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2

função social

(art. 5º XXIII)

Individual

(art. 5º XXII)

propriedade urbana

Art. 182 § 2º

propriedade rural

Art. 186

Material

ou Tangível

Imaterial

ou Intangível

DIREITO

XXII – é

garantido o

direito de

propriedade;

DEVER

XXIII – a

propriedade

atenderá a sua

função social;

2

CF/88; art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o

procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por

interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os

casos previstos nesta Constituição;

2

DESAPROPRIAÇÃO

(art. 5º XXIV)

O Que é? Transferência compulsória

RequisitosNecessidade Pública / Utilidade Pública

/ Interesse Social

Indenização

JUSTA E PRÉVIA e em DINHEIRO

Exceções: só na CF:

* Desapropriações-sanções

2

Desapropriação Sanção

(propriedade rural – art. 184

da CF)

Prévia e justa indenização

Títulos da dívida agrária

Resgatáveis no prazo de até vinte

anos

Função Social

CF/88, art. 242 § 1º As benfeitorias úteis enecessárias serão indenizadas em dinheiro.

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2

CF/88; art. 184. Compete à União desapropriar por

interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel

rural que não esteja cumprindo sua função social,

mediante prévia e justa indenização em títulos da

dívida agrária, com cláusula de preservação do valor

real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do

segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será

definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão

indenizadas em dinheiro.

OBS 2: A desapropriação por interesse social será mediante

indenização justa, prévia e em dinheiro, desde que atinja a

função social. Caso contrário, a indenização será em títulos da

dívida pública (propriedade urbana) ou títulos da dívida agrária

(propriedade rural).

OBS 1: Toda a desapropriação por necessidade pública e

utilidade pública será mediante indenização justa, prévia e em

dinheiro.

2

OBS 3: Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito

Federal e Municípios) podem desapropriar, porém legislar

sobre desapropriação será competência da União.

OBS 4: A desapropriação para fins de reforma agrária será de

competência da União.

2

Desapropriação Sanção

Propriedade urbana

(art. 182 § § 2º e 4º da CF)

I - parcelamento ou edificaçãocompulsórios;

II - imposto sobre a propriedadepredial e territorial urbanaprogressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamentomediante títulos da dívida públicade emissão previamente aprovadapelo Senado Federal, com prazo deresgate de até dez anos, emparcelas anuais, iguais esucessivas, assegurados o valorreal da indenização e os juroslegais.

Função Social

definida no plano diretor

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CF/88, art. 182§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei

específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,

do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,

que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,

de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no

tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate

de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o

valor real da indenização e os juros legais.

2

1

Pagamento de indenização pelas matas que integrem

cobertura vegetal sujeita a preservação permanente

STF STJ

A área de cobertura vegetal sujeita à

limitação legal e, consequentemente

à vedação de atividade extrativista

não elimina o valor econômico das

matas protegidas.

(AI 677647 AgR, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Segunda Turma,

20/05/2008, DJe-102)

*Ver art. 12 da Lei 8629/93

Nas demandas expropriatórias, é

incabível a indenização da

cobertura vegetal componente de

área de preservação

permanente. 2. Recurso especial

provido. (REsp 1090607/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em

03/02/2015, DJe 11/02/2015)

Banca: CESPE Órgão: TJ-DF

Nos casos de desapropriação de imóvel rural, não cabe

pagamento de indenização pelas matas que integrem cobertura

vegetal sujeita a preservação permanente.

2

2

DESAPROPRIAÇÃO

CONFISCATÓRIA

(art. 243)

O Que é? Confisco da propriedade

RequisitosCultivo ilegal de plantas

psicotrópicas e trabalho escravo

Indenização Não há

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2

CF/88; art. 243. As propriedades rurais e urbanas de

qualquer região do País onde forem localizadas

culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a

exploração de trabalho escravo na forma da lei serão

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a

programas de habitação popular, sem qualquer

indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras

sanções previstas em lei, observado, no que couber, o

disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 81, de 2014)

2

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

22) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural

do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande

produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização

realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego

constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja

devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos

jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

2

2

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o

direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.

b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer

indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.

c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em

vista serem as terras em comento produtivas.

d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a

expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de

plantas psicotrópicas.

