PORTARIA CONJUNTA Nº 395/PR/2VP/2015 PRESIDENTE 2º … · Procedimento Ordinário 7 1107 - -...

Publicação: 30/01/15 DJe: 29/01/15

PORTARIA CONJUNTA Nº 395/PR/2VP/2015

Altera o Anexo da Portaria Conjunta n. 330, de 2014, que institui Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT dos processos judiciais da justiça de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, II, e 30, III, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a aprovação do PCTT dos Processos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (área fim) pela Comissão Técnica de Avaliação Documental, em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2014, RESOLVEM: Art. 1º O Anexo da Portaria Conjunta n. 330, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria Conjunta. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Presidente

Desembargador KILDARE GONÇALVES CARVALHO

2º Vice-Presidente

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc03302014.pdf

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/rp00032012.pdf

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/rp00032012.pdf

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc03302014.pdf

Código Cód. Pai Prazo de Guarda Dest. Final Observação

547

1385 547 - -

1450 1385 - -

1451 1450 - -

1455 1450 - -

Incidentes 10969 1385 - -

Exceções 10971 10969 - -

10975 10971 - -

10976 10971 - -

10977 10971 - -

10972 10969 - -

10973 10969 - -

10974 10969 - -

11026 1385 - -

Processo de Conhecimento 1386 1385 - -

1690 1386 - G. Permanente

1389 1386 - -

1401 1386 - -

1412 1386 - -

1392 1386 - -

1391 1386 - -

1703 1386 - -

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 395, de 29 de janeiro de 2015)

"ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta n. 330, de 17 de janeiro de 2014)

Nota: Para as classes onde não consta temporalidade, deve-se verificar o prazo estabelecido na Tabela de Assuntos processuais. Pág. 13

Temporalidade - Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)Nome/Classe

Classes processuais da Justiça Estadual

Seção Cível

JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Cartas

Carta de Ordem Infância e Juventude

Carta Precatória Infância e Juventude

Exceção de Impedimento

Exceção de Incompetência

Exceção de Suspeição

Exibição de Documento ou Coisa

Impugnação ao Valor da Causa

Incidente de Falsidade

Ação Civil Pública

Ação de Alimentos

Adoção

Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Petição

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou

Adolescente

Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento

Autorização judicial

Página 1

1415 1386 - -

1704 1386 - -

1420 1386 - -

10933 1386 - -

1691 1386 - -

1426 1386 - -

1425 1386 - -

1706 1386 - -

1424 1386 - -

1417 1386 - -


1390 1386 - -

1414 1386 40 Anos Eliminação



Processo de Execução 1430 1385 - -

Execução de Alimentos 1432 1430 - -

Execução de Multa 1435 1430 - -

Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 1430 - -

Processos Cautelares 1436 1385 - -

1438 1436 - -

1440 1436 - -

Seção Infracional 1459 547 - -

1473 1459 - -

Carta de Ordem Infracional 1474 1473 - -

Carta Precatória Infracional 1478 1473 - -

Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 1459 - -

Incidente de Sanidade Mental 10960 1459 - -

10979 1459 - -

Procedimentos Investigatórios 1460 1459 - -

1461 1460 - -

1463 1460 - -

1462 1460 - -

Processo de Apuração de Ato Infracional 1464 1459 - -

Restituição de Coisas Apreendidas - Infracional 11794 1459 - -

Regularização de Registro Civil

Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar

Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar

Tutela

Tutela c/c Destituição do Poder Familiar

Auto de Apreensão em Flagrante

Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Relatório de Investigações

Busca e Apreensão

Cautelar Inominada

Cartas

Mandado de Segurança

Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar

Prestação de Contas

Procedimento ordinário

Providência

Emancipação

Embargos de Terceiro

Guarda

Habilitação para Adoção

Petição

Página 2

1198 - -

1199 1198 - -

1298 1198 - -

1262 1198 - -

1301 1198 - -

1308 1198 - -

11099 - -

Reclamação Pré-processual 11875 11099 - -

2 - -

Outros Procedimentos 214 2 - -

Atos e expedientes 237 214 - -

Habilitação para Casamento 239 237 - -

Instrução de Rescisória 240 237 - -

Nomeação de Advogado 1701 237 - -

Petição 241 237 - -

Registro de Casamento Nuncupativo 251 237 - -

257 214 - -

258 257 - -

261 257 - -



Assistência Judiciária 218 215 - -

Exceções 224 215 - -

Exceção de Impedimento 1230 224 - -

Exceção de Incompetência 1232 224 - -

Exceção de Suspeição 1231 224 - -

228 215 - -

230 215 - -

231 215 - -

1702 215 - -

232 215 - -


236 215 - -

234 215 - -

Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Reclamação Disciplinar

Sindicância

Cartas

Remoção de Inventariante

Carta de Ordem Cível

Carta Precatória Cível

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Impugnação de Assistência Judiciária

Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples


Oposição

Pedido de Providências

Processo Administrativo


Arguição de Inconstitucionalidade


Página 3

Processo Cautelar 175 2 - -

176 175 - -

177 175 - -

178 175 - -

179 175 - -

180 175 - -

181 175 - -

182 175 - -

83 175 - -

183 175 - -

1723 175 - -

186 175 - -

188 175 - -

1726 175 - -

190 175 - -

1725 175 - -

1289 175 - -

192 175 - -

193 175 - -

191 175 - -

194 175 - -

195 175 - -

196 175 - -

Processo de Conhecimento 1106 2 - -

Procedimento de Conhecimento 1107 1106 - -


Os Juizados Especiais não tratam das ações

especificadas como permanente na TTDU; nos

juizados todos os direitos são disponíveis; não cabe

ação rescisória e os processos de personalidades e

/ ou indicado pelos magistrados serão preservados

como de guarda permanente pelo critério de

amostragem.

Procedimento Ordinário 7 1107 - -

Procedimento Sumário 22 1107 - -

Procedimentos Especiais 26 1107 - -

Produção Antecipada de Provas

Outras medidas provisionais

Atentado

Arrolamento de Bens

Procedimento do Juizado Especial Cível

Apreensão de Títulos

Arresto

Regulamentação de Visitas

Alimentos - Provisionais

Cautelar Inominada

Separação de Corpos

Seqüestro

Contraprotesto Judicial

Exibição

Posse em Nome do Nascituro

Protesto

Homologação do Penhor Legal

Interpelação

Justificação

Notificação

Busca e Apreensão

Caução

Cautelar Fiscal

Página 4

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 27 26 - -

Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 27 - -

Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 27 - -

Arrolamento Comum 30 27 - -

Arrolamento Sumário 31 27 - -

Consignação em Pagamento 32 27 - -

Demarcação / Divisão 34 27 - -

Depósito 35 27 - -

Embargos de Terceiro 37 27 - -

Habilitação 38 27 - -

Interdito Proibitório 1709 27 - -

Inventário 39 27 - -

Monitória 40 27 - -

Nunciação de Obra Nova 41 27 - -

Prestação de Contas - Exigidas 45 27 - -

Prestação de Contas - Oferecidas 44 27 - -

Reintegração / Manutenção de Posse 1707 27 - -

Restauração de Autos 46 27 - -

Sobrepartilha 48 27 - -

Usucapião 49 27 - G. Permanente

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 50 26 - -

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 50 40 Anos Eliminação

Alienação Judicial de Bens 52 50 - -

Alvará Judicial 1295 50 - -

Arrecadação das Coisas Vagas 53 50 10 Anos Eliminação

Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205

como precaução para os casos de ajuizamento de

ação de execução baseada em sentença

condenatória.

Confirmação de Testamento 54 50 40 Anos Eliminação

Declaração de Ausência 55 50 40 Anos Eliminação

Especialização de Hipoteca Legal 56 50 - -

Herança Jacente 57 50 40 Anos Eliminação

Interdição 58 50 100 Anos Eliminação

Organização e Fiscalização de Fundação 59 50 - -

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 50 - -

Página 5

Separação Consensual 60 50 - -

Tutela e Curatela - Nomeação 61 50 - -

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 1122 50 - -

62 26 - -

Ação Civil Coletiva 63 62 - G. Permanente

Ação Civil de Improbidade Administrativa 64 62 - G. Permanente

Ação Civil Pública 65 62 - G. Permanente

Ação Popular 66 62 - G. Permanente

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 62 - -

Alteração do Regime de Bens 72 62 - -

Alvará Judicial - Lei 6858/80 74 62 - -

Apreensão de Embarcações 76 62 - -

Arribadas Forçadas 77 62 - -

Avaria a Cargo do Segurador 79 62 - -

Avarias 80 62 - -

Averiguação de Paternidade 123 62 - -

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 81 62 - -

Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 62 - -

Compromisso Arbitral 85 62 - -

Consignatória de Aluguéis 86 62 - -

Conversão de Separação Judicial em Divórcio 87 62 - -

Depósito da Lei 8. 866/94 89 62 - -

Desapropriação 90 62 - G. Permanente

Despejo 92 62 - -

Despejo por Falta de Pagamento 93 62 - -

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 62 - -

Discriminatória 96 62 - -

Dissolução e Liquidação de Sociedade 97 62 - -

Divórcio Consensual 98 62 - -

Divórcio Litigioso 99 62 - -

Dúvida 100 62 10 Anos Eliminação




condenatória.

Extinção das obrigações do falido 11397 62 - -

Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos

Página 6

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte108 62 - -

Habeas Data 110 62 - G. Permanente

Habilitação de Crédito 111 62 - -

Homologação de Transação Extrajudicial 112 62 - -

Imissão na Posse 113 62 - -

Impugnação de Crédito 114 62 - -

Inquérito Extrajudicial 115 62 - -

Justificação de Dinheiro a Risco 1124 62 - -

Mandado de Injunção 118 62 - G. Permanente

Mandado de Segurança 120 62 10 Anos Eliminação




condenatória.

