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ARLINDO MENDES DAMIAN POTENCIAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL PARA RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPNS DE SANTA CATARINA Itajaí, abril de 2016
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ARLINDO MENDES DAMIAN
POTENCIAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL PARA RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO
NATURAL – RPPNS DE SANTA CATARINA
Itajaí, abril de 2016
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ACADÊMICO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL – PPCTA
POTENCIAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL PARA RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO
NATURAL – RPPNS DE SANTA CATARINA
por
Alindo Mendes Damian
Trabalho de Conclusão apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Ciência e Tecnologia Ambiental. Orientadora: Rosemeri Carvalho Marenzi, Dra.
Itajaí, abril de 2016
FOLHA DE APROVAÇÃO
“Na vida toda podemos perder tudo, a única coisa que dura para sempre é o nosso conhecimento”.
Dedico este trabalho, em primeiro lugar, a minha família que sempre me acompanhou ao longo destes 44 anos. Dedico também aos parceiros de todas as horas que trabalham comigo e não se incomodaram com as horas que não estive presente para colaborar com o dia a dia.
AGRADECIMENTOS
À Dra. Rosemeri Marenzi, que me orientou, e ao nosso coordenador de Curso, Dr.
Marcus Polette, pelas contribuições e apoio no processo de construção da dissertação.
Ao Presidente da RPPNs Catarinenses, Sr. Ciro Couto, a Senhora Sandra Genira
Silva de Moura e a todos os RPPNistas que participaram da pesquisa.
Aos meus familiares, especialmente, meus pais, Maria e Arlindo, meus filhos,
Gabriel e Emily, minhas irmãs, Terezinha, Regina, Dionísia, Luísa, e meus irmãos, Paulo
Mendes Damian e José Mendes Damian, que me incentivaram desde o primeiro momento.
Aos meus amigos, parceiros e aos companheiros de trabalho, pela paciência e
apoio na realização desta dissertação, especialmente, ao Máximo Monteiro, Paulo
Schuveitzer, Roberto Capela, José Geraldo Corrêa Gouveia.
A todos que, de alguma forma, contribuíram para a realização deste trabalho.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 12
2 OBJETIVOS ....................................................................................................................... 16
2.1 OBJETIVO GERAL ....................................................................................................... 16
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 16
3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ......................................................................................... 17
3.1 RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL (RPPNS) ............. 17
3.2 GESTÃO AMBIENTAL E OS INCENTIVOS LEGAIS À CONSERVAÇÃO ........ 23
3.2.1 Gestão Ambiental Empresarial ..................................................................................... 24
3.2.2 Gestão Ambiental Pública ............................................................................................ 26
3.3 SERVIÇOS AMBIENTAIS ............................................................................................ 29
3.4 PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS ....................................................... 32
4 METODOLOGIA .............................................................................................................. 35
4.1 NATUREZA DA PESQUISA ......................................................................................... 35
4.2 PROCEDIMENTOS DE COLETA DOS DADOS ....................................................... 35
4.2.1 Levantamento por meio de pesquisa bibliográfica ....................................................... 36
4.2.2 Elaboração dos mapas georeferenciados ...................................................................... 37
4.2.3 Levantamento por meio de questionários ..................................................................... 37
5 RESULTADOS E DISCUSSÃO ....................................................................................... 40
5.1 SERVIÇOS AMBIENTAIS E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
PARA RPPNS ......................................................................................................................... 40
5.2 SITUAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL DAS RPPNS .............................................. 43
5.3 GESTÃO DAS RPPNS E PSA ....................................................................................... 52
5.3.1 RPPNs pesquisadas ....................................................................................................... 52
5.3.2 Perfil dos proprietários das RPPNs pesquisadas .......................................................... 54
5.3.3 A criação das RPPNs .................................................................................................... 55
5.3.4 Atividades desenvolvidas nas RPPNs .......................................................................... 57
5.3.5 Gestão administrativa e financeira das RPPNs ............................................................. 58
5.3.6 SA e PSA em RPPNs .................................................................................................... 65
5.4 POTENCIAL DE PSA EM RPPNS CATARINENSES .............................................. 73
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 78
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 81
APÊNDICE A – RESUMO DOS ESTUDOS SOBRE SA E PSA ...................................... 86
APÊNDICE B – QUESTIONÁRIO .................................................................................... 103
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ANA - Agência Nacional de Águas
BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
BDTD - Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações
CASAN - Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento
CBH Benevente - Comitê da Bacia Hidrográfica da Região do Rio Benevente
CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente
EMASA - Empresa Municipal de Água e Saneamento do Balneário Camboriú
EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
FATMA - Fundação do Meio Ambiente
FUNDAGUA - Fundo Estadual de Recursos Hídricos
HA - Hectares
IBAMA - Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis
IBIO - Instituto BioAtlântica
IcmBIO - Instituto Chico Mendes da biodiversidade
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
IPI - Produtos Industrializados
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
ISS - Imposto Sobre Serviços
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis
ITR - Imposto Territorial Rural
PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente
PSA - Pagamento por Serviços Ambientais
PUFES - Unidades Padrão Fiscal
RPPN - Reserva Particular de Patrimônio Natural
RPPNs - Reservas Particulares de Patrimônio Natural
RPPN CATARINENSE – Associação Catarinense dos Proprietários de RPPN
RPPNE - Reserva de Patrimônio Particular Estadual
SA - Serviços Ambientais
SEMA-PR – Secretaria do meio Ambiente e Recursos Hídricos
SIG - Sistema de Informações Geográficas
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SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente
SNUC - Sistema Nacional de Unidade de Conservação
TQEM - Total quality environmental management initiative
UC - Unidades de Conservação
UFMs - Unidades Fiscais do Município
9
LISTA DE FIGURAS
Figura 1- Fluxograma do procedimento metodológico. ................................................... 35
Figura 2 - Fluxograma de seleção e exclusão de artigos .................................................. 36
Figura 3 – Natureza das RPPNs catarinenses ................................................................... 46
Figura 4 - Série histórica do número de RPPNs federais e estaduais de SC .................... 47
Figura 5 - Série histórica da área territorial de RPPNs/ano em SC, 1990-2014............... 48
Figura 6 – Número de RPPNs por ha em Santa Catarina ................................................. 49
Figura 7 – Distribuição das RPPNs no território catarinense ........................................... 50
Figura 8 – Relação área RPPN x Área Total das propriedades ........................................ 51
Figura 9 - Mapa da localização espacial das RPPNs catarinense participantes das entrevistas. ........................................................................................................................ 53
Figura 10 - Tipos de projetos desenvolvidos nas RPPNs catarinenses pesquisadas ........ 58
Figura 11 – Distância da RPPN do centro urbano ............................................................ 66
Figura 12 – Serviços Ambientais ofertados pela RPPN segundo a percepção dos pesquisados ....................................................................................................................... 66
Figura 13 – Serviços Ambientais que deveriam ser incentivados pelo poder público na RPPN segundo a percepção dos pesquisados por SC ....................................................... 67
10
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Categorias de Unidade de Conservação ................................................................. 22
Quadro 2 - Atores da gestão ambiental .................................................................................... 27
Quadro 3 - Princípios do direito ambiental .............................................................................. 28
Quadro 4 - Instrumentos explícitos de gestão ambiental .......................................................... 29
Quadro 5 - Níveis de benefícios a ser alcançados pelos serviços ambientais .......................... 31
Quadro 6 – Lista das RPPN ...................................................................................................... 38
Quadro 7 - Relação das publicações sobre SA e PSA selecionadas ......................................... 41
Quadro 8 - Motivos da não elaboração dos planos de manejo e de uso ................................... 60
Quadro 9 – Fonte de recursos para RPPN ................................................................................ 63
Quadro 10 – Justificativas por não ter elaborado projetos para arrecadar recursos ................. 64
Quadro 11 – Visão dos pesquisados em relação aos PSA nas RPPN ...................................... 71
Quadro 12 – Sete categorias de SA e suas respectivas fontes de recursos para PSA potenciais para RPPNs catarinenses .......................................................................................................... 77
11
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Relação de RPPNs Federais e Estaduais de SC ..................................................... 46
Tabela 2 – Perfil dos proprietários de RPPNs pesquisadas ..................................................... 55
Tabela 3 – Gestão administrativa financeira da RPPNs catarinense pesquisadas .................... 59
Tabela 4 – Conhecimento do PEPSA e benefícios para as RPPNs na percepção dos pesquisados ............................................................................................................................... 68
Tabela 5 – Potenciais de PSA para RPPN segundo percepção dos pesquisados. .................... 72
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RESUMO
Reserva Privada do Patrimônio Nacional (RPPN) é uma unidade de conservação de uso sustentável, particular, criada por iniciativa do proprietário, com objetivo de conservação da biodiversidade, e que pode promover a gestão de atividades relacionadas a pesquisa científica, a recreação, a educação, a interpretação e ao turismo. O presente trabalho trata-se de um estudo investigativo-descritivo que objetiva analisar o potencial de Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) tendo como objeto de pesquisa as RPPNs de Santa Catarina. Realizou-se um levantamento bibliográfico sistemático e um questionário, a 12 proprietários de 16 RPPNs associados à “RPPN CATARINENSE”, com fins de descrever os Serviços Ambientais (SA) e PSA reconhecidos no Brasil. Também foi feito um levantamento de dados secundários para entender a linha do tempo das RPPNs em SC. Por meio do Sistema de Informação Geográfica (SIG) foram elaborados dois mapas dividindo o estado em região centro-oeste e litorânea como forma de complementar o diagnóstico das RPPNs catarinenses quanto à situação espacial. Como resultado levantou-se 30 estudos sobre experiências de PSA no Brasil. Destes estudos, observou-se que o PSA ocorre para remunerar SA relacionados à proteção dos recursos hídricos; conservação da biodiversidade; recuperação de áreas degradadas; turismo de visitação/contemplativo; turismo de aventura; educação ambiental e pesquisas científicas. A respeito da situação espacial das RPPNs de Santa Catarina, o estudo mostrou que Santa Catarina é o sexto estado com maior área; oitavo em área protegida; quarto com o maior número de RPPNs federais; possuindo 62 federais e oito estaduais (duas em processo de implantação), totalizando 34.485 hectares. No que se refere à criação de RPPNs em SC, verificou-se um aumento progressivo do número de RPPNs no estado entre 1990 a 2015. As reservas concentram-se 57,14% na regiões centro-oeste e 42,86% na região litorânea. Verfificou-se que 66,6% dos entrevistados tiveram conhecimento dos incentivos para criação de RPPN por meio de amigos e 91,6% implantaram sua RPPN por vontade própria. Para a maioria, a conservação da biodiversidade foi considerada a principal razão para a criação da RPPN. Como fatores facilitadores para a criação e manutenção da RPPNs forma citados: a medição de áreas em conformidade com a matrícula do imóvel, a gestão dos recursos próprios, a averbação de toda a propriedade, a atenção e boa vontade para orientar por parte do IBAMA, a preservação de áreas nativas disponíveis, o conhecimento da Associação de proprietários de RPPNs. Por outro lado, classificaram como dificultadores: a burocracia junto aos órgãos ambientais e na validação dos documentos nos cartório de registro de imóveis, os custos com georeferenciamento e o desconhecimento do poder público municipal em relação às RPPNs. Por fim, constatou-se que existem potenciais de SA e PSA para as RPPNs catarinenses, e são aplicáveis. Porém, exigem esforços do RPPNistas e eles podem ser categorizados de forma não exclusiva em sete categorias diferentes, sendo elas: Recursos Hídricos, Conservação da Biodiversidade, Recuperação de Área Degradada, Turismo de Visitação/Contemplativo, Turismo de Aventura, Educação Ambiental e Pesquisa Ambiental. As RPPNs possuem no mínimo três perfis diferentes e o tipo de perfil define a utilização ou não do potencial pelo serviços ambientais. A operacionalização de práticas ambientais corretas é importante e necessária aos proprietários de RPPNs, porque pode trazer benefícios e oportunidades, tanto para o empreendedor quanto para a sociedade. Por isso, destaca-se a importância de se investir em estudos sobre novas ferramentas de gestão ambiental apropriada à realidade das RPPNs, diferentes e/ou complementares às atualmente existentes.
Palavras-chaves: Pagamento por Serviços Ambientais; RPPN; Gestão Ambiental.
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ABSTRACT
Private Reserve of National Heritage is a sustainable use conservation unit, particularly, created by the owner's initiative, with the objective of conservation of biodiversity, and can promote the activities of management related to scientific research, recreation, education , interpretation and tourism. This work it is an investigative-descriptive study that aims to analyze the potential of Payment for Environmental Services (PSA) having as a research subject RPPNs of Santa Catarina. We conducted a systematic literature review and a questionnaire to 12 owners of 16 private reserves associated with the "RPPN CATARINENSE" for purposes of describing the Environmental Services (SA) and PSA recognized in Brazil. It was also made a survey of secondary data to understand the timeline of RPPNs in SC. Through Geographic Information System (GIS) were drawn up two maps dividing the state in the Midwest and coastal as a way to complement the diagnosis of Santa Catarina RPPNs as the space situation. As a result rose 30 studies on PSA experiences in Brazil. From these studies, it was observed that the PSA is to remunerate SA related to the protection of water resources; biodiversity conservation; recovery of degraded areas; visitation / contemplative tourism; adventure tourism; environmental education and scientific research. Regarding the spatial situation of RPPNs of Santa Catarina, the study showed that Santa Catarina is the sixth state with the largest area; eighth in a protected area; room with the largest number of federal RPPNs; having 62 federal and eight state (two in the implementation process), totaling 34,485 hectares. As regards the creation of private reserves in SC, there was a progressive increase in the number of private reserves in the state from 1990 to 2015. The reserves are concentrated 57.14% in the Midwest and 42.86% in the coastal region . if Verfificou that 66.6% of respondents were aware of the incentives for creating RPPN through friends and 91.6% implemented their PRNP willingly. For most, biodiversity conservation was considered the main reason for the creation of PRNP. As factors that facilitate the creation and maintenance of RPPNs cited form: areas of measurement in accordance with the property registration, management of own resources, the registration of all property, attention and good will to guide by IBAMA, the preservation of natural areas available, knowledge of the Association of RPPN owners. On the other hand, they classified as difficulties: the bureaucracy with environmental agencies and validation of documents in the real estate registry office, the costs of georeferencing and the lack of municipal authorities in relation to RPPNs. Finally, it was found that there are potential SA and PSA for Santa Catarina RPPNs and apply. However, require RPPNistas efforts and they can be categorized not exclusively in seven different categories, which are: Water Resources, Biodiversity Conservation, Degraded Area Recovery, Tourism Visitation / Contemplative, Adventure Tourism, Environmental Education and Environmental Research . RPPNs have at least three different profiles and the profile type defines whether to use the potential for environmental services. The operationalization of correct environmental practices is important and necessary to the owners of private reserves, because it can bring benefits and opportunities for both the entrepreneur and for society. Therefore it highlights the importance of investing in research on new tools of environmental management appropriate to the reality of RPPNs, different and / or complementary to the existing ones. Keywords: Payment for Environmental Services; RPPN; Environmental management.
14
1 INTRODUÇÃO
A situação do meio ambiente catarinense, há algum tempo, vem apresentando
sérios problemas, o principal é a falta de compromisso com os recursos naturais, destacando-
se a contaminação da água, o desmatamento, a poluição do ar, as ocupações desordenadas, a
extração irregular de minerais e a erosão do solo. Contudo, situação mais problemática nos
municípios catarinenses diz respeito às atividades econômicas relacionadas à agropecuária
(Marco & Trevisol, 2007), às quais reduzem habitats para a biodiversidade (Marenzi, 2004).
Para realizar a gestão do meio ambiente, os municípios catarinenses vêm
desenvolvendo um conjunto de ações voltadas para o controle da poluição e os recursos
naturais (solo, água e florestas). Dentre as ações de controle da poluição podem ser citadas: a
fiscalização do despejo de lixo, das atividades extrativistas, gestão dos resíduos tóxicos,
implantação de aterros sanitários, coleta seletiva e reciclagem do lixo. Já as ações de
gerenciamento dos recursos hídricos, do solo e floresta, destacam-se: despoluição dos
recursos hídricos, dragagem ou limpeza de canais de escoamento de água, fiscalização da
contaminação oriunda de criação de animais, de postos de gasolina, controle do uso de
agrotóxicos e fertilizantes, incentivo às práticas agroecológicas orgânicas e recuperação de
áreas degradadas por minerações ou pela agropecuária, controle das encostas, queimadas,
desmatamento, criação de unidades de conservação da natureza, jardins botânicos e
recomposição da vegetação nativa (Marco & Trevisol, 2007).
A criação e manutenção de unidades de conservação (UC) da natureza contribuem
para prestação de serviços ambientais, tais como a proteção de bacias hidrográficas,
conservação da biodiversidade, sequestro de carbono, uso recreativo da natureza, aporte da
beleza cênica, entre outros (Furlan, 2011). Segundo Brasil (2011), os serviços ambientais,
especialmente os prestados pela Mata Atlântica, além de dependerem da conservação de
remanescentes de vegetação nativa e ampliação de UC, dependem, também, do incentivo à
criação de novas áreas de proteção e de uso sustentável para propriedades particulares como,
por exemplo, as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs); uma categoria de UC
que visa conservar a biodiversidade (Brasil, 2000a), capaz de contribuir para a conectividade
ecológica entre fragmentos de habitat.
As RPPNs nos últimos anos vêm ganhando destaque nas políticas públicas
brasileiras, passando a ser uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável
consolidada, principalmente a partir da publicação da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,
com a instituição do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) (Brasil, 2000a).
15
Essa lei define RPPNs como “uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de
conservar a diversidade biológica” (Brasil, 2000a, art. 21). O gravame de que trata esta lei
“constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a
existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de
Imóveis” (Brasil, 2000a, art.21, inciso 1).
Atualmente, as RPPNs desenvolvem um papel muito importante no controle do
aquecimento global, restauração de florestas, revitalização de bacias hidrográficas,
neutralização de carbono por meio do plantio de árvores, recuperação de espécies nativas,
criação de corredores ecológicos, proteção da qualidade do solo, fauna e mananciais hídricos,
bem como na promoção de ações educativas e de pesquisa (Brasil, 2011). No entanto, uma
pequena parcela de experiências sobre serviços ambientais prestados pelas RPPNs foi descrita
na literatura científica e acadêmica.
Para Furlan (2010), no final da década de 70 surgiu a necessidade de um sistema
de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). No Brasil ainda não foi regulamentada uma lei
federal com esse propósito. Existem algumas leis estaduais, contudo contata-se a existência de
várias iniciativas que estão em trâmite nos âmbito federal e estadual. Entre essas iniciativas
destacam-se: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Ecológico, Imposto
de Renda Ecológico, Bolsa Verde, Bolsa Natureza, Renda Verde, Programa da Recompensa
Ambiental, Credito Verde, entre outros.
Neste contexto, considera-se importante identificar quais são os serviços
ambientais (SA) e as formas de PSA adotados para incentivar a conversação do meio
ambiente no Brasil, a fim de analisar o potencial do PSA para RPPNs catarinenses. Entende-
se que um estudo sobre o potencial dos SA e PSA poderá contribuir para a gestão ambiental
das RPPNs catarinenses, bem como motivará a criação de novas reservas particulares.
16
2 OBJETIVOS
2.1 OBJETIVO GERAL
Analisar o potencial de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para as RPPNs
Catarinenses.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
� Identificar os Serviços Ambientais (SA) e PSA reconhecidos no Brasil;
� Caracterizar a situação temporal e espacial das RPPNs em Santa Catarina;
� Caracterizar a gestão das RPPNs de Santa Catarina no contexto de SA e PSA.
17
3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
3.1 RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL (RPPNS)
Fazem parte da Política Pública Ambiental brasileira, muitos decretos, leis e
regulamentos. Essas normativas afetam a criação, desenvolvimento e manutenção das
RPPNS; uma UC destinada à conservação da biodiversidade (Brasil, 2000a). A propriedade
particular destinada à conservação ambiental foi citada a primeira vez no antigo Código
Florestal de 1934 (Brasil, 1934). Entretanto, o artigo 6º do referido código foi regulamentado
apenas pela Lei Florestal 4.777, de 15 de setembro de 1965 (Brasil, 1965). Entre 1965 a 1981,
as unidades particulares de conservação ficaram aquém dos interesses públicos, privados e do
capital internacional devido à pouca representatividade política e social frente às questões
ambientais pouco exploradas no contexto internacional e nacional nesta época (Borges et al,
2011; Bursztyn & Bursztyn, 2012).
No Brasil, a política pública ambiental1 foi instituída entre 1981 (Política
Nacional do Meio Ambiente) a 1988 (Constituição Federal) a partir do Código Florestal de
1934. A política ambiental é de responsabilidade do poder público e envolve, também,
necessariamente, diferentes setores da sociedade. Ela é constituída por um conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, dispositivos regulamentares e organizacionais de recursos
humanos e financeiros (Bursztyn & Bursztyn 2012) que definem obrigações,
responsabilidades, atribuições, multas e incentivos econômicos tanto para empreendedores
quanto para o Poder Público com finalidade de conservar e preservar o meio ambiente
(Borges et al, 2011).
A política ambiental brasileira baseia-se nos princípios2 internacionais da
Declaração de Estocolmo (1972) e na Constituição Federal de 1988. Na realidade, a
Constituição Federal de 1988 é uma releitura do Princípio 1 da Declaração de Estocolmo
(Philippi Jr. et al., 2004). A redação de ambos os dispositivos apresentam semelhanças. A
1 O conjunto de iniciativas governamentais coordenadas, envolvendo diferentes organismos e setores de intervenção pública, em articulação com atores não governamentais e produtivos, voltadas à proteção, conservação, uso sustentável e recomposição dos recursos ambientais. O foco é não apenas o ambiente biofísico, mas também o modo como as populações e as atividades produtivas interage com os diferentes ecossistemas. O ambiente construído, que inclui cidade e infraestrutura em geral, também faz parte do escopo das políticas ambientais (Bursztyn & Bursztyn, 2012, p. 182). 2 Considera-se um princípio como uma proposição aceita com base de raciocínio, uma regra geral que condiciona o comportamento, uma regra elementar de uma ciência, de uma arte, de uma técnica. Um princípio ambiental pode ser o produto, em proporções variáveis, de danos e ameaças ecológicas, do desenvolvimento da ciência, de diversos interesses econômicos, das relações entre os Estados, da pressão por parte de organizações da sociedade civil, de demandas sociais, de constatações científicas, de análise de especialistas e acordo diplomáticos, dentre outros aspectos. O valor jurídico de um determinado princípio está condicionado ao valor jurídico dos textos em que eles foram inseridos (Bursztyn & Bursztyn, 2012, p. 182)
18
Declaração de Estocomo afirma:
Princípio 1 - O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas. Princípio 2 - Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou ordenamento (Estocomo, 1972).
A constituição Federal de 1988 determina no artigo 225 que “Todos têm o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo à presente e à futura geração.” (Brasil, 1988)
A Constituição, portanto, considera o meio ambiente um patrimônio público que
deve ser assegurado e protegido, como prioridade pública, pelo Estado, tendo em vista os
interesses coletivos. O cidadão, também, tem o dever de conservá-lo e preservá-lo para as
gerações futuras (Furlan, 2010).
Entretanto, a sustentação da função jurídica ambiental pela Constituição Federal
de 1988 de nada adiantaria se no sistema jurídico não fossem previstos mecanismos
garantidores da perenidade legal dos grandes ecossistemas brasileiros e os Espaços
Territoriais Especialmente Protegidos3 (Philippi Jr. et al., 2004). Por isso, criaram-se
indispensáveis os dispositivos da Legislação brasileira para proteger o meio ambiente,
controlando a poluição; resguardando os recursos naturais, em sua conservação, preservação e
recuperação por meio de licenças; procedimentos gerais para análises de impacto ambiental,
regras para o licenciamento para construção e ampliação de atividades causadoras de
degradação do meio ambiente, multas e penas para inibir a ação predatória humana e
pagamento por serviços ambientais (Bursztyn & Bursztyn, 2012).
Entre as principais leis ambientais que manifestam políticas públicas nacionais
que se relacionam com questões do meio ambiente, destacam-se: Lei n. 6938, de 31 de agosto
de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) (Brasil, 1981); Lei n. 9.650, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) (Brasil, 1998); Lei n. 9.984/00 (Política Nacional de
3 São espaços geográficos, públicos ou privados, que apresentam atributos ambientais relevantes e de interesse público, assim, necessitam de um regime de proteção especial, o qual se dá por meio da limitação ou vedação do uso dos recursos ambientais da natureza pelas atividades econômicas (Furlan, 2010, p. 126)
19
Recursos Hídricos) (Brasil, 2000b) ; Lei n. 9.795/99 (Política Nacional de Educação
Ambiental) (Brasil, 1999), Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 que regulamentou o artigo 225
da Constituição Federal de 1988 e constituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação
(SNUC) (Brasil, 2000a) e a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal
Brasileiro) (Brasil, 2012). Com a publicação da Lei do SNUC, foram instituídas, também, as
Instruções Normativas 24/2004 (IBAMA, 2004) e 62/2005 (IBAMA, 2005) para adequar os
procedimentos de criação da referida lei. Posteriormente, em função da necessidade de
adequar os procedimentos de criação, gestão e manejo das categorias criadas pela lei do
SNUC, foi publicado o Decreto 5.746/2006 (Brasil, 2006).
A Lei 6.938/81 estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), os
seus fins e os seus mecanismos de formulação e de aplicação (Brasil, 1981). Para sua
execução, foram criados o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e, como parte
integrante deste, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Trata-se do mais
abrangente e influente marco de referência da política ambiental brasileira até hoje (Bursztyn
& Bursztyn, 2012).
Os espaços territoriais a serem especialmente protegidas, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988 e na PNMA, englobam as áreas de proteção específica e as UCs.
Pela sua diversidade as áreas de proteção específica são regidas por diversos tipos de normas,
que abrangem os espaços como: área de preservação permanente, as áreas de reserva legal, os
espaços protegidos constitucionalmente como patrimônio nacional, os jardins botânicos, os
jardins zoológicos, os hortos florestais, as reservas da biosfera, os corredores ecológicos e as
zonas de amortecimento, as áreas indígenas e os territórios quilombolas (Bursztyn &
Bursztyn, 2012).
As UCs são áreas do território nacional definidas pelo governo federal, estadual e
municipal, que devem ser preservadas ou utilizadas de forma adequada e sustentável, visando
à proteção de ecossistemas significativos, em termos de recursos naturais e/ou culturais
(Bursztyn & Bursztyn, 2012).
O artigo 2, inciso I da Lei 9.985/2000 define a UC como:
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (Brasil, 2000a, art. 2, inciso 1).
As UCs dividem-se em dois grandes grupos com características específicas:
Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável. As Unidades de Proteção
20
Integral visam preservar a natureza, livrando-a da influência humana, pois a elas apenas é
admitido o uso indireto dos seus recursos, ou seja, que não envolva consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem por objetivo
compatibilizar a conservação da natureza e o uso sustentável de parcela do seu recurso
natural, mantendo a biodiversidade e demais atributos ecológicos de forma socialmente justa e
economicamente viável (Furlan, 2010; Bursztyn & Bursztyn, 2012).
De acordo com a Lei 9.985/00, integram o grupo de Unidade de Proteção Integral
e Unidade de Uso Sustentável as seguintes categorias respectivamente (Quadro 1):
21
Grupos Unidade de conservação
Características Composição População residente
Visitação pública
Pesquisa científica Conselho
gestor U
nida
des
de P
rote
ção
Inte
gral
Estação ecológica
Preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas.
