Portaria MTE 1.057

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    Career

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A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

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  • 1. PORTARIA N 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012. Altera a Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Resciso do Contrato de Trabalho e Termos de Homologao. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies que lheconferem o art. 87, pargrafo nico, inc. II, da Constituio Federal, e tendo em vista o disposto no art.913 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de1943, resolve: Art. 1 Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com aseguinte redao: Art. 2 Nas rescises de contrato de trabalho em que no for utilizado o sistema Homolognet, devero ser utilizados os seguintes documentos: I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro- desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que no devida assistncia e homologao; e II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro- desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que devida a assistncia e homologao. Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescises de contrato de trabalho domstico. Art. 3o ............. IV - Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho - Anexo V. Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria dever ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos devero ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado. Art. 4 facultada a confeco dos Termos de Resciso do Contrato de Trabalho previstos nesta Portaria com a insero de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a seqncia numrica de campos estabelecida nas Instrues de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distino de quadros de pagamentos e dedues. Art. 2 Sero aceitos, at 31 de outubro de 2012, termos de resciso do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria n 1.621, de 2010.
  • 2. Art. 3 Ficam alterados e acrescidos anexos Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, na formados anexos a esta portaria.Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. CARLOS DAUDT BRIZOLA
  • 3. ANEXO I TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAO DO EMPREGADOR01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome03 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 04 Bairro05 Municpio 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAO DO TRABALHADOR10 PIS/PASEP 11 Nome12 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 13 Bairro14 Municpio 15 UF 16 CEP 17 CTPS (n, srie, UF) 18 CPF19 Data de Nascimento 20 Nome da Me DADOS DO CONTRATO21 Tipo de Contrato22 Causa do Afastamento23 Remunerao Ms Ant. 24 Data de Admisso 25 Data do Aviso Prvio 26 Data de Afastamento 27 Cd. Afastamento28 Penso Alim. (%) TRCT 29 Penso Alim. (%) FGTS 30 Categoria do Trabalhador31 Cdigo Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAO DAS VERBAS RESCISRIASVERBAS RESCISRIASRubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor50 Saldo de /dias Salrio 51 Comisses 52 Gratificao(lquido de /faltas e DSR)53 Adic. de Insalubridade 54 Adic. de Periculosidade 55 Adic. Noturno % % Horas a %56.1 Horas Extras horas 58 Descanso Semanal 57 Gorjetasa % Remunerado (DSR)59 Reflexo do DSR sobre 60 Multa Art. 477, 8/CLT 62 Salrio-FamliaSalrio Varivel63 13 Salrio Proporcional 64.1 13 SalrioExerc. 65 Frias Proporc /12 avos - /12 avos /12 avos66.1 Frias Venc. Per. Aquis. 68 Tero Constituc. de Frias 69 Aviso Prvio Indenizado / / a / /70 13 Salrio (Aviso Prvio 71 Frias (Aviso PrvioIndenizado) Indenizado) 99 Ajuste do Saldo Devedor TOTAL BRUTODEDUESDesconto Valor Desconto Valor Desconto Valor100 Penso Alimentcia 101 Adiantamento Salarial 102 Adiantamento 13 Salrio103 Aviso Prvio Indenizado 112.1 Previdncia Social 112.2 Prev Social - 13 dias Salrio114.1 IRRF 114.2 IRRF sobre 13 Salrio TOTAL DEDUES VALOR LQUIDO
  • 4. ANEXO II pg. 1 Ministrio do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relaes do Trabalho Sistema HomologNet TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO TRCT N. Cdigo de Segurana N. IDENTIFICAO DO EMPREGADOR01 CNPJ/CEI 02 Razo Social / Nome03 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 04 Bairro05 Municpio 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAO DO TRABALHADOR10 PIS/PASEP 11 Nome12 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 13 Bairro14 Municpio 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (n, srie, UF)18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Me DADOS DO CONTRATO21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento23 Remunerao Ms Anterior Afast. 24 Data de Admisso 25 Data do Aviso Prvio 26 Data de Afastamento27 Cd. Afastamento 28 Penso Alimentcia (TRCT) 29 Penso Alimentcia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador31 Cdigo Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
  • 5. ANEXO II pg. 2 TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO TRCT N. Cdigo de Segurana N. DISCRIMINAO DAS VERBAS RESCISRIAS VERBAS RESCISRIAS Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor50 Saldo de xx/dias Salrio(lquido de yy/faltas 51 Comisses 52 Gratificaoacrescidas do DSR)53 Adicional de 54 Adicional de 55 Adicional Noturno aaaaInsalubridade Periculosidade horas XXX%56.1 Horas-Extras aaaa 56.2 Horas-Extras bbbb 56.3 Horas-Extras cccchoras xxx% horas yyy% horas zzz% 58 Descanso