PPI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO...
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UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Patrícia Raimundo Correia PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO São Paulo 2010
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UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO
Patrícia Raimundo Correia
PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
São Paulo
2010
Patrícia Raimundo Correia
RA 003200600633
PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Coordenação do Curso de Direito da
Universidade São Francisco, como requisito
parcial para a obtenção do Título de Bacharel
em Direito, orientado pelo Professor Ms.
Sérgio Gabriel
São Paulo
2010
C848p Correia, Patrícia Raimundo
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado no
Município de São Paulo / Patrícia Raimundo Correia – São Paulo: USF,
2010. 53 p.
Monografia (graduação) – Universidade São Francisco,
2010
Orientador: Sérgio Gabriel
1. PPI; 2. Parcelamento; 3. Benefícios Fiscais; 4.
Anistias Fiscais. Universidade São Francisco.
Patrícia Raimundo Correia
RA 003200600633
PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Trabalho de Conclusão de Curso aprovado no curso de direito, da Universidade São Francisco, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em direito.
Data da Aprovação____/____/____
Banca Examinadora:
...........................................................
Profº Ms. Sérgio Gabriel
USF
.............................................................
Profº Ms. Allessandro Rodrigo Urbano Sanchez
USF
...............................................................
Profª Rúbia Maria Ferrão
USF
Aos meus adoráveis professores que sempre
me estimularam na conquista e realização
desse sonho, em especial, meu orientador
mestre Sérgio Gabriel por toda dedicação,
sabedoria e compreensão.
A Deus, pela vida.
Aos meus pais, João Graciano in memorian e
Elza Helena, por todo amor e dedicação.
À Educrafo e Cidadania de Afrodescendentes
e Carentes, pela concessão de bolsa de estudo.
Aos meus irmãos Adriana e Allan, pela
paciência, compreensão e incentivo.
"A educação é a mais poderosa arma pela qual
se pode mudar o mundo.”
Nelson Mandela
CORREIA, Patrícia Raimundo. PPI – Programa de Parcelamento Incentivado no
Município de São Paulo, 53 pp., TCC, Curso de Direito, São Paulo: USF, 2010
RESUMO
A presente monografia analisa o parcelamento de créditos tributários no PPI – Programa de
Parcelamento Incentivado instituído pelo Município de São Paulo. Definimos como titulares
do crédito tributário o Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária, já que o débito
tributário pertencerá apenas ao sujeito passivo da obrigação. Através de pesquisas, podemos
considerar que a inadimplência dos créditos tributários interfere diretamente os cofres
públicos. As consequências desse fato comprometem as atividades econômicas do Município.
O Programa de Parcelamento Incentivado é baseado em Leis e normas administrativas
próprias, embora seja confundido com outros institutos. Os benefícios fiscais influencia no
comportamento do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária. Os motivos que os
levam a ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado são diversos: a exclusão de
incidência de juros de mora, redução de percentual da multa e honorários advocatícios, de
acordo com a opção de pagamento e, a expedição da certidão positiva com efeitos de
negativa. Em momentos de crise de qualquer natureza, é fundamental a concessão do
parcelamento de créditos tributários para estimular a regularização fiscal dos sujeitos passivos
da obrigação tributária junto ao Fisco. Com essas medidas a Prefeitura do Município de São
Paulo e os aderentes do PPI, pessoas físicas e/ou empresas, irão garantir o desenvolvimento
econômico sustentável e o bem estar social.
Palavras - chave: PPI. Programa de Parcelamento. Benefícios Fiscais. Anistias Fiscais.
Confissão de Dívida.
LISTA DE SIGLAS
Siglas
ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade
ART: Artigo
ARTS: Artigos
CC: Código Civil
CF/88: Constituição Federal de 1988
CTN: Código Tributário Nacional
DOMSP: Diário Oficial do Município de São Paulo
EPP: Empresa de Pequeno Porte
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano
ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
LC: Lei Complementar
ME: Microempresa
Nº: Número
PPI: Programa de Parcelamento Incentivado
REFIS: Programa de Recuperação Fiscal
SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia
STJ: Superior Tribunal de Justiça
TFA: Taxa de Fiscalização de Anúncios
TFE: Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
TJLP: Taxa de Juros de longo Prazo
TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
TRSS: Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...................................................................................................................................... 9
1.1 Breve análise da Lei Municipal n°. 13.092/2000 – com as alterações inseridas pela Lei Municipal
nº. 13.476/2002......................................................................................................................................... 11
SEÇÃO 2 - PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO – LEI MUNICIPAL N°. 14.129/2006..................................................................... 17
2.1 Análise da Lei Municipal n°. 14.129/2006 – com novas alterações instituídas pela Lei Municipal
n°. 15.057/2009........................................................................................................................................ 17
2.1.1 Natureza Jurídica do Programa de Parcelamento Incentivado........................................................ 19
2.1.2 Adesão............................................................................................................................................. 22
2.1.3 Benefícios do PPI............................................................................................................................ 24
2.1.4 Formas de Pagamento...................................................................................................................... 26
2.1.5 Principais Efeitos............................................................................................................................. 28
SEÇÃO 3 -PREMISSAS PARA O ESTUDO DAS RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO.................................................................. 32
3.1 Requisitos para Concessão de Parcelamento...................................................................................... 32
3.1.1 Confissão de Dívida......................................................................................................................... 33
3.1.2 Renúncia às Ações Judiciais............................................................................................................ 35
3.2 Não Reconhecimento da Denúncia Espontânea................................................................................. 37
3.3 Cláusulas de Exclusão dos Programas de Parcelamento.................................................................... 39
SEÇÃO 4 ASPECTOS RELEVANTES DO PPI................................................................................. 42
4.1 Anistia Fiscal ou Miscelânea de Institutos Tributários...................................................................... 42
4.2 Uso da Ferramenta Eletrônica............................................................................................................ 46
4.3 Emissão da Certidão Negativa............................................................................................................ 47
CONCLUSÃO......................................................................................................................................... 49
REFERÊNCIAS...................................................................................................................................... 51
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INTRODUÇÃO
Este trabalho de conclusão de curso pretende, modestamente, contribuir para o estudo
do parcelamento nos Programas de Recuperação de Créditos, instituídos pela Prefeitura do
Município de São Paulo.
Vários programas de recuperação foram implantados, entre os quais brevemente será
abordado o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido por meio de Lei nº
13.092/2000.
Por conseguinte, estudar-se-á, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado instituído
por meio de Lei nº 14.129/2006, tema desta monografia.
Tratará da importância do programa de parcelamento, como instrumento de arrecadação
de créditos tributários, uma vez que o Governo Municipal estimula os contribuintes na adesão
do programa por meio de benefícios, impropriamente chamados de anistias fiscais.
Deve-se observar que, a principal finalidade do programa é promover o cumprimento
das obrigações tributárias das pessoas físicas e/ou jurídicas e especialmente as ME e EPP
perante o Fisco Municipal de São Paulo. No entanto, os contribuintes atualmente se deparam
com diversos requisitos e exigências para formalizar o pedido de parcelamento.
Serão estudadas as restrições que permeiam o sujeito passivo dificultando a adesão ao
programa.
Por fim, identificar-se-á até que ponto o Município de São Paulo, por meio das
chamadas anistias fiscais, interfere na regularização dos débitos fiscais do contribuinte.
A monografia desenvolve-se em Seções:
A Seção 1 entende o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em breve análise da Lei
13.092/2002.
A Seção 2 apresenta o Programa e Parcelamento Incentivado – PPI, sua natureza
jurídica e suas próprias características.
A Seção 3 traz as principais problemáticas de restrições inconstitucionais do PPI, ao
impor requisitos que influenciam no comportamento dos contribuintes para assegurar a
adesão ao programa.
A Seção 4 define os aspectos relevantes do PPI apontando as anistias fiscais ou
miscelâneas de institutos presentes no programa, como fator predominante para a
regularização dos débitos fiscais do contribuinte.
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Este trabalho de pesquisa doutrinária e jurisprudencial não visa a esgotar o assunto e
todos os aspectos relacionados ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município
de São Paulo, mas sim, estimular novas pesquisas e estudo.
11
SEÇÃO 1 REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
Esta seção apresenta um breve relato do Programa de Recuperação – REFIS no
Município de São Paulo: sua criação e os requisitos impostos.
1.1 Breve análise da Lei Municipal nº. 13.092/2000 – com as alterações inseridas pela Lei
nº. 13.476/2002
Em decorrência da elevada inadimplência dos créditos municipais, o Prefeito do
Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, promulga a Lei nº.
13.092 de 07 de dezembro de 2000 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
A Lei fixa normas gerais sobre o REFIS, cujo objetivo é arrecadar valores, na medida
em que estimula o sujeito passivo tributário a quitar suas dívidas quando promove a
regularização fiscal e, sobretudo, a recuperação das empresas junto à Prefeitura de São Paulo,
conforme dispõe o art. 1º e incisos da Lei supracitada. (PEIXOTO, et al, 2008, p.229).
A Constituição Federal de l988, ao mencionar aquelas empresas, dispõe que:
Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação, ou redução destas por meio
de lei. (Grifo nosso).
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é um regime especial de parcelamento,
concedido pelo Decreto Municipal nº. 40.151/2000 do Poder Executivo, com publicação no
DOMSP de 14 de dezembro de 2000.
Surge, portanto, um instrumento de política tributária adequado entre o Fisco e o
contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, no qual, atribui-se a este pagar os débitos
relativos a ISS, IPTU e demais tributos a longo prazo com redução de multa e mora, bem
como auxilia indiretamente o Município, aumentando a arrecadação dos créditos tributários
inadimplidos considerados perdidos. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 35).
“[...] tem como objetivo máximo a arrecadação de valores já considerados perdidos pelo
Estado, tendo em vista a dimensão da crise econômica por que passa a maioria das empresas
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nacionais, que não tem recursos para cobrir a alta carga tributária imposta pelo Governo”.
(PEIXOTO, et al, 2008, p. 229).
Segundo Tavares (apud Peixoto, Chiesa e Cardoso, 2008, p. 231), “O Refis nada mais
é que um sistema complexo de concessão legal de anistia tributária, cumulada com um
parcelamento de dívidas [...]”. (Grifo nosso)
De acordo com a legislação do REFIS Municipal, a opção se materializa por meio de
formulário próprio preenchido pelo contribuinte, condicionado à apresentação da relação dos
débitos tributários que serão incluídos no programa, juntamente com o pedido de desistência
conforme o art. 12, da Lei em análise, no entanto, em contrapartida compete ao Município
emendar esta relação quando necessário e verificar a existência de erros ou omissões.
(<http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/035-03.pdf>. Acesso em 05 de
set. 2010).
O artigo 2º da Lei nº. 13.092/2000 versa que:
O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos
no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os
resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de opção.
Mister se faz advertir quanto ao disposto:
Art. 8° – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui a
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
tributários nele incluídos.(Grifo nosso)
Além disso, a legislação no art. 14 assegura que “o contribuinte poderá compensar, do
montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas
correntes e de investimentos que possua contra o Município [...]”, desde que apresente, junto
com o formulário de opção, a declaração contendo o valor do crédito tributário e sua origem.