Área pública Não permite
Não permite, exceto com
motivos educacionais.
Permitida com autorização prévia
e sob normas restrições
Consultivo
Reserva biológica
Preservação integral da biota e demais, atributos naturais existentes em seus limites, sem
interferência humana direta ou modificações ambientais.
Parque nacional estadual e municipal
Preservação de ecossistema naturais de grande importância ecológica e beleza cênica,
possibilitando pesquisa científica, desenvolvimento de atividades educativas, interpretação ambiental,
recreação e turismo ecológico. Permite sob
normas e restrições
Monumento natural
Preservação de sítios naturais raros, singulares e de grande beleza cênica.
Área pública e/ou
privada Permite
Refúgio de vida silvestre
Proteção de ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de
espécies ou comunidades da flora e fauna local ou migratória.
Uni
dade
de
Uso
Sus
tent
ável
Área de proteção ambiental
Área extensa com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais importantes para qualidade de vida e o bem estar da população. O objetivo é proteger a
diversidade biológica e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais.
Área pública e/ou privada
Permite
Permite sob condições pré-estabelecidas
Permitida sob condições pré-estabelecido
Deliberativa
Área de relevante interesse ecológico
Área de pequena extensão com pouca ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional. Tem por objetivo manter os ecossistemas de maneira a conciliar esses
ecossistemas com os objetivos de conservação da natureza.
Permitida com autorização prévia
e sob normas e restrições
-
Floresta nacional
Área com cobertura florestal nativa. Tem objetivo de uso sustentável dos recursos florestais e a
pesquisa.
Área pública
Não permite (exceto
comunidade tradicional)
Permitida e incentivada com
autorização prévia e sob normas e
restrições
Consultivo
Reserva extrativa
Resex é uma área com uso concedido à população extrativistas tradicionais e tem como objetivo
Deliberativo
22
proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos
recursos naturais da unidade
Reserva de fauna
Área natural, com populações animais de espécie nativas, terrestre ou aquáticas, residentes ou
migratórias, adequadas para estudos técnicos-científico sobre manejo econômico e sustentável de
recurso faunístico.
Não permite
Permitida com autorização prévia
e sob normas e restrições
-
Reserva de desenvolvimento
sustentável
Área natural que abriga populações tradicionais baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos
recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados as condições ecológicas
locais. Tem objetivo de proteção à natureza e na manutenção da biodiversidade biológica
Não permite (exceto
comunidade tradicional)
Permite e
incentivada sob condições pré-estabelecidas
Permitida e incentivada com
autorização prévia e sob normas e
restrições
Deliberativo
Reserva Particular do Patrimônio
Natural
Área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O gravame deve constar de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, o qual será
averbado a margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Área privada Permite Permite sob
condições pré-estabelecidas
Permitida sob condições pré-estabelecildas
-
Quadro 1 - Categorias de Unidade de Conservação
Fonte: Adaptado de Brasil (2000a); Furlan (2010); Bursztyn & Bursztyn (2012).
23
Neste presente estudo será dado enfoque à categoria de UC de Uso Sustentável,
especificamente, a caracterização das RPPNs existentes em SC. O reconhecimento das RPPNs
como unidade de conservação aconteceu com a publicação do Decreto 98.914/1990
(substituído pelo Decreto 1922/1996) (Brasil, 1990).
A RPPN foi definida como uma área (espaço territorial e seus recursos
ambientais) de domínio privado, com gravame de perpetuidade por intermédio de um Termo
de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóvel e concessiva
de incentivos. A RPPN pode ser total ou parcial por decisão do proprietário, criada em
qualquer ecossistema (em áreas de florestas, restingas ou campos naturais) onde sejam
identificadas condições naturais silvestres, recuperadas ou cujas características justifiquem
ações de recuperação, pela importância paisagística ou pela conservação da fauna e flora,
desde que autorizadas pelo Poder Público - o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) (Brasil, 2010).
Nas RPPNs podem ser realizadas atividades educativas, pesquisas científicas,
além de atividades com objetivos turísticos que se pode converter em uma forte renda para
propriedade (Brasil, 2000a). Esta área deve dispor de um plano de manejo, documento técnico
obrigatório a toda unidade de conservação, para garantir a perenidade dos recursos naturais e
dos processos ecológicos, não sendo permitida qualquer exploração econômica que não esteja
prevista no seu plano de manejo (Brasil, 2000a). Este plano estabelece as normas de uso da
área e manejo dos recursos, o zoneamento e seus corredores ecológicos, determinando normas
e restrições específicas ao uso e minimização dos impactos negativos no processo de
construção de empreendimentos sustentáveis (Lino, 2010).
3.2 GESTÃO AMBIENTAL E OS INCENTIVOS LEGAIS À CONSERVAÇÃO
Na literatura especializada existem muitas definições para o termo “Gestão
Ambiental”, podendo ser identificadas com o enfoque empresarial ou público (Corazza, 2003;
Lavorato, 2003; Segreto & Araújo, 2007; Albuquerque, 2009; Satolo, 2010; Barbieri, 2011,
Bursztyn & Bursztyn, 2012). Neste estudo será adotado o conceito de Gestão Ambiental
como um conjunto de ações envolvendo políticas públicas (princípios, estratégias, diretrizes,
ações, procedimentos, atividades administrativas e operacionais) (Bursztyn & Bursztyn,
2012).
A variedade de áreas de conhecimento envolvidas no processo de gestão
ambiental justifica as diversas definições e conotações no âmbito público e
24
privado/empresarial. Assim, considera-se importante fazer inicialmente uma breve
apresentação da diferença entre os conceitos de “Gestão Ambiental Empresarial” e “Gestão
Ambiental Pública” para que não haja entendimento equivocado sob o ponto de vista de cada
tipo de gestão e que fique explícito que nossos estudos tem como foco a gestão ambiental
pública.
3.2.1 Gestão Ambiental Empresarial
Para Barbieri (2007), Segreto & Araújo (2007) e Antonio (2011a; 2011b) a gestão
ambiental empresarial engloba distintas atividades operacionais e administrativas realizadas
por serviços primários, secundários e/ou terciários para abordar problemas ambientais
decorrentes de sua ação ou para evitar que eles aconteçam no futuro. Também se caracteriza
como processo que envolve diferentes pessoas, de forma interdisciplinar gerando articulação
de diferentes áreas do conhecimento nos diversos segmentos da sociedade.
O estabelecimento de políticas administrativas e operacionais que assegurem a
saúde e a segurança das pessoas e a proteção ao meio ambiente fazem parte da gestão
ambiental empresarial (Barbieri, 2007). Ela deve ser norteada por diferentes abordagens e
modelos. Nas abordagens, conforme Barbieri op cit e Antonio (2011a; 2011b) destacam-se:
a) Controle da poluição: é uma das abordagens que se caracteriza pelo
estabelecimento de práticas para impedir os efeitos decorrentes da poluição gerada por um
dado processo produtivo. Geralmente, o controle da poluição visa atender às exigências legais
e às pressões sociais. Por isso, em muitos casos, essa preocupação decorre da necessidade de
atender à legislação ambiental;
b) Prevenção da poluição: este tipo de abordagem requer mudanças em processos
e produtos produtivos para prevenir a geração de poluição, empreendendo ações e visando à
produção mais eficiente e mais poupadora de materiais e energia em diferentes fases do
processo de produção e comercialização. Assim, os rejeitos são capturados, tratados e
dispostos por meio de tecnologias de controle da poluição;
c) Abordagem estratégica: é utilizada pelas instituições para aproveitar
oportunidades mercadológicas e neutralizar ameaças decorrentes de questões ambientais
existentes ou que poderão surgir futuramente, ou seja, incorporam os problemas ambientais
nas estratégias da instituição;
Os modelos de gestão ambiental empresarial orientam as decisões tomadas sobre
como, quando, onde e com quem abordar os problemas ambientais e de que modo elas se
25
relacionam com as demais questões de gestão empresarial. Os principais modelos de gestão
ambiental são:
a) Administração da qualidade total: trata-se de uma administração baseada no
conceito da qualidade total ambiental. A qualidade total ambiental apresenta os mesmos
elementos básicos do Total Quality Environmental Management Initiative (TQEM) e as
ferramentas básicas da qualidade, tais como: benchmarking, diagrama de causa e efeito,
gráfico de Pareto, diagrama de fluxos de processo e o ciclo PDCA. A qualidade ambiental no
TQEM é a superação das expectativas do cliente interno e externo em termos ambientais;
b) Atuação responsável: trata-se de um acordo voluntário privado unilateral em
resposta à perda de confiança do público em relação à indústria química, à ameaça de uma
regulamentação mais rigorosa. A atuação responsável foi criada pela Canadian Chemical
Producers Association. O programa de atuação responsável baseia-se em princípios diretivos,
códigos e práticas gerenciais. Os princípios diretivos formam um código, que orientam as
ações da empresa na área da saúde, segurança e meio ambiente, recomendando uma
abordagem de prevenção da poluição. Para adotar este programa a empresa e associação
assinam um acordo por meio do qual ambas adotam acordos recíprocos;
c) Ecoeficiência: é um modelo de gestão ambiental que se fundamenta na ideia de
que a redução de materiais e energias por unidade de serviço aumenta a competitividade das
empresas e diminui as pressões sobre o meio ambiente, reduzindo a poluição e o uso de
recursos nas atividades. O modelo foi criado em 1992 pelo World Business Council for
Sustainable Development, antigo Business Council for Sustainable Development. Os objetivos
da Ecoeficiência são: minimizar a intensidade de materiais e energias nos produtos e serviços
e a dispersão de qualquer tipo de material tóxico, maximizar o uso sustentável dos recursos
renováveis e aumentar a reciclagem dos materiais, a durabilidade dos produtos e a intensidade
dos serviços nos produtos;
d) Produção Limpa (cleaner production): é um modelo que aplica estratégias
econômica, ambiental e tecnológica associadas aos processos produtivos ou ciclo de vida do
produto, buscando prevenir e minimizar os riscos para os seres humanos e para o ambiente, a
curto e longo prazo. Esse modelo foi criado em 1980 pela Organização das Nações Unidas
para o desenvolvimento industrial. Os conceitos de produção limpa buscam a qualidade por
meio de prevenção da geração de resíduos, uso racional da água, uso sustentável de recursos
naturais, emprego de práticas e possibilidade de reutilização, recuperação e reciclagem de
materiais, destino de forma mais adequada e correta de resíduos e incineração de outros
resíduos sem geração de energia;
26
e) Projetos para o meio ambiente ou ecodesign (design for environment): é um
modelo de gestão baseado em inovações de produtos e processos de produção, distribuição e
utilização. Os objetivos desse modelo são: reduzir a poluição em todas as fases do ciclo de
vida, aumentar a quantidade de material reciclado no produto, reduzir o consumo de energia
para o cliente, facilitar a manutenção e favorecer a separação de materiais de pós-uso. O
conceito de ecodesign também inclui os conceitos de desenvolvimento sustentável e redução
de resíduo de emissão, além da abordagem de ciclo de vida.
3.2.2 Gestão Ambiental Pública
A gestão ambiental pública tem por objetivo auxiliar na conservação e
preservação da biodiversidade e na redução do impacto ambiental das atividades humanas
sobre os recursos naturais. Seus princípios são: ação governamental na manutenção do
equilíbrio ambiental, racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, planejamento
e fiscalização do uso dos recursos naturais, proteção do ecossistema, controle e zoneamento
da atividade potencial e efetivamente poluidora, incentivos ao estudo e à pesquisa de
tecnologias orientadas para o uso racional e à proteção dos recursos naturais,
acompanhamento do estado da qualidade ambiental, recuperação de áreas degradadas,
proteção de áreas ameaçadas de degradação e a educação ambiental a todos os níveis de
ensino (Segretto & Araújo, 2007).
A gestão ambiental pública compreende desde a escolha das melhores técnicas até
a execução da legislação e a alocação adequada de recursos humanos e financeiros (Lavorato,
2003). Fazem parte, também, a recuperação de áreas degradadas, tecnologias de
reflorestamento, prática para a exploração sustentável de recursos naturais e o estudo de riscos
e impactos ambientais à avaliação de novos empreendimentos ou ampliação de atividades
produtivas (Lavorato, 2003; Satolo, 2010), bem como uma abordagem interdisciplinar, que
integre as ciências exatas, biológicas e humanas ao planejamento e às políticas públicas
(Bursztyn & Bursztyn, 2012). Segundo estes autores, a execução da gestão ambiental requer o
uso de instrumentos e estratégias de caráter político, jurídico, legislativo, executivo,
econômico, de ciência, de tecnologia, de educação, de formação de recursos humanos, de
informação, de participação, de cooperação e de articulação entre diferentes atores e níveis de
atuação em prol do meio ambiente, como ilustra o Quadro 2.
27
Esfera Âmbito Sistema administrativo Entidades Setor Público Federal Ministérios IBAMA, Petrobrás,
Empresas estatais, forças armadas, Universidades federais, INPE, EMPRAPA...
Estadual Secretarias, assembleias legislativas
Fundações de Meio Ambiente, Empresas de Energia, Vigilância Sanitária, Universidades estaduais...
Municipal/Local Secretarias, câmara de vereadores, Conselho Municipal de Meio Ambiente
Fundações meio ambiente, Vigilância sanitária, Universidades comunitárias....
Setor Privado Sociedade Associações empresariais, ONGs, Igrejas, mídia.
Universidades Privadas, empresas.
Internacional Países Convenções, acordos bilaterais, multilaterais
Organismos internacionais, governo.
Quadro 2 - Atores da gestão ambiental
Fonte: Adaptado de Albuquerque (2009); Furlan (2010)
Os atores da política pública na gestão ambiental brasileira podem ser
considerados como: os gestores dos processos, os agentes dos processos e os afetados pelo
processo. Os gestores dos processos são aqueles que aplicam a política ambiental. Os agentes
dos processos são os agentes produtivos (normalmente empresas e indústrias). Os afetados
pelo processo são a população. À medida que o tempo passa, esses atores e a sociedade
tomam cada vez mais consciência do valor de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
e, desta forma, crescem estudos que entendem que os serviços gerados pela natureza devem
ser compensados economicamente aos seus provedores. Isto implica a adoção do princípio do
provedor-recebedor ou do protetor-recebedor, paralelamente à aplicação dos princípios do
poluidor-pagador e do usuário-pagador (Albuquerque, 2009, Furlan, 2010), sintetizado no
Quadro 3.
Princípio Característica Legislação que aparece o princípio Poluidor-pagador
Parte da constatação de que os recursos ambientais são escassos e que o seu uso – para consumo e/ou produção de outros bens implica redução e degradação; assim, os custos desta redução/dano causado são de obrigação do poluidor ou predador, pois a natureza não será capaz de sozinha recuperar a escassez do recurso. São necessárias políticas públicas para corrigir tal falha do poluidor/predador, permitindo que os preços dos produtos incluam também os custos ambientais.
- Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 4 inciso VII (ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados); - Constituição Federal 1988, artigo 170 inciso VI (estabelece princípios de ordem econômica de proteção e preservação); - Declaração do Rio (1992) em seu princípio 16 (ressalta a importância do poluidor arcar com os custos da poluição).
Usuário-pagador
Parte da constatação de que o uso dos elementos naturais por determinados usuários traz consequências que afetam toda a coletividade,
- Código das águas (Dec-Lei 24.643) – cobrança pelo uso da água; - Lei 9.433/97 – cobrança pelos uso dos
28
Princípio Característica Legislação que aparece o princípio assim; no caso de uso desse bem ambiental para fins econômico e gerador de lucro para empreendedores privados, o pagamento não é apenas justo, como necessário e impositivo. Torna-se necessário impor o uso racional dos recursos para proteger a quantidade dos bens ambientais, ao estabelecer uma consciência ambiental, permitindo, dessa forma uma socialização justa e igualitária de seu uso. O princípio usuário-pagador concretiza-se mediante os subprincípios: princípio da prevenção, princípio da precaução, princípio da responsabilidade, princípio da função socioambiental da propriedade. Ao se considerar o caráter finito dos recursos ou sua esgotabilidade e a necessidade de racionalização, passa a se admitir a fixação de preço pelo uso do bem ambiental
recursos hídricos; - Lei 6.938/81 – obrigações do usuário contribuir em razão do uso dos recursos ambientais com fins econômicos; - ECO 92 – instrumentos econômicos para gestão ambiental de recursos hídricos.
Protetor-recebedor
Está relacionado ao pagamento por serviços ambientais. Parte da constatação que o agente público e privado que proteger um bem natural em benefício da comunidade, devido à práticas que conservem natureza, deve receber os benefícios como incentivos pelo serviço de proteção ambiental prestado. São exemplos de tais benefícios: a compensação – a transferência de recursos financeiros dos benefícios de serviços ambientais para os que, devido a pratica conservam a natureza, fornecem esses serviços; o favorecimento na obtenção de crédito; a garantia de acesso a mercados e programas especiais; a isenção de taxas e impostos e a disponibilização de tecnologia e capacitação. São exemplos de aplicação prática: redução das alíquotas de imposto predial e territorial (IPTU) para os contribuintes que mantêm área verde protegida em suas propriedades; RPPNs que isentam os proprietários do pagamento do imposto territorial rural (ITR); ICM Ecológico que beneficia municípios que tem parques e áreas de preservação e conservação, projetos de lei que criam reserva de fundo de participação estadual e municipal para os estados que abrigarem unidades de conservação e terras indígenas demarcadas. , isenção ou redução de alíquota de IPVA para proprietários de veículos menos poluentes, impostos sobre produtos industrializados (IPI).
Lei SNUC – Pagamento por Serviços Ecossistêmicos (neste trabalho como PSA); Lei 6938/81 – Princípios da Educação Ambiental
Quadro 3 - Princípios do direito ambiental
Fonte: Adaptado de Furlan (2010); Bursztyn & Bursztyn (2012)
Com isso, ganham destaque os instrumentos econômicos como um incentivo legal
à conservação e preservação ambiental, ou seja, como forma de estímulo às contribuições
positivas e uso sustentável dos recursos naturais na sociedade que auxiliam no alcance de fins
sociais, ambientais, educacionais, buscados pelo Estado. Esses instrumentos são tecnologias
informacionais que auxiliam a operacionalização de estratégias para reduzir o impacto e
29
proteger os recursos ambientais, bem como procuram induzir mudanças de comportamento
dos agentes em relação ao meio ambiente (Pereira & Tavares, 1999). Os instrumentos
econômicos podem ser uma alternativa eficaz para complementar os instrumentos de controle
e comando na conservação do meio ambiente (Quadro 4).
Grupos Objetivos Exemplos Comando e controle
Instrumentos de regulação direta que objetivam alcançar as ações que degradam o meio ambiente. Trata-se do exercício do poder de polícia dos entes estatais e, como tal manifestam-se por meio de proibição, restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações, sempre autorizadas por normas legais.
Padrão de qualidade, padrão de emissão, padrão de desempenho, padrões de tecnologia, proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos, licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, restrição de uso do solo.
Econômico Instrumentos econômicos procuram influenciar o comportamento das pessoas e das organizações em relação ao meio ambiente, utilizando medidas que representam benefícios ou custos adicionais para elas. Esse instrumento podem ser fiscais e de mercado.
Tributação sobre poluição, tributação sobre uso de recursos naturais, incentivos fiscais para reduzir emissão e conservar recursos, pagamento pela conservação de serviços ambientais, financiamento em condições especiais, criação e sustentação de mercado de produtos ambientalmente saudáveis, permissão negociável, sistema de depósito-retorno, poder de compra do Estado.
Outros Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, educação ambiental, unidade de conservação, informação ao público.
Quadro 4 - Instrumentos explícitos de gestão ambiental
Fonte: Adaptado a partir de Barbieri, 2011, p. 67
3.3 SERVIÇOS AMBIENTAIS
Os termos “serviços ambientais” (SA) e “serviços ecossistêmicos” apresentam
uma aplicação prática similar, no entanto, há uma diferenciação conceitual de acordo com a
área de estudo. Segundo Wunder (2005), o termo serviço ambiental (utilizado por
economistas) enfoca os benefícios dos serviços prestados pelo meio ambiente percebidos
pelos seres humanos. Já os serviços ecossistêmicos (criado e aplicado por economistas e
ecólogos) se ligam aos processos pelos quais o meio ambiente produz recursos que
usualmente são tomados como bens gratuitos igual à água limpa, madeira, habitat para peixes,
polinização de plantas nativas.
Neste estudo, adotaremos o termo serviços ambientais (SA), entendidos como
aqueles decorridos do equilibrado funcionamento dos ecossistemas naturais ou modificados
pelos seres humanos (Furlan, 2010), ou seja, trata-se de:
...um benefício positivo que as pessoas recebem do meio ambiente, ou seja, um serviço ambiental é gerado quando uma atividade econômica em um determinado lugar, controlada por um agente econômico, tem efeito positivo em outro consumidor ou produtor, geralmente em outro lugar (Herciwitz et al., 2009, p. 136).
30
Para Born et al. (2002) estes benefícios positivos são gerados indiretamente a
partir das inter-relações entre recursos da natureza e propriedades ecossistêmicas. Ou seja, é
todo o fluxo de serviços que é indiretamente gerado por um recurso ambiental e pelo
ecossistema através de seu ciclo natural de existência, por exemplo: produção e
disponibilização de água potável, regulação do clima, fertilidade do solo, biodiversidade e
paisagem, fluxos de matéria, energia e informação de estoque de capital natural, que
combinados com serviços do capital construído e humano produzem benefícios aos seres
humanos, tais como:
I – os bens produzidos e proporcionados pelos ecossistemas, incluindo alimentos, água, combustível, fibras, recursos genéticos, medicinais naturais; II – serviços obtidos da regulação dos processos ecossistêmicos, como qualidade do ar, regulação climática, regulação da água, purificação da água, controle de erosão, regulação enfermidades humanas e controle biológico e migração de risco; III – benefícios são materiais que enriquecem a qualidade de vida, tais como: diversidade cultural, os valores religiosos e espirituais, conhecimentos tradicionais e formais, inspirações, valores, estéticos, relações sociais, sentido de lugar, valor de patrimônio cultural, recreação e ecoturismo; IV – serviços necessários para produzir todos os outros serviços, incluindo a produção primária, a formação do solo, a produção de oxigênio, retenção do solo, polinização, provisão de habitat e reciclagem de nutriente (Brasil, 2007, artigo 1).
As quatro categorias de SA são:
a) Serviços de provisão: são aqueles relacionados com a capacidade dos ecossistemas em prover bens, sejam eles alimentos, matéria-prima para geração de energia, fibras, fitofármacos, recursos genéticos, bioquímicos, plantas ornamentais e água;
b) Serviços reguladores: são os benefícios obtidos a partir de processos naturais que regulam as condições ambientais que sustentam a vida humana, como a purificação do ar, regulação do clima, purificação e regulação dos ciclos das águas, controle de enchentes e de erosão, tratamento de resíduos, desintoxicação e controle de pragas e doenças;
c) Serviços culturais: estão relacionados com importância dos ecossistemas em oferecer benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais;
d) Serviços de suporte: são os processos naturais necessários para que os outros serviços existam, como a ciclagem de nutrientes, a produção de matéria-prima, a formação de solos, a polinização e a dispersão de sementes (Millennium Ecosystem Assessment, 2005, p.40).
Para Born et al. (2002), Furlan (2010), Brasil (2011) alguns exemplos de serviços
ambientais são:
a) Biodiversidade (atual ou potencial futuro): a madeira, as folhas, os frutos e as
sementes de plantas podem servir de alimentos, medicamentos, matéria-prima para fabricação
de móveis, casas, polinização;
b) Fertilização do solo;
31
c) Armazenamento e sequestro de carbono: a produção de oxigênio pelas plantas;
d) Produção e disponibilidade de água potável: a capacidade de produção de água
e equilíbrio do ciclo hidrológico por meio da preservação e conservação de margens de rios,
encostas e topos de morros e montanhas para a regulação dos fluxos hídricos e manutenção da
qualidade da água;
e) Paisagem (beleza cênica): o lazer, a recreação, o turismo, a vitalidade do
ecossistema;
f) Serviços culturais associados aos ecossistemas nativos e;
g) Regulação e o equilíbrio climático.
Segundo Furlan (2010), a manutenção dos serviços ambientais ou ecossistêmicos
para manter as condições ambientais apropriadas, depende da implementação de práticas
humanas que minimizem os impactos negativos do desenvolvimento /industrialização nesses
ecossistemas. Para Brasil (2011), a formação de mercado para SA está ligada a um nível de
benefício a ser alcançado por cada um dos serviços, ou seja, global, regional ou local. Por
exemplo, a mitigação das mudanças climáticas é um benefício tratado no âmbito global, o
controle da erosão, a disposição de pragas se restringe ao nível local (Quadro 5):
Âmbito Benefícios a ser alcançados Local • Valores culturais e espirituais
• Proteção contra extremos climáticos • Formação de solo • Quantidade e qualidade da água • Controle de erosão
Regional • Fonte de matéria-prima e alimentos • Manutenção dos ciclos de chuva • Polinização
Global • Proteção de recursos genéticos • Mitigação das mudanças climáticas • Belezas cênicas • Conservação da biodiversidade
Quadro 5 - Níveis de benefícios a ser alcançados pelos serviços ambientais
Fonte: Millennium Ecosystem Assessment, 2005, p.14
Assim, os SA prestados pela natureza (mesmo que não possuam valor de uso),
com ou sem interferência do homem, podem gerar benefícios para o equilíbrio mundial. Os
SA podem gerar benefícios conforme a definição anteriormente apresentada, mas não
necessários para a humanidade. No entanto, esses benefícios dos SA somente serão gerados
enquanto houver alguma pessoa para percebê-los como tal, tornando, assim, fácil aceitar que
o meio ambiente íntegro é um benefício, ainda que ele se encontre muito longe do centro
urbano e que não se pretenda visitá-lo nunca (Herciwitz et al., 2009).
32
3.4 PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Diante da crescente discussão sobre a proteção do meio ambiente, várias
instituições buscam criar incentivos para melhoria da gestão deste patrimônio. Neste sentido,
políticas de PSA têm sido organizadas no mundo como uma opção viável para alcançar este
objetivo, complementando ações de comando e controle, estímulo à proteção, uso sustentável
de florestas tropicais (controle de desmatamento e degradação), especialmente em países em
desenvolvimento. O PSA surge como um instrumento econômico dentre muitas opções de
gestão para lidar com a carência de oferta de SA (Brasil, 2011).
Entende-se por PSA como:
Uma transição voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido é comprado por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. Assim, o regime legal deve definir claramente qual o serviço ambiental abrangido; qual a fonte de recursos para o pagamento; como o serviço é verificado; e quem tem direito a receber pelo serviço (Brasil, 2011, p. 34).