21

Quais são as diferenças entredesapropriação direta eindireta?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm#art1

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2

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

“Procedimento administrativo pelo

qual o poder público ou seus

delegados, mediante prévia

declaração de necessidade pública,

utilidade pública ou interesse social,

impõe ao proprietário a perda de um

bem, substituindo-o em seu

patrimônio por justa indenização” (DI

PIETRO, 1999:151)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Designação dada ao abusivo e

irregular apossamento do imóvel

que particular pelo Poder Público,

com sua consequente integração

no patrimônio público, sem

obediência às formalidades e

cautelas do procedimento

expropriatório” (BANDEIRA DE

MELLO 1995:514).

2

FCC AGENTE DE DEFENSORIA – ADMINISTRADOR – NÍVEL

SUPERIOR

23) De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito

de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a

desapropriação

a) somente poderá se dar no caso de propriedade rural que

desatenda sua função social.

b) decorrente do descumprimento da função social dispensa o

pagamento de indenização justa e prévia.

3

2

c) por utilidade pública somente pode ser implementada

mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

d) por interesse social dispensa o requisito da prévia

indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da

propriedade.

e) de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional,

em razão da inviolabilidade do domicílio.

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INTERVENÇÃO DO

ESTADO NA

PROPRIEDADE PRIVADA

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Quando a intervenção do Estado atingir

Um ou alguns de seus elementos da propriedade

Poder de usar,gozar, usufruir,dispor e reaver obem.

Ocorrerá

Restrição do direito de

propriedade

Hip

óte

ses d

e r

estr

ição

adm

inis

trativa

Limitação administrativa;

Tombamento;

Ocupação temporária;

Requisição;

Servidão.

ESPÉCIESLimitação

Administrativa

CARACTERIS

TICAS

Medidas de caráter

geral (em lei).

REQUISITO

Interesse público –

recai sobre bens

imóveis

EXEMPLONorma que limita a

altura de prédios.

INDENIZAÇÃONão, desde que não

gere prejuízo.

Di Pietro. “São medidasde caráter geral, previstasem lei com fundamentono poder de polícia doEstado, gerando para osproprietários obrigaçõespositivas ou negativas,com o fim de condicionaro exercício do direito depropriedade ao bem-estarsocial.”

ESPÉCIES Ocupação temporária

CARACTERIS

TICAUtilização transitória

REQUISITOInteresse público – recai

sobre bens imóveis.

EXEMPLO

Utilização de escola

privada em período

eleitoral.

INDENIZAÇÃO Gratuito ou remunerado

Di Pietro. “Forma delimitação do Estado àpropriedade privada quese caracteriza pelautilização transitória,gratuita ou remunerada,de imóvel depropriedade particular,para fins de interessepúblico.”

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ESPÉCIESRequisição

Administrativa

CARACT. Urgência

REQUISITO

Caso de guerra ou

perigo público iminente

– recai sobre bens

móveis, imóveis e

serviços.

EXEMPLO Incêndio

INDENIZAÇÃOUlterior, caso houver

dano

Diógenes Gasparini: Arequisiçãoadministrativa "PODE"acarretar perda dodomínio quando incidirsobre bensconsumíveis.

ESPÉCIESServidão

Administrativa

NATUREZA Direito real de gozo

REQUISITO

Interesse público –

recai sobre bens

imóveis

EXEMPLO Instalação de postes

INDENIZAÇÃOSim, se houver dano.

Porém há divergência

Di Pietro. “Direito real degozo, de naturezapública, instituído sobreimóvel de propriedadealheia, com base em lei,por entidade pública oupor seus delegados, emfavor de um serviçopúblico ou de um bemafetado de utilidadepública.”

ESPÉCIES Tombamento

CARACTERISTI

CAS

Proteção do

patrimônio

histórico, artístico

e cultural.

REQUISITORecai sobre bens

móveis e imóveis

EXEMPLOFachadas

históricas

INDENIZAÇÃO Não

Di Pietro. “Forma deintervenção do Estado napropriedade privada, que tempor objetivo a proteção dopatrimônio histórico e artísticonacional.” Antes de vender, oparticular tem que darpreferência ao poderpúblico (PREEMPÇÃO). Ordemde preferência: União, Estado eMunicípio

Banca: CESPE Órgão: PGE-PB

Prova: Procurador do Estado

24) É lícito ao poder público intervir na propriedade privada

para preservar o interesse público. No município de João

Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não

podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse

tipo de intervenção caracteriza

a) servidão administrativa.

b) ocupação temporária.

c) tombamento.

d) limitação administrativa.

e) desapropriação.

