PÓS-GRADUAÇÃO MBA - DIREITO IMOBILIÁRIO

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Prof. Marcus Vinicius Kikunaga

TURMAS 14 e 04 (on-line)

22/11/2018

OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR.

1. Registrar o memorial de incorporação (art. 32):

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída; f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão; j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações; l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);

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o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco Canos. p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965).”

OBS: Se não registrar pode incorrer em contravenção (art. 66).

“Art. 66, Lei nº. 4.591/64. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951: I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem previamente satisfazer às exigências constantes desta Lei; lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei; III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção do condomínio; IV - (VETADO). V - omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55, desta Lei; VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa.”

OBS: O crime está em lançar, registrar e não entrega o

empreendimento (art. 65).

“Art. 65, Lei nº. 4.591/64. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.”

2. Informação ao adquirente da natureza jurídica dos contratos (§ 2º,

art. 32);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). (...)”

OBS: Se o incorporador não realizar o contrato definitivo previsto no

art. 35, §4º Lei 4.591/64 estará sujeito a multa prevista no § 5 seguintes.

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“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 4º O Registro” de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada. (...)”

3. Informação dos dados registrais da incorporação imobiliária, nos

anúncios, salvo nos “classificados” (§ 3º do art. 32) – evidente tem que dar

publicidade;

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatoriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados. (...)”

4. Informação de ônus fiscais ou reais (§ 5º do art. 32);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus. (...)”

5. Revalidar o registro de incorporação após 180 dias (Lei 4.864/65),

salvo concretização (art. 33) – registrador vai solicitar novamente todas as

certidões do art. 32;

“Art. 33, Lei nº. 4.591/64. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de

validade de registro da incorporação)”

6. Informação sobre o prazo de carência (§ 3º do art. 34);

“Art. 34, Lei nº. 4.591/64. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. (...) § 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45. (...)”

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7. Denunciar de forma inequívoca, a cada um dos adquirentes a

opção pela desistência da incorporação (§ 4º do art. 34).

“Art. 34, Lei nº. 4.591/64. (...)

§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. (...)”

OBS: Denúncia, é o ato unilateral e potestativo do incorporador na

resilição unilateral do contrato estabelecido de promessa de compra e venda da

futura unidade autônoma;

OBS: Às vezes o incorporador denuncia, informa o cliente e faz ele

assinar um distrato (bilateral), devolve o dinheiro corrigido monetariamente,

contudo, não seja ingênuo, pois o incorporador muitas vezes faz isso porque o

empreendimento valorizou demais, e ele vendeu barato para aquele cliente,

desta forma ele venderá para outro por um valor bem maior.

8. Celebrar em até 60 dias (Lei nº. 4.864/65), a contar do termo final

do prazo de carência, se houver, os contratos definitivos (art. 35) – Multa de 50%

vinculado a isso;

“Art. 35, Lei nº. 4.591/64. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acordo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias) (...)”

9. Informação da obrigação em celebrar os contratos definitivos (§ 4º

e 5º do art. 35);

“Art. 35, Lei nº. 4.591/64. (...) § 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput deste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o consequente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

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§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição. (...)”

10. Informação no contrato de construção dos responsáveis

pelo pagamento da construção de cada uma das unidades (§ 6º do art. 35) -

Necessário saber quem está pagando a obra, para que a comissão de

representante saiba quem executar em caso de descumprimento;

“Art. 35, Lei nº. 4.591/64. (...) § 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.”

11. Restituição, no caso de denúncia de incorporação, em até

30 dias aos adquirentes as importâncias pagas (art. 36);

“Art. 36, Lei nº. 4.591/64. No caso de denúncia de incorporação, nos termos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, estes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sobre o total corrigido.”

12. Informação de eventuais ações reais ou pessoais

reipersecutórias (art. 37) – Por isso se faz SPE, pois não tem nenhuma ação;

“Art. 37, Lei nº. 4.591/64. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.”

13. Informação sobre eventual ocupação (art. 38) – Ocupação,

(aquisição originária de bem imóvel) - sentido de posse;

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“Art. 38, Lei nº. 4.591/64. Também constará, obrigatoriamente, dos documentos de ajuste, se for o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.”

14. Informação sobre permuta no local (promessa de permuta)

(art. 39) – tem que constar no memorial de incorporação;

“Art. 39, Lei nº. 4.591/64. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados. Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.”