Para caracterizar um regime de PSA, na prática, o Brasil (2011) propõe que sejam
considerados alguns componentes:
a) Voluntariedade (Voluntários): baseia-se no interesse voluntário de empresas ou
indivíduos sobre o impacto de sua ação sobre o meio ambiente. A característica de
voluntariedade diferencia o PSA dos instrumentos de comando e controle, por considerá-lo
uma estratégia de negociação e não um comando compulsório no que diz respeito ao uso dos
recursos naturais. A maior parte do PSA de interesse voluntário surge em casos em que há
certo grau de exclusividade e rivalidade do uso do SA como, por exemplo, quando uma
pessoa tem uma parcela suficientemente grande de benefícios do SA que valha a pena para ele
pagar por todos os custos para conservá-lo. Esse sistema voluntário funciona melhor para o
uso da água;
b) Formação de demanda (compradores): um sistema de PSA requer um
comprador (ONG, empresa, governo, pessoas físicas, etc.) disposto a pagar por um SA. A
formação de demanda pode se dar de duas formas:
b.1 - O governo pode assumir o papel de comprador do SA e criar leis e
programas de PSA, atuando como fonte principal de recursos;
b.2 - Por meio da definição de direito de propriedade à externalidade a partir de
leis, acordos ou regulamentações, que definem limites biofísicos à atuação da
sociedade na natureza. Estes limites devem considerar a capacidade de carga do
33
meio ambiente, de forma que garantam o mínimo de biodiversidade e ecossistema
naturais capazes de prover SAs necessários para a sociedade. Foi como
consequência da aplicação desta estratégia que surgiu o mercado de carbono;
c) Oferta (provedores): são instituições públicas e/ou privadas, incluindo pessoas
físicas que se comprometem com o fornecimento de SAs. Os benefícios aos provedores são
por meio de políticas específicas ou outro tipo de compensação e não por repasse de
pagamento em dinheiro. A existência de provedores é condicionada à existência de sistemas
indutores, por exemplo: interesses voluntários éticos, filantrópicos ou de interesses privado
para gerar lucro ou para o consumo (por exemplo, demanda por proteção de mananciais de
abastecimento de água por empresas hidroelétricas, proteção da beleza cênica por empresas de
turismo e recreação, proteção de áreas de conservação de espécies endêmicas por pessoas
físicas ou por conservação de recursos genéticos para bioprospecção, pagamento mediado por
governo - fundos de pagamentos, coordenação do mecanismo, determinação do nível de
pagamento ou compensação e a definição de áreas para as quais o recurso serão direcionados -
e regulamentação ou acordos (permitir o máximo de um malefício ambiental e mecanismos de
flexibilização, estimulando o surgimento de ofertantes e demandantes pelos SAs);
d) Compensação financeira (transação): é o ganho econômico do proprietário da
terra ou recurso natural responsável pelas atividades que proporcionam SA. A compensação
financeira pelos SAs deve tornar o uso da terra mais atrativa e competitiva do que as
alternativas tradicionais dominantes, que por sua vez provém menos SA ou mesmo acarretam
danos ao meio ambiente. O PSA não envolve exclusivamente transações financeiras, deve
haver uma transferência de incentivos positivos cujos impactos proporcionem um ganho ao
provedor de SA. Por exemplo: apoio às transferências de um recurso patrimonial (título de
propriedade), a implementação de serviços para comunidade, investimentos diretos em
infraestrutura, oferecimento de assistência técnica, entre outros;
e) Condicionalidade: o pagamento deve ocorrer somente se o provedor garantir o
provimento do serviço em questão. O conceito de condicionalidade diz respeito apenas à
efetivação dos pagamentos de esquemas de PSA. Pode-se dizer que há condicionalidade se os
pagamentos só ocorram caso seja verificado ex-post que SA prometido foi realmente provido,
ou que a ação que aumentaria o provimento de SA foi de fato colocada em prática.
A ideia que está por trás da definição e caracterização dos regimes de PSA é
recompensar pessoas que produzem, mantém os SAs ou incentive-as a garantir o provimento
de SA, que não fariam sem o incentivo. O PSA, portanto, busca mudar a estrutura de
incentivo de forma a melhorar a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de
34
recursos naturais em comparação com atividades não desejadas, segundo o princípio do
“protetor-recebedor”. Esse princípio no qual o PSA está pautado diz que “quem conserva
recebe um pagamento”, ou seja, quem presta ou contribui para um benefício ambiental deve
ser de alguma forma recompensada ao menos pelos custos que teve que suportar.
35
4 METODOLOGIA
4.1 NATUREZA DA PESQUISA
Trata-se de um estudo investigativo-descritivo (Lakatos & Marcone, 1989). As
informações foram coletadas por meio de dados primários e secundários. Os dados primários
foram coletados por meio do questionário aplicado aos proprietários das RPPNs (item 4.3.3).
Já os secundários foram aqueles encontrados no levantamento bibliográfico em livros,
periódicos, banco de teses e dissertações (item 4.3.1) e, também, por meio de informações
coletadas nos sites do ICMBio, RPPN CATARINENSE, Confederação Brasileira de RPPN,
IBGE e FATMA (item 4.3.2).
4.2 PROCEDIMENTOS DE COLETA DOS DADOS
O procedimento metodológico adotado neste trabalho encontra-se ilustrado na
Figura 1, cujas descrições dos respectivos métodos são apresentados na sequência.
Figura 1- Fluxograma do procedimento metodológico.
36
4.2.1 Levantamento por meio de pesquisa bibliográfica
Realizou-se um levantamento bibliográfico sistematizado de artigos, teses,
dissertações e livros disponíveis na base do SciELO (http://www.scielo.br), Portal de
periódicos Capes (http://www.periodicos.capes.gov.br/), Biblioteca Digital Brasileira de
Teses e Dissertações (BDTD) (http://bdtd.ibict.br/vufind/) Google Livros
(https://books.google.com.br/), Google acadêmico (https://scholar.google.com.br/),
Bibliotecas da Univali e da UFSC, publicados no período de jan/2005 a jul/2015. Foram
utilizadas as palavras-chave: “Reserva particular do patrimônio natural” e “Pagamento por
serviço ambiental”.
O critério de inclusão foi selecionar publicações sobre PSA e relatos/estudos de
caso sobre RPPNs do Brasil. Foram excluídos editoriais, matérias jornalísticas, resenhas,
comentários, manuais educativos, informações pessoais e publicações que não estivessem
disponíveis na internet e no acervo de bibliotecas universitárias, seja por empréstimo, seja por
cópia dos textos. Do total de 145 publicações encontradas, foram selecionadas 30 publicações
para análise (Figura 2).
O levantamento sistematizado bibliográfico difere da revisão bibliográfica
tradicional pelo fato de que na última o pesquisador revê os artigos que considera importante,
sem especificar ao leitor seus critérios de escolha. Portanto, a revisão sistemática busca
ultrapassar possíveis vieses em todas as etapas, seguindo um método rigoroso de busca e
seleção de estudos, especificando e justificando os critérios de inclusão e exclusão de
publicações na pesquisa (Noronha & Ferreira, 2000; Santos, 2013).
Figura 2 - Fluxograma de seleção e exclusão de artigos
Baseado em Satolo (2010), Silva et al (2014) e Moraes & Basttistelle (2015) o
levantamento bibliográfico foi conduzido por meio dos passos a seguir:
Portal Periódicos Capes, Scielo, BDTD, Google
livros e Bibliotecas Univali e UFSC
"Reserva particular do patrimônio natural";
"Pagamento por serviços ambientais"
n = 145
Artigos/Livros selecionados
n = 30Artigos excluídos pela leitura dos
resumos
n= 9
Artigos excluídos pela leitura do documento na
íntegra
n = 21
Atigos excluídos pela leitura dos títulos
n = 85
37
1) leitura dos títulos, resumos e dos artigos, bem como os capítulos e/ou livros na
sua íntegra para seleção de estudos sobre SA, PSA e RPPNs no Brasil;
2) categorização das publicações selecionadas quanto: autor, revista, ano da
publicação e enfoque do estudo;
3) categorização das experiências de SA, PSA e RPPNs, identificando o nome da
experiência, a localização, o serviço ambiental, os beneficiários, o marco legal, fonte de
recurso e como ocorre o Pagamento por Serviço Ambiental;
4) categorização das formas de SA e PSA potenciais para RPPNs;
5) apresentação dos resultados encontrados em tabelas e quadros;
6) análise das informações coletadas por meio da perspectiva de análise de
temática.
4.2.2 Elaboração dos mapas georeferenciados
Para elaboração dos mapas com a localização geográfica das RPPNs foram
utilizados o Sistema de Informações Geográficas (SIG) e os dados no formato ShapeFile das
reservas federais encontrados no Site do ICMBIO
(http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/).
Para as reservas estaduais, como não havia informações suficientes, foi plotado
uma circunferência sobre o município. Os mapas georeferenciados do estado de SC e suas
Mesorregiões foram extraídos do site do IBGE. Para manipulação das informações foram
utilizados o aplicativo ArcGIS na versão 10.3 e Excel Microsoft versão 2013.
4.2.3 Levantamento por meio de questionários
Aplicou-se um questionário em 24 proprietários filiados à Associação dos
Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Santa Catarina (RPPN
Catarinense), entidade criada em 02 de julho de 2005. A seleção das RPPNs foi intencional
por conveniência, ou seja, foi incluído no estudo as RPPNs associadas à RPPN Catarinense,
conforme o Quadro 6.
38
NOME CIDADE NATUREZA
1 RPPN Reserva Bugerkopf Blumenau Física
2 RPPN Caetezal Joinville Física
3 RPPN Caraguatá I,II,III Antônio Carlos Física
4 RPPN Chácara Edith Brusque Física
5 RPPN Fazenda Araucária São Joaquim Física
6 RPPN Emílio Battistella Corupá Jurídica
7 RPPN do Guaxinim Florianópolis Física
8 RPPN Grande Floresta das Araucárias
Bom Retiro Física
9 RPPN Grutinha Nova Trento Física
10 RPPN Leão da Montanha Urubici Física
11 RPPN Morro das Aranhas Florianópolis Jurídica
12 RPPN Morro da Palha São Francisco do Sul Física
13 RPPN Normando Tedesco Balneário Camboriú Jurídica
14 RPPN Pedra Branca Alfredo Wagner Física
15 RPPN Portal das Nascentes I,II Urubici Física
16 RPPN Porto Franco Botuverá Física
17 RPPN Prima Luna I,II Nova Trento Física
18 RPPN Reserva Menino Deus Florianópolis Jurídica
19 RPPN Serra do Pitoco Atalanta Física
20 RPPN Tun Rancho Queimado Física
21 RPPN Vale das Pedras Alfredo Wagner Física
22 RPPN Volta Velha Itapoá Física
23 RPPN Carucaca I, II, III e IV Bom Retiro Jurídica
24 RPPN Morro dos Zimbros Porto Belo Física
Quadro 6 – Lista das RPPN
O questionário desenvolvido tinha questões abertas e fechadas (Apêndice B)
usadas para coletar as seguintes informações:
a) perfil socioeconômico do proprietário/administrador das RPPNs e os fatores
que os motivaram para criar as RPPNs;
b) facilidades e dificuldades do processo de criação das RPPNs em SC;
c) situação da gestão ambiental das RPPNs;
d) fontes de recursos e projetos desenvolvidos nas RPPNs;
e) serviços ambientais e PSA adotados nas RPPNs;
Para validação do questionário foram realizados três testes piloto com
especialistas da área de Gestão Ambiental e Gestores de RPPNs. A aplicação do questionário
foi feita por meio do contato com o presidente da associação Catarinense de RPPNs (RPPN
Catarinense). Os questionários foram enviados pela Associação RPPN Catarinense via e-mail
aos proprietários filiados. O e-mail acompanhava a Carta Convite (Apêndice B), termo de
39
consentimento e o hiperlink (https://docs.google.com/Pesquisa_RPPNs) para resposta do
questionário. A coleta compreendeu o período de agosto a outubro de 2015. Quinze dias após
o envio dos questionários foi realizado novo contato via e-mail com os proprietários que não
responderam ao questionário, buscando as razões e motivos para o mesmo. Quando
completou 30 dias da aplicação do questionário foi feito outro contato por telefone,
reforçando a importância da participação dos reservistas na pesquisa. O questionário ficou
aberto na ferramenta “Formulários do Google Drive®” até dia 05/10/2015. Foi definido o
número mínimo de 50% dos respondentes para o questionário ser finalizado.
O programa Microsoft Office Excel foi utilizado para tabulação dos dados e
elaboração dos gráficos.
40
5 RESULTADOS E DISCUSSÃO
5.1 SERVIÇOS AMBIENTAIS E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
PARA RPPNS
As experiências sobre PSA desenvolvidas no Brasil, conforme Apêndice A,
identificadas no levantamento bibliográfico, foram analisadas e categorizadas. O quadro 7
mostra a relação das 30 publicações selecionadas, conforme critérios de inclusão e exclusão
descritos anteriormente.
Autor/Ano Revista/Instituição/Editora Enfoque do estudo N de estudo
ano Fundação SOS Mata Atlântica, (2007)
SOS Mata Atlântica RPPN da Mata Atlântica 4
Lustosa (2007) Boletim Goiano de Geografia RPPN do estado de Goiás e os desafios do turismo.
Galvão (2007) Programa de pós-graduação em meio ambiente e sustentabilidade – Centro Universitário de Caratinga
Potencial ecoturístico da RPPN Feliciano Miguel Abdala, Caratinga, MG
Machado (2007)
Programa de pós-graduação em Ciências ambientais – Universidade de São Paulo
RPPN na conservação da Floresta Ombrófila Densa Atlântica no Planalto Paulistano.
Leal et al. (2008)
Revista Nordestina de Ecoturismo
Potencial ecoturístico da RPPN Fazenda Santa Tereza
4
Ring (2008) Land Use Policy ICMS Ecológico como um instrumento de compensação no Brasil.
Loureiro (2008)
Fundação SOS Mata Atlântica ICMS Ecológico no Brasil
Rudzewicz & Lanzer (2008)
Revista hospotalidade Práticas de ecotutismo nas RPPNs
Freitas et al (2009)
Revista Nordestina de Ecoturismo
Atrativos, infraestrutura e serviços de apoio direto ou indireto ao Ecoturismo na Reserva do Caju.
4
Déjardin (2009)
Revista Nordestina de Ecoturismo
Ecoturismo praticado no Ecoparque de Uma.
Bastos (2009) Scientia Iuris Instrumentos econômicos para a proteção do meio ambiente: tributação ambiental e os pagamentos por serviços ambientais.
Novion & Valle (2009)
Instituto Socioambiental Estudos de caso sobre serviços ambientais e PSA (Bolsa Floresta, REDD, ICMS)
Rios (2010) Dissertação (Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente\)-Universidade de Brasília, Brasília
Viabilidade econômica do ecoturismo na RPPN da Pousada das Araras no sudoeste do Estado de Goiás.
2
Furlan (2010) Editora Jurua Experiências ICMS Ecológico, Imposto de Renda Ecológico, Programa água das Florestas tropicais do Instituto Coca Cola Brasil, Projeto conservador de águas de MG, Projeto de compensação financeira da mata ciliar - Joinville/SC, Projeto Oasis/Boticário
41
Autor/Ano Revista/Instituição/Editora Enfoque do estudo N de estudo
ano Sanches et al (2011)
Cerne, Lavras As atividades desenvolvidas na RPPN: Trilha Ecológica e o Turismo de Aventura
5
Lima (2011) Revista Brasileira de Ecoturismo
As contribuições ambientais das RPPN no turismo de natureza nos municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás.
Foleto & Leite (2011)
REA – Revista de estudos ambientais (Online)
Perspectivas do PSA e exemplos de caso no Brasil
Guedes et al (2011)
Ministério do Meio Ambiente PSA de serviços ambientais biodiversidade, água e crédito de carbono.
Moraes & Battistelle (2011)
Protetor das Águas - Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) na Sub-Bacia do arroio Andreas – Bacia Hidrográfica do Rio Pardo -RS- Brasil
Santos et al (2012)
Imazon e FGV Projetos de lei e legislação brasileira sobre PSA
1
Simões & Andrades (2013)
Sustentabilidade em Debate As contribuições da Economia Ecológica e Institucional para a ampliação do conceito de PSA.
5
Eloy et al. (2013b)
Sustentabilidade em Debate Políticas e programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil e discute as implicações dos modelos preponderantes para a conciliação entre conservação e desenvolvimento.
Pria et al (2013)
Sustentabilidade em Debate Políticas públicas relacionados à conservação ambiental, comprovando a sua relevância atual e para o futuro.
Eloy et al (2013a)
Sustentabilidade em Debate Principais evoluções das políticas de PSA.
Pagiola et al (2013)
Governo do estado de São Paulo Experiências de PSA no Brasil
Antunes (2014)
Programa de pós-graduação em ciencia e tecnologia ambiental – UNIVALI
Pagamento popr serviços ambientais: projeto produtor de água na bacia hidrográfica do Rio Camboriú como instrumento de conservação ambiental no município de Balneário Camboriú, SC
4
Leal & Ribas (2014)
Floresta(Floresta Proposta de política de PSA para o município de Botucatu.
Tejeiro & Stanton (2014)
Instituto O Direito por um Planeta Verde
PSA no Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Avalia as legislações sobre o tema e também o estado de sua implementação em cada um desses estados.
Lavratto (2014)
Instituto O Direito por um Planeta Verde
Sistemas Estaduais de PSA
Silveira (2015) Programa de pós-graduação em planejamento e governança pública da Universidade tecnológica Federal do Paraná
PSA para conservação de áreas protegidas particulares
1
Quadro 7 - Relação das publicações sobre SA e PSA selecionadas
Nos estudos analisados observou-se aumento da quantidade de publicações a
partir de 2011. No período de 2011 a 2015 (n = 16) o número de publicações foi 14,3% maior,
comparado ao período de 2007 a 2010 (n = 14), conforme quadro 7. Esse fato pode estar
relacionado à criação de legislações que integram as categorias de Unidade de Conservação
do SNUC e respectiva RPPN, tais como a Lei 9.985/00, as Normativas 24/2204, 62/2005 e o
42
Decreto 5.746/2006 no âmbito nacional. Além disso, a criação do Código Estadual do Meio
Ambiente de SC, a Política Estadual de Serviços Ambientais e o Programa Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) em Santa Catarina (Leis 14.675/2009 e Lei
15.133/2010), podem ter, também, contribuído para o desenvolvimento de RPPNs e o
surgimento de projetos e iniciativas de PSA no estado (Guedes et al 2011; Santos et al., 2012;
Pagiola et al., 2013; Eloy et al., 2013a; 2013b; Pria et al., 2013).
Em relação às publicações, observou-se que o PSA na sua grande maioria ocorre
para remunerar serviços ambientais relacionados a: proteção dos recursos hídricos (Furlan,
2010; Foleto et al, 2011; Moraes & Battistelle , 2011; Pria et al 2013; Pagiola et al, 2013;
Tejeiro & Staton, 2014; Antunes, 2014), conservação da biodiversidade (Machado, 2007; Leal
& Ribas, 2014; Lavratto, 2014; Silveira, 2015), recuperação de áreas degradadas (Machado
2007; Pagiola et al, 2011; Foleto et al 2011; Tejeiro & Staton, 2014), turismo de
visitação/contemplativo (Galvão, 2007; Leal et al. 2008; Lustosa, 2007; Déjardin, 2009;
Rudzewicz & Lanzer, 2008; Freitas et al 2009, Rios, 2010; Lima , 2011), turismo de aventura
(arborismo, trilhas, escaladas) (Sanches et al, 2011), educação ambiental/pesquisa (Rios,
2010), todos relevantes para gestão ambiental das RPPNs no Brasil.
Os potenciais Pagamentos por Serviços Ambientais citados foram: ICMS
ecológico (Machado 2007; Ring 2007; Loureiro, 2008; Novion & Valle, 2009; Furlan, 2010),
cobrança pelo uso da água (Moraes & Battistelle, 2011), taxas de reposição florestal, isenções
de impostos territorial ou compensações (Furlan, 2010; Pria et al, 2013), crédito de carbono
(Guedes et al, 2011; Pagiola et al, 2013), crédito ambiental (Pagiola et al, 2013), tributação
ambiental (Bastos, 2009).
Foram obtidos estudos sobre RPPNs vários estados do Brasil, conforme apêndice
A, tais como: Minas Gerais (10), Goiás (5), São Paulo (13), Alagoas (1), Sergipe (1), Bahia
(5), Paraná (7), Rio Grande do Sul (7), Santa Catarina (9), Rio de Janeiro (11), Amazonas (5),
Mato Grosso do Sul (3), Mato Grosso (1), Rondônia (1), Espírito Santos (4), Ceará (1),
Tocantins (1), Amapá (1), Acre (1) (Machado, 2007; Freitas et al 2009; Rios 2010; Sanches et
al 2011; Lima 2011; Lustosa 2007; SOS Mata Atlântica 2007; Galvão 2007; Leal et al 2008;
Rudzewicz & Lanzer 2008; Déjardin 2009; Santos et al., 2012; Pria et al, 2013).
Os estudos de Guedes et al (2011), Santos et al.(2012), Pagiola et al (2013), Eloy
et al (2013a; 2013b), Pria et al (2013) avaliaram legislações, arranjo institucional,
beneficiários, tipo de serviços elegíveis e como ocorre o PSA. A ideia central apresentada nos
estudos de utilização do PSA envolve um cálculo para atribuição de um valor aos serviços
ambientais prestados em razão de sua conservação. Alguns outros estudos apontaram
43
obstáculos para a consolidação do PSA no Brasil, como a falta de uma regulamentação federal
sobre PSA, critérios de elegibilidade dos serviços ambientais, quem pode ser beneficiados,
como devem acontecer a verificação e o monitoramento, de onde devem vir os recursos para
pagamento, como deveria ser o arranjo institucional e os requisitos de acesso aos editais de
PSA propostos por instituições públicas ou privadas.
5.2 SITUAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL DAS RPPNS
Até novembro de 2015 existem 648 RPPNs federais no Brasil com
aproximadamente 512 mil ha de área sob proteção (ICMBIO, 2015a). Todavia, considerando-
se as reservas estaduais e municipais, totalizam-se cerca de 1.300 reservas e 750 mil ha
protegidos (ICMBio, 2015b; Reservas, 2015; RPPN Catarinense, 2015; SOS Mata Atlântica,
2015).
Em Santa Catarina são 62 RPPNs federais (29.004,32 ha) (ICMBio, 2015a), seis
RPPNs estaduais (RPPNEs) (5.182,99 ha) e duas RPPNEs (Rio Bonito e Prof. Yara C.
Nicoletti) em processo de implantação junto à FATMA (FATMA, 2015), com 297 ha,
totalizando 34.485 ha (Tabela 1).
Santa Catarina é o quarto estado com o maior número de RPPNs federais e oitavo
em área protegida. Em número de RPPNs fica atrás dos estados da Bahia (103), Minas Gerais
(86) e Rio de Janeiro (65). Em relação à área, fica após os estados de Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Bahia, Piauí, Goiás e Minas Gerais (ICMBIO, 2015c). Contudo, Marenzi et al
(2005) salientam que muitas unidades de conservação são criadas apenas no “papel”, não
atendendo de fato aos seus objetivos de criação.
Martins & Marenzi (2015), além do diagnóstico das unidades de conservação
instituídas no estado de Santa Catarina, levantaram 56 RPPNs federais e quatro RPPNEs em
SC, o que confirma mais seis novas reservas federais e duas estaduais, entre 2014 a 2015.
Apenas 44 dos 295 municípios do estado de Santa Catarina possuem RPPNs, o
que corresponde a 14,9% dos municípios catarinenses. Segundo Martins & Marenzi (2015, p.
256) “o baixo número de municípios com áreas protegidas segue uma tendência nacional,
visto que apenas 7,8% dos municípios brasileiros possuem Unidades de Conservação (UCs)”
criadas pelo poder público municipal. Verifica-se que dos 44 municípios catarinenses que
possuem RPPNs, aquele com maior número de áreas protegidas é Itaiópolis (8 RPPNs),
seguido por Urubici (7 RPPNs) e Bom Retiro (6 RPPNs). comparando aos demais municípios
que têm em média entre uma a três reservas por município (Tabela 1).
44
N RPPNs (nome) Município Tipo Natureza Meso Regiões
Área da RPPN
(ha)
Área total propr.
(ha)
Instrumento Legal de Criação
1 Amplus Lucidus Águas Mornas Federal Física Grande Fpolis
13,5 7,5 Port. 218/2013
2 Ano Bom São Bento do Sul
Federal Física Norte 88 88 Port. 167 /2001
3 Barra do Rio do Meio
Santa Rosa de Lima
Federal Física Sul 10 21,7 Port. 23/1999
4 Bio Estação Águas Cristalinas
Brusque Federal Jurídica Vale Itajaí 102,96 102,96 Port. 19/2002
5 Caetezal Joinville Federal Física Norte 4.613,80 4.633,80 Port. 168/2001
6 Canto da Araponga
Bom Retiro Federal Física Planalto 45,46 61,12 Port. 149/2013
7 Capão Redondo Balneário Arroio do Silva
Federal Física Sul 14,04 14,04 Port. 84/2005
8 Chácara Edith Brusque Federal Jurídica Vale Itajaí 415,79 415,8 Port. 158/2001
9 Corredeiras do Rio Itajaí
Itaiópolis Federal Física Norte 332,92 332,92 Port.77/2009
10 Corredeiras do Rio Itajai II
Itaiópolis Federal Física Norte 79,05 79,05 Port.78/2012
11 Corvo Branco Urubici Federal Física Planalto 13,46 38 Port.120/2012
12 Curucaca 1 Bom Retiro Federal Jurídica Planalto 32,08 56 Port.14/2009
13 Curucaca 2 Bom Retiro Federal Jurídica Planalto 24,44 33 Port.12/2009
14 Curucaca 3 Bom Retiro Federal Jurídica Planalto 78,6 109,99 Port.15/2009
15 Curucaca 4 Bom Retiro Federal Jurídica Planalto 59,46 183,08 Port.25/2008
16 Araucárias Gigantes
Itaiópolis Federal Física Norte 55,73 56,23 Port.17/2011
17 Emilio Einsfeld Filho
Campo Belo do Sul, Capão Alto
Federal Jurídica Planalto 6.328,60 16.384,71 Port.74/2008
18 Emilio Fiorentino Battistella
Corupá Federal Jurídica Planalto 1.156,33 1.518,85 Port.53/2002
19 Fazenda Araucária
São Joaquim Federal Física Planalto 50 99,3 Port.41/2000
20 Fazenda Palmital / Volta Velha
Itapoá Federal Física Norte 590,6 1.186,29 Port.70/1992
21 Fazenda Pousada Serra Pitoco
Ituporanga Federal Física Vale Itajaí 3 12,3 Port.40/1997
22 Fazenda Santa Terezinha
Água Doce Federal Jurídica Oeste 60 100,6 Port.19/2009
23 Florescer Urubici Federal Jurídica Planalto 155,15 259,64 Port.79/2012
24 Gralha Azul Água Doce Federal Física Oeste 49 221,5 Port.27/2001
25 Grande Floresta das Araucárias
Bom Retiro Federal Física Planalto 4.018,77 5.550,00 Port.78/2011
26 Grutinha Nova Trento Federal Física Grande Fpolis
5,99 6 Port.5/2009
27 Morro da Palha São Francisco do Sul
Federal Física Norte 7 8,7 Port.62/2002
28 Morro das Aranhas
Florianópolis Federal Jurídica Grande Fpolis
44,16 6.710,99 Port.43/1999
29 Morro dos Zimbros
Porto Belo Federal Física Vale Itajai 45,9 52,4 Port.119/2002
30 Normando Tedesco
Balneário Camboriú
Federal Jurídica Vale Itajai 3,82 3,82 Port.57/1999
31 Odir Zanelatto Itaiópolis Federal Jurídica Norte 212,07 212,07 Port.103/2012
32 Parque Ecológico ARTEX
Blumenau Federal Jurídica Vale Itajai 5.296,16 5.296,16 Port.143/1993
33 Passarim Paulo Lopes Federal Física Grande Fpolis
226,47 397,25 Port.21/2004
34 Passarim II Paulo Lopes Federal Física Grande Fpolis
66,7 99,1 Port.6/2012
45
N RPPNs (nome) Município Tipo Natureza Meso Regiões
Área da RPPN
(ha)
Área total propr.