Mandado de Segurança Coletivo 119 62 - -

Naturalização 121 62 - G. Permanente

Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 124 62 - -

Protesto Formado a Bordo 127 62 - -

Recuperação Extrajudicial 128 62 - -

Recuperação Judicial 129 62 - -

Registro Torrens 134 62 - -

Relatório Falimentar 135 62 - -

Remição do Imóvel Hipotecado 136 62 - -

Renovatória de Locação 137 62 - -

Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 138 62 - -

Retificação de Registro de Imóvel 1683 62 - -

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 62 - -

Revisional de Aluguel 140 62 - -

Separação Litigiosa 141 62 - -

Sonegados 142 62 40 anos Eliminação

Suprimento de Idade e/ou Consentimento 143 62 - -

Procedimentos Trabalhistas 1067 1107 - -

Dissídio Coletivo 987 1067 - -

Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão 155 1106 - -

156 155 5 anos Eliminação Prazo prescricional.Cumprimento de sentença

Página 7

10980 155 - -

157 155 - -

10981 155 - -

229 155 - -

Procedimento de Liquidação 150 1106 - -

151 150 - -

152 150 - -

153 150 - -

154 150 - -

Processo de Execução 158 2 - -

Embargos 169 158 - -

170 169 - -

171 169 - -

172 169 - -

1118 169 - -

173 169 - -

Execução de Título Extrajudicial 159 158 5 anos Eliminação

Os prazos garantem a eventual interposição de

ação rescisória, e observam os prazos

prescricionais para as verbas sucumbenciais.

1111 158 - -

1114 1111 - -

1112 1111 - -

1116 158 5 anos Eliminação

Os prazos garantem a eventual interposição de

ação rescisória, e observam os prazos

prescricionais para as verbas sucumbenciais.

1117 158 - -

165 158 - -

166 165 - -

167 165 - -

197 2 - -

207 197 - -

1689 207 - -

210 207 - -

268 - -

334 268 - -

Liquidação por Arbitramento

Liquidação por Artigos

Liquidação Provisória por Arbitramento

Liquidação Provisória por Artigos

Cumprimento Provisório de Decisão

Cumprimento Provisório de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Execução Fiscal

Execução Contra a Fazenda Pública

Execução de Alimentos

Execução de Título Judicial

Embargos à Adjudicação

Embargos à Arrematação

Embargos à Execução

Embargos à Execução Fiscal

Embargos de Retenção por Benfeitorias

Embargos

Recursos

Insolvência Requerida pelo Credor

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Insolvência Civil

Cartas

PROCESSO CRIMINAL

Embargos de Declaração

Embargos Infringentes na Execução Fiscal

Página 8

335 334 - -

355 334 - -

385 268 - -

386 385 - -

11399 385 - -

1714 385 - -

406 385 - -

409 406 - -

411 406 - -

407 406 - -

408 406 - -

410 406 - -

11957 406 - -

1283 406 - -

1288 406 - -

1284 406 - -

308 268 - -

11955 308 - -

11793 308 - -

311 308 - -

10967 308 - -

1268 308 - -

309 308 - -

312 308 - -

313 312 - -

314 312 - -

310 308 - -

303 268 - -

307 303 - -

304 303 - -

305 304 - -

306 304 - -

Medidas Preparatórias 269 268 - -

Interpelações 274 269 - -

275 274 - -

Medidas Cautelares

Anistia

Execução da Pena

Execução de Medida de Segurança

Execução Provisória

Incidentes

Excesso ou Desvio

Indulto

Remição de Pena

Superveniência de doença mental

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

Pedido de Prisão Preventiva

Pedido de Prisão Temporária

Pedido de Prisão

Cautelar Inominada Criminal

Justificação Criminal

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

Habeas Corpus

Liberdade

Notificação para Explicações

Liberdade Provisória com ou sem fiança

Relaxamento de Prisão

Transferência entre estabelecimentos penais

Unificação de penas

Medidas Garantidoras

Conversão de Pena

Execução Criminal

Carta de Ordem Criminal

Carta Precatória Criminal

Comutação de Pena

Página 9

276 274 - -

1727 268 - -

Procedimento Comum 281 268 - -

283 281 - -

10943 281 - -

10944 281 - -

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - o

prazo de guarda para RÉU ABSOLVIDO (prescrição /

extinção de punibilidade / renúncia expressa ou

decadência do direito de queixa ou representação /

composição sem efeitos civis, mas que importem

em renúncia do direito de representação ou queixa

/transação penal homologada e cumprida) é de 5

anos e a destinação final é a eliminação. O prazo de

guarda para RÉU CONDENADO (pedido de

arquivamento pelo MP do termo circunstanciado /

pedido de arquivamento do termo circunstanciado

por não localização da sedizente vítima / transação

penal homologada, sem certificação sobre o

cumprimento) é de 5 anos e a destinação final é a

eliminação.

Não cabe pena privativa de liberdade.

282 281 - -

Procedimentos Investigatórios 277 268 - -

Auto de Prisão em Flagrante 280 277 20 Anos Eliminação

Inquérito Policial 279 277 - -

INQUÉRITO POLICIAL - o prazo de guarda para

CRIMES PRESCRITÍVEIS é de 20 anos e a destinação

final é a eliminação. A destinação final para

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS é de guarda

permanente.

CRIMES PRESCRITÍVEIS - Em observância ao prazo

máximo prescricional previsto no Código Penal.

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) 1733 277 20 Anos Eliminação

Representação Criminal 271 277 - -

Representação Criminal/Notícia de Crime 272 271 20 Anos Eliminação

Termo Circunstanciado 278 277 5 Anos Eliminação

Petição

Ação Penal de Competência do Júri

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Ação Penal - Procedimento Sumário

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

Página 10

Processo Especial 284 268 - -

Processo Especial de Leis Esparsas 292 284 - -

293 292 - -

294 292 - -

295 292 - -

297 292 - -

1710 292 - -

300 292 - -

302 292 - -

Processo Especial do Código de Processo Penal 285 284 - -

289 285 - -

288 285 - -

287 285 - -

11798 285 - -

291 285 - -

Questões e Processos Incidentes 316 268 - -

Alienação de Bens do Acusado 1717 316 - -

Embargos de Terceiro 327 316 - -

Embargos do Acusado 1715 316 - -

317 316 - -

324 317 - -

322 317 - -

321 317 - -

323 317 - -

319 317 - -

320 317 - -

318 317 - -



11787 331 - -

1719 331 - -

11788 331 - -

11789 331 - -

Exceções

Restauração de Autos


Exceção de Ilegitimidade de Parte

Exceção de Impedimento

Assistência Judiciária

Avaliação para atestar dependência de drogas


Crimes Ambientais

Arguição de Inconstitucionalidade

Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Exceção de Incompetência de Juízo

Exceção de Litispendência

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso

Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade

Exceção de Suspeição

Exceção da Verdade

Exceção de Coisa Julgada

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes Contra a Propriedade Industrial

Crimes Contra a Propriedade Intelectual

Crimes de Imprensa

Mandado de Segurança

Página 11

11790 331 - -

332 331 - -


333 331 - -

1291 331 - -

Medidas Assecuratórias 328 316 - -

330 328 - -

329 328 - -

326 316 - -

412 268 - -

413 412 - -

420 412 - -

426 412 - -

11398 412 - -

9985

Agentes Políticos 396 9985 - -

Governador 10207 10186 - -






Magistratura 10187 10186 - -



Ministério Público 10194 10186 - -







Parlamentares 10213 10186 - -


Aposentadoria

Afastamento

Remuneração

Afastamento do Cargo

Indisponibilidade de Bens


Recondução

Remuneração

Aposentadoria

Processo Disciplinar / Sindicância

Promoção

Remoção

Remuneração


Recursos

Restituição de Coisas Apreendidas

Arresto / Hipoteca Legal

Seqüestro

Impugnação de Assistência Judiciária

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Assuntos processuais da Justiça Estadual


Reabilitação

Insanidade Mental do Acusado

Agravo de Execução Penal

Embargos de Declaração

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Página 12





10214 10213 - -


Prefeito 10201 10186 - -






Atos Administrativos 9997 9985 - -



10015 9997 - -




Improbidade Administrativa 10011 9997 - -




Infração Administrativa 10022 9997 - -




Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10009 9997 10 Anos Eliminação

9998 9997 - -






Aposentadoria / Pensão Especial



Recondução

Remuneração




Recondução

Remuneração

Verba de Representação

Competência do Órgão Fiscalizador

Inspeção Fitossanitária

Inspeção Sanitária de Origem Animal

Abuso de Poder

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Fiscalização

Licenças

Apreensão

Interdição

Multas e demais Sanções

Dano ao Erário

Enriquecimento ilícito

Violação aos Princípios Administrativos

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

Declaração de Bagagem

Declaração de Trânsito Aduaneiro

Página 13








Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 10412 9985 - -





Concurso Público / Edital 10370 9985 - -















11803 9985 - -

11833 11803 - -

11835 11803 - -

11832 11803 - -

11834 11803 - -

Contratos Administrativos 10421 9985 - -



Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis

Loterias/Sorteio

Registro / Porte de arma de fogo

Registro de Aeronave

Registro de Empresa

Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

Inscrição / Documentação

Limite de Idade

Prazo de Validade

Prova de Títulos

Reserva de Vagas para Deficientes

Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento

Limites do Objeto

Limites dos Poderes de Investigação

Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico

CONSELHOS

Anulação

Anulação e Correção de Provas / Questões

Classificação e/ou Preterição

Condições Especiais para Prestação de Prova

Curso de Formação

Escolaridade

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Exigência de Prática Forense

