Práticas Constitucional (2005-2006)

João Armindo Ferreira Rebelo 1

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DIREITO CONSTITUCIONAL AULAS PRÁTICAS

2005-2006

“”

Breve Introdução:

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Constituição (in diciopédia 2003, Porto Editora)

A Constituição é a lei fundamental que regula os direitos e garantias dos cidadãos e define a organização política de um Estado. É, assim, a estrutura jurídica basilar de um determinado país - embora haja países que não têm Constituição, assentando as suas estruturas em normas jurídicas organizadas de outras maneiras. Há ainda diferenças entre as constituições dos diversos países, que variam na sua extensão e abrangência, ora tendo maior precisão e desenvolvimento, ora deixando mais matéria para as leis ordinárias. Na medida em que os preceitos constitucionais são a referência de todo o sistema político de um Estado, as leis ordinárias são-lhes subordinadas e não podem contradizê-los nem alterá-los. A conformidade das leis ordinárias à Constituição é salvaguardada por órgãos competentes (no caso português, na actualidade, pelo Tribunal Constitucional) e a revisão do diploma fundamental tem que obedecer a determinadas formalidades, definidas na própria Constituição. A História das constituições portuguesas revela as vicissitudes dos regimes políticos em que o País viveu desde o início do século XIX. A primeira Constituição data de 1822. Foi aprovada em Cortes na sequência da Revolução de 1820 e jurada pelo rei D. João VI. Apesar do seu curto tempo de vigência, esta Constituição foi marcante pelo seu espírito liberal: consagrava determinados direitos dos cidadãos e o princípio da separação dos poderes; instituía um Parlamento unicameral, eleito de dois em dois anos; sobretudo, constituía uma manifestação de soberania da nação perante o rei - é da nação que emana a autoridade real e a nação, através do seu órgão legislativo que são as Cortes, pode mesmo impor ao rei as leis do Estado e as opções de governo. Elaborada na sequência da Revolução de Setembro de 1836, a Constituição de 1838 foi jurada por D. Maria II. Ao mesmo tempo que instituía um sistema bicameral e preconizava a descentralização administrativa, esta Constituição devolvia ao soberano poderes que a anterior lhe retirara: consagrava a eficácia do veto do rei e dava-lhe algumas competências executivas e capacidade para dissolver as Cortes e nomear e demitir ministros. A Constituição de 1838 esteve em vigor até 1842. Só no ano seguinte à revolução de 5 de Outubro de 1910 foi aprovada uma nova Constituição, onde formalmente se aboliu o regime monárquico e decretou a República democrática. A Constituição definia quais eram os órgãos componentes do Estado republicano (Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado, etc.) e consagrava alguns dos preceitos norteadores da nova ordem pública, como a extinção dos privilégios de nascimento, a obrigatoriedade e gratuitidade do ensino primário e a dissolução das congregações religiosas. A Constituição de 1911 foi revista em 1915 e de novo em 1919-1920. Esteve suspensa durante o consulado de Sidónio Pais e foi suspensa definitivamente após o golpe militar de 1926. Novo texto constitucional foi plebiscitado em 1933. Foi o texto que institucionalizou e suportou as estruturas do Estado Novo. Traduzia um projecto político de nacionalismo corporativo: no plano dos princípios, estabelecia o autoritarismo do Estado sobre a noção (liberal) de autonomia do indivíduo; concedia ao Estado grande poder de intervenção na organização económica e social; consagrava o imperialismo colonial português; criava uma Assembleia Nacional e, com capacidade apenas consultiva, uma Câmara Corporativa, ao mesmo tempo que reforçava a capacidade legislativa e executiva do Governo (com o que a vocação parlamentarista do regime anterior se via quase totalmente apagada). Em 1976 foi aprovada uma nova Constituição, que estabeleceu o Estado de direito democrático, dando pois consagração constitucional à revolução de 25 de Abril de 1974. Foi nesta Constituição que ficaram definidas as linhas gerais do sistema político português actual. No texto de 1976, a Constituição tinha marcas do momento histórico em que emergiu - por exemplo, criava o Conselho da Revolução, um órgão de acompanhamento do processo de instauração da democracia, e apontava para a nacionalização de determinados sectores da vida económica. Aspectos como estes vieram a ser alterados em revisões constitucionais. © 2002 Porto Editora, Lda.

DIREITO CONSTITUCIONAL 2005-2006


REGISTO DE AULA PRÁTICAS:

-Constitucionalismo Moderno:

- Nos finais do séc. XVIII surgiram as primeiras Constituições:

- Surgiu a ideia de reunir num documento único e escrito os direitos fundamentais e normas de poder

político (como ele se organiza).

Objectivo da Constituição:

a) Limitação do poder politico (que na altura era exercido somente pelo Monarca (proteger os

cidadãos dos abusos do poder do monarca).

- Foi também no séc. XVIII que surgiu o ―princípio da separação dos poderes‖

Conceitos:

1 – Poder constituinte Originário ou só poder Constituinte: é o poder de criar uma Constituição,

entendida esta, como uma lei fundamental/ lei suprema. A Constituição também é um conjunto

de normas de valor superior que estabelece uma ordem do poder político. O pai do poder

Constituinte originário foi Sieyes.

2- Poder Constituinte derivado: Poder de alterar o texto da Constituição de acordo com as regras

previstas na mesma constituição para essa revisão. O poder constituinte derivado está previsto e

regulado na própria Constituição.

Manifestações do Poder Constituinte em Portugal:

Seis Constituições Portuguesas (3 Monárquicas e 3 Republicas)

MONARQUIAS

REPUBLICAS

1822 1911

1826 D. Pedro IV

1933

1838 1976

- 5 de Outubro de 1910- Implantação da Republica.

Constituição de 1822: A Constituição de 1822 surgiu na sequência da revolução liberal de 1820. O rei na

altura era D. João VI que se encontrava no Brasil. Na altura não se queria acabar com a monarquia, mas

queria-se impor uma monarquia Constitucional (a qual são impostos limites): O monarca tem de respeitar

esses limites que a Constituição impõe. O procedimento utilizado para a elaboração da Constituição foi o

procedimento representativo, ou seja, de uma assembleia representativa (assembleia soberana) também

chamada (cortes constituintes extraordinárias). D. João VI limitou-se a aceitar a Constituição. A

constituição de 1822 teve dois períodos de vigência:

- 1822 até 1823

- 1836 até 1838

Carta Constitucional de 1826: Poder que influenciou a queda da Constituição de 1822:

Vila Francada – revolta chefiada por D. Miguel em 1823 (Revolução de sinal contrario)

D.Miguel queria acabar com a Constituição – acabar com a autoridade com limites do monarca.

- D. João prometeu fazer uma nova Constituição, mas como entretanto faleceu, foi D. Pedro IV que

elaborou a carta Constitucional – Chamava-se assim porque foi elaborada por um rei ―poder constituinte‖.

Os reis quando fizeram as suas Constituições quiseram faze-las distintas daquelas elaboradas pelas

assembleias e é dai que vem o nome de Carta Constituinte, carta outorgada ou doada.

- A carta Constitucional Portuguesa é quase uma cópia da Constituição do Brasil de 1824, isto deve-se, a

que D. Pedro IV era na altura também Imperador do Brasil.

A carta Constitucional teve três vigências:


- 1826 até 1828 –

- 1834 até 1836- luta entre liberais cartistas e liberais vintistas, os cartistas queriam a reposição da carta

constitucional enquanto que os vintistas queriam a reposição da Constituição de 1822.

- 1842 até 1910-

(1828 – 1834 = não há constituição porque corresponde ao período do reinado de D.Miguel que era

Absolutista e não aceitava a Constituição.

Aula de 11/11/2005:

Constituição de 1838: terceira constituição monarquia: Existem duas versões quanto ao processo

utilizado na sua elaboração:

1- Uns dizem (a maioria) que o procedimento constituinte utilizado foi o processo representativo

puro, ou seja, foi elaborada e aprovada por uma assembleia constituinte que se diz soberana e a

rainha limitou-se a jurar esta Constituição.

2- Outros dizem ( a minoria) que o processo utilizado foi o processo foi o de uma constituição

pactuada, (const. Misto). (não da bem para ler a folha por causa das fotocopias)

Constituição de 1911: Foi a primeira Constituição Republicana, foi precedida pela revolução de 5 de

Outubro de 1910.

O procedimento Constitutivo utilizado foi o Procedimento Constitutivo representativo, a assembleia

Constituinte elaborou e aprovou a Constituição.

Constituição de 1933: Foi a segunda Constituição Republicana: Revolução de 1926 que acabou com a

primeira republica e deixa de estar em vigor a Constituição de 1911.

Entre 1926 e 1933 Portugal encontrava-se num período de indecisão pois não sabiam que tipo de regime

deviam aplicar. Então foi instaurado um regime autoritário como um simples período de transição que

acabou por ficar como período definitivo.

O procedimento utilizado foi: o procedimento constituinte directo: foi a única vez que este procedimento

foi utilizado em Portugal.

Foi Oliveira Salazar que elaborou o projecto da Constituição e esse projecto foi aceite por um conselho de

políticos nacionais, onde foi o único projecto a ser visto e por sua vez aceite. Depois foi publicado na

imprensa diária e foi submetido a uma consulta popular chamada plebiscito onde foi aceite pelo povo.

Para o DR. Marcelo Caetano a diferença entre o referendo e o plebiscito encontra-se no objecto. O

referendo serviria somente para aprovar leis enquanto que o plebiscito serviria para aprovar

Constituições.

Para o DR. Gomes Canotilho: O plesbicito é uma consulta popular ―má‖, pois nem todos podem

apresentar projectos e não existe liberdade de expressão, de reunião e existem mais fraudes a nível do

processo. O referendo é o processo de consulta popular melhor, pois existe uma maior justeza.

A CONSTITUIÇAO DE 1933 inicia uma segunda república com um regime autoritário:

Constituição de 1976: é a constituição actual, surgiu na consequência da revolução de 25 de Abril de

1974 e foi levada a cabo pelo MFA.

Procedimento utilizado: procedimento constituinte representativo (procedimento clássico em Portugal).

O povo elegeu a assembleia constituinte que elaborou e aprovou a Constituição.

CONCEITOS:

Continuidade e descontinuidade Constitucional: A história de Portugal Constitucional é descontínua

formal, isto é, já teve várias constituições. Pelo Contrario a história Constitucional dos EUA é contínua

formal, pois continua a ter a mesma Constituição desde 1787.

A descontinuidade material é quando o novo poder constituinte destrói o poder anterior, e é substituído

por um novo poder Constituinte que se alicerça em novas bases constitucionais. Exemplo: transição da

Carta Constitucional monarquia para a Constituição de 1911 que era republicana.

1976- poder democrático que derruba o poder autoritário de 1933.


―Continuidade material‖ Todas as constituições têm um catalogo de direitos fundamentais, o chefe de

Estado distingue-se do chefe do governo, todas reconhecem o poder local.

Momentos Constitucionais Extraordinários:

1º Momento: Momento da ruptura na história politica de um País, exemplo, actos revolucionários.

Durante muito tempo as Constituições surgiram na consequência de um acto revolucionário.

Na historia Portuguesa:

- Revolução de 1820----------1822

- 1826 – Vila francada não é considerada uma revolução (foi contra a

constituição):

Revolução de 1836-----1838




2º Momento: nascimento de novos Estados, como por ex. desconalizaçoes , ou colónias tornarem-se

independentes.

3º Momento: Mudança / transição de regime politico que se verificam sobretudo popr força do

desmembramento da união soviética.

Decisões pré-constituintes ou formais:

São as decisões que levam ao desencadeamento do processo de elaboração de uma constituição. O modo

de procedimento também é pré constituinte tal como a criação de leis constitucionais transitórias

Decisões Constituintes ou materiais:

São decisões que se inserem no processo de elaboração da Constituição:

Por exemplo: Iniciativa ---Apresentação do projecto

Discussão do projecto

Aprovação do projecto

Rectificação do projecto

Promulgação da Constituição

Titular do poder Constituinte (quem faz a Constituição)

Teorias existentes nos finais do século XVIII:

1) Teorias Monarquias

2) Teorias Democráticas

1) O monarca tinha o poder soberano e portanto também era o detentor do poder

constituinte (pois este é manifestação de soberania). Esta teoria encontrava a sua

justificação na teologia (tinha sido DEUS a colocar o poder no monarca – o poder

vinha directamente de DEUS)

2) Teoria de Rosseu e Sieyes:

a. Teoria da Soberania popular: a soberania pertencia ao povo, logo era o

povo que fazia a constituição. O procedimento utilizado, segundo Rosseu

era o procedimento directo, em que o povo se reunia em assembleias e

rectificava o projecto da Constituição.

b. Teoria da Soberania Nacional: em que a soberania pertence à nação. Como

a nação é uma ficção politica a Constituição era elaborada através de

representantes do povo, utilizando assim o procedimento constituinte

representativo (Sieyes).

3) Hoje em dia o DR. Gomes Canotilho, entende que o titular do poder constituinte só

pode ter uma resposta democrática. Isto é o povo entendido como uma grandeza

pluralística (é uma grandeza heterogénea como também é composto por grupos, na


altura que se faz a Constituição, são alguns grupos que fazem a Constituição porque

são as ideias destes que se reflectem na mesma)

Aula de 18/11/2005

Procedimentos Constituintes: A) Monarquio: quem elabora e aprova a Constituição é o rei (acto unilateral e

autoritário do monarca)

As constituições elaboradas e aprovadas pelo rei chamamos de

constituições outorgadas, doadas ou cartas constitucionais. Em Portugal

temos o exemplo da carta constitucional de 1826 ( D.Pedro IV)

B) Representativo: este pressupõe a existência de representantes pelo povo.

1- Procedimento representativo puro: o povo elege os seus representantes que constituem uma

assembleia (assembleia constituinte). Essa assembleia elabora e aprova a Constituição. É

portanto uma assembleia constituinte soberana. A assembleia constituinte é uma assembleia ad

hoc, ou seja, foi criada especialmente para elaborar e aprovar a constituição. Depois disso

dissolve-se. No entanto, mas muito raramente a assembleia constituinte pode tornar-se legislativa

(ex. TIMOR LESTE). O procedimento representativo puro é o procedimento clássico ou

tradicional em Portugal, tendo— se manifestado quatro vezes: 1822, 1838,1911,1976.

2- Procedimento representativo com assembleia constituinte soberana: (procedimento misto)

Este procedimento mistura dois instrumentos: - Técnica da assembleia constituinte

- Técnica da consulta popular

Assim sendo o povo elege os seus representantes (assembleia constituinte) para elaborar o

projecto da constituição e depois será o povo a aprovar ou não a proposta da Constituição através

da consulta popular.

3- Procedimento representativo com convenções do povo: Neste procedimento existem dois

tipos de assembleias constituintes: uma elabora o projecto e outra aprova ou não. Este método

foi o utilizado para elaborar a constituição federal Norte – Americana em 1787. Cada um dos 13

Estados Americanos tinha a sua própria assembleia., que aprovaria a Constituição elaborada pela

assembleia constituinte da governação da Filadélfia.

4- Directa: foi utilizada em Portugal uma única vez em 1933. Um projecto de Constituição é

elaborado por um conjunto de pessoas (em geral individualidades) e depois é submetido a

consulta popular que ira decidir se que ou não a Constituição. O projecto não é elaborado por

uma assembleia constituinte.

Limites do poder Constituinte:

- Sieyes séc. XVIII: No seu ponto de vista o poder constituinte era um poder absoluto, que não tem

limites.

- Canotilho: o professor doutor Gomes Canotilho diz que o poder Constituinte tem limites e refere quatro

tipos de limites:

1- Objecto do poder constituinte: o poder constituinte limita o poder politico, logo o próprio tem que ter

limites

2- Uma série de dados culturais, históricos, étnicos, etc. que pertençam a uma determinada comunidade

devem ser respeitados

3- Há que respeitar certos limites de justiça (igualdade, imparcialidade, proibição de excesso).

4- Respeitar os princípios de direito internacional.

Aula de 25/11/2005

Conceitos:

1- Poder de revisão / Poder constituinte derivado:

O poder de revisão e o poder de alterar as normas da Constituição de acordo com o que está

estipulado na mesma (artigo 284 ss). Também se pode chamar de poder constituinte derivado porque

deriva da Constituição (está disciplinado na Constituição). Em Portugal este poder manifestou-se sete

vezes: 1982,1989,1992,1997,2001, 2004,2005 (das sete revisões três são revisões extraordinárias:

1992, 2001,2005. Extraordinárias: revista a constituição antes dos 5 anos que deviam ter decorrido.


2- Constituições rígidas / Flexíveis:

Constituições rígidas – são aquelas a cujas normas é reconhecido um valor superior e são emanadas

por um poder também considerado superior (poder constitucional). Estas normas têm um poder

superior quando comparadas às leis do Parlamento (leis ordinárias). As constituições rígidas poder

ser objecto de revisão, mas esta revisão tem que ser mais rígida (exigente) no processo de elaboração

das leis (procedimento especial). A rigidez pode ser relativa ( a constituição pode ser revista) e pode

ser absoluta ( a constituição não pode ser alterada). As normas das constituições flexíveis têm a

mesma / idêntico valor que as normas ordinárias, logo podem ser alteradas por um legislador

ordinário (parlamento) como se de uma simples lei se tratasse.

3- Revisão total / Revisão parcial:

Revisão total: em sentido formal: quando se admite que toda a constituição seja revista, mas isto tem

que constar na mesma.

Em sentido material: apenas algumas normas podem ser alteradas, normas estas que

contêm os princípios (normas mais importantes), logo vai parecer que temos uma Constituição nova.

Revisão parcial: apenas se admite que algumas normas possam ser alteradas.

Aula de 02/12/2005:

- Revisão expressa e revisão tácita:

Falamos na revisão expressa quando as alterações estão explicitas no texto constitucional. Falamos numa

revisão tácita quando as alterações não são inseridas no texto. Exemplo: EUA em que as emendas são

anexadas ao texto.

Limites do poder de revisão: O poder de revisão está mais limitado que o poder constituinte originário,

porque é condicionado pelos mesmos limites que o poder constituinte originário e pelos artigos:

Artigo 2841- Limites temporais : art.284 nº1- 5 anos é o prazo mínimo para uma revisão ordinária, artigo

284/2 – é possível antecipar a revisão , fazendo uma revisão extraordinária. Para se iniciar uma revisão

extraordinária são necessários 4/5 dos deputados em efectividade de funções.

Artigo 2852 – Limites formais: quem pode iniciar uma revisão? A iniciativa de revisão cabe aos

deputados ( pode ser um unicamente, não há um limite mínimo)

Leis ordinárias: A iniciativa da lei e do referendo cabe aos deputados, grupos parlamentares, governo,

grupos de cidadãos, eleitores e assembleias regionais artigo 167 nº13.

1 Artigo 284.º

(Competência e tempo de revisão)

1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.

2 Artigo 285.º

(Iniciativa da revisão)

1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.

2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.

3 Artigo 167.º


Deputados presentes: aqueles que se encontrarem presentes no hemiciclo.

Artigo 2864- Para a aprovação de um projecto de revisão são necessárias 2/3 dos deputados em

efectividade de funções (aqueles que forem eleitos)

Estes 2/3 valem tanto para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias. Esta aprovação é sempre

feita na especialidade - esses 2/3 SÃO exigidos em cada artigo. A votação terá que ser feita sempre em

plenário (com todos os deputados) A A.R funciona ou em comissões especiais ou plenário.

Artigo 2895 – Limites circunstanciais: não pode haver revisões constitucionais em períodos de

anormalidade ou excepcionalidade constitucional. (guerra, catástrofe natural, etc) porque se trata de um

período confuso, conturbado. Se já se tivesse iniciado um processo de revisão este será suspenso.

Artigo 288º - Limites materiais: neste artigo tratam-se matérias muito importantes, que dão identidade,

que são o cerne da CRP e pretende-se que se mantenham inalteradas.

288/ (Limites materiais da revisão)

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

a) A independência nacional e a unidade do Estado;

b) A forma republicana de governo;

c) A separação das Igrejas do Estado;

d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;

f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de

propriedade dos meios de produção;

g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;

h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos

dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de

representação proporcional;

i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito

de oposição democrática;

j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;

l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;

(Iniciativa da lei e do referendo)

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e

condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às

respectivas assembleias legislativas regionais.

4 Artigo 286.º

(Aprovação e promulgação)

1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

5 Artigo 289.º

(Limites circunstanciais da revisão)

Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.


m) A independência dos tribunais;

n) A autonomia das autarquias locais;

o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

» Limites inferiores e limites superiores:

Inferiores: saber se o legislador pode trazer para a constituição qualquer matéria, sim pode, pois não há

reserva da constituição na crp. No entanto, só são admitidas questões relevantes.

Limites superiores; Direitos fundamentais

Organização do poder politico

Existem matérias que nunca podem ser alteradas.

Limites expressos e limites tácitos:

- Expressos: também chamados de limites textuais, resultam directamente da leitura do texto da CRP.

- Tácitos: são limites que não estão expressos no texto da lei, não se vêem.

O professor Doutor Gomes Canotilho admite uma categoria de limites tácitos, que são limites que ainda

poderemos retirar de outros princípios do artigo 288º - Principio da integridade do território (artg.288/a)

A independência nacional e a unidade do Estado), Irresponsabilidade dos juízes (art.288 alínea m)-

independência dos tribunais.

Limites absolutos: tem que se subestender o espírito que ali esta expresso.

Certas normas não podem ser alteradas. São limites que não podem ser alterados pelo exercício do poder

de revisão.

Limites relativos: através da técnica da dupla revisão é possível alterar limites absolutos (relativizam-se

assim os limites de revisão)

O professor Doutor Gomes Canotilho entende que existem somente limites absolutos ao contrário do

Doutor Jorge Miranda.

O professor Doutro Gomes Canotilho defende a necessidade de selectividade de princípios. Há princípios

que são genuínos nos quais nunca se poderá tocar e outros que apenas se adequam a determinadas épocas,

deixando depois de ter razão de existir.

Princípios Estruturantes:

1- Principio do Estado de Direito (artigo 2º6 CRP)

2- Principio Democrático

3- Principio da sociabilidade

4- Principio Republicano

5- Principio da Unidade do Estado

6- Principio da Integração Europeia e abertura ao direito

Internacional.

O Que são princípios Estruturantes?

6 Artigo 2.º

(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e

organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e

interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.


São os princípios que dão solidez, estrutura e identidade à Constituição e à ordem jurídico-politica que

nela se baseia.

Revisões Constitucionais:

A nossa Constituição é a de 1976 e já sofreu sete revisões Constitucionais entre as quais três foram

revisões extraordinárias:

1982

1989

1992 /Revisão extraordinária

1997

2001 / Revisão extraordinária

2004

2005 / Revisão extraordinária

1-PRINCIPIO DO ESTADO DE DIREITO: O que é?

É uma forma de Estado que apareceu na Europa Ocidental (mais ou menos) nos finais do séc. XVIII, para

combater os excessos dos monarcas absolutistas.

A expressão Estado de Direito:

É um Estado que está vinculado e que respeita o Direito, isto é, temos uma submissão do Estado ao

Direito. Este conceito de Estado de Direito pressupõe a ideia de um poder limitado, porque esse poder

está submetido a normas jurídicas. Isto significa que, os titulares do poder politico têm que respeitar

normas jurídicas no exercício deste poder, ou seja, o poder politico tem que ser dirigido e enquadrado

pelo Direito. Diz-se que no Estado de Direito houve uma jurisdição.

Há quem afirme que o Estado de direito não é o governo dos homens mas sim o reino das normas

jurídicas.

Com a passagem do Estado absoluto para um estado de Direito, deu-se uma passagem do governo dos

homens para o governo das leis.

O princípio do Estado de direito impôs-se nos finais do século XVIII, época em que se tem uma

consciência mais adequada que é preciso limitar/acabar com as monarquias. A ideia de limitação do poder

é muito antiga, mas só nos finais do século XVIII é que vem a ser ―aplicada‖.

Este principio já foi entendido em varias formas: (mas a ideia de base é sempre a mesma)

Estado de direito Formal: Aqueles que defendem e se preocupam apenas com a organização do poder

politico e o funcionamento dos poderes políticos/públicos, tem apenas uma preocupação com aspectos

formais. Diziam que o Estado de Direito e a organização estadual e a politica estavam enquadradas por

normas jurídicas. ―Estruturarem a ideia de preocupações formais foi a sua única preocupação.

Estado de direito Material: preocupação com o conteúdo da actuação do Estado, entende que o

conteúdo da actuação do estado deve se determinado pelo Direito. O estado de direito material tem que

ter como finalização a criação de uma ordem justa e que tenha sempre em consideração a dignidade da

pessoa humana e assegure a igualdade e liberdade para todos.

Formal + material (complementam-se)

Estado de direito Social: concretização que remota ao século XX, e ao autor Heller (foi teorizada por

ele). É a característica mais recente. A ideia subjacente é a de estender as preocupações do estado de

direito social à ordem económica, social e laboral, ou seja, aquele que defende o lado social, A

preocupação de justiça, igualdade etc. O estado deve intervir e corrigir no domínio económico-social e

laboral. Pretende-se que o estado acabe com as desigualdades.

Estado de direito formal

Estado de direito material Estado de direito social

Principio da sep. Poderes Dtos fundamentais Consagração dos DESC

Independência dos tribunais


Principio da legalidade da ADM

Dimensões concretizadoras do Estado de direito (9 dimensões) :

1: Juridicidade: aponta para a pluridimensionalidade do Estado de Direito (o principio do estado de

direito pretende dar resposta a vários problemas)

- Organização do poder Estadual (poder deve estar dividido por vários órgãos)

- O modo como os poderes estaduais se devem manifestar

- Preocupação com o conteúdo do Estado.

O direito neste caso não é apenas a Constituição, deve equivaler também os decretos-lei, leis etc.

A actividade estadual em particular, a actividade de criação de normas jurídicas deve obedecer à ideia de

justiça, o princípio da igualdade, etc.

O direito criado pelo Estado não é só direito objectivo, ou seja, não é só criado por normas objectivas de

conduta, por normas de comportamento. Deve também criar direito subjectivos que permite à pessoa

proteger a sua dignidade e integridade.