(<http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/035-03.pdf>. Acesso em 05 de
set. 2010).
Vale lembrar que, no ato da entrega do formulário de opção, ocorrerá,
concomitantemente, a consolidação de todos os débitos do contribuinte, sejam eles tributários,
constituídos, inscritos, ajuizados, suspensos ou contrários destes, até mesmo daqueles, cujos
valores estão retidos e não recolhidos, conforme o disposto no art. 2º da Lei em questão.
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Os critérios estabelecidos pela consolidação dos débitos tributários norteados no art. 3º
da Lei nº 13.092/00 expressam que:
Quando declarados espontaneamente, não será exigida a multa;
Quando já lançados, haverá redução de setenta e cinco por cento nas
multas;
Até a data de opção do pedido haverá exclusão de juros de mora;
As parcelas serão corrigidas pela TJLP.
“A vantagem para os aderentes ao REFIS estava mesmo no valor da parcela a ser
paga. Mediante o pagamento de percentual da receita bruta, o contribuinte regularizava
todo o seu débito, independentemente do tamanho que estivesse [...]”. (HACK e
DALLAZEM, 2009, p. 38) (Grifo nosso)
De acordo com os incisos I e II do art. 4º, da Lei em análise, com alteração instituída
pela Lei nº. 13.476/2002, o sujeito passivo com débitos de ISS poderá efetuar o pagamento
das parcelas de duas formas:
Com percentual de 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta mensal para ME e
EPP, conforme a classificação do SIMPLES, cujo valor mínimo de cada parcela é de R$
300,00 (trezentos reais); as demais empresas o percentual é de 1% (um por cento) da receita
bruta mensal e o valor mínimo é de R$ 1.000,00 (um mil reais) por parcela. A outra opção de
pagamento é recolher as parcelas em até 120 (cento e vinte) mensais, iguais e sucessivas
acrescidas da TJLP, observando os pisos mencionados.
(<http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/035-03.pdf>. Acesso em: 5 de
set. 2010)
Para os demais tributos com débito consolidado, o pagamento poderá ser formalizado
em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela TJLP
observando o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme dispõe o art. 7°, da Lei
Municipal n°. 13.092/00.
Oportuno ressaltar o que dispõe o art. 6º, da Lei supracitada, “No mês em que o
contribuinte do ISS não auferir receita, deverá recolher parcela de valor correspondente
a 1/120 (um cento e vinte avos), do débito incluído no REFIS, sob pena de exclusão do
programa, [...] (Grifo nosso).
De acordo com os autores Peixoto, et al:
[...] não há como negar que a adesão ao REFIS tornou-se muito
vantajosa para as empresas com nítida intenção de permanência no
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mercado e cientes de suas obrigações fiscais, na medida em que o
Programa de Recuperação conforma características de moratória e de
anistia, previstas respectivamente nos artigos 151 e 175 do CTN, por
reduzir a multa imposta pelo não pagamento efetuado tempestivamente e
permitir, ainda, o parcelamento da dívida, então consolidada, com base em
seu faturamento. (PEIXOTO, CHIESA, CARDOSO, 2008, p. 229/231)
(Grifo nosso).
Entretanto, asseveram que:
[...] a opção pelo REFIS também permite àqueles contribuintes
inadimplentes, bem como àqueles que possuem débitos com exigibilidade
suspensa por força do artigo 151 do CTN, que regularizem sua situação
fiscal, sem nefastos prejuízos à sua produção. (PEIXOTO, CHIESA e
CARDOSO, 2008, p. 229).
É possível notar que a legislação do REFIS não exclui o contribuinte do programa,
enquanto adimplirem o valor da parcelas mensais, tendo em vista que os créditos tributários
permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o inciso VI, art. 151 do CTN.
Os autores Hack e Dallazem fazem referência sobre o tema e relatam que:
Tal pagamento mensal ocorreria até que o débito se extinguisse. Ou seja,
mensalmente o pagamento realizado com base no percentual da receita bruta
abateria o valor do débito consolidado, que é corrigido pela TJLP. No
momento em que o valor do débito fosse igual a zero, encerrar-se-ia o
parcelamento e o contribuinte teria o crédito tributário extinto.
Enquanto os pagamentos prosseguissem, a exigibilidade do crédito
tributário permaneceria suspensa. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 38)
(Grifo nosso).
Desse modo, segundo Hack e Dallazem (2009, p. 40), conclui-se que o REFIS possui
duas naturezas de parcelamento, o acima exposto, e, quando os pagamentos realizados não
alcançam o objetivo de parcelamento que é a redução paulatina do crédito, logo se tem a
moratória condicionada ao pagamento de percentual da receita bruta, lembrando que o valor
do crédito Municipal continua intacto até o cumprimento da última parcela ou poderá até
crescer, vislumbrando aumento de faturamento do contribuinte.
Conforme disposto no § 1º, do art. 11, da citada Lei, cabe ao Município a cobrança dos
créditos tributários, na sua totalidade, quando o contribuinte for excluído do programa REFIS
nas seguintes hipóteses:
Art. 11 – [...]
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
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II – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a
tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o
artigo 5º desta lei, salvo de integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados
da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação
da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de São Paulo e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do REFIS;
V – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
VI – inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo
REFIS, inclusive aqueles vencíveis após 30 de setembro de 2000.
A Lei nº. 13.092/2000, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.476/2002, trazia à
baíla o perdão do tributo de ISS no seu art. 16, concedido somente para as empresas de outro
Município, expressas no art. 15, incentivando a transferência do estabelecimento prestador
para a cidade de São Paulo, desde que comprovassem, através de certidão negativa, o
adimplemento do imposto perante o Fisco de origem e atendesse às demais exigências
estabelecidas. (<http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/035-03.pdf>.
Acesso em: 05 de set. 2010)
Logo, pode-se dizer que o Município de São Paulo impôs o seu poder ao implementar o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, similar ao da União Federal, vislumbrando nova
possibilidade de aumento de suas receitas. Contudo, vale notar que alguns artigos imperativos
contidos nesta Lei supracitada, não agradaram à nova gestora municipal.
A Prefeitura do Município de São Paulo ajuizou ADIN – Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 994.01.096162-3 (079.250-0/3-00), decisão parcialmente atendida
com liminar proferida em 24 de janeiro de 2001
“[...] para suspender a vigência e a eficácia dos arts. 15 e 16 da Lei
Municipal n. 13.092/2000 por entender que referidos dispositivos legais
“constituem corpos estranhos a uma lei de recuperação fiscal, ferindo, por
conseqüência, o preceito sensível do parágrafo 6° do 150 da Constituição
Federal, de observância obrigatória – por determinação explicita - aos
Estados e Municípios”.
Referidos dispositivos legais, realmente, são inconstitucionais, pois violam o
dispositivo no § 6° do art. 150 da CF.
Referido preceito constitucional é dirigido a todas as entidades da Federação,
de tal forma que lei municipal não pode conceder subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sem que o faça por lei
16
específica.”(http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/03
5-03.pdf . Acesso em 05 de set. 2010).
Cumpre informar que a decisão do v. Acórdão, publicado em 15 de julho de 2010,
julgou prejudicada a ação dos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº. 13.092/2000 revogando tal
liminar, todavia, esta decisão não transitou em julgado.
(<http://www1.camara.sp.gov.br/adin.asp?fNumCode=122>. Acesso em: 13 de set. de 2010).
Por fim, nesta apertada síntese, forçoso elucidar que os referidos artigos foram
revogados pela nova legislação do ISS, Lei Municipal nº. 13.476, de 30 de dezembro de 2002
no seu artigo 31.
Na próxima seção será abordado o novo programa de parcelamento instituído pelo
Município de São Paulo através da Lei Municipal nº. 14.129/2006.
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SEÇÃO 2 PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MUNICIPAL Nº. 14.129/2006
Nesta seção pretende-se como objeto o estudo das normas pertinentes ao Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI.
2.1 Análise da Lei Municipal nº. 14.129/2006 – com novas alterações instituídas pela Lei
Municipal nº. 15.057/2009
Cumpre inicialmente esclarecer que a Lei Municipal nº. 14.129, de 11 de janeiro de
2006, resultado da aprovação do Projeto de Lei nº. 388/2005, criou o Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo.
O Prefeito desta Cidade, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 29 e 30, da
Constituição Federal de 1988 e, diante da Lei supracitada, promulga em 10 de dezembro de
2009 a Lei Municipal nº. 15.057, que reabre o prazo para o ingresso no PPI.
O autor Carrazza (2001, p.159), elucida quanto à competência, “Em suma, o Município,
no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as
competências que a Carta Magna lhe deu. [...]”
Para o exercício de 2010, a Lei Municipal nº. 15.057/2009 trouxe algumas alterações
no PPI, umas delas é a extensão dos benefícios fiscais e outra está direcionada somente para
as empresas que não poderão mais optar pelo pagamento das parcelas com base no seu
faturamento, já que esta opção foi excluída.
Este programa de parcelamento, concedido por Decreto Municipal nº. 51.362 do Poder
Executivo, está em vigor desde 26 de março de 2010, data da publicação no DOMSP.
Art. 1º – O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela
Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de
janeiro de 2007 e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, fica reaberto
na conformidade deste decreto. (Decreto Municipal nº. 51.362, de 25 de
março de 2010)
Segundo Peixoto, (et al 2008, p. 235) “Os Decretos são autênticos regulamentos das
leis. Explicitam o que está na lei, em sua versão de maior densidade. Prevalecem sobre todos
os outros atos regulamentares de leis do Poder Executivo [...].”
O mencionado Decreto aborda também a finalidade do PPI:
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Art. 2º - O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destina-se a
promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Grifo nosso)
Vale lembrar que os débitos relativos a multas de trânsito ou contratuais, bem como as
de natureza indenizatória, não podem ser objeto deste parcelamento conforme disposto no §
2º do Decreto em questão, entretanto, os demais débitos deverão ser constituídos ou
declarados pelos contribuintes até a data expressa.
Estão impedidos de efetuarem a adesão ao PPI os contribuintes que tiveram seus
pedidos homologados no REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, bem como aqueles que
nele permanecerem ou foram excluídos por desrespeitar a norma contida no inciso V, do art.
11. (Decreto Municipal nº. 51.632/2010, § 4º, art. 2º).
Art. 11 – O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário
das Finanças, diante da ocorrência de uma das hipóteses:
V – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
(LEI MUNICIPAL nº. 13.092, de 7 de dezembro de 2000) (Grifo nosso)
Deveras, o Decreto faz referência à exclusão dos sujeitos passivos aderentes ao Refis,
contudo nota-se que não há restrições àqueles contribuintes que ingressaram no PAT –
Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, deste modo, poderão formalizar sua
migração para o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, desde que não estejam
inscritos em Dívida Ativa.
Mister se faz ressaltar a nova oportunidade que os contribuintes têm para regularizar
suas dívidas junto ao Fisco Municipal, tendo em vista que esta ferramenta promove a
regularização fiscal dos sujeitos passivos tributários, assim como contribui para a arrecadação
dos créditos para o Município de São Paulo.