(ha)
Instrumento Legal de Criação
35 Pedra da Águia Urubici Federal Física Planalto 100 241 Port.23/2009
36 Pinheirinho 23 São Bento do Sul
Federal Jurídica Norte 22,04 41,5 Port.95/2014
37 Portal Agua Branca
Urubici Federal Física Planalto 201,54 177,12 Port.98/2012
38 Portal das Nascentes
Urubici Federal Física Planalto 15,7 29,5 Port.9/2010
39 Portal das Nascentes II
Urubici Federal Física Planalto 3,64 5 Port.90/2011
40 Porto Franco Botuverá Federal Física Vale Itajai 45 81,43 Port.73/2010
41 Prima Luna Nova Trento Federal Física Grande Fpolis
100 197,9 Port.100/2001
42 Prima Luna I Nova Trento Federal Física Grande Fpolis
70 201,39 Port.88/2014
43 Rancho de Luar Guarujá do Sul Federal Física Oeste 4,6 10 Port.96/2014
44 Raso do Mandi Itaiópolis Federal Física Norte 54,34 54,34 Port.77/2012
45 Refúgio do Macuco
Itaiópolis Federal Física Norte 31,86 31,86 Port.60/2010
46 Reserva BugerKopf
Blumenau Federal Física Vale Itajai 82,7 82,7 Port.148/1993
47 Reserva do Caraguatá I
Antônio Carlos Federal Física Grande Fpolis
1.854,00 1.854,00 Port.645/1990
48 Reserva do Caraguatá II
Major Gercino Federal Física Grande Fpolis
900,39 900,39 Port.1 01/1998
49 Reserva do Caraguatá III
Antônio Carlos Federal Física Grande Fpolis
558,86 558,86 Port.61/1998
50 Reserva do Guaxinim
São José Federal Física Grande Fpolis
26 26 Port.66/2001
51 Reserva Leão da Montanha
Urubici Federal Física Planalto 126,5 126,5 Port.34/2008
52 Reserva Menino Deus
Florianópolis Federal Jurídica Grande Fpolis
16 21,8 Port.85/1999
53 Reserva Rio das Furnas
Alfredo Wagner
Federal Física Grande Fpolis
10 28 Port.61/2002
54 Reserva Rio das Furnas II
Alfredo Wagner
Federal Física Grande Fpolis
43,51 53,51 Port.168/2013
55 Retiro Tun Rancho Queimado
Federal Física Grande Fpolis
4,95 9,6 Port.44/2009
56 Rio das Lontras São Pedro de Alcântara
Federal Física Grande Fpolis
19,99 23 Port.34/2005
57 Santuário Rã-Bugio I
Guaramirim Federal Física Norte 1,89 2 Port.2/2008
58 Santuário Rã-Bugio II
Guaramirim Federal Física Norte 2,75 2,75 Port.16/2008
59 Serra do Lucindo Bela Vista do Toldo
Federal Jurídica Norte 316,05 316,05 Port.72/2010
60 Taipa do Rio Itajaí
Itaiópolis Federal Física Norte 23,12 24,2 Port.75/2009
61 Taipa Rio do Couro
Itaiópolis Federal Física Norte 36,3 36,3 Port.56/2010
62 Vale das Pedras Alfredo Wagner
Federal Física Grande Fpolis
33,58 62,3 Port.92/2008
63 Cascatas Vidal Ramos Federal Física Vale Itajai 21,44 21,44 Port. FATMA 137/2014
64 Complexo Serra da Farofa
Bocaina do Sul, Painel, Urupema, Urubici e Rio Rufino
Estadual Jurídica Planalto 4.987,15 4.987,15 Port. FATMA 26/2014
65 Pedra Branca Alfredo Wagner
Estadual Física Grande Fpolis
10,57 Port. FATMA 179/2012
66 Prof. Yara C. Vargem Bonita Estadual Jurídica Oeste 285 6001,4 Port. FATMA
46
N RPPNs (nome) Município Tipo Natureza Meso Regiões
Área da RPPN
(ha)
Área total propr.
(ha)
Instrumento Legal de Criação
Nicoletti (em processo)
200/2013
67 Reserva de Fontes e Verdes
Jaraguá do Sul e Rio do Cedros
Estadual Jurídica Norte 130,47 130,47 Port. FATMA 088/2012
68 Rio do Prata Bugiu
Anitápolis Estadual Física Grande Fpolis
15 Port. FATMA 237/2011
69 Rio dos Pardos Porto União Estadual Jurídica Norte 18,36 122,47 Port. FATMA 232/2015
70 Rio Bonito (em processo)
Porto União Estadual Jurídica Norte 12 12 Port. FATMA 241/2014
Tabela 1 – Relação de RPPNs Federais e Estaduais de SC
Fonte: ICMBio (2015), FATMA (2015).
Importante destacar que 48 (69%) das RPPNs são de natureza física, enquanto 22
(31%) de natureza jurídica (Figura 3). Este fato denota que, mesmo que o objetivo de toda
RPPN seja o conservar a diversidade biótica (Brasil, 2000), aquelas de natureza jurídica
podem não ter tido o mesmo estímulo de transformação de sua propriedade em uma unidade
de conservação voltado a uma conscientização e/ou sensibilização ambiental com caráter
voluntário, por alguma alguma exigência legal, de compensação ambiental, por exemplo.
Figura 3 – Natureza das RPPNs catarinenses
Fonte: ICMBio (2015), FATMA (2015).
O valor de RPPNs em Santa Catarina é ressaltado por Ramos (2015) ao considerar
a sua função na conectividade para a fauna; contribui, também, como corredores ecológicos
quando se integram a outras UCs. Contudo, o mosaico de áreas protegidas pode ser eficiente
na conservação da biodiversidade quando se têm uma gestão eficiente (Marenzi, 2004), e
69%
31%
Física
Jurídica
47
nesse caso, incluindo o potencial das RPPNs. Vitali & Uhlgi (2010) ressaltavam que, há
dezesseis anos atrás, o número de RPPNs levantadas no estado revelavam um potencial ainda
a ser explorado.
No que se refere à criação de RPPNs em SC, verificou-se um aumento
progressivo do número de RPPNs no estado entre 1990 a 2015. O período com maior número
de criação foi entre 2004-2015 (47) comparado com o período de 1990-2003 (23). Nos anos
de 1990, 1992, 1997, 2000 e 2004 notou-se a criação de apenas uma RPPN por ano.
Observou-se, também, que nos anos de 1991, 1994 a 1996, 2003, 2006 e 2007 não foi criada
nenhuma RPPN. Houve a média de criação de 2,8 reservas/ano, nestes 25 anos (figura 4).
Figura 4 - Série histórica do número de RPPNs federais e estaduais de SC
Os resultados apresentados na Figura 3 corroboram com o levantamento realizado
por Martins & Marenzi (2015), pois os autores também perceberam um progressivo aumento
do número de RPPNs entre 1990 a 2012, justificando que pode ter ocorrido devido: ao
incentivo às práticas de conservação e preservação ao proprietário particular pelo poder
público, ao fortalecimento das políticas públicas, à criação de programas de apoio à
preservação e conservação do meio ambiente por instituições não-governamentais e como
forma de compensação ambiental para empresas privadas que criam RPPNs. Além disso, a
partir de 2014 houve a regulamentação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural
Estadual pela FATMA (RPPNEs) que têm sido instituídas por meio do Decreto Estadual nº
3.755, o que pode ser considerado um fator indutor para criação de RPPNs em SC (Martins &
Marenzi, 2015).
Para Lino (2010) há um crescente interesse de proprietários rurais com a
sustentabilidade ambiental, contribuindo para um aumento do número de RPPNs na Mata
Atlântica no Brasil, mas segundo o mesmo, na maioria das vezes, comunidades vizinhas às
0 2 4 6 8 10 12
1990
1993
1998
2000
2002
2005
2009
2011
2013
2015
48
unidades de conservação desconhecem sua importância e não entendem o valor em conservar
áreas naturais ou proteger espécies silvestres da fauna e flora, opondo-se localmente aos
objetivos de preservação e conservação. Portanto, no caso de RPPNs, mesmo sendo
particulares, pode ser essencial a integração da comunidade no processo de gestão.
Ao analisar a área territorial de RPPNs em SC (Figura 5), percebe-se que a área
destinada à conservação em propriedades particulares, também apresentou um aumento dos
hectares protegidos no período de 1990-2015, totalizando 34.472,31 ha. Em termos de áreas
totais de conservação por meio das RPPNs, Santa Catarina é o sexto estado com maior área,
ficando atrás somente dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais
e Goiás (Martins & Marenzi, 2015).
Figura 5 - Série histórica da área territorial de RPPNs/ano em SC, 1990-2014.
Na Figura 6 é possível perceber que 82,85% das RPPNs catarinenses têm entre 2 a
320 ha. Pode-se constatar ainda que, em média, as RPPNs catarinenses são pequenas, em
torno de 492,63 ha. Contudo, Ramos (2015) destaca a importância das RPPNs em Santa
Catarina, mesmo as de pequeno tamanho, como componentes de áreas protegidas que no
conjunto podem manter felinos, mas atenta para o problema de proprietários rurais que caçam
esses grandes animais quando os mesmos saem dos remanescentes florestais, alegando defesa.
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
1990-1995 1996-2000 2001-2005 2006-2010 2011-2015
49
Figura 6 – Número de RPPNs por ha em Santa Catarina
As RPPNs estão distribuídas no território catarinense da seguinte forma: duas
RPPN na região sul, 19 na Grande Florianópolis, 19 no norte do estado, quadro no oeste
catarinense, 17 no planalto serrano, nove no vale foz nove RPPNs. O extremo oeste
catarinense não apresenta nenhuma RPPN cadastrada até o momento. Pode-se perceber que as
RPPN concentram-se 57,14% nas regiões oeste, planalto serrano e norte catarinense (40
RPPNs); e, 42,86% estão localizadas nas regiões da Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Sul
catarinense (30 RPPNs), conforme ilustra a figura 7. Interessante observar que quando se
considera a distribuição de unidades de conservação no estado, há uma maior concentração na
região leste, especialmente na zona costeira, destacando-se a Grande Florianópolis, segundo
levantamento de Martins & Marenzi (2015). Isto pode ser decorrente de que o turismo na
zona costeria despertou para o valor de seus atrativos naturais e vice-versa, resltando na
implantação de áreas protegidas, enquanto em outras regiões as atividades turísticas não são
tão estimuladas. Contudo, especialmente quanto às RPPNs, a região oeste, mesmo com uma
maior aptidão agropastoril, demonstra a conscientização da inciativa privada na conservação
por meio da implantação desta categoria de UC.
0
2
4
6
8
10
12
14
16
Até 10 11 a 20 21 a 40 41 a 80 81 a 160 161 a
320
321 a
640
641 a
1280
1281 a
2560
2561 a
5120
5121 a
7000
50
Figura 7 – Distribuição das RPPNs no território catarinense Fonte: Adaptado de ICMBio (2015), FATMA (2015).
51
Na Figura 8 relaciona-se a área de RPPNs com a da propriedade, totalizando
34.484,31 ha, que corresponde a 56,71% da área total da propriedade, igual a 60.805,36
ha. Entretanto, nota-se que nas regiões do Vale do Itajaí, Sul e Norte catarinense a área
total da propriedade é praticamente ocupada totalmente pela área de RPPNs (entre 70 a
99%), diferente da região da Grande Florianópolis, Oeste e Planalto Serrano, onde os
proprietários destinaram entre 6 a 50% da área total da propriedade para conversação,
na forma de RPPN.
Figura 8 – Relação área RPPN x Área Total das propriedades
É possível considerar que no Planalto e Oeste catarinenses as propriedades
são mais utilizadas para fins agropastoris, denotando um valor econômico mais
expressivo, onde os seus proprietários acabam restringindo áreas a serem conservadas,
enquanto que na Grande Florianópolis destaca-se o valor dos imóveis para ocupação
humana (condomínios, hotéis, etc.), cujas estruturas são incompatíveis com os objetivos
de uma RPPN, mesmo sendo considerada de uso sustentável.
Neste contexto, os proprietários de RPPNs precisam ser criativos e possuir
condições, incentivos e apoio para transformar as restrições econômicas (sem uso
direto) e ambientais (controladas) em oportunidades de negócio conciliadas a
conservação. Segundo Segreto & Araújo (2007) a atuação do empresário deve ser
pautada na responsabilidade social que se concretiza no respeito aos direitos humanos,
na melhoria da qualidade de vida da sociedade e na preservação e conservação do meio
ambiente. Portanto, os empresários que têm um compromisso com o meio ambiente
demonstram confiança e apostam no futuro, buscando uma nova perspectiva em que a
proteção ambiental deixa de ser obstáculo às novas oportunidades de negócio.
0
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
Grande Fpolis Norte Oeste Planalto Sul Vale Itajai
52
5.3 GESTÃO DAS RPPNS E PSA
5.3.1 RPPNs pesquisadas
A análise da gestão das RPPN catarineneses, neste estudo, refere-se ao
cenário ligado aos proprietários das RPPNs que responderam ao questionário e que são
associados a “RPPN Catarinense”, fator de inclusão na amostra pesquisada, e não a
realidade total das 70 RPPNs existentes em SC. Assim, dos questionários enviados aos
reservistas catarinenses e associados a “RPPN Catarinense”, obteve-se resposta sobre 16
RPPNs. A “RPPN Catarinense” é congregada na Confederação Nacional de RPPN, que
tem por objetivos: “articular, organizar e assessorar os interesses ambientais e
institucionais dos associados, otimizando as importantíssimas ações de proteção da
biodiversidade das reservas particulares, no contexto das demais Unidades de
Conservação e esforços de proteção da biodiversidade no Brasil e no Mundo” (RPPN
Catarinense, 2016).
Para apresentar os dados coletados no questionário, a identidade dos
proprietários/administradores foi mantida em sigilo. Também, foram omitidas todas as
informações que permitam identificá-los, conforme quadro 7.
Região litorânea Identificação dos questionários no texto Reservistas
respondentes RPPN1, Florianópolis – Grande Florianópolis. Reservista 1 RPPN 2, Antônio Carlos – Grande Florianópolis
Reservista 2
RPPN 3, Major Gercino – Grande Florianópolis RPPN 4, Antônio Carlos – Grande Florianópolis RPPN 6, Botuverá - Vale Itajaí Reservista 3 RPPN 7, Nova Trento – Grande Florianópolis
Reservista 4 RPPN 8, Nova Trento – Grande Florianópolis RPPN 9, Porto Belo - Vale Itajaí Reservista 5 RPPN 11, Palhoça – Grande Florianópolis Reservista 6 RPPN 12, Brusque - Vale Itajaí Reservista 7
Região Centro-oeste RPPN 5, Urubici – Planalto serrano Reservista 8 RPPN 10, Bocaina do Sul, Painel, Urupema, Urubici e Rio Rufino – Planalto serrano
Reservista 9
RPPN 13, Itapoá – Norte Reservista 10 RPPN 14, Urubici – Planalto serrano Reservista 11 RPPN 15, Urubici – Planalto serrano RPPN 16, Blumenau - Vale Itajaí Reservista 12 Quadro 1 – Identificação das RPPNs pesquisadas
O mapa da representatividade espacial das RPPNs de SC (Figura 9)
apresenta a localização RPPNs participantes.
53
Figura 9 - Mapa da localização espacial das RPPNs catarinense participantes das entrevistas.
Fonte: Adaptado de ICMBio (2015), FATMA (2015).
54
5.3.2 Perfil dos proprietários das RPPNs pesquisadas
Quanto ao gênero dos 12 participantes da pesquisa identificou-se que a maioria
dos reservistas corresponde são do sexo masculino. Seis reservistas (49,93%) possuem
graduação na área de Ciências Exatas e da Terra e com idade entre 40-50 anos de idade
(Tabela 2)
Masculino N Feminino N Total N
IDADE
Ate 40 8,3% 1 0 0 8,3% 1
40-50 33,3% 4 0 0 33,3% 4
Acima de 50 8,3% 1 8,3% 1 16,6% 2
Não informado 0 0 0 0 41,6% 5
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Ensino médio/técnico 16,6% 2 0 0 16,6% 2
Graduação 41,6% 5 8,3% 1 49,93% 6
Especialização 16,6% 2 0 0 16,6% 2
Mestrado 0 0 8,3% 1 8,3% 1
Doutorado 0 0 16,6% 2 16,6% 2
Pós-doutorado 8,3% 1 0 0 8,3% 1
ÁREA DE FORMAÇÃO
Ciências biológicas 16,6% 2 16,6% 2 33,3% 4
Ciências da saúde 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Ciências exatas e da terra 41,7% 5 8,3% 1 50% 6
Ciências sociais 0 0 8,3% 1 8,3% 1
QUESTÕES AMBIENTAIS MOTIVARAM A CRIAÇÃO DA RPPN
Belezas cênicas 25% 3 16,6% 2 41,6% 5
Conservação da biodiversidade 41,6% 5 41,6% 5 83,2% 10
Conservação de processos ecológicos 0 0 16,6% 2 16,6% 2
Controle de erosão 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Desmatamento 25% 3 0 0 25% 3
Manutenção dos ciclos de chuva 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Mitigação das mudanças climáticas 16,6% 2 0 0 16,6% 2
FONTE DE CONHECIMENTO DO INCENTIVO À RPPN
Universidade 0 0 8,3% 1 8,3% 1
Entidades governamentais 8,3% 1 8,3% 1 16,6% 2
Não me recordo 0 0 8,3% 1 8,3% 1
Amigos 58,3% 7 8,3% 1 66,6% 8
55
Masculino N Feminino N Total N
Internet 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Associação de RPPN de SC 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Não informado 8,3% 1 8,3% 1 16,6% 2
INFLUÊNCIA PARA CRIAÇÃO DA RPPN
Atividade profissional 8,3% 1 8,3% 1 16,6% 2
Empresa Florestal 0 0 8,3% 1 8,3% 1
Família 33,3% 4 16,6% 2 52,9% 6
Ideologia pessoal 66,6% 8 25% 3 91,6% 11
Outros proprietários e associação 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Não informado 8,3% 1 0 0 8,3% 1
Tabela 2 – Perfil dos proprietários de RPPNs pesquisadas
Oito (66,6%) dos proprietários de RPPNs tiveram conhecimento dos
incentivos para criação de RPPN por meio de amigos e 11 (91,6%) implantaram sua
RPPN por vontade própria/ideologia pessoal. A conservação da biodiversidade foi
considerada a principal questão ambiental que motivou a criação de uma RPPN, indo de
acordo com os objetivos desta categoria de unidade de conservação, conforme Brasil
(2000a).
A implantação de uma RPPN em determinada região serve de exemplo para
outros proprietários e muitas vezes desencadeia um movimento de amplo envolvimento
dos proprietários de terra na conservação ambiental (Mesquita, 2004; Fonseca et al.,
2010). A RPPN pode servir como complemento às áreas criadas e mantidas pelo poder
público, aumentando o comprometimento de outros setores no que tange a conservação
dos recursos naturais (Rios, 2010).
Importante, ainda, destacar que a decisão de tornar uma área ou parte dela
em uma reserva natural, gravada perpetuamente, pode estar relacionada a afetividade do
proprietário com a mesma ou experiências vividas que afetam a sua percepção
ambiental.
5.3.3 A criação das RPPNs
Quando questionados sobre os fatores que facilitaram a criação e manutenção
das RPPNs, as respostas variaram em: a medição de áreas em conformidade com a
matrícula do imóvel, a gestão dos recursos próprios, a averbação de toda a propriedade,
56
a atenção e boa vontade para orientar por parte do IBAMA, a conservação da
biodiversidade disponível, o conhecimento da Associação de proprietários de RPPNs e
seis (52,9%) reservistas citam a influência de familiares como um fator que influenciou
a criação da RPPN. Percebeu-se, também, que a criação de algumas RPPNs estava
relacionada a cumprimento de um termo de ajuste de conduta.
RPPN14 complementa que:
o processo de criação de RPPN junto ao ICMBIo é ágil, e o órgão presta total apoio a quem tem interesse em criar este tipo de unidade de conservação. Quanto à manutenção destas UCs foi essencial efetuar seu adequado dimensionamento e planejamento, no contexto da propriedade como um todo, de modo a permitir sua manutenção com recursos próprios como pretendido por seus proprietários. Neste sentido, cabe destacar que a propriedade que abriga as RPPNs objeto deste questionário foi concebida com o objetivo de conciliar preservação ambiental e atividade produtiva. Por isso, seu planejamento foi alicerçado em diferentes ferramentas destinadas à conservação em terras privadas, conforme disposto na legislação ambiental vigente; e seu zoneamento foi efetuado de modo a instituir um mosaico ecológico que permitisse estabelecer um claro e diferenciado gradiente nos níveis de proteção e utilização econômica das áreas aí existentes, onde as RPPNs figuram como áreas de máxima proteção e nenhuma utilização econômica.
Já em relação aos fatores dificultadores, um reservista respondeu que não
encontrou dificuldades para criar a RPPN, oito (66,6%) citaram a burocracia junto aos
órgãos ambientais e na validação dos documentos nos cartório de registro de imóveis,
os custos com georeferenciamento e o desconhecimento do poder público municipal
em relação às RPPNs e três (25%) não responderam.
Para Souza & Corte (2011) as principais dificuldades encontradas no trâmite
dos processos de criação de RPPN que podem tornar o processo demorado pela
criação da unidade de conservação são:
a) Por parte do proprietário interessado na criação da RPPN: documentação
incompleta ou em desacordo com o exigido pela legislação (dependendo do
documento, o processo pode ficar meses parado aguardando por solução da
pendência), por exemplo, às peças cartográficas da área do imóvel e da RPPN; a
regularização fundiária do imóvel, a averbação do Termo de Compromisso. Caso o
processo de criação da RPPN apresente alguma pendência na documentação o
proprietário tem o prazo de 30 dias para providenciar a sua regularização. Findado o
prazo, o processo é arquivado;
b) Por parte da instituição responsável pela criação da RPPN:
indisponibilidade de recursos humanos e financeiros para realizar as análises dos
processos de criação de RPPN, por exemplo, a vistoria técnica realizada por técnicos
57
do ICMBio. A equipe reduzida pode retardar o processo, principalmente se a área da
RPPN for distante das UCs existentes. Soma-se a isso a escassez de recursos
financeiros disponíveis para a realização de vistorias.
Para Tejeiro & Staton (2014) o maior desafio no processo de criação de
novas RPPNs está ligado à implementação das mesmas nas regiões rurais onde o preço
da terra e a produtividade são altos. Convencer produtores rurais a abrir mão de alguns
hectares para garantir que um determinado SA se mantenha não tem sido trabalho
fácil. Outro desafio está diretamente relacionado à novidade dos processos
relacionados à implementação e gestão das RPPNs que precisam ser estabelecidos.
5.3.4 Atividades desenvolvidas nas RPPNs
Para a definição das atividades e normas de funcionamento, deve-se levar
em conta, principalmente, o objetivo de sua criação: “a proteção da biodiversidade.
Posteriormente, devem-se observar as atividades permitidas: (i) pesquisas científicas;
(ii) educacionais; (iii) recreativas; (iv) interpretativas; e (v) turísticas”. Desta forma,
“sejam quais forem as características e os objetivos específicos de determinada RPPN,
seu plano de manejo não pode contrariar esses dois marcos gerais e legais (proteção da
biodiversidade e atividades permitidas)” (Albuquerque et al., 2012, p.18).
Assim, quando questionados sobre as atividades realizadas nas RPPNs, 10
(83,33%) proprietários responderam que desenvolvem programas ou projetos, por
exemplo: pesquisa para monitoramento e levantamento da fauna, flora, mastofauna,
avifauna, ictiofauna, herpetofauna, botânica, entomológica, comunidades florestais,
mamíferos (12); projetos de conservação de planícies costeiras, restingas e da dinâmica
populacional de Araucária (7); projetos de restauração de áreas de antigo pastoreio
bovino e bubalino (2); projetos de observação de ave e paisagem (12); atividades de
recreação do tipo caminhada ecológica e ecoturismo (1) e educação ambiental realizada
com parceria de universidades (2) (figura 10). Contudo, dois (16,66%) dos proprietários
não desenvolvem projetos em suas RPPNs. Os municípios que se beneficiam destes
projetos são: Urubici, Botuverá, Porto Belo, Urupema, Painel, Rio Rufino e Bocaina do
Sul, Brusque e Itapoá.
58
Figura 10 - Tipos de projetos desenvolvidos nas RPPNs catarinenses pesquisadas
Portanto, os projetos desenvolvidos são compatíveis com a categoria de RPPN,
conforme dispõe o SNUC (Brasil, 2000a), destacando-se os de pesquisa e de
conservação, sendo esse último o principal objetivo desta UC. Não foram constatadas
atividades turísticas, apenas citado o ecoturismo em uma RPPN. O termo ecoturismo,
algumas vezes substituído por turismo ecológico, é polêmico, sendo atualmente
criticado pelo impacto da visitação, e não diferenciado do turismo por si só. Por isto,
surgem as modalidades de turismo consciente, turismo responsável, turismo de
conservação, ou até turismo científico, onde nesse as pessoas pagam para participar de
atividades científicas em áreas protegidas. Portanto, um tipo de turismo diferenciado
pode ser uma opção de ganho ao proprietário de uma RPPN (Schmidt, 2004).
As principais fontes de recursos para os projetos nas RPPNs pesquisadas
foram: Aliança para Conservação (1), Fundação SOS Mata Atlântica (4) e Klabin S.A
(1). 62,5% não informaram a fonte dos recursos.
5.3.5 Gestão administrativa e financeira das RPPNs
Quando questionados sobre as fontes de renda e as despesas das RPPNs, a
maioria dos reservistas responderam que suas RPPNs não geram renda e apresentam
uma despesas entre R$1.000,00 a R$180.000,00 recebidos no último ano (2014).
Demais dados sobre questões relacionadas a gestão administrativa e financeira
das 16 RPPNs, pesquisadas, podem ser observados na Tabela 3.
-
2
4
6
8
10
12
14
59
POSSUI PLANO DE MANEJO % n
Não 87,5% 14
Sim 12,5% 2
POSSUI PLANO DE USO
Não 81,25% 13
Sim 18,75% 3
FEZ CAPTAÇÃO D RECURSO NO ÚLTIMO ANO (2014)
Não 56,5% 9
Sim 43,75% 7
TEM PARCERIA COM ONGS
Não 62,5% 10
Sim 37,5% 6
TEM PARCEIRIA COM EMPRESAS PRIVADAS
Não 87,5% 14
Sim 12,5% 2
FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO
Não 37,5% 6
Sim 62,5% 10
RECEBEU BENEFÍCIOS DO PODER PÚBLICO
Não 6,25% 1
Sim 93,75% 15
Tabela 3 – Gestão administrativa financeira da RPPNs catarinense pesquisadas Fonte: dados primários (2015).
