2008 400,00 € 0,00 € 50,51 € 14,76 € 4,70 € 1,55 € 71,52 € 71,52 € -71,52 € 462,12 € 473,67 €

239 TX 2008 500,00 € 0,00 € 50,51 € 14,76 € 4,70 € 1,55 € 71,52 € 71,52 € -71,52 € 577,65 € 592,09 €

240 TX 2008 250,00 € 0,00 € 50,51 € 14,76 € 4,70 € 1,55 € 71,52 € 71,52 € -71,52 € 288,82 € 296,05 €

2

241 TX 2008 150,00 € 0,00 € 93,03 € 27,18 € 8,65 € 2,85 € 131,71 € 131,71 € -131,71 € 173,30 € 177,63 €

242 TX 2008 200,00 € 0,00 € 93,03 € 27,18 € 8,65 € 2,85 € 131,71 € 131,71 € -131,71 € 231,07 € 236,84 €

b) Prazo de execução - por mês ou fracção

Aceitação de declaração prévia de instalação ou alteração.

Vistorias relativas ao processo de licenciamento

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção

Classe da instalação A2Classe da instalação A3

Vistorias

Quadro VI - Taxa devida pelo licenciamento industrial

Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.

Classe da instalação A1

Quadro VII - Taxa devida pelo licenciamento de combustíveisAverbamento de transmissão


Zona B Zona A

de prédios ou fracções não licenciados:


e alteração

a) Por ml;

a) Por metro quadrado de área bruta de construção:

Alteração de exteriores de edificações para qualquer uso, por intervençãoDemolição de edifícios e outrasConstrução de muros:

b) Prazo de execução - por mês ou fracçãoa) Por metro quadrado de área bruta de construção:

a) Unifamiliar:

Zona C

de construção:

Zona A

Zona C

Zona C

tipo industrial cuja área predominante seja utilizada para fins de

b) Plurifamiliar:

Zona B

Indústria, armazenagem, oficinas de reparação e comércio em edificação

Zona A

Zona A

Zona B

por metro quadrado de área bruta de construção.Caves de edifícios destinadas a garagens, estacionamentos e arrumos,

Piscinas:

de construção Empreendimentos turísticos e hoteleiros, por metro quadrado

Zona C

de área bruta de construção:

depósitos ou outras não consideradas de escassa relevância urbanistica:

Prazo de execução, por mês ou fracção Outros, por metro quadrado de área bruta de construção

A mudança de finalidade do arredondamento para fins não habitacionais

a) Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção:

Zona B

Emissão do alvará de licença

Explorações agro-pecuárias, por metro quadrado de área bruta

comunicação prévia para obras de

Superior a 5000 m2


Quadro V - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de

Outras obras de edificação ligeiras, anexos, garagens, tanques,

Zona C

construção/reconstrução/ampliação/alteração para obras de construção

Zona A Zona B

armazenagem, por metro quadrado de área bruta de construção:

Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta


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An

o 2

015)