“[...] o parcelamento é também um instrumento de arrecadação adotado pelo Estado, em
momentos de crise do sujeito passivo da obrigação tributária.” (ZANELLO, 2010, p. 45).
O parcelamento de débitos tributários é um dos instrumentos que
contribui para evitar que a empresa deixe de competir no mercado, uma
vez que podem ser exigidas certidões negativas de débitos fiscais para
tanto, e visa contribuir para a recuperação da empresa por ser esta,
19
uma fonte de arrecadação para o Estado. A viabilidade de uma empresa
em crise não está atrelada à manutenção dos empregos, mas à continuidade
das atividades produtivas com o número de empregados adequado à sua
manutenção no mercado. (COELHO apud ZANELLO, 2010, p. 47) (Grifo
nosso)
O Governo Federal, Estadual ou Municipal, quando institui um programa de
parcelamento que promove a regularização de seus créditos tributários, em época de crise, na
verdade atende ao Princípio da Solidariedade, segundo Zanello (2010, p. 66), permite aos
contribuintes e/ou responsáveis pelo pagamento do tributo a possibilidade de parcelar suas
dívidas e, assim, beneficiarem-se das anistias fiscais ofertadas.
2.1.1 Natureza jurídica do Programa de Parcelamento Incentivado
Antes de abordar a natureza jurídica do parcelamento, para entender o programa em
questão, é necessário elucidar as divergências que há nos termos créditos tributários com
relação aos débitos tributários.
Os créditos tributários têm dois titulares que poderão ser tanto do contribuinte como
também do Estado, sendo certo que o último poderá conceder o parcelamento antes da data do
pagamento do tributo. No caso dos débitos tributários, o contribuinte e/ou responsável são
os únicos titulares, quando eles deixam de cumprir as obrigações no prazo devido, tornar-se-
ão inadimplentes, logo, em face do pedido de parcelamento posterior à data de vencimento do
tributo, o Fisco poderá exigir os encargos devidos pela demora junto com o crédito principal.
(ZANELLO, 2010, p.74)
Como se viu “[...] o pagamento parcelado dos tributos vencidos envolve tanto a
legislação complementar que utiliza genericamente a expressão, “créditos tributários”; como a
legislação ordinária que utiliza a nomenclatura “débitos tributários”. (ZANELLO, 2010, p.74)
Em 10 de janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar nº. 104, o instituto do
parcelamento foi incluído no Código Tributário Nacional e encontra-se expresso no inciso VI,
art. 151, no rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Hack e Dallazem (2009, p. 81) explicam que antes o CTN não trazia expresso no texto o
termo parcelamento, por esse motivo ele foi equiparado à moratória, somente depois da
inclusão, passou a ser visto como modalidade autônoma de suspensão de exigibilidade de
crédito tributário.
20
É importante ressaltar que alguns doutrinadores ainda mantiveram o mesmo
entendimento que antes, conceituando o parcelamento como espécie de moratória. (HACK e
DALLAZEM, 2009, p. 16/17).
Neste aspecto Cristina Zanello afirma:
A concessão do parcelamento de débitos tributários é um ato discricionário
exclusivo do aplicador da lei (autoridade fazendária) e não do legislador.
Segundo o art. 155-A, do Código Tributário Nacional, o legislador deve
disciplinar apenas os requisitos para a concessão do parcelamento. O
Judiciário, por seu turno, só poderá conceder o parcelamento de débitos
tributários quando, provocado pelo devedor, declarar a ilegalidade e /ou
inconstitucionalidade do critério utilizado pelo Fisco, na motivação que
fundamentou o indeferimento do pedido de parcelamento. (ZANELLO,
2010, p. 261).
Após inclusão no CTN, o parcelamento passou a ser considerado como instituído
autônomo pela sua complexidade, por este motivo difere da simples moratória. (HACK e
DALLAZEM, 2009, p. 17/18).
Quanto aos princípios informadores do parcelamento, nota-se que:
O instituto do parcelamento de débitos tributários é um instrumento cujos
fundamentos estão em consonância com o modelo de Estado adotado pela
CF/88. Tais fundamentos compreendem a continuidade da arrecadação
e a contribuição da sociedade em momentos de crise, bem como a
recuperação das empresas e corroboram para o cumprimento dos
princípios da ordem econômica constitucional. (ZANELLO, 2010, p. 203)
(Grifo nosso).
Vale lembrar que o parcelamento desloca vencimento da obrigação tributária para uma
data posterior, sendo exigido que o devedor efetue os pagamentos das parcelas, periódicos e
sucessivos, com acréscimos dos encargos até alcançar a data pré-fixada.
O Prefeito de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado e promove a
recuperação de seus créditos tributários por meio de anistias fiscais.
Novamente o Governo utiliza este instrumento para oferecer benefícios fiscais
pecuniários a pessoas físicas e/ou empresas que se encontram inadimplentes junto ao Fisco,
dando-lhes outra oportunidade para regularizarem a situação.
Este instrumento não poderá ser visto apenas como um meio de intervenção do
Município, cuja finalidade seja apenas arrecadar os créditos tributários, já que ele proporciona
a regularização dos sujeitos passivos e, além disso, “auxilia na preservação e recuperação das
21
empresas viáveis, tão necessárias ao desenvolvimento econômico sustentável.” (ZANELLO,
2010, p. 265)
Cristina Zanello refere-se ao parcelamento de débitos tributários como:
O parcelamento de débitos tributários é um instrumento de gestão de crise
para as empresas idôneas, ou seja, empresas que apresentam
regularidade jurídica, contábil e adotam condutas lícitas, mas que por
algum motivo estão em crise financeira ou na iminência de crise que
venha a abalar o exercício da livre-iniciativa. (ZANELLO, 2010, p. 45)
(Grifo nosso)
É importante lembrar que, somente por meio de Lei o Governo Federal, Estadual ou
Municipal terá autorização para conceder o parcelamento, nem mesmo o Judiciário ou a
Administração Pública poderá concedê-lo. (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2008, p. 197)
De tal modo, entende o Judiciário:
TRIBUTÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAMENTO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas
atividades privativas da administração, que é a concessão de parcelamento
do crédito tributário, pois, inclusive, nessa hipótese, o julgador, atuando,
como legislador positivo, teria de estabelecer as frações do débito e fiscalizar
seu cumprimento, e as execuções porventura ajuizadas não poderiam seguir
seu curso natural. Em ficando suspensa a exigibilidade, haveria, com efeito,
autêntico parcelamento judicial, o que é terminantemente vedado pelo art.
155-A do CTN. 2. Assim, não estando suspensa a exigibilidade do crédito
tributário, impede-se o levantamento dos depósitos realizados do auto da
ação anulatória. 3. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal – Quarta
Região Classe: AG – Agravo de Instrumento no Processo
200504010517337. UF: SC. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data de
decisão: 06/12/2006. Documento: TRF 400138981. Relator Joel Ilan
Paciornik. Data da publicação: 12/01/2007. (PEIXOTO, CHIESA e
CARDOSO apud <http://www.justicafederal.gov.br> Acesso em:
03.4.2007; 2008, p. 197/198)
É de bom tom destacar que o PPI incentiva os contribuintes paulistanos com débitos
tributários relativos a ISS, Taxa de Iluminação, IPTU e outros, concedendo-lhes benefícios
fiscais. Haja vista que este sujeito passivo tributário poderá pagar suas dívidas em parcela
única ou parcelada, com desconto de 100% de juros de mora e redução de multa tributária que
varia de 50% a 75%; sobre o assunto, tratam os arts. 10 a 14, do Decreto Municipal nº.
51.532/2010.
22
Para usufruir dos benefícios fiscais concedidos no PPI a pessoa física e/ou jurídica
deve formalizar o pedido de adesão no site da Prefeitura, ao fazê-lo, irá vislumbrar todos os
débitos tributários que podem ser regularizados e escolher aquele que deseja parcelar.
Ressalta-se que na opção do pagamento parcelado o valor total das custas devidas ao
Município deve ser pago junto com a primeira parcela.
2.1.2 Adesão
O sujeito passivo tributário irá formalizar sua adesão no PPI, assim que efetuar o
cadastro por meio do aplicativo eletrônico disponibilizado pela própria Prefeitura do
Município de São Paulo, diz o art. 3º, do Decreto Municipal nº. 51.362/2010. Finalizando esta
etapa, será gerada uma senha web, dando-lhe acesso para selecionar todos os débitos passíveis
de inclusão no programa.
Vale lembrar que a Prefeitura também encaminha, via correio, proposta de adesão ao
PPI para os contribuintes com débitos tributários relativos a IPTU, TRSD, TRSS e outros, o
próprio Decreto n°. 51.362/2010 diz o seguinte:
Art. 5º – A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo
correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro
Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos
previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro
de 2010 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 1º - Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência
tratada no “caput” deste artigo, o sujeito passivo poderá:
I – incluí-los no PPI, na forma do disposto no artigo 3º, sem prejuízo da
opção por qualquer das alternativas constantes da correspondência;
II – desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI na forma do disposto
no artigo 3º. (Grifo nosso)
Cabe informar que a formalização do pedido de adesão ao PPI ocorrerá na mesma data
em que será gerado o número do parcelamento, o sujeito passivo deverá autorizar o débito
automático da parcelas numa instituição bancária de acordo com o § 5º, do art. 3º, do Decreto
em questão.
Vale ressaltar que a data de vencimento das propostas de adesão, encaminhadas pelo
correio ao contribuinte, será de acordo com o cronograma da Secretaria de Finanças,
conforme dispõe o art. 6º, do Decreto Municipal nº 51.362/10.
23
Necessário lembrar que tal exigência poderá ser afastada mediante análise, de acordo
com o § 4°, art. 8°, da Lei Municipal nº. 14.129/2006, uma vez que compete à Prefeitura de
São Paulo deferir ou não o pedido do contribuinte que, por meio de requerimento próprio,
informa não possuir conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município.
“A consolidação dos débitos só ocorrerá mediante o pagamento da primeira parcela em
valor não inferior ao da parcela mínima estipulada na Lei e mediante a apresentação de todas
as informações necessárias à consolidação.” (ZANELLO, 2010, p. 144)
Frisa-se, portanto, que a data da homologação no PPI – Programa de Parcelamento
Incentivado ocorrerá efetivamente, com o pagamento da parcela única, ou com o pagamento
da primeira parcela.
O disposto no art. 4º, do Decreto nº. 51.362/2010 afirma:
Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade do artigo 3º
deste decreto, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-
se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do
pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para
qualquer opção de pagamento. (Grifo nosso)
Note-se que o contribuinte não poderá escolher a data para o efetivo pagamento das
parcelas no PPI, quando se tratar de débito automático, haja vista que este momento ocorrerá
sempre no último dia útil de cada mês.
O PPI – Programa de Parcelamento Incentivado é destinado a todos os contribuintes
paulistanos, seja pessoa física ou jurídica, que anseia regularizar suas dívidas tributárias
perante o Erário, mas, para formalizar tal ingresso, faz-se necessária a apresentação do pedido
de desistência, devidamente protocolado das ações em que se discutem essas dívidas.