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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ

Prova: Analista Judiciário - Direito

25) Com o escopo de promover melhoria no sistema de

mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar

determinada estrada que comportará significativo aumento no

tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as

obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a

utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada,

para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos

de serviço e pequenas barracas de operários.

2

Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do

Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

(A) servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao

particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa

caso haja acordo, ou judicialmente;

(B) ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se

o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao

proprietário;

2

(C) requisição administrativa, que, independentemente de risco

iminente, enseja ao particular indenização na proporção da

diminuição do uso de sua propriedade;

(D) desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização

ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa

caso haja acordo, ou judicialmente;

(E) limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior

indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a

diminuição do uso de sua propriedade.

2

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA

Prova: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito

26) A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no

caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma,

diante de uma situação de iminente calamidade pública em

cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do

imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de

determinado hospital privado.

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Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade

da:

a) servidão administrativa;

b) requisição administrativa;

c) ocupação temporária;

d) limitação administrativa;

e) desapropriação intermediária.

2

Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: Advogado

27) A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que

se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada,

de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender

ao interesse público é denominada:

a) ocupação temporária.

b) tombamento.

c) desapropriação.


e) retrocessão.

1

Banca: CESPE Órgão: DPE-MA Prova: Defensor Público

28) O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a

interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica

dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo

próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

a) concessão de uso.

b) limitação administrativa.

c) servidão administrativa.

d) ocupação temporária.

e) desapropriação indireta.

3

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF

Prova: Delegado de Polícia

29) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade,

assinale a alternativa correta.

a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado

como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o

município terá direito de preferência na compra desse bem com

relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez,

com relação à União.

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b) Limitações administrativas são determinações de caráter geral

que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou

permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da

sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo

que não haja prejuízo.

c) Servidão administrativa é o direito real do poder público de

usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de

serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo

se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.

5

d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem

móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público

iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.

e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode

incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública,

respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

5

Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa

determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a

serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as

medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

(...)

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na

hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos

danos e custos decorrentes.

5

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de

São Caetano do Sul – SP Prova: Procurador

30) “É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem

pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades

particulares às exigências do bem-estar social". O conceito

descrito refere-se à hipótese de:

a) tombamento administrativo.

b) desapropriação.

c) requisição Administrativa.


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Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP

Prova: Promotor de Justiça

31) A intervenção do Estado na propriedade particular que

acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da

desapropriação, é

a) o tombamento.

b) a servidão administrativa.

c) a requisição administrativa.

d) a ocupação temporária.

e) a limitação administrativa.

3

2

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PEQUENA

PROPRIEDADE

RURAL

SERÁ

IMPENHORÁVEL

Se for produtiva e

exclusivamente trabalhada

pela família, que nela reside.

Para pagamento de

débitos decorrentes

da atividade

produtiva

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde

que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento;

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

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1

POSICIONAMENTO Stf

1

Importante!!!

O único imóvel de uma pessoa que assume a

condição de fiador em contrato de aluguel pode ser

penhorado, em caso de inadimplência do locatário

(STF-RE 407688)

Banca: CESPE Órgão: TJ-DF

1) A penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato

de locação inadimplido viola o direito de propriedade e o direito

de moradia estabelecidos na CF.

3) No caso de iminente perigo público, a autoridade

competente poderá utilizar-se de propriedade particular,

assegurada ao proprietário indenização ulterior.

4) Só a perda da propriedade no final da ação de

desapropriação — e não a imissão provisória na posse do imóvel

— está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

2

2

1

INSTITUTO CIDADES - AGECOM - Analista de

Gestão Administrativa - Advogado

5) A Constituição Federal de 1988 não assegura

expressamente em seu art.5º o direito à

impenhorabilidade do bem de família.

1

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XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Súm. 386, STF: Pela execução

de obra musical por artistas

remunerados é devido direito

autoral, não-exigível quando a

orquestra for de amadores.

1

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de

violação de direito autoral e a comprovação de sua

materialidade, é suficiente a perícia realizada por

amostragem do produto apreendido, nos aspectos

externos do material, e é desnecessária a identificação

dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles

que os representem.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe

27/06/2016.

1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ

Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 (+

provas)

6) Uma banda formada por músicos amadores não

remunerados estará dispensada do pagamento de

direitos autorais em razão da execução de obra musical

alheia.

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a)A proteção às participações individuais em obras coletivas e à

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades

desportivas;

b)O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das

obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos

intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas;

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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais

privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico

do País;

Banca: CESPE Órgão: MCT

Prova: Todos os Cargos

7) De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito

de propriedade intelectual, industrial e de direitos

autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos

autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto

para os sucessor.