243 TX 2008 150,00 € 0,00 € 93,03 € 27,18 € 8,65 € 2,85 € 131,71 € 131,71 € -131,71 € 173,30 € 177,63 €

3

244 TX 2008 200,00 € 0,00 € 63,89 € 18,66 € 5,94 € 2,32 € 90,81 € 90,81 € -90,81 € 231,07 € 236,84 €

245 TX 2008 200,00 € 0,00 € 63,89 € 18,66 € 5,94 € 2,32 € 90,81 € 90,81 € -90,81 € 231,07 € 236,84 €

246 TX 2008 200,00 € 0,00 € 63,89 € 18,66 € 5,94 € 2,32 € 90,81 € 90,81 € -90,81 € 231,07 € 236,84 €

247 TX 2008 200,00 € 0,00 € 63,89 € 18,66 € 5,94 € 2,32 € 90,81 € 90,81 € -90,81 € 231,07 € 236,84 €

4

248 TX 2008 400,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 462,12 € 473,67 €

249 TX 2008 500,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 577,65 € 592,09 €

250 TX 2008 400,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 462,12 € 473,67 €

5

251 TX 2008 300,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 346,59 € 355,26 €

252 TX 2008 400,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 462,12 € 473,67 €

253 TX 2008 300,00 € 0,00 € 26,60 € 7,77 € 2,47 € 0,81 € 37,65 € 37,65 € -37,65 € 346,59 € 355,26 €

6

254 TX 2008 100,00 € 0,00 € 21,00 € 6,13 € 1,95 € 0,64 € 29,72 € 29,72 € -29,72 € 115,53 € 118,42 €

255 TX 2008 100,00 € 0,00 € 21,00 € 6,13 € 1,95 € 0,64 € 29,72 € 29,72 € -29,72 € 115,53 € 118,42 €

256 TX 2008 100,00 € 0,00 € 21,00 € 6,13 € 1,95 € 0,64 € 29,72 € 29,72 € -29,72 € 115,53 € 118,42 €

257 TX 2008 100,00 € 0,00 € 21,00 € 6,13 € 1,95 € 0,64 € 29,72 € 29,72 € -29,72 € 115,53 € 118,42 €

258 7 TX 2008 50,00 € 0,00 € 24,02 € 7,02 € 2,23 € 0,74 € 34,01 € 34,01 € -34,01 € 57,77 € 59,21 €

259 1 TX 2008 1.000,00 € 0,00 € 34,48 € 10,07 € 3,21 € 1,06 € 48,82 € 48,82 € -48,82 € 1.155,31 € 1.184,19 €

260 2 TX 2008 200,00 € 0,00 € 61,30 € 17,91 € 5,70 € 1,88 € 86,79 € 86,79 € -86,79 € 231,07 € 236,84 €

261 1 TX 2008 10,00 € 0,00 € 53,41 € 15,60 € 4,97 € 1,64 € 75,62 € 75,62 € -75,62 € 11,55 € 11,84 €

2

262 TX 2008 5,00 € 0,00 € 53,41 € 15,60 € 4,97 € 1,64 € 75,62 € 75,62 € -75,62 € 5,78 € 5,93 €

263 TX 2008 1.000,00 € 0,00 € 53,41 € 15,60 € 4,97 € 1,64 € 75,62 € 75,62 € -75,62 € 1.155,31 € 1.184,19 €

3

264 TX 2008 30,00 € 0,00 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 302,90 € 302,90 € -302,90 € 34,66 € 35,52 €

265 TX 2008 50,00 € 0,00 € 28,98 € 9,22 € 63,65 € 201,04 € 302,90 € 302,90 € -302,90 € 57,77 € 59,21 €

1

266 TX 2008 15,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 17,33 € 17,77 €

267 TX 2008 20,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 23,10 € 23,68 €

268 TX 2008 20,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 23,10 € 23,68 €

269 TX 2008 20,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 23,10 € 23,68 €

2

270 TX 2008 2,50 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 2,89 € 2,96 €

271 1

TX 2008 40,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 46,22 € 47,37 €

272 2

cada establicimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turistico. TX 2008 100,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 115,53 € 118,42 €

273 3

TX 2008 2,50 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 2,89 € 2,96 €

274 4 TX 2008 25,00 € 0,00 € 14,76 € 4,31 € 1,37 € 0,54 € 20,98 € 20,98 € -20,98 € 28,88 € 29,61 €

275 5 TX 2008 25,00 € 0,00 € 14,76 € 4,31 € 1,37 € 0,54 € 20,98 € 20,98 € -20,98 € 28,82 € 29,54 €

276 6 TX 2008 25,00 € 0,00 € 14,76 € 4,31 € 1,37 € 0,54 € 20,98 € 20,98 € -20,98 € 28,88 € 29,61 €

1

277 TX 2008 10,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 11,55 € 11,84 €

2

278 TX 2008 5,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 5,78 € 5,93 €

Vistorias periódicasClasse da instalação A1

Vistorias relativas ao processo de licenciamento Apreciação dos pedidos de instalação ou de alteração

previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação

Licenciamento de instalações para produção de energias alternativas:




Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas

Emissão do alvará de licença

Quadro X - Licenças de utilização e de alteração do usoEmissão de autorização de utilização e suas alterações, por:

por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços

previstas em legislação específica

a) Fogo

Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2

Quadro XI - Licenças ou autorização de utilização ou suas alterações

do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.


acabamentos, por mês ou fracção

Quadro XIII - ProrrogaçõesProrrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de

b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a área útil da edificação:

Por aerogeradorCorpos salientes da construção, na parte projectada sobre as vias públicas,

a) Varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes:

logradouros ou outros lugares públicos sobre administração municipal

_ Por piso e por metro quadrado ou fracção de área bruta

Quadro IX - Casos especiais

Por metro quadrado de área bruta de intervenção para energia solar e outras.

decisões proferidas sobre reclamações





de infra-estruturas de telecomunicaçõesQuadro VIII - Taxa devida pela instalação e alteração

Averbamentos


Recepção do processo de instalação



quadrado de área bruta de construção ou fracção


b) Unidade comercial; c) Unidade de serviços; d)Unidade Indústrial

_ Por piso e por metro quadrado ou fracção de área bruta

Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações,

de área bruta de construção ou fracção

Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por

Acresce aos montantes referidos nos números anteriorespor cada metro

Entrega de outras declarações prévias

Emissão de licença parcial em caso de construção da estruta _ 30%

Entrega de declaração prévia para establecimentos de restauração e bebidas.Entrega de declaração prévia para estabelecimentos alimentares e

Quadro XII - Emissão de alvará de licença parcial

não alimentares e serviços.

Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

Classe da Instalação A2



5/10


VA

LO

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A T

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A (

An

o 2

016)

FA

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A (

An

o 2

015)

279 TX 2008 5,00 € 0,00 € 37,33 € 10,91 € 3,47 € 1,14 € 52,85 € 52,85 € -52,85 € 5,78 € 5,93 €

1

280 TX 2008 50,00 € 0,00 € 29,03 € 8,48 € 2,70 € 0,89 € 41,10 € 41,10 € -41,10 € 57,77 € 59,21 €

2

281 TX 2008 25,00 € 0,00 € 29,03 € 8,48 € 2,70 € 0,89 € 41,10 € 41,10 € -41,10 € 28,88 € 29,61 €

1

282 TX 2008 5,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 5,78 € 5,93 €

2 0,00 €

283 TX 2008 50,00 € 0,00 € 39,84 € 11,64 € 3,70 € 1,22 € 56,40 € 56,40 € -56,40 € 57,77 € 59,21 €

1

284 TX 2008 25,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 28,88 € 29,61 €

1.1

285 TX 2008 10,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 11,55 € 11,84 €

2

286 TX 2008 50,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 57,77 € 59,21 €

3

287 TX 2008 50,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 57,77 € 59,21 €

288 4 TX 2008 75,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 86,64 € 88,81 €

289 4.1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 5,78 € 5,93 €

290 5 TX 2008 75,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 86,64 € 88,81 €

291 6 TX 2008 50,00 € 0,00 € 103,61 € 30,27 € 9,63 € 3,17 € 146,68 € 146,68 € -146,68 € 57,77 € 59,21 €

292 1 TX 2008 50,00 € 0,00 € 38,73 € 11,31 € 3,60 € 0,69 € 54,33 € 54,33 € -54,33 € 57,77 € 59,21 €

293 2 TX 2008 15,00 € 0,00 € 10,91 € 3,19 € 1,01 € 0,33 € 15,44 € 15,44 € -15,44 € 17,33 € 17,77 €

1

294 TX 2008 50,00 € 0,00 € 28,51 € 8,33 € 2,65 € 0,87 € 40,36 € 40,36 € -40,36 € 57,77 € 59,21 €

295 2 TX 2008 25,00 € 0,00 € 28,51 € 8,33 € 2,65 € 0,87 € 40,36 € 40,36 € -40,36 € 28,88 € 29,61 €

296 1 TX 2008 50,00 € 0,00 € 135,00 € 39,44 € 12,55 € 4,13 € 191,13 € 191,13 € -191,13 € 57,77 € 59,21 €

297 1.1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 135,00 € 39,44 € 12,55 € 4,13 € 191,13 € 191,13 € -191,13 € 5,78 € 5,93 €

298 2 TX 2008 50,00 € 0,00 € 135,00 € 39,44 € 12,55 € 4,13 € 191,13 € 191,13 € -191,13 € 57,77 € 59,21 €

299 2.1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 135,00 € 39,44 € 12,55 € 4,13 € 191,13 € 191,13 € -191,13 € 5,78 € 5,93 €

1

300 TX 2008 20,00 € 0,00 € 17,68 € 5,17 € 1,64 € 0,54 € 25,03 € 25,03 € -25,03 € 23,10 € 23,68 €

301 2 TX 2008 25,00 € 0,00 € 22,47 € 6,56 € 2,09 € 0,69 € 31,81 € 31,81 € -31,81 € 28,88 € 29,61 €

302 2.1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 22,47 € 6,56 € 2,09 € 0,69 € 31,81 € 31,81 € -31,81 € 5,78 € 5,93 €

303 3 TX 2008 15,00 € 0,00 € 22,47 € 6,56 € 2,09 € 0,69 € 31,81 € 31,81 € -31,81 € 17,33 € 17,77 €

304 3.1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 22,47 € 6,56 € 2,09 € 0,69 € 31,81 € 31,81 € -31,81 € 5,78 € 5,93 €

305 4 TX 2008 0,50 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 0,57 € 0,59 €

306 4.1 TX 2008 1,00 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 1,16 € 1,19 €

307 5 TX 2008 5,00 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 5,78 € 5,93 €

308 6 TX 2008 6,00 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 6,93 € 7,10 €

309 7 TX 2008 5,00 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 5,78 € 5,93 €

310 7,1 TX 2008 5,00 € 0,00 € 4,11 € 1,20 € 0,38 € 0,15 € 5,84 € 5,84 € -5,84 € 5,78 € 5,93 €

311 7,2 TX 2008 8,00 € 0,00 € 5,31 € 1,55 € 0,49 € 0,19 € 7,55 € 7,55 € -7,55 € 9,25 € 9,48 €

312 7,3 TX 2008 20,00 € 0,00 € 5,31 € 1,55 € 0,49 € 0,19 € 7,55 € 7,55 € -7,55 € 23,10 € 23,68 €

313 7,4 TX 2008 7,50 € 0,00 € 5,31 € 1,55 € 0,49 € 0,19 € 7,55 € 7,55 € -7,55 € 8,66 € 8,88 €

8

314 8,1 TX 2008 7,00 € 0,00 € 7,10 € 2,07 € 0,66 € 0,26 € 10,09 € 10,09 € -10,09 € 8,09 € 8,29 €

315 8,2 TX 2008 10,00 € 0,00 € 7,40 € 2,16 € 0,69 € 0,27 € 10,52 € 10,52 € -10,52 € 11,55 € 11,84 €

316 8,3 TX 2008 25,00 € 0,00 € 13,09 € 3,82 € 1,22 € 0,47 € 18,60 € 18,60 € -18,60 € 28,88 € 29,61 €

317 9 TX 2008 10,00 € 0,00 € 7,31 € 2,14 € 0,68 € 0,27 € 10,40 € 10,40 € -10,40 € 11,55 € 11,84 €Fornecimento de livro de obra

Pela emissão da certidão de destaque

Por vistoria de recepção provisória ou definitiva.