Exemplo: direito de propriedade, direito ao nome….

O Estado de direito foi teorizado a pensar na protecção das pessoas contra o estado, mas hoje em dia o

Estado de direito também tem como objectivo proteger as pessoas das pessoas.

2: Constitucionalidade:

2.1: Conformidade ou vinculação dos poderes estaduais à constituição.

2.2: Reserva da Constituição

2-3: Força Normativa da Constituição

Nota; a ideia subjacente à ideia de constitucionalidade é a ideia da Constituição como Lei Suprema.

2.1: Conformidade ou vinculação dos poderes estaduais à constituição: os órgãos do estado

têm que respeitar a constituição.

Os poderes estaduais e os actos que eles praticam, tem que respeitar a constituição, esta dimensão está

prevista no artigo. 3 Nº3 Da CRP7. Exemplo: Assembleia da república, governo, tribunais, presidente da

república, assembleias regionais.

Nem sempre existe a averiguação se estes órgãos cumpriram ou não a Constituição, isto é, se a

respeitaram. Como tal, não existe sanção pelo facto de não ser averiguado.

Artigo 152/2 CRP8

Exemplo: deputados que colocam o seu voto pela construção de uma fabrica no seu círculo eleitoral.

Art.13 principio da igualdade.

2.2: Reserva da Constituição: certas matérias devem ser reguladas apenas pela constituição.

Determinadas questões relacionadas com as estruturas fundamentais do estado e da sociedade devem ser

reguladas na constituição e não por meras leis ordinárias (leis do parlamento). Em certos domínios essa

regulamentação tem que ser total. Neste caso diz-se que há uma reserva total da constituição:

São duas matérias:

7 3ºnº3 CRP: 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e

de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

8 Artigo 152.º

(Representação política)

1. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional

mínima.

2. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.


- Definição dos quadros da competência dos órgãos: que exerçam poder politico – princípio da tipicidade

constitucional das competências. (significa que os órgãos que exercem poder só tem as competências que

a constituição lhes atribui. Só a Constituição pode dizer quais são as competências dos órgãos políticos.

- Restrição dos actos, leis e garantias: DLG: princípios da constitucionalidade das restrições aos dlg´s .

Não é toda a matéria dos dlg´s é só matéria das restrições.

2-3: Força Normativa da Constituição: sempre que uma matéria é regulada pela constituição para

alterar-se o regime dessa matéria é necessária uma revisão constitucional

Sempre que uma determinada questão é regulada por normas da constituição a disciplina regulada por

elas não pode ser afastada ou revogada livremente. Só através de uma revisão da Constituição é que

poderemos alterar a constituição. Um legislador ordinário não pode alterar a Constituição sem uma

revisão.

4- Sistema de Direitos Fundamentais: O Estado de Direito é um sistema de direitos

fundamentais, um Estado de Direito tem que reconhecer, cumprir e respeitar os direitos

fundamentais. Esta dimensão evidencia a base / carácter antropológico do princípio do Estado de

Direito, porque o Estado de direito foi criado para proteger o homem do Estado. O poder

constituinte quando está a fazer uma constituição faz um catálogo dos actos fundamentais, aqui

não se pode esquecer das vestes / dimensões que assume o homem tendo que se reconhecer as

pessoas como seres humanos…. (dtos fundamentais)

a. Homem como cidadão: Direito ao voto, direito a ser eleito, direito a participar na vida

pública, direito de criar um partido político (art.48 a 53 CRP)

b. Homem como administrado: Direito ao recurso contencioso e à justiça administrativa

c. Homem como trabalhador: Direito à segurança no trabalho, direito sindical.

5- Principio da divisão ou separação dos poderes:

Divisão / separação horizontal:

Montesquieu --- - - John Locke

Consideram a separação dos poderes como algo obrigatório na org.

dos poderes.

Montequieu: 1689-1755: Defendem uma dupla separação dos poderes: Funcional e orgânica.

Começou por distinguir funções e distinguiu três: Legislativa,executiva, judicial.

Entendia que havia distintos órgãos, dizendo que cada função seria pertencente a um órgão específico.

John Locke: 1632-1704:

Também fez uma distinção funcional, distinguindo quatro funções:

EXECUTIVA

LEGISLATIVA

FEDERATIVA

PERROGATIVA

John locke não autorizou a função judicativa , segundo locke estas quatro funções especificas pertenciam

ao rei, exepto a legislativa que só em parte lhe pertencia.

Pelo contrario Montesquieu não atribui nenhuma das funções ao rei. A teoria de montesquieu é a mais

credível visto que tirava os poderes ao rei.

A divisão ou separação horizontal (defendida por Montesquieu) preocupa-se que os poderes estejam todos

no mesmo plano de igualdade, em paridade com os outros.

Porque tem de estar num plano de igualdade?

Porque se um tiver mais poder do que o outro tornava a haver uma concentração de poder.

Tanto Locke como Montesquieu tinham uma preferência pelo poder legislativo . Monstequieu para evitar

que houvesse excessos consagrou o direito de veto por parte do monarca.

Divisão clássica: EXECUTIVO / LEGISLTATIVO / JUDICIAL

Esta divisão de poderes não significa uma incomucanibilidade total entre os poderes / entre os vários

órgãos.


Porque é que não pode haver uma incomunacabilidade total? Porque esses três poderes tem que se

controlar uns aos outros e para isso, tem que haver um mínimo de interdependência .

A versão mais rígida da separação dos poderes existe nos EUA, na sua constituição e em todos os países

onde existe um sistema presidencial ( existe pouca comucabilidade entre os orgãos)

A versão mais flexível existe no Reino Unido e em todos os países onde existe o sistema parlamentar.

Cada órgão exerce a titulo principal uma função mas nada impede a titulo secundário de exercer outra

função:

Exemplo:

GOVERNO: Função executiva (titulo principal / primário

Função legislativa (titulo secundário / decreto lei

PARLAMENTO: Função legislativa (titulo principal)

Função judicial (titulo secundário)

DIVISAO / SEPARAÇAO HORIZONTAL: Existem vários níveis de organização do poder politico estabelecendo-se uma hierarquia entre eles.

Em Portugal existe este tipo de separação.

Exemplo: A crp admite e consagra a autonomia das ilhas.

A crp consagra a autonomia do poder regional e local.

DIVISAO / SEPARAÇAO PESSOAL: Significa que uma mesma pessoa não pode exercer funções

diferentes.

Esta separação foi inserida devido ao juízes, pois estes só devem exercer a função judicial artigo 154.CRP

5: Garantia da Administração autónoma e local:

Esta dimensão na generalidade encontra-se associada ao princípio democrático.

Quanto mais próximo o poder está das pessoas mais estas participam (aqui temos democracia). Este

principio também tem a ver com o princípio do Estado de Direito que pretende limitar o poder politico.

Em a descentralização estamos a tirar poder do centro para a periferia, que irá funcionar como um contra-

poder. Em vez de termos um só poder temos vários poderes.

6: Principio da Legalidade da Administração:

Temos duas palavras importantes:

Legalidade – lei

Administração

A administração tem que respeitar a lei.

A administração não pode actuar à margem da lei.

Este principio tem varias dimensões:

Prevalência ou supremacia da lei: Significa que a lei se impõe a toda a actividade da administração

independentemente da sua natureza, ou seja , independentemente da actividade administrativa, seja como

uma actividade administrativa ou uma actividade normativa. Qualquer que seja a actividade da

administração essa actividade esta sempre submetida à lei.

Este princípio sofreu com o tempo um desgaste, foi perdendo o valor que tinha inicialmente.

Porque que sofreu um desgaste?

Porque surgiu um outro tipo de normas, às quais foi atribuído um valor superior, que foi a CRP e outros

tipos de normas que têm o mesmo valor da lei que são os decretos-lei. Art. 112.


Principio da reserva de lei: Há certas matérias que tem que ser regulamentadas por lei, isto é, pela

regulamentação do parlamento.

Exemplo: artigo 164, 165 (n se dirigem à reserva de lei)

Artigo 164 (reserva absoluta da AR)

Artigo 165 (reserva relativa da AR podendo o governo legislar sobre elas.—

AR. Competência exclusiva: Reserva absoluta (artigo 164º)

Reserva relativa (artigo 165º)

Competência exclusiva: (a matéria é atribuída só a um determinado órgão)

Competência concorrente: (não é atribuído em exclusivo a nenhum órgão, logo ambos os orgãos –

Assembleia e Governo podem legislar em pé de igualdade).

Principio da precedência de lei: a actuação da administração tem que encontrar o seu fundamento numa

lei prévia artigo 112/7 CRP.

7: Principio da proibição de excesso ou da proporcionalidade em sentido amplo: Inicialmente visava

o poder executivo e hoje em dia aplica-se a toda a actuação Estadual sem excepção.

Artigo 118 CRP

Artigo 272/2

Artigo 266/2

7.1: Principio da Conformidade ou adequação de meios: significa que as autoridades públicas

na sua actuação têm que escolher os meios mais adequados / aptos para atingir um fim legitimo

7.2: Principio da necessidade ou da exigibilidade: Significa que havendo vários meios aptos

para prosseguir um determinado fim as autoridades públicas tem que optar sempre pela solução menos

onerosa para o cidadão.

7.3: Principio da proporcionalidade em sentido estrito: este princípio implica que se faça um

juízo. Há uma autoridade pública e com a sua actuação vai ter certos benefícios e vai fazer com que

aconteçam alguns prejuízos» feito este juízo só se deverá actuar quando os benefícios forem superiores ou

iguais aos prejuízos.

Exemplo: Assembleia da republica: uma manifestação de estudantes por causa das propinas e estão a

congestionar as estradas e a incomodar as pessoas. Um chefe da polícia tem que actuar, que fazer? Tem

de adequar os meios ao fim.

8: Principio da segurança jurídica e de protecção da confiança dos cidadãos:

8.1- Em relação aos actos normativos: Principio da previsão ou determinabilidade das

normas jurídicas :

Significa que as normas jurídicas devem ser claras e densas

Devem ser claras, inteligíveis para todos os que são juristas ou leigos

Devem se densar, porque têm que ter um regime jurídico suficientemente completo para serem

aplicadas a situações reais. Exemplo: uma lei da AR que diz que os alunos carecidos tem direito a bolsa,

esta lei não é uma lei densa, terá que dizer que aluno com IRS inferior a X tem direito a uma bolsa de Y ,

Ai a não atribuição de bolsa.

Principio da proibição de pré-efeitos de actos

normativos:

Significa que: as normas jurídicas não podem produzir efeitos enquanto não entrarem em vigor

nas normas constitucionais previstas. A lei não pode ser aplicada a casos concretos enquanto não estiver

em vigor. Artigo 119 nº1 CRP.

Vaccatio legis: período de tempo em que os efeitos da lei estão suspensos. Em Portugal existe devido ao

facto de haver as ilhas autónomas.

Principio da proibição da retroactividade: normas

rectroactivas (rectroactividade autentica)

Normas retrospectivas (rectroactividade inautentica )

Normas prospectivas


Leis retroactivas: leis que abrangem com a sua regulamentação jurídica, situações que ocorrem no

passado, abrange situações passadas e projecta efeitos para o passado.

Leis retrospectivas: leis que pretendem abranger com a sua disciplina jurídica, situações futuras e ainda

situações presentes, ainda que se tenham iniciado no passado, projectam os seus efeitos sempre para o

futuro.

Leis prospectivas: regulam apenas situações futuras, projecta efeitos jurídicos apenas para o futuro….

(ver melhor uma definição completa).

8.2: Em relação aos actos da administração: força do caso decidido dos

actos administrativos.

1- Autovinculaçao da administração com os seus actos.

2- Tendencial irrevogalidadade dos actos administrativos (tendencial (congelamento dos actos).

8- Principio da protecção jurídica e das garantias processuais: garantias processuais (do processo

judicial)

1- Garantia do processo equitativo (artigo 20 nº4) (o juiz tem de tratar de igual modo a vitima e o

arguido, o juiz não pode conceber ideias prévias.

2- Principio da audição (artigo 28 nº1 da CRP)

3- Principio da igualdade processual (artigo 13º e 20º , nº2 CRP)

4- Principio do juizo legal (artigo 32º nº9 da CRP) – significa que o juízo que julga a causa

estava naquela comarca para julgar. É a lei que distribui os juízes.

5- Principio da fundamentação dos actos judiciais ( artigo 205 nº 1 da CRP)Porque é importante

este fundamento? Importante por causa dos recursos, para recorrermos precisamos de saber o porque da

sentença.

Garantias procedimentais : do procedimento administrativo:

1- Principio da participação do interesse nos procedimentos em que está interessado (267 nº5)

2- Principio da imparcialidade da administração (266 CRP)

3- Principio da audição jurídica (269 nº1 CRP)

4- Principio da informação ( 268 nº1 CRP)

5- Principio da fundamentação dos actos administrativos lesivos de posições jurídicas

subjectivas (268/3)

O Estado que pretende ser um Estado de Direito, tem de assegurar uma protecção jurídica – ordinária sem

lacunas, ou seja, não podemos conceber o Estado de Direito sem que os cidadãos tenham garantido o

apoio jurídico que necessitam e o acesso aos tribunais quando precisão.

Principio da garantia da via judiciária: Artigo 20, 268 nº4: todos os cidadãos têm o direito de acesso

aos tribunais.

Utilidade, conexão com os direitos fundamentais.

Reforça a efectividade de direitos fundamentais.

Garantia de um processo judicial: a ningem pode ser negada a justiça alegando que nenhum tribunal é

competente para julgar o seu caso. A repartição da competência jurisdicional entre os vários tribunais, não

pode deixar nenhum espaço em branco, em ultima instancia, a jurisdição ordinária vai ter a incumbência

de julgar o caso.

As garantias processuais e procedimentais: A justiça não pode ser negada a ninguém por insuficiência

de meios económicos (artigo 20º nº1 da CRP).

2-Principio democrático: (Art.2 CRP):

DEMO / KRATIA

Povo poder


Democracia: é o governo do povo, o poder do povo.

Lincon (1809 – 1865): “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”

Artigo 2 – Estado de direito democrático

Artigo 10- Sufrágio universal e partidos políticos

Artigo 48 – Participação na vida publica

Artigo 49- Direito de sufrágio

Artigo 50- Direito de acesso a cargos políticos

Artigo 51- Associação e partidos políticos

Artigo 115- Referendo.

1) Democracia directa

Tipos ou Modos 2) Democracia representativa

.de democracia

3) Democracia semi-directa

Democracia directa (1): É uma democracia identitária (significa que não há distinção entre os

governantes. Na mesma pessoa se identifica o governante e o governado)

Existe aqui um auto governo do povo. A ideia de auto governo do povo é um modelo utópico. Mas, já

houve tentativas de estabelecer este tipo de modelo. Exemplo: As cidades onde já existiu este governo, tal

como a cidade- estado de Atenas, Esparta, entre outras.

EKKLÉSIA: Assembleia onde participa todo o povo ateniense, todavia, quando dizemos que participava

todo o povo, havia partes que eram excluídos tal como os escravos, as mulheres e os estrangeiros.

NOTA) Nem todas as funções passavam pela Ekklesia , passavam pelos magistrados que eram

representantes políticos , eram estrategas e os arcadaw exerciam o poder executivo e os estrategas os que

coordenavam os assuntos militares.

Lincoln: “todos podem governar durante um curto período de tempo, alguns podem governar par a

sempre , o que não pode acontecer é todos governarem para sempre”

Define assim a democracia directa (lincoln)

Democracia representativa (2): é o tipo de democracia mais comum, é um tipo de democracia em que o

poder é exercido por representantes, estes são eleitos pelo povo. A função do povo é uma função eleitoral,

porque só elege os representantes. Este é um modelo onde se distinguem os representantes e os

governados.

Democracia semi-directa (3):é um modelo misto. A base é representativa, onde existe a distinção entre

representantes e representados.

Existem figuras representativas típicas:

- Chefe de Estado ( PR ou Monarca)


- Governo

- Parlamento

Para alem disto, estão previstos mecanismos (instrumentos) de participação directa. Exemplos desses

mecanismos:

a) Referendo;

b) Iniciativa popular;

c) Recall – revogação (destituição antecipada) que raio de merda é esta?

É uma destituição antecipada, não existe em Portugal mas existe na Suiça, na Califórnia… é tirar

a pessoa que esta no poder, é um acto eleitoral em que a pessoa que esta a ser destituída pode

concorrer e outros também.

Nota: para um Pais ter estes tipos de democracia tem que exercer os direitos dessa democracia.

Portugal é uma democracia representativa, mesmo tendo o referendo.

1-Direito de sufrágio:

2- Partidos políticos

3- Sistemas eleitorais

4- Referendo

1- Sufrágio:

a. Passivo: direito a ser eleito

b. Activo: direito ao voto

O voto, é um elemento importante, pois já que o povo não pode governar, pelo menos

pode escolher os seus representantes.

O povo é soberano artigo 3 CRP

Direito ao voto:

Não basta consagrar o direito ao voto, é preciso de ter determinadas

características artigo 109 e 49 nº2

10.

Características do sufrágio:

- Princípio da universabilidade (artigo 10/1 CRP) (todas as pessoas), o principio aqui

subjacente é o princípio da igualdade, mas tem algumas restrições 49/1. Restricçoes:

menos de 18 anos, incapacidades previstas na lei geral.

O conceito de voto universal é:

- Voto restrito pode ser: Sanatório: só aqueles que pagavam o senso é que podiam

votar.

- Capacitário: para podermos votar tinha que fazer um teste (literário) a intenção era

afastar a gente negra que não sabia escrever…

Universalidade: Sentido dinâmico do sufrágio: alguns homens – todos os homens – mulheres – jovens

– estrangeiros.

- Liberdade: artigo 49/2 : liberdade de votar, não votar

Em Portugal é um dever cívico, por isso, não é obrigatório, por isso não há sanções.

9 Artigo 10.º

(Sufrágio universal e partidos políticos)

1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

10 49/2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.


No Brasil, por exemplo: o voto é obrigatório e são sancionados aqueles que não votam.

Isto evita altas taxas de abstenção.

Igualdade: artigo 10/1: igualdade quanto ao ―peso‖ numérico (todos os votos tem o

mesmo ―peso‖.

Igualdade quanto ao valor do resultado (todos os votos devem

contribuir da mesma forma para a obtenção do resultado eleitoral

(afasta-se o voto plural : atribuir mais do que um boletim de voto a um certo tipo de

pessoas, exemplo: os estudantes de Oxford tinham direito a mais do que um boletim…

Os sistemas eleitorais minoritários são um sistema desfavorecido (first past the post)

funciona: em cada círculo, ganha o partido que tiver maior número de votos, ganha as

eleições quem tiver ganho mais círculos eleitorais.

Exemplos: podem ganhar mais círculos com menos votos, com diferenças mínimas.

Os conservadores c) tiveram 278 votos no total e ganharam as eleições porque

conquistaram mais círculos, os trabalhistas tiveram 322 votos e perderam porque

conquistaram menos círculos..

cirA c-51

t-49

cirB c-40

t-60

cirC c-54 t-46

cirD c-52 t-48

cirE c-51 t-49

cirF c-30 t-70

Clausulas barreira: é um obstáculo à conversão de votos em mandatos, configurando

uma exigência de um número mínimo de votos a nível nacional, exemplo Espanha.

Quando os partidos não conseguem ultrapassar a clausula barreira, por exemplo 5% não

ficam com nenhum mandato, os votos não são validos, não servem para nada, visto que

não conseguiram ultrapassar a clausula barreira. Em Portugal se existisse clausula

barreira, os partidos pequenos não conseguiam eleger nenhum mandato.

Em Portugal a cláusula barreira é proibida artigo 152/111

Vantagens das clausulas barreira:

- Poder afastar partidos que são anti-sistema, que só querem gerar a confusão no

parlamento.

Ex. Espanha tem 12 partidos – logo nenhum tem maioria absoluta, então estabelece-se

uma cláusula barreira para se tirar alguns partidos menores………

11 Artigo 152.º

(Representação política)

152/1. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos

nacional mínima


VOTO (cont):

Carácter secreto:

Artigo 10/nº1

Voto pessoal: é uma manifestação de vontade pessoal, única e exclusivamente, sem

influência de terceiros e não pode ser conhecido por terceiros.

Pessoalidade: exige a presença da pessoa no voto.

- Proibição da sinalidade do voto: não se pode fazer numa sinalização indirecta e não se

pode fazer uma urna para cada partido (isso punha em causa o voto directo)

Pode ser sem estar presente (excepções):

- Voto por correspondência (presunção de pessoalidade)

- Voto de procuração: aqui a pessoa a quem for atribuída a procuração tem

conhecimento da preferência do voto.

- Não podem intervir entidades alheias no resultado eleitoral, ele tem que decorrer

imediatamente da vontade dos eleitores.

- No voto indirecto os eleitores não elegem directamente os candidatos, antes limitam-

se a eleger os chamados grandes eleitores/delegados eleitorais, estes formam um colégio

eleitoral e são eles que vão eleger os candidatos. Na eleição indirecta existem duas

etapas. Este sufrágio é usado nos EUA para se eleger o presidente.

Periódico (artigo 10/1)

- Sufrágio periódico: de x em x anos tem de haver eleições para se renovar a

legitimidade dos representantes.

Renovação periódica dos titulares dos cargos políticos: ou estas pessoas só podem

concorrer um x de vezes a um determinado tipo de cargo, em Portugal isto só acontece

com o cargo de PR que são dois mandatos consecutivos.

PARTIDOS POLITICOS:

Os partidos políticos surgiram no século XIX na primeira metade, nos EUA e na

segunda metade na Europa.

O primeiro partido de massas foi o partido trabalhista Inglês em 1899.

Os partidos surgiram na Constituição na sequência da segunda guerra mundial no século

XX, as primeiras Constituições a receber foi a Italiana de 1947 e a Alemã em 1949. A

partir do momento em que os partidos estão plasmados na Constituição, o partido passa

a estar Constitucionalizado em sentido formal.

Artigo 10/2

Artigo 52

Partidos Políticos, conceito em sentido moderno: São associações que agrupam um

conjunto maior ou menor de pessoas, pessoas essas que se juntam para partilharem uma

visão comum do que será uma organização social e politica desejável e que com o

intuito de a tornar possível, tentam através da participação em eleições competitivas

conquistar e exercitar esse poder.

Elementos típicos:

a) Existência de um projecto politico dirigido a todos os seus membros.

b) Vontade clara de conquistar e exercer o poder politico (nas democracias essa

vontade de conquistar o poder passa pela participação em eleições competitivas em

que há mais do que um competidor.


c) Existência de uma estrutura organizatória minimalmente consistente e permanente

estabilizada (continuidade).

d) Preocupação em mobilizar o eleitorado no sentido de o convencer a apoiar o

respectivo projecto político.

Funções dos partidos políticos: a)Função de mediação politica

b)Função de enquadramento politico-partidario

Texto: Durante muito tempo o sufrágio foi restrito (nobres / burgueses) isto faria que

os interesses fossem homogéneos, porque as mesmas pessoas votavam e eram eleitas.

Depois a certa altura dá-se a universalização do sufrágio e chegam as normas na politica

e passa a haver uma grande heterogeneidade de interesses, deixa de existir os interesses

homogéneos, passa a haver uma grande confusão de interesses que levam à

obrigatoriedade de existência de cortes intermediarias, que são os partidos políticos,

tentam organizar a capacidade dos interesses, expectativas.

Cada partido vai identificar os interesses, ideias, necessidades. Depois cada um deles

vai privilegiar alguns desses interesses, ideias, necessidades.

Depois apresenta soluções para esse problema e forma-se o projecto político. Depois

para cada acto eleitoral, cada partido apresenta o seu programa e os seus candidatos,

tentando captar o maior numero de eleitores para vencerem.

Nota: os partidos são importantes devido à heterogeneidade de interesses, para

ordenarem essa confusão, para poderem ser os intermediários….

Hans Kelsen diz que os partidos possibilitam o pluralismo.

Hoje chama-se ao Estado, Estado de Partidos.

Imp: Para o Doutor Gomes Canotilho, os partidos políticos são associações privadas

com funções constitucionais.

A Constituição atribui-lhes funções: a função mais importante era a apresentação de

candidaturas que só era admitida a partir de partidos. Hoje já se admite candidaturas

independentes.

Partidos políticos na CRP: A criação de um partido e de sua actuação não poder ser

totalmente livres, no entanto, pode-se falar numa liberdade interna e externa.

Liberdade externa dos partidos: a) Liberdade de criação de partido politico artigo 51 (art 91 é uma especificação do

nº46), esta liberdade configura direitos subjectivos e , como tal, tem duas

dimensões:

a. Dimensão positiva: artigo 46/3 CRP – nenhum cidadão pode ser obrigado

a integrar um partido ou participar nele.

b. Dimensão negativa: configura-se como uma liberdade em face do Estado,

significa que o Estado não poderá fazer depender da criação de um partido

de uma autorização ou de uma licença prévia. (a dimensão negativa é

dirigida ao estado)

Partidos:

Tem que existir um X de associados.

Tem que ser registados.

Artigo 51/4: Não podem existir partidos regionais, pois, podem por em causa a unidade

do Estado, e este é um valor do Estado que está consagrado no artigo 6 da CRP.

Artigo 46/4 : Não pode haver partidos que perfilhem a ideologia fascista e não se

permite associações armadas ou de tipo militar.

Os partidos não podem:

Promover a violência.


Os fins não podem ser contrários a lei penal.

Liberdade Interna dos Partidos:

a) Liberdade ideológico – partidária (artigo 46 CRP) Não são previstos na nossa CRP

quaisquer mecanismos de controlar o partido, a única excepção é quando se proíbe

a existência de partidos fascistas (46/4) de resto o seu programa não é controlado.

b) Liberdade de organização dos partidos (artigo 51 nº3 CRP)

a. Elaboração de estatutos próprios.

b. Escolha de um modelo organizativo.

c. Adopção de um modelo de gestão e funcionamento.

Na Alemanha desde a década de 90 o Estado, cria estatutos tipo e os partidos terão que se

adaptar ao estatuto típico, logo tem menor liberdade que os partidos portugueses.