O art. 8° do referido Decreto versa sobre o tema, explicando que se trata das ações de
defesas, recursos, embargos à execução, requerimentos e outras impugnações.
Este programa aponta os débitos que poderão ser objeto de parcelamento, dos quais são
os tributários, constituídos, ajuizados, inscritos na Dívida Ativa e/ou contrário destes, exceto
as multas de trânsito, de natureza indenizatória e contratual.
Constata-se, do mesmo modo, que a Prefeitura de São Paulo proporciona aos
contribuintes com auxílio da senha de acesso ao sistema PPI, visualizar na tela do site todos
os débitos pendentes à regularização, bem como, simular as formas de parcelamento e após
escolher a mais adequada ao seu planejamento tributário.
24
A prorrogação do período para a adesão do sujeito passivo ao PPI, instituído pela Lei
Municipal nº. 15.057/2009 dar-se-á somente por meio de outra Lei estabelecida pela
Prefeitura do Município de São Paulo, do mesmo modo procederá para uma futura reabertura
do programa.
2.1.3 Benefícios do PPI
Trata dos mesmos benefícios fiscais já concedidos pelo Município de São Paulo nas
edições anteriores do Programa de Parcelamento Incentivado, porém, antes de elucidá-los,
vamos atentar ao que dispõe o art. 9º, do Decreto nº. 51.362/2010 em regra:
Art. 9º – Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização
monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de
ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios
devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos
da legislação aplicável. (Grifo nosso)
Os benefícios pecuniários concedidos pelo Município de São Paulo, presentes no PPI,
como a redução de multa e juros de mora, destinados aos contribuintes e/ou responsáveis pelo
pagamento do tributo, não altera a obrigação tributária e nem os princípios constitucionais.
(PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2008, p. 292)
A Fazenda Municipal não será prejudicada, quando proporciona aos sujeitos passivos
pagamento parcelado dos débitos tributários, já que o valor devido sofrerá correção monetária
e, além disso, receberá todo seu crédito assim que ocorrer o pagamento da última parcela.
(HACK e DALLAZEM, 2009, p. 64)
Nabais apud Zanello escreve sobre a distinção entre os benefícios fiscais estáticos ou
stricto sensu dos benefícios dinâmicos:
[...] Com distinção há a fazer em sede dos benefícios fiscais, separando os
benéficos estáticos ou beneficios fiscais stricto sensu, dos benefícios fiscais
dinâmicos, incentivos ou estímulos fiscais [...] Os primeiros dirigem-se, em
termos estáticos, a situações que, ou porque já se verificaram (encontrando-
se portanto esgotadas), ou porque, ainda que não se tenham verificado ou
verificado totalmente, não visam, ao menos diretamente, a incentivar ou
estimular, mas tão-só beneficiar por superiores razões de política geral de
defesa, externa, econômica, social, cultural, religiosa etc. Por seu turno, os
segundos visam incentivar ou estimular determinadas atividades,
estabelecendo, para o efeito, uma relação entre as vantagens atribuídas
idades e as atividades em termo de causa efeito. (NABIS apud ZANELLO,
2010, p. 84)
25
Cristina Zanello ainda esclarece que, (2010, p. 84) “A única identidade que há entre os
incentivos e benefícios é que ambos são formas de renúncia fiscal.”
Necessário se faz recordar a lição do mestre Jardim (2007, p, 284), “[...] ao investir o
legislador de poderes para instituir tributos, o constituinte deferiu-lhe, também, potestade para
instituir, majorar, reduzir ou extinguir as multas tributárias, observados, logicamente, os
limites implícitos da teoria geral do direito e a moldura constitucional”.
Os benefícios fiscais concedidos para os débitos tributários ou não, encontram-se
expressos no Decreto nº. 51.362/2010, nos artigos 10 a 13.
Expressa que os débitos tributários, devidamente atualizados pela formalização de
adesão ao PPI, terão descontos de 100% (cem por cento) de juros de mora e, 50% (cinquenta
por cento) de honorários advocatícios, tanto para o pagamento em parcela única, como para o
pagamento parcelado. Entretanto, tem variação do desconto sobre a multa, para o pagamento
em parcela única que será de 75% (setenta e cinco por cento), para a forma parcelada o
desconto será de 50% (cinquenta por cento).
Sobre os débitos não tributários, os artigos fazem alusão aos benefícios fiscais:
Art. 12 – No caso de pagamento em parcela única, [...]:
I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;
II – 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
Art. 13 – No caso de pagamento parcelado, [...]:
I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;
II – 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
Importante ressaltar o perdão da multa sobre os débitos não tributários quando são
declarados no PPI, no entanto, tornar-se-á devido esta incidência pelo não pagamento das
parcelas na data do vencimento, conforme dispõe o art. 14 deste decreto.
O contribuinte e/ou responsável, ao formalizar o pedido de adesão ao PPI, poderá abater
os depósitos efetuados em juízo, referentes ao tributo que deseja parcelar, desde que informe
o valor atualizado, ou autoriza a Procuradoria Geral do Município por escrito a fazer o
levantamento dos depósitos judiciais. (Decreto Municipal nº. 51.362/2010 artigo 25)
Ressalte-se que os saldos remanescentes dos débitos tributários, cujos valores foram
abatidos ou compensados, se a favor do sujeito passivo, serão restituídos, do contrário, esse
valor continuará sendo objeto de parcelamento no programa. (Decreto Municipal nº.
51.362/2010 artigo 24)
26
“O beneficio fiscal visa amenizar uma situação gravosa do contribuinte, já existente, ou
seja, sobre um fato já ocorrido. É o caso da anistia, da remissão etc. Nestes casos, há uma
redução do crédito tributário sem significar uma indução do contribuinte [...].” (ZANELLO,
2010, p. 83)
Do exposto é fácil perceber que as anistias fiscais no PPI - Programa de Parcelamento
Incentivado, concedidos por meio de Lei, afasta a cobrança de juros de mora, bem como
reduz o percentual da multa tributária que deveria ser aplicado aos débitos tributários
inadimplidos, fatos geradores e ocorrido até 31/12/2006.
2.1.4 Formas de pagamento
Vale lembrar que o parcelamento, para alguns doutrinadores, é visto como espécie de
moratória, da qual se desloca vencimento da obrigação tributária para uma data posterior,
sendo exigido que o devedor efetue os pagamentos periódicos e sucessivos até alcançar a data
pré-fixada.
Quando o crédito tributário for parcelado, sua extinção somente ocorrerá quando o
contribuinte ou responsável pagar a última parcela, vale lembrar que se trata de uma
obrigação tributária.
No parcelamento, há uma redução do valor do crédito após a quitação de
cada parcela. Não ocorre a extinção parcial do crédito. O crédito é uno
derivado de uma obrigação tributária, que tem origem em um fato jurídico
tributário. O valor do crédito é um dos seus elementos, que pode aumentar,
com a aplicação de multas, juros etc., ou diminuir, com o pagamento parcial
ou de parcelas. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 24)
Como abordado anteriormente, é importante destacar que a incidência de atualização
monetária e juros de mora se estendem até a data da formalização do pedido de adesão no
programa, e que, no PPI, o contribuinte poderá opinar pela forma de pagamento mais
oportuna para ele, visando aos descontos oferecidos no parcelamento. (Portaria SF nº 47, de 6
de abril de 2006)
Nesta esteira, esclarecem Hack e Dallazem (2009, p.28), “O parcelamento, para ser
caracterizado como tal, exige que os pagamentos efetuados tenham a intenção de extinguir o
crédito em algum momento do futuro. Uma sistemática de pagamentos periódicos e
sucessivos [...].”
27
No que concerne à quantidade de parcelas, o art. 19, do Decreto Municipal nº.
51.362/2010 assim preceitua:
Art. 19 – [...]
I – em parcela única;
II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de
juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela Price;
III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo
o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subseqüente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
O mesmo artigo ainda arrola os valores mínimos de cada parcela sendo que para as
pessoas físicas será de R$ 50,00 (cinquenta reais), e para as pessoas jurídicas de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Pelo exposto, o valor total dos débitos tributários, quando parcelados no Programa de
Parcelamento Incentivado, sofrerá reajustes conforme o número de parcelas, corrigíveis pela
tabela Price com juros de 1% ao mês, ou pela taxa SELIC acumulada mensalmente, mais 1%
relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Nesse sentido, a lição de Hack e Dallazem (2009, p. 36) relata que, “O valor da correção
pela taxa Selic inicia sua incidência apenas após o deferimento do parcelamento. Antes disso,
o contribuinte deve mensalmente pagar o valor da parcela como antecipação. [...]”
Para Hack e Dallazem (2009, p. 27), existem três formas de efetuar o pagamento das
parcelas:
1. Com parcela de valor fixo e prazo certo de duração;
2. Com parcela variável e com prazo certo;
3. Com parcela variável e sem prazo certo.
O pagamento das parcelas no Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela
Lei Municipal n°. 15.057/2009, ocorrerá da seguinte maneira: parcelas fixas e com prazo
certo.
[...] parcelamento com valor de parcela fixa e prazo certo. É a forma de
parcelamento mais comum e mais simples, porquanto se consolida o valor
devido no início, dividindo-o pelo número de parcelas que já é conhecido.
28
Incide sobre o valor apenas a taxa Selic a título de manutenção do valor da
parcela. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 37)
Cabe especial ênfase ao art. 6º, da Lei 14.129/2006 que expressava:
Art. 6º - Efetivada a consolidação, o montante principal do débito tributário
da pessoa jurídica, calculado na conformidade do art. 4º desta lei, poderá
ser pago, alternativamente ao disposto em seu art. 5º, em parcelas
mensais e sucessivas, correspondendo a primeira parcela a, no mínimo,
1% (um por cento) da média da receita bruta mensal, auferida no
exercício de 2004, conforme dispuser o regulamento, por todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica localizados no Município de São Paulo,
observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). (Grifo nosso)
Observa-se, neste contexto, que se tratava de parcelas com base no faturamento mensal
disponibilizado para as empresas, no entanto, esta opção foi excluída pela Lei Municipal nº.
15.057/2009 com a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado no Município de
São Paulo.
No art. 20 do Decreto nº. 51.362/10, é importante salientar o acréscimo legal previsto
para as parcelas pagas em atraso, acarretará a cada dia 0,33% (trinta e três por cento) de multa
moratória, sobre o valor principal até o limite de 20% (vinte por cento) e juros corrigidos pela
taxa SELIC.
Cumpre frisar, uma vez mais, que o ingresso do cidadão no Programa de Parcelamento
Incentivado impõe a aceitação irretratável das condições expressas na Lei nº 14.129/2006 com
alterações instituídas pela Lei nº 15.057/2009.
A data da homologação para tal ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
ocorrerá, exclusivamente, com o efetivo pagamento do débito tributário, seja em parcela única
ou primeira parcela.
2.1.5 Principais efeitos
O PPI – Programa de Parcelamento Incentivado gera efeitos jurídicos dos quais neste
contexto serão elucidados a suspensão da exigibilidade do crédito, a emissão da certidão
negativa, bem como a extinção do crédito ao final dos pagamentos.
