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PRAZOS NO PROCESSO PENAL

Artigo Tema Prazo

10 CPP Prazo de Duração do Inquérito Policial – regra geral 10 dias preso / 30 dias solto 51

11.343/06 Prazo de Duração do Inquérito Policial na lei de Tóxicos 30 dias preso / 90 dias solto

66 5.010/66

Prazo de Duração do Inquérito Policial na Justiça Federal 15 dias preso / 30 dias solto

38 CPP Prazo para propositura da Queixa Crime 6meses a contar da data do conhecimento da autoria

38 CPP Prazo para a representação 6meses a contar da data do conhecimento da autoria

38 c/c 29 CPP

Prazo para oferecimento da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

6meses a contar da inércia do Ministério Público

46 CPP Prazo para oferecimento da Denúncia 5dias preso / 15dias solto 46 §1º CPP

Prazo para Aditamento da Queixa 3dias

58 CPP Prazo para o Aceite do Perdão 3dias 60 I CPP Prazo para a Perempção quando o querelante deixa de

promover o andamento do processo 30dias

60 II CPP Prazo para a Perempção quando o querelante morrer ou se ausentar e os substitutos não retomarem a ação

60dias

100 CPP Resposta do Não Aceite da Exceção de Suspeição por parte do Juiz

3dias

131 CPP Levante do seqüestro caso a ação penal não tenha sido intentada

60dias

150 §1º CPP

Duração do Exame de Insanidade Mental 45dias prorrogáveis tendo em vista necessidade

160 §único CPP

Prazo de Elaboração do Laudo Oficial 10dias podendo ser prorrogado

159 §5ºI CPP

Resposta dos Quesitos ao Perito Oficial 10dias com antecedência

168 §2º CPP

Laudo Complementar para efeitos de Classificação da Lesão Corporal (art. 129CP)

30dias após a data do crime

185 §3º CPP

Intimação do Interrogatório por VideoConferência 10dias com antecedência

364 CPP Citação por Edital 15dias a 90dias, podendo 30dias 396 CPP Prazo para apresentação da Resposta do Acusado 10dias 400 CPP Marcação da AIJ no Procedimento Ordinário 60dias 531 CPP Marcação da AIJ no Procedimento Sumário 30dias 403 CPP Alegações Finais ORAIS 20min + 10min 404 §ú Alegações Finais por MEMORIAIS 5dias

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404 §ú CPP

Proferir sentença no caso de apresentação de Alegações Finais por Memoriais

10dias

409 CPP Oitiva do MP no Júri após a Resposta do Acusado 5dias 412 CPP Prazo do Procedimento da 1ªfase do Júri 90dias 477 CPP Sustentação Oral no Júri 1h30min para cada e 1h de

réplica e tréplica. OBS: mais de um acusador ou defensor

dividirão o tempo. Havendo mais de um acusado, + 1h (art. 477

§2ºCPP) 479 CPP Leitura de Documento em Plenário. Antecedência de 3dias 514 CPP Defesa Preliminar nos Crimes Funcionais 15dias

55 11.343/06

Defesa Preliminar nos Crimes da Lei de Tóxico 10dias

2º 7.960/89

Prisão Temporária 5dias + 5dias,se for Hediondo (art. 2º 8.072/90)30dias+30dias

RECURSOS 586 c/c 588 CPP

Recurso em Sentido Estrito 5dias / 2dias razões

593 c/c 600 caput e §4º CPP

Apelação 5dias / 8 razões

82 9.099/95

Apelação no JECRIM 10dias

609 §ú CPP

Embargos Infringentes e de Nulidade 10dias

382 c/c 619 CPP

Embargos de Declaração 2dias

83 9.099/95

Embargos de Declaração no Jecrim 5dias

26 8.038/90

Recursos Especial e Extraordinário 15dias

30 8.038/90

Recurso Ordinário em HC 5dias

640 CPP Carta Testemunhável 48hs