A revisão de 97: veio condicionar a liberdade de organização dos partidos, foi alterado o artigo

51, isto é, foi acrescentado o numero 5 que condicionava, porque tem que conservar os

princípios de transparência, de organização e de gestão democráticas e de participação de todos

os seus membros.

Exemplo: a) Os órgãos devem ser eleitos pelos seus membros.

b) O voto deve ser secreto na escolha das pessoas

c) Todos podem votar e ser eleitos para esses órgãos

d) Eleição primária

Nota: O Estado não gosta de intervir nos assuntos internos dos partidos.

O Estado pode influenciar os partidos de outra forma, através de atribuições de financiamento,

dando mais dinheiro, aqueles que fizerem eleições primárias, é uma forma mais ―simpática‖ de

intervir.

Artigo 233 nº1,h) Prevê o condicionamento através do TC. É uma forma de controlo político, já

foi aplicado no partido Comunista.

PRINCIPIO DEMOCRÁTICO E SISTEMA ELEITORAL:

Sistema eleitoral: é um conjunto de regras que regulam o processo através do qual se vai operar

a conversão de valor expressos pelos eleitores, numa determinada consulta eleitoral, em lugares

políticos (mandatos parlamentares)

Tipos de círculos eleitorais: Uninaminais

CÍRCULOS eleitorais

Plurinominais

Uninamiais: são círculos eleitorais de reduzida dimensão tendencialmente iguais entre

eles, nos quais estão em disputa um cargo político, um único mandato.

Plurinomiais: são círculos maiores do ponto de vista territorial, em que estão em

disputa vários lugares políticos, mais do que um mandato.

Portugal está dividido em círculos plurinomiais que coincidem com os Distritos.

Nota: Em relação aos círculos plurinomiais devem ter pelo menos 4 a 5 mandatos.

Porque são utilizados nos sistemas proporcionais, pois se não fosse assim os dois

maiores partidos ganhariam sempre e quando há mais os partidos pequenos também tem


hipóteses. Quando há cinco mandatos, os partidos promovem cinco candidatos para

conseguir obter os cinco mandatos ou tentar obter o máximo de mandatos possível.

Tipos de sistemas eleitorais:

Maioritário

Sistemas eleitorais: Proporcionais (representação proporcional)

Compostos / mistos

1) Sistemas eleitorais maioritários: são os mais antigos e são utilizados desde o século

XIII.

Características genéricas:

a) Funcionam tanto em circulo uninomiais como em círculos plurinomiais (hoje em

dia..)

b) A distribuição dos lugares faz-se de acordo com a regra de maioria de votos (quem

tem mais votos ganha)

c) Lógica própria destes sistemas, the winner takes all.

Maioritá

rio

pura e

simples

1

Tipos de sistemas maioritários:

De maioria relativa

Sistema eleitoral maioritário

maioria

e duas

voltas

De maioria absoluta

Maioritário pura e simples (1): First past the post: Sistema maioritário puro e

simples: é o sistema que se utiliza nos EUA e no Reino Unido e nos países de

influencia anglo saxónica. Em regra o Pais está dividido em unimiais com um

único mandato em disputa. Cada eleitor dispõe de um voto, igualdade de voto, em

cada circulo uninomial ganha o candidato que tiver obtido mais votos , mesmo que

não tenha maioria absoluta dos votos. Ganha as eleições o partido que tiver obtido

o maior numero de círculos. Este tipo de sistemas favorece a sobrerepresentaçao do

partido que ganha. (eles tem um numero de mandatos superior ao nº de votos)

Este é um tipo de sistema muito distorcido. Este sistema leva ao aniquilamento dos

outros partidos existentes no Pais. Para alem dos conservadores e dos trabalhistas

existem também os liberais democráticos na Inglaterra.

De maioria absoluta (2): é utilizado em Portugal para a eleição do PR.

Referendo nacional (artigo 115 CRP)

- Tipo político que incide sobre questões politicas


- Artigo 115 nº3 diz que só podem ser objecto de referendo questões relevantes e o

numero 4 do mesmo artigo retira as questões mais relevantes, porque não permite

referendo sobre as questões visadas no numero 4 do 115º.

Objecto: questões de relevantes interesse nacional (artigo 115º nº3)

Introduzida em 1989

Quem tem a iniciativa do referendo nacional: a) AR (115/1) matérias da sua competência

b) Governo 115/1

c) Cidadãos 115/2 (os referendos de iniciativa popular tem que ter um numero de

x assinaturas e é obrigatório o referendo, na Suiça, França e Itália. Mas em

Portugal propõe a AR e esta é que decide se realiza ou não, logo isto não é bem

o referendo de iniciativa popular)

Nota: O PR não pode propor referendos.

LIMITES DO REFERENDO:

a) Uma só matéria: principio da unicidade da matéria (artigo 115/6

Qual a razão deste principio?

- Cada referendo deve ter só uma matéria, para evitar que os eleitores se confundam.

- Evitar o excesso de informação nas pessoas

- Evitar o arrastamento das respostas

Matérias: 115/4 (matérias excluídas)

Artigo 115.º

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se

directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República,

mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas

competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que

será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser

decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção

internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;

b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no

número seguinte;

d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na

alínea i).

Não pode haver alterações à CRP, art115/4. Se houver um referendo a perguntar se queremos a

monarquia a fazer com que se altere a CRP especialmente o 1 e 2 que diz que Portugal é uma

república soberana.


Nota: a maior parte dos Países (Itália, França Suiça) admitem referendos constitucionais, há

quem diga que este é o verdadeiro referendo, pois por ai é que se encontram questões

fundamentais

Há quem diga que o referendo Constitucional é um referendo

- Não pode haver referendos sobre questões e actos de conteúdo orçamental, tributário ou

financeiro. Exemplo: um referendo sobre os impostos não era permissivo……….

- As matérias no 161 CRP sem prejuízo do disposto no nº seguinte.

- As matérias previstas no art. 164 CRP.

Artigo 115.º

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo,

através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em

matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada

nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da

República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).

5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser

objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à

rectificação de fronteiras.

6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de

formulação e efectivação de referendos.

7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os

órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.

8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de

referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º.

10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser

renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no

recenseamento.

12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no

n.º 2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.

Limites formais artigo 115/6

Tem a ver com a sua forma:


a) Objectividade, clareza e precisão das perguntas (foi na base neste objectivo que o TC

chumbou dois exames do tratado de Amesterdão de 1998 e da EU em 2004.

b) Só pode ter no máximo três perguntas.

c) As respostas têm de ser formuladas de forma sim/não.

Limites temporais artigo 115/7;

a) Não se podem realizar eleições entre a data da convocação do referendo e a data de

realização (período que vai entre dois a três anos). Porque? Para não confundir os cidadãos,

para não serem influenciados pelo partido, para os cidadãos pensarem por si.

Na maior parte dos países este limite não existe, é uma opção do legislador. A professora

Doutora Benedita acha que não devia haver este limite, que as pessoas sabem distinguir a cor do

seu partido e a sua consciência. Há uns tempos procuram-se juntar um referendo às eleições do

PR e a justificação que foi dada é que a CRP proíbe que seja no mesmo dia… segundo a prof .

era permitido..

b) Não há nada que a CRP proíba quanto a se realizarem vários referendos no mesmo dia, só

diz que o referendo só pode ter uma matéria, logo só deve haver um para não confundir os

cidadãos (embora a CRP nada diga literalmente 115/6)

c) Quem pode invocar? Artigo 115/1

Convocação do referendo: 115/1: PR o problema da fiscalização preventiva obrigatória

(115/8). O PR antes de decidir envia a convocação para o TC para verificar se se cumpriu todos

os requisitos, e o que acontece se o TC disser que é Inconstitucional? O PR nada pode fazer, não

pode convoca-lo, é o único caso de fiscalização preventiva é obrigatório e é o único caso que o

TC se pronuncia sob um acto politico.

Universo Eleitoral:

Possibilidade de participação no referendo cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e

devidamente recenseados ―quando matéria que lhes diga também respeito‖ 115/12

Nota: o referendo é muito ambíguo, pois é muito fácil enganar as pessoas através dele, é muito

fácil manipular as pessoas, é democrático e antidemocrático…

(notas do principio democrático a saber: Características do sufrágio, partidos, sistema eleitoral,

referendo)

3)Principio da Socialidade:

Artigo 2.º

(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo

de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e

liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da

democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Temos consagrados aqui três princípios:

a) Republicano

b) Estado de Direito

c) Democrático


Em parte nenhuma se diz que Portugal é um Estado de Socialidade, mas pode-se retirar de forma

implícita no artigo 2 ―visando a realização da democracia económica, social e cultural‖

A democracia também deve ser a nível social, económico e cultural, logo os princípios / ideias de

Estado Democrático também o dever-se aqui.

Liberdade / Igualdade

- Tarefas que um Estado que adopta o principio da socialidade:

a) Assegurar a igualdade de oportunidades para todos exemplo: fazer com que o Ensino Superior

seja tendencialmente gratuito

b) Operar as necessárias correcções de desigualdades na distribuição da riqueza ..

(medicamentos) (designadamente através de uma politica fiscal justa – quem tem mais paga mais

..)

c) Eliminar as diferenças económicas entre a cidade e o campo, entre litoral e interior, etc…

(politicas, portagens, como hoje acontece…)

Segundo o Doutor Gomes Canotilho: tendo o princípio da sociebilidade como o princípio

democrático e do Estado de Direito, têm a mesma dignidade.

Especificidade do principio da socialidade por comparação com os princípios de Estado de

Direito e Democracia:

a)Possui uma dimensão teleológica (é um principio cuja concretização cabe ao Estado. O Estado

está obrigado a realizar uma democracia económica, social e cultural, compete ao Estado

incorporar o sentido de igualdade)

b)Possui uma dimensão impositivo-constitucional (há uma série de normas na CRP que o Estado

tem que cumprir) artigo 9 aline. a) d) e) f) e 81 a)

Artigo 9.º

(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e

culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de

direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos

cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses,

bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a

transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o

ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão

internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta,

designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 81.º

(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:


a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em

especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

Principais Implicações Jurídico- Politicas que resultam da consagração Constitucional do

Principio da Sociebilidade:

a) Impõe ao Estado – aos órgãos de direcção politica (parlamento e governo) que desenvolvam

uma actividade económica e social, que procure assegurar a igualdade e liberdade de todos

os portugueses (constitui um mandato imperativo do Estado)

b) O Estado está obrigado a respeitar o Principio da proibição do retrocesso social, este

princípio diz-nos que sempre que o Estado realize/concretize um DESC, ele já não pode tirar

esse direito aos portugueses. Artigo 58, sempre que o Direito é concretizado o Estado já não

pode voltar atrás (ferias pagas, agora já não se pode voltar atrás e dizer que não) Este

principio é contestado por muitos, pois muitas pessoas não aceitam este principio porque o

Estado por vezes encontra-se em recessão económica e é provável que o Estado depois retire

o que deu… Dr Canotilho admite que o Estado por vezes tem que voltar atrás , não devemos

achar este principio absoluto. O Estado pode voltar atrás mas deve permitir o ―serviço

mínimo‖ não pode destruir completamente aquilo que já foi construído, isso seria

inconstitucional.

c) Pode servir, em certos casos, como fundamento directo e autónomo de prestação jurídica a

exigir perante a administração ou os tribunais exemplo:

a. Permite agir contra actuações legislativas dos Estados que ponham em causa

direitos económicos e sociais já concretizados por esse mesmo Estado (dar

seguimento ou não a estes casos vai depender dos tribunais)

b. Permite a invocação perante o TC da existência de uma situação de

inconstitucionalidade por omissões sempre que se verifique uma actividade

arbitrária do legislador (significa que: o Estado omite uma norma imperativa, o PR

ou provedor de justiça podem levar caso ao TC)

c. Permite reagir contra situações restritivas do legislador no âmbito da legislação

social que ponha em causa um nível mínimo da existência dos cidadãos. Exemplo:

quando se contrai uma divida e não se paga, o Estado pode ir ao ordenado retirar

um X do mesmo, suponhamos que o Governo tira todo o ordenado, não poderia

fazer isso, porque assim ficaria-se sem condições de subsistência.

d. Permite em situações excepcionais de necessidade social, fundamentar pretensões

económicas e sociais dos cidadãos com base no princípio de defesa de condição

mínima de existência meramente ao respeito da dignidade da pessoa humana.

e. Impõe-se também como principio organizatorio: quando se diz que o Estado é

social, cultural, económico, impõe ao Estado que actue de uma determinada

maneira, impondo a própria organização do Estado.

Todas as democracias ocidentais pretendem ser um Estado de Direito, um Estado de democracia, mas

nem todos pretendem ser um Estado de Socialidade.

Mas aqueles Estados que acolhem este princípio não têm todos de o acolher da mesma maneira.

A opção é acolhida em vários sentidos:

Nos Estados Socialistas e onde este principio é mais patente, o Estado de socialidade, depois e no Estado

Social democrática já não é tão latente.

Em Portugal depois da entrada em vigor da CRP, já se vêem outros tipos de socialidade

Em 79 era um .. 82 outro… 97 outro…

No texto originário da nossa CRP a opção pela socialidade era mais forte do que a actual:

NA CRP de 1976:

Consagrava-se:

a) Desenvolvimento da propriedade social – racionalização das empresas privadas

b) Na CRP havia vários artigos onde se previa que os filhos ods trabalhadores tivessem

privilégios na entrada nas Universidades

c) Protecção das mães trabalhadoras


Revisão de 1982

Houve uma neutralização ideológica da CRP, o Estado Português continua com preocupações

sociais, o objecto de igualar as pessoas mantém-se mas, deixa de estar ligado a uma ideia socialista e

passa a ser uma ideologia específica.

ESTADO REGULADOR:

- É um fenómeno recente.

Durante muito tempo associou-se o princípio da socialidade exclusivamente ao Estado, só o Estado tem

preocupações sociais, só ele era obrigado a dar respostas às preocupações sociais.

Hoje em dia , admite-se que o Estado possa liberalizar e privatizar esses serviços.

Privativos: não tem que ser o Estado a garantir as estruturas económicas e sociais, pode passar para as

mãos dos privados. O Estado não é obrigado a ser ele próprio a garantir essas despesas.

Porque é Estado ―regulador‖?

Por um lado desvia para as entidades privadas essas funções, mas não deixa de ser ele a regular a forma

como as entidades privadas vão prestar esta sua actividade prestacional.

Estado regulador: o Estado desvia para as entidades privadas a realização de serviços públicos essenciais

de interesse geral.

A actuação das entidades privadas:

- Vai-se basear em regras criadas pelo legislador estadual – Parlamento e governo

- Vão existir entidades publicas, entidades administrativas independentes, a supervisiona-los.

Direitos fundamentais:

Conceito de constitucionalização e fundamentalizaçao:

Direitos fundamentais são aqueles direitos humanos, aos quais se reconhecem dignidade suficiente

para serem praticados na Constituição.

Há quem diga que sem constituição não existem direitos fundamentais

Esta afirmação é correcta ou falsa?

Nos finais do século XVIII já havia imensos direitos humanos e os que tinham mais importância foram

positivados na Constituição.

Constitucionalização e fundamentalizaçao relação entre os dois;

Não existe uma coincidência total entre constitucionalizaçao e fundamentalizaçao , mas no entanto são

coincidentes.

Há direitos humanos que necessitam de uma protecção especial, porque?

São importantes, são valores… Dignidade do homem, fraternidade, igualdade, liberdade.

Como se protegem estes direitos?

- Consagrando-os na Constituição, (Constituição (normas superiores é mais importantes, como se sabe)

Doutor Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda:

A maior parte da doutrina admite que há direitos que constituem da mesma forma que os direitos que nos

referimos e não estão consagrados na Constituição, gozam de uma fundamentação material, e não gozam

de uma fundamentação formal , e não estão consagrados na Constituição.

Não existe coincidência total entre fundamentação e constitucionalizaçao .

Porque será que sendo tão importantes, alguns direitos, eles não gozam de fundamentação formal?

Existem dois motivos:


1) O legislador constituinte não é perfeito e podia-se ter esquecido (argumento tão

parvo!)

2) Porque há direitos que não são criados no mesmo tempo, há uma série de direitos

hoje que não existiam quando a feitura da Constituição.

Evolução dos direitos humanos / direitos fundamentais:

- Direitos fundamentais de primeira geração: direitos de defesa.

De quem contra quem?

Do cidadão contra o Estado

São direitos negativos porque afastam o Estado e correspondem ao pensamento liberal – burguês .

Os valores que mais pesavam eram os valores da liberdade e da propriedade (privada)

Exemplo: a liberdade de expressão.

O Estado só devia garantir a segurança das pessoas, para alem disso deveria afastar-se.

- Direitos fundamentais de segunda geração: direitos políticos ou de participação politica.

O aparecimento destes direitos fundamentais (na fase da democratização do sistema

representativo)

Exemplo de direitos políticos:

a) Direito de sufrágio activo (votar) passivo (ser eleito)

b) Direito de criar partidos políticos

- Direitos fundamentais de terceira geração: direitos económicos, sociais e culturais.

Pertence aos Estados de Previdência Social

a) Direito à cultura

b) Direito à saúde, entre outros.

(são positivos, são direitos a pretensões do Estado, impõe do seu lado interventivo.

- Direitos fundamentais de quarta geração: direitos dos povos e da ―sociedade de risco‖

Corresponde à fase actual, que ultrapassa as fronteiras, o Estado de globalização, já não está fechado em

si mesmo.

Exemplos:

a) Direitos de informação

b) Direitos de protecção dos dados pessoais

c) Direito a um sistema saudável

Há quem critique esta sistematização:

1) Pode gerar enganos, há quem pense que cada geração tenha direitos diferentes

2) Podear-se à dar a entender que uns são mais importantes que outros, e isto é falso.

Preferem dizer que os direitos fundamentais têm várias dimensões, uma dimensão mais negativa de

protecção e outra mais positiva de ―obrigar‖ o Estado a intervir.

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CRP: Estão consagrados na sua primeira parte.

PRINCÍPIOS

FUNDAMENTAIS

I- DTOS E

DEVERES

FUNDAMENTAIS

II-ORG

ECONÓMICA

III- ORG

DO

PODER

POLITICO

IV–

GARANTIA

DE

REVISÃO

DISPOSIÇOES

FINAIS


Catálogo de

direitos

fundamentais art.

24º - 79º. O nosso

legislador de 1976

optou pela técnica

dos direitos

fundamentais, mas

existem outras

técnicas , em 1933

num art. todos os

direitos

fundamentais, a

França 1958 pôs

no preambulo..

EX.ARTº 103º

Nº3

ARTº 122 Ex.ARTº

280

Direitos fundamentais fora da CRP e que estão nas regras de direito Internacional: a) Consagração Europeia dos direitos do homem (CEDA) ex: direito a não ser preso por dividas, o

arguido tem direito a um interprete.

b) Declaração Universal dos Direitos do homem (DUDH) ex: direito a mudança de cidadania.

Como se identificam os direitos fora da CRP? Como saber se eles são fundamentais e não meros

direitos do homem?

A CRP não estabelece, logo quem vai ter de pensar sobre o assunto são os juristas, a doutrina (segundo o

Doutor Gomes Canotilho)

Critério do JJ (aproximado):

- Devem ser considerados direitos só materialmente constitucionais, aqueles direitos humanos,

equiparáveis pelo seu objecto e pela sua importância, sejam parecidos ou semelhantes com os

consagrados na Constituição. Artigo.26º nº1 CRP.

Artigo 26.º

(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à

capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da

intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Artigo 16º CRP: observações

a) A existência destes direitos tem a ver com o facto de o legislador se esquecer ou de surgirem

depois da feitura da CRP

b) Direito que vão surgir depois da CRP: há direitos que surgiram depois da CRP, o facto de ser um

direito novo não impede que ainda não conseguissem ―encaixa-los‖ na Constituição exemplo.

Apesar de existir um direito novo não significa que não o podemos encaixar em um direito que

esta na CRP.

c) Principio ou não identificação (em outras edições anteriores consagrava-se como principio da

não tipicidade.

d) Principio da clausula aberta

e) Etc.

Artigo 16.º

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)


1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes

das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e

integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem

Direitos de natureza análoga (direitos análogos) aos Dlg´s.

Artigo 17.º

(Regime dos direitos, liberdades e garantias)

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos

fundamentais de natureza análoga.

Doutor Gomes Canotilho: diz-nos que não é uma categoria fácil, difícil definir os direitos análogos ,

não é fácil mas é possível.

Direitos semelhantes com os direitos, liberdades e garantias:

Onde se podem encontrar?

- DESC

- Dispersos ao longo da Constituição

Como se identificam?

Esta identificação não pode ser direito categoria, mas sim direito de direito (???)

O que quer dizer isto?

- O direito a ser eleito a PR (artigo 122) é análogo ao artigo 49 e ao 50.

Assim é feita a identificação do direito de direito.

DESC: direitos análogos aos DLG´S:

Artigo 61 e 62 – análogo ao artigo 27, pois ambos falam de liberdade.

Artigo 17º se forem considerados um regime de direito beneficiam de um regime especifico de

protecção.

DIREITOS ANALOGOS:

- Artigo 17º - prevê-se essa categoria de direitos.

Não é fácil dar o conceito

- Estão na CRP ou na DESC ou na II ou IV parte.

A analogia tem que ser feita direito – direito.

É impossível identificarmos porque beneficiam de um regime especifico mais exigente.


EXISTEM DOIS REGIMES:

GERAL: consagração de normas que se aplicam a todos os direitos fundamentais) exemplo: artigo 12,

13,20.

ESPECIFICO: aplica-se apenas aos direitos análogos e aos DLG´S

Exemplo artigo 21, 18 (artigo chave do regime especifico)

Regime geral dos direitos fundamentais: conjunto de normas constitucionais que regulam aspectos

como os direitos fundamentais, como por exemplo, o de que quem são os titulares dos direitos – artigo

12,13,20 CRP.

Regime especifico dos direitos fundamentais: conjunto de normas constitucionais que regulam aspectos

relacionados apenas com os dtos lgs ,, e com os direitos análogos a estes, (art.12)

Artigo 12 nº1 + art.15

Qual a questão que resulta daqui?

A de quem goza dos direitos fundamentais?

Os seus titulares, ou seja, todos os cidadãos.

Artigo 12.º

(Princípio da universalidade)

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua

natureza.

ausência do país.

Artigo 15.º

(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)

1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e

estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções

públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela

Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são

reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a

estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da

República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e

na carreira diplomática.

4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade,

capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .

5. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da

União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao

Parlamento Europeu.


OBSERVAÇOES DO ARTIGO 12:

Há certos direitos da Constituição que só protegem certas categorias de pessoas:

Exemplo:

Art.65

Art.70

Art.71

Art.72

Há direitos que pressupõem uma certa idade:

- Direito de sufrágio.

- Direito de contrair matrimónio e família.

Titulares dos direitos fundamentais:

Artigo 15º nº1 2 e 3 (artigo na pagina anterior, pag.31)

- Os estrangeiros tem os mesmos direitos que os cidadãos portugueses (principio da equiparação)

É uma equiparação tendencial – artigo 15/2 – excepções, políticos, funcionários públicos que não tenha

carácter meramente técnico e deveres reservados pela constituição.

Entretanto com as revisões é atribuída capacidade politica aos estrangeiros – capacidade activa e passiva

(direito de votar e ser eleito)

Reciprocidade: em que os Portugueses também podem votar no pais desses estrangeiros.

Só podem ser eleitos para as autarquias locais.

O nº5 também é uma excepção ao nº2, direito de sufrágio passivo/activo mas só para os estrangeiros da

EU, para eleições ao Parlamento Europeu, desde que haja reciprocidade.

Nº2 ―não tenha carácter meramente técnico‖

Os estrangeiros não podem exercer funções publicas que impliquem o exercício de poderes públicos, quer

no interior da administração (não podem exercer funções de chefia) que em relações a terceiros (não

podem praticar actos de autoridade a portugueses).

Nº3 direito de ser eleito a PR é um direito reservado exclusivamente a Portugueses e Portugueses de

origem.

Artg. 12/2

Pessoas colectivas – empresas

Têm direitos compatíveis com a sua natureza (pessoal) jurídica.

Exemplo: n podem ter: direito à vida, direito a contrair matrimónio. (que são direitos que têm referencia

humana)

Exemplo de direitos que podem ter:

Direito de impresa

Direito de autor

Direito de expressão

―As pessoas colectivas‖ Existem privadas e publicas

Há autores que dizem que pertencem só a pessoas colectivas privadas. Argumento utilizado???

1- Argumento da natureza dos direitos fundamentais

Para que foram criados os direitos fundamentais?

Para proteger as pessoas do estado.., logo não podemos atribuir os mesmos direitos ao estado.

2- Identidade, ou confusão, ou seja, uma pessoa colectiva não pode ser simultaneamente titular

e destinatária de direitos fundamentais

Doutor Canotilho é contra este argumento:

É um elemento literal/textual de interpretação – o artigo 112/2 não especifica que tipo de

pessoas colectivas, por isso, pode-se admitir (privadas e publicas)

Dentro do próprio Estado há relações de hierarquia, logo a justifica que haja órgãos que se

protejam com direitos fundamentais.


Direitos só formalmente Constitucionais: Há juristas que entendem que existem direitos

na CRP que não são verdadeiros direitos.

Doutor Vieira de Andrade diz que há direitos que estão na CRP de índole de não

verdadeiros direitos.

Exemplo: artigo 54/nº5 al.b) e d)

.artigo 56/2 al.a)

Artigo 54.º

5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:

b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;

d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que

contemplem o respectivo sector;

Artigo 56.º

(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos

trabalhadores que representem.

2. Constituem direitos das associações sindicais:

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho

Comentário: (antes os artigos referentes aos direitos fundamentais para o doutor vieira de

Andrade não eram direitos, faltava o radical subjectivo, para ele eram meras competências,

faltava a ideia de protecção da dignidade humana)

O Doutor Gomes Canotilho não concorda, diz que todos os direitos constantes na Constituição

são formal e materialmente Constitucionais. Mesmo que à partida não se veja o radical, o dto

também protege a dignidade humana.