É possível verificar que apenas seis (37,5%) reservas sofreram fiscalização
por algum órgão público, no último ano (2014), tais como: Instituto Chico Mendes da
Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e recursos naturais e
renováveis (IBAMA), Policia Ambiental, Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
Secretarias do Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda, Ministério Público, Fundação do
Meio Ambiente (FATMA). Este fato denota que mesmo que encerre um conjunto de
instituições atuantes, o ICMBio e a FATMA deveriam estar presentes na fiscalização de
todas as RPPNs, uma vez que são os órgãos ambientais responsáveis pela gestão das
unidades de conservação, e especificamente as RPPNs deveriam receber visitas não
somente para fiscalização, mas como forma de integração com o proprietário e sua
realidade na proteção da diversidade biológica de sua propriedade.
Para Lino (2010) a insuficiência de investimentos federais, estatais ou de
agências internacionais dedicadas à preservação e conservação da biodiversidade,
60
implica em uma gestão ambiental fragilizada dos serviços ambientais a eles associados.
A grande maioria das RPPNs não possuem plano de manejo ou de uso (11)
(tabela 3), devido a falta de tempo (1), custo do projeto (2), por considerar que não
havia necessidade (2) e por ser uma reserva recém criada (3) (quadro 8). Apenas cinco
reservas apresentam plano de manejo ou de uso (tabela 3). Este resultado assemelha-se
aos resultados de Mesquita (2004). O autor identificou apenas duas reservas com plano,
sendo um plano de manejo atualizado e outro um plano operativo anual das 16 RPPNs
da Mata Atlântica da região de São Paulo pesquisadas. Ele complementa, ainda, que é
comum a solicitação de apoio financeiro e orientação técnica ao Fundo Nacional do
Meio Ambiente para a elaboração de um plano de manejo que norteie as ações a serem
desenvolvidas, além de um diagnóstico da situação da reserva.
Motivos na não elaboração dos planos manejo ou de uso RPPN1 “Implantação é somente após a aprovação do PM pelo órgão reconhecedor.” RPPN2 “custo do projeto” RPPN6 “falta de tempo” RPPN9 “Custo; porém agora com as novas normas, estou elaborando o Plano de Manejo. O uso é
restrito: aberto apenas para educação ambiental, pesquisa e observação”. RPPN10 “A RPPN foi oficializada em maio de 2014 e ainda não possui o Plano de manejo
finalizado.” RPPN11 “Recém-criada”. “Aguardando para elaborar o Plano de Manejo, sem a necessidade de
plano de uso”. RPPN13 “Aguardando para elaborar o Plano de Manejo, sem a necessidade de plano de uso”. RPPN14 “Não houve necessidade”. RPPN15 “O prazo para a entrega do plano de manejo é de 5 anos a partir da criação de uma RPPN,
conforme legislação vigente. Neste sentido, e tendo em vista que objetivamos efetuar um plano de manejo integrado para as duas RPPNs, planejamos a entrega do referido documento, tomando como base a data de criação da última RPPN implantada. No momento, o plano de manejo está sendo concluído e deve ser enviado para o ICMBio ainda no próximo mês, sendo que o prazo regulamentar expira em novembro/2016”.
Quadro 8 - Motivos da não elaboração dos planos de manejo e de uso
Embora os proprietários de RPPNs saibam que é necessária a apresentação
de um plano de manejo (PM) após a criação/implantação de RPPN para o
planejamento e administração da propriedade, exigido por lei, verificou-se que a
grande maioria das RPPNs pesquisadas não tem PM. Este resultado pode ser
compreensível, pois a elaboração de PM exige equipe multidisciplinar, tornando um
investimento de alto custo, mesmo que se estabeleça que “Os órgãos integrantes do
SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao
proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um
Plano de Manejo” (Brasil, 2000, § 3o). Marenzi et al (2005), em estudo realizado com
gestores públicos de UCs, constata que a elaboração de PM é uma meta da maioria
destes, a fim de poderem ter um planejamento adequado para atendimento dos
61
objetivos segundo as categorias de unidades de conservação.
Segundo Mesquita (2004), vale lembrar também que, para alguns
proprietários de RPPNs, a reserva é apenas um lugar para usufruto seu, de sua família
e amigos, não estando eles, ao menos por ora, interessados em desenvolver programas
de educação ambiental ou pesquisas ou outros em suas áreas, levando-os a pensar que
o plano de manejo e/ou de uso seja desnecessário para sua realidade.
O planejamento de uma RPPN é um processo contínuo, gradativo e
dinâmico, sendo possível a inserção de novos programas, ações e projetos de acordo
com o desejo do proprietário (Albuquerque et al., 2012). O plano de manejo (PM):
é um documento técnico mediante o qual, com base nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão (Souza et al, 2015, p. 13)
O plano de manejo deve ser entendido como uma ferramenta essencial de
planejamento necessário para o sucesso da gestão da RPPN, prevista na Lei nº
9.985/2000, Artigo 2º, Inciso XVII (Brasil, 2000), sendo estabelecido o prazo de cinco
anos para elaboração do PM após a criação de uma UC (Brasil, 2002). Sua elaboração
é de responsabilidade do proprietário, que pode conduzir o processo diretamente, ou
por um técnico, ou por uma equipe multidisciplinar contratada ou parceira (Souza et
al, 2015).
O PM serve para se definir o que se pretende para a RPPN, tendo por
objetivos: contribuir para que a UC cumpra com os objetivos estabelecidos na sua
criação; definir objetivos específicos de manejo para cada UC, de maneira a orientar e
subsidiar a sua gestão; promover o manejo da UC, orientado pelo conhecimento
disponível e/ou gerado; dotar a UC de diretrizes para o seu desenvolvimento; definir
ações específicas para o manejo da UC; estabelecer a diferenciação e a intensidade de
uso mediante o zoneamento, visando à proteção de seus recursos naturais e culturais;
destacar a representatividade da UC no SNUC diante dos atributos de valorização dos
seus recursos como biomas, convenções e certificações internacionais; orientar a
aplicação de recursos na UC; contribuir para a captação de recursos e divulgação da
UC; fortalecer a figura da RPPN no SNUC (Ferreira et al, 2004; Souza et al, 2015).
Quando questionados sobre os benefícios do poder público para manejo da
sua reserva no último ano (2014), 94% citou a Isenção do Imposto Territorial (ITR)
como benefício e 6% responderam que não obteve benefício. É importante destacar
que o ITR é um benefício apenas destinado a propriedades da área rural, por isso que
62
alguns reservistas responderam que não receberam o ITR, visto que as suas
propriedades se localizam em área urbana e a legislação não estabelece desconto de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mesquita (2004) também observou esta
característica nas reservas de SP, identificando isenção do ITR como o único incentivo
fiscal. Segundo o autor, foram citados outros incentivos (minoria), tais como: doações
para manejo e proteção de organizações ambientalistas nacionais e internacionais, de
empresas nacionais e estrangeiras.
Para Rios (2010), além da isenção do ITR os reservistas poderiam ser
beneficiados com a prioridade na análise de projetos pelo FNMA, a preferência na
análise de pedidos de concessão de crédito agrícola junto às instituições oficiais de
crédito e possibilidade de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção,
gestão e manejo da unidade.
No que se refere ao apoio financeiro recebido no último ano (2014), os
reservistas responderam que houve captação de recurso por parte dos 50% (n = 6) dos
proprietários de RPPN, entre R$ 15.000,00 a R$ 200.000,00 no último ano (2014). O
recurso foi aplicado em ações educativas, plano de manejo, georeferenciamento,
emolumento e gestão da RPPN (Tabela 2). Isso permitiu equilibrar as receitas e
despesas melhorando o planejamento de uso, manutenção da reserva, sem pôr em risco
o patrimônio protegido (SOS Mata Atlântica, 2007).
A identificação e divulgação de projetos de incentivo e/ou fontes de
captação de recursos para criação e manutenção de RPPN é fundamental para o
aumento do número de RPPN. O reconhecimento público pelo compromisso assumido
de proteger uma parcela do patrimônio natural da nação é um estímulo, ainda pouco
explorado, ao crescimento das RPPN (Mesquita, 2004).
Neste sentido, Ojidos & Razzieri (2009) encontraram 125 possíveis fontes
para captação de recursos no estado de São Paulo, das quais 14 são potenciais para
RPPN (sendo 11 na esfera federal e três na esfera estadual), conforme quadro 9.
63
TIPO FONTES DE RECURSOS
FE
DE
RA
L
1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq
2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa
3. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
4. Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD
5. Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID
6 . Fundo Nacional de Cultura – FNC
7. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
8 . Fundo Nacional do Meio Ambiente — FNMA
9. Fundo Social do BNDES
10 . Comité da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do do Sul
11. Comité da Bacia Hidrográflca dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
ES
TA
DU
AL
1. Fundação de Amparo A Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP
2. Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
3. FEHIDRO
Quadro 9 – Fonte de recursos para RPPN
Fonte: Ojidos e Razzieri (2009)
Cabe destacar, ainda, algumas ONGs financiadoras de projetos em unidades
de conservação, como: Biodiversitas, Fundação O’Boticário, SOS Mata Atlântica,
sendo que essa última já lançou edital exclusivo para RPPN.
Possivelmente para Santa Catarina poderia ser incluída a Fundação de
Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), a qual
disponibiliza recursos para programas de pesquisa, como “Universal” para as diversas
áreas do conhecimento ou mais específicos, como “Sisbiota” ou “Biodiversidade”, esse
último também já tendo apresentado como chamada pública exclusiva para UCs
(FAPESC, 2012).
Ojidos & Razzieri (2009) revelaram, ainda, que as principais fontes de
informações sobre as fontes de recursos são localizadas por meio da internet (site e/ou
email da fonte); atendimento por telefone e os editais públicos; já as fontes impressas
enviadas via correio tradicional obtiveram baixos índices de resposta. Quanto aos prazos
entre a apresentação do projeto e aprovação do mesmo, os autores citam que cerca de
27% levaram mais de 120 dias entre a apresentação e a aprovação, 36% entre 60 e 120
dias e apenas 18% entre 30 e 60 dias e apenas 9% levam até 30 dias.
Quando os proprietários de RPPNs foram questionados sobre as
dificuldades na gestão do recurso, 72% não encontraram dificuldades e 7% tiveram
dificuldade em gerir os recursos e realizar a prestação de contas. Os proprietários,
64
também, justificaram porque não elaboraram mais projetos para arrecadarem recursos,
sintetizados no quadro 10:
Respostas RPPN1 “Não necessita” RPPN2,3,4 “Falta de fontes/recursos, carência de mão de obra para elaboração de projetos.” RPPN5 “Recursos indiretos de projetos de pesquisa.” RPPN 7,8 “Falta de motivação” RPPN9 “Burocracia, enquanto não tenho PM é difícil”. RPPN11 “Mais tarde com PM” RPPN12 “Não houve projetos para as necessidades da RPPN Chácara Edith” RPPN13 “Carência de mão de obra para elaboração de projetos.” RPPN14 “Embora não se descarte o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de
pesquisas científicas, as RPPNs foram planejadas para serem geridas com recursos próprios”.
Quadro 10 – Justificativas por não ter elaborado projetos para arrecadar recursos
De fato, os editais ou chamadas públicas de projetos como fonte de
recursos, seja financiados por órgãos públicos ou ONGs, normalmente são voltados para
instituições de pesquisa, as quais os proprietários de RPPNs precisariam ser parceiros,
além de que sozinhos possivelmente teriam dificuldade de atender aos modelos de
submissão de projetos, dependendo de sua formação ou experiência na área.
Ojidos & Razzieri (op cit) citam possíveis dificuldades do processo de
captação de recursos para RPPNs, corroborando com os achados do presente estudo:
1. Necessidade de maior divulgação da fonte de recursos e suas ações;
2. Publicidade aos critérios de seleção de projetos;
3. Permissão de porcentual do valor do projeto para destinar a gestão
administrativa;
4. Fortalecimento da estrutura administrativa das fontes de recursos por meio de
equipamentos adequados e pessoal capacitado;
5. Desburocratização dos processos para facilitação do acesso, por exemplo, carta
consulta;
6. Considerar como fator de diferenciação e qualificação o fato do projeto envolver
RPPNs;
7. Desenvolvimento de ações de capacitação aos proponentes, para a elaboração e
gestão de projetos;
8. Desenvolvimento de ações de capacitação aos gestores e operadores das fontes
de recursos, sobre a importância das Unidades de Conservação da Natureza;
9. Flexibilização das contrapartidas;
65
10. Revisão dos critérios legais de elegibilidade para permitir acesso a associações
representativas;
11. Institucionalizar uma rede de fontes de recursos para otimizar efetividade dos
investimentos e ações, a exemplo da Rede Brasileira de Fundos
Socioambientais;
12. Aumento da disponibilidade de recursos para a demanda espontânea;
13. Promoção de eventos que integrem os atores envolvidos no sistema de
financiamento ambiental;
14. Buscar a participação do Poder Legislativo para fomentar a criação de leis
referentes ao tema, como ainda por meio de emendas orçamentárias para
incremento dos recursos;
15. Maior clareza, coerência e publicidade da missão das fontes de recursos;
16. Incremento e efetivação dos fundos municipais para melhoria do sistema.
Para que as dificuldades do processo de captação de recursos para RPPNs
sejam vencidas, o poder público precisa ser capaz de garantir e disponibilizar com
clareza as fontes de recursos financeiros e econômicos. O detalhamento da operação do
recurso (quem recebe, quem administra, quais as porcentagens, quais fontes de recursos,
etc.) deve vir posteriormente, por meio de regulamentações específicas. Entretanto,
recomenda-se a criação de fundos públicos e privados, novas estratégias de isenções
fiscais, tributos, taxas e impostos, doações internacionais, venda de créditos. Tal
mecanismo poderia trazer ganhos em eficiência, evitando esquemas ligados à taxação
ou a fundos gerenciados apenas pelo Estado (Ojidos & Rizzieri, 2009).
5.3.6 SA e PSA em RPPNs
Percebeu-se que as RPPNs catarinenses, em média, ficam 11,2Km de
distância do centro urbano conforme figura 11. Isto permite a oferta de Serviços
Ambientais pelas RPPNs catarinenses à sociedade urbana, que normalmente vive em
ambientes artificializados. O processo de ocupação do espaço geográfico em Santa
Catarina condicionou intensa pressão sobre os recursos naturais, resultando na
fragmentação dos biomas e ecossistemas associados (Vitali & Uhlig, 2010).
66
Figura 11 – Distância da RPPN do centro urbano
A distância e/ou a dificuldade de acesso da RPPN ao centro urbano não
inviabilizam uma ou outra categoria de SA. Entretanto, quando questionados sobre
quais SAs as RPPNs prestavam (figura 12) e quais deveriam ser incentivadas pelo poder
público (figura 13), há uma clara tendência para os Serviços de Provisão, Regulação e
de Suporte. Os serviços culturais, com destaque, para o de recreação e visitação, são
pouco percebidos pelos proprietários.
Figura 12 – Serviços Ambientais ofertados pela RPPN segundo a percepção dos pesquisados
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
0 a 2Km 2 a 10Km 11 a 20Km acima de 20Km
Nenhum
5%
Serviços de
Provisão
26%
Serviços de
suporte
26%
Serviços
reguladore
28%
Servicos Culturais
15%
67
Figura 13 – Serviços Ambientais que deveriam ser incentivados pelo poder público na RPPN segundo a percepção dos pesquisados por SC
Para Rios (2010), dentre os SAs, os que podem gerar benefícios ou impactos
ambientais positivos em RPPNs são: a) serviços de regulação de processos ecológicos
principais para manutenção do sistema da vida (regulação da temperatura, dinamismo
dos ciclos biogeoquímicos, etc.) e b) serviços da provisão de espaço (turismo e lazer,
dentre outros). Contudo, importante considerar que o lazer pode categorizar-se como
SA cultural.
Caso o turismo para apreciação da vegetação, fauna, paisagem e outros
tenha um fluxo satisfatório de visitantes e que os diferentes SAs ofertados na reserva
tenham uma demanda significativa, ele se torna uma alternativa econômica relevante
para as reservas ao garantir lucros e a conservação da biodiversidade, se controlado. No
entanto, caso isso não ocorra, o turismo para visitação e/ou aventura torna-se um
instrumento ineficaz e desinteressante aos proprietários que pensam em tornar suas
propriedades ou parte dela numa RPPN (Rudzewicz & Lanzer, 2008).
As trilhas percorridas e as atividades de turismo de aventura podem ser,
também, exploradas nas RPPNs, sendo que a associação das duas atividades eleva a
lucratividade em cerca de seis vezes em relação à exploração apenas do Turismo de
Aventura (Sanches et al, 2011).
Na tabela 4 estão as respostas dos 12 entrevistados sobre o conhecimento da
Política Estadual de Pagamento de Serviço Ambiental (PEPSA).
Nenhum
6%
Serviços de Provisão
12%
Serviços de suporte
31%
Serviços reguladore
38%
Servicos Culturais
13%
68
Conhecimento do Programa Estadual de Pagamento por Serviço Ambiental (PEPSA) % N
Conhece 50 6
Não Conhece 50 6
Poderia ser beneficiados pelo PEPSA
Acredita que Sim 58,33 7
Não Acredita 8,33 1
Não Respondeu 41,66 5 Tabela 4 – Conhecimento do PEPSA e benefícios para as RPPNs na percepção dos pesquisados
O PEPSA (Lei Estadual nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010) regulamenta o
Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina;
programa anteriormente instituído pela Lei Estadual nº 14.675 (Santa Catarina, 2009),
que possibilita a transferência de recursos públicos para particulares na forma de
pagamentos por serviços ambientais.
O programa de PSA em Santa Catarina foi implementado por meio de
Subprogramas de PSA, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação,
manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos recursos naturais
que garantam a prestação de serviços ambientais ao estado, são eles: Subprograma
Unidades de Conservação, Subprograma Formações Vegetais e Subprograma Água
(Santa Catarina, 2010).
O Subprograma UC de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento
para conservação ou recuperação de áreas prioritárias da biodiversidade, atendendo às
seguintes situações:
I - residentes no interior de unidades de conservação de uso sustentável e de proteção integral nas formas previstas em lei; II - pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de reservas particulares do patrimônio natural; e
III - proprietários rurais residentes na zona de amortecimento de unidades de conservação ou corredores ecológicos (Santa Catarina, 2010).
O Subprograma Formações Vegetais tem por finalidade gerir ações de
pagamento, prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais,
povos indígenas e assentados de reforma agrária que atendam às seguintes diretrizes:
I - recomposição ou restauração de áreas degradadas com espécies nativas, florestais ou não; II - conservação da biodiversidade em áreas consideradas prioritárias para o fluxo gênico das espécies da fauna e flora; III - preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento cultural e do turismo ecológico; IV - formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; e
V - vedação à conversão de áreas florestais para uso agrícola
69
ou pecuária (Santa Catarina, 2010). O Subprograma Água de PSA tem por finalidade administrar ações de
pagamento aos ocupantes de áreas situadas em bacias ou sub-bacias hidrográficas,
preferencialmente em áreas de recarga de aquíferos e mananciais de baixa
disponibilidade e qualidade hídrica, atendidas as seguintes diretrizes e prioridades:
I - bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios; II - diminuição de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria quali-quantitativa de água, constância no regime de vazão e diminuição da poluição; III - bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação permanente; e
IV - bacias onde estejam implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 (Brasil, 2010).
A ausência de uma Política Nacional de Pagamento de Serviço Ambiental,
cujo projeto de lei tramita desde 2007, é ressaltada por Antunes (2014) como um
problema na falta de definições e incentivos de PSA a nível estadual e municipal.
Ainda, o desconhecimento da legislação e iniciativas sobre PSA pode limitar as
possibilidades de captação de recurso público para oferta de serviços ambientais pelos
proprietários de RPPNs catarinenses.
Segundo Santos et al. (2012), na esfera federal, podem-se citar os seguintes
normativos sobre o assunto: a) Lei 12.114/2009 e o Decreto 7.343/2010 (Fundo
Nacional sobre Mudanças do Clima); b) Lei 12.512/2011 e o Decreto 7.572/2011
(Programa de Apoio à Conservação Ambiental/Programa Bolsa Verde e o Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais).
Na esfera estadual, além de Santa Catarina, de acordo com o autor, há outras
leis e decretos estaduais que podem servir de exemplo para as RPPNs catarinenses; são
elas:
a) Acre (Lei 2015/2008, Programa Estadual de Certificação de Unidades
Produtivas Familiares do Estado do Acre e Lei 2308/2010, Sistema de Incentivo a
Serviços Ambientais do Acre);
b) Amazonas (Lei Complementar 53/2007 - Sistema Estadual de Unidades
de Conservação do Amazonas, Lei 3.135/2007 - Política Estadual sobre Mudanças
Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas,
Decreto 26.958/2007 - Bolsa Floresta do Governo do Estado do Amazonas.);
c) Espírito Santo (Lei 8.995/2008 e Decreto 2168-R/ 2008 - Programa de
70
Pagamento por Serviços Ambientais), Minas Gerais (Lei 14.309/2002 - Política
Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado, Lei 17.727/2008 - Concessão de
incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais (Bolsa Verde), Decreto
45.113/2009 - Normas para a concessão da Bolsa Verde);
d) Paraná (Decreto 4.381/2012 - Programa Bioclima Paraná de conservação
e recuperação da biodiversidade, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no
Estado do Paraná e dá outras providências, Lei 17.134/2012 PSA - em especial os
prestados pela Conservação da Biodiversidade - integrantes do Programa Bioclima
Paraná, bem como dispõe sobre o Biocrédito);
e) Rio de Janeiro (Lei 3.239/1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos,
Decreto 42.029/2011 - Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos
Hídricos (Prohidro), que estabelece o Programa Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais (PRO-PSA), com previsões para florestas);
f) São Paulo (Lei 13.798/2009 - Política Estadual de Mudanças Climáticas,
Decreto 55.947/2010 - Política Estadual de Mudanças Climáticas e Programa de
Remanescentes Florestais, que inclui o PSA).
Algumas experiências estaduais, acimas citadas, não tratam diretamente de
PSA, mas seu documento estabelece normas a respeito, como ocorre em diversos
marcos legais sobre mudança do clima e controle do recurso hídrico (Santos et al.,
2012).
Quanto aos questionamentos sobre os motivos, serviços, beneficiários, fonte
de recursos, pagamentos por serviços prestados e sugestões, as respostas estão
resumidas no quadro 11.
RPPN Motivos para as RPPN se beneficiarem pelo PEPSA
RPPN5 “Porque existem atributos na RPPN que beneficiam dezenas de comunidade a jusante. O recurso serviria para proteger os mananciais e as espécies endêmicas.”
RPPN10 “Contribuem para a manutenção da qualidade de vida da população regional”.
RPPN14 “Por sua natureza e relevância e por se enquadrarem nos subprogramas I e III do artigo 3o. da lei 15.133/2010. Além disso, a propriedade atende os demais requisitos impostos por esta lei, o que a capacita para o recebimento do benefício em questão.”.
Beneficiários dos SA da RPPN
RPPN14 “Tratam-se de benefícios difusos extensivos a toda a sociedade.”
RPPN1, 2,3,4,5,7,8,11,12 “Toda a comunidade”.
RPPN10 “Municípios como Lages abastecidos pelo Rio Caveiras.”
RPPN1 “Outras UC ao entorno.”
71
RPPN Motivos para as RPPN se beneficiarem pelo PEPSA
Fonte de Recursos para PSA conhecidas pelos proprietários
RPPN1 “Editais celebrados pelo estado (secretaria de desenvolvimento sustentável e FATMA)”
RPPN 2,3,4 “ICMS Ecológico”
RPPN11 “Somente da SDS”
RPPN12 “Não tenho conhecimento”.
RPPN5 FEPSA
RPPN14 “Como, até o presente momento, nunca intencionamos receber por serviços ambientais, nunca investiguei o assunto.”
Sugestões para o poder público para melhorar o PSA
RPPN 2,3,4 “Valorizar a atitude dos ambientalistas.”
RPPN5 “Aplicar melhor o PSA.”
RPPN 9 “Cadastro Nacional com Tipo de S.A de Cada RPPNs em função das características, localização e tamanho”.
RPPN 12 “Leis que orientem o Pagamento pelos Serviços Ambientais”.
Como deve ou deveria ser estabelecido o valor pelos S.A das RPPN
RPPN 2,3,4 “Pela área preservada”
RPPN 5 “Valor econômico? São ou não essenciais à sociedade? Na realidade, o que necessitamos é consolidar instrumentos legais existentes e criar novos, que viabilizem seu valor no mercado e torne possível seu pagamento, o que incentivará e tornará mais abundante a sua prestação”
RPPN 11 “Por aquilo que ela produz”
RPPN 12 “Proporcional ao tamanho da RPPN”.
RPPN 14 “Penso que os critérios estabelecidos pela lei 15.133 são adequados para este propósito”.
Quadro 11 – Visão dos pesquisados em relação aos PSA nas RPPN
Nota-se que, de forma geral, os pesquisados têm conhecimento dos serviços
ofertados por suas reservas, porém desconhecem em parte, as fontes de recursos que
permitem a sustentabilidade econômica das reservas.
Conforme apontado por um proprietário, Santa Catarina conta com o Fundo
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA), instituído pelo PEPSA. O
fundo tem como finalidade financiar ações do PEPSA, sendo os recursos necessários ao
PSA originados das seguintes fontes:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado e de seus critérios adicionais; - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC, devidos a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, em conformidade ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008; - recursos decorrentes de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou
72
municipal; - doações realizadas por entidades nacionais e agências bilaterais e multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do regulamento, de outras pessoas físicas ou jurídicas; - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo de que trata a Lei federal nº 7.990, de 1989; e
- no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da cota parte da compensação financeira dos recursos minerais, relativamente à parcela destinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, de que trata a Lei federal nº 7.990, de 1989 (Santa Catarina, 2010).
O PEPSA aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que voluntariamente atuem como provedores, pagadores ou mediadores de SA.
A aplicação da referida Lei deve ser feita de forma coordenada com as leis federais e do
SNUC.
Quando perguntados sobre quais PSAs as RPPNs têm potencial para
utilizar, os pesquisados responderam conforme tabela 5.
Potenciais de PSA para RPPN Tem Potencial para Utilizar
Não Utiliza
Sem Resposta
ICMS Ecológico 7 1 3
Compensação ambiental 7 2 2
Cobrança pelo uso e descarte de água 3 4 4
Cobrança de royalties pela extração de recursos naturais 0 6 5
Sistema de concessão florestal e taxa de reposição 1 5 5
Isenção fiscal de RPPN 6 2 3
Servidão ambiental 2 5 4 Crédito por redução certificada de emissão gases de efeito estufa 6 2 3
Produtor de água 8 1 2 Tabela 5 – Potenciais de PSA para RPPN segundo percepção dos pesquisados.
A lógica do PSA tem por base o fato de que os proprietários das terras,
muitas vezes, recebem alguns benefícios a partir do uso ambientalmente correto, como a
conservação da floresta, às vezes até menos do que os benefícios que receberiam por
outros usos alternativos da terra, como a conversão para o pasto. Nesse modelo, a
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), ao
entender a importância dos serviços ambientais para o seu negócio, tomou a liderança e
está dando suporte para a implementação desse projeto (Pria et al, 2013; Pagiola et al,
2013; Antunes, 2014)
A participação do setor produtivo por meio de mecanismos econômicos
como o mercado de carbono, a pegada hídrica e a bonificação de produtos agrícolas
produzidos em propriedades adequadas ambientalmente devem ser uma das principais
fontes de financiamentos para os projetos ambientais. O laticínio Serra Dourada
73
instalado em Extrema, por exemplo, remunera em 10% a mais pelo preço do litro de
leite os proprietários rurais inseridos no projeto Conservador das Águas. A indústria de
alimentos Bauducco apoia o projeto, para a compensação de uso de água em sua
produção de alimentos, com áreas preservadas para produção de água (Pagiola et al,
2013).