Quadro XVIII - Operações de destaque

Quadro XIV - Licença especial relativa a obras inacabadas

Quadro XV - Informação prévia

não alimentares, por estabelecimento.

Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou

Outras vistorias não prevista nos números anteriores

Pedido de informação prévia sobre a possibilidade realização de operação de loteamento

construção e outras ocupações por metro quadrado da superfície

Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa

Quadro XVII - Vistorias

do dominio municipal ocupado, por mês.

utilização relativa Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de

por unidade

Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior.

à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços.

Ortofotomapas em papel

Cartografia de localização, em qualquer escala, por folha,

Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção

em suporte informático

Formato A4

Outros formatos

em acumulação com o montante previstono número anterior.

Vistorias para efeitos de emissão de autorização de autorização relativa à

Quadro XIX - Inscrição de técnicos

Fotocópia simples de peças escritas, por folha

Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de

Renovação anual loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades,

ocupação de espaços destinados a empreeendimentos hoteleiros.

Pela apresentação de detaque

à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias

Por cada estabelecimento comercial, serviços e por quarto,

Ocupação da via pública por tapumes, resguardos, andaimes, materiais de

Emissão de licença para conclusão de obras inacabadas,

Quadro XVI - Ocupação da via pública por motivo de obras

Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de

Gruas, guinchos ou similares colocados no espaço público, por mês e

de realização de obras de construção


Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização.

Quadro XX - Recepção de obras de urbanizaçãoPor auto de recepção provisória de obra de urbanização.

Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha

Por lote em acumulação com o número anterior

Quadro XXI - Assuntos administrativos

Outras certidões ou declarações Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior

ou autorização, por cada averbamento Averbamentos em procedimentos de licenciamento

propriedade horizontal:

Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior

Formato A3

Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior

Formato A4

Formato A3

Cartografia de localização, em qualquer escala, por folha:

Outros formatos

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318 10 TX 2008 10,00 € 0,00 € 7,31 € 2,14 € 0,68 € 0,27 € 10,40 € 10,40 € -10,40 € 11,55 € 11,84 €