Conselho da Comunidade

Conselho de Direitos da Criança e Adolescente

Conselho do Idoso

Conselho sobre Drogas

Anulação

Equilíbrio Financeiro

Página 14








11831 9985 - -

10394 9985 - -


10395 10394 - -

Ambiental 10396 10395 20 Anos Eliminação



Sanitárias 10397 10395 20 Anos Eliminação



Dívida Pública Mobiliária 10182 9985 - -



Domínio Público 10088 9985 - -

Bens Públicos 10089 10088 - -












Empregado Público / Temporário 10409 9985 - -


Controle Externo da atividade policial

Dívida Ativa não-tributária

Termo Aditivo

Suspensão

Rescisão

Execução Contratual

Patrimônio Histórico / Tombamento

Privatização

Recursos Minerais

Apólices da Dívida Pública

Títulos da Dívida Pública

Cessão de créditos não-tributários

Multas e demais Sanções

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Profissional

Metrológica

Admissão / Permanência / Despedida

Águas Públicas

Bloqueio de Valores de Contas Públicas

Foro / Laudêmio

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

Taxa de Ocupação

Terras Devolutas

Utilização de bens públicos

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Penalidades

Prorrogação

Segurança e/ou Medicina do Trabalho

Página 15


Garantias Constitucionais 9986 9985 - -

11848 9986 - -

11847 9986 - -

11845 9986 - -


11844 9986 - -

11846 9986 - -

11849 9986 - -

11842 9986 - -

11843 9986 - -

Intervenção do Estado na Propriedade 10120 9985 - -














Intervenção no Domínio Econômico 10136 9985 - -

11871 10136 - -

10385 9985 - -








Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Vistoria

Alimentação

Assistência Social

Comunicação Social

Intervenção em Estado / Município

Minorias Étnicas

Moradia

Não Discriminação

Pessoa Idosa

Pessoas com deficiência

Limitação Administrativa

Ocupação Temporária

Requisição de Bem Particular

Restituição de área

Retrocessão

Servidão Administrativa

Revogação

Licitações

Agências/órgãos de regulação

Desapropriação

Desapropriação de Imóvel Urbano

Desapropriação Indireta

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Direito de Preempção

Adjudicação

Convênio

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade

Recursos Administrativos

Edital

Página 16


Meio Ambiente 10110 9985 - -


11828 10110 - -



11822 10110 - -

11830 10110 - -

11825 10110 - -

11829 10110 - -

11824 10110 - -

11823 10110 - -



11862 10110 - -



11827 10110 - -

11826 10110 - -

10324 9985 - -

10359 10324 - -




10363 10324 - -





10342 10324 - -

10325 10324 - -





Sanções Administrativas

Saneamento

Transgênicos

Unidade de Conservação da Natureza

Zona Costeira

Zoneamento Ecológico e Econômico

Poluição

Produtos Controlados / Perigosos

Recursos Hídricos

Reserva legal

Revogação/Anulação de multa ambiental

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Agrotóxicos

Área de Preservação Permanente

Fauna

Flora

Mineração

Patrimônio Cultural

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

Pensão

Concessão

Provisória

Restabelecimento

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Regime

Advertência / Repreensão

Impedimento / Detenção / Prisão

Licenciamento / Exclusão

Suspensão

Adidos, Agregados e Adjuntos

Corpo Feminino

Curso de Formação

Estabilidade

Página 17





10337 10324 - -






10341 10337 - -









Orçamento 10954 9985 - -





Ordem Urbanística 11802 9985 - -

11837 11802 - -

11838 11802 - -

11836 11802 - -

11839 11802 - -

11840 11802 - -

Organização Político-administrativa / Administração Pública 10157 9985 - -

Município 10930 10157 - -

Criação 10931 10930 - G. Permanente

Desmembramento 10932 10930 - G. Permanente

Política Agrícola 11841 9985 - -

Sistema Remuneratório e Benefícios

Ingresso e Concurso

Promoção

Reintegração

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

Licenciamento

Reforma

Reserva Remunerada

Tempo de Serviço

Transferência ex-officio para reserva

Transferência para reserva

Parcelamento do Solo

Posturas Municipais

Agregação

Assistência Médico-Hospitalar

Férias

Gratificações e Adicionais

Indenizações Regulares

Isonomia

Licença Prêmio

Licenças

Crédito Suplementar

Criação de Dotação Orçamentária

Repasse de Duodécimos

Repasse de Verbas Públicas

Comércio Ambulante

Operações Urbanas Consorciadas

Segurança em Edificações

Página 18

Política fundiária e da reforma agrária 11873 9985 - -

Responsabilidade da Administração 9991 9985 - -


10502 9991 - -




Indenização por Dano Moral 9992 9991 - -



Responsabilidade Fiscal 11863 9985 - -

Serviços 10028 9985 - -

Concessão / Permissão / Autorização 10073 10028 - -










10051 10028 - -

10029 10028 - -

10064 10028 - -

11855 10064 - -

11857 10064 - -

11852 10064 - -

11884 10064 - -

11856 10064 - -

11854 10064 - -

11851 10064 - -

11883 10064 - -

Indenização por Dano Ambiental

Erro Médico

Variação Cambial

Acidente de Trânsito

Energia Elétrica

Indenização por Dano Material


Fornecimento de Gás

Recolhimento e Tratamento de Lixo

Erro Médico

Água e/ou Esgoto

Hospitais e Outras Unidades de Saúde

Tabelionatos, Registros, Cartórios

Telefonia

Controle Social e Conselhos de Saúde

Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano

Financiamento do SUS

Transporte Aquaviário

Transporte Terrestre

Tratamento Médico-Hospitalar

Defensoria Pública

Ensino Fundamental e Médio

Ensino Superior

Saúde

Terceirização do SUS

Saúde Mental

Fornecimento de Medicamentos

Página 19


Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11853 10064 - -

Servidor Público Civil 10219 9985 - -

Aposentadoria 10254 10219 - -





10258 10219 - -














10261 10258 - -




10250 10219 - -

Concessão 10252 10250 10 Anos Eliminação

Provisória 10251 10250 10 Anos Eliminação

Restabelecimento 10253 10250 10 Anos Eliminação

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10279 10219 - -



Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

Voluntária

Jornada de Trabalho

Licença-Prêmio

Amamentação

Atividade Política

Casamento

Doação de Sangue

Doença em Pessoa da Família

Exercício em Outro Município

Alistamento / Serviço Eleitoral

Licenças / Afastamentos

Gestante / Adotante / Paternidade

Licença por Acidente em Serviço

Advertência

Demissão ou Exoneração

Dirigente Sindical

Serviço Militar

Tratamento da Própria Saúde

Compulsória

Invalidez Permanente

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro

Interesse Particular

Luto

Pensão

Página 20




10313 10219 - -

Índice da URV Lei 8.880/1994 10318 10313 - -

Regime Estatutário 10220 10219 - -










10239 10220 - -











Sistema Remuneratório e Benefícios 10288 10219 - -






10291 10288 - -

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

Acumulação de Cargos

Anistia Administrativa

Direito de Greve

Disponibilidade / Aproveitamento

Nomeação

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Exoneração

Lotação

Promoção / Ascensão

Redistribuição

Regime Previdenciário

Reintegração

Reversão

Transferência

Suspensão

Readaptação

Recondução

Enquadramento

Estabilidade

Posse e Exercício

Remoção

Estágio Probatório

Abono de Permanência

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Acumulação de Proventos

Adicional de Fronteira

Adicional de Horas Extras

Adicional de Insalubridade

Página 21

10292 10288 - -



10302 10288 - -












10301 10288 - -






10667 10288 - -




10221 10288 - -



11858 10288 - -





Auxílio-Alimentação

Auxílio-transporte

Auxílio-Reclusão

Complementação de Benefício/Ferroviário

Adicional de Periculosidade

Adicional de Produtividade

Adicional de Serviço Noturno

Adicional por Tempo de Serviço

Assistência à Saúde

Assistência Pré-escolar

Auxílio-Funeral

Auxílio-Natalidade

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Salário-Família

Subsídios

Teto Salarial

Inclusão de Dependente

Irredutibilidade de Vencimentos

Isonomia/Equivalência Salarial

Piso Salarial

Plano de Classificação de Cargos

Recebimento de bolsa de estudos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Gratificação Natalina/13º salário

Gratificações da Lei 8.112/1990

Gratificações de Atividade

Gratificações Estaduais Específicas

Gratificações Municipais Específicas

Data Base

Descontos Indevidos

Diárias e Outras Indenizações

Férias

Gratificação de Incentivo

Página 22

10276 10219 - -

Averbação / Contagem de Tempo Especial 10277 10276 10 Anos Eliminação

Averbação / Contagem Recíproca 10278 10276 10 Anos Eliminação

11872 9985 - -

10417 9985 - -




899 - -

10432 899 - -







10488 10432 - -

Direitos e Títulos de Crédito 10491 10488 10 Anos Eliminação

Industrial / Mercantil 10490 10488 10 Anos Eliminação


Rural - Agrícola/Pecuário 10489 10488 10 Anos Eliminação

Veículos 10492 10488 10 Anos Eliminação

10444 10432 - -

Aquisição 10447 10444 10 Anos Eliminação

Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 10444 10 Anos Eliminação

Imissão 10446 10444 10 Anos Eliminação

Promessa de Compra e Venda 10496 10432 10 Anos Eliminação

Propriedade 10448 10432 - -

Adjudicação Compulsória 10450 10448 - G. Permanente

Alienação Judicial 10454 10448 - G. Permanente

Aquisição 10455 10448 - -


11980 10455 - -


Tempo de Serviço

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Liberação de Veículo Apreendido