A The Nature Conservancy (TNC), ONG internacional, desenvolve projetos
de PSA em parceria com instituições públicas no Brasil, e além do “Conservador ou
Produtor de Água”, que remunera produtores que mantém ou recuperam suas matas
ciliares ou topos de morros em alguns municípios, como Camboriú/Balneário
Camboriú, tem inovado no projeto “Produtor do Ar”, que visa o pagamento por resgate
de carbono (TNC, 2016). Contudo, no caso do PSA “Produtor de Água” em
Camboriú/Balneário Camboriú, Antunes (2014) aponta uma série de deficiências, e
entre elas a falta de incentivo financeiro devido o valor do PSA.
5.4 POTENCIAL DE PSA EM RPPNS CATARINENSES
A criação das RPPN pode contribuir para prestação de serviços ambientais
(Furlan, 2010; Bursztyn, Bursztyn, 2012) potenciais4, capaz de contribuir para a
conectividade ecológica entre fragmentos de habitat e conservação a biodiversidade de
forma sustentável. A operacionalização objetiva de estratégias para pagamento de SA
poderiam configurar uma fonte importante de recurso para incentivar a criação e gestão
de novas RPPN.
O PSA surge como um instrumento econômico dentre muitas opções de
gestão para lidar com a carência de oferta de SA (Brasil, 2011). A ideia que está por trás
da definição e caracterização dos regimes de PSA é recompensar pessoas que
produzem, mantém os SAs ou incentive-as a garantir o provimento de SA, que não
fariam sem o incentivo. O PSA, portanto, busca mudar a estrutura de incentivo de forma
a melhorar a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos
naturais em comparação com atividades não desejadas, segundo o princípio do
“protetor-recebedor”. Esse princípio no qual o PSA está pautado diz que “quem
4 Entende-se por Potencial “A capacidade, habilidade, talento, etc, não utilizados, mas que podem se manifestar quando há estimulo ou treinamento adequados” (Horlanda, 2010, p.602).
74
conserva recebe um pagamento”, ou seja, quem presta ou contribui para um benefício
ambiental deve ser de alguma forma recompensada ao menos pelos custos que teve que
suportar. No entanto, o pagamento de SA depende de uma regulamentação.
No Brasil ainda não foi regulamentada uma lei federal com esse propósito.
Existem algumas leis estaduais, contudo contata-se a existência de várias iniciativas que
estão em trâmite nos âmbito federal e estadual. Entre essas iniciativas destacam-se:
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Ecológico, Imposto de
Renda Ecológico, Bolsa Verde, Bolsa Natureza, Renda Verde, Programa da
Recompensa Ambiental, Credito Verde, entre outros sistetizados no Apêndice A. No
entanto, não foi localizado estudos que relacionesse PSA diretamente a RPPN,
impossibilitando um detalhamento claro sobre “o caminho das pedras” para PSA em
RPPN. O que foi possível, neste trabalho, foi apresentar reflexões inicial e inédica sobre
as possíveis categorias de SA e PSA potenciais para RPP.
Desta forma, foram verificar sete categorias de projetos potenciais, nas
experiências nacionais, com suas respectivas fontes de recursos para PSA associadas a
sua capacidade de SAs (quadro 12) que poderiam ser aplicadas em RPPNs catarinenses.
Entretanto, é importante observar o perfil de gestão da RPPN percebido, também, por
meio da análise dos questionários. Assim sendo, há menos três perfis de RPPNs dentre
as reservas estudadas:
a) Aquelas que declaradamente são Exclusivamente Conservacionistas
(EC), que por razões ideológicas os proprietários e administradores não têm interesse
em captar recursos pela venda de serviços e sim em proteger a área gravada da
exploração futura pela pressão de interesses econômicos, normalmente pessoa física;
b) Aquelas que são Mistas (M), nasceram por ideais conservacionistas,
proteção da área ou compensações ambientais e ao longo dos anos mudaram de
estratégia em função de questões administrativas e financeiras, procurando uma forma
de gestão que se enquadre nessa nova estratégia. A estas falta aliar o Plano de Manejo a
uma gestão adequada, além de investimentos para alcançar a sustentabilidade. Podem
ser pessoas físicas ou jurídicas;
c) Aquelas que já foram criadas com o objetivo de Uso Sustentável (US),
estas, como prevê a legislação, buscam a exploração de forma sustentável e já
investiram ou estão investindo numa gestão com captação de recursos, já tendo
implementado algum tipo de atividade turística, possibilitando hospedagem e realizam o
desenvolvimento de projetos em todas as esferas públicas e privadas. Podem ser pessoas
75
físicas, mas predominam as jurídicas.
Fica claro que o mesmo nível de profissionalização encontrado numa
reserva sustentável (tipo US), pode ser replicado naquelas que ainda têm dificuldades de
gestão (tipo M) ou que necessitam de recursos apenas para se manterem preservadas
(tipo EC). Vale lembrar que essa classificação não é excludente e que SVIC não consta
na relação (quadro 12) por não ser um potencial e sim de aplicação direta da legislação.
A partir da análise do quadro 12, pode-se afirmar que as sete categorias de
SA elencadas tem grande potencial para se tornar parte de um conjunto de instrumentos
de políticas de convervação ambiental e de desenvolvimento sustentável voltadas as
especificidades das propriedades particulares. Os SA e as respectivas fontes de PSA,
além de representar um interessante instrumento de conservação ambiental,
principalmente, para a convervação dos recursos hídricos, atmosféricos e
biodiversidade, podem, também, atender tanto aos interesses das populações rurais
como das populações urbanas, sendo estas as principais usuárias e beneficiárias dos
serviços ambientais relacionados a recuperação de áreas degradadas, oferta de turismo
contemplativo e de aventura, bem como ações voltadas a educação ambiental e a
pesquisa científica. O que torna os projetos para RPPN baseados em estratégias de PSA
diferente dos demais programas e políticas ambientais é o seu caráter voluntário, de
incentivo familiar e ideológico e não punitivo.
Por isso, espera-se, para um futuro próximo, uma grande contribuição destas
estudo que elencou sete categorias de SA e suas respectivas fontes de recurso para PSA,
principalmente para as RPPN que necessitam de incentivo e estratégias financeiras para
a sua manutenção e gestão. Esses projetos podem contribuir para o desenvolvimento
sustentável das propriedades particulares interessadas a criarem RPPN, na medida em
que abrem espaços para o aumento ne fonte de recursos e de oportunidades de trabalho,
através da diversificação produtiva e turística da propriedade. As expectativas são muito
otimistas e a grande maioria dos proprietários de RPPN tem demonstrado interesse em
buscar estratégias para gestão das suas propriedades.
Por fim, é importante salientar que faz-se necessário ampliar a discussão, ou
seja, novos estudos sobre diversas questões específicas que não foram aprofundadas
neste estudo e que fazem parte do atual debate sobre a método a adotada para a
valoração do PSA em RPPN. Entre estas, ressalta-se a identificação do custo para
manter os serviços, custos de oportunidade, custos de monitoramento das exigências
ambientais, a definição do tamanho, relevância e produtividade da área, os métodos de
76
valoração e os critérios utilizados para definir o preço a ser pago aos provedores dos
serviços ambientais e as formas de pagamento de áreas preservadas e recuperadas. Além
disso, faz-se necessário pensar para futuros estudos os mecanismos de financiamento, as
fontes e as formas de captação de recursos, o enquadramento dos projetos no Fundo
Nacional do Meio Ambiente.
77
Categorias dos Serviços Características Potenciais de Pagamento Caracterização do Tipo de Serviço Ambiental, segundo
Millennium Ecosystem Assessment, 2005, p.40
Fontes de Recursos Formas de Operacionalização
Recursos Hídricos ou Atmosféricos (Produtor de Agua ou Produtor do Ar)
Projetos que envolvam a proteção de nascente, margens de rios e lagos, recuperação de bacias hidrográficas, proteção contra a contaminação de cursos d´agua.
Municipais através de convênios com os estados e a união, iniciativas privadas e organizações não governamentais (ONG)
Pagamento Direto aos Proprietários pelo município e/ou Agência de Agua e/ou ONG ou decorrente do cumprimento do projeto/contrato.
Provisão, Regulação, Suporte e Cultural.
Conservação da biodiversidade
Projetos que visam recompensar os proprietários que desenvolvem ações para manter que já estão declaradas como de conservação ao mais próximo da preservação.
Estaduais através de convênios com pessoas físicas e jurídicas para compensação de danos ambientais.
Cálculo em função da área preservada e a função ecológica da área (Valoração ambiental)
Recuperação de áreas degradadas
Projetos de recuperação de corredores ecológicos, sequestro de carbono, mata nativa, erosão do solo, redução da poluição ambiental, mitigação de danos ambientais.
Agências multi e bilaterais sobre forma para compensação de infrações ambientais.
Cálculo baseado na área recuperada e na função ecológica do mesmo (Valoração ambiental).
Regulação e Suporte
Turismo contemplativo Projetos que envolvem a visitação de áreas protegidas para contemplação da beleza cênica e interpretação da natureza de baixo impacto ambiental.
Taxa de visitação, entidades não governamentais e empresas e orçamento municipal.
Cobrança de taxa e convênios específicos de acordo com a fonte de recurso. Venda de souvenires
Cultural
Turismo de aventura Projetos que envolvem arborismo, trilhas, escaladas, rapel, cavalgada, mergulho, rafting e etc.
Taxa de visitação e Taxa de atividade de aventura
Cobrança das taxas. Venda de souvenires
Educação Ambiental Projetos que buscam a educação ambiental com agendas de escolas da rede pública/privada e/ou instituições
Taxa pela atividade educacional e material didático.
Convênios com universidades, escolas técnicas, município e estado. Venda de souvenires
Pesquisa Cientifica Projetos de pesquisa que envolva desenvolvimento de novos conhecimentos, produtos e serviços
Iniciativa privada, instituições de pesquisa (CNPQ, CAPES e etc), universidades e escolas públicas e privadas e ONG´s.
Convênios específicos de acordo com a fonte de recurso.
Suporte
Quadro 12 – Sete categorias de SA e suas respectivas fontes de recursos para PSA potenciais para RPPNs catarinenses
78
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo se propôs a analisar o potencial do PSA para RPPNs. Nesse sentido,
os dados para identificar os serviços ambientais e as formas de PSA potenciais para RPPN
foram coletados através de um levantamento bibliográfico sistematizado; já, para caracterizar
a situação espacial das RPPNs de Santa Catarina foi elaborado um Mapa Georeferenciado das
RPPN catarinenses; e para analisar a gestão das RPPNs de Santa Catarina, utilizou-se uma
pesquisa de campo com as 12 proprietários de RPPNs associadas à RPPN Catarinense.
As RPPN´s que participaram do questionário foram as seguintes: RPPN Reserva
Bugerkopf (Blumenau); RPPN Caetezal (Joinville); RPPN Caraguatá (Antônio Carlos);
RPPN Chácara Edith ( Brusque); RPPN Fazenda Araucária (São Joaquim); RPPN Emílio
Battistella (Corupá); RPPN do Guaxinim ( Florianópolis); RPPN Grande Floresta das
Araucárias (Bom Retiro); RPPN Grutinha (Nova Trento); RPPN Leão da Montanha
(Urubici); RPPN Morro das Aranhas ( Florianópolis); RPPN Morro da Palha (São Francisco
do Sul); RPPN Normando Tedesco ( Balneário Camboriu); RPPN Pedra Branca ( Alfredo
Wagner); RPPN Portal das Nascentes (Urubici); RPPN Porto Franco ( Botuverá); RPPN
Prima Luna (Nova Trento); RPPN Reserva Menino Deus ( Florianópolis); RPPN Serra do
Pitoco (Atlanta); RPPN TUN ( Rancho Queimado); RPPN Vale das Pedras (Alfredo
Wagner); RPPN Volta Velha ( Itapoá); RPPN Carucaca I, II, III e IV ( Bom Retiro); RPPN
Morro dos Zimbros (Porto Belo).
Dessa forma, destacam-se as seguintes considerações finais:
Mesmo que existam estudos sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e
sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no Brasil não foi levantado um que
relacionesse PSA em RPPN, podendo assim, o presente trabalho ser considerando como
inédito.
A ausência de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no
Brasil dificulta a regularização de ações e alternativas, resultando em iniciativas isoladas de
estados e municípios. Em alguns estados foi criado o ICMS ecológico, que consiste num
pequeno aumento no repasse do referido imposto ao município que possui unidades de
conservação. No entanto, por não possuir legislação sobre ICMS Ecológico, Santa Catarina
acaba por não oferecer este incentivo à criação de RPPNs.
79
A respeito da situação espacial das RPPN´s de Santa Catarina, o estudo mostrou
que Santa Catarina é o sexto estado com maior área; oitavo em área protegida; quarto com o
maior número de RPPNs federais; possuindo RPPNs federais e oito RPPN’ estaduais (duas
em processo de implantação), totalizando 34.472,31 hectares (há dados diferentes), que, por
sua vez, corresponde a 56,69% da área total da propriedade (60.805,36 hectares), com
exceção das regiões do Vale do Itajaí, sul e norte catarinense, onde é praticamente ocupada
totalmente pela área de RPPN; 82,85% têm entre 2 a 320ha. Concentram-se, principalmente,
nas regiões centro-oeste e litorânea. Verificou-se um aumento no número de RPPN’s criadas
no estado, principalmente, entre 2004-2015, possivelmente, em função do incentivo às
práticas de preservação ao proprietário particular pelo poder público; fortalecimento das
políticas públicas; criação de programas de apoio à preservação do meio ambiente por
instituições não-governamentais; forma de compensação ambiental para empresas privadas
que criam RPPNs; regulamentação do reconhecimento da FATMA das RPPN’s.
Com relação ao questionário enviado aos reservistas catarinenses, é importante
frisar que o critério de escolha adotado neste estudo foi intencional por conveniência, logo,
não retrata a realidade do universo das 70 RPPNs catarinense e sim, apenas, o contexto da
gestão das 24 RPPNs participantes do estudo associadas a RPPN Catarinense. No entanto,
este gruoi de colaboradores deste estudo, possivelmente, representam um conjunto de pessoas
que busca se fortalecer como instituição em prol do fortalecimento das RPPNs no estado.
Contudo, proprietários não associados podem não ter encontrado motivação em se associar
por vários motivos, o que não os excluem aos verdadeiros interesses na conservação da
diversidade biológica. Este interesse pode estar muito mais relacionado a conscientização e
sensibilização para a natureza do que um proprietário que criou a sua RPPN por imposição
legal, por exemplo..
Os primeiros movimentos em prol da conservação do meio ambiente por meio de
ações de pessoas físicas, sem a intervenção direta dos governos, mas com o seu apoio,
demonstrando caminhos para um futuro promissor surgiram em meados de 1990. Acreditava-
se que se estava no caminho certo sobre a conservação ambiental, principalmente após a Eco-
92, a agenda 21, a Cúpula da Terra, organizadas pelas Nações Unidas e o protocolo de
KYOTO. Contudo, os primeiros passos foram difíceis, pois havia muita desconfiança da
sociedade em geral e do próprio governo, em relação às pessoas que desejavam dispor de seu
patrimônio pessoal em favor da sociedade em geral. Além disso, não houve um apoio integral
80
do governo para a criação das primeiras RPPNs, o que os levou a financiar todo o
investimento em infraestrutura e manutenção das áreas declaradas como Reservas Federais.
Por outro lado, com o tempo, muitas RPPNs foram criadas em Santa Catarina, mas ainda os
órgãos oficiais têm recursos escassos para a fiscalização ou participação na gestão de RPPNs,
bem como a criação de reservas demoram certo tempo por conta da burocracia, o que faz
muitos simpatizantes da causa desistirem de novas reservas;
O potencial de Pagamento por Serviços Ambientais das RPPNs catarinenses
apresenta alternativas aplicáveis e caracterizadas na relação provedor-recebedor, porém
exigem esforços dos proprietários e administradores e dependem do diferente perfil existente,
exclusivamente conservacionista, misto ou de utilização sustentável, o que poderá definir a
aplicação ou não deste potencial. As RPPN’s catarinenses, em media, ficam 11,2Km de
distância do centro urbano, este fato potencializa a oferta de todas as sete categorias de
Serviços Ambientais identificadas neste estudo. O estudo evidencia que os pesquisados têm
conhecimento dos serviços ofertados por suas reservas, porém desconhecem em parte, as
fontes de recursos que permitem a sustentabilidade econômica das reservas. Também, sugere-
se com este estudo que haja maior atenção e simplificação burocrática, tanto para a criação
quanto na captação de recursos para projetos e para elaboração de planos de manejos, assim
como para adoção de infraestrutura básica, sendo de grande valia no desenvolvimento desta
categoria de UC - RPPN.
Com base nessas considerações finais, conclui-se que o potencial do PSA para
RPPNs consiste em diversos tipos de serviços e o papel desempenhado pelos proprietários de
RPPNs é inegável e imprescindível, e, somente com o avanço dos instrumentos de gestão das
RPPNs, tem-se uma perspectiva a perseguir para um desenvolvimento sustentável. A
operacionalização de práticas ambientais corretas é importante e necessária aos proprietários
de RPPNs, porque pode trazer benefícios e oportunidades, tanto para si quanto para a
sociedade. Por isso, destaca-se a importância de se investir em estudos sobre novas
ferramentas de gestão apropriada à realidade das RPPNs, diferentes e/ou complementares às
atualmente existentes.
81
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APÊNDICE A – RESUMO DOS ESTUDOS SOBRE SA E PSA
Experiência UF Serviços ambientais Como ocorre o PSA Referência Ação Nascente Maquiné
RS Sequestro de carbono Inciativa da ONG Ação Nascente Maquiné para propriedades abrangendo municípios de Ubatuba, Natividade da Serra, Caracguatatuba, Paraibuna, São Luis do Paraitinga e Cunha. Ação Nascente Maquiné foi selecionado no edital 2008 do Programa Petrobrás Ambiental.
Guedes et al (2011)
AES Tietê SP Sequestro de crédito de carbono
O projeto visa o reflorestamento de bordas de reservatório de São Paulo, áreas ciliares ao longo das margens do reservatório com espécies florestais ativas. O objetivo é remover o CO2 atmosférico.
Guedes et al (2011)
Agente Ambiental MG Conservação da biodiversidade da Mata Atlântica
Criado pela Lei 17727/08 e executado pelo Instituto Xopotó, Universidade Federal de Viçosa, Instituto Estadual de Florestas, EMATER, CNPq.O projeto beneficia produtores rurais da Bacia Hidrográfica do Rio Xipotó. O financiamento está sendo feito pelo Instituto Estadual de Florestas, Instituto Xipotó, Programa Bolsa Verde. A valoração do serviço foi levantada pela disposição a receber pelos produtores, para que eles imobilizem áreas der sua propriedade para garantir provisão de serviços ambientais e chegou-se a uma média ponderada de R189,90ha/ano. O programa bolsa verde estabelece como valor de pagamento R$200,00ha/ano. Para estabelecimento deste valor foi considerado custo de oportunidade da produção pecuária e corte e leiteira no estado de MG e da produção de milho.
Guedes et al (2011)
Associação ambientalista Copaíba
SP, MG Sequestro de carbono Inciativa da ONG Associação ambientalista Copaíba para os Municípios Socorro, águas de lindóia, Lindóia, Serra Negra, Pinhalzinho, Monte Alegre, Pedra Bela, Bueno Brandão, Munhoz, São Paulo. A fonte de recurso é o programa Petrobras ambiental, por meio de seleção pública. A contrapartida dos proprietários é disponibilidade de plantar, voluntariamente, pelo menos mil mudas na área a ser reflorestada. É necessário 0,6ha de terras por proprietário.
Guedes et al (2011)
Associação Ecológica Amigos da Serra (ASEMA)
RJ Sequestro de carbono O projeto é executado pela ASEMA em parceria com a Petrobras para RPPN. A fonte de recurso é por meio de seleção pública de projetos. A valoração dos SA ocorre através do manejo adequado de recursos florestais, turismo responsável, compensação ambiental, neutralização de carbono e emissão evitada através da preservação e conservação dos remanescentes florestais.
Guedes et al (2011)
Associação Mico Leão Dourado
RJ Biodiversidade O projeto é executado pela Associação Mico-Leão-Dourado nos municípios da região do Recôncavo Baiano em todo da Bacia de todos os Santos. A recuperação das áreas degradadas no interior de UCs se dá através de regeneração assistida e enriquecimento com espécies nativas, preferencialmente favorecendo a criação de corredores ecológicos. O projeto não prevê pagamento por serviços ambientais, apenas impedir o desmatamento de áreas protegidas. É executado pela Associação Mico-Leão-Dourado em parceria com Ambiental PV LTDA, Advanced Conservation Strategies, CARE Brasil e CI.
Guedes et al (2011)
Bolsa Floresta AM Conservação de Florestas e recursos hídricos, preservação
Criado pela lei Complementar 53/2007, Lei 3.135/2007. A fonte de financiamento é o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento. A bolsa florestal renda é em média de R$ 155,4 mil por UC por anos. A bolsa florestal social é em média de R$
Santos et al. (2012), Hercowitz,
87
e conservação de biodiversidade, redução de emissão de gases de efeito estufa
158,4 mil por UC por ano. A bolsa florestal familiar concede um benefício de R$ 600,00 por família por ano.
Mattos, Souza (2009)
Bolsa Floresta AM Biodiversidade Criado pelo Projeto de lei 1.667/07. Foi apensado ao PL 792/07 como iniciativa pública voltada para famílias pobres residentes na zona rural
Furlan (2010)
Bolsa Verde BR Manutenção da cobertura vegetal da propriedade
Projeto de Lei 1.190/2007, Decreto 7.572/2011, Lei 12.512/2011. Iniciativa pública e compartilhada entre MMA e Caixa Econômica Federal com foco para Florestas Nacional, Reservas extrativistas, Reservas de desenvolvimento sustentável. A fonte de recurso de financiamento da bolsa verde é orçamento da União. Para ter acesso ao recurso precisa estar inscrito no cadastro único para programas sociais e aderir o programa bolsa verde. A remuneração de R$ 300 a cada 3 meses sem previsão de reajuste.
Santos et al. (2012)
Bolsa verde MG Lei 14.309/2002, Lei 17.727/2008, Decreto 45.113/2009. Iniciativa pública voltada para Agricultores familiares, unidades de conservação, proprietários de área urbana que preservem áreas necessárias à proteção objetivando a recuperação, preservação e conservação de áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aquíferos e proteção da biodiversidade e ecossistemas sensíveis. O recurso é proveniente de consignação na Lei Orçamentária anual e de créditos adicionais, de 10% dos recursos do Fundo de Recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do Estado de MG.
Santos et al (2012)
CBH Sorocaba SP Recurso hídrico Lei Federal 9433/97. Executado pelo Comitê de bacia hidrográfica Soricaba e Médio-Tietê. A fonte de recurso é a Cobrança pelo uso de água (CBH). A valoração está em processo.
Guedes et al (2011)
Centro Ecológico IPE
RS, SC Sequestro de carbono O projeto Cultivando nosso clima: promovendo a produção e consumo de produtos ecológicos para esfriar o planeta desenvolvido pela ONG Centro Ecológico Ipê beneficia propriedades com extensão de 0 a 10ha e 50% com extensão de 11 a 50ha, com remanescente de Mata Atlântica Meridional, formada por Floresta Ombrófila Densa. Não tem fontes de remuneração ou investimento.
Guedes et al (2011)
Código Estadual do meio ambiente, Política Estadual de serviços ambientais e Programa Estadual de Pagamento por serviços ambientais (PEPSA) (Santa
SC Conservação dos solos, água e biodiversidade, preservação e conservação de beleza cênica, recomposição ou restauração de áreas degradadas com
Lei 14.675/2009, Lei 15.133/2010. Beneficia RPPN, UC, agricultores familiares, comunidades indígenas, assentados. As fontes de recursos são previstos no Fundo Estadual de Pagamento por serviço ambiental (FEPSA), doações consignadas na Lei Orçamentária anual do estado e de seus critérios adicionais; do mínimo de 30% da taxa de fiscalização ambiental do estado de SC e recursos decorrentes de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, doações de entidades nacionais e internacionais, agencias bilaterais ou multilaterais, pessoas físicas ou jurídicas, o mínimo de 30% do Fundo especial do petróleo, e o mínimo de 30% da cota parte da compensação financeira dos recursos minerais. A remuneração depende do enquadramento dos serviços em 3
Santos et al (2012)
88
Catarina) espécies nativas, florestais ou não e atividade de uso sustentável
classes: recebimento 100% do valor unidade de referência; recebimento 50% e recebimento 20%.
Conservador de água de Extrema
MG Recurso hídrico Foi criado pela Lei Municipal n° 2.100/05. O recurso é municipal e o PSA é direto aos proprietários rurais. O projeto é executado pela Prefeitura municipal de Extrema, Secretaria de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Instituto estadual de florestal, Agência Nacional de água, The nature conservancy, SOS Mata Atlântica, Comitês de Bacia Hidrográfica Piracicaba, Capivari, Jundiai, Mineiro e Federal, Bauducco industrial de alimentos, Laticínio Serra Dourada, Indústria Dalka do Brasil. Os beneficiários são os proprietários rurais. O valor para o PSA de Extrema utilizou o custo de oportunidade das propriedades, valor de arrendamento médio de pastagem por hectare por ano. O valor de mercado era, em 2005, R$ 120 por hectare por ano. Assim, o valor a ser pago proposto foi de R$ 141, com a utilização da unidade fiscal de Extrema (UFEX) como referência valor equivalente a 100 UFEX em 2005 (em 2012, 100 UFEX equivaliam a R$ 198). Os pagamentos são divididos em 12 parcelas, a serem pagas ate o dia 12 de cada mês. Os pagamentos são efetuados através de deposito em conta bancaria ou cheques nominais, que o produtor rural recebe, mensalmente, na sede da Prefeitura de Extrema. Os contratos são de quatro anos podendo ser renovados. As fontes financiadoras são a prefeitura responsável pelo PSA e as entidades pelos investimentos nas ações. Foi realizado um levantamento do uso de agua nos empreendimentos e calculada a quantidade de áreas a serem conservadas para a compensação do consumo de agua e quanto essas ações contribuirão para o sequestro de CO2.
Tejeiro, Staton, (2014); Pagiola et al, (2013)
Consórcio intermunicipal Lagos São João
RJ Recurso hídrico Resolução 13/07 e Resolução 23/09, Lei Federal 9433/97, Lei Estadual 3239/99. Executado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João. A fonte de recurso é a FUNBOAS. A valoração dos serviços está em processo de definição.