Peixoto, et al (2008, p. 276), “Embora se proponha à arrecadação tributária, a simples
adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de extinguir o crédito tributário,
mas apenas de suspender sua exigibilidade[...].”
29
O CNT, na Seção II, expressa que somente as Leis, tratados, convenções internacionais
e decretos podem estabelecer a exclusão, suspensão, dispensa ou até redução de penalidades
dos créditos tributários.
“O Parcelamento tem dois efeitos: a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado e a
sua extinção ao final dos pagamentos, quando o valor do crédito se igualar a zero.” (HACK e
DALLAZEM, 2009, p. 81)
Caso o parcelamento seja rescindido por algum motivo qualquer, não ocorre
a extinção parcial do crédito referente ao valor das parcelas pagas, mas sim
uma redução do valor do crédito tributário. Este continua sendo o mesmo, já
que mantém sua origem em uma obrigação tributária derivada de um fato
jurídico tributário.
Por isso que o parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do
crédito, ainda que periodicamente o contribuinte quite as parcelas que
ocasionam a redução do seu montante. Pagar parte do valor do crédito
original. [...] (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 25)
Zanello também afirma que (2010, p. 89) “O parcelamento de débitos tributários é um
regime de pagamento, com efeito suspensivo até a quitação do débito tributário, quando
ocorre o pagamento da última parcela”.
Note-se que a Prefeitura de São Paulo, por meio de Lei Municipal nº. 15.057/2009,
suspende a exigibilidade do crédito tributário para os aderentes do Programa de Parcelamento
Incentivado, desde que o sujeito passivo cumpra com a obrigação, pagando as parcelas na
data devida.
Para Ichihara:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem a característica de ser
transitória ou temporária. Daí podermos dizer que a suspensão do crédito
tributário nada mais é do que a dilatação ou prorrogação do prazo de
pagamento; isto é, aquilo que era exigível, com a prorrogação do prazo para
pagamento, fica suspenso, ou seja, o crédito e sua exigibilidade.
(ICHIHARA, 2006, p. 168)
“[...] as dívidas vencidas passam a ser a vencer e, portanto, possibilita o contribuinte
obter a certidão negativa, de vital importância para os contribuintes que necessitam do
documento como condição para negociar com o Estado”. (ICHIHARA, 2006, p. 169)
O art. 206 do CTN dispõe que:
Art. 206 – Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior a certidão
de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
30
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa. (Grifo nosso)
Desta sorte, quando o Fisco suspende tal exigibilidade, torna possível, mediante o
requerimento do contribuinte, a expedição da certidão positiva, e neste caso o documento tem
efeito de negativa.
A Fazenda Municipal suspende seu interesse de agir e, consequentemente, a
exigibilidade do seu crédito tributário frente ao pedido de parcelamento, desde que o sujeito
passivo não esteja em mora com as parcelas. (ZANELLO, 2010, p. 99)
Vale lembrar que tal certidão somente será expedida após o pagamento da primeira
parcela, tendo em vista que o sujeito passivo deverá estar adimplente perante o Fisco, como
estudado anteriormente. (Decreto Municipal nº. 51.326/2010, art. 26)
Zanello alerta (2010, p. 100), “Muitas vezes, a emissão da certidão negativa é tardia
vindo a prejudicar a empresa, uma vez que a legislação não permite outra forma de
demonstração de idoneidade para o exercício da atividade econômica.” (Grifo nosso)
No Programa de Parcelamento Incentivado a extinção do crédito tributário, bem como
seus efeitos, poderão ser observados na liquidação da dívida em parcela única ou com o
pagamento da última parcela.
Um dos efeitos do parcelamento é a extinção do crédito tributário, que
tem sua exigibilidade suspensa enquanto as referidas parcelas são pagas,
todavia, tal efeito não equipara o parcelamento ao pagamento, já que o
primeiro é hipótese de suspensão da exigibilidade, enquanto o segundo é
hipótese de extinção do crédito. Como dito, o parcelamento é instituto
complexo, que envolve relação continuada com requisitos e efeitos próprios.
Por essa complexidade, é que acaba sendo confundido com outros institutos.
(HACK e DALLAZEM, 2009, p. 23) (Grifo nosso)
Hack e Dallezam ainda apontam que:
[...] o parcelamento sempre visa à extinção do crédito tributário por meio do
pagamento das parcelas. Este pode ser considerado outro elemento que
caracteriza o parcelamento: os pagamentos devem ter a faculdade de
diminuir o crédito tributário até que este não mais exista. Se for facultado ao
contribuinte suspender crédito tributário por meio de pagamentos periódicos
e sucessivos que nunca terão efeito de extinguir o crédito, estar-se-á diante
de moratória condicionada a pagamentos mensais, e não de parcelamento.
Este exige a possibilidade de extinguir o crédito tributário para ser assim
denominado. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 26)
31
“[...] Dar-se-á a extinção do crédito tributário pelo pagamento, quando do recolhimento
da última parcela correspondente ao débito parcelado. (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO,
2008, p. 276)
Valério (apud ICHIHARA, 2006, p. 175) “extinção do crédito tributário é qualquer ato
ou fato que liberte o devedor da sujeição em que se encontra [...], equivalente à satisfação da
prestação e consequentemente desaparecimento da obrigação respectiva.”
[...] Uma vez verificado que o beneficiário não satisfazia ou não satisfez às condições
impostas, bem como não cumpriu as disposições legais impostas para a concessão, a
revogação da anistia poderá ser efetuada de oficio. (ICHIHARA, 2006, p. 198)
Nesta esteira, cumpre elucidar o art. 15, do Decreto Municipal nº. 51.362/2010 que faz
referência a tal efeito:
O montante que resultar dos descontos concedidos na forma dos artigos 10 a
13 ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida
por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito
do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
(Grifo nosso)
Segundo Hack e Dallazem (2009, p. 82) “É possível a concessão de anistia de infrações
ou remissão do crédito juntamente com o parcelamento; é uma questão de política do sujeito
ativo a adoção de tais valores”.
“O parcelamento é um instituto próprio, independe dos demais, que, pela sua
complexidade, acaba sendo confundido com outros institutos de direito tributário [...].”
(HACK e DALLAZEM, 2009, p. 81/82).
De acordo com os ensinamentos elucidados, pode-se afirmar que no Programa de
Parcelamento Incentivado há uma miscelânea de institutos, contudo, não poderá ser analisado
separadamente, porque possui regulamento próprio.
Na próxima Seção serão estudadas as restrições inconstitucionais presentes no PPI e o
que elas diretamente refletem na arrecadação de crédito fiscal no Município de São Paulo,
ante as dificuldades dos contribuintes paulistanos de atender a tais requisitos e assim adimplir
suas obrigações.
32
SEÇÃO 3 PREMISSAS PARA O ESTUDO DAS RESTRIÇÕES
INCONSTITUCIONAIS DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
Nesta seção pretende-se elucidar as principais problemáticas de restrições
inconstitucionais impostas ao contribuinte que ingressar no PPI – Programa de Parcelamento
Incentivado no Município de São Paulo.
3.1 Requisitos para a concessão de parcelamento
Cabe inicialmente registrar uns dos requisitos que influencia no comportamento dos
sujeitos passivos, faz com que aceitem as condições impostas pela Lei Municipal n°.
14.129/2006, cuja alteração foi inserida por Lei Municipal nº 15.057/2009, assegurando assim
seu ingresso no programa.
As restrições podem ocorrer antes do pedido de parcelamento ou durante o
cumprimento deste, “apresentam obstáculos à efetividade do princípio da capacidade
contributiva na fase da aplicação da lei e do princípio da preservação da empresa quando seus
critérios se mostram contrários aos objetivos dos programas de parcelamentos [...]”, segundo
Zanello (2010, p. 151).
Trata-se da imposição, que assim expressa:
Art. 22 – O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação, impõe ao
sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas na Lei nº 14.129, de 2006 e alterações posteriores, observando-
se o disposto na Lei nº 15.057, de 2009, e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código
Civil. (Grifo nosso)
Para Zanello (2010, p. 261), “A concessão do parcelamento de débitos tributários é um
ato discricionário exclusivo do aplicador da lei (autoridade fazendária) e não do legislador.
[...].”
Segundo Hack e Dallazem (2009, p. 12), “[...] é necessário que o crédito esteja
definitivamente constituído. Essa constituição do crédito pode se dar tanto por lançamento de
ofício realizado pelo fisco [...] quanto pela denúncia espontânea ou confissão da dívida [...].”
33
As concessões de parcelamento ou benefícios fiscais estão presentes não só no
Programa de Parcelamento Incentivado, mas também em outros programas de parcelamento
de nível estadual ou federal, visam à recuperação dos créditos tributários.
Precisa a lição de Hack e Dallazem:
Se por um lado os parcelamentos têm seus benefícios, por outro lado sua
concessão acaba por privilegiar os maus pagadores, ou ainda, causam os
efeitos de induzir o contribuinte a deixar de pagar os tributos para aguardar o
próximo parcelamento especial que ele sabe que virá. Se concedidos com
muita frequência, os parcelamentos podem induzir à inadimplência dos
contribuintes, gerando um vício em decorrência da consciência de que
em breve novo parcelamento surgirá. (HACK e DALLAZEM, 2009, p 35)
(Grifo nosso)
Destarte, nota-se um equilíbrio de interesses resultante de tal concessão, de um lado o
Município de São Paulo que receberá seus créditos, do outro lado estão as empresas e/ou
pessoas físicas que, vislumbradas com os benefícios fiscais ofertados no PPI, aproveitam a
oportunidade para regularizar sua situação perante o Fisco, pagando os débitos tributários
com descontos.
3.1.1 Confissão de dívida
Como já estudado, o contribuinte precisa preencher todas as condições impostas nos
termos da Lei Municipal nº. 15.057/2009, para regularização de seus débitos fiscais perante o
Fisco, logo, deverá submeter-se aos requisitos estabelecidos pelas normas do Programa de
Parcelamento Incentivado.
Um dos requisitos impostos ao contribuinte paulistano para o ingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado é a confissão de dívida.
“[...] a confissão de débitos, exigida como um dos requisitos para o ingresso em
programas de parcelamento, não se reveste de força legal que impeça posterior discussão
quanto aos valores envolvidos. [...]”. (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2010, p. 88)
(Grifo nosso)
Para Hack e Dallazem (2009, p. 82), “Apesar de o entendimento ser ainda duvidoso, é
de se concluir que débito confessado e parcelado se equipara à denúncia espontânea prevista
no art. 138 do CNT.”
Que assim dispõe:
34
Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos
juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
“[...] o sujeito passivo, por meio da confissão de dívida vencida, pede o parcelamento
dos débitos para vencimento futuro.” (ICHIHARA, 2006, p. 169)
Tal requisito está gravado na redação do art. 22, do Decreto Municipal nº. 51.362/2010,
que assim reflete:
O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito
passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
[...], e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos
débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202,
inciso VI, do Código Civil. (Grifo nosso)
Neste contexto, Zanello ensina que (2010, p. 152), “A Confissão de Dívida tem
validade, mas não na extensão que pretende o legislador no parcelamento de débitos
tributários. Os efeitos da confissão de dívida, [..], são limitados ao objeto do que pode ser
confessado.”