Licenciamento de Veículo

Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas

Sistema Nacional de Trânsito

Posse

Legal

Coisas

Anticrese

Conflito fundiário coletivo rural

Conflito fundiário coletivo urbano

Enfiteuse

Habitação

Hipoteca

Penhor

Acessão

Usucapião Conjugal

Usucapião da L 6.969/1981

DIREITO CIVIL

Página 23






10463 10448 - -













4654 10448 - -












Vaga de garagem

Condomínio

Condomínio em Edifício

Usucapião Especial (Constitucional)

Usucapião Especial Coletiva

Usucapião Extraordinária

Usucapião Ordinária

Administração

Alteração de Coisa Comum

Assembléia

Despesas Condominiais

Direitos / Deveres do Condômino

Multa

Direito de Vizinhança

Divisão e Demarcação

Incorporação Imobiliária

Perda da Propriedade

Propriedade Fiduciária

Propriedade Intelectual / Industrial

Propriedade Resolúvel

Reivindicação

Retificação de Área de Imóvel

Desenho Industrial

Direito Autoral

Marca

Patente

Programa de Computador

Superfície

Servidão

Uso

Página 24


9616 899 - -

Espécies de Sociedades 9617 9616 - -

9623 9617 - -

9626 9617 - -

9624 9617 - -

9621 9617 - -

9618 9617 - -

9625 9617 - -

9627 9617 - -

9984 9617 - -

9629 9617 - -

9622 9617 - -

9620 9617 - -

9619 9617 - -

Mercado de Capitais 5009 9616 - -

Bolsa de Valores 5010 5009 10 Anos Eliminação

Recuperação judicial e Falência 4993 9616 - -

9558 4993 - -









Sociedade 5724 9616 - -





Usufruto

Empresas

Em comum / De fato

Estrangeira

Limitada

Nome Coletivo

Simples

Liquidação

Recuperação extrajudicial

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa

Anônima

Coligadas

Comandita por Ações

Comandita Simples

Conta de Participação

Cooperativa

Dependente de Autorização

Administração judicial

Autofalência

Classificação de créditos

Concurso de Credores

Convolação de recuperação judicial em falência

Ineficácia de atos em relação à massa

Alteração de capital

Apuração de haveres

Cisão

Coligação

Página 25











5626 899 - -

Alimentos 5779 5626 - -






5808 5626 - -




10577 5626 - -


11977 10577 - -








Incorporação

Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

Liquidação

Responsabilidade dos sócios e administradores

Transferência de cotas

Transformação

Regime de Bens Entre os Cônjuges

Relações de Parentesco

Constituição

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Dissolução

Fusão

Bem de Família

Casamento

Exoneração

Fixação

Oferta

Revisão

Tutela e Curatela

Dissolução

Nulidade / Anulação

Adoção de Maior

Alienação Parental

Guarda com genitor ou responsável no exterior

Investigação de Maternidade

Busca e Apreensão de Menores

Guarda

Investigação de Paternidade

Regulamentação de Visitas

Família

Página 26

7656 5626 - -




10948 5626 - -

7947 899 - -

4701 7947 - -

4703 4701 - -

4706 4701 - -

5632 7947 - -

7681 899 - -

Adimplemento e Extinção 7690 7681 - -











Atos Unilaterais 7694 7681 - -





Espécies de Contratos 9580 7681 - -







Pagamento

Pagamento com Sub-rogação

Pagamento em Consignação

Remissão das Dívidas

Ato / Negócio Jurídico

Fatos Jurídicos

União Estável ou Concubinato

Defeito, nulidade ou anulação

Evicção ou Vicio Redibitório

Obrigações

Prescrição e Decadência

Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores

Violência Doméstica Contra a Mulher

Reconhecimento / Dissolução

União Homoafetiva

Compensação

Confusão

Dação em Pagamento

Desconto em folha de pagamento

Imputação do Pagamento

Novação

Enriquecimento sem Causa

Gestão de Negócios

Pagamento Indevido

Promessa de Recompensa

Agêncie e Distribuição

Alienação Fiduciária

Arrendamento Mercantil

Arrendamento Rural

Câmbio

Cartão de Crédito

Página 27





























4805 9580 - -







Estimatório

Fiança

Doação

Edição

Empreitada

Comissão

Contratos Bancários

Comodato

Compra e Venda

Compromisso

Franquia

Jogo e Aposta

Locação de Imóvel

Corretagem

Crédito Rural

Depósito

Constituição de Renda

Previdência privada

Benfeitorias

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

Despejo para Uso Próprio

Despejo por Denúncia Vazia

Direito de Preferência

Resgate de Contribuição

Locação de Móvel

Mandato

Mútuo

Parceria Agrícola e/ou pecuária

Prestação de Serviços

Representação comercial

Seguro

Sistema Financeiro da Habitação

Equivalência salarial

Programas de Arrendamento Residencial PAR

Página 28













Espécies de Títulos de Crédito 7717 7681 - -

















Inadimplemento 7691 7681 - -




Reajuste de Prestações

Revisão do Saldo Devedor

Seguro

Quitação

Nota de Crédito Industrial

Nota de Crédito Rural

Nota Promissória

Nota de Crédito Comercial

Sustação/Alteração de Leilão

Tabela Price

Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

Vícios de Construção

Warrant

Transação

Transporte de Coisas

Transporte de Pessoas

Troca ou Permuta

Cédula Hipotecária

Cheque

Debêntures

Duplicata

Letra de Câmbio

Arras ou Sinal

Cláusula Penal

Correção Monetária

Cédula de Crédito à Exportação

Cédula de Crédito Bancário

Cédula de Crédito Comercial

Cédula de Crédito Industrial

Cédula de Crédito Rural

Cédula de Produto Rural

Página 29

7699 7691 - -





Preferências e Privilégios Creditórios 7696 7681 10 Anos Eliminação

Títulos de Crédito 4949 7681 - -




Transmissão 7688 7681 - -



Pessoas Jurídicas 9981 899 - -

Associação 4897 9981 - -






Fundação de Direito Privado 4905 9981 - -






7953 9981 - -




Pessoas naturais 5754 899 - -




Juros de Mora - Legais / Contratuais

Anulação

Requisitos

Sustação de Protesto

Capitalização / Anatocismo

Limitação de Juros

Perdas e Danos

Rescisão / Resolução

Assembléia

Eleição

Exclusão de associado

Extinção

Inclusão de associado

Assunção de Dívida

Cessão de Crédito

Assembléia

Eleição

Extinção

Fiscalização

Organizações Religiosas

Partido Político

Capacidade

Curadoria dos bens do ausente

Direitos da Personalidade

Eleições - Diretórios

Exclusão de filiado

Fusão

Página 30


Responsabilidade Civil 10431 899 - -

Dano Ambiental 10438 10431 10 Anos Eliminação

Indenização por Dano Material 10439 10431 - -





Indenização por Dano Moral 10433 10431 - -





Sucessões 7673 899 - -




7687 7673 40 Anos G. Permanente



5833 7673 10 Anos G. Permanente


9633 - - Os prazos referem-se a ações cíveis de indenização;

Ato Infracional 9634 9633 - -

9916 9634 - -

9915 9634 - -

9932 9634 - -







Sucessão Provisória


Direito de Imagem

Erro Médico

Lei de Imprensa


Direito de Imagem

Erro Médico

Lei de Imprensa

Análogo a Crime Culposo

Análogo a Crime Tentado

Contra a Administração da Justiça

Arrebatamento de preso

Auto-acusação falsa

Coação no curso do processo

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Denunciação caluniosa

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sub-rogação de Vinculo

Nulidade e Anulação de Testamento

Petição de Herança

Administração de Herança

Deserdação

Exclusão de herdeiro ou legatário

Inventário e Partilha

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

Página 31

- -

- -

- -
















Contra a dignidade sexual 9740 9634 - -














Violência ou fraude em arrematação judicial

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Motim de presos

Patrocínio infiel

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Reingresso de estrangeiro expulso

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Evasão mediante violência contra a pessoa

Exercício arbitrário das próprias razões

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Exploração de prestígio

Falso testemunho ou falsa perícia

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Fraude processual

Rufianismo

Estupro de Vulnerável

Favorecimento da Prostituição

Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de

Vulnerável

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

Posse Sexual Mediante Fraude

Assédio Sexual

Atentado ao Pudor Mediante Fraude

Atentado Violento ao Pudor

Casa de Prostituição

Corrupção de Menores

Estupro

993211939Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento

prisional

Página 32








Contra a Família 9755 9634 - -

9770 9755 - -



9756 9755 - -




9760 9755 - -






9766 9755 - -




9807 9634 - -









Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

Violação Sexual Mediante Fraude

Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente

Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual

Tráfico Internacional de Pessoas

Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual

Tráfico Interno de Pessoas

Crimes contra o Casamento

Abandono Intelectual

Abandono Material

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

Crimes Contra a Assistência Familiar

Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)

Subtração de Incapazes (Art. 249)

Crimes Contra o Estado de Filiação

Bigamia

Conhecimento Prévio de Impedimento

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

Simulação de Casamento

Parto Suposto (Art. 242)

Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)

Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)

Contra a Fé Pública

Falsidade ideológica (art. 299)

Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)

Falsificação de documento particular (art. 298)

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)

Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)

Falsa identidade

Falsidade de atestado médico (art. 302)

Página 33













9655 9634 - -




9773 9634 - -








11970 9773 - -


11973 9773 - -

11971 9773 - -





Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)

Supressão de documento (art. 305)

Uso de documento falso (art. 304)

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins (art. 306)

Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)

Fraude de lei sobre estrangeiros

Moeda Falsa / Assimilados

Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)

Falsificação de documento público

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)

Contra a Honra

Contra a Incolumidade Pública

Calúnia

Difamação

Injúria

Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)

Epidemia (art. 267)

Desabamento ou desmoronamento (art. 256)

Desabamento ou desmoronamento culposo

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

Desastre ferroviário culposo

Difusão culposa de doença ou praga

Difusão de doença ou praga (art. 259)