2

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País

será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou

dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável

a lei pessoal do “de cujus”;

arts. 1784 a 2027 CC

Morr

eu

(de c

uju

s)

estrangeiro

possui bens no Brasil

Processo de Inventário

Regra: será aplicada a lei do domicílio do de cujus (art. 10, § 2º, LINDB)

herdeiros

sucessão

causa mortis

Exceção: se o decujus tiver cônjuge oufilhos brasileiros seráusada a lei maisbenéfica para eles.

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(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ/RJ)

8) A garantia ao direito de herança é um direito

fundamental, que não pode ser restringido pela

legislação infraconstitucional.

2

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

consumidor;

É um direito coletivo;

Sujeito Ativo Pessoa Física Pessoa Jurídica

Constitui Princípio da Ordem Econômica (Art. 170 V);

Competência Legislativa Concorrente da União (Art. 24 VIII);

Função Institucional do Ministério Público (Art. 129 III);

Princípio Central do Direito do Consumidor –

“reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no

mercado de consumo” (Art. 4º, I L. 8.078/90);

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo

ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

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particular

coletivo

geral

GARANTIDA A TODOS

LEI

INFORMAÇÕES

SIGILOSAS

sociedade

Estado NEGATIVA

DE:Informações de

interesse

coletivo ou

geral

Informações de

interesse

particular

Mandado de

Segurança

Mandado de

Segurança

Habeas Data

ou

1

POSICIONAMENTO Stf e stj

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso

amplo aos elementos de prova que, já documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com competência

de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de

defesa.” (Súmula Vinculante 14.)

“O Verbete 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança

sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo

do cometimento de infração administrativa.” (STF - Rcl 10.771-

AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-2014, Primeira

Turma, DJE de 18-2-2014.)

2

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=14.NUME. E S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290309

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"Ato que indefere acesso a documentos relativos ao

pagamento de verbas públicas. (...) A regra geral num Estado

Republicano é a da total transparência no acesso a

documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. (...) As verbas

indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm

natureza pública, não havendo razões de segurança ou de

intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso."

(STF - MS 28.178, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em

4-3-2015, Plenário, DJE de 8-5-2015.)

2

“Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de

órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos

servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da

Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados,

órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse

coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a

intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas

exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional

(inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança

do Estado nem do conjunto da sociedade. (STF - SS 3.902-AgR-segundo, rel.

min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011.) No

mesmo sentido: RE 586.424-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-

2-2015, Segunda Turma, DJE de 12-3-2015.

2

ESAF – AUDITOR FISCAL DA RECEITA – SEFAZ-CE

9) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de

receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou

geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional.

Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o

remédio constitucional cabível será o habeas data.

2

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC

Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

10) De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao

princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às

verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade

parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos

parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a

necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à

vida privada do parlamentar.

2


http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628198


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JUDICIAIS(ações especiais)

1) habeas corpus – art. 5º, LXVIII

2) habeas data – art. 5º, LXXII

3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX

4) mandado de injunção – art. 5º, LXXI

5) ação popular – art. 5º, LXXIII

ADMINISTRATIVOS

6) direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”

7) direito de certidão – art. 5º, XXXIV, “b”

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

•Remédio constitucional administrativo •Remédio constitucional administrativo

TAXASTAXAS

• LESÃO OU AMEAÇA: MANDADO DE SEGURANÇA

OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DOCUMENTO QUE COMPROVA

FATO VERÍDICO

ADVOGADOADVOGADO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM

CASOS DE ILEGALIDADE OU

ABUSO DE PODER

DEFESA DE DIREITOS

Individuais / Coletivos / Gerais

DEFESA DE DIREITOS

Individuais / Coletivos / Gerais

EMOLUMENTOS EMOLUMENTOS

A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os

pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de

instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a

própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a

defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando

impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de

petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.”

(STF - RE 472.489-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008,

Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.) No mesmo sentido: RE 167.118-AgR,

rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE

de 28-5-2010.

http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=544157

http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611776

19


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INGRESSO EM JUÍZO

O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a

possibilidade de o interessado – que não dispõe de capacidade

postulatória – ingressar em juízo, para, independentemente de

advogado, litigar em nome próprio ou como representante de

terceiros.”