Principio da igualdade: artigo 13º da CRP:

- Igualdade perante a lei (13 nº1 CRP)

Deve ser entendido em sentido amplo lei = direito a todo o direito.

Em que consiste?

- na aplicação da lei, a lei tem que ser aplicada do mesmo modo a todas as pessoas sem olhar ao

seu estatuto social, profissional, convicções politicas, etc.

A igualdade perante a lei é uma dimensão clássica, a história prova que é insuficiente (segundo o

Doutor Gomes Canotilho). Exemplo: Os judeus durante a Alemanha Nazi, a lei adequava-se de

igual forma a todos os judeus, fossem pobres ou ricos, foi aplicada de forma igual, mas esta era

uma lei injusta mesmo sendo aplicada a todos iguais.

- Igualdade na criação da lei: visa especialmente o legislador, não basta um tratamento igual,

mas devem ser tratadas como iguais (pessoas), esta dimensão tem inerente a velha máxima ―que

se deve tratar o igual por igual e o desigual por desigual‖. Esta dimensão na igualdade de criação

da lei, não proíbe em absoluto tratamentos diferenciados, ou seja, não proíbe em absoluto que as

pessoas sejam tratadas de uma forma diferente, não se admite a situação de flagrante e

intolerável desigualdade.


Principio da proibição do arbítrio:

a)Fundamentação séria e razoável;

b)Tem que obedecer a um fim legítimo nos termos da nossa ordem jurídica;

c)Tem que se basear numa distinção objectiva de ―situações‖ (exemplo: durante muito tempo só

os homens podiam ir à tropa – tratamento diferenciado com base no sexo, e no entanto, não é

considerado um tratamento diferenciado)

1- As mulheres são mais fracas e fofinhas, logo não podiam lutar de igual forma como

os homens.

2- Para assegurar a defesa nacional é um fim legítimo (é o caralho, que se foda a guerra)

3- As mulheres são mais frágeis…. (que exemplos de merda)

Proibição da discriminação: artigo 13º nº2 CRP: só serão consideradas discriminatórias se

forem tidas em si mesmas, apoiadas numa concepção subjectiva. A lista que está no nº2 é

exaustiva,,,

(o artigo 13 nº2 proclama o principio da não tipicidade)

Igualdade de oportunidades: concretiza a dimensão social do princípio da igualdade.

Esta dimensão impõe ao Estado a eliminação, actuação das desigualdades de natureza social e

económica e cultural entre as pessoas.

Este principio comporta uma obrigação de diferenciação na medida em que, para atingir esse

objectivo é necessário tratar mais favoravelmente certas pessoas (discriminação positiva)

Exemplo: Rendimento mínimo garantido.

Igualdade perante os encargos públicos:

Exemplo: custas judiciais

Impostos

Restrição ao direito de propriedade

Devem ser repartidas de igual modo por todos, no caso de haver o sacrifício de algumas pessoas

ou categorias de pessoas, então deverá justificar-se (por razoes de interesse publico), então

deverá reconhecer-se uma indemnização ou compensação por aqueles que são sacrificados:

exemplo: A expropriação de terrenos.


2º SEMESTRE Regime Especifico dos direitos fundamentais: Resolve quatro questões fundamentais:

a) Aplicabilidade directa – artigo 18º, nº1 CRP.

b) Vinculação das entidades públicas artigo 18, nº1 CRP

c) Vinculação das entidades privadas artigo 18, nº1 CRP

d) Limites dos limites artigo 18º nº2 e 3 CRP

a) Aplicabilidade directa: artigo 18º nº1 CRP: Os direitos liberdades e garantias (DLG´S) são

directamente aplicáveis. São direitos que valem sem lei e valem contra a própria lei. A sua

consagração na CRP é suficiente para serem aplicados no caso concreto. A aplicabilidade directa

é opção da nossa CRP. No entanto, existe, uma doutrina Francesa, que por sua vez defende a

aplicabilidade indirecta. Esta doutrina é conhecida pela ―teoria da regulamentação de

liberdades‖. A doutrina da regulamentação de liberdades, é uma doutrina perigosa, coloca nas

mãos do legislador a tarefa de concretizar os direitos fundamentais, pois o legislador pode ser

―inimigo‖ dos DLG´S. A aplicabilidade directa é uma característica só dos DLG´S , que só

valerá também para os direitos análogos. Os DLG´S, são direitos de defesa contra o Estado

(direitos negativos), e este tem que estar ―quieto‖ logo podem ser aplicados directamente. Por

seu lado os DESC são direitos que exigem uma acção do Estado, estes requerem a intervenção

do Estado. Há direitos que apesar da sua representação/consagração Constitucional não podem

ser directamente aplicados (exemplo: artigo 41 nº6 objecção de consciência, artigo 52 petições).

Os DLGS valem contra a lei se esta for inconstitucional, isto é, uma lei que lesa os direitos

consagrados na CRP. Quer dizer que em vez de se aplicar a própria lei, aplica-se directamente a

CRP.

Entidades Publicas e Privadas vinculadas pelos DLGS

Artigo 18º Nº1 CRP

Entidades Publicas e Privadas destinatários ou sujeitos dos DLGS

Artigo 18º Nº1 CRP

Entidades públicas e privadas estão obrigadas a respeitar os DLGS.

b) Vinculação das entidades publicas pelos DLGS:

ESTADO – destinatário dos DLGS

Relação vertical

PARTICULARES – titulares dos DLGS

b.1) Vinculação da Administração pública: A administração está duplamente vinculada: está

vinculada à lei (principio da legalidade da administração) e está vinculada à CRP (principio da

constitucionalidade). Os dois princípios têm o mesmo valor. Sempre que a administração ao cumprir a lei

entende que a lei é inconstitucional, terá que continuar a cumpri-la, porque não é à administração que

compete decidir se a lei é constitucional ou não, mas sim o Tribunal Constitucional. A administração tem

que se dirigir ao seu superior hierárquico para tentar pedir que o seu superior retire a ordem de

cumprimento da lei. No entanto, há um caso em que a aplicação da lei não é obrigatória pela

Administração, caso esse, quando a aplicação dessa lei resultar de um crime. Segundo o Doutor Gomes

Canotilho, é um crime quando forem postos em causa os núcleos essenciais dos DLGS ou quando for

posta em causa o direito à vida ou integridade física / psicológica sejam atingidas de forma específica.

b.2) Vinculação do legislador: Tem uma dimensão negativa ou proibitiva, significa que as normas

constitucionais, que consagram DLGS, funcionam como normas negativas de competência, impõe limites


à actividade do legislador. Dimensão positiva da vinculação do legislador, pode ser entendida de duas

maneiras:

1- Significa que o legislador ao regular as relações da vida, seja relações individuo / Estado seja

Individuo/individuo tem que ter em consideração os DLGS, procurando dar-lhes concretização.

2- Significa que o legislador tem que dar operatividade adequada aos DLGS, ou seja, a consagração

Constitucional não é suficiente para a sua aplicação.

Sentido extensivo do legislador (órgãos que tem poder legislativo), a AR faz lei – Governo faz decreto-

lei, assembleia legislativa das regiões autónomas faz decretos legislativos.

Gomes Canotilho fala de um sentido extensivo do legislador, logo deve ter em conta todos os actos

normativos ( regulamentos, estatuto de uma empresa publica....)

Actos praticados por entidades privadas aos quais as leis reconhecem valor normativo publico, ex:

convenções colectivas de trabalhadores.

Actos de eficácia externa praticados por órgãos legislativos que no entanto não se configuram actos

legislativos.

b.3) Vinculação dos Tribunais: É aos tribunais que compete proteger os DLGS, mas eles também tem

de os respeitar. Exemplo: num caso de violação, os juízes não podem permitir que o julgamento seja

filmado, fotografado… ia contra os DLGS, exemplo: direito à integridade. A organização dos tribunais e

o seu funcionamento devem respeitar os DLGS (artigo 32 CRP), no funcionamento, quando se está num

processo, nós temos o direito a ser ouvidos, na organização (artigo 9º), direito ao juízo natural, a causa

não pode ser julgada por outro juiz que não da região onde aconteceu o caso julgado.

Vinculação do conteúdo dos actos jurisdicionais pelos DLGS

A constitucionalidade da jurisdição, os tribunais têm que respeitar simultaneamente a lei e a constituição,

o artigo 204º, dá-se prevalência à CRP, nisto os juízes na sua actuação são obrigados a respeitar a

Constituição, não podendo aplicar leis que estejam contra ela.

c) Vinculação de entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias:

Titular dos DLGS Destinatário do DLGS

Particular Particular

Artigo 18º, nº1 CRP

Aplicação dos direitos, liberdades e garantias às entidades privadas.

Relação horizontal, exemplo: relação entre pai e filho.

Esta problemática é conhecida por outros nomes:

-Eficácia horizontal

-Eficácia externa

-Eficácia dos DLGS em relação a terceiros

Inicialmente os DLGS aplicavam-se apenas em relações verticais:

ESTADO PARTICULAR

PARTICULAR ESTADO

As relações particulares eram reguladas exclusivamente pelo direito privado. O direito ao regular as

situações entre particulares também protege os cidadãos.

Principio da autonomia privada: inspira relações entre particulares onde existe uma liberdade pessoal.

Doutrina Alemã: nos anos 50 do século XX, é que se coloca a questão, se não se devia trazer os DLGS

para as relações entre particulares.

CRP de 76: consagra a vinculação directa das entidades privadas só que não estabelece os termos dessa

vinculação. A maior parte da doutrina entende que se passa apenas de uma vinculação meramente parcial.


Só casuisticamente é que se deve aplicar só perante o caso concreto é que se vai decidir se se deve aplicar

ou não. Doutor Gomes Canotilho fala nesse sentido em ―soluções diferenciadas‖ (para cada caso há uma

solução diferente).

Há DLGS que não se coloca o problema da vinculação de entidades privadas, porque a CRP já resolve

esse problema. Há direitos que só podem ter como destinatário o Estado, por exemplo artigo 31º CRP

habeas corpus – tribunais, só os tribunais é que podem conceder o habeas corpus, artigo 52º direito de

petição que só pode ter como destinatário os órgãos de soberania, direitos em relação a CRP admite que

podem ter como destinatário as entidades privadas – direitos entre conjugues pai e mãe em relação aos

filhos 36º nº3, 38ºnº2 liberdade de criação jornalística, em relação aos proprietários dos meios de

comunicação sociais.

Antes de se decidir se se aplicam ou não os DLGS a relação entre particulares, temos que saber que tipo

de relação:

- IGUALITÁRIA

- DESIGUALITÁRIA

Não se devem aplicar os DLGS nas relações igualitárias, estes devem se aplicar nas relações entre

particulares, relações estas:

- Manifestamente desigualitárias

- Não sendo manifestamente desigualitarias, ainda assim uma das partes tem o poder de influência

o livre desenvolvimento da outra parte.

A decisão de aplicar ou não os DLGS nas relações privadas não pode conduzir a uma dupla ética, no

âmbito das relações sociais.

Duas senhoras concorrem a um banco, uma a um banco privado e outra a um banco público. No

entanto os bancos exigem um teste de gravidez. Ambas não gostam da situação e dirigem-se ao tribunal.

Neste caso o juiz tem que decidir da mesma forma sob pena de cair numa dupla ética….

Relações igualitárias: (não se aplicam os dlgs)

- Testamento: não se aplica os DLGS

pai-filho

Pai testa a favor do filho e discrima os filhos, no entanto, estes tem que se resignar pois é uma situação

igualitária.

Relação Senhorio – inquilinos: Um senhorio tem dois inquilinos, um é amigo o outro não. Ambos os

inquilinos não pagam a renda. O inquilino que não é amigo é despejado e o que é amigo não o é. Como

estamos perante uma relação igualitária não pode contestar.

d) Limites dos limites: Os DLGS podem ser restringidos ou limitados desde que seja para proteger

outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos – bens do Estado (segurança interna, despesas ou

bens da comunidade (saúde). Exemplo: uma lei proíbe pagar resgate, provocando a morte (direito à vida)

de sequestrar, isto para proteger a segurança do Estado. Obrigar uma pessoa a apanhar uma vacina contra

a meningite mesmo contra a sua vontade desta (direito à integridade física, artigo 26º e contra liberdade

27º) põe em causa para garantir a saúde da comunidade. Objecção de consciência que não se pode

convocar quando o país estiver em guerra artigo 41 nº6 CRP proteger a defesa nacional.

Só existe restrições aos direitos quando existir um âmbito de protecção (bem protegido e extensão dessa

restrição)

Doutor Gomes Canotilho: Cada direito pode ser exercido de varias maneiras mas a Constituição não

protege todas essas pessoas de exercer só algumas:

Exemplo: direito à vida artigo 24ºCRP

1- Não deve haver pena de morte

2- Direito de embrião à implementação uterina

3- Direito a um rendimento mínimo de garantia

4- Direito de dispor da própria vida


Âmbito de protecção: Conteúdo Constitucional protegido:

- Tipos de restrições ou limites aos DLGS:

1- Constitucionais directos (são feitos pela própria constituição), exemplo: artigo 45ºnº1 – há uma

reserva restritiva. (desde que pacifica…)

Artigo 46º nº1 (todos tem o direito de se associar) restrição, desde que não haja violência…

2- Feitos pela lei ou legislador ordinário mas expressamente autorizados pela Constituição: artigo

34º nº2

34 nº4 – há autorização para restringir

47º há autorização para restringir. (em baixo o resto, vai repetir o nº1 e 2º)

Aula teórica 14/03/2006

TIPOS DE RESTRIÇÃO OU LIMITES AOS DLG´S: 1- Constitucional directas: feitas pela própria CRP: 45 nº1 CRP- liberdade de

reunião (restrição: se for pacifica e sem armas) 46 nº1 CRP- liberdade de

associação (restrição : as associações não se destinam a proclamar a violência).

2- Restrições feitas por lei/ pelo legislador ordinário mas expressamente

autorizadas pela Constituição: artigo 47CRP : todos têm o direito de escolher as

profissões (restrição:”salvo as restrições legais impostas‖. Artigo 34 nº2 CRP: as

autoridades não podem entrar em ―casa das pessoas‖ (restrição: salvo nos casos em

que a lei o permite). Artigo 32º nº4 CRP (salvo nos casos previstos na lei)

Estão sob reserva de lei restritiva (direitos em relação aos quais a

CRP admite que o legislador ordinário pode vir a restringir esses direitos)

Há outros direitos que não tem qualquer tipo de referência à Constituição para serem restringidos: artigo

45º Não é restringido e como tal, houve que se inventar o 3º tipo de restrição – Chamadas restrições não

expressamente autorizadas pela Constituição (limites imanentes)

3- Restrições não expressamente autorizadas pela Constituição: Não estão nem

autorizados sob a CRP nem plasmado na CRP. Foi criado pela doutrina para restringir o que a CRP não

restringe.

Traz problemas: a sua exigência levanta

problemas:

1- Ao nível da sua legitimidade Constitucional. Porque de facto, eles não estão justificados pela

Constituição, são limites criados pela Doutrina. A CRP nem sequer fala deles, muito menos o

legislador.

2- Ao nível da modelação concreta do âmbito de protecção (conteúdo juridicamente garantido dos

DLGS) ou seja, à partida não sabemos como é que vai ser o direito, só depois de ter ocorrido

uma colisão com outros direitos. Em casos concretos é que sabemos como ele vai ser limitado.

Só caso a caso é que vamos saber como o direito vai ser restringido, não o sabemos

antecipadamente, logo isso é perigoso do ponto de vista do cidadão, pois não sabemos como

esses direitos vão ser restringidos porque é casuístico.

Orientação valorativa:

a) Os DLGS em relação aos quais não está prevista nem uma restrição constitucional directa nem

uma reserva de lei restritiva podem, também eles, vir a ser restringidos – não são direitos

irrestritivos ou irrestringiveis.

b) Eles são sujeitos:

a. Aos limites básicos decorrentes de espécies que só podem restringir quando seja

necessário proteger bens que já estão garantidos pela CRP, ordem jurídico-

constitucional.


b. Os limites que decorrem de necessidades ou de tutelar o conteúdo jurídico não

protegido dos direitos dos outros, significa que só pode restringir um DLG quando for

para garantir DLG dos outros. Exemplo: resolveram não permitir a manifestação de um

grupo de esquerda violento invocando a figura dos limites imanentes porque é

necessário proteger outros bens como a segurança interna do Pais e por outro lado quis

respeitar a integridade física das pessoas e liberdade de circulação. Nota: o juiz não

pode invocar os limites imanentes tem de os justificar. (justifica)

Estas restrições podem e devem em alguns casos ser positivadas pelo legislador ordinário, o que, nessa

sua tarefa, deve respeitar os requisitos de restrição dos DLGS positivados na crp-18º nº 2 e 3.

Exemplo: quando existe direito à greve, garantia dos serviços mínimos. Só se podem invocar os limites

imanentes se for para proteger os direitos das pessoas e os direitos do Estado.

Artigo 18 nº2 e 3º – Prevê os chamados limites dos limites que são requisitos de restrição dos DLGS.

Estes requisitos foram pensados para que tipo de restrição?

Exigência de lei da AR ou de decreto-lei autorizado pelo governo: artigo 18º2.

É através da lei que se restringe. A lei pode ser entendida num sentido mais amplo ou menos estrito.

Neste sentido, devemos começar por ver as competências da AR artigo 164 e 165 CRP.

Artigo 18 nº2 da CRP

Artigo 165 nº1 al.b

Artigo 164º al.h) i) f) l) – direito sob reserva de lei do parlamento.

Alguns direitos estão previstos na reserva absoluta do art. 164 da CRP, direito sob reserva de lei do

parlamento: só lei da AR.

Pode haver uma cadeia de legitimidade legal:

Acto administrativo acto administrativo

Regulamento regulamento

Lei, decreto- lei autorizado

Cadeia de legitimidade legal não há cadeia de legitimidade legal

Há fundamento legal

Principio da legalidade da administração, sub-principio da reserva de lei.

LIMITES MATERIAIS:

1- Principio da proporcionalidade ou proibição de excesso: 18nº2 CRP, as restrições não devem

ser excessivas, não devemos ir alem do estritamente necessário. (ver as várias dimensões

(principio do Estado de direito)

2- Principio da generalidade e abstracção: 18ºnº3 CRP… tem que revestir carácter geral e

abstracto.


GENERALIDADE

As leis têm que se dirigir a

um número indeterminado

ou indeterminável de

pessoas.

ABSTRACÇÃO

As leis têm que se dirigir a

um número indeterminado

ou indeterminável de

casos/situações

Caso prático:

Uma lei estabelecia que qualquer reunião com mais de vinte pessoas tinha que ser autorizada pelo

governo civil.

- Condiciona a liberdade de reunião – restrição da liberdade de reunião.

É uma restrição excessiva, não é preciso ir tão longe, pois a segurança interna não é posta em causa.

Violação do principio da proporcionalidade.

―Quando se restringe, restringe-se para todos‖

Pressuposto: Principio da igualdade artigo 13º CRP.

Não são admitidas leis restritivas:

1- Individuais e concretas.

2- Gerais e concretas

3- Individuais e abstractas

4- Leis ampliativas dos DLGS, individuais e concretas.

Exemplo: segundo o Doutor Gomes Canotilho: Num acidente de comboio morreram vários bombeiros,

então o governo decidiu dar uma compensação às viúvas pela perda dos maridos. Excepcionalmente

admite-se leis ampliativas de direitos.

3- Principio da proibição da retroactividade artigo 18ºnº3 da CRP (… e não podem ter efeito

retroactivo): Quando se restringe um direito é só para o futuro e nunca para o passado.

- Casos em que a Constituição proíbe a retroactividade

- Principio do Estado de Direito

Principio da segurança jurídica e da protecção da confiança, aplicados aos actos normativos.

Divergência entre a escola de Coimbra e a escola de Lisboa: A escola de Coimbra entende que qualquer

tipo de retroactividade é proibitivo. Por sua vez acha que existem tipos de retroactividade que não podem

ser proibidos.

4- Principio da salvaguarda do núcleo / conteúdo essencial dos DLGS artigo 18º nº 3 CRP (…

nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais):

a. Todos os DLGS têm um núcleo essencial que não pode ser restringido.


b. Este requisito não se confunde com o princípio da proporcionalidade, pois são

requisitos diferentes.

c. O núcleo essencial é considerado uma válvula de segurança do direito, é uma barreira

última intransponível para qualquer medida legal legislativa restritiva. Perante uma

restrição temos que ver se estão determinados todos os requisitos.

d. Tem que ter um sentido útil para os seus destinatários.

e. Meios de protecção dos DLGS.


PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO:

1) Processo de fiscalização abstracta – preventiva

2) Processo de fiscalização abstracta – sucessiva

3) Processo de fiscalização concreto – sucessiva

4) Processo de declaração de inconstitucionalidade

5) Processo ou fiscalização de inconstitucionalidade por omissão Nota: há quem diga que são quatro porque não autoriza o quarto…….

O que significa abstracto e preventivo:

Abstracto: o controlo é feito independentemente de a norma estar ou não a ser aplicada num caso

concreto.

Preventiva: é feita antes de a norma entrar em vigor.

O controlo preventivo é necessariamente abstracto?

Sim, porque a norma quando está a ser controlada não pode ser aplicada a um caso concreto, pois

ainda não entrou em vigor.

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA-PREVENTIVA: artigo 278º e artigo 279º

Requisitos processuais 278º

- Órgão encarregado de fiscalização é o Tribunal Constitucional, é requerida apenas ao TC. (o TC

por ele próprio não pode iniciar a fiscalização tem que esperar pedido)

- É um controlo concentrado, cabe a um único órgão. O TC funciona em plenário, funciona com

todos os juízes que são 13.

Objecto da fiscalização preventiva: o seu objecto é restrito, só algumas normas podem ser

objecto de fiscalização preventiva, logo é restrita.

Só são cinco:

1- Tratado Internacional

2- Lei

3- Decreto-Lei

4- Acordo Internacional

5- Decreto Legislativo Regional

Entidades com legitimidade processual activa: São os órgãos que têm legitimidade para pedir a

fiscalização:

1- Presidente da Republica (artigo 278 nº1)


2- Representante da Republica (artigo 278 nº2) Observações: Um representante da república quer pedir a fiscalização preventiva de uma lei da AR

será que pode? Não! Só o Presidente da Republica segundo reza o artigo 278º nº2.

O PR pode pedir a fiscalização do decreto regional? Não! Só pode pedir dos actos do artigo 278º nº1.

Os cidadãos não têm legitimidade processual activa. Quer individualmente quer em grupo, não tem

legitimidade activa.

O cidadão tem o direito de petição artigo 52º CRP.

Quando uma lei da AR tem que ser fiscalizada deve-se recorrer a que órgão? Tem de se recorrer ao

Presidente da Republica para se requerer ao Tribunal Constitucional se fosse uma lei.

O presidente da Republica é obrigado a pedir ao TC a fiscalização?

Não, o presidente da república é obrigado a concretizar essa petição.

Quando a norma de fiscalização preventiva for uma lei orgânica pode também pedir a fiscalização?

- O presidente da republica

- O Primeiro-ministro

- 1/5 dos deputados à AR em efectividade de funções

Tipo de questões colocadas:

Apenas a questão da inconstitucionalidade.

Prazo: Para pedir a fiscalização: artigo 278º nº3 – há oito dias a contar com a data de recepção do

diploma. Porque um prazo tão curto? Porque a norma ainda está a ser feita e assim pode-se avançar

com o processo, tem o facto de estar ainda em transformação.

Para decidir: art. 278º nº8 CRP.

Fiscalização abstracta preventiva:

EFEITOS:

- Ou o TC não se pronuncia pela inconstitucionalidade (não detectou vícios) – a decisão do TC não

tem efeito propulsivos.

- Ou o TC pronuncia-se pela inconstitucionalidade (detectou vícios): Efeitos do artigo 279º1:

- Veto (por inconstitucionalidade), é obrigatório.

- Devolvido: reenvio ao órgão que o tiver aprovado (279º nº1)

Veto pode ser ultrapassado através:

- Ex purgue

- Confirmação artigo 279 nº2 CRP

- Reformulação artigo 279 nº3 CRP

Ex purgue: retirar as normas consideradas inconstitucionais, vão sair do diploma, vão ser retirados

do diploma. Sendo assim, o diploma entra em vigor sem vícios que foram previamente retirados.

Confirmação: é uma segunda aprovação, a lei foi ao TC e mandou para o PR e o PR envia para a

AR e esta pode voltar a aprovar/confirmar a lei. É submetida a uma votação e será confirmada se

tiver uma maioria superior a 2/3 dos deputados presentes votarem a favor dessa lei. Se a norma for

confirmada, a norma entra em vigor com os vícios que tem.

Reformulação: refazer o diploma. (incompleta a definição)

Decreto-lei do governo – só pode expurgar – não pode haver confirmação.

Se o governo quiser o mesmo decreto-lei como fazer?


Pode abdicar do decreto-lei e apresentar a Assembleia da república um com conteúdo igual. Se a lei for

vetada já pode ser confirmado porque é uma lei. É exactamente o mesmo acto, mas em vez de ser um

decreto-lei passa a ser lei.

Tratados internacionais: Confirmação, só a assembleia da república é que pode confirmar os tratados

internacionais.

Acordos internacionais:

Do governo: expurgação

Da AR: submetidos à aprovação pelo governo: Confirmação.

Um acordo com Espanha sobre o “abrir/fechar” as comportas for aprovado pelo governo mas ainda não

foi assinada pelo presidente da república que o enviou para o TC que foi considerado inconstitucional?

O governo precisa de reabrir as negociações do acordo com o outro Pais e se a Espanha não quiser, deixa

de haver acordo.

Decreto legislativo regional – expurgação e também confirmação?

- A doutrina portuguesa está dividida quanto à confirmação. A maioria da doutrina entende que não pode

ser confirmado. Porque é que não pode ser confirmado? Porque se assim fosse um órgão inferior ia impor

a vontade a um órgão ou soberania.

Se houver confirmação do decreto legislativo regional?

TC e as Assembleias regionais, o TC é um órgão de soberania e as assembleias regionais não o são, logo

não faz sentidas as assembleias regionais, imporem-se a um órgão de soberania. A assembleia da

república impõe a sua vontade porque também é um órgão soberano! Damos preferência aquele que é

considerado mais democrático…..