Arremesso de projétil

Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)

Atentado contra a segurança de transporte público

Charlatanismo (Art. 283)

Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)

Curandeirismo (Art. 284)

Página 34



11964 9773 - -





11962 9773 - -




11968 9773 - -







11965 9773 - -



Contra a inviolabilidade de correspondência 9666 9634 - -





Contra a inviolabilidade de domicílio 9664 9634 - -

Violação de domicílio (art. 150) 9665 9664 10 Anos Eliminação

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)

Explosão

Explosão culposa

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)

Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)

Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)

Inundação / Perigo de Inundação

Inundação culposa

Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)

Medicamento em Desacordo com Receita Médica

Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás

Tóxico ou Asfixiante

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins

terapêuticos ou medicinais

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios

Incêndio

Incêndio culposo

Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)

Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II,

III e IV)

Violação de correspondência (art. 151, caput)

Violação de Correspondência comercial (art. 152)

Página 35

Contra a inviolabilidade de segredo 9671 9634 - -



Contra a liberdade pessoal 9659 9634 - -





Contra a Organização do Trabalho 9722 9634 - -












Contra a Paz Pública 9803 9634 - -




Contra a Propriedade Intelectual 9720 9634 - -

Violação de direito autoral 9721 9720 10 Anos Eliminação

Contra a vida 9635 9634 - -






Contra as Finanças Públicas 9955 9634 - -

Divulgação de segredo (art. 153)

Violação do segredo profissional (art. 154)

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)

Ameaça (art. 147)

Constrangimento ilegal (art. 146)

Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)

Seqüestro e cárcere privado (art. 148)

Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

Infanticídio

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art.

Aliciamento para fins de emigração (art. 206)

Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art.

Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)

Apologia de Crime ou Criminoso

Incitação ao Crime

Quadrilha ou Bando (art. 288)

Homicídio Privilegiado

Homicídio Qualificado

Homicídio Simples

Página 36









Contra o Patrimônio 9674 9634 - -

























Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

Extorsão mediante seqüestro (art. 159)

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Contratação de Operação de Crédito

Inscrição de Despesas Não Empenhadas

Não Cancelamento de Restos a Pagar

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

Ordenação de Despesa Não Autorizada

Prestação de Garantia Graciosa

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)

Estelionato

Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)

Extorsão (art. 158)

Extorsão indireta (art. 160)

Dano (art. 163)

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)

Dano Qualificado

Defraudação de Penhor

Disposição de coisa alheia como própria

Duplicata Simulada

Abuso de Incapazes

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

Alteração de limites (art. 161, caput)

Alteração de local especialmente protegido (art. 166)

Apropriação de Coisa Achada

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

(art.169)

Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

Apropriação de Tesouro

Apropriação indébita (art. 168, caput)

Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)

Página 37






















Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 9734 9634 - -






Contravenções Penais 9914 9634 10 Anos Eliminação

Lesões Corporais 9641 9634 - -




Fraude na Entrega de Coisa

Fraude no Comércio

Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

Fraude à execução (art. 179)

Furto (art. 155)

Furto de coisa comum (art. 156)

Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

Furto Privilegiado

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

Induzimento à Especulação

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)

Latrocínio

Outras fraudes

Receptação

Receptação Qualificada

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)

Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Decorrente de Violência Doméstica

Grave

Gravíssima

Roubo Majorado

Supressão ou Alteração de Marca em Animais

Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)

Vilipêndio a Cadáver

Roubo (art. 157)

Violação a Sepultura (Art. 210)

Página 38




Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 9648 9634 - -







Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 9828 9634 - -



















Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 9917 9634 - -


Rixa (art. 137)

Leve

Privilegiada

Seguida de Morte

Peculato mediante erro de outrem (art. 313)

Prevaricação

Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)

Violação do sigilo funcional (art. 325)

Violência arbitrária (art. 322)

Abandono de incapaz (art. 133)

Omissão de socorro (art. 135)

Perigo de contágio de moléstia grave

Perigo de Contágio Venéreo

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)

Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)

Peculato (art. 312, caput e § 1º)

Abandono de função (art. 323)

Advocacia administrativa (art. 321)

Concussão (art. 316, caput)

Condescendência criminosa (art. 320)

Corrupção passiva (art. 317)

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)

Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)

Contrabando ou descaminho (art. 334)

Página 39











Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 9929 9634 - -



Previstos na Legislação Extravagante 9847 9634 - -






9848 9847 - -










9878 9847 - -





Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)

Tráfico de influência (art. 332)

Usurpação de função pública (art. 328)

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional

Corrupção ativa (art. 333)

Desacato (art. 331)

Desobediência (art. 330)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)

Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)

Resistência (art. 329)

Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)

Agrários

Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

Contra a Economia Popular

Contra a Ordem Econômica

Contra a Ordem Tributária

Contra a Propriedade Industrial

Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

Contra as Relações de Consumo

Contra as Telecomunicações

Contra o Meio Ambiente

Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de

Propaganda Contra as Marcas

Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações

Contra os Desenhos Industriais

Contra Patente de Invenção

De Concorrência Desleal

Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)

Caça (Lei nº 5.197/67)

Contra a Fauna

Página 40


















9858 9847 - -
















De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Contra a Flora

Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Da Poluição

Genética (Lei nº 8.974/95)

Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)

de Abuso de Autoridade

De genocídio

De Imprensa

De Quebra de Sigilo Financeiro

de Responsabilidade

De Tortura

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Prescrição Culposa de Drogas

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Contra o mercado de capitais

Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama

Contra o Sistema Financeiro Nacional

Da Lei de licitações

Da Lei de remoção de órgãos e tecidos

De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção

ou Tráfico de Drogas

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

De Trânsito

Do Código Brasileiro de Telecomunicações

Do Sistema Nacional de Armas

Eleitorais

Estatuto da criança e do adolescente

Página 41







11896 9847 - -







Violência Doméstica Contra a Mulher 11979 9634 - -

Medidas Sócio-educativas 10688 9633 - -








9964 9633 - -








11819 9964 - -

11821 9964 - -

11820 9964 - -


Seção Cível

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à

propositura de Ação Civil Pública

Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

Representação caluniosa

Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares

Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

Sigilo Telefônico

Falimentares

Militares

Parcelamento do solo urbano

Praticados contra os índios e a cultura indígena

Previstos na Lei de Estrangeiros

Previstos no Estatuto do Torcedor

Estatuto do Idoso

Advertência

Internação com atividades externas

Internação sem atividades externas

Liberdade assistida

Obrigação de reparar o dano

Prestação de serviços à comunidade

Semiliberdade

Classificação indicativa

Conselhos tutelares

Entidades de atendimento

Entrada e Permanência de Menores

Abandono Intelectual

Abandono Material

Abuso Sexual

Adoção de Adolescente

Adoção de Criança

Adoção Internacional

Adoção Nacional

Página 42


11981 9964 - -

11817 9964 - -

11816 9964 - -


11818 9964 - -






1156 - -

11974 1156 - -

11868 1156 - -

7771 1156 - -

7752 7771 - -

11806 7752 - -


11807 7752 - -

11808 7771 - -


11861 7771 - -







11860 7771 - -




7617 7771 - -

Uso ou Tráfico de Drogas

Viagem ao Exterior

Viagem Nacional

Fundos

Infrações administrativas

Maus Tratos

Medidas de proteção

Pobreza

Trabalho do adolescente

Exploração do Trabalho Infantil

Exploração Sexual

Cláusulas Abusivas

Combustíveis e derivados

Contratos de Consumo

Serviços Profissionais

Telefonia

Empréstimo consignado

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Tarifas

Bancários

Fornecimento de Água

Fornecimento de Energia Elétrica

Planos de Saúde

Produto Impróprio

Seguro

Serviços Hospitalares

Capitalização e Previdência Privada

Cartão de Crédito

Combustíveis e derivados

Consórcio

Estabelecimentos de Ensino

Financiamento de Produto

DIREITO DO CONSUMIDOR

Página 43

Assinatura Básica Mensal 7626 7617 10 Anos Eliminação

Cobrança indevida de ligações 10598 7617 10 Anos Eliminação

Pulsos Excedentes 7627 7617 10 Anos Eliminação

Transporte Aéreo 4862 7771 - -






11809 7771 - -

7776 7771 - -

11814 7776 - -

11815 7776 - -


11810 1156 - -

11864 1156 - -

11866 1156 - -

11812 1156 - -

11811 1156 - -

6220 1156 - -



7779 6220 - -

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226 7779 10 Anos Eliminação

Protesto Indevido de Título 7781 7779 10 Anos Eliminação


11867 6220 - -



Vendas casadas 11865 1156 - -

864 - -

Responsabilidade Civil do Empregador 2567 864 - -

8808 2567 - -

8809 8808 - -

Turismo

Transporte Ferroviário

Transporte Rodoviário

Transporte Aquaviário

Transporte Terrestre

Acidente Aéreo

Atraso de vôo

Cancelamento de vôo

Extravio de bagagem

Overbooking

Abatimento proporcional do preço


Indenização por Dano Moral

Dever de Informação

Irregularidade no atendimento

Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

Oferta e Publicidade

Práticas Abusivas

Responsabilidade do Fornecedor

Interpretação / Revisão de Contrato

Produto Impróprio

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Substituição do Produto


Acidente de Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

Página 44

1855 2567 - -

6191 - -


6203 6191 - -







6215 6191 - -

1146 - -

Inscrição / Registro da Embarcação 5603 1146 10 Anos Eliminação

Registro / Cadastro do Armador 5585 1146 10 Anos Eliminação

Responsabilidade Contratual 7783 1146 - -








Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 1146 10 Anos Eliminação

Responsabilidade Extracontratual 7784 1146 - -







Serviços Auxiliares da Navegação 5621 1146 - -



Contratos Internacionais

Cooperação Internacional

Auxílio Direto

Seguros Marítimos

Laudo Arbitral Internacional

Normas do Mercosul

Pessoa Jurídica Estrangeira

Prestação de Alimentos

Sucessão de Bens de Estrangeiro

Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)