(STF - AR 1.354-AgR, rel. min.Celso de Mello, julgamento em

21-10-1994, Plenário, DJ de 6-6-1997.) No mesmo sentido: AO

1.531-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009,

Plenário,DJE de 1º-7-2009.

Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS

11) O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005,

nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição

pública a fim de obter uma certidão de débito negativa,

necessária para que a associação pudesse participar de uma

licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo

procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

5

a) habeas data

b) ação popular

c) ação civil pública

d) mandado de segurança coletivo

e) mandado de segurança individual

5

http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=1354&CLASSE=AR-AgR&cod_classe=518&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M

http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=598704&idDocumento=&codigoClasse=546&numero=1531&siglaRecurso=AgR&classe=AO

20


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LEI

Princípio do Acesso `a Justiça (art. 5º XXXV)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito;

LESÃO AMEAÇA

Nenhuma lei poderá

impedir a atuação

do Poder Judiciário

quando o seu direito

for lesado ou

ameaçado.PF

ou

PJ

I) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas

formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à

disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as

instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

JURISDIÇÃO CONDICIONADA

II) Súmula nº 2 STJ Cabimento - Habeas Data

Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não

houve recusa de informações por parte da autoridade

administrativa.

III) Súmula vinculante Art. 103-A§ 3º - O ato administrativo ou

omissão da Administração Pública que contrarie súmula

vinculante só será alvo de reclamação ao STF após o

exaurimento das vias administrativas (Lei nº 11.417/06).

1

NOVO ENTENDIMENTO DO STF

(5/5/2016 Info 579)

21


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1

A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de

persecução criminal contra Deputados e Senadores encontra

abrigo no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV,

da CF/88) e no fato de que as imunidades parlamentares não são

absolutas, podendo ser relativizadas quando o cargo não for

exercido segundo os fins constitucionalmente previstos. Vale

ressaltar que os membros do Poder Judiciário e até o chefe do

Poder Executivo podem ser suspensos de suas atribuições

quando estejam sendo acusados de crime.

STF. Plenário. AC 4070/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado

em 5/5/2016 (Info 579).

“É inconstitucional a exigência de depósito ou

arrolamento prévios de dinheiro ou bens para

admissibilidade de recurso administrativo.” (Súmula

Vinculante 21.)

1

CESPE/UNB –Analista judiciário - MPU

12) Em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública,

o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das

vias administrativas. Trata se de instituição, por parte da lei, de

contencioso administrativo atenuado ou de curso forçado e sem

violar o princípio do Acesso ao Poder Judiciário, na medida em

que se veda é somente o ajuizamento de reclamação e não

qualquer outra medida cabível, como ação ordinária, o mandado

de segurança etc.

5

Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: Defensor Público

13) Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo

Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios

de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo é

a) constitucional, na medida em que também se exige o

pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera

judicial

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=21.NUME. E S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

22


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5

b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder

Judiciário.

c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus

manifestamente abusivo e desproporcional.

d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de

amplo acesso ao Poder Judiciário.

e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla

defesa.

1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI

Prova: Auditor Governamental (+ provas)

14) Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está

prevista a exigência de depósito ou de arrolamento

prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido

recurso administrativo.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada;PODER

CONSTITUINTE

Originário ou de 1º grau

(poder de fato/político)

Derivado ou de

2º grau(poder de direito)

Poder de criar uma

(nova) Constituição

Reformador

Decorrente

Emendas à CF - EC

(art. 60)

Revisão - ECRjá exercido em 1993 (art.

3º, ADCT)

InstitucionalizadorCria as Constituições

Estaduais e a Lei Orgânica do

DF (CF, arts. 25 e 32 e

ADCT, art. 11)

Reformaàs CE / LO

inicial

incondicionado

ilimitado

autônomo

Secundário

condicionado

Limitado

subordinado

Titular: povo

(Precursor: Emmanuel Sieyès, em “O que é Terceiro Estado?”)

PC Difuso: “Mutação

Constitucional”

CF

CF/88, art. 12

CE/LO

23


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LINDB (Del 4657)

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente

ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou

alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício

tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de

outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que

já não caiba recurso

1

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Técnico Legislativo

15) Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio,

de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei

ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo

que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso,

será inconstitucional.

2

Re

gra

s d

e R

etr

oa

tiv

ida

de

(Ro

ber

to G

on

çalv

es)

São de ordem constitucional osprincípios da irretroatividade da lei novae do respeito ao direito adquirido;

Esses dois princípios obrigam aolegislador e ao juiz;

A regra, no silêncio da lei, é airretroatividade;

Pode haver retroatividade expressadesde que não atinja direito adquirido;

A lei nova tem efeito imediato, não seaplicando aos fatos anteriores.