Ichihara adverte que (2006, p. 169), “Mesmo confessado, comprovado o erro, o
contribuinte poderá discutir o valor, pois a obrigação tributária não nasce do acordo de
vontades ou da confissão, mas da ocorrência do fato gerador, nem mais nem menos.”
Ao se reportar a tal imposição, Marins ressalta:
[...] que a “confissão de débitos” que se exige como um dos requisitos
para o ingresso no programa de parcelamento não se reveste de força
legal que impeça posterior discussão quanto aos valores envolvidos. Esta
espécie de documento não tem eficácia jurídica modificadora de real
situação jurídica do contribuinte, não faz cicatrizar vícios da cobrança de
tributos ilegais ou inconstitucionais nem mesmo sedimenta definitivamente
os acessórios e suas fórmulas aritméticas que não estejam ajustadas à ordem
jurídica tributária. (MARINS apud ZANELLO, 2010, p. 153) (Grifo nosso)
Aduz, a respeito de outros autores:
[...] os atos de confissão do contribuinte possuem eficácia limitada, devendo
respeitar as prescrições das normas estruturais do direito tributário, em
especial ao caráter ex lege do vínculo obrigacional. A adesão do contribuinte
ao programa de parcelamento, mesmo que lhe proporcione benefícios
35
financeiros, não altera a substância da obrigação tributária. O ato de vontade
do contribuinte, mesmo que considerado espontâneo, não é capaz de fazer
nascer por si só a obrigação tributária, [...]. (MARINS apud PEIXOTO,
CHIESA e CARDOSO, 2008, p. 292/293)
É oportuno expressar a lição de Nogueira (apud ZANELLO, 2010, p. 154) aduz que
“[...] confissão de dívida de tributo não tem valor em face do princípio da legalidade, quando
o tributo não for devido. A obrigação tributária é uma obrigação de estrito direito público, e,
portanto, indisponível, quer por parte da administração, como por parte de contribuinte.”
Peixoto, et al certificam que:
A confissão de débito, feita como condição do respectivo parcelamento
administrativo, portanto, não impede sua discussão, porque a obrigação
tributária resulta da lei, nada valendo o crédito tributário que dela
destoe, ou seja: a obrigação tributária é decorrente de lei, não podendo
ser alterada pela vontade das partes, daí porque é sempre possível ao
contribuinte requerer judicialmente a revisão de parcelamento
celebrado se suas cláusulas impõem obrigações inexistentes. Havendo
alegação de ilegalidade do parcelamento concedido, plenamente possível
a verificação por parte do Poder Judiciário dessa alegação. O Poder
Judiciário, com essa atividade, não substitui o administrador em
pronunciamentos que lhe são privativos, mas dirá se o ato praticado
encontra-se conforme a lei, cuja atribuição é sua. (PEIXOTO, CHIESA e
CARDOSO, 2008, p. 30) (Grifo nosso)
“Consequentemente, no momento em que se exige a confissão da dívida não há certeza
do crédito do Estado, além da obrigação tributária ser indisponível, o que torna a declaração
do contribuinte ineficaz.” (ZANELLO, 2010, p. 154).
Com a pretensão de amarrar os ensinamentos expostos, constatou-se que uma coisa é a
confissão irrevogável e irretratável da dívida como exigência para o ingresso no PPI,
instituída pela Lei Municipal nº. 15.057/2009, cujo procedimento é meramente
administrativo. A outra é a irretratabilidade dessa confissão, tendo em vista que as
circunstâncias que motivaram tal fato e, diante do erro ou da incerteza que originou o crédito
tributário, tornar-se-á cabível a retratabilidade com discussão judicial.
3.1.2 Renúncia às ações judiciais
Trata-se de outro requisito imposto aos contribuintes no Programa de Parcelamento
Incentivado.
36
Mister se faz elucidar o § 3º, art. 2° do Decreto nº 51.362/2009 que expressa “O
ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados nos
termos da Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000.”
Primorosa a lição de Peixoto, et al:
[...] Em alguns programas se estipula a obrigação de que haja a desistência
das demandas judiciais, cumulada com renúncia do direito a que se funda a
ação. A intenção do legislador, nestes casos, é criar uma desistência
qualificada, que impediria o autor de, no futuro, vir novamente a juízo
buscar o mesmo direito discutido nos autos aonde se operou a desistência,
referindo-se não apenas que a desistência naqueles autos será expressa e
irrevogável, mas que tal ato representa definitiva manifestação irrevogável
de não mais se renovar o pleito. (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2008,
p. 37)
“A simples desistência restará suficiente para impedir a concomitância entre o
parcelamento administrativo e a discussão judicial.” (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO,
2008, p. 38)
Segundo Hugo de Brito:
Em princípio, o devedor de tributos que adere a um programa de
parcelamento não mais teria interesse de agir e então, seria razoável a
extinção do processo. Contudo, esse raciocínio não condiz com a realidade
especialmente porque a autoridade fiscal pode receber o valor do débito em
parcelas, sem extinguir o processo, uma vez que os embargos à execução
apenas suspendem a execução até o julgamento em primeira instância e, na
interposição de apelação com defeito devolutivo, ocorre a execução
definitiva do débito. (MACHADO SEGUNDO apud ZANELLO, 2010, p.
154)
Nesse sentido, o art. 3° da Lei Municipal nº 14.129/2006, versava sobre a formalização
de adesão ao programa, a qual impunha ao sujeito passivo tributário a desistência das ações
judiciais e administrativas com a renúncia ao direito. No entanto, atualmente, o art. 8°, do
Decreto Municipal nº. 51.362/2010 elucida que:
A formalização do pedido de ingresso no PPI implica na desistência:
I – automática das impugnações, defesas, recursos e requerimento
administrativos que discutam o débito;
II – das ações e dos embargos à execução fiscal.
Parágrafo único – A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal
deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de
desistência devidamente protocoladas no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da formalização do pedido de ingresso, devendo, no caso das ações
37
especiais, ser comprovado também o recolhimento das custas e encargos no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da formalização do pedido de ingresso.
Sobre esta regra Cristina Zanello (2010, p. 154) diz que “[...] é uma imposição realizada
contra a vontade do contribuinte, pois quanto à ação que tem por objeto o débito tributário só
haveria o consentimento do contribuinte devedor para desistir, na hipótese de não haver
perspectiva de ser vencedor da disputa”.
“[...] extinto o processo pela desistência, não está o autor impossibilitado de
propor outra ação sobre o mesmo objeto, nem fica o litígio solucionado, já
que o feito terá sua extinção decretada sem julgamento de mérito [...].
Diferente da extinção pela renúncia do direito, quando o próprio autor
reconhece a improcedência da ação, resolvendo-se o mérito da controvérsia
[...]. (PEIXOTO, CHEISA e CARDOSO, 2008, p. 37/38)
Peixoto et al, ainda esclare que:
[...] a imposição de renúncia ao direito, motivando um julgamento de mérito,
ao impedir a renovação da demanda judicial, acaba por impedir o
contribuinte de acessar o Judiciário, obrigando-o a adimplir (por força de
decisão judicial com julgamento de mérito), com os pagamentos parcelados,
mesmo que posteriormente entenda que o tributo ou os acessórios, objeto de
parcelamento, sejam indevidos. (PEIXOTO, CHEISA e CARDOSO, 2008,
p. 38)
Janczeski (apud ZANELLO, 2010, p. 154) acrescenta que “é defeso impedir o
contribuinte de questionar judicialmente o débito parcelado, ou mesmo exigir que renuncie ao
direito que fundamenta a demanda em razão do princípio da inafastabilidade do Poder
Judiciário.”
O referido art. 8º, impõe aos sujeitos passivos tributários pelo pagamento a desistência
das ações, embargos, etc., não traz expresso quanto a renúncia de seus direitos versado no art.
3° da Lei n° 14.129/2006. Desse modo e, com base nos ensinamentos supramencionados, tal
requisito mesmo que estivesse disposto, não ofenderia o princípio da inafastabilidade, uma
vez que o sujeito passivo poderá impugnar esta dívida parcelada quando almejar.
3.2 Não recolhimento da denúncia espontânea
A denúncia espontânea também está consubstanciada com a confissão da dívida.
38
Segundo Zanello (2010, p. 155): “A denúncia espontânea é um benefício expresso no
art. 138 do CNT frente a uma determinada conduta do devedor, não admitida na
legislação ordinária do parcelamento de débitos tributários, [...]” (Grifo nosso).
O art. 138 do CTN prescreve assim:
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros
de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso)
Segundo Peixoto, (et al 2008, p. 152), “A maior prova de que o legislador do Código
quis se referir ao pagamento como gênero está nos artigos 157 e 158 do mesmo diploma
legal que preceituam:” (Grifo nosso)
Art. 157 – A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do
crédito tributário.
Art. 158 – O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Cristina Zanello (2010, p. 156), “[...] O termo pagamento aplicado no CTN tem dois
sentidos: como extinção do crédito tributário (pagamento integral ou quitação do débito) e
como ato de pagar, ou seja, de cumprir a obrigação tributária, ainda que de forma parcelada”.
Para Hack e Dallazem (2009, p. 33), o sujeito passivo quando confessa a dívida para
ingressar no parcelamento, equivale à denúncia espontânea, “faz jus à exclusão da multa,
pois seriam esses os requisitos postos pelo art. 138 do CNT, não sendo imperioso e
obrigatório o pagamento integral da dívida.” (Grifo nosso)
Descrição de uma decisão do STJ, contrária a este estudo:
Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser
aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o
cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando
satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e
a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas
algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do
39
artigo 158, I do mencionado Codex. (ZANELLO, apud STJ – 2ª T. - Resp.
378795/GO – Rel. Franciullli Netto – DJ de 21.03.2005; 2010, p. 155/156)
Segundo Hack e Dallazem (2009, p. 34), “[...]. Configura-se melhor o entendimento que
conclui que o débito confessado e parcelado caracteriza denúncia espontânea, mesmo que art.
155-A, § 1º, do CNT deixe tal conclusão duvidosa.”
No PPI, pode-se dizer que a denúncia espontânea seguida de parcelamento do tributo
exclui a multa tributária, desde que o sujeito passivo continue efetuando o pagamento das
parcelas, no vencimento estipulado conforme o artigo 14 do Decreto Municipal nº.
51.362/2010.
Parte dos doutrinadores asseguram que “[...] a denúncia espontânea é instituto diferente
do parcelamento, sendo aceitável a denúncia espontânea quando o contribuinte inicia o
pagamento ainda que de forma parcelada.” (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 33)
Mister se faz ressaltar que a Prefeitura do Município de São Paulo beneficia ao invés de
punir o sujeito passivo tributário com contas em atrasos, tal medida visa à arrecadação de seus
créditos tributários.
3.3 Cláusulas de exclusão do programa de parcelamento
A exclusão do contribuinte no PPI – Programa de Parcelamento Incentivado resulta na
perda de todos os benefícios fiscais concedidos no programa.