PROCESSO DE FISCALIZAÇAO ABSTRACTA SUCESSIVA:

Artigo 281º da CRP:

Abstracta: ―a norma é controlada independentemente desta o ser ou não‖

Sucessiva: porque a norma é controlada depois de entrar em vigor, ou seja de forma de lei.

Exemplo: Uma lei aprovada pelo presidente da republica, qual a fiscalização que se pode pedir? A

preventiva porque?

Lei

Aprovada PR (promulgação) Governo

AR referenda

Publicar.

Requisitos procedimentais:

Objecto: alargado: “quaisquer normas”

Entidades com legitimidade processual activa: são todas aquelas que estão previstas no artigo 281º nº2

CRP.

Nota: os cidadãos não têm legitimidade activa mas podem utilizar o direito de petição (artigo 52º CRP)


Tipo de questões colocadas: artigo 281º, nº1 al.a) b) c) d)

- Questões inconstitucionais

- Questões de ilegalidade

O que é violado?

- Quando um acto legislativo viola um acto de valor reforçado, artigo 281º nº1 al b) CRP

Violação de uma lei abstracta que viola uma norma de diploma regional, exemplo: decreto-lei regional,

artigo 281 nº1 al.c). Violação do Estatuto.

Prazo: não existe qualquer tipo de prazo para requerer.

Efeitos: O TC não declara a norma inconstitucional: a decisão do TC não tem efeito propulsivo – pode

voltar a ser fiscalizada, não impede que volte a ser fiscalizada.

O TC declara a norma inconstitucional:

Efeito regra (efeitos habituais)

Efeitos mais restritos (são efeitos excepcionais)

A) Efeito regra: artigo 282 CRP

- Força de caso julgado (a decisão do TC é definitiva, insusceptível de recurso)

- Força obrigatória geral (eficácia erga omnes):

Vinculação geral: nenhum órgão do Estado pode desrespeitar o TC.

Força de lei: os cidadãos, os particulares também estão vinculados pelo TC, nenhum de nós pode invocar

uma lei que o TC disse que era inconstitucional.

Como é que o legislador desrespeita o TC? Se voltasse a fazer uma lei com o mesmo conteúdo.

E os juízes como desrespeitam o TC? Se aplicarem a lei declarada inconstitucional pelo TC.

Eficácia retroactiva (ex tunc)

Os efeitos vão ser todos destruídos porque a norma é inválida. Este efeito trás insegurança para os

cidadãos, o legislador pensando nos cidadãos declarou que os casos julgados não podem ser abertos 282

nº3 da crp, isto é ficam ressalvados os casos julgados. Principio do caso julgado.

Doutor Gomes Canotilho: interpretação extensiva da ressalva- todos as situações juridicamente

consolidadas (por caducidade , por incumprimento de obrigações…

Há casos em que vale a pena a reabertura do caso julgado, e por isso têm que se verificar três

pressupostos:

1- Quando a norma disser respeito ao direito Penal.

2- Quando da reabertura do caso resultar uma situação mais favorável para o arguido.

3- Se o TC decidir a reabertura dos casos julgados.

Repristinação: repesar?? a norma que tenha sido revogada pela lei B:

normaA normaB normaB declarada inconstitucional

1987 revisão da norma A 2006

Reentrada em vigor da norma que tinha sido declarada inconstitucional.

B) Efeitos mais restritos (artigo 282, nº4 CRP)

Podem se aplicar em casos de:

1- Segurança jurídica

2- Casos de equidade ou interesse público de excepcional relevo

3- Validade parcial em vez de validade total, só parte da norma é que é declarada inconstitucional

4- Efeitos prospectivos (efeitos ex nunc) em vez de efeitos retroespectivos (ex tunc)


5- Efeitos não repristinatorios em vez de efeitos repristinatorios , há dois casos em que não há

efeitos repristinatorios:

a. Quando não havia nenhuma norma anterior

b. Havia uma norma anterior mas ela própria não pode ser represcada porque também é

inconstitucional (basta que se suscite que seja inconstitucional, não é necessário ter-se a

certeza. Nota: A norma passa a produzir efeitos ex tunc desde o momento da sua

publicação.

Inconstitucionalidade originária: Uma norma nasce e já viola a Constituição, desde o inicio que a lei tem

vícios.

Inconstitucionalidade superveniente ( não nasce com a norma , surge depois da norma ter surgido) : Uma

lei que entra em vigor não tem nenhum vicio, mas a partir de certo momento viola a Constituição, como é

possível? É possível através de parâmetros que acontecem quando a Constituição sofre alterações, ou

então, pela criação de uma nova Constituição.

CRP 1933 CRP 1976 1976 1982 lei é declarada inconstitucional

CRP 1976 2006

Lei 1998 norma é declarada inconstitucional

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCRETO SUCESSIVA:

Artigo 280º CRP

Características:

-Concreta

-Difusa

- Incidental

Problemas:

- É mais completa do que as anteriores

- Está menos explicada na CRP

Concreta: a norma que vai ser controlada está a ser aplicada num caso concreto. Estando este caso

concreto a decorrer num tribunal ordinário.

Exemplo: O senhor A e a senhora B – querem divorciar-se e ainda querem a custódia dos filhos – questão

de fundo/mérito – juiz aplica o código civil – ex. uma norma que diz que os filhos têm que ficar sempre

com a mãe, o pai pode dizer que a norma é inconstitucional.

Difusa: ou Norte-Americana – todos os tribunais podem fiscalizar artigo 204º, o que dá a entender que os

juízes ordinários têm competência para fiscalizar.

Incidental: porque surge ―encravada‖ na questão principal.

Este processo pode desenrolar-se em duas fases distintas:

- A primeira fase que tem sempre lugar, desenrola-se nos tribunais ordinários

- A segunda fase que pode ocorrer ou não desenrola-se perante o TC (a pessoa pode ou não querer

recorrer)


1ª Fase: num dos tribunais ordinários, onde está a decorrer o processo:

Legitimidade processual activa: quem pode suscitar o incidente de inconstitucionalidade?

- As partes

- O próprio juiz “ex officio” (por dever de oficio/ de não aplicar a norma inconstitucional)

- Ministério Público quando seja parte no processo.

Objecto: qualquer norma desde que haja uma norma relevante para o processo. Exemplo: o senhor A é

caçador e durante o processo de atribuição da custódia, pede ao juiz para fiscalizar uma norma de caça

que saiu – não é fiscalizado porque não é relevante para o processo. (mais um exemplo parvo!!!).

Tipo de questões colocadas: - Questões de inconstitucionalidade

- E algumas questões de ilegalidade.

Prazo: durante o processo (pode passar por vários tribunais, em principio é apenas até ao 1º tribunal (ao

1º juízo).

Estabelece-se esta regra que é para evitar o incidente de inconstitucionalidade, através ao expediente

declaratório (é uma forma de os advogados ganharem tempo…….)

Decisões do tribunal ordinário: A- Decisão positiva ou de acolhimento de inconstitucionalidade (artigo 280º nº1 al.a)

(Julgo a norma inconstitucional, logo não a aplico)

B- Decisão negativa ou de rejeição de inconstitucionalidade (artigo 280º nº1 al.b) não

julgar a norma inconstitucional logo aplica-la.

C- Decisão aplicadora de normas já anteriormente julgadas inconstitucionais.

D- Decisões jurídicas que apliquem normas constantes de actos legislativos com

fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional ou a apliquem em

desconformidade com o anteriormente decidido pelo TC.

2ª Fase: junto do TC – Fase de recurso

A- Decisão positiva ou de acolhimento: o juiz julgou a norma de inconstitucional.

Quem pode recorrer?

- Ambas as partes

- Ministério Público

Em que termos se pode recorrer?

- Recurso facultativo ou obrigatório?

Quanto ás partes no processo: facultativo

Quanto ao MP em certos casos é obrigatório artigo 280º nº3 CRP, nos restantes é facultativo.

Só é obrigado a recorrer se a norma que é inconstitucional, constar de:

- Uma convenção internacional

- Um acto legislativo

- Um decreto – regulamentar

Porque é obrigatório?

Princípio do favor legis – estabelece uma presunção de constitucionalidade das leis, se esta presunção

é posta em causa o MP é obrigado a recorrer.

Qual o acto que está a mais no art. 280º nº3 ?

É o decreto-regulamentar porque tem um valor inferior ás leis, não é um acto equiparado.

- Partes podem optar

- MP: quando o recurso é obrigatório, o recurso é directo, fora destes casos pode optar.


B- Decisão negativa ou de rejeição: Quem pode recorrer para o TC?

Apenas uma das partes, mais especificamente aquela que suscitou a inconstitucionalidade da

norma durante o processo artigo 280º nº4 O Ministério Publico pode recorrer, se for parte no processo e se tiver sido ele a suscitar o

incidente.


- O recurso é sempre facultativo.

- Tem que haver sempre exaustão dos recursos

C- Decisão aplicadora de normas já anteriormente julgadas inconstitucionais: é uma decisão

negativa com a particularidade de a norma já ter sido julgada inconstitucional: - Em sede de fiscalização concreta

- Em sede de fiscalização abstracta preventiva quando houve a confirmação da norma (hipostese

duvidosa)

- Julgado inconstitucional num processo de outra natureza.

Quem pode recorrer para o TC?

- Ambas as partis no processo

- O Ministério Público


- O recurso é facultativo para as partes

- O recurso é sempre obrigatório para o MP artigo 280º nº5 (principio do primado ou

prevalência das decisões dos tribunais em questões de inconstitucionalidade, presente também a

ideia de uniformização de jurisprudência. Exemplo: uma comarca aplica uma norma que o TC

declarasse inconstitucional, logo o primado do TC esta a ser posto em causa


- O recurso é directo para o TC ou é necessária a exaustão de meios?

- As partes podem optar

- MP: o recurso sendo sempre obrigatório é directo para o TC.

EFEITOS DAS DECISÕES DO TC:

-Decisão com juízo de inconstitucionalidade, o TC julga a norma inconstitucional:

Efeitos:

a) Directos: Artigo 80º LTC)

b) Indirectos ou reflexos

a) Directos:

i. Efeitos do caso julgado (insusceptível de recurso)

Efeitos limitados ao caso concreto (ef. Inter partes) Os efeitos da decisão só

valem para o caso concreto, a norma continua a ter validade, só não é

aplicada neste caso.

ii. Efeitos restritos à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade – o TC

não se têm que preocupar com a questão de mérito ou de fundo, apenas

com a questão jurídica.

b) Indirectos ou reflexos: (efeitos que se vão repercutir com outros processos)

i. A decisão do TC serve de pressuposto ao processo de fiscalização mista

(artigo 281º nº3 CRP e artigo 82 LTC.

ii. Ordenação ao TC serve de pressuposto ao recurso organizatório do MP

previsto no artigo 280º nº5 CRP.


TC Tribunal ordinário


Processo Misto (artigo 281º nº3 e artigo 82º LTC)

Mistura duas fiscalizações a concreta e a sucessiva.

Qual o tipo de processo? (artigo 82 LTC)- Fiscalização abstracta sucessiva.

Uma mesma norma ter sido ―pelo menos julgada inconstitucional três vezes, aí pode ser desencadeando o

processo de fiscalização sucessiva.

Porque se passa para uma fiscalização sucessiva?

- A norma é julgada inconstitucional dez vezes!!! – com que intuito?? Retirar a norma do ordenamento

jurídico.

Requisitos processuais? Juízes do TC, Magistrado do MP , Porquê? – Porque eles sabem quantas vezes

uma norma foi julgada inconstitucional, por isso, são as únicas entidades que sabem quantas vezes se

julga uma norma inconstitucional.

Pressuposto: Uma norma ser julgada inconstitucional três vezes. (para ser retirada do ordenamento

jurídico).

TC julga norma

inconstitucional em Julho 99

Fiscalização concreta

Julga a mesma norma

inconstitucional em Setembro

de 2001 Fiscalização concreta

Julga norma inconstitucional

em Setembro de 2005

Fiscalização concreta

Pode iniciar: fiscalização

abstracta art. 281º nº3 CRP e

82º LTC

Se um processo sucessiva artg.

LTC

Porque é um efeito reflexo?

Porque serve de pressuposto à decisão do tribunal

Nota: Não é um processo automático, são necessários três casos.

Fiscalização Mista

Processo de declaração de inconstitucionalidade com base no caso concreto

Nota: Um efeito da fiscalização concreta é dar origem à fiscalização mista.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO:

Omissão relevante para o efeito de fiscalização: não cumprimento de uma norma constitucional

imperativa – tem que haver uma exigência constitucional de acção, não basta um dever geral do

legislador.

Quando é que o silêncio do legislador dá origem ao controlo?

Fiscalização concreta (fase

de recurso)

Julga inconstitucional

norma Dez. 2004

Aplica norma Jan.2005

Recurso obrigatório MP

artigo 280º, nº5 CRP


- Desrespeitando uma norma constitucional impositiva, porque ela contem uma norma de exigência de

actuação.

Relevante: quando não for cumprida uma norma impositiva.

Norma Constitucional impositiva: - Imposição constitucional legiferante

- Ordem do legislador

Qual o fim? Exige uma actuação do legislador.

A) Concreta e permanente: exemplo: obrigar o Estado a criar um

serviço de acção social obriga que o que se cria se mantenha. Artigo

63º nº2 artigo 64º CRP.

B) Concreta e única: esgota-se com a utilização, exemplo: uma norma

que havia que obrigar o Estado a criar um TC.

Normas Constitucionais impositivas (quando o Estado não actua de forma concreta)

Normas Programáticas (normas fim, quando o estado não actua de forma abstracta – não se pode levar

esta questão para o TC. Também exige qualquer coisa do Estado mas abstracta exemplo artigo 9º al.d) e )

Requisitos processuais: Órgão que fiscaliza: Apenas o TC (logo é uma fiscalização concentrada, pois é

o único).

Entidade com legitimidade processual activa: o Presidente da Republica, Provedor de Justiça,

Presidente das Assembleias regionais.

E os cidadãos? Não… mas podem usar o direito de petição ….

Objecto: Omissão de medidas legislativas

Prazo: em regra não há, e o cumprimento e a indispensabilidade de medida legislativa orienta a actuação

do TC.

Efeitos da decisão: artigo 283º

O TC aprecia e verifica a existência de uma omissão legislativa constitucionalmente relevante:

O TC ―da conhecimento ao órgão legislativo competente‖

Qual o principio que justifica a ―leveza desta medida‖

Princípio da separação dos poderes, o TC não pode assegurar apenas dar conhecimento.

Aula Teórica 18/04/2006 (Dr.ª Paula Veiga)

ESTRUTURAS NORMATIVAS E FONTES DE DIREITO:

De uma forma clássica:

O corpo é a CRP

Actualmente:

CRP NORMAS DE DTO INTERNACIONAL NORMAS DIREITO COMUNITARIO


Por isso se fala de um pluralismo legislativo, porque o direito não emana só da CRP.

CRP 76:

- Identifica as fontes de Direito

Critério de validade das fontes de direito

Exemplo: Artigo 8º

Artigo 115º (se for vinculativo tem eficácia jurídica)

Artigo 112º

A CRP serve para identificar as fontes e para ―impor‖ os critérios:

Três Princípios fundamentais em critérios de fontes (segundo o doutor Gomes Canotilho):

- Leis da AR

- Tipologia dos Decretos de lei

- Decretos legislativos Regionais

I-

1- Principio da hierarquia: as normas não se encontram todas num mesmo plano, a estrutura da

organização das normas é vertical.

2- Principio da prevalência ou superioridade dos actos legislativos em relação aos actos

normativos regulativos ou estatuários 112ºCRP.

Nota: o artigo 112º nº6 e 7º diz-nos a superioridade de uns actos normativos sobre outros

Nº6: lei é superior ao regulamento

Nº7: os regulamentos ao indicarem a lei, significa que a lei é superior ao regulamento.

3-Principio da tendencial paridade ou qualidade entre leis e decretos-lei 112º nº2 CRP

Nota: Superioridade das normas complementares – logo a lei e o decreto-lei não tem o mesmo

valor 112º nº2 CRP.

4- Principio da superioridade das leis de autorização …… (ver artigo 112º nº3 e deduzir de lá

o principio que lá tem.

5- Principio de aplicação diferente de normas europeias em relação a normas internacionais

6- Principio da inderrogabilidade das normas de grau inferior por normas inferiores.

II- TIPICIDADE DAS COMPETENCIAS NORMATIVAS:

- Ideia de divisão de competências em algumas relações é uma divisão espacial.

- Competência (normativa) reservada a AR (164º e 165º)

- Competência (normativa) reservada ao governo (198ºnº2)- tem que haver com a sua organização e o seu

funcionamento. Tirando isso, todos as outras competências concorrentes.

- Competência normativa das regiões autónomas (227º)- poderes das regiões autónomas : tem

competência legislativa (normativa) e tem competência regulamentar legislativa.

- Competência regulamentar das autarquias locais (241º)

III- Principio básico sobre a produção jurídica (artigo 112º nº5): diz basicamente respeito às leis, mas

pode ser adaptada à ―produção genérica jurídica‖

- Nenhuma fonte pode criar outras fontes com eficácia igual ou superior, podem apenas criar fontes de

eficácia inferior, assim:

- Nenhuma fonte pode atribuir a outra uma eficácia / força que ela própria não dispõe.

- Nenhuma fonte pode atribuir a outra fonte valor idêntico ao seu.

- Nenhuma fonte pode dispor do seu valor jurídico, acrescentando ou diminuindo-o.

- Nenhuma fonte pode transmitir para actos de outra natureza o seu valor jurídico.

PARLAMENTO GOVERNO ASSEMBLEIAS REGIONAIS

LEI DECRETO-LEI DEC. LEG. REGIONAIS

Como é que estes órgãos emanam fontes?


Qual o seu valor?

(art.112ºnº1)

Categorias de leis da AR:

Nota:A AR quando emana actos não emana apenas leis – leis (artigo 161, 164, 165, 166).

Existem categorias específicas:

- Lei: existem leis específicas que têm valor reforçado, que tem consequências

- Lei Constitucional: as leis que aprovam as revisões Constitucionais (161º nº1 )

Procedimentos previstos no artigo.284º ss

LC1/82; LC1/89; LC1/92; LC1/97; LC1/2002; LC1/2004; LC1/2005

- Lei de autorização :·

Lei de autorização (ou delegação): a AR habilita o governo a emanar actos legislativos em

matéria de sua reserva relativa de competência (165º)

Definição em quatro aspectos: (165º nº2)

Artigo165º Reserva de competência legislativa: nº 2: ―2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a

extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada‖

- Objecto

- Sentido

- Extensão

- Duração

- O objecto das leis de autorização deve coincidir com a função legislativa do Parlamento (excluindo-se

as autorizações em funções de fiscalização ou politicas do Parlamento, mesmo quando estas ultimas

assumam a forma de leis.

Lei de autorização

Decreto – lei autorizado

- Leis de bases:

Leis de bases ou de princípios: consagram os princípios vectores, ou bases gerais de um

regime jurídico, deixando a cargo do executivo o desenvolvimento desses princípios ou bases.

Exemplo: artigo 165º nº1 – o que está reservado à AR é as bases do sistema de segurança social.

Quer o artigo 164º, quer o artigo 165º se referem às leis de bases – quando? Quando está dito na CRP.

- Artigo 164º, al. d) (2ª parte) 164º, al. i)

- Artigo 165º, al. f) g) n) t) n) z)

O que configura uma situação similar à deste aspecto:

A lei de bases é inferior ao decreto (artigo 198 al.c)

Aula Teórica 02/05/2006

Configura-se a excepção do artigo

112ºnº2.

O decreto-lei não pode derrogar a

lei de autorização, neste caso não

há paridade.

Lei de bases

Decretos-lei


IV- O critério da maioria reforçada, com a qual as leis são reforçadas, porque reforçada é a

maioria de 2/3 exigida para a sua aprovação. Exemplo: Leis das cotas para as mulheres para os cargos políticos.

As leis eleitorais exigem a maioria de 2/3 (artigo 168º, nº6 CRP)

V- O critério da parametricidade geral: Segundo Gomes Canotilho, é um critério visto pelo legislador

– cria um critério residual, com o intuito de qualificar com lei de valor reforçado, leis estas da CRP, que

esta atribui um valor reforçado.

Artigo 112º nº3

Há leis que já têm valor reforçado através deste critério residual, exemplo leis estatutárias.

FASES DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO: (ta uma merda)

1- Fase da iniciativa – artigo 167º CRP

Há certos tipos de leis que só podem ser iniciadas:

- Leis estatutárias – Regiões autónomas.

- Leis de autorização - Governo / pelas regiões autónomas (consoante a matéria)

2- Fase da (feita pelas comissões parlamentares especificas)

3- Fase de destinçao? de aprovação de lei: AR 4- Fase da promulgação pelo PR : não é obrigado a promulgar, pode vetar, veto político ou enviar

para o TC em sede de fiscalização abstracta preventiva.

5- Fase da referenda: é um acto de co-responsabilização.

Origem Histórica: durante muito tempo o Rei tinha o poder todo, o rei nunca era responsabilizado.

A certa altura, muda-se de opinião, uma vez que não era possível responsabilizar o Rei,

responsabiliza-se o governo pelos actos do monarca.

6- Fase da publicação no Diário da Republica – (sobre a eficácia).

Competência legislativa do Governo (artigo 198º CRP) – decretos-lei.

Tipo de decretos-lei que existem:

1- Decretos-lei originários (198º al. a) – em matérias não reservadas a AR, matéria de

competência concorrente, não são reservadas nem ao governo, nem a AR), tanto a AR como o

governo podem legislar em pé de igualdade. Exemplo: uma lei da AR numa matéria de

competência, se o governo não concordar pode revogar a lei da AR, com um decreto-lei do

governo.

2- Decretos lei autorizados (198ºal.b)- em matéria de reserva relativa da AR (165º) – competência

dependente, pois precisa de uma lei de autorização, o governo (165º nº2)

3- Decretos-lei de desenvolvimento (198º al.c) complementam as leis de bases, competência do

governo.

a. Leis de bases em matéria de reserva da AR, 164º, 165º - competência dependente.

b. Leis de bases em matérias de natureza concorrente - competência independente.

Segundo o Doutor Gomes Canotilho há duas hipóteses:

Governo:

1- Auto limita-se à lei de bases, o que teríamos uma competência dependente.

2- Uma vez que é matéria concorrente pode revogar-se a lei de bases e fazer um decreto-lei e

substituir a lei de bases.

3- Decretos-leis de competência exclusiva do governo.

Organização

Funcionamento


4- Decretos-leis de directivas comunitárias, artigo 112º nº8 têm que ser transportadas para a

nossa ordem jurídica.

As directivas comunitárias também podem ser transpostas para a nossa ordem jurídica através de

um decreto-lei – decreto-lei de transposição de directivas (112º nº8)

A competência para fazer decretos-lei pertence ao governo, e não a outro órgão – exigindo-se

que outros, todos os decretos-lei sejam aprovados em conselho de ministros 200º nº1 al.d)

ESTRUTURAS NORMATIVAS:

- Artigo 112 nº2: 1ª parte: lei e decreto-lei têm igual valor.

- Artigo 112º nº2: 2ª parte: sem prejuízo da subordinação.

- Dos DL autorizados as respectivas leis de autorização

- Dos DL de desenvolvimento às leis de bases

Apreciação parlamentar dos decretos-leis (artigo 169º)

A AR pode controlar a actividade legislativa do governo. Pode pedir a apreciação dos

Decretos-leis do governo com o propósito de:

- Fazer cessar a sua vigência.

- Introduzir alterações.

Aula teória de 15/05/2005

FORMAS DE GOVERNO

Formas de governo = formas de governação.

Modo, como no âmbito de um determinado Estado, se relacionam entre si os órgãos que exercem

o poder político. Para a caracterização da forma do governo nos interessa saber:

- Quais os órgãos que exercem poder politico (regra geral, chefe Estado, Parlamento e Governo)

Como está distribuído o poder politico por esses órgãos?

O modo como se relacionam reciprocamente (relação de controlo, de subordinação,

cooperação)

FORMAS DE GOVERNO PARLAMENTAR

Existem várias variantes – esta é a forma mais antiga.

Paradigma: forma de governo Inglesa (quando a partir do século XVIII, o parlamento aos

poucos vai tirando poderes ao monarca e atribui-os a si).

Separação de poderes: flexível: há um relacionamento razoável entre os principais órgãos

detentores do poder político (Parlamento e Governo)

Países que utilizam a forma Parlamentar

O chefe de Estado pode ser um monarca ou um Presidente, mas é uma figura simbólica.

Nos casos em que o chefe de Estado é o Presidente (Alemanha, Itália) a eleição deste, é uma

eleição indirecta – é o parlamento que elege o Presidente, é uma eleição orgânica.

Inglaterra

Espanha

Suécia

Alemanha

Itália


América Latina

Venezuela

Argentina

Brasil

Africa

Traços Característicos:

- Responsabilidade politica do governo perante o parlamento (mecanismo de responsabilização

do governo: moção de censura e moção de confiança, interpelação ao governo através de perguntas

escritas, comunicação de inquéritos à actividade do governo.

- Moção de censura: apresentada pelos seus deputados e caso seja aprovado ele cai.

- Moção de confiança: apresentada pelo governo, se for aprovado o governo não cai , se não for

aprovado cai.

- Existência de um executivo dualista – o poder executivo está nas mãos de dois órgãos

(governo/ chefe de Estado) – o Chefe de Estado já não exerce praticamente poder nenhum.

- Existência de um governo, que é um órgão colegial, solidário e autónomo, tendo uma estrutura

piramidal, com um chefe no seu topo que concentra em si, a forma do poder governamental.

Governo: Colegial: individual

Solidário: se cair o Primeiro-ministro cai o Governo todo, é uma responsabilização colectiva.

Autonomia em relação aos outros órgãos.

- A função de orientação e decisão politica está distribuída entre o governo e o parlamento.

- O governo é constituído pelo líder que saiu vencedor nas eleições e pelos ministros que ele

escolhe.