319 11 TX 2008 15,00 € 0,00 € 9,19 € 2,68 € 0,85 € 0,33 € 13,06 € 13,06 € -13,06 € 17,33 € 17,77 €

320 12 TX 2008 10,00 € 0,00 € 9,19 € 2,68 € 0,85 € 0,33 € 13,06 € 13,06 € -13,06 € 11,55 € 11,84 €

XI

321 1 TX 2003 100,00 € 0,00 € 70,09 € 20,48 € 6,52 € 3,07 € 100,16 € 100,16 € -100,16 € 131,73 € 135,03 €

322 2 TX 2003 100,00 € 0,00 € 70,09 € 20,48 € 6,52 € 3,07 € 100,16 € 100,16 € -100,16 € 131,73 € 135,03 €

323 3 TX 2003 100,00 € 0,00 € 70,09 € 20,48 € 6,52 € 3,07 € 100,16 € 100,16 € -100,16 € 131,73 € 135,03 €

324 4 TX 2003 100,00 € 0,00 € 70,09 € 20,48 € 6,52 € 3,07 € 100,16 € 100,16 € -100,16 € 131,73 € 135,03 €

XII

1

325 TX 2003 20,00 € 0,00 € 25.224,50 € 1.250,00 € 26.474,50 € 8,40 € -8,40 € 26,34 € 27,00 €

326

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328

2

329 TX 2003 15,00 € 0,00 € 25.224,50 € 1.250,00 € 26.474,50 € 8,40 € -8,40 € 19,76 € 20,26 €

330

331

3

332 TX 2003 10,00 € 0,00 € 25.224,50 € 1.250,00 € 26.474,50 € 8,40 € -8,40 € 13,17 € 13,50 €

333 TX 2003 7,50 € 0,00 € 25.224,50 € 1.250,00 € 26.474,50 € 8,40 € -8,40 € 9,88 € 10,13 €

XIII

2.1

334 TX 2008 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 11,55 € 11,84 €

TX 2008 120,00 € 141,60 € 450,24 € 131,52 € 41,87 € 19,75 € 643,37 € 643,37 € -553,20 € 92,42 € 94,73 €

2,2

335 TX 2008 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 11,55 € 11,84 €

TX 2008 120,00 € 141,60 € 450,24 € 131,52 € 41,87 € 19,75 € 643,37 € 643,37 € -553,20 € 92,42 € 94,73 €

3,1

336 TX 2008 50,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 57,77 € 59,21 €

337 TX 2008 7,50 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 8,66 € 8,88 €

3,2

338 TX 2008 60,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 69,32 € 71,05 €

339 TX 2008 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 11,55 € 11,84 €

3,3

340 TX 2008 70,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 80,87 € 82,89 €

341 TX 2008 12,50 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 14,44 € 14,80 €

342 TX 2008 15,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 17,33 € 17,77 €

6,1

343 TX 2008 30,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 34,66 € 35,52 €

344 TX 2008 5,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 5,78 € 5,93 €

6,2

345 TX 2008 100,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 115,53 € 118,42 €

346 TX 2008 20,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 23,10 € 23,68 €

10,1

b) Por ano

b) Por ano

por metro quadrado ou fracção:

quadrado ou fracção da superficie de um polígonorectangular envolvente da superficie do suporte publicitário considerado na sua globalidade:

b) Por mês

Fornecimento segunda via da ficha técnica da habitação

Ponto 2

Chapas, placas e tabuletas, por metro quadrado ou fracção:a) Por mês ou fracção

Inquéritos

Reinspecção

outros semelhantes

PUBLICIDADE

Fornecimento de avisos

Inspecção extraordinária

Almoço por pessoaJantar por pessoa

Com pequeno-almoço por pessoa

Inspecção periódica

CASA DA AMIZADE

Meia pensão inclui:

Paineis mecânicos, digitais afixados nas fachadas de edificios e

Pensão completa inclui:Dormida por pessoaPequeno Amoço por pessoa

Amoço

na sua globalidade:

Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e

retangular envolvente da superficie do suporte públicitário considerado Letras soltas ou simbolos, por metro quadrado ou fracção de um polígono

a) Por ano

Telas e painéis, múpis e semelhantes

Ponto 4Toldos

b) Por mês

Depósito de ficha técnica da habitação no processo licenciamento

Dormida por pessoa

Toldos por metro quadrado ou fracção, por ano

a) Por ano

Múpis, paineis mecânicos ou digitais e semelhantes,

a) Por ano

Sem pequeno-almoço/pessoa

Dormida/ por noite:

Pequeno Amoço por pessoa

a) Por mês ou fracção

Ponto 3

b) Por mês

Anúncios luminosos, iluminados electronicos e semelhantesAnúncios luminosos, iluminados electronicos e semelhantes, por metro

Ponto 5

Telas e paineis, por metro quadrado ou fracção:a) Por ano b) Por mês

semelhantes, por metro quadrado ou fracção:

b) Por mêsPonto 6

Nos casos de meios de suporte de afixação, inscrição ou difusão de

superfície de um polígono rectangular envolvente da superficie do suporte

Outros suportes publicitários

publicitário considerado na sua globalidade:

Anúncios electrónicos e semelhantes, por metro quadrado ou fracção da

a) Por ano

MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

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347 TX 2008 50,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 57,77 € 59,21 €

348 TX 2008 10,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 11,55 € 11,84 €

10,2

349 TX 2008 30,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 34,66 € 35,52 €

350 TX 2008 5,00 € 0,00 € 37,52 € 10,96 € 3,49 € 1,65 € 53,61 € 53,61 € -53,61 € 5,78 € 5,93 €

XIV

352 TX 2008 7,50 € 0,00 € 0,00 € 8,66 € 8,88 €

353 TX 2008 isento isento

354 50% de desconto 50% de desconto

355 TX 2008 5,00 € 0,00 € 0,00 € 5,78 € 5,93 €



358 TX 2008 5,00 € 0,00 € 0,00 € 5,78 € 5,93 €



361 TX 2008 10,00 € 0,00 € 0,00 € 11,55 € 11,84 €



364 TX 2008 300,00 € 0,00 € 0,00 € 346,59 € 355,26 €

365 50% do valor da taxa 50% do valor da taxa

366 50% do valor da taxa 50% do valor da taxa

XV

367 TX 2003 15,00 € 0,00 € 16,10 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 23,00 € 23,00 € -23,00 € 19,76 € 20,26 €

368 TX 2003 1,00 € 0,00 € 16,10 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 23,00 € 23,00 € -23,00 € 1,32 € 1,36 €

369 TX 2003 1,00 € 0,00 € 16,10 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 23,00 € 23,00 € -23,00 € 1,32 € 1,36 €