Créditos / Privilégios Marítimos

Engajamento e Profissionais Marítimos

Hipoteca Marítima

Quanto à Carga

Quanto à Embarcação

Agenciamento

Corretagem de Embarcação

Abandono

Acidentes da Navegação

Arresto de Embarcação

Assistência / Salvamento

Avaria

Clandestinos

DIREITO INTERNACIONAL

Indenizaçao por Dano Moral

Mercosul

DIREITO MARÍTIMO

Página 45


287 - -

3692 287 - -

10950 287 - -

10951 287 - -

5865 287 - -

5555 287 - -

11414 287 - -

5874 287 - -

Arrebatamento de preso 3588 5874 - -

Auto-acusação falsa 3578 5874 - -

Coação no curso do processo 3580 5874 - -

Comunicação falsa de crime ou de contravenção 3577 5874 - -

Denunciação caluniosa 3576 5874 - -

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos 3595 5874 - -

Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 5874 - -

Exercício arbitrário das próprias razões 3581 5874 - -

Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 5874 - -

Exploração de prestígio 3593 5874 - -

Falso testemunho ou falsa perícia 3579 5874 - -

Favorecimento pessoal 3583 5874 - -

Favorecimento real 3584 5874 - -

Fraude processual 3582 5874 - -

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 3586 5874 - -

Motim de presos 3589 5874 - -

Patrocínio infiel 3590 5874 - -

Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 5874 - -

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 3592 5874 - -

Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 5874 - -

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 287 - -

Assédio Sexual 5851 3463 - -

Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 3463 - -

Atentado Violento ao Pudor 3466 3463 - -

Casa de Prostituição 5853 3463 - -

Crimes Contra a Administração da Justiça

Praticagem

Contravenções Penais

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

Crime / Contravenção contra Idoso

Crime Culposo

Crime Tentado

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

DIREITO PENAL

Página 46

Corrupção de Menores 3468 3463 - -

Estupro 3465 3463 - -

11417 3463 - -

5852 3463 - -

11420 3463 - -

11419 3463 - -

3471 3463 - -

5850 3463 - -

5854 3463 - -

11418 3463 - -





3469 3463 - -

11416 3463 - -

Crimes contra a Família 3472 287 - -

Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela 3488 3472 - -

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes 3489 3488 - -

Subtração de Incapazes 3490 3488 - -

Crimes Contra a Assistência Familiar 3473 3472 - -

Abandono Intelectual 3475 3473 - -

Abandono Material 3474 3473 - -

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 3473 - -

Crimes contra o Casamento 3477 3472 - -

Bigamia 3479 3477 - -

Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 3477 - -

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 3481 3477 - -

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento 3483 3477 - -

Simulação de Casamento 3482 3477 - -

Crimes Contra o Estado de Filiação 3484 3472 - -

Parto Suposto 3485 3484 - -

Registro de Nascimento Inexistente 3486 3484 - -

Tráfico Internacional de Pessoas

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

Rufianismo

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Tráfico Interno de Pessoas

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

Violação sexual mediante fraude

Estupro de vulnerável

Favorecimento da Prostituição

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

Posse Sexual Mediante Fraude

Página 47

Sonegação do Estado de Filiação 3487 3484 - -

Crimes contra a Fé Pública 3523 287 - -

3546 3523 - -

3535 3523 - -

3528 3523 - -

3542 3523 - -

3537 3523 - -

3533 3523 - -

3536 3523 - -

3532 3523 - -

3531 3523 - -

3529 3523 - -

3530 3523 - -

3541 3523 - -

3534 3523 - -

3543 3523 - -

3524 3523 - -

3545 3523 - -

3527 3523 - -

3538 3523 - -

3540 3523 - -

3539 3523 - -

Crimes contra a Honra 3394 287 - -

3395 3394 - -

3396 3394 - -

3397 3394 - -

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 287 - -

3502 3491 - -

3503 3491 - -

3501 3491 - -

3510 3491 - -

Calúnia

Difamação

Injúria

Arremesso de projétil

Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

Atentado contra a segurança de transporte público

Charlatanismo

Falsidade ideológica

Falsificação de documento público

Falsificação de papéis públicos

Falsificação do selo ou sinal público

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins

Falso reconhecimento de firma ou letra

Fraude de lei sobre estrangeiros

Falsa identidade

Falsidade de atestado médico

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Falsidade material de atestado ou certidão

Falsificação de documento particular

Moeda Falsa / Assimilados

Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

Petrechos para falsificação de moeda

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Supressão de documento

Uso de documento falso

Página 48


3512 3491 - -

3496 3491 - -

11969 3491 - -

3500 3491 - -

11972 3491 - -

11958 3491 - -

3498 3491 - -

3506 3491 - -

3513 3491 - -

3505 3491 - -

3509 3491 - -

3493 3491 - -

11963 3491 - -

5862 3491 - -

3508 3491 - -

3514 3491 - -

3492 3491 - -

11961 3491 - -

3515 3491 - -

3504 3491 - -

3495 3491 - -

11967 3491 - -

3507 3491 - -Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Incêndio

Incêndio culposo

Infração de Medida Sanitária Preventiva

Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

Inundação / Perigo de Inundação

Inundação culposa

Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

Epidemia

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

Explosão

Explosão culposa

Desabamento ou desmoronamento

Desabamento ou desmoronamento culposo

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

Desastre ferroviário culposo

Difusão culposa de doença ou praga

Difusão de doença ou praga

Corrupção ou Poluição de Água Potável

Curandeirismo

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás

Tóxico ou AsfixianteFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins

terapêuticos ou medicinais

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios

Página 49

5867 3491 - -

3516 3491 - -

3517 3491 - -

3519 3491 - -

3497 3491 - -

11966 3491 - -

3494 3491 - -

5866 3491 - -

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência 3407 287 - -

3409 3407 - -

3410 3407 - -

3408 3407 - -

3411 3407 - -

Crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3405 287 - -

Violação de domicílio 3406 3405 - -

Crimes contra a inviolabilidade de segredo 3412 287 - -

3413 3412 - -

11978 3412 - -

3414 3412 - -

Crimes contra a liberdade pessoal 3400 287 - -

3402 3400 - -

3401 3400 - -


3403 3400 - -

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 287 - -

3448 3445 - -

3447 3445 - -

3446 3445 - -

3453 3445 - -

3452 3445 - -

3451 3445 - -

3450 3445 - -

3449 3445 - -

Crimes contra a Paz Pública 3520 287 - -

Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

Medicamento em Desacordo com Receita Médica

Omissão de Notificação de Doença

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

Substância Destinada à Falsificação

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Redução a condição análoga à de escravo

Divulgação de segredo

Invasão de Dispositivo Informático

Violação do segredo profissional

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Atentado contra a liberdade de associação

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Sonegação ou destruição de correspondência

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Violação de correspondência

Violação de Correspondência comercial

Constrangimento ilegal

Seqüestro e cárcere privado

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Atentado contra a liberdade de trabalho

Ameaça

Página 50

5870 3520 - -

5869 3520 - -

3521 3520 - -

Crimes contra a Propriedade Intelectual 3442 287 - -

Violação de direito autoral 3443 3442 - -

Crimes contra a vida 3369 287 - -

Aborto 10915 3369 - -

10917 10915 - -

10918 10915 - -

10919 10915 - -

3371 3369 - -

3372 3369 - -

3370 3369 - -

3373 3369 - -

3375 3369 - -

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 287 - -








5907 5875 - -

Crimes contra o Patrimônio 3415 287 - -

5842 3415 - -

5836 3415 - -

3423 3415 - -

3429 3415 - -

5573 3415 - -

3437 3415 - -

5572 3415 - -

3436 3415 - -

3430 3415 - -

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

Aborto provocado por terceiro

Aborto qualificado

Apologia de Crime ou Criminoso

Incitação ao Crime

Quadrilha ou Bando

Homicídio Privilegiado

Homicídio Qualificado

Homicídio Simples

Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

Infanticídio

Abuso de Incapazes

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Contratação de Operação de Crédito

Inscrição de Despesas Não Empenhadas

Prestação de Garantia Graciosa

Não Cancelamento de Restos a Pagar

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

Ordenação de Despesa Não Autorizada

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

Alteração de limites

Alteração de local especialmente protegido

Apropriação de Coisa Achada

Apropriação de Tesouro

Apropriação indébita

Apropriação indébita Previdenciária

Página 51

3426 3415 - -


5571 3415 - -

5837 3415 - -

5835 3415 - -

5841 3415 - -

5846 3415 - -

3425 3415 - -

3431 3415 - -

3432 3415 - -

3420 3415 - -

3422 3415 - -

5569 3415 - -

3421 3415 - -

5568 3415 - -

3434 3415 - -

5838 3415 - -

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5840 3415 - -

5839 3415 - -

5845 3415 - -

3416 3415 - -

3418 3415 - -

5565 3415 - -

5564 3415 - -

3417 3415 - -

5843 3415 - -

3427 3415 - -

5567 3415 - -

3433 3415 - -

3435 3415 - -

11959 3415 - -

5847 3415 - -

3419 3415 - -

Dano Qualificado

Fraude na Entrega de Coisa

Extorsão indireta

Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

Extorsão mediante seqüestro

Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

Defraudação de Penhor

Extorsão

Fraude no Comércio

Disposição de coisa alheia como própria

Duplicata Simulada

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

Esbulho possessório

Estelionato

Estelionato Majorado

Fraude à execução

Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

Roubo

Furto Privilegiado

Furto de coisa comum

Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

Furto

Dano

Furto Qualificado

Induzimento à Especulação

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Latrocínio

Outras fraudes

Receptação

Receptação culposa

Receptação Qualificada

Página 52

5566 3415 - -

5570 3415 - -

3424 3415 - -

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 3457 287 - -

3458 3457 - -

3459 3457 - -

3462 3457 - -

3460 3457 - -

3461 3457 - -

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 3547 287 - -

10982 3547 - -

3561 3547 - -

3559 3547 - -

3553 3547 - -

3558 3547 - -

3555 3547 - -

3552 3547 - -

3554 3547 - -

3562 3547 - -

3551 3547 - -

3596 3547 - -

3597 3547 - -

3548 3547 - -

3550 3547 - -

3557 3547 - -

3564 3547 - -

3563 3547 - -

3560 3547 - -

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 5872 287 - -


3568 5872 - -

3573 5872 - -

3572 5872 - -

3569 5872 - -

3570 5872 - -

Roubo Majorado

Supressão ou Alteração de Marca em Animais

Usurpação de águas

Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

Vilipêndio a Cadáver

Violação a Sepultura

Condescendência criminosa

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

Abandono de função

Advocacia administrativa

Concussão

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Excesso de exação

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

Corrupção passiva

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Prevaricação

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Violação do sigilo funcional