- O governo pode dissolver o parlamento (o acto formal de dissolução é pelo chefe de Estado,

mas a decisão de decisão pertence ao governo)

FORMA DE GOVERNO PRESIDENCIAL:

Paradigma: forma de governo Norte-Americano. A forma de governo Norte-Americano foi

criadas pelos pais fundadores “founding fathers‖ e foi cristalizada na Constituição Norte-Americana de

1787.

Outros Países que utilizam o governo Presidencial:

Separação dos poderes bastante rígida. Os órgãos que exercem poder politico são perfeitamente

autónomos entre si e cada um deles exerce, praticamente em exclusividade determinada função.

O poder político está repartido entre dois órgãos: o presidente (poder executivo) e o parlamento

(poder legislativo).

Não existe um governo enquanto não existir um órgão colegial, solidário e autónomo – o

Presidente é ajudado por colaboradores (secretários de uma Estado e conselheiros especiais) mas é ele que

detém todo o poder decisório.

Traços característicos:

- O presidente possui a plenitude do poder executivo ele é ao mesmo tempo chefe de Estado e

chefe do governo e exerce as competências que habitualmente pertencem a estas duas figuras.

- O presidente tem legitimidade democrática: ele é eleito pelo povo, a sua legitimidade

democrática confere-lhe autoridade pelo menos tão importante como a do parlamento.

- O presidente não é uma figura meramente simbólica: ele é um órgão político, efectivo que

exerce por ele próprio poderes reais e consideráveis.


França

Finlândia

Portugal

- O presidente e o Parlamento são independentes, de forma bastante rigorosa. Nenhum deles é

politicamente responsável perante o outro. O parlamento não pode afastar o presidente, o presidente não

pode afastar o parlamento.

Maurice Duvenguer: O presidente e o parlamento estão condenados a viver juntos, até ao fim dos seus

mandatos, é um casamento sem divórcio.

Mas não é uma separação total:

- O presidente tem direito de veto sobre as leis do parlamento.

- O parlamento tem um papel na rectificação de tratados internacionais, pode controlar através da

comissão de inquérito, pode ter um papel na nomeação de altos funcionários do Estado.

Impeachment: mecanismo de destituição do presidente. Mecanismo de natureza jurídica (mais

propriamente jurídico-penal) e não de natureza politica. Não se trata de o presidente ser responsabilizado

politicamente perante o parlamento. Ele será responsabilizado pela prática de determinado tipo de crime.

(EUA: traição à pátria, suborno e outros crimes graves) O que pode haver, e já houve, é um

aproveitamento político deste mecanismo jurídico (por exemplo com o Presidente Clintom)

FORMA DE GOVERNO MISTO: PARLAMENTAR/PRESIDENCIAL

Onde existe?

Forma de governo misto, que contem características da forma de governo parlamentar e

também presidencial. Há casos em que a componente parlamentar é mais forte (Portugal) e, por outro

lado, há casos em que a componente presidencial assume preponderância (França).

Esta forma de governo mista está contida na constituição de Weimar (Alemã de 1919)?

(Imprecisão com a data, confirmar).

Existem três tipos de órgãos políticos: o Chefe de Estado (traço típico da forma de governo

presidencial, o parlamento e o governo)

Traços característicos:

- De modelo parlamentar:

- Responsabilidade politica do governo perante o parlamento.

- Executivo dualista.

- Existência de um governo enquanto órgão colegial, solidário e autónomo.

- De modelo presidencial:

- Legitimidade democrática do presidente.

- O presidente é detentor de importante poder efectivo próprio (vg.veto de leis)


PORTUGAL

Segundo a conceituada escola de Coimbra (Gomes Canotilho e amigos), em Portugal vigora como forma

de governo, a forma de governo mista, parlamentar presidencial.

A escola de Lisboa, defende que a forma de governo existente em Portugal é um sistema semi-

presidencial.

Diferenças entre o sistema Português e o sistema Francês:

- O presidente Português só pode presidir ao Conselho de Ministros (CM) a convite deste, enquanto que o

Presidente Francês preside ao Conselho de Ministros.

- O presidente Português não dispõe de poderes próprios em matéria de politica externa e de defesa como

o seu congénere francês

- Em Portugal, ao contrário do que sucede em França, não basta a simples nomeação do presidente para

que o governo entre em funções, sendo necessária a aprovação do programa do governo pela Assembleia

da Republica.

Encerramento do curso.


Resumos do livro do Doutor Gomes Canotilho Previsto na aula 58 de dia 18 de Abril de 2006:

GRUPO 1: AS FONTES DE DIREITO E ESTRUTURAS

NORMATIVAS

Na qualidade de norma primária sobre a produção jurídica a Constituição tem três

importantes funções: 1- identifica as fontes de direito do ordenamento jurídico português, 2- estabelece

os critérios de validade e de eficácia de cada uma das fontes, 3- determina a competência das entidades

que revelam normas de direito positivo.

A primeira função – identificação das fontes – encontra refracção no texto constitucional em

vários momentos: art.8º (dto internacional e direito comunitário) art.56º (convenções colectivas de

trabalho), art.112º (actos normativos) art.115º referendo, arts. 161, 164 e 165 (leis da AR) art.198

decretos leis do governo), art.226 (estatuto das regiões autónomas, art.227º (actos normativos das regiões

autónomas) art.241º (regulamentos das autarquias locais)

A segunda função – determinação dos critérios de validade, eficácia e hierarquia das normas

produzidas pelas varias fontes de direito – encontra também suporte normativo em varias disposições

constitucionais. É a CRP que determina o igual valor entre leis e decretos-leis (112º nº2), mas também é a

própria CRP a estabelecer as excepções a esta regra considerando certas leis dotadas de valor reforçado

artigo 112/3. Pertence ainda à CRP determinar as relações entre o direito geral da republica e direito

autonómico, ou seja, entre normas ―postas‖ pelos orgãos de soberania e normas ―postas‖ pelos orgãos das

regiões autónomas (112º/4 e 5, 227º). Na lei constitucional encontram-se os parâmetros básicos relativos

aos esquemas referenciais entre actos normativos legislativos e actos normativos da administração

(sobretudo 112/7 e 8 e 241). Finalmente a CRP revela a forma e valor das directivas comunitárias

transpostas para a ordem jurídica interna (112º9)

A terceira função – individualização das competências normativas está associada ao importante

principio da tipicidade de competências normativas. A ideia pode ver-se contextualizada nos artigos 161º

164º e 165º (competência legislativa da AR), artigo 198º (competência legislativa do governo) artigo 227º

(competência normativa das regiões autónomas), artigo 241º (competência regulamentar das autarquias

locais)

Finalmente o sistema das fontes de direito constitucionalmente consagrado ganha um relevo

jurisprudencial muito importante em face do regime de fiscalização de constitucionalidade e da legalidade

de actos normativos recortado na Constituição.

A CRP não dá resposta a todos os problemas relacionados com as fontes de direito, como

qualquer sistema dotado de complexidade existem problemas relacionados com a unidade do sistema

jurídico e com a articulação das varias fontes de direito.

Em geral dizia-se e ensinava-se que a Constituição representava o vértice de um sistema de

normas constituído sob a forma de pirâmide jurídica que na sua globalidade formava a ordem

jurídica.Este modelo não tem hoje virtualidade para captar o relevo jurídico do direito internacional e

direito comunitário. Não há um vértice com uma norma superior; no escalão superior encontram-se

vários ordenamentos superiores , ordenamento constitucional, ordenamento internacional e

ordenamento comunitário. Esta articulação oferece inequívocas dificuldades sobretudo quando qualquer

destes ordenamentos disputa a supremacia normativa ou pelo menos a aplicação preferente das normas e

princípios. Fala-se em ―pluralismo de ordenamentos superiores‖, CRP, Direito Comunitário, Direito

Internacional. As controvérsias doutrinais e jurisprudenciais não possibilitaram ainda uma visão segura do

leque de problemas suscitados com o valor e natureza das normas internacionais.

Relativamente às relações entre normas de direito internacional e normas constitucionais:

considera-se na falta de disposição constitucional em contrario existir uma superioridade hierárquico-

normativa das normas constitucionais sobre as internacionais (principio da natureza infra-constitucional

dos preceitos de direito internacional), esta conclusão deverá ser temperada pela radicação do jus cogens

internacional (normas internacionais de dever imperativo).

Relativamente às normas de direito interno de valor legislativo e normas de direito

internacional: a generalidade da doutrina tem-se inclinado no sentido de interpretar o artigo 8º da lei

fundamental a favor da prevalência do direito internacional, tanto sobre o direito interno anterior como

posterior.


A hierarquia entre direito comunitário perante o interno dos estados membros da U.E continua

um problema em aberto porque faltam regras expressas sobre conflitos de normas.

Prevalência porém de aplicação do direito europeu em relação ao direito interno dos estados

membros, tem preferência a normas contrarias de direito interno, com os limites das normas fundamentais

dos estados membros.

Pluralismo legislativo e plurimodalidade de actos legislativos:

Outro momento de complexidade do sistema das fontes de direito: radica no pluricentrismo

legislativo e na plurimodalidade dos actos legislativos.

O prolicentrismo legislativo resulta em duas considerações: existe pluricentrismo legislativo a

nível dos orgãos de soberania da republica com competência legislativa, pois a competência legislativa

pertence pertence à AR e Governo (112º1,161º,164º,165º,198º). Existe pluricentrismo legislativo porque

existe um centro estatal e republicano de produção de actos legislativos e dois centros regionais de

produção de actos legislativos (227º e 228º)

A plurimodalidade, relaciona-se com as varias modalidades de leis no nosso ordenamento

jurídico português.

Distingue-se desde logo entre leis ordinárias e leis ordinárias reforçadas (112º nº3), leis da

republica e leis gerais da republica (112º nº5, este artigo foi alterado com a nova revisão constitucional);

recortam-se cetas modalidades de actos legislativos como: Leis Constitucionais (161,166), leis orgânicas

(112º3 e 166º2), leis estatutárias (161b e 226) leis de bases (112º2, 198º1 c. 227º1 c.) leis de autorização

(112º2, 165º,198º1/b e 227º1/b) e leis de enquadramento ou leis – quadro (106º/1, 296º).

Existe um pluralismo legislativo e plurimodalidade de actos legislativos como referi.

Força de lei e valor de lei: a constituição algumas vezes utiliza a expressão ―valor de lei‖

112/2 e noutros casos a formula linguística ―valor reforçado‖ 112/3, 280º2/a 281º1/a), não é claro o que

significa valor de lei. Valor de lei justifica-se tendo em conta a existência de pluralismo legislativo. Ao

considerar-se a pluralidade de actos legislativos 112º1, altera-se a concepção tradicional de lei do

parlamento como único acto normativo com valor legislativo, por isso mesmo é necessário esclarecer se

todos os actos tem o mesmo valor. A CRP pretende resolver o problema afirmando que os decretos lei e

lei tem o mesmo valor 112/2.Valor surge também associado à problemática de plurimodalidade

legislativa. A positivaçao constitucional de vários tipos de leis (orgânicas, quadro, estatutárias, de bases,

de autorização) coloca o problema de saber se algumas destas leis não valeriam mais do que outras, dai a

categoria constitucional de leis com valor reforçado. A categoria dogmática de força de lei faz apelo a três

ideias fundamentais: 1-posição primaria e primeira da lei no sentido de dispor de uma estalão normativo

imediatamente inferior ao da constituição 2-poder de inovação jurídica dentro do ordenamento jurídico

(força activa) 3- resistência à revogação ou derrogação por outras inferiores (força passiva). Dizer que leis

tem valor reforçado, só pode significar, que embora todas tenham o mesmo valor legislativo e força de lei

– escalão hierárquico normativo imediatamente inferior a CRP, força inovadora, resistência à revogação,

se reconhece existirem entre elas certas regras de primariedade, paramatrecidade e exclusividade.

A regra da exclusividade revela-se sobretudo na categoria de leis orgânicas (112º nº3 e 166ºnº2),

esta regra pressopõe a articulação funcional de exclusividade de competência com a exclusividade da

forma e procedimento para a regulação de determinadas matérias (164º/a até f, r,j,l,q ,t e o 255). A

emanação de uma lei orgânica sobre estas matérias impede que sobre elas incida uma lei simples da AR.

A regra da parametricidade avulta sobretudo nos casos de esquemas relacionais específicos em que uma

lei é pressuposto normativo necessário de outras leis (112º3) é o que acontece com as leis de autorização

(leis parâmetro de decretos – lei ou decretos legislativos autorizados) e as leis de bases (parâmetro do

decreto-lei o decreto legislativo de desenvolvimento).

O parâmetro pressupõe, nestes casos, um esquema referencial concreto: é uma lei de autorização

(112º2 , 165º2/3/4) que autoriza um determinado decreto-lei (art.198º1/b) ou um determinado decreto

legislativo autorizado (227º 1/b). É uma lei de bases (112º2 que carece de um decreto lei de

desenvolvimento (198º1/c) ou de decreto legislativo regional de desenvolvimento (227º1/c). O desvalor

paramétrico traduzir-se-á numa inconstitucionalidade (violação do 112º2) e numa ilegalidade (violação da

lei com valor paramétrico).

O principio da primariedade está presente com um sentido semelhante ao da força de lei em

sentido clássico nos casos de leis que por outras devam ser respeitadas 112º2. A Constituição engloba

nessa categoria certas leis definidoras de regras e princípios heteronomamente vinculativos de outros

actos legislativos. É o caso das leis de enquadramento (106ºnº1 relativo à lei de enquadramento do

orçamento) ou leis quadro (296) em certa medida da ―lei quadro‖ das regiões administrativas (255º e

256º). Pode dizer-se que o principio da primariedade anda associado também ao principio das maiorias


qualificadas, considerado pela Constituição como um outro critério caracterizador das leis reforçadas

(112º2). Aqui a maioria qualificada é o instrumento funcional para assegurar a certas leis força de

inovatividade e resistencia à revogação. É o caso de leis eleitorais para os orgãos de soberania

(121º/2,148º,149º) das leis respeitantes às restrições de direitos de militares e agentes militarizados

(art.164/o e 168º/6 e 270º) e das leis respeitantes ao sistema e método de eleição dos orgãos das

autarquias locais (168º/6 e 239º/3)

Blocos de legalidade e competências:

a)bloco de legalidade reforçada: existe no nosso ordenamento um bloco de legalidade

reforçada . Integram neste bloco heterógeneo de leis reforçadas (112/3), as leis orgânicas, leis aprovadas

por maioria qualificada, as leis que, por força da constituição, sejam pressuposto necessário de outras leis,

as leis que, por força da constituição, devam ser respeitadas por outras leis.

b)bloco de competências reservadas: competência reservada: quando a disciplina

jurídica de certas matérias é exclusivamente confiada a uma certa fonte normativa.

Assembleia da Republica: 1 a reserva de lei constitucional (166º1) as alterações à constituição

(284º a 289º) 2- reserva absoluta para legislar sobre matérias individualizadas nos artigos 161 e 164, 3-

reserva relativa de competência para legislar (embora neste caso possa haver autorização legislativa do

governo) sobre as matérias identificadas no artigo 165º, 4- reserva de regimento, ou seja, competência

exclusiva para elaborar e aprovar o seu regimento (175º).

Governo: tem uma reserva absoluta de decreto-lei que se traduz na competência legislativa

exclusiva do governo para estabelecer a disciplina jurídica da sua própria organização e funcionamento

(198º2). As regiões autónomas dos Açores e Madeira têm competência reservada quanto à elaboração e

aprovação do regimento das assembleias legislativas regionais (233/3) e quanto à organização e

funcionamento dos governos regionais (231º5) . Ver ainda a sugestão de reserva de convenção

internacional nos artigos 4º e 8º/3.

Princípios Estruturantes dos esquemas relacionais entre as fontes de

direito:

1- Principio da hierarquia: os actos normativos (leis , decretos-lei, tratados, decretos

legislativos regionais, regulamentos) não têm todos a mesma hierarquia, estão à semelhança

de uma pirâmide jurídica. Normas superiores: Constituição e leis constitucionais. A CRP

ordena hierarquicamente os actos normativos infraconstitucionais de acordo com os

seguintes princípios básicos:

a. Principio da preeminência ou superioridade dos actos legislativos (leis , decretos lei

e decretos legislativos regionais) em relação aos actos normativos regulamentares

ou estatutários (112º7 e 8º);

b. Principio da tendencial paridade ou igualdade entre lei e decreto lei (112º /2) o que

significa que podem as leis ou decretos leis em principio, interpretar-se , suspender-

se ou revogar-se reciprocamente;

c. Principio da prevalência dos princípios fundamentais das leis gerais da republica

sobre os actos legislativos regionais (112º4).

d. Principio da superioridade ou preeminência das normas de enquadramento e das

leis de bases (112º2) sobre as normas complementares (lex completa derrogat legi

complenti);

e. Principio da aplicação preferente das normas comunitárias relativamente às normas

internas nacionais

f. Principio da inderrogabilidade de norma de grau superior por norma

hierarquicamente inferior.

No fundo, estes princípios justificarão a inaplicabilidade das normas de hierarquia

inferior contrarias ás superiores. Aflorações positivas deste principio podem ver-se no

artigo 204º CRP e 4º/3 ETAF. A norma de validade superior reúne, em via de principio,

duas modalidades de preferência:

1- Preferência de validade- tornando nulas as normas anteriores contrarias (efeito de

revogação , efeito de anulação) e servindo de limite jurídico às normas posteriores

também em contradição com elas.


2- Preferência de aplicação, porque mesmo não aniquilando a validade da norma contrária,

ela deverá ser aplicada no caso concreto com a consequente desaplicação da norma

inferior.

2- Principio da competência: divisão espacial de competências. O principio da

competência pressupõe uma delimitação positiva, incluindo-se na competência de certas

entidades a regulamentação material de certas matérias (ex. pertence ás regiões autónomas

legislar sobre matérias de interesse especifico para a região). O principio da competência aponta

para uma visão plural do ordenamento jurídico. Não se reduz ao ordenamento estadual, pois em

articulação com este existem os ordenamentos regionais, locais e institucionais. De todo o modo,

ele não perturba o principio da hierarquia e a configuração hierárquica da ordem jurídico

constitucional. Põe em relevo um aspecto importante dos ordenamentos plurais: a existência de

espaços normativos autónomos. Isto justifica a competência legislativa e regulamentar, por

exemplo das regiões (229º/a, b e c) e o poder regulamentador das autarquias locais (242). Por sua

vez a ideia do ordenamento estadual como ordenamento geral justificará ainda a supletividade do

direito do Estado relativamente aos poderes normativos dos ordenamentos regionais ou dos

ordenamentos locais. Formam-se assim blocos de competências reservadas de determinadas

matérias.

3- Principio básico sobre a produção jurídica:112º 5 : Nenhuma fonte pode

criar outras fontes com eficácia igual ou superior à delas própria. Apenas pode criar

fontes com eficácia inferior. Este principio desdobra-se em varias proposições :

1. Nenhuma fonte pode atribuir a outra um valor que ela própria não

dispõe.

2. Nenhuma fonte pode atribuir valor idêntico ao seu.

3. Nenhuma fonte pode dispor do seu próprio valor jurídico

acrescentando-o ou diminuindo-o.

4. Nenhuma fonte pode transferir para actos de outra natureza o seu

próprio valor jurídico.

Em termos práticos este principio justificou a inconstitucionalidade dos

assentos que outra coisa não eram senão transmutação, autorizada por lei,

de um acto de jurisdição em acto de legislação praticado por autoridades

sem competência legislativa. Da mesma forma, serão inconstitucionais:

1. Os regulamentos interpretativos das leis e eles se arrogarem a

interpretação autentica da lei mesmo se a lei tal expressamente

autorizar, pois a interpretação autentica só pode ser feita por acto

legislativo de igual valor.

2. Os regulamentos derrogatórios de lei, violam o principio da

hierarquia e o principio da prevalência da lei, mesmo que a lei

autorize a sua revogação por fontes regulamentares.

I-PLURIMODALIDADE LEGISLATIVA:

LEIS DA AR: Leis constitucionais : leis de revisão constitucional (119/1/a, 166/1/a 284 a 288)

Lei (reforçadas) orgânicas: leis que regulam algumas matérias reservadas no 164º e as leis de criação das regiões

adm (112/2 , 166/2)

Leis (reforçadas) estatutárias: as leis que aprovam e incorporam os estatutos das regiões autónomas açores e

madeira (161, 266)

Leis (reforçadas) de autorização: leis que autorizam o governo a legislar sobre matérias de competência de reserva

relativa da AR, definindo o objecto, o sentido e a extensão da autorização (112º/2, 165º/1/2/3 e ss)

Leis (reforçadas) de bases: Leis que estabelecem as bases gerais dos regimes jurídicos (112º/2, 164º/i, 165/f/g/t/u/z)

Leis (reforçadas) de enquadramento: leis que disciplinam ou contém regras e princípios estruturantes de

determinados sectores jurídicos como é o caso do artigo 106ºnº1 referente à lei de enquadramento de orçamento e do

art. 296º/1 referente à lei quadro de reprivatização de bens nacionalizados.

Leis reforçadas: as leis, além das anteriormente referidas, carecem da aprovação da maioria de dois terços , bem

como aquelas que, por força da Constituição, sejam o pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por


outras devam ser respeitadas (arts. 112/3, 121/2,148,149,164/o,168/6,239/3,art.106 (lei anual do orçamento) e arts

255º (lei da criação das regiões administrativas)

Leis de reserva absoluta: as leis que a AR edita em matérias de reserva absoluta de competência (164º) (que podem

já estar consumidas em algumas categorias anteriores)

Leis de reserva relativa: leis editadas em matéria de reserva relativa (165º)

Leis de conversão ou de transposição: leis de transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídico interna

(art.112/9)

Leis da AR: categoria genérica para todas as leis da AR.

Decretos-Leis do Governo: Decretos – leis primários : os actos legislativos do governo editados em matérias não reservadas à AR (112º/1 e 2,

198º/1/a)

Decretos-leis autorizados: os actos legislativos do governo incidente sobre matérias de reserva relativa da AR

mediante autorização desta (112º/2 e 198º 1/b)

Desretos-lei de desenvolvimento: actos legislativos do governo de desenvolvimento dos princípios ou das bases

gerais que a eles se circunscrevem (arts. 112/2 e 198º/1/c)

Decretos – lei reservados: os actos legislativos de exclusiva competência do governo e respeitantes à sua

organização e funcionamento (198º2)

Decretos-lei de transposição: decretos lei de transposição das directivas para a ordem jurídico-interna (112º/8)

Decretos legislativos regionais: Decretos legislativos regionais da concretização de princípios: os actos legislativos das assembleias

regionais dos Açores e da Madeira concretizadores de princípios fundamentais de leis gerais da Republica

(227º/1/a)

Decretos legislativos regionais de desenvolvimento: os actos legislativos das assembleis regionais no

desenvolvimento de leis de bases da AR (227º1/b)

Decretos regionais autorizados: os actos legislativos das assembleias regionais sob autorização da

Assembleia da Republica (227º/1/c)

II- PLURICENTRISMO LEGISLATIVO EXTERNO:

Fontes Internacionais Fontes Comunitárias Fontes Internas Convenções (tratados e

acordos)

Tratados, regulamentos e

directivas

Leis, decretos-lei, decretos

legislativos regionais

III- PLURICENTRISMO LEGISLATIVO INTERNO:

Órgãos legislativos da republica Órgão legislativos Regionais

Assembleia Republica Governo Assembleias regionais

Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais

GRUPO 2: A LEI: Características de leis previstas na CRP: Livro do Doutor Canotilho na página 747.

Grupo A: Leis Constitucionais: a CRP faz expressa alusão a leis constitucionais, no artigo 119º/1

determina-se a publicação no Diário da Republica, no 166º/1 prescreve-se a forma de lei constitucional

para os actos previstos no 161ºa ou seja, para as alterações à Constituição nos termos do 284º a 289º, da

conjugação com estes preceitos se conclui que no sistema constitucional português, diferente de outros

ordenamentos jurídicos as leis constitucionais se identificam com as leis de revisão. Só se podem

considerar leis constitucionais aquelas que se dirigem à modificação da Constituição de acordo com o

procedimento estabelecido no 284º e ss(ainda o 292º e 294º relativos às leis constitucionais anteriores à


constituição mas recebidas nesta; podem, porém, ser alteradas por lei ordinária). A reserva de lei

constitucional pertence ao poder constituinte ou poder de revisão que encontra fundamento naquele.

Grupo B: Leis orgânicas: Características - jurídico Constitucionais: Traços caracterizadores, em

primeiro lugar, não se trata de leis diferentes da AR, elas são leis ordinárias da AR (166º2 e 164º), fica

assim arredada a ideia de leis com um escalão normativo superior situado entre as leis constitucionais e

ordinárias. Não obstante a sua natureza de leis ordinárias a CRP confere-lhes natureza de leis reforçadas

(112º3,280º2,281º/1/b). As leis orgânicas estão vinculadas ao principio da tipicidade, só são leis orgânicas

aquelas que a constituição considera como tal, só a lei constitucional pode atribuir (166/2). Sempre que a

Constituição reservou para lei orgânica a disciplina jurídica de certas matérias , então o legislador

orgânico é competente em termos exclusivos.Observa-se aqui o principio da exclusividade ratione

materiae. Consequentemente serão inconstitucionais leis orgânicas de autorização (o que resultaria já da

ideia de reserva absoluta do 164º), leis orgânicas de bases e leis orgânicas limitadas ao regime geral de

certas matérias. Observa-se claramente o principio da competência (para alem do principio hierárquico) e

da reserva total ou absuluta. A lei orgânica pode incluir normas sobre matérias de lei ordinária mas não

pode reenviar para uma lei não orgânica algumas relações normativas sobre matérias constitucionalmente

incluídas no âmbito das leis orgânicas.A única excepção de reserva total de lei orgânica está prevista no

164/d (lei orgânica sobre as bases gerais da organização, funcionamento, reequipamento e da disciplina

das forças armadas). As leis orgânicas apresentam dimensões orgânico – procedimentais especificas.

Além dos requisitos formais e procedimentais de qualquer lei da AR, a maior parte das leis orgânicas são

obrigatoriamente votadas na especialidade no plenário (e não em comissões). Neste sentido, pode afirmar-

se que elas são não apenas reserva de parlamento mas mais do que isto, reserva de plenário (168/4).