Importante!

Banca: CESPE Órgão: TJ-PI

Titular de Serviços de Notas e de Registros

16) A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção

correta.

a) O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador,

não ao juiz.

b) No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será

mínima.

5

24


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c) Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei

vigente ao tempo em que se efetuou.

d) A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a

vigência da lei antiga.

e) A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

5

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS

Prova: Ativ. Tec. de Suporte - Direito

Considera-se adquirido o direito se:

a) resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.

b) já produziu todos os seus efeitos.

c) traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do

qual ele ainda não fez uso.

d) na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do

titular.

e) traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu

segundo a lei antiga.

4

GRAUS DE RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO)

Retroatividade mínima Retroatividade média Retroatividade máxima

Em face dos atospreexistentes, a normaconstitucional incideimediatamente sobre osefeitos futuros dos atosnormativos.

Incidência imediata, masdaqui para a frente (exnunc)

A norma constitucionalincide sobre os efeitospendentes dos atospreexistentes.

Incidência imediata, inclusivequanto às prestaçõesvencidas anteriormente, masainda não pagas, desde deque haja previsão expressa.

A norma constitucionaldesconstitui (=desfaz) atospraticados no passado,antes de sua vigência.

A norma se aplica aos fatospassados, de modoretroativo (ex tunc), desdede que haja previsãoexpressa.

25


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Exemplo de Retroatividade mínima

Exemplo de Retroatividade média

Exemplo de Retroatividade máxima

Servidores admitidos antesda CF/88 terão asremunerações limitadaspelo teto, mas a partir de5/10/1988.

Os contratos firmadosantes de 1988 teriam jurosmáximos de 12% a.a.,mesmo quanto àsprestações vencidas antesda CF e ainda não pagas.

Os servidores que foramdemitidos por motivo deperseguição política, antesde 1988, serãoreintegrados,considerando-se nulodesde a época o ato dedemissão.

É a regra (não precisa virexpressa)

É a exceção (precisa virprevista expressamente)

É a exceção (precisa virprevista expressamente)

QUADRO SINÓPTICO

Retroatividade mínima Retroatividade média Retroatividade máxima

Emendas à Constituição;

Constituições Estaduais edemais Normas legais.

Exceção: Lei Penal nova quebeneficia o réu.

2

Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras

Prova: Profissional Júnior - Direito

17) Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora

firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi

promulgada emenda constitucional que afetava obrigações

assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal

dos valores acordados no contrato.

Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre

retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

2

a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata,

mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de

retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as

obrigações futuras.

b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência

imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata,

mas afeta apenas as obrigações futuras.

26


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2

d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência

imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas,

pendentes e vincendas).

e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos

do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

1

POSICIONAMENTO Stf

1

(Súmula Vinculante 35.)

“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei

9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas

cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao

Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante

oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”

1

(Súmula Vinculante 9.) “O disposto no art. 127 da Lei

7.210/1984 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente,

e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.”

(Súmula Vinculante 1.) “Ofende a garantia constitucional do ato

jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias

do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo

constante de termo de adesão instituído pela LC 110/2001.”

(Súmula 654.) “A garantia da irretroatividade da

lei, prevista no art 5º, XXXVI, da CF, não é

invocável pela entidade estatal que a tenha

editado.”

27


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(...) II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao

contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não

tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da

Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a

firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há

direito adquirido a regime jurídico.

STF - RE 226855 RS (...) Relator(a): Min. MOREIRA ALVES

Julgamento: 31/08/2000

O disposto no artigo 5º, XXXVI, se aplica a toda e

qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção

entre lei de direito público e lei de direito privado,

ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

(STF - ADI 493, em 25-6-92)

1

Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO

Prova: Assistente Jurídico

18) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou

garantia fundamental na Constituição Federal:

a) retroatividade da lei.

b) devido processo legal.

c) inviolabilidade da vida privada.

d) a propriedade.

e) a defesa do consumidor.