Violência arbitrária

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

Corrupção ativa

Desacato

Desobediência

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inutilização de edital ou de sinal

Página 53

3566 5872 - -

3598 5872 - -

3571 5872 - -

3567 5872 - -

3565 5872 - -

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 5873 287 - -

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 287 - -

5893 3603 - -

3655 3603 - -

3651 3603 - -

3605 3603 - -

3615 3603 - -

3614 3603 - -

3438 3603 - -

5881 3438 - -

5880 3438 - -

5882 3438 - -

5879 3438 - -

5878 3438 - -

5883 3438 - -

3616 3603 - -

3629 3603 - -

3618 3603 - -

3622 3618 - -

3624 3618 - -

3619 3618 - -

3620 3618 - -

11780 3618 - -

3621 3618 - -

3627 3618 - -

3638 3603 - -

11410 3603 - -

3642 3603 - -

3643 3603 - -

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Resistência

Sonegação de contribuição previdenciária

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Tráfico de influência

Usurpação de função pública

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

Crime de Quebra de Sigilo Financeiro

Crimes contra a Economia Popular

Crimes contra a Ordem Econômica

Crimes contra a Ordem Tributária

Crimes contra a Propriedade Industrial

Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de

Propaganda

Crimes contra as Marcas

Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Agrotóxicos

Caça

Crimes contra a Fauna

Crimes Agrários

Crimes contra os Desenhos Industriais

Crimes contra Patente de Invenção

Crimes de Concorrência Desleal

Crimes contra as Relações de Consumo

Crimes contra as Telecomunicações

Crimes contra o mercado de capitais

Crimes contra portadores de deficiência

Crimes da Lei de licitações

Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

Crimes contra a Flora

Da Poluição

Pesca

Página 54

3628 3603 - -

3606 3603 - -

3640 3603 - -

3634 3603 - -

3604 3603 - -

3631 3603 - -

3607 3603 - -

5897 3607 - -

5899 3607 - -

5901 3607 - -

5894 3607 - -

5898 3607 - -

5895 3607 - -

5896 3607 - -

5885 3607 - -

5900 3607 - -

3608 3607 - -

3632 3603 - -

3656 3603 - -

3633 3603 - -

3661 3603 - -

3647 3603 - -

3630 3603 - -

3637 3603 - -

3659 3603 - -

11895 3603 - - Adicionado nesta versão



3660 3603 - -

3650 3603 - -

3617 3603 - -

3641 3603 - -

Fato Atípico 10952 287 - -

Crimes de genocídio

Crimes de Imprensa

Crimes de Responsabilidade

Crimes de Tortura

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Representação caluniosa

Crimes de Trânsito

Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de

Ação Civil Pública

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

Crimes previstos no Estatuto do Torcedor

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou

Tráfico de Drogas

Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena

Parcelamento do solo urbano

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Crimes Falimentares

Sigilo Telefônico

Prescrição Culposa de Drogas

Crimes de Abuso de Autoridade

Página 55

Lesão Corporal 3385 287 - -

5560 3385 - -

5556 3385 - -

5557 3385 - -

3386 3385 - -

5558 3385 - -

3387 3385 - -

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 287 - -

3391 3388 - -

10509 3388 - -

10508 3388 - -

3392 3388 - -

3389 3388 - -

5911 3388 - -

3390 3388 - -

3393 3388 - -

Violência Doméstica Contra a Mulher 10949 287 - -

195 - -

Benefícios em Espécie 6094 195 - -

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) 6113 6094 10 Anos Eliminação

6100 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;

Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação

6096 6094 - -Processos até 27/06/1997 Guarda Permanente;








Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Perigo de Contágio Venéreo

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Aposentadoria por Invalidez

Rural (Art. 48/51)

Urbana (Art. 48/51)

Rixa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Perigo de contágio de moléstia grave

Omissão de socorro

Gravíssima

Maus Tratos

Exposição ou Abandono de Recém Nascido

Leve

Privilegiada

Seguida de Morte

Abandono de incapaz

Grave

Decorrente de Violência Doméstica

Página 56







Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107 6094 - -










Deficiente 11946 6114 - - Adicionado nesta versão

Ex-combatentes 6116 6094 10 Anos Eliminação

Ferroviário 6115 6094 10 Anos Eliminação

Pecúlios (Art. 81/5) 6106 6094 10 Anos Eliminação







Disposições Diversas Relativas às Prestações 6160 195 - -







Incapacidade Laborativa Permanente

Renda Mensal Vitalícia

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Redução da Capacidade Auditiva

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Atividade concomitante

Decadência/Prescrição

Inclusão de Dependente

Incapacidade Laborativa Temporária

Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT

Salário-Família (Art. 65/70)

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Declaração de Ausência

Demonstrativo das importâncias pagas

Habilitação e Reabilitação Profissional

Auxílio-Doença Acidentário

Auxílio-Doença Previdenciário

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Incapacidade Laborativa Parcial

Página 57






Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 6173 195 - -













RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 6119 195 - -

Reajustes e Revisões Específicos 6138 6119 - -Processos até 27/06/1997 Guarda Permanente;












Concessão

Limite Mínimo de Idade

Perda da qualidade de segurado

Períodos de Carência

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

Renúncia ao benefício

Conversão

Cumulação

Data de Início de Benefício (DIB)

Parcelas de benefício não pagas

Restabelecimento

Abono da Lei 8.178/91

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Art. 58 ADCT da CF/88

Correção Monetária de Benefício pago com atraso

Página 58































11945 6149 - -

Reajustamento pelo IGP-DI

Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89

Reajustamento pelo INPC

Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94

Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993

Reajuste de 147%

Descontos dos benefícios

Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21,

§ 3º, da Lei 8.880/1994)

Reajuste pela Súmula 260 do TFR

Desconto do DL 1.910/81

Expurgos inflacionários sobre os benefícios

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Índice de 4,02% da Lei 8.222/91

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

Página 59

Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 6141 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;


RMI - Renda Mensal Inicial 6120 6119 - -

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 6134 6120 10 Anos Eliminação



11944 6120 - -

Art. 26 da Lei 8.870/1994 11941 6120 - -

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 11943 6120 - -

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 11942 6120 - -



















Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC 11940 6127 - -

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC

20 e 41)

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

Contribuição sobre vinte salários mínimos

Escala de Salário-Base

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

Página 60













Tempo de serviço 6181 195 - -










8826 - -

OBS: Sem pendências (execução de verbas

sucumbenciais acessórias)- em observância ao

prazo da ação recisória (2 anos) acrescido de prazo

precaucional (1 ano); com pendências (execução

de verbas sucumbenciais acessórias) - em

observância ao prazo prescricional.

8842 8826 - -

8867 8842 - -

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de

economia familiar)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

RMI da pensão de dependente de ex-combatente

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-

contribuição, anteriores aos 12 últimos)

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

Partes e Procuradores

ASSUNTOS COMPLEMENTARES - SEGUIRÃO A TEMPORALIDADE DO DIREITO MATERIAL EXCESSÃO o assunto "EXTINÇÃO DO PROCESSO

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" - (a) sem pendências (execução de verbas sucumbenciais acessórias) o prazo de guarda será de 3 anos e

com pendências (execução de verbas sucumbenciais acessórias) o prazo será de 5 anos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Substituição Processual

RMI sem incidência de Teto Limitador

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Certidão de Tempo de Serviço