Guedes et al (2011)
Corredores do Vale do Guarantinguetá
SP Executado pelo SAEG, CATI, beneficia pequenos produtores rurais em média de 50ha com renda mensal de R$1000 da Su-bacias do Paraíba do Sul. A fonte de recurso é a Companhia de serviços de água, esgoto e resíduos de Guaratinguetá (em discussão) – SAEG. A valoração do serviço segue o modelo produtor de água da ANA: custos de redução do abastecimento da erosão e custo de oportunidade de terra. Em primeiro momento os pagamento são não monetários (insumos), em segundo momento são monetários (custo de oportunidade). Índice de eficiência de abastecimento de erosão (PAE) % = 100 (1-F1/F0), onde F0 é o fator de proteção contra erosão proporcionado pelo uso e manejo atual e F1 é o fator de proteção do uso e manejo proposto. Valores entre R$ 40,00 e 320ha/ano, máximo de 5 a 10ha de propriedade referente à recuperação de áreas erodidas.
Guedes et al (2011)
Crédito verde BR Preservação e conservação de reservas florestais
Projeto 2.364/07. Iniciativa Pública voltada para Agricultores familiares e produtores rurais. Recursos captados junto a agencias multi e bilaterais, sob forma de doações, parcelas de pagamento de multas por infrações ambientais, dotações orçamentárias da união.
Furlan (2010)
Desenvolvimento SC, RS Conservação da Contratos iniciativa privada e produtores. Projeto realizado nos municípios de Dom Pedro de Guedes et al
89
local e sistema agroflorestais
biodiversidade da Mata Atlântica
Alcântara, Morrinhos do Sul , Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Torres, Mampituba, Praia Grande pela ONG Centro Ecológico. Contratos com empresa sueca que está envolvida no esquema do PSA. A valoração do serviço ainda está em discussão
(2011)
Desenvolvimento sustentável na bacia do Rio Santo Antônio
MG Lei Federal 9433/97, Lei Estadual 17.727/08 e Decreto 45.133/09. Executado pelo IBIO, Instituto Espinhaço na Bacia hidrográfica do Rio Santo Antônio (sub-bacia do rio doce). A fonte de recurso é Anglo American e Programa Bolsa Verde. A valoração dos serviços Seguirá o programa bolsa verde que define o valor máximo para pagamento por prestação de serviços ambientais de 510 VR-TEs/há/ano, relativo aos serviços prestados pela cobertura florestal.
Guedes et al (2011)
Desmatamento evitável
BA, PR, SC
Conservação da biodiversidade da Mata Atlântica
O contrato é privado e prescinde de base legal. O contrato entre empresas e produtor, sob a intermediação da SPVS para beneficiar os Municípios de Santa Rita de Cássia, Fernandes Pinheiro, Guarapuava, Ponta Grossa, Tibagi, Tijucas do Sul, Lapa e Piraquera (PR), Itaiópolis e Alfredo Wagner (SC). As fontes de recursos são empresas privadas, Banco HSBC na área de seguro, Posigraf e IUCN. O cálculo do custo real para garantir a conservação da propriedade e permitir margem de retorno ao proprietário que é responsável pela implantação das ações. A composição do custo para remuneração tem como referência a contratação de guarda parque, instalação de infraestrutura, repasse de recursos financeiros ao proprietário, melhoria do sistema de trilhas, entre outros acordos especificados no plano de manejo.
Guedes et al (2011)
ECOCITRUS RS Sequestro de carbono Para propriedades contendo Mata Atlântica Meridional com Floresta Ombrófila Densa e transição para Ombrófila mista nos municípios de Monte negro, Pareci Novo, Barão, Harmonia, São José do Sul, Tupandi e Vale do Caí no estado do RS. O projeto é desenvolvido pela ECOCITRUS em parceria com Instituto Morro da Cutia de agroecologia, cooperativas sem fronteira, rede de cooperativas na américa latina e europa e CEDOCO, ONG costariquenha sócia da iniciativa CSF. O projeto não tem fonte de remuneração ou investimento definido.
Guedes et al (2011)
Ecoparque de Uma. BA Prática do ecoturismo Taxa de visitação para atividades ecoturísticas no Ecoparque de Uma. Déjardin (2009)
Ecoturismo em diferentes biomas brasileiros
AM, MS, MT
Atrativos naturais atrativos turísticos histórico-culturais, observação de animais, trilhas educação ambiental
Taxa de visitação para atividades eco turísticas (atrativos naturais - fauna, flora, rios, quedas d’água, relevo montanhoso, lago/lagoa, planaltos e planícies, fontes hidrominerais, área de pesca, grutas e cavernas, litoral, terras insulares, praia fluvial, formações areníticas e cânions;, atrativos turísticos, histórico-culturais, observação de animais, trilhas interpretativas, educação ambiental e cursos e treinamentos) e valorização do patrimônio natural, gastronomia típica aparece como item mais significativo, seguido de sítios históricos, artesanato, bibliotecas. As reservas também oferecem diversos equipamentos e serviços turísticos, concentrados no entorno das áreas destinadas à RPPN voltadas aos centros de interpretação ambiental/centro de visitantes e áreas de contemplação (mirantes, belvederes), serviços prestados pelos guias/condutores locais e hospedagem. Outras práticas turísticas desenvolvidas no entorno das RPPNs foram identificadas, como: arvorismo, cavalgadas, cicloturismo, sandboard, pesca, entre outras.
Rudzewicz e Lanzer (2008)
Fazenda Vagafogo GO Trilha ecológica, É uma iniciativa da Fazenda Vagafogo em parceria com a empresa Drena Ecoturismo e Aventura. Sanches et
90
em parceria com a empresa Drena Ecoturismo e Aventura
turismo de aventura (arvorismo, rapel e salto do primata).
A taxa das atividades do turismo de aventura é de R$ 70,00 a R$ 80,00. al, 2011
Floresta para a vida ES Recursos Hídricos Lei 8.960/09, Lei Estadual 8955/08, Decreto 2168-R/08. A fonte de recurso é o GEF, governo do estado do Espírito Santo. A valoração do serviço está em definição e seguirá a mesma lógica do FUNDAGUA.
Guedes et al (2011)
Fundação CEPEMA
CE Conservação e recuperação de RL e APP
Para Agricultores com propriedades com extensão de 11 a 50ha. O projeto investe em sistemas sombreados qualificando todo o arranjo produtivo do café arábica com parceiros da iniciativa privada. Envolve aprimoramento tais como catação seletiva, despolpa e secagem apurada, visado excelência da bebida. Envolve também diversificação, apoiando a comercialização de frutas in natura e polpa de frutas, e começa a desenvolver atividades de agregação de valor ao componente madeireiro produzido nestes sistemas. O projeto está sendo desenvolvido pela Fundação CEPEMA e parceiros APEMB, COOPMAB, EMATERCE, sindicatos e algumas secretarias municipais. O projeto não tem fonte de recurso definida.
Guedes et al (2011)
Grupo plantar MG Sequestro de carbono Beneficia o reflorestamento de áreas com espécies de eucaliptos destinadas ao carvojamento. O projeto atua no mercado do crédito de carbono por meio de venda de crédito para investidores como PCF e Banco Mundial.
Guedes et al (2011)
Isenções de impostos territoriais ou compensações (IPTU, ICM Ecológico, ITR, Imposto de Renda Ecológico)
PR, SP, RS, RO, MT, MS, PM AP, TO, ES, GO
conservação da biodiversidade nas reservas privadas
Nos mecanismos tributários, proprietários detentores de áreas naturais recebem isenções de impostos ou compensações em virtude da exclusão dessas áreas da base de cálculo de tributos ou por meio da instituição de áreas protegidas particulares, como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). Enquanto as isenções tributárias são mais expressivas no meio urbano, no caso do IPTU, estados brasileiros adotam o chamado ICMS-Ecológico, que em alguns casos prevê o suporte financeiro a investimentos nas RPPNs com recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), que se aplica sobre as áreas de Reserva Legal, Conservação e RPPNs, também é um exemplo, embora tenha pouca força como fator de incentivo à conservação devido à pequena expressão econômica na maioria das propriedades rurais. A repartição das receitas do ICMS privilegia os municípios que mais produzem, aqueles mais desenvolvidos economicamente, que geram mais receita tributária e que, em razão disso, apresentam, na maioria das vezes mais problemas ambientais. A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação estadual decorrente dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestaual e de comunicação sejam destinados aos municípios. O ICMS Ecológico é um instrumento que aproveita a oportunidade criada pelo federalismo fiscal brasileiro, qual seja o do repasse de recursos financeiros a entes federados, sem que a instituição
Loureiro, 2008, Machado 2007, Ring 2007, Novion, Valle (2009), , Pria et al, 2013, Furlan (2010), Hercowitz, Mattos, Souza (2009)
91
que recebe tais recursos perca sua autonomia político-administrativa. Essa oportunidade se ancora no disposto no inciso II, do artigo 158 da Constituição Federal, que define aos Estados poder de legislar sobre até ¼ do percentual a que os municípios têm direito de receber do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Treze Estados brasileiros têm esse dispositivo: Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Amapá, Tocantis, Espírito Santo, Goiais.
O Paraná prevê a conservação de terras privadas, proporcionando apoio objetivo aos proprietários das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN – através da ação via ICMS Ecológico, cujos procedimentos estão dispostos em norma estadual, que seguem os seguintes passos: a) Deve haver tratativa “entre o município e o proprietário da RPPN, diretamente ou através de seus representantes, com a interveniência do Órgão Ambiental do Estado”, no caso o IAP. b) Deve haver a “aprovação de Lei Municipal estabelecendo as bases do apoio à conservação da biodiversidade nas reservas privadas, em especial as RPPN”. c) Deve ser feito um “convênio entre o município e a entidade sem fins lucrativos,proprietária ou que represente o proprietário”. d) É fundamental a “aprovação de projeto específico com o respectivo Plano de Aplicação dos recursos a serem recebidos, quer sejam em espécie,quer sejam recursos materiais ou humanos, com indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que pode fazer parte do convênio”. e) Deve ser realizada a “prestação de contas dos recursos recebidos”. Critério: Para receber quaisquer benefícios oriundos do município, a RPPN deverá contar com Plano de Manejo aprovado, tendo, no entanto, o prazo de cinco anos para que o mesmo seja elaborado, podendo “receber recursos municipais para a proteção da integridade da UC e para a elaboração do Plano de Manejo”. Apoiar um proprietário particular na gestão da sua RPPN é também um bom negócio para o município, pois quanto mais apoio ao proprietário, melhor o desempenho da conservação da sua RPPN e, conseqüentemente, melhor será a sua performance financeira. Os recursos financeiros recebidos pelos municípios são consideráveis. No Paraná, há casos em que o valor recebido, em função do ICMS Ecológico, representa acima de 70% do valor do ICMS Total recebido pelo
92
município. Imposto de renda ecológico (Projeto de lei do senado 251/02 e Projeto de lei 5.162/05, Projeto de lei 5.974/05. Foi apensado ao PL. 5.162/05. O projeto 5.974/05 foi apensado ao PL 5.162 por serem semelhantes.). Pessoas físicas poderão deduzir do IR até 80% dos valores doados a entidades sem fins lucrativos – limitando 6% do IR anual devido; e pessoas jurídicas até 40% do valor do IR a pagar, limitando 4% do imposto de renda devido para conservação do meio ambiente e na promoção do uso sustentável dos recursos naturais
Instituto Arvorar – Banco de Carbono
Todas as regiões do Brasil
Sequestro de carbono O projeto se aplica a qualquer região do Brasil desde que tenha propriedades elegíveis com mais de 10ha de terra disponíveis para restauração. O objetivo é estimular a geração de renda com a implantação de SAFs através da restauração florestal. O investimento visa o comércio de produtos de sistemas sombreados incluindo aprimoramento de adubo orgânico, despolpa, secagem apurada, catação seletiva. A fonte de recurso são empresas, bancos, fundos ambientais, fundações ou programas de compensação voluntária. O projeto busca investidores entre empresas, bancos, fundos ambientais, fundações ou programas de compensação voluntária.
Guedes et al (2011)
Instituto BioAtlântica – carbono, biodiversidade e comunidade
BA Mitigação da alteração climática, resgate de carbono, preservação, conservação e recuperação da biodiversidade.
A fonte de recurso são empresas interessadas no abastecimento das emissões de GEEs decorrentes de sua operação. Executado pelo Instituto BioAtlântica no Parque nacional do Pau Brasil e do Monte Pascoal.
Guedes et al (2011)
Instituto Floresta Viva
BA Biodiversidade Executado pelo Instituto Floresta Viva. A iniciativa é voltada para agricultores. Os agricultores receberão cerca de meio salário mínimo para auxiliar na manutenção das áreas protegidas. O projeto é desenvolvido pelo Instituto Floresta Viva em parceria com Txai Resort, CARE, Governo da Bahia e SOS Mata Atlântica.
Guedes et al (2011)
IPAME SP Sequestro de carbono Beneficia propriedades abrangendo os municípios de Ubatuba, Natividade da Serra, Caraguatatuba, Paraibuna, São Luis do Paratinga e Cunha. A fonte de recurso é o Programa Petrobrás Ambiental, por meio de seleção pública de projetos (2009). É executado pelo IPEMA com parceria com a Petrobras.
Guedes et al (2011)
Klabin SP Sequestro de carbono Beneficia municípios de Telêmaco Borba na venda de crédito de carbono Guedes et al (2011)
MIRA-SERRA RS Biodiversidade Beneficia a RPPN Mira-Serra. O projeto está sendo executado pela ONG MIRRA-SERRA em parceria com IBAMA/RS, UERGS, ULTRA/Martinho Lutero e PUC.
Guedes et al (2011)
Nascente do Rio Doce
MG Recursos Hídricos Lei Estadual 17727/08 e Decreto 45113/09. O projeto está sendo executado Instituto Xopotó e Piranga. Seguirá o programa bolsa verde que define o valor máximo para pagamento por prestação de serviços ambientais de 510 VR-TEs/há/ano, relativo aos serviços prestados pela cobertura
Guedes et al (2011)
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florestal. A fonte de recurso potencialmente é o Programa Bolsa Verde. Política Estadual de Recursos Hídricos de Campo Grande
MS Recursos hídricos Lei 2406/2002, executado pela Promotoria pública, DAEX, Prefeitura, SEMADUR, IMASUL. A fonte de recurso é a Empresa de águas do Guariroba (em discussão). A valoração do serviço segue o modelo produtor de água, da ANA, segundo o tipo de atividade – restauração, conservação de ecossistemas nativos (cerrados), conservação dos solos, variáveis conforme o nível de intervenção, porcentagem de área a ser conservada e declividade. Valor entre R$ 23 A 125ha/ano.
Guedes et al (2011)
Oásis PR, SP Recursos hídricos PR (Lei Federal 4771/65, Lei Municipal 58/09, Lei Municipal 241/09, Decreto 107/09 e Instrução Técnica 01/09). Os participantes são 64 produtores rurais com propriedades com média de 21ha e renda média bruta anial de por volta de R$ 21.000,00 e renda líquida mês de R$ 525,00. O recurso vem de parceiros e do Fundo Municipal do meio ambiente comporto por repasse de 1% das tarifas da SANEPAR, receita derivadas do repasse do ICMS Ecológico municipal, parte de multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e/ou órgãos competentes e mediante convênio a serem firmados com ONGs e outras entidades. Cada proprietário recebe entre R$ 95,00 e 563,00/ano ajustados anualmente de acordo com a Unidade fiscal do município. A valoração é definida pelo custo da oportunidade da terra e pela qualidade ambiental das propriedades, observando características como existência de RL, APP e seu estado de conservação, nível de conectividade da RL, com as RL e APP dos vizinhos, existência de área florestal nativa que excedam o exigido legal, existência de linhas de quebra de vento ou cerca vivas feitas exclusivamente com espécies nativas, a quantidade de nascentes com matas ciliares protegidas. SP (Lei Federal 4771/65, Lei Municipal 58/09, Lei Municipal 241/09, Decreto Municipal 107/09 e Instrução Técnica 01/09) . Cada proprietário recebe entre R$ 75,00 a 370,00ha/ano de área natural preservada. A valoração se dá pelo custo de reposição, conforme a conservação das áreas e o Índice de Valoração de Mananciais (IVM). Pagamento com maior valor para áreas preservadas, reduzindo o valor de acordo com a menor área conservada conforme 3 critérios: a) produção e armazenamento de água: R$99,00ha/ano, b) controle de erosão: R$ 75,00ha/ano, c) manutenção da qualidade da água R$ 196ha/ano e valor máximo de 370,00ha/ano .
Guedes et al (2011)
Programa Carbono seguro
MG Preservação e conservação de vegetação
É uma iniciativa do Instituto Oikos na microbacia do ribeirão dos Macacos para propriedades com vegetação excedente a de RL (20% da área da propriedade, excluídas as APPs) averbada no Cartório de Imóveis. O PSA são feitos por meio da transferência de um fundo do tipo sinking (renda fixa) criado pela Iniciativa Verde para os proprietários. As parcelas são anuais, apos avaliação do atendimento dos termos dos contratos.. O Programa Carbono Seguro custeia algumas das primeiras medidas de conservação dos fragmentos como implantação de cercas e aceiros e o recurso advindo da parceria firmada com o Grupo Caixa Seguros.
Pagiola et al, 2013
Programa manancial vivo
MS Recursos hídricos O modelo de PSA construído pelo Decreto no 7183, de 21 de setembro de 1995, Decreto no 11.303, de 2 de setembro de 2010, que altera dispositivo do Decreto no 7.884, de 30 de julho de 1999. É uma iniciativa Sindicato rural de Campo Grande, Prefeitura de Campo Grande, Secretaria Municipal de meio ambiente, Governo estadual, Ministério público, Agencia nacional de água,
Pagiola et al, 2013
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Agua Guariroba S;A. O Percentual de Abatimento de Erosão (PAE) é mensurado através da formula: PAE = 100 (1– Φ1 / Φo ), onde Φo é o fator de risco da pratica atual e Φ1 é o da pratica conservacionista a ser adotado, estes últimos tabelados. O raciocínio e que, abatendo-se um percentual da erosão original em uma gleba ou propriedade da bacia, a sedimentação, em um exu tório de interesse, será reduzida na mesma proporção.
Programa Produtor ES de Água
ES Conservação da cobertura florestal
Criado pela Lei no 8.995/2008, conta com a parceria do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto BioAtlântica (IBIO), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região do Rio Benevente (CBH Benevente) e da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves para produtores rurais. O PSA não é fixo, varia conforme as características da propriedade, sendo limitado a um teto máximo. Seu cálculo é aferido mediante a utilização de uma equação trazida pelo Decreto no 2.182-R/2008 (art.13): Equação: VSrh = 200 VRTE x (1-z) x Kt Onde: (i) 200 VRTE é o custo de oportunidade para 01 serviço ambiental, acrescido de adequações orçamentárias; (ii) VSrh é o valor do serviços ambientais de conservação e incremento e da qualidade e da disponibilidade hídrica em R$/ha/ano; (iii) z é o coeficiente de potencial erosivo referente ao estágio de desenvolvimento da floresta; (iv) Kt é o coeficiente de ajuste topográfico. Do valor total apurado, faz-se a divisão em parcelas pelo número de anos de vigência do contrato, que poderia ser de, no mínimo, e, no máximo, 10 anos, podendo ser renovado. O pagamento é feito anualmente por meio de depósito na conta bancária do beneficiário ou mediante ordem de pagamento. As principais fontes de recursos do FUNDÁGUA são royalties do petróleo (3%) e a compensação financeira do setor hidrelétrico (100% da parte cabível ao Governo do Estado), podendo ser complementado com o orçamento do Estado.
Tejeiro, Staton, 2014
Parque Estadual 3 picos
RJ Recursos Hídricos Parque Estadual dos 3 Picos, Bacias Hidrográficas dos Rios Guapiaçu e Macacu. As fontes de recursos são indústrias de bebidas, produtores rurais e consumidores residenciais. Os serviços serão valorados pelo método da produtividade marginal.
Programa de desenvolvimento sócio-ambiental da produção familiar rural (Proambiente)
AM Redução do desmatamento, absorção de carbono atmosfera, conservação da água e do solo, preservação e conservação da biodiversidade e redução de risco de queimadas.
Iniciativa Pública para pequeno produtor da Amazônia. Redução do desmatamento, absorção de carbono atmosfera, conservação da água e do solo, conservação da biodiversidade e redução de risco de queimadas. A proposta do Proambiente consiste tentar integrar o pequeno produtor rural da Amazônia no mercado de serviços ambientais, inserindo-o em sistemas de crédito a compensação por serviços ambientais prestado para sociedade.
Guedes et al (2011)
Programa de gestão ambiental da região
SC Recursos hídricos Lei Complementar municipal 29/96, Lei 5712/06. Executado pela Secretaria do Meio Ambiente, Fundema. Os participantes são 92 produtores rurais em parceria com prefeituras/secretarias do meio
Guedes et al (2011)
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de mananciais - SOS Nascentes
ambiente, fundema. A fonte de recurso é o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O fundo tem origem em 2% do faturamento mensal do sistema municipal de águas, 2% decorrente da concessão de cooperativas de aterro industrial de Joinville, 35% dos recursos do contrato de concessão devido aproveitamento de biogás gerado pelo Aterro Sanitário Municipal e recursos transferidos pelo FUNDEMA decorrentes de ações judiciais, termos de ajuste de conduta e outras receitas. Os valores variam entre R$ 175,00 a 577,00ha/mês com duração de 36 meses. O pagamento é estabelecido como um percentual do salário mínimo.
Programa Nacional de recompensa ambiental (PNRA) (Brasil)
Brasil Conservação de remanescentes florestais, recuperação de matas ciliais e implantação de vegetais nativas para proteção ciliais, plantio de mudas de espécies nativas, regeneração natural, formação de corredores, reflorestamento, sistemas agroflorestais, florestas de vegetação nativa, manejo de remanescentes florestais.
Lei 13.798/2009, Decreto 55.947/2010. Gestão pública compartilhada. Para Proprietários rurais conservacionistas para Conservação de remanescentes florestais, recuperação de matas ciliais e implantação de vegetais nativas para proteção ciliais, plantio de mudas de espécies nativas, regeneração natural, formação de corredores, reflorestamento, sistemas agroflorestais, florestas de vegetação nativa, manejo de remanescentes florestais. Os recursos do programa são oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição que abrange dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do estado. Os valores pagos são proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas, não podendo exceder a 100unidades fiscais do estado do SP/ha/ano e 5000Ufesp por participante/ano.
Santos et al (2012)
Programa produtores de Água e Floresta
RJ Conservação, restauração florestal, recursos hídricos
E uma iniciativa da ONG The Nature Conservancy (TNC), do Instituto Terra (2007) de Preservação Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, do Instituto Estadual do Meio Ambiente do RJ, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e da Prefeitura Municipal de Rio Claro. O objetivo de remunerar produtores rurais pela restauração florestal e manutenção das florestas em suas propriedades. Consiste no pagamento pelos serviços ambientais, no caso proteção e produção de água, providos pelos proprietários rurais da região, que passam a ser denominados “Produtores de Água e Floresta”. Parte dos recursos para o pagamento dos serviços ambientais é proveniente dos pagamentos de uso pela água da Bacia Hidrográfica do rio Guandu. Os critérios utilizados para a escolha dos proprietários participantes foram: intenção de conservação ou restauração, quantidade de áreas prioritárias para a produção de água dentro da propriedade, estado de conservação de suas florestas e o requisito de estar na área de abrangência do projeto.
Foleto et al 2011
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Pipiripau GO Recursos hídricos Executado pelo ANA, EMAYER, ADASA, UnB, CAESB, Fundação Banco do Brasil, TNC, SEAPA, IBRAM para beneficiar propriedades da Bacia hidrográfica do Ribeirão Pipiripau, cabeceiras do São Bartolomeu e Bacia do Paraná. Os recursos estão em definição. O pagamento é baseado em sistemas de priorização, considerando as áreas ativas de rios e suscetibilidade à erosão, assim como o custo oportunidade de conservação. Valores em avaliação. Previsão de R$ 800,00 a R$ 200,00 há/ano.
Guedes et al (2011)
Produtor de água da bacia PCJ
SP Recursos hídricos Lei Federal 9433/97 e Lei Estadual 7663/91. Microbacia dos rios Moinho e Cancã, bacia PCJ, no sistema Cantareira. A valoração do serviço é segundo os moldes do produtor de água da ANA (PAE = 100(1-Zl/Zo) PAE tipo de manejo do solo, Z chamados valores de referência de abastecimento, 1 práticade conservação de solo PAE variando entre 25-50%, 51-75%, acima de 75% com valores entre R$ 25,00 a 75ha/ano; 2) restauração de mata ciliar com das classes - média e boa manutenção, com valores entre R$ 83,00 e 125,00ha/ano e 3) conservação de mata ciliar com valores de R$ 42,00 a 125,00ha/ano.
Guedes et al (2011)
Produtores de água da bacia do Rio São José
RJ Recurso hídrico Lei 8960/08, Lei Estadual 8995/08, Decreto 2168-R/08, Portaria 015R/09. É uma iniciativa públicas estaduais e federais Em parceria com IEMA, IBIO, BANDES, ANA, Prefeitura de Alto Rio Novo e Mantenópolis voltada para Bacia Hidrográfica dos rios Jucu e Bacia Hidrográfica do rio São José. A fonte de recurso é FUNDAGUA. A valoração do serviço segue a mesma lógica da FUNDAGUA. Valor de R$80 a 340ha/ano.
Guedes et al (2011)
Produtores de água e florestas da Bacia Guandu
RJ Lei Federal 9433/97 e Lei Estadual 3239/99 Guedes et al (2011)
Programa Reflorestar
ES Recurso hídrico Criado pela Lei 9.864/2012, Lei 9.866/2012.Promove pagamentos diretos a proprietários, além de outras formas de incentivo como o apoio à implantação de sistemas agroflorestais usando recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDAGUA) segundo determinado pela legislação estadual .
Tejeiro, Staton, 2014
Projeto Corredor ecológico Monte Pascoal Pau-Brasil
BA Restauração florestal
A implantação das atividades de restauração florestal do Projeto Corredor Ecológico Monte Pascoal-Pau-Brasil pretende compensar ou abater emissões de carbono de empresas, melhorar a qualidade de agua e a regulação da vazão hídrica e conservar a biodiversidade regional. É uma iniciativa voluntaria do Kraft Foods, Coelba-NeoEnergia. O PSA pela restauração florestal varia entre R$ 5.000 e R$ 18.000 por hectare. Os contratos de carbono cobrem cerca de 70% dos custos efetivos desses projetos, sendo os demais 30% complementados por recursos de doações de instituições parceiras. Com relação a aplicação dos recursos, cerca de 75% são investidos diretamente nas atividades de restauração florestal, 15% nos monitoramentos e 10% em despesas gerenciais e de administração dos contratos.
Pagiola et al, 2013
Projeto de Florística e Caracterização das
MG Recomposição de áreas degradadas e devastadas
Criado pela Lei Municipal no. 3545 de 12/04/2006 para promover a recomposição de áreas degradadas e devastadas. É uma iniciativa do Sistema estadual, da Receita Federal, da Promotoria pública, Conselho Municipal de defesa e conservação do meio ambiente (CODEMA). Para pleitear
Pagiola et al, 2013
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Comunidades Vegetais da RPPN Pousada das Araras
o Ecocredito, o produtor deve promover a recuperação e o reflorestamento as margens de estradas vicinais, em uma faixa de dez metros, priorizando as espécies nativas do cerrado, arvores frutíferas, fitoterápicas e paisagísticaso. O Ecocredito equivalente a cinco Unidades Padrão Fiscal (Pufes) por hectare por ano – R$ 110,10 (2012) por seis meses após a área ter sido declarada como de preservação ambiental pelo CODEMA. O contrato mínimo de cinco anos. O Ecocredito pode ser utilizado para pagamento de impostos e taxas municipais (IPTU, ISS e ITBI), leiloes de bens ou para pagar serviços prestados pela prefeitura (capina, roçagens e cessão de maquinas) e para pagar divida pendente com o Erário ou como moeda no comercio, fornecedores e prestadores de serviços.