O art. 23, do Decreto Municipal nº. 51.362/2010, versa as hipóteses de exclusões no PPI
da seguinte forma:
Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 14.129,
de 2006, e alterações posteriores, bem como neste Decreto;
Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 dias
(sessenta) dias;
Não-comprovação da desistência e do recolhimento das custas e
encargos de que trata o artigo 8º;
Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com
a cindida as obrigações do PPI;
Falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à
data de homologação que trata o artigo 21, salvo se integralmente pago
no prazo de 30 (trinta) dias, contato da constituição definitiva ou,
quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa
que o tornou definitivo;
40
Não apresentação da autorização prevista no artigo 25, § 3°, deste
decreto.
Para Cristina Zanello:
As cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento afetam o exercício
da atividade econômica quando são aplicadas de forma arbitrária. Na
aplicação da cláusula de exclusão deve ser observado o objetivo do
programa, ou seja, a continuidade da arrecadação em situação de crise
de acordo com a capacidade econômica do devedor, bem como o
princípio de que o poder de tributar deve ser compatível com a
construção e não com a destruição da fonte de receita. A exclusão não
pode ser utilizada como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
(ZANELLO, 2010, p. 263) (Grifo nosso)
É oportuno transcrever os ensinamentos de Zanello (2010, p. 161), “A exclusão ou
rescisão, em qualquer caso, implicará na exigibilidade automática do pagamento do valor total
do débito [...].”
A autora, também adverte sobre as consequências da exclusão dos programas de
parcelamentos instituída pelo Fisco:
Tendo em vista a gravidade das consequências da exclusão ou rescisão do
parcelamento, o Fisco deve ter cautelas e observar os direitos dos
devedores. Muitas vezes, a exclusão é realizada sem o contraditório, sem
a busca do real motivo do não cumprimento das obrigações, o que piora
a situação de crise da empresa. O excesso de formalismo na
interpretação das cláusulas de exclusão também é um fator que leva às
injustiças. Este é um fato observável com relação ao legislador, na
elaboração das leis de parcelamento de débitos tributários e na interpretação
da legislação promovida pela autoridade fiscal, no momento da sua
aplicação. (ZANELLO, 2010, p. 161) (Grifo nosso)
Peixoto e et al abordam muito precisamente este tema, neste pequeno texto e sintetizam:
No que se refere às hipóteses de exclusão dos parcelamentos por
falência, liquidação da empresa, por declaração de inaptidão no CNPJ,
por constatação de suspensão das atividades relativas ao objeto social da
empresa, por ausência de auferimento de receita bruta em um
determinado período estipulado pela Administração Pública ou por sua
dissolução irregular, nestas hipóteses e nas demais hipóteses
equivalentes, não se pode admitir a exclusão sumária, sem a prévia
notificação do contribuinte e sem o atendimento ao devido processo
legal, com o contraditório, a ampla defesa e todos os recursos cabíveis.
Ocorre que, inicialmente, deve-se analisar se houve causa alheia à
vontade do contribuinte, como uma conjuntura econômica, que levou a
empresa ou a pessoa física à insolvência, de modo a se excluir a intenção
41
de fraudar terceiros. Ainda deve-se constatar se a dissolução de empresa
não ocorreu por livre vontade dos seus proprietários,
independentemente de qualquer causa de inviabilidade negocial e se o
contribuinte possui meios de manter a pontualidade no parcelamento.
(PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2008, p. 212/213). (Grifo nosso)
Cabe informar que a legislação municipal, quando exclui o contribuinte do Programa de
Parcelamento Incentivado, fará dedução de todas as parcelas pagas, visando o período dos
fatos geradores.
Assim dispõe o § 1º, do art. 23, do Decreto Municipal nº. 51.362/2010:
A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os
benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais,
com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época a
ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores
pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa,
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal ou protesto
extrajudicial, conforme o caso. (Grifo nosso)
Peixoto e et al posicionam-se igualmente ao afirmar que:
A exclusão do parcelamento faz que todas as demais punibilidades que
decorrem do inadimplemento da obrigação tributária e que ficaram
suspensas em decorrência da opção pelo parcelamento sejam aplicadas aos
contribuintes. Portanto, haverá a inscrição do contribuinte em cadastro
de inadimplentes e este somente obterá certidão positiva de débitos
fiscais, o que é, certamente, impedimento à realização de todos os
negócios que exijam regularidade fiscal. (PEIXOTO, CHEISA e
CARDOSO, 2008, p. 211)
Outra questão importante encontra-se expressa no § 2º do art. 23, da Lei Municipal nº
15.057/2010, e ocorre quando o sujeito passivo for excluído do Programa de Parcelamento
Incentivado, este poderá ser reintegrado ao programa uma única vez, desde que observadas as
circunstâncias que motivaram tal fato.
Após entendimento das Seções anteriores, a próxima Seção tratará da pesquisa dos
aspectos relevantes no Programa de Parcelamento Incentivado.
42
SEÇÃO 4 ASPECTOS RELEVANTES DO PPI
Nesta seção serão abordados alguns institutos tributários presentes no PPI e seus efeitos,
além de recordar dois aspectos importantes: o uso da ferramenta web e a expedição da
certidão negativa.
4.1 Anistias fiscais ou miscelânea de institutos tributários
Conforme visto nas Secções anteriores, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado
promove a regularização dos créditos tributários, cujo único fim é arrecadar recursos para a
cidade de São Paulo.
As anistias fiscais, ou as miscelâneas de institutos tributários presentes no parcelamento
são um fator predominante que engoda o sujeito passivo a aderir ao programa, uma vez que
estimulado através de descontos, regulariza sua situação perante o Erário.
Neste contexto, pode-se observar que os benefícios fiscais presentes no PPI,
impropriamente chamados de anistias fiscais, apontam uma mistura de institutos tributários,
dos quais se destacam a moratória, a anistia fiscal e a remissão.
[...], grande parte dos parcelamentos são acompanhados de anistias ou remissões
parciais, com o fito de reduzir passivos inatingíveis e possibilitar o pagamento, com
respeito à capacidade contributiva. (PEIXOTO, CHIESA e CARDOSO, 2008, p. 23) (Grifo
nosso)
Ocorre que a lei não conceituou o que é parcelamento. Apenas se limitou a
explicar que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. A
lei também deixou de conceder regras específicas que distinguissem o
instituto explicitamente dos demais. Dessa forma, diversos autores que se
posicionaram sobre o assunto após o advento da LC 104/01 mantiveram os
posicionamentos anteriores, entendendo que a nova lei pouco alterou o
direito, e que o parcelamento subsiste como espécie de outros institutos
tributários. (HACK e DALLEZAM, 2009, p. 14)
Os ilustres autores ainda acrescentam:
Refuta-se, portanto, o entendimento de que o parcelamento é espécie de
moratória, uma vez que se tratam de institutos distintos. Há, claro, a
semelhança de que, por determinado período a exigibilidade do crédito
permanece suspensa, todavia deve-se notar que a moratória tão-somente
presta-se a suspender a exigibilidade, a postergar o prazo do pagamento,
enquanto que o parcelamento combina não só pagamento de parcelas com a
43
suspensão da exigibilidade do restante do crédito. A complexidade do
parcelamento leva a crer que reduzir seu estudo ao âmbito da moratória
acaba por impedir a ponderação de características fundamentais do instituto,
que não existem na moratória e que merecem ser apreciados para que se
conheça integralmente o parcelamento. [...] (HACK e DALLEZAM, 2009,
p. 19/20)
Neste tópico, pode-se dizer que o PPI é uma espécie de moratória, pois desloca o
vencimento da obrigação tributária para uma data posterior, suspendendo a exigibilidade do
crédito, o qual proporciona ao sujeito passivo satisfazer os pagamentos dos débitos fiscais de
maneira periódica e sucessiva.
Desta sorte, os autores Hack e Dallazem ressaltam:
Antes da Lei Complementar 104/01, o parcelamento era equiparado à
moratória, uma vez que precisava escorar-se em previsão do Código
Tributário Nacional para ter validade e ser considerado como modalidade de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após a edição daquela lei, o
parcelamento passou diferenciar-se da moratória e tornar-se modalidade
autônoma de suspensão da exigibilidade. (HACK e DALLAZEM, 2009, p.
81)
É necessário lembrar que por meio da Lei Complementar nº. 104, de 10 de janeiro de
2001, o instituto do parcelamento foi incluído no Código Tributário Nacional e está elencado
nos artigos:
Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
[...]
VI – o parcelamento.
Art. 155 – A: O parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica.
§ 1º – Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º – Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta
Lei, relativas à moratória.
§ 3º – Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos
créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
[..] (Grifo nosso)
Segundo os ensinamentos do Yoshiaki Ichihara (2006, p.169) “[...] o “parcelamento”
está incluído no conceito de moratória individual [...].”
Deste modo Hack e Dallazem concluem, trazendo à baila a natureza jurídica:
44
O parcelamento é instituto próprio, independente dos demais que, pela
sua complexidade, acaba sendo confundido com outros institutos de direito
tributário. Então, conclui-se que é a forma pela qual o sujeito passivo da
obrigação tributária suspende a exigibilidade do crédito por meio do
pagamento periódico de parcelas, que podem ser iguais ou não, de
forma a extinguir o crédito tributário ao final. (HACK e DALLAZEM,
2009, p. 81/82) (Grifo nosso)
Grandes autores também elucidam:
[...] que o ato administrativo que concede o parcelamento é o ato vinculado à
lei que o prevê, não havendo que se falar em discricionariedade por parte da
autoridade administrativa e, tampouco, pode se cogitar a possibilidade do
Judiciário vir a conceder o parcelamento [...]. (PEIXOTO, CHIESA e
CARDOSO, 2008, p. 197)
Vimos também que o Fisco Municipal parcela seus créditos tributários em até 120
(cento e vinte) vezes, com perdão de juros de mora acumulados e desconto nas multas
tributárias.
Segundo Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 514/515) “Anistia fiscal é o perdão da falta
cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a
ele imposta por ter infringindo mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de
perdão pelo ilícito e a de perdão da multa. [...]” (Grifo nosso)
O CTN expressa os efeitos da anistia:
Art. 175 – Excluem o crédito tributário:
I – isenção
II – a anistia.
Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Neste sentido, primorosa a lição de Cristina Zanello:
Ao contrário da anistia, o parcelamento de débitos tributários não significa a
exclusão do crédito tributário. O parcelamento é constituído do valor do
tributo devido acrescido de encargos decorrentes da mora. Assim, o
parcelamento não é anistia, mas o legislador poderá estabelecer a anistia
da multa sobre o valor a ser parcelado por conveniência do Estado, bem
como poderá prever a redução da multa, ou seja, poderá conceder uma
anistia parcial. (ZANELLO, 2010, p. 80) (Grifo nosso)
45
E assim afirma que “[...], o parlamento de débitos tributários não possui natureza
jurídica da anistia, porque é um regime de pagamento, mas o legislador poderá prever a
exclusão ou a redução da multa na composição do valor a ser parcelado.” (ZANELLO, 2010,
p. 80) (Grifo nosso)
“Existe a possibilidade, portanto, de se conceder anistia e remissão combinada com o
parcelamento. A conveniência de se conceder ou não esses benefícios é questão de política
tributária a ser analisada pelo legislador [...]”. (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 31)
“De conseguinte, conclui-se que o objeto da anistia é a sanção ao passo que o objeto do
parcelamento é o valor do tributo devido acrescido de encargos, incluída aí a multa.”