370 TX 2003 5,00 € 0,00 € 15,68 € 4,58 € 1,46 € 0,69 € 22,41 € 22,41 € -22,41 € 6,59 € 6,76 €

371 TX 2003 50,00 € 0,00 € 37,39 € 10,92 € 3,48 € 1,64 € 53,43 € 53,43 € -53,43 € 65,87 € 67,51 €

372 TX 2003 30,00 € 0,00 € 37,39 € 10,92 € 3,48 € 1,64 € 53,43 € 53,43 € -53,43 € 39,52 € 40,51 €

373 TX 2003 60,00 € 0,00 € 27,44 € 8,02 € 2,55 € 1,20 € 39,22 € 39,22 € -39,22 € 79,04 € 81,01 €

374 TX 2003 25,00 € 0,00 € 27,44 € 8,02 € 2,55 € 1,20 € 39,22 € 39,22 € -39,22 € 32,93 € 33,76 €

374A TX 2010 25,00 € 0,00 € 26,23 € 7,66 € 2,44 € 1,15 € 37,48 € 37,48 € -37,48 € 32,93 € 33,76 €

TX 2003

375 TX 2003 15,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 19,76 € 20,26 €

376 TX 2003 10,00 € 0,00 € 37,92 € 11,08 € 3,53 € 1,66 € 54,19 € 54,19 € -54,19 € 13,17 € 13,50 €

377 TX 2003 3,00 € 0,00 € 30,33 € 8,86 € 2,82 € 1,33 € 43,34 € 43,34 € -43,34 € 3,96 € 4,06 €

378 TX 2003 25,00 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 32,93 € 33,76 €

379 TX 2003 2,50 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 3,29 € 3,37 €

380 TX 2003 1,50 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 1,98 € 2,03 €

381 TX 2003 5,00 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 6,59 € 6,76 €

382 TX 2003 3,00 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 3,96 € 4,06 €

383 TX 2003 25,00 € 0,00 € 16,08 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 22,98 € 22,98 € -22,98 € 32,93 € 33,76 €

XVI

I

1

1.1

Natação, por mês:Iniciação e aperfeiçoamento:

Piscina Municipal de Ansião:INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS

por prova e por dia

divertimentos públicos realizados nas vias, jardins e demais lugares públicos

de mensagens publicitárias não mensuráveis por qualquer das formas Nos casos de meios ou suporte de afixação, inscrição ou difusão

a) Por ano b) Por mês

mensagens em que seja apenas mensurável em medidas lineares, por metro linear ou fracção:

Licença para actividades de arrumador de automóveis-por mês ou fracção

Utilização de espaços comuns1-Sala de formação com computador:Valor/hora

5-Sala de exposições:

3-Sala de reunião/video-conferência:

Valor/hora

Valor/horaSala de reunião/video-conferência-empresas instaladas no centro de

Sala de formação com computador-empresas instaladas no

Negócios - valor/hora

CENTRO DE NEGÓCIOS

referidas nos artigos anteriores e no número anterior:a) Por ano b) Por mês

Sala de formação com computador-empresas sócias da Ansipark-valor/horaCentro de Negócios

2-Sala de formação sem computador:

Licença para realização de acampamentos ocasionais-por dia

negócios-valor/hora

Valor/diaSala de exposições-empresas instaladas no centro de negócios-valor/dia

Auditorio-empresas instaladas no Centro de Negócios-valor/horaAuditorio-empresas sócias da Ansipark-valor/hora

4-Auditório:

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS ACTIVIDADESLicença para a actividade de guarda nocturno-por ano ou fracçãoLicença para a venda ambulante de lotaria-por mês ou fracção

Registo de máquinas - por máquinaSegunda via do titulo de registo - por máquina

Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos:

Licença para a realização de fogueiras e queimadas -

Licença para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros

Licença para a realização de fogueiras de Natal e dos Santos Populares -

Licença para a venda de bilhetes para espetáculos públicos:Em agência ou posto de venda permanente - por ano

Licença para a realização de leilões:

Licença para a realização de provas desportivas na via pública -

Transferência de propriedade - por máquina

Em agência ou posto de venda permanente - por mês ou fracçãoEm agência ou posto de venda periódica - por espetáculo

por fogueira

por fogueira ou queimada

Sala de formação sem computador-empresas sócias da Ansipark-valor/hora

Realização de leilões sem fins lucrativo - por dia

Licença de exploração-por máquina e por seis meses

Sala de formação sem computador-empresas instaladas no Centro deValor/hora

Sala de reunião/video-conferência-empresas sócias da Ansipark-valor/hora

Sala de exposições-empresas sócias da Ansipark-valor/dia

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eletrónicas de diversão:

Realização de leilões com fins lucrativos - por dia

Licença de exploração-por máquina e por ano

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384 TX 2008 18,72 € 19,05 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -89,76 € 21,62 € 22,16 €