15. Nos casos de incorporação a prazo e preço certo do art. 43

(também se aplica a empreitada):

I - informar o estado da obra semestralmente – o cronograma de obra

físico financeiro (quanto entra de receita e quanto está construído) é

publicado aonde, não é publicado em lugar nenhum, coisa interna da

construtora, por isso criar a comissão de representantes para exigir o

cumprimento;

II - Responder civilmente pela execução da incorporação;

III – responder com seus bens pessoais em caso de falência;

IV – Não alterar o projeto, salvo autorização unânime dos

interessados ou exigência legal;

V – Não modificar as condições de pagamento;

VI – Construir no prazo.

VII – responder subsidiariamente com seus bens pessoais em caso

de insolvência (P. Afetação) A regra geral na falência ele responde

solidariamente, já no de afetação ele responde subsidiariamente;

16. Convocar a Comissão de Representantes (art. 49, §1º).

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“Art. 49, Lei nº. 4.591/64. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação. § 1º As assembleias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante. (...)”

OBS: Quem faz parte da comissão de representantes?

R. São condomínios eleitos, no mínimo 3, em assembleia geral do

condomínio que ainda não está constituído, e essa comissão terá poderes de

fiscalização em relação a obra; importante para fiscalizar a NB 15.575/13, norma

de desempenho. Há previsão expressa que a instituição financeira poderá

contratar um auditor externo (interesse instituição financeira, quando financia a

obra). Contudo, a comissão também existirá de forma concomitante (interesse

dos condôminos); A comissão também poderá em assembleia contratar um

auditor remunerado, contudo, muito difícil está hipótese, pois requer capacidade

financeira para tanto e, ainda gerará ônus que abrangerá até quem for comprar

futuramente, que provavelmente não aceitará, portanto é bem provável que seja

motivo de confusão.

17. Agendar as visitas da Comissão de Representantes, nos

casos de construção por empreitada (art. 55, §3º);

“Art. 55, Lei nº. 4.591/64. Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices previamente determinados. (...) § 3º Nos contratos de construção por empreitada, a Comissão de Representantes fiscalizará o andamento da obra e a obediência ao Projeto e às especificações exercendo as demais obrigações inerentes à sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção.”

18. Averbar a construção (art. 44) – qualquer um pode na

omissão do incorporador;

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“Art. 44, Lei nº. 4.591/64. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. § 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidariamente responsável com o incorporador perante os adquirentes. § 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.”

OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE.

1. Pagar as prestações;

2. Registrar o contrato – para gerar direito real a aquisição;

Em SP: ( CCV – desconto 70%); ( CV, desconto 30%).

3. Não interferir no andamento da obra.

DIREITOS DO INCORPORADOR.

1. Reclamar a não observância pelo Registro de Imóveis no prazo de

15 dias (§8º, do art. 32) - Se o registrador não cumpre prazo poderá pagar multa

e ser responsabilizado civilmente, por conta do eventual prejuízo que pode

causar;

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) § 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata este artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965). (...)”

2. Apresentar as plantas do projeto aprovado em cópia autenticada

(§10, do art. 32) – para registrar;

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“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965). (...)”

3. Denunciar a desistência da incorporação (art. 34) – direito dentro

do prazo de 180 dias;

“Art. 34, Lei nº. 4.591/64. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. (...)”

4. Exercer direito de retenção (art. 52) – pode reter a posse do imóvel

se inadimplente, contudo se a unidade foi vendida pelo sistema financeiro não

poderá fazer essa retenção;

“Art. 52, Lei nº. 4.591/64. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sobre a respectiva unidade; no caso do art. 43, este direito será exercido pelo incorporador.”

5. Alienar após o registro do Memorial de Incorporação.

DIREITOS DO ADQUIRENTE.

1. Receber o imóvel no prazo - O STJ pacificou que p 180 dias de

atraso que constam na cláusula contratual é válida;

2. Ter acesso a toda documentação;

3. Direito a adjudicação compulsória (art. 32, §2º);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação

dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...)”

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4. Ter conhecimento da forma de aquisição do imóvel (art. 39);

“Art. 39, Lei nº. 4.591/64. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados. Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.”

5. Saber o andamento da obra (art. 43, inciso I);

“Art. 43, Lei nº. 4.591/64. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra;

6. Contrato definitivo (art. 35);

“Art. 35, Lei nº. 4.591/64. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acordo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)”

7. Averbação da carta-proposta ou documento de ajuste preliminar

(art. 43, §4º) – ressalva: a averbação da carta proposta (art. 35, §4) não está

sujeito as regras do art. 221 da Lei nº. 6.015 (reconhecimento de firma),

fundamento do raciocino: proteção do adquirente (AQUI NÃO GERA DIREITO

REAL, SOMENTE ESTÁ DANDO PUBLICIDADE).