(ZANELLO, 2010, p. 80)
Hack e Dallezem asseguram que:
A concessão de anistia não é uma técnica muito simpática àqueles que
cumprem religiosamente com seus deveres tributários, mas é uma forma
de se permitir a regularização fiscal aos que, no passado, encontraram
dificuldades no seu adimplemento. Contíguo a esse perdão parcial ou total
do ilícito, poderá estar também o perdão parcial ou total dos honorários
advocatícios relativamente àqueles sujeitos passivos tributários já participes
da relação jurídica processual ao tempo de sua criação. (HACK e
DALLAZEM, 2009, p. 72) (Grifo nosso)
E acrescentam:
Ressalta-se que a prática comum à qual nos referimos – anistia – não tem
por meta alcançar o tributo, que resulta devido. Alcança tão somente, de
forma parcial ou total, a multa e/ou os juros de mora. Como dito acima,
de moda geral, não é habitual a concessão de remissão (que alcança o
tributo). (HACK e DALLAZEM, 2009, p. 72) (Grifo nosso)
Para Cristina Zanello:
O instituto do parcelamento de débitos tributários e, mais especificamente, o
regime de parcelamento especial, é questionado por muitos que acreditam
não ser este um instrumento democrático, visto que sua legitimidade, em
princípio, não seria absoluta porque estaria “beneficiando” aqueles que
deixam de recolher os tributos pontualmente. Esta afirmativa é uma crença
juridicamente insubsistente, dentre outra divulgada a respeito do
parcelamento. (ZANELLO, 2010, p. 112).
A concessão de tais benefícios fiscais no PPI consta na redação dos arts. 10 a 13, do
Decreto Municipal nº. 51.362/2010 que versam sobre a redução de multas tributárias, bem
46
como a redução dos juros de mora, assim sendo, nota-se a presença do instituto da anistia
nesse programa.
Nabais (apud ZANELLO, 2010, p. 84) esclarece distinção entre beneficio e incentivo
“[...] benefícios fiscais em stricto sensu, que seriam os relativos a amenizar fatos consumados
e os incentivos, que estimulam determinadas atividades que seriam os incentivos fiscais”.
Dessa forma, por tudo o que foi exposto, entende-se que o parcelamento de
débitos tributários é um instrumento de intervenção indireta no domínio
econômico capaz de promover a justiça fiscal, desde que utilizado em
conformidade com a CF/88, porque corrobora indiretamente no combate à
sonegação, ao mesmo tempo em que auxilia na recuperação da empresas
viáveis em crise, contribuindo para o desenvolvimento econômico
sustentável do país. (ZANELLO, 2010, p. 255)
Desta forma, por tudo o que foi exposto e, de acordo com os ensinamentos
supramencionados, pode-se dizer que o PPI é um instituto de parcelamento com normas e
características próprias.
4.2 Uso da ferramenta eletrônica
Um dos aspectos relevantes do Programa de Parcelamento Incentivado é a
disponibilização do endereço eletrônico ao contribuinte que, com o auxílio da senha web,
poderá efetuar as funções abaixo:
Seleção dos débitos;
Alteração da seleção de débitos,
Resumo dos débitos selecionados;
Escolha da opção de pagamento;
Confissão espontânea de débitos;
Compensação de créditos contra o Município;
Confirmação e finalização do processo de adesão ao PPI;
Emissão de documento de arrecadação;
Sistema de transmissão da adesão via internet;
Acompanhamento do PPI.
Possibilidade de quitação, ou de amortização do saldo remanescente com
recálculo das parcelas a vencer, observado o parágrafo único, do artigo
5°, da Lei n°. 14.129, de 11 de janeiro de 2006; (Alínea I incluída pela
Portaria SF n° 106/06.)
Possibilidade de diminuição do número de parcelas, se o PPI estiver
homologado. (Alínea m incluída pela Portaria SF n° 106/06.)
Possibilidade de alteração do número de parcelas, da opção de
parcelamento, e da oferta de empenhos para compensação do débito
consolidado, se o PPI estiver formalizado e não homologado, mediante
47
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Financias. (Alínea n
incluída pela Portaria SF nº 106/06.) (Portaria SF nº. 047, de abril de
2006)
“A seleção dos débitos poderá ser alterada pelo sujeito passivo até a data da
formalização do pedido de ingresso no PPI.” (Portaria SF nº. 047/2006)
Necessário se faz lembrar que neste programa o contribuinte poderá simular e após
escolher a forma de parcelamento e as dívidas que deseja parcelar com auxílio da senha web.
Por fim, é preciso ressaltar que, tanto as empresas quanto as pessoas físicas, não estão
obrigadas a incluírem todos os débitos tributários pendentes de regularização. A Portaria
supramencionada elucida que o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ingressar mais
de um pedido no PPI.
4.3 Emissão da certidão negativa
Oportuno mencionar outra vez um dos aspectos mais relevante do PPI: a expedição da
certidão negativa.
Assim preceitua o inciso XXXIV, art. 5°, da CF/88 que:
XXXIV – são todos segurados, indenpedentemente do pagamento de taxas;
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (Grifo nosso)
De acordo com Carvalho:
Desfruta do mesmo valor de certidão negativa de débitos tributários aquela
de que constar a existência de créditos ainda não vencidos, ou de créditos em
curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou
ainda de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (CTN, art. 206).
(CARVALHO, 2007, p. 559) (Grifo nosso)
Nesse sentido a afirmação de Yoshiaki Ichihara:
No sistema jurídico brasileiro, a exigência das certidões negativa representa,
em realidade, um poder-dever da administração.
Em alguns casos, a administração pública pode exigir a apresentação
certidão negativa, entretanto, sempre tem o dever de fornecê-la, se requerida
48
pelo contribuinte. Todavia, se houver dívida, esta certidão não será
negativa, mas positiva. (ICHIHARA, 2006, p. 215) (Grifo nosso)
Primorosa colocação de Cristina Zanello a respeito do tema:
Da suspensão da exigibilidade do crédito decorre o direito, de o sujeito
passivo da obrigação tributária, obter certidões positivas com efeitos de
negativas de débitos fiscais, necessários para viabilizar a
competitividade da empresa no mercado. Daí a importância do efeito
suspensivo do parcelamento de débitos tributários para as empresas
viáveis, já que a legislação tributária brasileira está voltada à imposição
do pagamento dos tributos sob pena de impedimento do exercício da
atividade econômica, no lugar da fiscalização e cobrança dos débitos
pelo devido processo legal [...]. (ZANELLO, 2010, p. 99) (Grifo nosso)
Assim sendo, é de suma importância ressaltar novamente que, no Programa de
Parcelamento Incentivado, a pessoa física e/ou jurídica terá direito à certidão negativa,
somente após a homologação de sua adesão. Para tanto, faz necessário estar adimplente junto
ao Fisco Municipal, já que tal ingresso ocorrerá depois do pagamento da parcela, conforme
estabelece o art. 26 do Decreto Municipal nº. 51.362/2010.
49
CONCLUSÃO
Em termos de conclusão, objetiva-se que o PPI – Programa de Parcelamento
Incentivado, decerto, traz benefícios para a Prefeitura Municipal de São Paulo, como também
para os sujeitos passivos.
Os parcelamentos de recuperação de crédito tributário, chamados de programas
especiais, excepcionais e outros, foram instituídos com único desígnio: diminuir a
inadimplência dos créditos fiscais.
A inadimplência afeta diretamente os cofres públicos, por decorrência, interfere na
atividade econômica e no bem estar social do Município de São Paulo.
A fim de facilitar a regularização dos créditos tributários entre o Fisco e o sujeito
passivo da obrigação tributária e, em garantia do desenvolvimento econômico sustentável, a
Prefeitura do Município de São Paulo reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento
Incentivado.
O Governo Municipal, quando utiliza o mesmo instrumento ante a dificuldade fiscal na
Administração Pública, promove a regularização dos créditos tributários e integraliza a
normalidade fiscal das pessoas físicas e/ou jurídicas, principalmente as ME e EPP.
É importante ressaltar que a função social das empresas, mola mestra no ordenamento
social, influencia diretamente a fonte de receitas do Município do São Paulo, fazendo circular
bens e serviços, além de criar empregos.
Verificou-se, aliás, que o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado não pode ser
visto apenas como um instrumento de intervenção, destinado excepcionalmente a arrecadar
receitas, já que também auxilia na recuperação e preservação das empresas.
Porém, mesmo diante da nova oportunidade de parcelamento, os sujeitos passivos
encontram uma situação difícil estabelecida pelo Erário: as restrições inconstitucionais.
Foram identificados os requisitos mais frequentes no programa de parcelamento do
imposto ao contribuinte e/ou responsável pela obrigação tributária, para a concessão dos
benefícios fiscais.
O fato é que estas condições, quando são atendidas, proporcionam ao sujeito passivo,
após a homologação formal, o gozo de todos os benefícios fiscais e, principalmente, a
expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, desde que esteja adimplente
com as parcelas, legitima a regularidade perante a Fazenda Municipal para, finalmente, poder
praticar determinados atos.
50
Diante do exposto, não se pode negar a razão pela qual existem os programas de
parcelamentos: em momentos de crise de qualquer natureza, proporcionam a regularização
das empresas e/ou pessoas físicas.
51
REFERÊNCIAS
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atual., São Paulo, Malheiros Editores, 2001.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 18ª Ed., rev. e atual., São
Paulo, Saraiva, 2007.
HACK, Érico.; DALLAZEM, Dalton Luiz. Parcelamento do Crédito Tributário, Curitiba:
Juruá, 2009.
ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário, 15ª Ed., São Paulo: Atlas, 2006.
JARDIM, Eduardo Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 8ª Ed., rev. e
atual., São Paulo: Saraiva, 2007.
PEIXOTO, Marcelo Magalhães.; CHIESA, Clélio.; CARDOSO, Lais Vieira. Parcelamento
Tributário, São Paulo: APET, MP Ed., 2008.
ZANELLO, Cristina. Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas, Curitiba, Juruá,
2010.
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<http://www1.camara.sp.gov.br/adin.asp?fNumCode=122>. Disponível em: 13 de set. de
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2010.
52
Assessoria Jurídica – FIESP/CIESP. Disponível em:
<http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/pareceres_juridicos/035-03.pdf>. Acesso em 05 de
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Decreto Municipal nº 51.362, de 25 de março de 2010. Disponível em:
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<http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=11187>. Acesso em: 18 de jul. de
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53
Lei Municipal nº 15.057, de dezembro de 2009. Disponível em:
<http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-15057-
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![PPI- Projeto Final[1]](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5571fdb3497959916999baaa/ppi-projeto-final1.jpg)