Embora não sejam as únicas (136/3), as leis orgânicas exigem uma maioria qualificada de 2/3 dos

deputados presentes, ou seja, um largo consenso parlamentar para a superação do veto politico pelo PR

(136/3). Importante referir também que as leis orgânicas revestem forma especial – forma de lei orgânica

(166/2). (Nota: as leis orgânicas têm um regime especial de fiscalização preventiva, sobretudo quanto ao

pressuposto de legitimidade processual activa (278/4), depois ver isto)

Grupo C: Leis de bases: são leis consagradoras dos princípios vectores ou das bases gerais de um

regime jurídico, deixando a cargo do executivo o desenvolvimento destes princípios ou bases.

As leis de bases na CRP de 76: O tipo das leis de bases esteve presente na elaboração de certas normas

da Constituição:

1. No art.112º/2 alude-se a decretos-leis que «desenvolvam bases gerais

dos regimes jurídicos»

2. No art.198º/1/c dispõe-se que compete ao governo, no exercício das

suas funções legislativas fazer «decretos-leis de desenvolvimento dos

princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis

que a eles se circunscrevem »

3. Na enumeração das matérias de exclusiva competência da AR sugere-se

que às leis cabe a definição das bases gerais dos regimes jurídicos (164/

d e i, 165º/f,g,n,t,u,x,z)

4. (depois da 2ª revisão), na definição dos poderes das regiões autónomas

estabelece-se o 227º/1/c que estas podem «desenvolver, em função do

interesse publico das regiões, as leis de bases em matérias não

reservadas à AR, bem como as previstas nas alíneas f)g)h)n)t)u) do nº1

do 165º.

Existem problemas jurídico constitucionais com as leis de bases que não foram resolvidos com muita

clareza no texto constitucional.

1 - O sentido das «bases gerais» do regime jurídico:

a) Os vários níveis de densificação legislativa: a existência de leis de bases só se torna inteligível

quando se recortam com clareza os vários níveis da competência legislativa da AR:

1- Nível de densificação legislativa total, nos casos de a disciplina legislativa de uma matéria ser

reservada de uma forma completa à AR (é o caso dos 164 e 165)

2- Nível de densificação intermédio, nos casos em que a disciplina legislativa da AR incide sobre

o regime comum ou normal (165º1, d) e) h)

3- Nível de densificação limitado às bases gerais dos regimes jurídicos (165º1,f,g,n,t,u)

Repare-se que ao definir um regime comum (nivel 2) ou traçar bases gerais (nível 3) não é a mesma coisa

: definir um regime comum ou normal significa estabelecer uma disciplina legislativa completa desse

regime, sem prejuízo de regimes especiais a estabelecer pelo Governo, ou, se for caso disso, pelas


assembleias legislativas regionais; estabelecer as bases gerais equivale à consagração das opções politico-

legislativas fundamentais, deixando-se (ou podendo deixar-se) ao Governo e às assembleias legislativas

regionais a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.

b) Sentido da reserva das bases gerais dos regimes jurídicos: qual o sentido que se deverá atribuir à

limitação da reserva de competência da AR à fixação de bases gerais? As respostas são as seguintes:

1- heterolimitaçao da AR por força da lei constitucional, querendo com isto dizer-se que a AR se

deve limitar, nessas matérias, a estabelecer as bases gerais e reenviar obrigatoriamente para o Governo (e

assembleias legislativas regionais) o seu desenvolvimento

2- autolimitaçao da AR: significando isto que o legislador constituinte se bastou com uma

reserva de lei formal no que respeita às bases gerais dos regimes jurídicos, deixando a possibilidade à AR

de ela mesmo desenvolver, querendo, essas basses, ou,para, autolimitando-se, confiar o seu

desenvolvimento ao governo (e ás assembleias legislativas regionais)

3- limitação do governo e assembleias legislativas regionais, limita o governo e assembleias ao

desenvolvimento de um parâmetro normativo fixado, básica e primariamente por lei da AR.

Como principio da reserva legislativa de bases gerais desejou-se, pois, por um lado, assegurar a

intervenção legislativa primaria da AR, e por outro permitir ao governo e assembleias regionais, mesmo

sem autorização legislativa, legislar sobre a mesma matéria, uma vez fixadas as bases gerais através de lei

do parlamento.

Sob um ponto de vista material: as leis de bases constituem directivas e limites dos decretos lei e dos

decretos legislativos de desenvolvimento: directivas, porque definem os parâmetros materiais, isto

É, os princípios e critérios a que o Governo e as assembleias legislativas regionais devem sujeitar-se no

desenvolvimento das referidas leis: limites, porque o desenvolvimento pelo governo (198º1/c) e pelas

assembleias legislativas regionais devem sujeitar-se no desenvolvimento das respectivas leis, limites,

porque o desenvolvimento das leis de bases deve mater-se dentro das normas fixadas nas bases da AR,

nos termos a seguir especificados:

2- O sentido da primariedade material das leis de bases relativamente aos decretos-lei de

desenvolvimento: embora as leis e decretos lei sejam actos legislativos de igual dignidade hierárquica, as

leis adquirem, na forma de lei de bases, uma primariedade material e hierárquica com a correspondente

subordinação dos decretos-leis de desenvolvimento (112º2 e 198º1/c). As bases fixadas por lei da AR

adquirem carácter reforçado traduzido na primariedade material e hierárquica com a subordinação dos

decretos lei de desenvolvimento (112º2).

Grupo D: Leis de autorização legislativa:

1- Considerações de natureza dogmática: Leis de delegação ou autorização: mediante estas leis, o órgão legislativo (poder legislativo) habilita

o poder executivo a emanar actos normativos com força de lei.

Objecto: a concessão de autorizações legislativas integra-se na competência legislativa da AR

165º . Por isso também as autorizações legislativas devem coincidir com o objecto próprio da função

legislativa do parlamento. Alem de estarem excluídas desta função as funções de fiscalização ou de

controlo, que são indelegaveis 162º,163º, subtraem-se também ao poder de autorização as matérias de

competência politica 161º, mesmo quando a forma de exercício desta competência é a forma de lei

(AC.TC.472/95). Dada a configuração do instituto da autorização, deve afastar-se a hipótese de leis

de autorização versando sobre matérias não reservadas.

Destinatários: o destinatário das autorizações legislativas é o governo (em plenitude de funções

e não mero governo de gestão) e não quaisquer outras pessoas ou orgãos (172 e 195). Neste sentido

será inconstitucional qualquer autorização legislativa a favor do primeiro ministro, do conselho de

ministros ou de qualquer ministro considerado isoladamente (165º4 e 198º1/b). Depois da revisão de

1989 podem ser também destinatários as assembleias legislativas regionais (232/1) conjugado com

o 227/1/b), todavia trata-se aqui de autorizações incidentes não sob matérias de reserva relativa

(como no caso das autorizações do governo) mas sobre matérias de interesse especifico para os

orgaos para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos orgãos de soberania

(227º1/b). São expressamente ilegítimas as subdelegações legislativas.

GOVERNO E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS são os destinatários.

Limites das autorizações:


Limites materiais: definir o objecto da autorização (165º2), as leis devem conter, como se diz

no direito norte americano a lei deve conter ―basic politiy standard‖ e não standards vagos.

Limites temporais: questionável se os limites temporais indicados na lei de autorização

implicam a própria publicação do decreto legislativo no diário da republica ou se basta a

promulgação pelo presidente ou até simples aprovação pelo Conselho de Ministros. Prevalece a tese

da não exigência da publicação dentro dos limites temporais fixados pela lei de autorização.

Incompleto porque tambem não vem nos sumários….

Excesso de autorização e defeito de autorização:

1- excesso: pela não observância dos limites materiais da lei de autorização, ILEGALIDADE

2- defeito: o decreto lei foi emitido para lá do termo fixado pela lei de autorização ou incidiu sobre

uma matéria de competência reservada sem que tenha havido qualquer autorização legislativa.

INCOSTITUCIONAL

3- Defeito de autorização resultante da falta de menção expressa, pelo decreto lei, da respectiva

lei de autorização 198º3. INCONSTITUCIONAL

DISTINÇÃO ENTRE LEIS DE AUTORIZAÇAO E LEIS DE BASES:

Semelhanças :

1- nenhuma delas esgota a regulamentação legislativa da matéria sobre que versam, carecendo

de ulterior intervenção legislativa pelo governo.

2- Ambas delimitam e condicionam a área de intervenção legislativa do governo e a sua

liberdade de conformação.

Diferenças:

1- enquanto a lei de bases altera ela mesma a ordem jurídica, estabelecendo as bases de

determinado domínio jurídico, a lei de autorização, embora contenha já verdadeiras normas

jurídicas com efeitos externos, intervem atenuadamente no ordenamento jurídico, visando

sobretudo, autorizar tal intervenção.

2- Enquanto a lei de bases fica apenas suspensa do desenvolvimento legislativo por parte do

governo, a lei de autorização caduca se não for utilizada ou esgota-se nessa utilização

3- A lei de autorização habilita o governo a legislar apenas uma vez sobre o assunto, ficando-

lhe vedado renovar a intervenção legislativa na matéria (salvo nova autorização), enquanto

que no caso da lei de bases o governo pode livremente modificar o desenvolvimento

legislativo que deu à lei

4- Enquanto só pode haver leis de autorização em matérias pertencentes ao domínio relativo da

AR, as leis de bases podem surgir em qualquer domínio legislativo, salvo, naturalmente, nas

matérias cuja competência legislativa é reservada à AR em toda a sua extensão (e não

apenaas quantos às bases do respectivo regime jurídico)

5- A lei de autorização é um requisito da intervenção legislativa do governo na área da

competência reservada da AR, enquanto que a lei de bases só é pressuposto da actividade

legislativa do governo quando versar matéria pertencente aquela área.

Grupo E: Leis Estatutárias: leis estatutárias são as leis da AR que aprovam os estatutos politico

administrativos das regiões autónomas . Não se pode falar em autonomia estatutária por parte das regiões

autónomas, é a AR que discute e aprova os estatutos através de lei.

Hierarquia normativa: posição privelegiada no plano da hierarquia das fontes. Embora não

tenham valor constitucional devem considera-se como leis reforçadas com valor paramétrico

relativamente aos diplomas legislativos regionais e ás restantes leis da republica 280/2/b e 281/1/c da

CRP. Por isso já se chamou aos estatutos ― a mais reforçada das leis ordinárias reforçadas‖ (Paulo Otero)

Grupo F: Leis Reforçadas: algumas das categorias de leis que falamos, leis orgânicas, leis de

autorização, leis de bases, leis estatutárias incluem-se neste contexto de leis reforçadas.

Artigo 112/3 quatro categorias de leis reforçadas

1) Leis orgânicas

2) Leis que carecem de aprovação por maioria de 2/3

3) Leis que por força da constituição sejam pressuposto normativo necessário a outras leis

4) Leis que por outras devam ser respeitadas


Vê-se que o legislador optou por critérios:

1)O da forma e procedimento (leis orgânicas)

2)O critério da mais valia legitimatória, ou seja, o critério da maioria reforçada exigido para a

sua aprovação

3)O critério da parametricidade especifica (leis que são pressuposto necessário de outras leis)

4)O critério da parametricidade geral (leis que devam ser respeitadas por outras leis)

Critérios que se entrecruzam na delimitação material deste tipo de leis: Mto importante

a) Critério da parametricidade aferido por um processo judicial de fiscalização:

é um critério extensivo a todas as leis reforçadas , pois todas elas beneficiam, no

ordenamento contitucional português, de um processo de fiscalização judicial

tendente a assegurar o valor paramétrico ou competencial das leis reforçadas e a

possibilitar a desaplicação ou eliminação de outras leis em desconformidade com

elas (280/2/a 281/1/b). Este critério, porem, só demontra que as leis reforçadas

podem gerar relações de desvalor jurídico constitucional, judicialmente

controláveis, entre actos legislativos; não nos permite determinar a individualização

dessas leis nem adianta elementos materiais para a sua caracterização.

b) Critério da parametricidade especifica: Uma lei é reforçada relativamente a

outra ou outras quando apresenta um conteúdo de natureza paramétrica que deve

servir de pressuposto material à disciplina normativa estabelecida por estes outros

actos legislativos. Assim: (valido para leis de bases, autorização, enquadramento)

i. As leis de bases estabelecem parâmetros materiais vinculativos dos

decretos-leis ou decretos legislativos regionais de desenvolvimento (112/2,

198º/1/c 227/1/c)

ii. As leis de autorização prescrevem critérios materiais obrigatoriamente

observados pelos decretos-lei ou decretos legislativos regionais

autorizados (112/2,165º/2 e 198º/1/b,227/1/b)

iii. A lei de enquadramento do orçamento estabelece princípios inderrogaveis

pela lei anual dos orçamentos do Estado e das regiões autónomas

(106º/1,164º/r,227/1r,232/1)

Repare-se que não se trata de apenas uma superioridade ou primazia das leis

da AR em relação a outros actos legislativos pois na hipótese iii temos o

caso de leis da AR contra leis da AR. No entanto em qualquer deles, a lei

reforçada serve de parâmetro material ou porque é hierarquicamente superior

ou porque é dotada de capacidade derrogatória , pode revogar mas não pode

ser revogada. As leis reforçadas impõe ou pressupõem a sua não

derrogabilidade por leis posterires ( a não ser por leis da mesma natureza das

leis reforçadas: leis de alteração da lei de enquadramento do orçamento..)

Pode se objectar que este critério não tem autonomia funcional. A

capacidade derrogatória é uma consequência do valor paramétrico . Por

outro lado nem sempre a capacidade derrogatória é um critério seguro

porque pode valer em termos inversos. Assim, os deputados não poderão

aprovar no ano económico em curso uma lei de enquadramento do

orçamento violadora da lei do orçamento anual 167/7.

c) Critério da forma e da especialidade:(valido para as leis orgânicas:) traduz a

ideia de que uma lei tem o carácter de lei reforçada porque, nos termos constitucionais,

como tal é considerada, beneficiando de forma e procedimentos especiais também

constitucionalmente estabelecidos. Para uma certa corrente doutrinal, só estas leis

reforçadas pelo procedimento seriam leis reforçadas em sentido próprio. É o caso das

leis orgânicas (112º3). Este tipo de actos legislativos não tem qualquer relação do tipo

lex completa/lex complenti porque, como se acentuou, as leis orgânicas são leis de

reserva absoluta num duplo sentido: constituem reserva absoluta de lei formal da AR e

devem regular toda a disciplina ou matéria sob que incidem, excluindo-se a intervenção

de outros actos legislativos concretizadores a não ser quando a Constituição limite essa

incidência às bases do regime jurídico (164º/d 2ª parte). Consequentemente, as leis

orgânicas são reforçadas não porque constituam parâmetros materiais para outras leis

(não existe, por exemplo, qualquer relação de parametricidade entre uma lei orgânica


reguladora da organização e processo do TC e uma lei da AR definidora do estatuto dos

titulares dos orgaos de soberania), mas porque o seu carácter reforçado serve para

salientar a «reserva total» de competência da AR e a forma e o procedimento

específicos do exercício dessa competência. Uma ideia fulcral parece estar subjacente à

enumeração de leis orgânicas expressamente feita pelo 166/2: o relevo politico do

regime jurídico dessas leis (alíneas a a f , h, j, primeira parte da alínea l,q,t e no 255º)

c) critério da «maioria reforçada»: algumas leis são reforçadas porque reforçada é

a maioria requerida para a sua aprovação 2/3, em certo sentido também são leis

reforçadas pelo procedimento, pois a ―maioria‖ é uma dimensão procedimental.

Isto releva o relevo de tais leis, a descontitucionalizaçao é compensada pela

cumplicidade maioritária reforçada da representação parlamentar, é o caso da lei

eleitoral, à qual cabe agora fixar em concreto o numero de deputados (148

articulado com o 168/6): da lei definidora dos circulos eleitorais (149º1 e 2 168/6)

etc etc.

d) critério da parametricidade geral: na parte final do artigo 112/3 são consideradas

reforçadas as leis que devem ser respeitadas por outras leis. Conformidade de umas

leis com outras exemplo: grandes opções dos planos de desenvolvimento

económico e social (106/2) etc.

Grupo G: Leis de enquadramento: leis quadro, leis de enquadramento: preferimos a

designação de lei de enquadramento (106/1) à expressão lei quadro (296º), expressão tradicional

utilizada à mais conhecida lei inserida na categoria agora em analise , lei de enquadramento do

orçamento. As leis de enquadramento não se confundem com as leis de bases. Não se trata

apenas de estabelecer as bases mas sim os parâmetros estruturantes de um determinado sector da

vida,assim a lei de enquadramento estabelece regras e princípios (não as bases).Estas leis

estabelecem um regime jurídico global de regras e princípios para grandes espaços jurídico-

materiais carecidos de ulteriores concretizações, mas sem que essas concretizações se

identifiquem com o esquema de actos legislativos de desenvolvimento.

Fim das aulas práticas!

Os decretos-lei:

I. Competência legislativa do governo e tipos de decretos lei:

1- Competência legislativa originaria ou independente: decretos lei originários: no

caso de se tratar de matérias não reservadas à AR o governo pode, através de decretos

lei em concorrência com a assembleia da republica, editar actos legislativos primários

reguladores dessas matérias (198/1/a) – competência originaria.

2- Competência legislativa dependente: decretos lei autorizados e DL

desenvolvimento: existe competência legislativa dependente:

i- Relativamente às matérias no 165º, pois o governo só pode legislar após obter a

competente autorização legislativa da AR (165/2,3 e 4, 198º/1/b

ii-Em relação às matérias de reserva da AR (absoluta ou relativa) em que esta procedeu

à fixação dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos, o governo pode

editar decretos leis de desenvolvimento sobre as mesmas matérias, embora dentro dos

quadros traçados pela AR (198º 1/c).

Discutível é a natureza da competência legislativa do governo, quando este emana

decretos leis de desenvolvimento de leis que se circunscrevem à definição dos

princípios e bases gerais dos regimes jurídicos mas fora da competência reservada da

AR. O governo pode exercer aqui (para quem aceita essa possibilidade,note-se) a sua

competência legislativa originaria revogando as bases e estabelecendo novo regime


jurídico. No caso de deixar intocadas as bases estabelecidas pela AR, os decretos lei tem

natureza de decretos lei de desenvolvimento e, consequentemente, natureza dependente.

Competência exclusiva: reserva de decreto-lei: O governo tem competência

legislativa exclusiva em relação a matérias respeitantes à sua própria organização e

funcionamento (trata-se de uma autentica reserva de decreto-lei 198/2) Esta reserva de

decreto lei, que um autor considerou como ―a reserva mais reservada de competência

legislativa‖ Paulo Otero, abrange a tradicional ―lei orgânica do Governo‖, mas é

duvidoso que nela caibam as chamadas ―Leis organcias dos ministérios‖.

O Governo como titular de competência legislativa: competência para a emanação de

decreto-lei. Exige-se que sejam todos aprovados em conselho de ministros (200/d).

Âmbito material: os decretos lei podem disciplinar qualquer matéria salvo as de

reserva da AR. A delimitação extensional da competência legislativa do governo deve

fazer-se a partir de normas contitucionais que , de forma heteronoma, estabelecem:

1- Reserva politico legislativa do parlamento (161)

2- Reserva absoluta de competência legislativa da AR (164)

3- Reserva relativa da AR (164)

Nas restantes matérias existe uma concorrência legislativa do Governo e da AR,

podendo os Decretos lei revogar, alterar, suspender e interpretar leis da AR(excepto leis

de bases e outras de valor reforçado) e vice-versa.

Apreciação Parlamentar dos actos legislativos: Objectivo: fazer cessar a sua vigência.

Alterações: leis constitucionais nº 1/82, 1/89 e 1/97 introduziram relevantes alterações

vejamos as principais:

1- Eliminação do instituto de ratificação: comparando a redaçao originaria do 169º com a

versão da LC nº1 / 82 verifica-se que o instituto da ratificação tacita dos decretos lei (que

havia passado com algumas alterações da CRP de 1933 para a de 1976) deixou de ter

relevância jurídico-constitucional. O facto de os deputados não requererem a sujeição a

ratificação dos diplomas .legislativos do governo não implicava qualquer «convalidação»

pelo silencio» dos actos legislativos governamentais. Tratava-se de uma solução mais

correcta e ajustada a um Estado Constitucional Democrático: se o Governo podia editar

decretos lei mesmo fora dos casos de urgência e necessidade e do uso de autorizações

legislativas (as únicas hipóteses em que noutros ordenamentos se reconhece a possibilidade

de decretos do executivo com força de lei), não se compreendida a latitude da ratificação

tácita. Esta era compatível com um regime autoritário assente na primazia do executivo,

como em 1933, mas mostrava-se pouco adequada a um sistema parlamentar como o de 76.

Alem disso, a ratificação tacita era, no fundo, «uma ficção jurídica construída sob o silencio

da AR» e cujas consequências jurídico-politicas se revelaram relativamente disfuncionais ao

regime. De qualquer modo, a Constituição continuou a utilizar a formula de ratificação com

um sentido ambíguo que a LC/97 procurou eliminar.

2- A ambiguidade da ratificação na revisão de 1989: se era inequívoco ter desaparecido, na

revisão de 1989, o instituto da ratificação tácita, já resultava problemático o sentido global

do próprio instituto da ratificação (172º , agora 169º). Em rigor, o texto constitucional, antes

da 4ª revisão, de 1997, referia-se apenas à possibilidade de não ratificação ou de alteração.

Consequentemente, só de uma forma indirecta e num sentido impróprio se poderia falar de

ratificação no direito Constitucional Português. Não havia qualquer acto positivo de

ratificação, sobrevivendo o decreto-lei, na sua versão originaria, apenas nos casos de recusa

de propostas de alteração ou de cessação de vigência. Mesmo aqui, a AR permanecia alheia

relativamente à bondade politica e legislativa do decreto lei do governo, pois a rejeição da

proposta de não – ratificação ou das propostas de alteração não equivalia a ratificação.

Precisamente por isso, a partir da LC/97 deixou de falar-se em ratificação. A epigrafe do

art.172 (agora 169) na sua nova redacção, torna claro que o objectivo do instituto em analise

é a apreciação parlamentar de actos legislativos.


Objecto da apreciação Parlamentar: todos os decretos lei (salvo os de competência exclusiva do

governo) podem ser agora submetidos à apreciação da AR (169/1) para efeitos de cessação de vigência ou

de alteração. A fiscalização parlamentar é um mecanismo constitucional de controlo através do qual a AR

pode fiscalizar o mérito politico dos diplomas legislativos do governo. INICIATIVA: mínimo de 10

deputados (169/1), o requerimento deve ser feito nos 30 dias subsequentes à publicação.

Ver o artigo 169º (está lá tudo, efeitos, etc.)

Organização do poder politico e formas de governo:

Conceito: posição jurídica – constitucional recíproca dos vários órgãos de soberania e respectivas

conexões e interdependências politicas, institucionais e funcionais. Regime politico entendido como

conjunto de regras constitucionais atribuidoras de funções ou ―poderes políticos.

Modalidades de exercício do poder: sistema politico.

A- Estrutura da forma de governo dualista monárquico - representativa

Caracterização sumaria:

1- Responsabilidade do primeiro-ministro face o rei e irresponsabilidade do executivo ou

gabinete em face do parlamento.

2- Controlo primário do rei sobre a câmara alta (entre nos; câmara dos pares), nomeadamente

quando esta era fundamentalmente composta por membros de nomeação régia

3- Irresponsabilidade do rei, como chefe do executivo perante o órgão representativo-

parlamentar.

I - Forma de Governo Parlamentar: (Monárquico – parlamentar ou republicano –

parlamentar) Alguns traços estruturantes:

1- Responsabilidade do gabinete perante o Parlamento: o gabinete ou primeiro – ministro é

nomeado pelo chefe de Estado ( Rei ou Presidente da Republica ), mas deve, antes, obter a

confiança do Parlamento, havendo a obrigação de demitir-se no caso de aprovação de

moções de censura ou de rejeição de votos de confiança.

2- Dissolução do Parlamento pelo chefe de Estado, sob proposta do gabinete ( do primeiro

ministro), ou seja, a dissolução é feita por decreto presidencial ou real (consoante republica

ou monarquia), mas trata-se de um acto de iniciativa do gabinete que assume a

responsabilidade politica do mesmo através da referenda (dissolução ministral ou

governamental)

3- Eleição (no caso de se tratar de um regime republicano) do presidente da república pelo

parlamento, sem relevantes funções de direcção politica mas com um estatuto

constitucional de irresponsabilidade politica perante o mesmo.

O esquema é aplicável aos regimes parlamentares monárquicos e republicanos, com a diferença de nos

primeiros não haver um chefe de Estado eleito pelo Parlamento (vide o modelo Inglês). Um exemplo

típico de estrutura Parlamentar republicana era o consagrado na Constituição republicana portuguesa de

1911. Modernamente, o regime parlamentar passou a articular-se com a lógica maioritária – regime

parlamentar maioritário - , falando-se de governo de legislatura quando um partido (ou coligação de

partidos) consegue uma maioria absoluta (ou maioria relativa próxima da maioria absoluta) de mandatos

no Parlamento, o que lhe permite, em regra, assegurar a duração do governo pelo prazo da legislatura

parlamentar. Neste sentido se afirma que o regime parlamentar maioritário realiza uma confusão de

poderes em proveito de um partido, sob o controlo da oposição e arbitragem dos eleitores. Uma forma

especifica de regime parlamentar é a existente na Alemanha designada por democracia de Chanceler. O

primeiro ministro Chanceler – é eleito directamente pela câmara dos deputados que só pode votar moções

de censura ao chefe do governo se, no mesmo contexto, eleger por maioria absoluta um novo chanceler

(voto de censura construtivo) REINO UNIDO, ESPANHA, ITÁLIA,ALEMANHA,SUECIA.


Nomeação

Estrutura da forma de governo monárquico parlamentar

Rainha A raina nomeia o líder do partido maioritário como primeiro ministro e sob proposta deste os membros do governo. Cabe também à rainha fazer o discurso do trono e assinar as leis (royal assent). Ambas estas funções reais têm um carácter simbólico.