385 TX 2008 10,29 € 10,48 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -98,33 € 11,89 € 12,19 €

386 TX 2008 17,78 € 18,10 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -90,71 € 20,54 € 21,05 €

387 TX 2008 12,16 € 12,38 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -96,43 € 14,05 € 14,40 €

388 TX 2008 20,59 € 20,95 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -87,86 € 23,78 € 24,37 €

2 Hidroginástica, por mês:

389 TX 2008 13,10 € 13,33 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -95,48 € 15,14 € 15,52 €

390 TX 2008 21,52 € 21,90 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -86,90 € 24,87 € 25,49 €

391 TX 2008 11,23 € 11,43 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -97,38 € 12,98 € 13,30 €

392 TX 2008 18,72 € 19,05 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -89,76 € 21,62 € 22,16 €

393 TX 2008 11,23 € 11,43 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -97,38 € 12,98 € 13,30 €

394 TX 2008 18,72 € 19,05 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -89,76 € 21,62 € 22,16 €

395 TX 2008 12,16 € 12,38 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -96,43 € 14,05 € 14,40 €

396 TX 2008 20,59 € 20,95 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -87,86 € 23,78 € 24,37 €

3 Regime livre, por período de 75 minutos:397 Não inscritos, em qualquer horário ou plano TX 2008 4,21 € 4,29 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -104,52 € 4,87 € 4,99 €

Inscritos:

398 TX 2008 1,87 € 1,90 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -106,90 € 2,16 € 2,22 €

399 TX 2008 2,34 € 2,38 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -106,43 € 2,71 € 2,77 €

400 TX 2008 0,94 € 0,95 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,86 € 1,08 € 1,10 €

401 TX 2008 1,17 € 1,19 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,62 € 1,35 € 1,39 €

TX 2008 0,94 € 0,95 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,86 € 1,08 € 1,10 €

4 Época de Verão (regime livre):Período de 2 horas:

402 TX 2008 0,94 € 0,95 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,86 € 1,08 € 1,10 €

403 TX 2008 1,40 € 1,43 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,38 € 1,62 € 1,66 €

Período de 3 horas:404 TX 2008 1,17 € 1,19 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,62 € 1,35 € 1,39 €

405 TX 2008 1,64 € 1,67 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,14 € 1,90 € 1,94 €

Período de 4 horas:406 TX 2008 1,40 € 1,43 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -107,38 € 1,62 € 1,66 €

407 TX 2008 1,87 € 1,90 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -106,90 € 2,16 € 2,22 €

5 Outras utilizações, por mês:408 TX 2008 10,29 € 10,48 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -98,33 € 11,89 € 12,19 €

409 TX 2008 24,33 € 24,76 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -84,05 € 28,11 € 28,81 €

410 TX 2008 22,46 € 22,86 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -85,95 € 25,94 € 26,59 €

6 Inscrições:411 TX 2008 4,68 € 4,76 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -104,05 € 5,40 € 5,54 €

412 TX 2008 4,68 € 4,76 € 127.030,85 € 425.285,05 € 552.315,90 € 108,81 € -104,05 € 5,40 € 5,54 €

7

413 Pacote 10 10% de desconto 10% de desconto



416 2 inscrições do mesmo agregado familiar 10% de desconto 10% de desconto

417 3 inscrições do mesmo agregado familiar 20% de desconto 20% de desconto

418 Pagamento antecipado trimestral 5% de desconto 5% de desconto

419 Pagamento antecipado anual 10% de desconto 10% de desconto

420 Inscrição em mais que uma classe 10% de desconto 10% de desconto

II

1

1

Renovação da inscrição

Natação, hidroginástica e outras utilizações

Inscrição

Não inscritos

Hidrosoft, Hidropower e Deepower:

Hidroreabilitação:

Menores de 14 anos e maiores de 64 anosHorário nobre:

Inscritos

2 aulas por semana

InscritosNão inscritos

Aquafun (1 aula por semana)Programa saúde (3 aulas por semana):Activo < 55 anosSénior > 54 anos

InscritosNão inscritos

Regime livre:

Dias úteis, por hora:

Estádio Municipal

1 aula por semana2 aulas por semana

Dos 14 aos 64 anos

Menores de 14 anos e maiores de 64 anosDos 14 aos 64 anos

Plano de treino:

Horário verde:

Política de descontos:

1 aula por semana2 aulas por semana

Com 14 ou mais anos:1 aula por semana

1 aula por semanaHorário verde:

1 aula por semana

2 aulas por semana

2 aulas por semana

Pinguins; actividade de familiarização com o meio aquático (1 aula por semana)Outras classes:Menores de 14 anos:

Hidroginástica, Aquastep e Hidrostep:Horário nobre:1 aula por semana

2 aulas por semana

Utilização do Campo de Relva Sintética:

9/10


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An

o 2

016)

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An

o 2

015)