①DIREITO ADQUIRIDO ≠ EXPECTATIVA DE DIREITO

0 12meses

Expectativa de Direito Direito Adquirido

FÉRIAS

Ex: Direito à Férias

28


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a) Nova Constituição (Poder Constituinte Originário);

* Segundo a doutrina, as emendas constitucionais devem

respeitar direito adquirido. STF ainda não pacificou.

b) Normas que tratam de regime monetário (STF - RE

191.088/SP);

c) Criação ou aumento de tributos;

d) Mudança de regime jurídico;

e) Forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde

que preservado o montante global da sua

remuneração. (STF - AO 1546 Ed / Sp Julgamento:

24/02/2015)

2

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU

Prova: Procurador do Ministério Público

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao

ato jurídico perfeito e à coisa julgada, julgue:

19) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime

monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível

admitir a incidência imediata de novo índice de correção

monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão

protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

1

2

20) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,

determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão

deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido

percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus

ganhos por reajuste posterior.

21) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo

diante de norma constitucional derivada.

29


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2

22) Como consequência do postulado de que “não

existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor

público deve suportar a mudança de determinada

fórmula de composição remuneratória que levar à

redução da sua remuneração total.

②ATO JURÍDICO PERFEITO (integra o Direito adquirido)

É o ato que inicia e termina na vigência de uma lei, ou seja, já

se consumou reunindo todos os elementos necessários à sua

formação e já está apto a produzir efeitos, tendo para isso que

reunir:

SUJEITO

CAPAZ

OBJETO

LÍCITO

FORMA NÃO

PROIBIDA EM LEI

LEI X LEI Y

Contrato

juros 5%

Contrato

juros 1%

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP

Prova: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

23) Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito,

travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de

retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional

a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que

preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa

de direito, não verdadeiro direito adquirido;

2

b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há

direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço;

c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados

anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em

afronta ao ato jurídico perfeito;

2

30


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d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da

República alcança tanto aquela formada no processo judicial

como no administrativo;

e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências,

pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que

reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

2

Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: Procurador

24) A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

a) encerra um direito adquirido.

b) é o mesmo que ato consumado.

c) está compreendido no direito adquirido.

d) é um direito exercido.

e) está sujeito a produzir efeitos no futuro.

3

③COISA JULGADA

É a decisão judicial de que já não cabe mais recurso.

OBS: Na esfera penal, a lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu .

traficante

Lei de

Entorpecentes

maconha

CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS

25) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não

prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas

infraconstitucionais de ordem pública.

CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS

26) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da

reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga

tributária incidente sobre os proventos.

2

2

31


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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO

Prova: T. da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

27) Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da

garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode

retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído

pelo seu titular;

23

b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a

decisão judicial sobre certa matéria;

c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera

jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do

proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

23

XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente;

OBS : O princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando

não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também

garantir respeito absoluto às regras objetivas de determinação

de competência, para que não sejam afetadas a independência

e imparcialidade do órgão julgador.

32


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FGV AUDITOR SEFAZ RJ

28) Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por

movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido

apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país

de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um

processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um

tribunal especial composto de membros do povo, do novo

Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do

Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão

julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do

a) prova ilícita.

b) isonomia.

c) república.

d) publicidade.

e) juiz natural.

5

JURADOSJUIZ

PROMOTOR

Homicídio – art. 121 do CP

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

– art. 122 do CP

Infanticídio – art. 123 do CP

Aborto provocado pela gestante ou com seu

consentimento – art. 124 do CP

Aborto provocado por terceiro – arts. 125 e

126 do CP

Aborto na forma qualificada – art. 127 do CP

33


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JUSTIÇA COMPETENTE

COMUM MILITAR FEDERAL

Crimes dolosos

contra a vida,

praticados por

militares

CONTRA civis

Crime doloso praticado por civil

CONTRA a vida de militar

federal

A jurisprudência do STF é no sentido de

ser constitucional o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida de militar em serviço

pela justiça castrense, SEM A

SUBMISSÃO DESTES CRIMES AO

TRIBUNAL DO JÚRI, nos termos do o art.

9º, inc. III, "d", do Código Penal Militar.

(HC 91003 / BA/ Rel. Min. CÁRMEN

LÚCIA / 22/05/2007 )

CESPE/UNB – MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 2013

29) Caso um militar de determinado estado pratique homicídio

contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente

para processar e julgar esse militar.

1

XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a organização

que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa;

b) O sigilo das votações;

c) A soberania dos veredictos;

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a

vida.

XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena

sem prévia cominação legal

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal in pejus

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

34


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Súmula nº 654 STF

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da

Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal

que a tenha editado.

FCC - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

30) No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi

multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel.

No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando

como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto

de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para

o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição

Federal

a) constitucional, uma vez que observado o princípio da

legalidade.