Republicano- Parlamentar:

Lord Chanceler é vitalício

Lords of appeal

in ordinary: 11

Lordes nomeados

pela Rainha formam uma

espécie de

tribunal de cassação na

Inglaterra:

instancia superior de revisão em

causas civis e

penais

CAMARA DOS LORDES

1150 MEMBROS

O Lord Chanceler também é Ministro da

Justiça

1º Ministro

CAMARA DOS COMUNS 651 membros

Gabinete sombra Membros do Governo

Partido do Governo

Oposição

POVO

Voto directo

O Lord Chanceler

também é o presidente da

câmara dos lordes (speaker of the house of

the lords)

Gabinete: Ministry

Pode solicitar a dissolução

em qualquer

altura

Voto confiança

Voto censura, se for aprovado por maioria o governo deve

demitir-se

Veto suspensivo

e direito de

iniciativa

lesgislativa

Presidente republica Gabinete

Parlamento

Eleitorado

Dissolução Eleição

confiança

Eleição


II- Forma de governo Presidencial: há vários países com esta forma de governo,

escolhemos como arquétipo a forma de governo Norte-Americana porque esta tem servido de paradigma

às várias formas de governo presidenciais. Walter Bagechot que no seu celebre livro The english

Constitucion (1987) se referia pela primeira vez à forma de governo dos EUA como governo presidencial

para contrapor a ideia inglesa por ele designado de governo de gabinete.

Traços fundamentais da forma de governo dos EUA:

a) Separação de poderes: o poder legislativo o executivo e

judiciário são três poderes independentes. Trata-se desde

logo de uma independência orgânica, desde logo do que se

trata ao executivo e legislativo. O poder executivo é

atribuído a um ―presidente dos Estados Unidos‖ eleito por

um colégio de eleitores designados pelas legislaturas dos

estados (e não pelo congresso federal) para um mandato de

quatro anos. Os legislativos são atribuídos a um congresso

formado por um senado e por uma câmara dos

representantes. O poder judiciário é atribuído a um tribunal

supremo e os tribunais inferirores criados pelo congresso.

b) Legitimação: O chefe de Estado, presidente da republica, é

dotado de legitimidade democrática quase directa, pois é

eleito por um colégio formado por grandes eleitores em

numero igual ao de senadores e representantes. Embora haja,

em geral, coincidência entre os votos populares (dai afirmar-

se que tem legitimidade democrática directa)e os votos dos

grandes eleitores: existe a possibilidade de ser eleito

candidato que tem a maioria de mandatos eleitorais mas sem

maioria de votos populares (Hayes em 1876 e Harrisson

1888) que ganharam tendencialmente nos estados dotados de

população mais numerosa e garantidores de um maior

numero de grandes eleitores e perderam claramente em

estados menos populosos, e , por isso, com menor numero de

grandes eleitores.

c) Governo: o PR é simultaneamente chefe de Estado e chefe

do governo e daí a ausência de um gabinete ministral no

verdadeiro sentido e a existência de simples secretários de

Estado, subordinados ao presidente. Alem do monopolismo

do executivo – verifica-se a ausência de um governo

colegial, pertencendo a definição de programas e a

preparação das politicas publicas a esquemas organizativos

da presidência ou até assistentes pessoais da mesma.

d) Poder Judiciário: Assume grande importância a existência

de um poder judiciário activo que se transformou através do

Supreme Court e do instituto da judicial review (fiscalização

da constitucionalidade das leis) num importante contra-poder

em momentos históricos importantes como nos casos do

New Deal (1936-1953), igualdade racial (1954), direitos das

mulheres (1965) e recusa de privilegio do executivo (1974).

e) Controlos: não existem controlos primários entre o PR e o

Congresso: o presidente não tem poderes de dissolução das

câmaras e nenhuma destas ou ambas tem a possibilidade de

aprovar moções de censura contra o presidente. O governo é

―irresponsável‖ e o parlamento ―indissolúvel‖. Daí o

afirmar-se que os poderes são poderes separados. De todo o

modo, existem alguns elementos de contra-peso.

i. O presidente pode ser destituído através do

processo de impeachment (mecanismo de dto

penal,quando ele comete um crime) e o Senado


tem de dar o seu assentimento à nomeação dos

secretários de Estado e altos funcionários do

executivo.

ii. Por sua vez, o presidente dispõe de direito de

veto relativamente aos actos legislativos mas com

superação do veto politico por cada uma das

câmaras através de deliberação aprovada por

mais de 2/3 (two thirds rule)

Deve se ter também em conta a separação vertical

efectivada por uma estrutura territorial federal, em

que cada um dos Estados dispõe de um governo

eleito, de um órgão politico-legislativo e de uma

constituição estadual. O federalismo é considerado

um elemento central do esquema constitucional de

separação de poderes

Está um painel ilustrativo na pagina 589 do livro do doutor Canotilho.

III- Estrutura Mista Parlamentar – Presidencial

Breve Caracterização: Traços Estruturais:

1- Dois órgãos (presidente da republica e parlamento) eleitos por sufrágio directo.

2- Dupla responsabilidade do governo (gabinete) perante o presidente da republica e

perante o parlamento.

3- Dissolução do parlamento por decisão e iniciativa autónomas do presidente da

republica (diferente do que existe quer no regime presidencial quer no parlamentar)

4- Configuração do gabinete como órgão constitucional autónomo (diversamente do

regime presidencial e analogamente ao regime parlamentar)

5- Presidente da republica com poderes de direcção próprios (à semelhança do regime

presidencial, mas diversamente do regime parlamentar)

O critério da posição jurídica e politica do presidente da republica no funcionamento das

instituições assume aqui particular relevo. Em certas engenharias constitucionais (sistema Francês e

Finlandês) o complexo de poderes do PR sugere uma base presidencial temperada pelas exigências da

confiança parlamenta, falando-se do sistema presidencial com «correcção parlamentar» Noutras

formações jurídico Constitucionais, a matriz do sistema é parlamentar, significando a atribuição de

poderes políticos relevantes ao PR uma correçao da forma de governo parlamentar. Daí a formula

caracterizadora ―governo parlamentar com correctivo presidencial‖. A formula mais abrangente será,

então, a de sistema presidencial – parlamentar ou parlamentar – presidencial consoante a matriz

dominante.

Existe em PORTUGAL, França, Finlândia,etc.

Pagina 592 ilustração.

IV - A variável Portuguesa do Padrão Básico – Regime Misto Parlamentar –

Presidencial

Justificação da fórmula: “regime misto parlamentar presidencial”: - Regime misto Parlamentar – presidencial: onde são visíveis elementos caracterizadores de um e outro. A

escolha de regime misto parlamentar – presidencial não é arbitraria. Parece segundo a CRP portuguesa de

1976 não acolheu uma forma de governo ―quimicamente pura‖ antes procurou articular dimensões

próprias de varias formas de governo. Acresce que à formula parlamentar presidencial corresponde

melhor àquilo que, na realidade, a Constituição elegeu como elementos estruturantes da forma de

governo. Em 1º lugar, e em termos de estabelidade constitucional com um governo de maioria absoluta

ou de maioria relativa, é o eixo parlamento governo que adquire centralidade politica, ao contrario do que

parece sugerir a formula de semipresidencialismo (maioritariamente usada na doutrina portuguesa). Em

segundo lugar, até hoje não se recortou com segurança o arquétipo semipresidencial, sobretudo quando,


como se acentua em doutrina recente, o figurino francês do semimpresidencialismo é pouco operatório

para explicar as profundas diferenças de regime e de praticas das formas de governo relagadas para a

nebulosa semipresidencialista. Finalmente, a centralidade presidencialista subjacente à formula

semipresidencialista parece assentar mais na excepção do que na regra.Elege os poderes do PR em

tempos de crise para, a partir daí, construir o esquema semipresidencialista, esquecendo-se que , mesmo

em tempos de instabilidade geradora de um eventual intervencionismo presidencial, continuam a faltar no

sistema de governo português dimensões típicas do sistema presidencial como é a chefia do executivo, ou,

pelo menos, a reserva exclusiva ou dominante de competências governamentais importantes no plano

externo e interno (politica externa e politica de defesa). Por isso, mais importante do que uma discussão

nominalista, é definir os traços mistos da forma de governo constitucionalment plasmados.

Os elementos Caracterizadores:

1- Traços de Regime parlamentar: a) Autonomia do governo: a CRP estabelece que existe um Governo dirigido por um

primeiro-ministro como um órgão institucionalmente autónomo (110º, 182).

b) Responsabilidade ministral: A responsabilidade politica do governo perante o

parlamento é outro dos traços característicos do regime parlamentar. CRP

190/191.

i. Ou se trata de iniciativa da AR através de uma moção de censura (195º/f)

ou se verifica por iniciativa pelo próprio governo através de uma moção

de confiança. (193º e 195º)

c) Referenda Ministerial: O presidente da república e o governo partilham determinadas

tarefas, cabendo a este ultimo, através dela (da referenda) comprometer-se

politicamente quanto a certos actos (140)

2- Traços do regime Presidencial:

a) A instituição de um Presidente da republica eleito através de sufrágio directo: tal

como acontece em outros sistemas o PR é eleito através de sufrágio universal, directo e

secreto dos cidadãos portugueses (121º) Não se estabelece uma legitimidade indirecta

do PR derivada da sua eleição pelas câmaras representativas como acontece nos

regimes parlamentares republicanos.

b) O direito de veto politico e legislativo: Embora o PR não disponha de iniciativa

legislativa este dispõe do poder de veto político, como acontece nos regimes

presidenciais, às leis votadas pela AR (136).

c) A existência de poderes de direcção politica: um regime presidencial caracteriza-se

pela existência de poderes de direcção politica por parte do PR (diferentemente do que

acontece com o PR em regime Parlamentar) O que rigorosamente imprime uma

dimensão presidencialista ao regime é:

i. Conjunto de poderes institucionais conferidos ao PR e inexistente nos regimes

parlamentares.

ii. A existência de poderes próprios de um indirizzo politico activo

iii. A desnecessidade, como corolário da natureza activa dos poderes próprios, da

referenda ministrial em grande numero de actos presidenciais (nos regimes

parlamentares a regra é, pelo contrario, a necessidade de referenda ministerial).

3- Traços de racionalização parlamentar – presidencialista: O modelo de separação e interdependência consagrado na CRP caracteriza-se também pela

existência de alguns elementos gerados ainda no regime parlamentar dualista monárquico e,

posteriormente, retomados nos esquemas do parlamentarismo racionalizado.

a) a dupla responsabilidade do Governo: A dupla responsabilidade caracteriza o nosso regime

misto parlamentar – presidencial: o governo é politicamente responsável perante o PR e perante a AR

(190 e 191)

b) O direito de dissolução da AR: Outra das características do regime parlamentar dualista

resiste no direito de dissolução (inexistente no regime presidencial e de iniciativa do governo no regime

de gabinete puro) pertencente ao PR (133/e). Trata-se de um poder na linha da chamada «dissolution

royale» (das monarquias dualistas) e não da tradição da «dissolution ministérie» (dos regimes

parlamentares). Este direito de dissolução era considerado como «exercite normal du pouvour royal»

(Deslandres). Daí o entender-se que o Chefe de Estado o pudesse exercer discricionariamente, sem

necessidade do acordo do governo e do Parlamento e fora de qualquer crise ministerial. Diferentemente

do que acontecia com a chamada dissolution royale, o poder de dissolução presidencial consagrado na

CRP não é totalmente discricionário e comporta limites temporais importantes (172º).


O regime acabado de analisar é o mesmo do que vigora noutros países como

(Áustria, Finlândia, Irlanda, Islândia, Sri Lanka e França). Não obstante a

semelhança que, do ponto de vista institucional possa haver, os regimes mistos

não apresentam uma homogeneidade suficiente para os classificarmos segundo

uma única categoria (ex: semipresidencialismo). Os poderes dos presidentes são

diferentes, a pratica politica é muito diversa e as características estruturais dos

regimes são substancialmente diversificadas.

1-Presidente da República e Primeiro Ministro: de acordo com o artigo

120ºCrp o PR garante : a independência nacional, a unidade do Estado e o

regular funcionamento das instituições. Esta formula aponta para a necessidade

de poderes institucionais que lhe permitam cumprir as tarefas indicadas no

referido artigo. Estes poderes vão como já se viu desde a demissão do governo e

de dissolução da AR até à declaração do estado-de-sitio ou de

emergência.Quanto aos poderes executivos o PR detem um poder inicial, pois é a

ele que compete nomear o PM e um poder final dado lhe ser reconhecida a

faculdade de demitir o governo, embora apenas no caso de isso ser necessário

para o «regular funcionamento das instituições democráticas» (195/2). Isto

implica a existência de uma responsabilidade politica do governo e do PM

perante o PR (190 e 191º1. Não se pode, porem, dizer que o PR governa,

devendo o PM actuar de acordo com as orientações politico presidenciais. O

chefe de governo é o PM e não o PR. Se o PM derivasse do PR e fosse executor

de uma politica presidencial falar-se-ia de interdependência institucional do PR

e do PM com supremacia presidencial. Se o PM, embora responsável

politicamente perante o PR, é definidor de uma politica governamental

autónoma, pode dizer-se que há uma interdependência institucional entre PR e

PM com autonomia governamental. É esta segunda forma de interdependência

que caracteriza as relações entre PR e PM (e através dele o Governo).

2- Presidente da Republica e AR: A interdependência institucional com

autonomia governamental, entre PR e PM, atenua relativamente a

interdependência entre o PR e a AR. Se a interdependência institucional entre o

PR e PM fosse acompanhada pela dependência funcional deste ultimo em

relação ao primeiro, seria a politica presidencial executada pelo PM que acabaria

por ficar sujeita, em ultimo termo, ao controlo da assembleia parlamentar. Dai os

conhecidos e discutidos problemas sobre a necessidade de uma «maioria

suporte» quer do presidente quer da assembleia e, naturalmente, do governo

(caso francês). A interdependência funcional do executivo perante o PR, se

desloca o centro de gravidade da responsablilidade politica para as relações

Governo – Assembleia, nem por isso elimina a interdependência institucional

entre PR e a AR.

A dupla responsabilidade governamental implica que, embora pertença ao PR

escolher o PM, ele tem que ter em conta os «resultados eleitorais» (187), formula

indicadora da necessidade de o PM dever ser escolhido de acordo com o partido

ou partidos capazes de obter confiança, de forma positiva ou negativa, na AR. O

PR não detem qualquer poder de iniciativa legislativa, e o Governo, para levar a

cabo a sua politica, necessita apenas de exercer o seu poder legislativo e

aproveitar da competência legislativa da AR. Contudo, o PR dispõe de direito de

veto (136) que, em relação a algumas matérias – alargadas na 4ª revisão – só

pode ser superado pela maioria de 2/3 dos deputados presentes (136/3). A

interdependência institucional entre PR e AR resulta ainda do direito de

dissolução como poder próprio e efectivo do PR (133). Esta serve para evitar

impasses ou bloquementos no funcionamento das instituições, como são os

eventualmente resultantes da dupla responsabilidade do governo e, num plano

mais global, da confrontação directa entre o PR e AR.

3- Assembleia da Republica e Governo: A interdependência institucional entre os orgãos de

soberania é claramente visível nas relações entre o Governo e a AR. A responsabilidade politica

do governo perante a AR repousa sobre o poder de a Assembleia retirar ao governo a confiança


politica da qual ele necessita para governar. O desencadeamento da responsabilidade politica do

Governo pode ter como base

a) Uma questão de confiança, traduzida na iniciativa do Governo em sujeitar a sua

permanência em funções a um voto da AR, geralmente relacionado com a

aprovação do programa (192/2) ou com uma declaração de politica geral geral

deliberada em conselho de Ministros (193 e 200/b)

b) Uma inciciativa dos deputados (1/4 dos deputados em efectividade de funções) ou

dos grupos parlamentares (194º/1) através de moções de censura. A interdependência institucional entre o Governo e a AR revela-se na colaboração

legislativa entre o Governo e o Parlamento, não obstante a manutenção da função legislativa

como uma função priveligiada do parlamento para certos assuntos (164 e 165)e a

intencionalidade politica propria do instituto do controlo dos decretos-lei (165).

O âmbito da responsabilidade politica do governo perante a AR tem como área de

actividade principal a actividade da administação central do Estado. Compreende-se que o

controlo exercido pela AR relativamente à administração autónoma só possa dizer respeito

ao modo de exercício dos poderes de tutela do governo. O mesmo se diga quanto à

administração autónoma que se traduza no exercício de funções publicas por associações

publicas (267/4) não integrantes da adminisrtraçao do Estado (Ex.ordens profissionais).

As relações entre o governo e AR têm hoje refracções importantes no âmbito da Construção

Europeia. Nos termos do art. 163/f compete à AR ―acompanhar e apreciar, nos termos da

lei, a participação de Portugal no processo de construção da Uniao Europeia‖. Acompanhar

o processo de construção significa não apenas fiscalizar – ex ante ou ex post – a assunção de

compromissos governamentais, mas tambem a apreciação e analise das politicas e

estrategias comunitárias. Daí a competência da AR (161/n) para se pronunciar sob matérias

pendentes de decisão em orgãos no âmbito da União Europeia.

Painel ilustrativo na pagina 606 Canotilho da forma de governo portuguesa.

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Capitulo 10 do livro : Fases e actos do procedimento legislativo: 1- Fase de iniciativa: engloba os actos propulsivos do procedimento legiferante. (167º; Reg

AR, 130 e 131º)

2- Fase instrutória: tem como finalidade recolher e elaborar os dados e elementos que

permitam analisar a oportunidade do procedimento legislativo bem como o respectivo

conteúdo. O trabalho fundamental cabe às comissões permanentes especializadas.

3- Fase constitutiva: (fase de decisão, fase dispositiva, fase conclusiva, fase desisiva, fase

decisória, fase deliberativa)aquela em que se produz o acto principal e ao qual se reportam

os efeitos jurídicos essênciais. Esta determina o conteúdo do acto. Inclui vários

subprocedimentos: 1-discuçao ou debate 2- votação 3- redaçao.

4- Fase de controlo: permite avaliação do mérito e da conformidade constitucional do acto

legislativo.Os actos de controlo condicionam a existência jurídica dos próprios actos

legislativos, dado que são constitucionalmente recortados como indispensáveis à sua

perfeição (137 e 140) Os projectos ou propostas de lei, uma vez aprovados, são enviados

com o nome de decretos da AR ao PR para promulagaçao (136) O Governo exerce tambem

através da referenda um controlo certificatório, embora de natureza diferente do controlo

pelo PR. Deve se mencionar ainda a assinatura pelo PR (137 e 140).

5- Fase de integração de eficácia: tornar eficazes através da publicidade (eficácia não é igual

a validade) servem para dar deles conhecimento (publicação no DR) requisito de eficácia.

a. Principio da publicidade: o principio do Estado de Direito democrático exige o

conhecimento por parte dos cidadãos dos actos normativos (119ºpublicidade)

b. Publicidade e publicação: publicação (feita no DR) publicidade em sentido

amplo são todas as formas de comunicação dos actos.

Continente: 5 dia Açores e Madeira:15º Estrangeiro : trigésimo (lei nº 74/98 de 11-

11)

Falta de publicidade e ineficácia jurídica.119/2

Rectificação: Corrigir erros de execução material ocorridos no procedimento de

publicação de uma norma jurídica, esta deve ser publicada na I série do DR.(erros,

faltas ou lapsos na impressão gráfica do diploma (erros materiais).~


Capitulo 2 (pagina 909) do livro do Doutor Gomes Canotilho: O

sistema de controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976:

A- Memoria e História: o direito de acesso directo dos juízes à Constituição com o

fim de averiguarem se um acto normativo infraconstitucional está em conformidade

com as normas superiores da Constituição só mereceu direito de cidade na

Constituição republicana de 1911 (art.63). Este facto não significou, porém,

completa indiferença da doutrina e legislação portuguesas relativamente à

«bondade» da submissão da lei ao controlo judicial, na senda da conhecidíssima

tradição da judicial review do direito Norte - Americano, iniciada com o caso

Marbury v. Madison. Não obstante a vincada influência do constitucionalismo

Francês no Constitucionalismo Português e do dogma, associado aquele, da

preponderância do Parlamento, o problema da fiscalização pelos tribunais, dos

abusos legislativos expressos em leis inconstitucionais, não deixou de colocar-se. O

dogma de que só ao Parlamento ou ao órgão por ele dominado competia avaliar da

const ou inconst das leis - «o criador» e só ele pode ajuizar dos pecados das

criaturas por ele geradas «leis» - tinha, mais tarde ou mais cedo de se confrontar

com o conhecido dilema que se colocava aos órgãos aplicadores das mesmas: ou

afastar as normas desconformes com a Constituição em nome da Constituição

considerada como lei superior, ou afastar a Constituição por amor às leis e à

soberania do Parlamento.

B- Constituição de 1911: O art. 63º da CRP de 1911 representa a consagração

formal do principio da judicial review dos actos legislativos desconformes com a

Constituição.

C- Constituição de 1913: O sistema de fiscalização difuso transitou para a

Constituição de 1933 (art.123). O controlo judicial era, porém, excluído, quando se

tratasse de inconstitucionalidade organicas ou formais de diplomas carecidos de

promulgação pelo chefe de Estado(leis da assembleia nacional e decretos do

governo). A revisão de 71 abriu a possibilidade de fiscalização abstracta

concentrada, confiando-a à assembleia nacional.

D- Regime pré Constitucional – O sistema delineado na Constituição de 33

depois da revisão de 1971 – sistema misto de controlo judicial difuso e controlo

concentrado – influenciou as primeiras leis constitucionais do regime democrático

emergente do 25 de Abril. A L 3/74 de 14-5, alem de manter o sistema difuso,

atribuiu ao conselho de Estado competências para declarar com força obrigatória

geral a inconstitucionalidade de quaisquer normas (13/3). Quando se

institucionalizou o Conselho da revolução L 5/75 de 14-3 passaram para este as

competências até ai então atribuídas ao Conselho de Estado, dentre as quais se

incluíam as de órgão de controlo concentrado da constitucionalidade (art.6).

E- O Sistema originário da CRP de 76: no texto originário da Constituição

mantivera-se as dimensões fundamentais consagradas nas leis constitucionais pós

25 de Abril – sistema misto de fiscalização judicial difusa e de fiscalização

concentrada abstrata. Alguns traços originais são, porem, de salientar no modelo do

texto Constitucional primitivo de 76:

a. Criação de dois novos tipos de fiscalização: a fiscalização preventiva

abstrata de actos legislativos ou equiparados e a fiscalização da

inconstitucionalidade por omissão.

b. A criação da comissão Constitucional como órgão de controlo, de

composição e funções híbridas (órgão consultivo do Conselho da

revolução e instancia de recurso para apreciação das questões de

inconstitucionalidade suscitadas perante os tribunais).

Sistema Português vigente: caracterizamos como sistema misto

complexo:

1- Controlo difuso, concreto e incidental: Consagra-se o controlo difuso,

concreto e incidental dos actos normativos, na senda da tradição

republicana Portuguesa. A competência para fiscalizar a

constitucionalidade das normas continua a ser reconhecida a todos os

tribunais – judiciais, administrativos, fiscais (204 e 277) que, quer por

impugnação das partes, que ex officio pelo juiz ou pelo ministério


publico, julgam e decidem a questão da inconstitucionalidade das normas

aplicáveis ao caso concreto submetido a decisão judicial. Sublinhe-se,

porem, a originalidade do sistema Português:

a. Não se consagra o modelo puro de judicial review porque, como

se salientará em seguida, existe também entre nós um sistema

concentrado.

b. Não se consagra um sistema de mero incidente de

inconstitucionalidade, porque os tribunais têm acesso livre à

Constituição, com competência plena para decidir, e não apenas

para apreciar e admitir o incidente, remetendo, como acontece em

alguns sistemas – alemão, italiano, - a decisão para o TC. Neste

sentido se afirma que, no actual sistema jurídico Português ;

todos os tribunais, sem excepção, são órgãos de justiça

Constitucional. 2- Controlo abstracto de normas: ao lado do controlo difuso e concreto – o

controlo tradicional português de fiscalização da constitucionalidade – A

constituição de 76 consagrou um controlo concentrado e abstracto de

normas. Por controlo de normas entende-se o processo Constitucional

dirigido à fiscalização e decisão, com força obrigatória geral (com força de

lei), do desvalor formal ou material de uma norma jurídica. O controlo

abstracto pode fazer-se antes (278 e 279) de os diplomas entrarem em

vigor – controlo preventivo – ou depois (280 e 281) de as normas serem

plenamente validas e eficazes (controlo sucessivo).

a. Controlo preventivo: Seguindo a tradição Francesa, a

Constituição de 1976 consagrou a possibilidade de um controlo

abstacto preventivo de alguns diplomas legislativos (278 e 279).

Como já se assinalou, o sentido de um controlo que incida sob

normas imperfeitas não tem natureza idêntica à de um controlo

jurisdicional incidente sobre normas já entradas em vigor. A

decisão do Tribunal não consiste na anulação de normas mas sim

na proposta de veto ou reabertura do processo legislativo.

b. Controlo sucessivo: O controlo abstato sucessivo, tambem

chamado controlo em «via principal» em «via de acção» ou em

«via directa» (281), existe quando, independentemente de um

caso concreto, se averigua da conformidade de quaisquer normas

com o parâmetro – normativo constitucional. O TC actua como

«defensor da Constituição» relativamente ao legislador e como

órgão de garantia da hierarquia normativa da ordem

constitucional.

3- Controlo por acção ou omissão: O controlo de actos violadores das

normas e princípios constitucionais reconduz-se à fiscalização da

inconstitucionalidade por acção (277 e 282). Ao lado desta existe a

inconstitucinonalidade por omissão não muito frequente no plano

comparativo constitucional.Esta consagrado expressis verbis na CRP

portuguesa a possibilidade de uma inconstitucionalidade por omissão

(283). Quando o legislador permanece inerte não cumprindo as medidas

legislativas necessárias para a concretização da lei fundamental (inc.por

omissão):

FALTA O PARAMETRO DE CONTROLO OU determinação do bloco de

constitucionalidade (pagina 919 Livro do Doutor Canotilho).

João Reb.

Práticas Constitucional (2005-2006)

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