1.1

421 TX 2008 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € Gratuito Gratuito


1.2

423 TX 2008 14,04 € 14,29 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € 16,22 € 16,62 €

424 TX 2008 9,36 € 9,52 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € 10,81 € 11,08 €

1.3

425 TX 2008 4,68 € 4,76 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € 5,40 € 5,54 €


1.4 0,00 €

427 TX 2008 14,04 € 14,29 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € 16,22 € 16,62 €

428 TX 2008 9,36 € 9,52 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € 10,81 € 11,08 €

2

2.1



2.2

430 TX 2008 14,04 € 14,29 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 30,97 € -16,68 € 16,22 € 16,62 €

431 TX 2008 9,36 € 9,52 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 31,97 € -22,45 € 10,81 € 11,08 €

2.3

432 TX 2008 9,36 € 9,52 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 33,97 € -24,45 € 10,81 € 11,08 €

433 TX 2008 4,68 € 4,76 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 34,97 € -30,21 € 5,40 € 5,54 €

2.4

434 TX 2008 23,39 € 23,81 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 36,97 € -13,16 € 27,03 € 27,70 €

435 TX 2008 18,72 € 19,05 € 108.412,61 € 48.785,68 € 157.198,29 € 37,97 € -18,92 € 21,62 € 22,16 €

III 1

436 1.1 TX 2008 113.886,06 € 7.500,00 € 121.386,06 € 39,97 € Gratuito Gratuito

437 1.2 TX 2008 113.886,06 € 7.500,00 € 121.386,06 € 40,97 € De acordo com protocolo com o MEDe acordo com protocolo com o ME

438 1.3 9,36 € 9,52 € 113.886,06 € 7.500,00 € 121.386,06 € 43,97 € -34,45 € 10,81 € 11,08 €

439 1.4 TX 2008 9,36 € 9,52 € 113.886,06 € 7.500,00 € 121.386,06 € 46,97 € -37,45 € 10,81 € 11,08 €

440 1.5 A definir caso a caso A definir caso a caso

IV 1

441 1.1 TX 2008 4,93 € 5,02 € 18.981,01 € 2.625,00 € 21.606,01 € 14,40 € -9,64 € 5,40 € 5,54 €

442 1.2 TX 2008 9,87 € 10,05 € 18.981,01 € 2.625,00 € 21.606,01 € 14,40 € -4,88 € 10,81 € 11,08 €

XVII

443 I 1 TX 2012 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 10,81 € 11,08 €

444 2 TX 2012 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 10,81 € 11,08 €

445 3 TX 2012 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 5,40 € 5,54 €

446 4 TX 2012 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 21,62 € 22,16 €

447 5 TX 2012 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 2,16 € 2,22 €

XVIII

I

1

1.1 TX 2012 Desconto de 5,00 € Desconto de 5,00 €


1.3 TX 2012 0,00 € 8,05 € 2,35 € 0,75 € 0,35 € 11,50 € 11,50 € -5,50 € 6,30 € 6,46 €

1.4 TX 2012 0,00 € 8,05 € 2,35 € 0,75 € 0,35 € 11,50 € 11,50 € -5,50 € 6,30 € 6,46 €

2



3 TX 2012 0,00 € 16,10 € 4,70 € 1,50 € 0,71 € 23,00 € 23,00 € -11,00 € 12,61 € 12,92 €

Valência 40x20

Utilização Escolar

Pavilhões Gimnodesportivos, por hora:Treinos/Jogos Entidades com Protocolo com o Município e com actividade federada

Com iluminação

Valência polidesportiva

Sem iluminação

Sem iluminaçãoSábados, Domingos e Feriados, por hora:Equipas de clubes/associações desportivas legalmente constituídas do concelho, com participação em quadros competitivos ou equiparados, em uso compatível com a competição:

Sem iluminaçãoOutras entidades colectivas/individuais:

a) Seniores

Clubes ou associações de âmbito alargado, desde que legalmente constituídas pertencentes ao concelho de Ansião, sem participação em quadros competitivos:

Sem iluminação

Com iluminação

Sem iluminaçãoCom iluminação

b) Formação

Com iluminação

Com iluminação

Espaço Multiusos Desportivo, por hora:

Equipas de clubes/associações desportivas legalmente constituídas do Concelho, com participação em quadros competitivos ou equiparados, em uso compatível com a competição:

a) Seniores

Com iluminaçãoSem iluminação

Estabelecimentos oficiais de ensino:

Treinos/Jogos Entidades sem Acordo/ Protocolo com o MunicípioUtilização informal

Outras entidades colectivas/individuais:

Espectáculos desportivos com benefício económico

Estabelecimentos oficiais de ensino

Clubes ou associações de âmbito alargado, desde que legalmente constituídas pertencentes ao concelho de Ansião, sem participação em quadros competitivos:

b) Formação

CENTRO MUNICIPAL DE RECOLHA E PROTECÇÃO ANIMALRecolha de cadáveres; por unidade

Outras meras comunicaçõesComunicação prévia com prazo:

Horário de funcionamento de estabelecimento comerciais

Diária de permanência nas instalações; por unidadeEutanásia; por unidadeEliminação de cadáver; por Kg de carcaça

Recolha compulsiva ou por sequestro sanitário; por unidade

Serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentárioOcupação do espaço público

Mediação no âmbito do Licenciamento Zero

LICENCIAMENTO ZERO; INCENTIVOS E AGRAVAMENTOS

Mera comunicação:Utilização de edifício ou de fracção autónoma destinada à instalação de um estabelecimentoOcupação do espaço público

10/10

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