4

b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança

da coletividade no trânsito.

c) constitucional se a autuação da infração de trânsito for

posterior à edição da lei, independentemente da data da prática

do ato.

d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade

da lei penal.

e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da

legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

4

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de

graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos

como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,

os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

35


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XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional

e o Estado Democrático;

LEITURA OBRIGATÓRIA

Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam

matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de

tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada

e, dentro do possível, integral.

No entanto, há também os mandados de criminalização

implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve

criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente

protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de

forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.

ORTURA

RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS

ACISMO

ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INSUSCETÍVEIS

DE GRAÇA,

ANISTIA.

IMPRESCRITÍVEIS

INAFIANÇÁVEIS

Graça – perdão individual concedido pelo Presidente da

República.

Indulto – perdão coletivo concedido Presidente da República.

Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional.

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PARLAMENTAR – CRIME INAFIANÇÁVEL

O STF, no julgado da prisão de um Senador criou a seguinte

tese: se, no caso concreto, estiverem presentes os pressupostos

para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem

pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), o crime

será considerado inafiançável (art. 324, IV, do CPP) mesmo que

não esteja listado no art. 323 do CPP. RACISMO

Lei nº 7.716 de 1989

RAÇA

COR

ETNIA

RELIGIÃO

PROCEDÊNCIA NACIONAL

INJÚRIA

QUALIFICADARAÇA

COR

ETNIA

RELIGIÃO

ORIGEM

CONDIÇÃO DE PESSOA

IDOSA

PORTADOR DE

DEFICIÊNCIA

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A

REPRESENTAÇÃO

FCC - TRT 1ª REGIÃO 2011

31) Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu

estabelecimento a frenquência de pessoas da raça negra, mas

recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro

A) só configura crime de discriminação racial se colocar em

situação vexatória a freguesia.

B) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia

em seu estabelecimento a frequência de pessoas na raça negra.

4

37


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C) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre

para servir a clientela de acordo com as suas preferências.

D) configura modalidade de discriminação racial.

E) só configura crime de discriminação racial se a conduta for

ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem

esteja nessa situação.

Ver art. 5º, Lei nº 7.716 de 1989

4

ORTURA

RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS

RESPONDEM

AQUELE QUEPODENDOEVITAR, SE OMITE

EXECUTOR

MANDANTE

CESPE - MPE-TO - Promotor de Justiça

32) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao

direito penal, assinale a opção correta.

a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

3

c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente

que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que

possam permanecer com seus filhos até que estes completem

dois anos de idade.

3

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XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do

patrimônio transferido;

TRANSMISSÍVEIS

AOS SUCESSORES

ATÉ O LIMITE DA

HERANÇA

INTRANSFERÍVELRESPONSABILIDADE PENAL

RESPONSABLIDADE CIVIL

CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia

33) A multa aplicada cumulativamente com a pena de

reclusão pode ser executada em face do espólio,

quando o réu vem a óbito no curso da execução da

pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

2

Penas Permitidas

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará,

entre outras, as seguintes:

a)Privação ou restrição da liberdade;

b)Perda de bens;

c)Multa;

d)Prestação social alternativa;

e)Suspensão ou interdição de direitos;

Penas Proibidas

XLVII – Não haverá penas:

a)De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do

art. 84 XIX;

b)De caráter perpétuo;

c)De trabalhos forçados;

d)De banimento;

e)Cruéis;

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Banimento

Cruéis

expulsão de um brasileiro nato ou

naturalizado

ofendem a dignidade da pessoa humana

Caráter Perpétuo

Trabalhos Forçados

se prolonga por toda a vida (esfera penal

ou adm)

exigem esforço físico ou mental exagerado

De morte regulamentada pelo Código Penal Militar

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e

o sexo do apenado;

3

A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso

de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa

de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva

de direitos." (STF - HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso,

julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 11-11-2005.)

No mesmo sentido: HC 103.068, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento

em 14-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011. Vide: HC

97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário,

DJE de 16-12-2010; HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau,

julgamento em 6-10-2009, Segunda Constituição e o Supremo -

Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal Turma, DJE

de 27-11-2009.

XLIX – é assegurado aos presos o respeito `a

integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para

que possam permanecer com seus filhos durante o

período de amamentação;

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Imposição de obras emergenciais em estabelecimento

prisional

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de

fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras

emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao

postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o

respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,

XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do

possível nem o princípio da separação dos poderes.

STF. Plenário. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em

13/8/2015 (Info 794).

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