Página 61

8843 8842 - -

9493 8842 - -

9258 8842 - -

8859 8842 - -

8865 8842 - -

8866 8842 - -

8868 8842 - -

8873 8842 - -

9494 8842 - -

8874 8842 - -

Custas 10658 8874 - -

Honorários Advocatícios 10655 8874 - -

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 10656 8874 - -

Atos Processuais 8893 8826 - -

8928 8893 - -

10938 8893 - -

10939 8893 - -

8919 8893 - -

8934 8893 - -

Formação, Suspensão e Extinção do Processo 8938 8826 - -

8939 8938 - -

8942 8938 5 anos Eliminação

8941 8938 - -

Jurisdição e Competência 8828 8826 - -

Competência 8829 8828 - -

Imunidade de Jurisdição 8838 8828 - -

Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 8826 - -

9520 9148 - -

9519 9148 - -

9517 9148 - -

9418 9148 - -

9163 9148 - -

9518 9148 - -

9419 9148 - -

Prazo

Citação

Assistência Judiciária Gratuita

Capacidade Processual

Honorários Periciais

Intervenção de Terceiros

Litigância de Má-Fé

Litisconsórcio e Assistência

Procuração / Mandato

Representação em Juízo

Substituição da Parte

Sucumbência

Intimação / Notificação

Nulidade

Valor da Causa

Suspensão do Processo

Modificação ou Alteração do Pedido

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Benefício de Ordem

Causas Supervenientes à Sentença

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Concurso de Credores

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Execução Previdenciária

Página 62

9180 9148 - -

9414 9148 - -

9450 9148 - -

9453 9148 - -

9160 9148 - -

10686 9148 - -

9166 9148 - -

9178 9148 - -

10670 9148 - -

Busca e Apreensão 10677 10670 - -

Imissão na Posse 10676 10670 - -

Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671 9148 - -

9189 9148 - -

9484 9148 - -

Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149 9148 - -

10685 9149 - -

10684 9149 - -

10687 9149 - -

Medida Cautelar 9192 8826 - -

9532 9192 - -

9524 9192 - -

9196 9192 - -

11982 9192 - -

Ministério Público 8875 8826 - -

11781 8826 - -

11786 11781 - -

11783 11781 - -

11785 11781 - -

11782 11781 - -

11784 11781 - -

Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883 8826 - -

8884 8883 - -

8888 8883 - -

Processo e Procedimento 8960 8826 - -

Expropriação de Bens

Extinção da Execução

Fraude à Execução

Imunidade de Execução

Levantamento de Valor

Multa Cominatória / Astreintes

Multa de 10%

Nulidade / Inexigibilidade do Título

Obrigação de Entregar

Remição

Sucessão

Correção Monetária

Juros

Taxa SELIC

Caução / Contracautela

Indenização do Prejuízo

Liminar

Separação de Corpos

Atos executórios

Citação

Objetos de cartas precatórias/de ordem

Diligências

Intimação

Oitiva

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Página 63

8961 8960 - -

8986 8960 - -

8990 8960 - -

Depoimento 10940 8990 - -

9024 8960 - -

9026 8960 - -

9045 8826 - -

9098 9045 - -

9047 9045 - -

9050 9045 - -

9060 9045 - -

1209 - -

4263 1209 - -

10902 4263 - -

Execução Penal 7942 1209 - -

Medidas de Segurança 7793 7942 - -

7795 7793 - -

7794 7793 - -

7792 7942 - -

7791 7942 - -

10635 7791 - -

Crimes Hediondos 10864 10635 - -

Regressão de Regime 10906 7791 - -

Remição 10637 7791 - -

Pena Restritiva de Direitos 7790 7942 - -

7788 7790 - -

7789 7790 - -

7786 7790 - -

ASSUNTOS COMPLEMENTARES - SEGUIRÃO A TEMPORALIDADE DO DIREITO

MATERIAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Provas

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Erro de Procedimento

Revelia

Recurso

Efeitos

Excesso de prazo para instrução / julgamento

Internação

Tratamento Ambulatorial

Cabimento

Preparo / Deserção

Tempestividade

Vícios Formais da Sentença

Pena de Multa

Pena Privativa de Liberdade

Progressão de Regime

Interdição Temporária de Direitos

Limitação de Fim de Semana

Perda de Bens e Valores

Página 64

7787 7790 - -

7785 7790 - -

7945 1209 - -

4310 1209 - -

4291 1209 - -

7928 1209 - -

7929 1209 - -

14 - -

Contribuições 6031 14 - -

Contribuições Corporativas 6044 6031 - -





Contribuições de Melhoria 6032 6031 10 Anos Eliminação

Contribuições Especiais 6071 6031 - -

















Contribuições Previdenciárias 6048 6031 - -


DIREITO TRIBUTÁRIO

Prestação de Serviços à Comunidade

Prestação Pecuniária

Falsidade

Fiança

Jurisdição e Competência

Liberdade Provisória

Prisão em flagrante

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Contribuição Sindical

Contribuição Sindical Rural

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Adicional de Tarifa Aeroportuária

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso

ATP/Adicional de Tarifa Portuária

Contribuição de Iluminação Pública

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Contribuição sobre Açúcar e Álcool

Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades

de Fiscalização

FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas

IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica

Seguro Apagão (Lei 10.438/02)

1/3 de férias

Página 65






















Contribuições Sociais 6033 6031 - -





6036 6033 - -

Compensação de Prejuízo 10563 6036 10 Anos Eliminação






Aposentadoria/Retorno aoTrabalho

Auxílio-Alimentação

Cargo em Comissão

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Contribuição sobre a folha de salários

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

Custeio de Assistência Médica

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Gratificação Natalina/13º Salário

Hora Extra

Indenização Trabalhista

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97

Massa Falida- Recolhimento

Nota Fiscal ou Fatura

Produção Agropecuária

Reembolso auxílio-creche

Salário-Maternidade

Servidores Ativos

Servidores Inativos

Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas

Cofins

COFINS - Importação

Construção Civil

Contribuição INCRA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Finsocial

Funrural

PASEP

PIS

PIS - Importação

Página 66



Crédito Tributário 5986 14 - -

6012 5986 - -






6008 5986 - -





CND/Certidão Negativa de Débito 5999 5986 - -








5990 5986 - -



5993 5990 - -

Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 10551 5993 10 Anos Eliminação

Prescrição 5992 5990 - -




Interrupção 10547 5992 - -

Despacho de Citação 10550 10547 10 Anos Eliminação

Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Anulação de Débito Fiscal

Base de Cálculo

Certificado de Regularidade - FGTS

Salário-Educação

Seguro Acidentes do Trabalho

Anistia

Alíquota

Cálculo de ICMS "por dentro"

Exclusão - ICMS

Exclusão - IPI

Alíquota Progressiva

Alíquota Zero

Índice da Alíquota

Expedição de CND

Creditamento

Crédito Prêmio

Crédito Presumido

Denúncia espontânea

Extinção do Crédito Tributário

Compensação

Compensação com Apólices da Dívida Pública

Decadência

Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05

Decretação de Ofício

Página 67

Suspensão 10546 5992 - -

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 10549 10546 10 Anos Eliminação








5987 5986 - -





6017 14 - -

5973 14 - -





6030 14 - -

5916 14 - -

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5946 5916 - -








TDA/Títulos da Dívida Agrária

Fato Gerador/Incidência

Incentivos fiscais

Juros/Correção Monetária

Lançamento

Prazo de Recolhimento

Repetição de indébito

Suspensão da Exigibilidade

Carta de fiança

Depósito Judicial

Parcelamento

Discriminação Tributária MERCOSUL

Dívida Ativa

Empréstimos Compulsórios

Aquisição de combustíveis

Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior

Aquisição de veículos automotores

Energia Elétrica

GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"

Impostos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

ICMS/Importação

IE/ Imposto sobre Exportação

II/ Imposto sobre ImportaçãoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos

ou valores mobiliáriosIPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

Página 68









Limitações ao Poder de Tributar 5913 14 - -

Competência Tributária 10540 5913 10 Anos Eliminação

Imunidade 5914 5913 - -






Obrigação Tributária 5978 14 - -






5979 5978 - -



Procedimentos Fiscais 6021 14 - -








6022 6021 - -

Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 6023 6022 10 Anos Eliminação

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Substituição Tributária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

ISS/ Imposto sobre Serviços

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

ITR/ Imposto Territorial Rural

Entidades Sem Fins Lucrativos

Imunidade Recíproca

Livros / Jornais / Periódicos

Partidos Políticos

Capacidade Tributária

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Isenção

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias

Obrigação Acessória

Responsabilidade tributária

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

Cadastro de Inadimplentes - CADIN

Levantamento de depósito

Liberação de mercadorias

Liberação de Veículo Apreendido

Perdimento de Bens

Quebra de Sigilo Bancário

Sigilo Fiscal

Página 69

Processo Administrativo Fiscal 6018 14 - -



Regimes Especiais de Tributação 6089 14 - -





5956 14 - -

Estaduais 5971 5956 10 Anos Eliminação

5957 5956 - -














Municipais 5972 5956 - -






7724 - -

Registro Civil das Pessoas Naturais 7725 7724 - -




Depósito Prévio ao Recurso Administrativo

Taxa de Guia de Importação

Taxa de Permanência

Taxa Judiciária

Taxa de Saúde Suplementar

Taxa de Iluminação Pública

Taxa de Limpeza Pública

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

REGISTROS PÚBLICOS

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Arrolamento de Bens

Taxa Anual por Hectare

Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia

Taxa de Armazenamento

Taxa de Despacho Aduaneiro

Taxa de Exploração Mineral

PAES/Parcelamento Especial

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Super SIMPLES

Taxa de Coleta de Lixo

SIMPLES

Federais

Taxas

Taxa de Fiscalização Ambiental

Taxa de Licença de Importação

Taxa de Melhoramento de Portos

Registro de nascimento após prazo legal

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

Registro de Óbito após prazo legal

Página 70




Registro de Imóveis 7895 7724 - -

7899 7895 - -

7896 7895 - -





Tabelionato de Protestos de Títulos 7729 7724 - -

Cancelamento de Protesto 7737 7729 10 Anos Eliminação

2 Anos EliminaçãoDeve ser realizada guarda amostral. SENTENÇA:

GUARDA PERMANENTE

- -Segue o prazo de guarda dos assuntos do direito

penal.

1

3 1 - -

83 3 90 Dias Eliminação

83 3 90 Dias Eliminação

Decisão

Cancelamento da distribuição

Magistrado

Movimentos processuais da Justiça Estadual

JUIZADO ESPECIAL

Cível

Criminal

Retificação de Data de Nascimento

Retificação de Nome

Retificação de Sexo

Bloqueio de Matrícula

Cancelamento de Hipoteca

Por Remição

Por Terceiro Prejudicado

Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

Instituição de Bem de Família

Cautelar Fiscal

Página 71

PORTARIA CONJUNTA Nº 395/PR/2VP/2015 PRESIDENTE 2º … · Procedimento Ordinário 7 1107 - -...

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