8. Pedir a averbação da obra (art. 44, §2º);

“Art. 44 Lei nº. 4.591/64. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das

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unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa

obrigação. (...) § 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.”

9. Reunir-se em Assembleia (arts. 49 e 50);

“Art. 49, Lei nº. 4.591/64. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação. (...)” “Art. 50, Lei nº. 4.591/64. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...)”

10. Cobrar a devolução das parcelas pagas (art. 36).

“Art. 36, Lei nº. 4.591/64. No caso de denúncia de incorporação, nos termos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, estes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sobre o total corrigido.”

EFEITOS CIVIS.

1. Direito real aquisição, se registrado;

2. Exceção ao Princípio da unitariedade matricial; Todos os registros

são lançados na matricula mãe, mesmo a fração ideal ser considerada unidade

autônoma.

3. Não sana vícios (aquisição derivada). O art. 55 da Lei 13.097/15,

nenhum credor do alienante poderá anular o negócio jurídico, proteção aos

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consumidores, sobrando eventuais créditos do alienante do terreno aos credores

(sub-rogação).

“Art. 55, Lei nº. 13.097/15. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Vigência)”

EFEITOS PENAIS.

1. Crime contra a economia popular (art. 65).

“Art. 65, Lei nº. 4.591/64. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País. § 1º Incorrem na mesma pena: I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sobre a construção das edificações; II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados. § 2º O julgamento destes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. § 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto deste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)”

2. Contravenções penais relativas à economia popular (66)

OBS: Atraso de obra também é contravenção.

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“Art. 66, Lei nº. 4.591/64. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951: I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem previamente satisfazer às exigências constantes desta Lei; lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei; III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção do condomínio; IV - (VETADO). V - omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55, desta Lei; VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa. PENA - Multa de 5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País. Parágrafo único. No caso de contratos relativos a incorporações, de que não participe o incorporador, responderão solidariamente pelas faltas capituladas neste artigo o construtor, o corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sobre o incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputáveis.”

DEVERES DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO.

1. Qualificar com zelo em 15 dias (art. 32, §6º);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) § 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis. (...)”

2. Responsabilidade civil e penal, se não cumprir a lei (art. 32, §7º);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos. (...)”

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3. Se não cumprir o prazo de 15 dias, a multa será no mesmo valor

dos emolumentos. (art. 32, §8º);

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata este artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) (...)”

4. Não responde pela exatidão dos projetos desde que assinado por

RT (art. 32, §9º).

“Art. 32, Lei nº. 4.591/64. (...) § 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p deste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) (...)”

EXTINÇÃO.

1. Cumprimento do contrato (natureza de adimplemento);

2. Distrato (resilição bilateral) – acordo de vontades;

Adimplemento – com modificação de vinculo (novação – extinção

da dívida com uma nova; ou dação em pagamento – extingue obrigação com

entrega de bem diverso ajustado anteriormente);

Adimplemento - sem modificação de vinculo (pagamento);

Adimplemento - Com culpa – Rescisão (S. 543 STJ);

“Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

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OBS: PL 68/2018 - quer trazer a teoria do risco para o comprador.

Mesmo se houver culpa do vendedor (S. 543 STJ) quer devolver dinheiro só

depois da obra;

Adimplemento - Sem culpa – Resilição Bilateral (distrato) ou;

Unilateral (decorre de previsão na lei ou ajuste contratual – art. 34, § 4º);

“Art. 34, Lei nº 4.591/64. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. (...) § 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

OBS: Na incorporação imobiliária os contratos de alienação das

frações ideais devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor,

considerando sua vulnerabilidade informacional, técnica e jurídica. Desse modo

a Resilição unilateral está implicitamente autorizada nas situações de venda a

prazo obrigando o incorporador a realizar análise de crédito antecipada do

adquirente.

“Art. 473, CC. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos

investimentos.”

Caso fortuito ou força maior (resolução – art. 63); Hipóteses – CF:

inadimplemento do pagamento das parcelas do preço ou da construção, por

empreitada, preço fechado.

“Art. 63, Lei nº 4.591/64. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à

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respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.”

OBS: Caso fortuito, fato imprevisível; e força maior, inevitável.

BONS ESTUDOS!

Prof.ª Ana Paula Melo.

* Aos alunos da Pós-graduação online está disponível o e-mail imobiliario4@legale.com.br, onde serão recebidas e respondidas as perguntas durante a transmissão das aulas.