Projeto de Florística e Caracterização das Comunidades Vegetais da RPPN Pousada das Araras
GO Observação beleza cênica; Recursos histórico-culturais e sítios arqueológicos, educação ambiental, pesquisa e aulas práticas; Recursos hídricos; Preservação e conservação da Mata Mesofitica, pantas medicinal, fauna, espécies ameaçadas de extinção, Trilha do aquário natural e Trilha da Gruta das Araras.
Projeto de Florística e Caracterização das Comunidades Vegetais da RPPN Pousada das Araras, desenvolvido pela Profa. Luzia Francisca Souza da UFG (Universidade Federal de Goiás) em Jataí para o público em geral. O PSA acontece por meio da taxa de visitação paga pelos turistas, doações da organização não-governamental ambiental, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para compra de produtos, construção de infra-estrutura, elaboração de plano de manejo, desenvolvimento de logomarca e propaganda alcançaram a soma de R$ 120.000,00. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Rios, 2010
Projeto produtor de água na bacia hidrográfica do Rio Camboriú
SC Recursos hídricos Projeto produtor de água na bacia hidrográfica do Rio Camburiú como instrumento de conservação ambiental no município de Camboriú, SC. É uma iniciativa da Empresa Municipal de Agua e Saneamento do Balneário Camboriú (EMASA), Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento (CASAN) para abastecimento público e rizicultura. a Empresa de Água de Balneário Camboriú (EMASA) destinado ao pagando a proprietários rurais para conservarem áreas prioritárias definidas por estudos hidrológicos. De acordo com a Lei Municipal no 2.498, de 31 de outubro de 2005, a EMASA tem destinado recursos da ordem de no mínimo 1% de seu orçamento anual para ações de recuperação ambiental. Dessa forma, em 2008, foi decidido que esse recurso seria destinado ao Projeto Produtor de Agua do Rio Camboriú, por meio de implantação de ações de restauração de áreas degradadas, manutenção de áreas bem conservadas, manutenção de estradas e pagamentos por serviços ambientais aos proprietários onde essas atividades forem adotadas. Os valores foram adequados a realidade do sistema produtivo adotado na região do projeto chegando a uma receita
Pagiola et al, (2013), Antunes, (2014); Pria et al (2013), Guedes et al (2011)
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anual por hectare de R$ 321. O valor base a ser usado na forma de PSA para as áreas de nascentes e matas ciliares a serem conservadas ou restauradas ficou convencionado em R$ 228, o que corresponde a 1,5 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Os PSA procuram capturar parte dos benefícios derivados de serviços ambientais (como água potável) e canalizá-las para os gestores de recursos naturais (proprietários rurais) que geram esses serviços, aumentando, assim, o incentivo para conservá-los. A adesão ao projeto é voluntária.
Projeto Protetor das Águas
RS Recursos hídricos É executado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e pela Universal Leaf Tabacos, com o patrocínio da Fundación Altadis com apoio institucional da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), do Sindicato das Indústrias de Tabaco (SindiTabaco) e do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo (Comitê Pardo). O período de execução é de 2011 a 2016 com objetivo de realizar a proteção de nascentes da sub-bacia do arroio Andreas. Dependendo do percentual necessário de restauração, a suplementação poderia variar entre um acréscimo de: R$ 25,00/ha, R$ 50,00/ha, R$75,00/ha, R$ 100,00/ha a R$ 125,00/ha. Este último seria para florestas nativas adultas e bem conservadas, quando sem custo de restauração, exceto o cercamento.
Moraes & Battistelle (2011)
Projetos de lei e legislação brasileira sobre PSA
SP, SC, RJ, PR, MG ES, AM,AC
recursos hídricos, proteção à biodiversidade
Sistemas estaduais de PSA: Programa de certificação do Acre, Sistema de incentivo a serviços ambientais do Acre, Política estadual de unidades de conservação do Amazonas, Bolsa Verde, Programa de PSA Espírito Santos, Política Florestal e de proteção à biodiversidade no estado de MG, Bolsa Verde, Bioclima, Política estadual de recursos hídricos do RJ, Programa estadual de conservação e revitalização de recursos hídricos do RJ, Código Estadual de meio ambiente de SC, Política estadual de serviços ambientais de SC, Política estadual de mudanças climáticas de SP.
Santos et al (2012)
Promata Itabira, Atitude Verde, Ibabira, Carlos Chagas, Amanhágua, AMAJF, 4Cantos,
MG Recursos Hídricos Lei Estadual 17272/08, Decreto 45113/09. Executado por IEF, Preferitura de Itabira, voltado para Bacia dos rios Tanque e Piracicaba, Parque Natural Municipal do Alto do Rio Tanque, do Morro do Chapéu e do Tropeiro, Parque Estadual da Serra do Cipó. A fonte de recurso é o PROMATA e Programa Bolsa Verde. O pagamento são destinados para áreas a serem restauradas, valores de R 140 a R$300/há/ano., proteção de capoeiras R$ 140ha/ano, capoeiras em enriquecimento e cercamento R$200ha/ano, recuperação de áreas degradadas R$300ha/ano.
Guedes et al (2011)
PSA para o município de Botucatu.
SP PSA para o município de Botucatu Leal, Ribas (2014)
Reserva do Caju SE Atividade
Ecoturísticas Serviços de apoio direto ou indireto ao Ecoturismo na Reserva do Caju. Freitas et al
(2009) Rede Ipiranga SP, RJ Sequestro de carbono Executado pela Rede de postos e franquias Ipiranga para florestamento/reflorestamento,
conservação/desmatamento evitado, projetos de redução emissão verificada de captura de carbono. O projeto é executado pela empresa Ipiranga através do crédito de carbono, destinando parte do valor pago gasto na compra de produtos ou serviços na rede de postos e franquias para investimentos em programas de neutralização. O recurso são provenientes do uso de crédito de
Guedes et al (2011)
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carbono da Ipiranga com o plantio de árvores. REGUA – Reserva Ecológica de Guapiaçú
RJ Biodiversidade O projeto é executado pela ONG REGUA em parceria com Instituto BioAtlantica, CI, SOS Mata Atlântica, Terraviva e Associação mico-leão-dourado.para beneficiar propriedades que possuem área com Mata Atlântica de interior, formada por Floresta Ombrófila e Floresta Estacional Decídua no interior do estado do RJ
Guedes et al (2011)
Renda Verde Brasil Produtos ambientais prestados pelos povos da floresta
Projeto de Lei 1.920/07. Foi apensado ao PL 792/07. Gestão Pública voltada para pequenos agricultores, produtores rurais, extrativistas, povos indígenas que estejam abaixo da linha da pobreza. Doações empréstimos, parcela dos recursos provenientes de multas por infrações, empréstimos, pagamento decorrente da exploração mineral, cobrança pelo uso de água.
Furlan (2010)
Ribeirão do Boi Sustentável
PR, RS Resgate do crédito de carbono, biodiversidade
O projeto busca recursos junto a empresas e fundos ambientais, além de contar com retorno esperado da comercialização do crédito de carbono.
Guedes et al (2011)
RPPN da Mata Atlântica
Mesquita, 2004; Fundação SOS Mata Atlântica, 2007
RPPN do Planalto Paulistano
SP Conservação da Floresta
PSA para conservação da Floresta Ombrófila Densa Atlântica para RPPN do Planalto Paulistano Machado (2007)
RPPN em Pirenópolis e Corumbá de Goiás
GO turismo aventura, turismo rural, ou agro-rural; do turismo histórico-cultural urbano
Taxa de visitação para atividades ecoturísticas na RPPN dos municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás
Lima (2011)
RPPN Fazenda Santa Tereza
AL Trilhas, visitação, recursos hídricos, acervo natural (fauna)
Taxa de visitação para atividades ecoturísticas na RPPN Fazenda Santa Tereza Leal, Santos, Calado (2008)
RPPN Feliciano Miguel Abdala
MG Atrativos naturais (vegetação e fauna), atrativos culturais e históricos, pesquisa e educação ambiental, mirante, trilhas
Taxa de visitação para atividades ecoturísticas na RPPN Feliciano Miguel Abdala. Serviços de hospedagem nas redondezas da RPPN, alimentação, laboratório no campo para pesquisa, sala de educação ambiental, alojamento para pesquisadores, auditório para palestras, exibição de vídeos, ponto de venda de produtos locais. Programa Bolsa Verde, recursos provenientes de FHIDRO, transferências ou doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e/ou privado, agentes financiadores nacionais e internacionais, por meio de lei.
Galvão (2007), Guedes et al (2011)
RPPNS do estado de Goiás
GO Trilhas, Cachoeira, piscina natural
Taxa de visitação para atividades ecoturísticas nas RPPNS do estado de Goiás Lustosa (2007)
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Sistema de crédito de conservação para os corredores ecológicos
SC corredores ecológicos, conservação das fitofisionomias nativas, manutenção da biodiversidade, qualidade hídrica, estoque e sequestro de carbono
É uma iniciativa da FATMA, com apoio da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) para populações urbanas dos municípios contemplados nos limites dos corredores ecológicos, como indústrias, empresas ou pessoas físicas que podem se beneficiar direta ou indiretamente dos serviços ambientais providos pelos ecossistemas dos corredores ecológicos e que podem ou não estar em seus limite. Pessoa física/jurídica interessada em offsets de biodiversidade ou direitos de bi prospecção. Empresa interessada em marketing verde ou responsabilidade socioambiental empresarial. A participação dos produtores rurais (provedores de serviços ambientais) é voluntaria. Os valores a serem pagos por hectare por ano definidos com base no estudo econômico e jurídico previsto.
Pagiola et al, 2013
Sistema de incentivo a serviços ambientais do Acre (SISA)
AC Serviços de provisão, suporte, regulação e cultura
Iniciativa pública e compartilhada pelo Instituto de Mudanças climáticas e regulação de serviços ambientais voltada a qualquer indivíduo que promova ações legítimas prevenção, conservação, recuperação e uso sustentável de recursos naturais. Incentivos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios, fundos públicos nacionais, acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima, doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, recursos orçamentários, comercialização de créditos relativos a serviços e produtos ambientais, investimentos privados.
Santos et al (2012)
Sistema Nacional REDD+
Brasil Redução de emissões de gases de efeito estufa (GEEs) provenientes do desmatamento e degradação florestal, manutenção e aumento dos estoques de carbono as florestas nativas, manejo e desenvolvimento de florestas nativas.
Projeto de lei do senado 212/2011 e Projeto de lei da câmara 195/2011. Iniciativa pública voltada para proprietários de terras, assentados, quilombolas, povos indígenas, populações tradicionais. Fundo Nacional sobre mudanças climáticas, Fundo Amazônia, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de desenvolvimento florestal.
Santos et al. (2012), Hercowitz, Mattos, Souza (2009)
Sistema de PSA Paraná (Bioclima)
PR biodiversidade; recuperação da vegetação nativa, captura, fixação e estoque de carbono; conservação de recursos hídricos
Lei no 17.13338; Lei no 17.13439. executado pela secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA-PR) e do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais Paraná. Sistema publico-privado de PSA). O Programa Bioclima Paraná tem por objetivo estabelecer estratégias, incentivos e mecanismos para a conservação, restauração, recuperação e melhoria da qualidade da biodiversidade. A adesão é por convênio com o Governo Estadual, através da SEMA,. Registra-se 169 municípios no Bioclima. O valor pago anualmente a cada agricultor é R$5,00 por muda plantada, estendendo-se esse pagamento para os próximos 21 anos.
Tejeiro, Staton, 2014
Sistema de PSA São Paulo
SP conservação de remanescentes
O Programa Remanescentes Florestais — Projeto Mina D`Água foi criado pela Lei Estadual no 13.798/2009; Projeto de Lei no 01/2009; Decreto Estadual no 55.947/2010 destinado aos
Tejeiro, Staton,
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florestais; recuperação de matas ciliares e implantação de vegetação nativa; para a proteção de nascentes; corredores de biodiversidade; reflorestamentos com espécies nativas ou com espécies nativas consorciadas com espécies exóticas para exploração sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros; implantação de sistemas agroflorestais e silvipastoris
proprietários rurais conservacionistas, em especial o agricultor familiar. A adesão ao Projeto Mina D’Água ocorre de forma voluntária, sendo formalizada mediante contrato firmado entre o produtor e a Prefeitura Municipal para participação do programa municipal de PSA. Para cada nascente, o valor máximo a ser pago é de R$ 300,00. Ou seja, o maior montante que um proprietário pode receber por ano é R$ 1.200,00, ou R$ 100,00 por mês. Criou-se, ainda, um limite de 150 nascentes por Município. A fórmula do cálculo do PSA conforme segue: Valor do Pagamento = V. Ref63. X (F. Prot.64 + F. Imp.65) x 0,2.
(2014), Machado (2007), Lavratto (2014)
Sociedade de pesquisa em vida selvagem (APA de Guaraqueçaba
PR Ação contra aquecimento global, restauração da Mata Atlântica e projeto piloto de reflorestamento.
Iniciativa da OSCIP Iniciativa verde para beneficiar RPPN. Ação contra aquecimento global, restauração da Mata Atlântica e projeto piloto de reflorestamento. Empresas, eventos e órgãos que desejem compensar suas emissões. O programa fornecerá subsídios para viabilizar a compensação por redução de desmatamentos através do mercado voluntário de carbono, no mercado de REDD.
Guedes et al (2011)
Programa Estadual de Pagamento por Serviços ambientais do Rio de Janeiro
RJ
conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade da água, conservação e recuperação da biodiversidade, sequestro de carbono originado de reflorestamento das matas ciliares,
Lei 3.239/1999, Decreto 42.029/2011. Gestão pública voltado para possuidores de áreas rurais no RJ para conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade da água, conservação e recuperação da biodiversidade, sequestro de carbono originado de reflorestamento das matas ciliares, nascentes de olho d’água. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de doação e transferência de pessoas físicas ou instituições, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, remuneração oriundas de projetos de MDL, Fundo Estadual de Conservação ambiental.
Santos et al (2012)
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nascentes de olho d’água
Programa de PSA do Espírito Santos
ES Conservação e melhoria dos solos e dos recursos hídricos, conservação e incremento da biodiversidade e mudanças climáticas.
Lei 8.995/2008, Decreto 2168-R/2008, Lei 9.607/2010. Gestão pública pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente para arrendatários ou detentores do domínio legal de propriedades rurais a qualquer título e/ou facilitadores na promoção de serviços ambientais. As fontes são provenientes do Fundo Estadual de Recursos hídricos do Espírito Santos, transferências e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou privado, agentes financiadores nacionais e internacionais. A remuneração será de 510 valores de referência do tesouro estadual ( VRTE) de 1 a 10anos.
Santos et al (2012)
Tributação ambiental
Os tributos ambientais para a proteção do meio ambiente servem como instrumento jurídico financeiro ao Estado para arrecadar recursos capazes de garantir as necessidades públicas. Os tributos ambientais distingue se em: os que perseguem uma redistribuição do custo da proteção ou reparação do meio ambiente e aqueles que buscam incentivar condutas menos danosas para o meio ambiente. Dentre as vantagens da tributação ambiental destaca-se: a flexibilidade, que sendo característica de todo instrumento econômico, permite que não imponha nem proíba ações concretas, mas relega ao particular a eleição da via mais conveniente às suas possibilidades; a disposição para incentivar a investigação e implementação de novas tecnologias favoráveis ao meio ambiente; e, o fato de que um sistema baseado em tributos pode aproveitar na sua gestão as instituições, estrutura e pessoal das Administrações Fiscais, evitando assim gastos desnecessários. As desvantagens de se utilizar tributos como instrumento de proteção do meio ambiente são a complexidade de fixar o correto tipo de tributo que reflita efetivamente o custo social que se pretenda internalizar; e, o fato de que a efetividade desses instrumentos somente é viável em longo prazo, por isso, são ineficazes em situações de emergência.
Bastos, 2009
Carbono Neutro BA Conservação da biodiversidade da Mata Atlântica
Colaboração voluntária. Iniciativa da ONG Associação Movimento Mecenas da Vida voltada para Famílias de agricultores e estabelecimentos turísticos. A fonte de recurso é 115 empreendimentos turísticos da APA Itacaré, turistas por meio de suas opções de hospedagem e compra. Cada agricultor recebe uma Bolsa Conservação no valor mensal de R$300,00. O tamanho da área florestada não influencia no valor a ser recebido. A contrapartida do recebedor da bolsa é plantio de 360 árvores por ano, reflorestar área degradada, adotar práticas conservacionistas, deixar de praticar caça, colocar os filhos com idade escolar na escola e preservá-los do trabalho na roça e participar de cursos de capacitação técnica.
Guedes et al (2011)
103
APÊNDICE B – QUESTIONÁRIO
CARTA CONVITE
Prezado Proprietário/Administrador de RPPN,
Meu nome é Arlindo Mendes Damian sou estudante no curso de Mestrado em
Tecnologia Ambiental da Universidade do Vale do Itajaí – Univali.
Venho por meio desta solicitar sua colaboração nesta investigação, mediante resposta
individual ao questionário em anexo, para poder compor uma analise do Potencial de
Pagamento por Serviços Ambientais para RPPNs em nosso estado.
Desta maneira, envio em anexo a carta convite o questionário. As suas respostas serão
estritamente confidenciais e muito importantes para um adequado diagnóstico da situação.
Agradeço, desde já, a sua disponibilidade e a entrega deste questionário totalmente
preenchido o mais breve possível. Para quaisquer dúvidas, favor contactar-me por qualquer
um dos seguintes meios: email: [email protected]; Whattsapp: 48 9963-0388; Celular:
48 9963-0388.
Atenciosamente
Arlindo Mendes Damian
Mestrando em Tecnologias Ambiental
Universidade do Vale do Itajaí
Dra. Rosemeri Carvalho Marenzi
Orientadora
Universidade do Vale do Itajaí
Itajaí, 10 de Agosto de 2015.
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QUESTIONÁRIO PARA ANÁLISE DAS RPPNS CATARINENSES
Data: Horário de início: Horário de término INICIAIS do nome:__________________________________________________ Nome da Reserva: ___________________________________________________ Número de identificação (não preencher):_______________________________ IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR DA RPPN Q1 Gênero: 1.( ) Masculino 2.( ) Feminino Q2 Data de nascimento ________/_________/__________ Q3 Escolaridade completa 1. ( ) Ensino Fundamental
2. ( ) Ensino Médio ou Técnico 3. ( ) Graduação (Ir para Q4) 4. ( ) Pós-graduação Lato Sensu 5. ( ) Mestrado 6. ( ) Doutorado 7. ( ) Pós-doutorado
Q4 Área de Formação na Graduação
1. ( ) Ciências Agrárias 2. ( ) Ciências Biológicas 3. ( ) Ciências da Saúde 4. ( ) Ciências Exatas e da Terra 5. ( ) Ciências Humanas 6. ( ) Ciências Sociais 7. ( ) Engenharias 8. ( ) Linguística, Letras e Artes 9.( ) Outra: _______________________
Q5 Numere entre os itens ao lado os 5 mais importantes para a questão ambiental global na atualidade, classificando-os de 1-5 pelo grau de importância (sendo 1 o mais importante):
( ) Aquecimento global ( ) Buraco na camada de ozônio ( ) Desmatamento ( ) Perda de biodiversidade ( ) Poluição das águas ( ) Poluição do ar ( ) Resíduos industriais e domésticos ( ) Outros. Favor especificar:__________________
Q6 Como o(a) Sr.(a) tomou conhecimento do incentivo para criação de unidades de conservação em propriedades privadas? Marque apenas uma alternativa.
1. ( ) Artigos científicos 2. ( ) Jornal ou revista 3. ( ) Entidades governamentais 4. ( ) Televisão 5. ( ) Não conhecia o tema 6. ( ) Consultoria 7. ( ) Amigos 8. ( ) Universidade 9. ( ) Outra fonte. Favor especificar: _______________
Q7 Qual foi a principal influência para o desenvolvimento Da RPPN? Marque apenas 1 alternativa.
1. ( ) Família 2. ( ) Escola 3. ( ) Atividade profissional 4. ( ) Experiência pessoal 5. ( ) Eco 92 6. ( ) Incentivo do governo 7. ( ) Vontade Própria 8. ( ) Outra. Favor especificar ________________________
CARACTERIZAÇÃO DA RPPN Q8 Distância média da sua RPPN para área
urbana mais próxima?
Q9. Considerando que apenas parte de sua propriedade seja uma RPPN. Qual foi a renda provida pela sua propriedade nos últimos 12 meses?
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(Não incluir a Renda da RPPN) Q10 Qual foi a renda provida exclusivamente
da sua RPPN nos últimos 12 meses?
Q11 Quanto foi a despesas para manutenção de sua Propriedade (Impostos, lavoura, extração, mão de obra, segurança, etc) nos últimos 12 meses?
Q12 Quanto foi a despesa para manutenção da sua RPPN (considere mão de obra, instalações, melhorias e etc) nos últimos 12 meses?
Q13 Sua reserva possui plano de manejo? 1. ( ) Sim. Vá para 15 2. ( ) Não.
Q14 Quais os motivos de não ter implantado plano de manejo?
Q15 Possui plano de uso? 1. ( ) Sim. Vá para 17 2. ( ) Não.
Q16 Quais os motivos de não ter implantado plano de uso?
Q17 Que tipos de programas ou projetos você desenvolve em sua RPPN?
1.( ) Atividade de educação ambiental 2.( ) Pesquisa Cientifica. Qual ________________________ 3.( ) Projeto de conservação. Que espécie ou ecossistema________________________ 4.( ) Recuperação de área 5.( ) Atividade recreativa. Qual _________________________ 6.( ) Observação de Aves 7.( ) Outro. Qual___________________________________
Q18 Você já fez uso/captou algum recurso/projeto do poder público ou privado para manutenção/desenvolvimento da sua RPPN?
1. ( ) Sim. 2. ( ) Não. Vá para 20
Q19 Quais os recursos e como foram captados?
Nome do Projeto
Fonte de Recursos
Ano Valor
Q20 Quais as dificuldades na gestão dos recursos captados?
1.( ) Contabilização 2.( ) Formalização 3.( ) Burocracia 4.( ) Outros _________________________________________
Q21 Porque não elaborou mais projetos para arrecadar recursos?
Q22 Sua RPPN é fiscalizada por algum órgão ambiental? Quais?
Q23 Quais os benefícios ofertados pelo poder público que você utilizou para o desenvolvimento e manutenção da sua reserva em seu município?
1.( ) Isenção do Imposto territorial 2.( ) Prioridade em projetos do Fundo Nacional do Meio Ambiente 3.( ) Preferência de análise de pedido e crédito agrícola junto a instituição de crédito 4.( ) Possibilidade de apoio governamental para fiscalização e proteção da área 5.( ) Possibilidade de cooperação com entidades públicas e
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privadas na proteção, gestão e manejo. 6. ( ) Outros. Favor especificar: __________________________
Q24 Que fatores facilitaram a criação e manutenção da sua RPPN?
Q25 Que fatores dificultaram a criação e manutenção da sua RPPN?
Q26 Mantem alguma parceria com Organização Não Governamental (ONG)?
( ) Não
( ) Sim Qual ______________________________
Q27 Mantem alguma parceria com a iniciativa privada?
( ) Não
( ) Sim Qual ______________________________
Q28 Cite leis que você conhece para o amparo da gestão ambiental de RPPN no Brasil e/ou no estado de SC.
Q29 Considerando que os Serviços ambientais podem ser agrupados, Quais os serviços ambientais oferecidos pela sua RPPN? Marque apenas aqueles grupos que ocorrem hoje em sua RPPN
1.( ) Serviços de Provisão (aqueles relacionados com a capacidade dos ecossistemas em prover bens, sejam eles alimentos (frutos, raízes, pescado, caça, mel); matéria-prima para geração de energia (lenha, carvão, resíduos, óleo); fibras (madeira, cordas, têxteis); fitofármacos; recursos genéticos e bioquímicos; plantas ornamentais e água) 2.( ) Serviços reguladores (aqueles obtidos a partir de processos naturais que regulam as condições ambientais que sustentam a vida humana como purificação do ar, regulação do clima, purificação e regulação dos ciclos de água, controle de enchentes e de erosão, tratamento de resíduos, desintoxicação e controle de pragas e doenças) 3.( ) Serviços culturais (aqueles que sua reserva oferece podendo ser explorados ou não e estão ligados a recreação, educação, estéticos, espirituais) 4. ( ) Serviços de suporte (processos naturais necessários para que os outros serviços existam, como a ciclagem de nutrientes, a produção de matéria-prima, a formação de solo, a polinização e dispersão de sementes.
Q30 Dos grupos/serviços citados na questão acima, quais grupos lhe fornecem algum tipo de renda para sua RPPN?
1.( ) Serviços de Provisão 2 ( ) Serviços Reguladores 3 ( ) Serviços Culturais 4 ( ) Serviços de Suporte
Q31 Dos grupos/serviços citados no Q29, quais deveriam ser priorizados pelo estado de SC?
1.( ) Serviços de Provisão 2 ( ) Serviços Reguladores 3 ( ) Serviços Culturais 4 ( ) Serviços de Suporte
Q32 O(a) Sr.(a) tem conhecimento da Lei Estadual 14.675/2009 e da Lei Estadual 15.133/2010 que institui/regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviço Ambientes (PEPSA)?
1. ( ) Sim. 2. ( ) Não. Vá para 34
Q33 Os serviços ambientais ofertados por sua RPPN podem ou poderiam ser beneficiados pelo PEPSA?
Q34 Os serviços ambientais ofertados por sua reserva abrangem quais municípios?
Q35 Quais formas de pagamento por serviços ambientais (PSA) sua RPPN utiliza e/ou tem potencial para utilizar? Marque um X na coluna “Que Utilizo”
Tipos de PSA Que Utilizo
Com Potencial de utilização
1. ICM Ecológico
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e/ou na coluna “Com Potencial de utilização”
2. Compensação ambiental 3. Cobrança pelo uso e descarte de água
4. Cobrança de royalties pela extração de recursos naturais
5. Sistema de concessões florestais e taxa de reposição florestal
6. Isenção fiscal para RPPN. Qual ______________________________
7. Servidão ambiental 8. Crédito por redução certificada de emissão de gases de efeito estuda
9. Certificação e selo ambientais 10. Produtor de água 11. Nenhuma 12. Outros. Especificar: ________________________
Q36 Qual a legislação que ampara o pagamento de serviço ambiental da sua RPPN?
Q37 Qual o valor recebido pelos serviços ambientais prestados por sua RPPN nos últimos 12 meses?
Q38 Quem poderia potencialmente pagar pelos serviços ambientais ofertados pela sua RPPN?
Q39 Quem se beneficia pelos serviços ambientais prestados por sua RPPN?
Q40 Quais são as fontes de recursos que você conhece para pagamento dos serviços ambientais em SC?
Q41 Que sugestões você tem ao poder público para simplificar ou melhorar as formas de pagamento por serviços ambientais?
Q42 Em sua opinião, como deve ou deveria ser estabelecido o valor pelos serviços ambientais ofertados por sua RPPN?
Q43 Você venderia sua RPPN? Obrigado pela sua participação. Utilize o espaço a seguir para eventuais comentários sobre o questionário:
