precedentes_selecionados intimação tardia

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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Em 11/09/2012

Órgão Especial

RECURSO N. 49.0000.2012.001036-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Protocolo n.

014289/2010, de 10.05.2010. Processo n. 003179/2010, de 06.06.2010. Conselho Federal da OAB -

Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2011.08.04249-05, de 13.06.2011. Apenso: Conselho

Seccional da OAB/Paraná – Protocolo n. 007774/2006, de 27.03.2006. Representação n. 003369/2006, de

09.10.2009. Rcte: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458, Ana

Paula Stadnik OAB/PR 41458 e Débora Normanton Sombrio OAB/PR 41054). Rcdo: L.C.P.S. (Adv.: Luiz

Carlos Pereira da Silva OAB/RJ 12534). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n.

083/2012/OEP: Pedido de Revisão. Não pagamento de anuidades. Inscrição suplementar. Punição de 30

dias de suspensão prorrogável até o pagamento do débito. Reconhecimento da prescrição decenal.

Recurso. Acolhimento da prescrição quinquenal na 2ª Câmara do CFOAB. Decisão unânime. Violação ao

art. 205 do Código Civil. Conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 1 do Órgão Plenário e consulta

respondida pelo Órgão Especial. Prescrição quinquenal. Aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil.

Precedentes. Mantença da decisão da 2ª Câmara. Desprovimento do recurso. - Não obstante

entendimento em contrário, já resta pacificado e sumulado no Conselho Federal que a prescrição para a

cobrança de anuidades é de 05 (cinco) anos por aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. - Decorrido

prazo superior a 05 (cinco) anos entre o término do exercício que originou a dívida e a sua cobrança,

mister se faz reconhecer a prescrição. - Por fim, a discussão quanto à prescrição da cobrança de anuidade

não elide a infração disciplinar em face da independência das instâncias. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho

Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 8 de maio de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Walter de Agra Junior -

Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção

Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº

7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de

06.07.2009. Rcte: M.G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano

OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo OAB/MG 53341).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de

Freire (RR). Ementa n. 084/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Notificação para julgamento do recurso

perante a Seccional. Prazo inferior a 15 (quinze) dias. Nulidade processual. Reconhecimento. A intimação

tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frusta-lhe o direito de promover a

sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53,§ 2º, do Código de Ética.

Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento do recurso perante

a Seccional de Minas Gerais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, observado o

devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em acolher a

preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de

http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/Ementa-083-2012.pdf


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Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012.

Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p.

202)

RECURSO N. 49.0000.2011.005612-4/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara,

Representação n. 49.0000.2011.005612-4, de 20.12.2011. Recte: Alberto da Silva Campos OAB/PA 868.

Recdos: O.F.C. e O.F.C.J. (Advs.: Ophir Filgueiras Cavalcante OAB/PA 630 e Ophir Filgueiras Cavalcante

Junior OAB/PA 3259). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 078/2012/OEP:

Inexiste nulidade no julgamento se as partes foram intimadas pela imprensa oficial, com a antecedência

legal, para a sessão de julgamento do processo no Conselho Federal. Não se conhece de recurso contra

decisão unânime se o recorrente não demonstra ter ela violado dispositivos que ensejariam tal recurso.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do

Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de

2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

RECURSO N. 49.0000.2012.002497-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - ED XI,

Processo n. 294/03 de 30.07.2003 - IVª Câmara Processo n. S.C. 4923/2005, de 03.06.2005. Conselho

Federal da OAB - Recurso n. 2010.08.06815-05/SCA-STU de 14.10.2010 - Recurso n. 2010.08.06815-

05/SCA de 01.08.2011. Recte: M.S.N. (Adv.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714). Recda: Obelina

Leandro dos Santos Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro

Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de

Sousa (MA). Ementa n. 079/2012/OEP: Infração disciplinar. Preliminares inconsistentes devem ser

rejeitadas, a uma porque a suposta nulidade já beneficiou a parte e, em segundo lugar, porque o acusado

se defende dos fatos, e não da capitulação legal. Mérito. Constitui infração disciplinar a prestação de

contas após a representação. Existindo circunstâncias atenuantes, deve ser convertida a pena de censura

em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho

Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto

do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente.

Ulisses César Martins de Sousa - Relator para o acórdão. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

RECURSO N. 49.0000.2012.003251-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul,

Processo n. 177872/2004, de 12.11.2004. Conselho Federal da OAB, Segunda Turma da Segunda Câmara,

Processo nº 2009.08.08704-05, de 13.07.2010. Segunda Câmara, Processo nº 2011.08.05149-01, de

28.06.2011. Recorrentes: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013 - Ophir Cavalcante

Junior. Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2010/2012 – Cláudio

Pacheco Prates Lamachia. Recorrido: M.S.C.B. (Advs: Cláudio Juarez Villanova Camboim OAB/RS 35153 e

outros). Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Vista: Conselheiro Federal Emerson

Davis Leônidas Gomes (PE). Ementa n. 073/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão não unânime




http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/2011.08.05149-01.pdf

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da Segunda Câmara. Pedido de revisão. Legitimidade da OAB. Ausência de vedação pelo art. 73, § 5º, do

Estatuto. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Não pode o aplicador da direito restringir o alcance de

norma processual a qual o próprio legislador não o fez. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Matéria devidamente regulamentada pelo Estatuto. Recursos conhecidos e providos, determinando-se a

remessa dos autos à Segunda Câmara, para análise do mérito do pedido revisional. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em conhecer e dar provimento aos recursos, determinando a

remessa dos presentes autos à Segunda Câmara deste Conselho Federal, para análise do mérito do

pedido revisional, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o

Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado -

Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU. 20.08.2012, S. 1, p. 243/244)

RECURSO N. 2008.08.03188-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo

nº 5784/2003, de 13.10.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 7245/2007, de

13.03.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.03188-05, de 16.05.2008.

Recorrente: M.I.G. (Advs.: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129, Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123 e

outros). Recorrido: Antônio Rodrigues da Rocha (Adv.: Roberta Billi Garcez OAB/SP 226858 e outros).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro

Simonetti Cabral (AM). Ementa n. 075/2012/OEP: Intempestividade. Recurso. Correios. Indeferimento

liminar. Protocolo não realizado.1. A Lei do fax (9.800/99) permite que seja realizado o protocolo via fac-

simile, sendo os originais enviados dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 2. Contudo, não se pode conceber a

dilação do prazo recursal, porquanto altera-se tão somente o modo de se realizar o protocolo, não o

tempo para fazê-lo. 3.Dessa maneira, não há paridade entre o envio pelos correios do recurso no último

dia de prazo e a protocolização via fax. 4. O fato de não ter sido realizado protocolo dentro do prazo torna

intempestivo o recurso. Não realização de qualquer tipo de protocolo. Não podendo se equiparar o envio

pelos Correios. 5.Pelo exposto, conheço do presente para negar-lhe provimento. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do

voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Alberto Ribeiro

Simonetti Cabral - Relator. (DOU. 20.08.2012, S. 1, p. 244)

RECURSO N. 2010.08.01744-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo

n. 5728/99, de 19.10.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 4439/2005, de

29.01.2005. Conselho Federal da OAB - Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0532/2006,

de 08.08.2006. Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.07316-01, de 23.04.2008. Rcte: J.S.S.B. (Advs: Sérgio

Carlos do Carmo Marques OAB/SP 34945 e outra). Rcdo: Antonio José de Souza (Adv.: Mario Luiz de

Marco OAB/SP 109021). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal

Walter de Agra Junior (PB). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n.

062/2012/OEP: Recurso. Participação de advogado não conselheiro em julgamento de processos do

Conselho Seccional. Ausência de nulidade e cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 01/2007, do

Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. I - O Conselho Seccional da OAB/SP interpôs recurso contra

julgamento proferido pela 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, por maioria de votos deu



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provimento ao recurso para anular julgamento que contou com a participação de advogado não

conselheiro. II - A decisão afronta a Súmula n. 01/2007 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB,

"verbis": "O Órgão Especial Súmula n. 01/2007 (DJ, 08.11.2007, p. 935, S.1) O Órgão Especial do Conselho

Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo art.

86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento dos processos 2007.29.03302-

01, 2007.29.03203-01, 2007.29.03297-01, 2007.29.03335-01, 2007.29.03204-01 e 2007.29.03199-01,

decidiu por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2007, editar a

Súmula n. 01/2007, com o seguinte enunciado: "NULIDADE. MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR. ÓRGÃO

JULGADOR. Inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão

composto por advogado não-conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho

Seccional". Brasília 5 de novembro de 2007. (Vladmir Rossi Lourenço Presidente)". III - Presentes os

pressupostos de admissibilidade, imperativa se faz a necessidade em anular o acórdão da 2ª Câmara do

Conselho Federal da OAB, ora atacado, com a consequente manutenção do acórdão originário da Terceira

Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade,

nos termos do voto do Relator, dar provimento ao recurso, para declarar a inexistência da nulidade

reconhecida, bem como determinar o retorno dos presentes autos ao órgão recorrido, para apreciação da

questão meritória. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de abril de 2012.

Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)

RECURSO N. 2007.08.05899-05 - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo

- T.E.D. IV, Processo n. 2707/2003, de 02.06.2003. T.E.D. X, Processo n. 128/03, de 12.06.2003. Secretaria

das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 5364/2005, de 10.09.2005. Conselho Federal da OAB – Segunda

Câmara, Processo n. 2007.08.05899-05, de 03.10.2007. Embargante: E.R.M. (Advs.: Gustavo Martin

Teixeira Pinto - OAB/SP 206.949 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 626/628. Rcte: E.R.M. (Advs.:

Gustavo Martin Teixeira Pinto - OAB/SP 206.949 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 066/2012/OEP:

Recurso ao Órgão Especial. Embargos de declaração. Decisão unânime da Segunda Turma. Ausência dos

pressupostos de admissibilidade recursal. Pretensão à nova valoração do acervo probatório dos autos em

sede extraordinária. Impossibilidade. Não cabe recurso ao Conselho Federal, que visa nova valoração de

prova e não contrarie disposições legais. Precedentes deste Conselho Federal. Embargos conhecidos e

rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os

membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de

2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses César Martins de Sousa - Relator. (DOU, 26.07.2012,

S. 1, p. 120)

RECURSO N. 2010.10.01118-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Conselho Pleno, Processo n.

2010.01118-01, de 15.04.2010. Rcte: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85622 (Adv.: Euclydes Aparecido

Martins OAB/SP 212.943). Recorrido: F.E.T.E. (Adv.: Francisco Eduardo Torres Esgaib OAB/MT 4474).

Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal

Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 070/2012/OEP: Representação contra Conselheiro Federal. Não



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existência de infração ética. Decisão do Presidente do Conselho Federal negando seguimento à

representação. Possibilidade. Competência do Órgão Especial para julgar recursos contra decisão do

Presidente do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).

Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício. Luiz Carlos Levenzon

– Relator para o acórdão. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)

RECURSO N. 2008.08.04830-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo n.

0209/2003, de 31.03.2001. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0750/2006, de

11.09.2006. Processo n. 2008.08.04830-05, de 23.07.2008. Recte: A.L.C.F. (Advs.: Leonardo Pereima de

Oliveira Pinto OAB/SC 13001, Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Marco Antonio Meneghetti

OAB/DF 3373 e outros). Recdo: Espólio de João Hansen Júnior e Lilia Hansen (Advs.: Rodrigo Fernandes

Pereira OAB/SC 8328, Marcelo Vieira de Mello OAB/SC 14328 e outros). Interessado: Conselho Seccional

da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN). Ementa n.

046/2012/OEP: Representação disciplinar. Parecer preliminar opinando pelo indeferimento liminar da

representação. Decisão de Presidente de Seccional que determina a instrução do feito. Art. 73, § 2º, do

EAOAB. Necessidade de fundamentação. Provimento do recurso para determinar a anulação da decisão e

dos atos subsequentes. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados

e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do

Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-

lhe provimento, declarando a incidência da prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Federal Walter

de Agra Junior (PB). Brasília, 26 de outubro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de

Agra Junior - Relator para o acórdão. (DOU. 22.06.2012, S. 1, p. 165)

RECURSO N. 49.0000.2011.001351-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III,

Processo nº 3231/02, de 22.07.2002. IVª Câmara, Processo nº SC 5782/2005, de 19.12.2005. Conselho

Federal da OAB, REC-0923/2006/SCA, de 30.10.2006. Rcte: S.A.P. (Advs.: Marcos Augusto de Moraes

OAB/PR 25.225 e Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Rcdo: Valmir Antonio Bertoncello. Interessado:

Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Ementa n.

0155/2011/OEP. Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara.

Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade. Art. 85,

inciso II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. 1) Na inteligência do artigo 72 do Estatuto da

Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de

qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade

ativa do representante, ora recorrido. 2) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao

Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada

violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos

Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal,

ou de qualquer outro Conselho Seccional. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil, por unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade, não conhecendo do



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recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011.

Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Jayme Jemil Asfora Filho - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p.

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Segunda Câmara

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2011.006534-2/SCA. Requerente: Presidente do Conselho Federal da

OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: C.C.S.G.C., R.C.S.G.C. e

Conselho Seccional da OAB/São Paulo.(Adv.: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336).

Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). Relator para o Acórdão: Conselheiro Federal Paulo

Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 029/2012/SCA. I. A revisão do processo disciplinar, por erro

de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova (EAOAB, art. 73, § 5º) tem a mesma natureza

da revisão criminal (Código de Processo Penal, art. 621 e seguintes), pressupondo a existência de decisão

condenatória transitada em julgado e a iniciativa do condenado, nas hipóteses taxativamente enunciadas

em lei. À falta de disciplina no direito singular dos advogados, a revisão há de ser admitida segundo os

parâmetros da lei processual penal, ex vi do disposto no art. 68 do EAOAB. Em consequência, a

legitimidade ativa para o pedido de revisão é restrita à parte que sofreu a imposição de sanção ético-

disciplinar, isto é, o condenado em processo disciplinar. Ainda que se admitisse a iniciativa oficial para a

instauração do processo de revisão, ad instar do que prevê a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, no seu art. 65,

tal só poderia ocorrer em benefício do condenado, jamais em seu desfavor, sob pena de contrariar-se a

índole do instituto, claramente expressa no parágrafo único do citado artigo. Por outro lado, tendo a

revisão o feitio de uma ação revisional, não pode ser intentada à guisa de recurso, muito menos como

medida suscetível de suprir a não interposição do recurso cabível, no prazo respectivo. II. Pedido de

revisão deduzido pelo Presidente do Conselho Federal da OAB de que, por isso, não se conhece. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros da Segunda

Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto

divergente do Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), parte integrante deste.

Abstenção dos Representantes da OAB/Distrito Federal, da OAB/Mato Grosso, da OAB/Mato Grosso do

Sul e da OAB/Rio de Janeiro. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto

de 2012. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator

para o Acórdão. (DOU. 05/09/2012, S. 1, p. 131) (*) Republicado por ter saído no DOU no- 172, de 4-9-

2012, Seção 1, pág. 202, com incorreção no original.

PEDIDO DE REVISÃO N. 2010.08.03580-05/SCA (SGD: 49.0000.2012.006327-8/SCA) Requerente: C.A.V.

(Adv.: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião

Espíndola (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N.

022/2012/SCA: Revisão. Competência Originária do órgão que proferiu última decisão. Prescrição.

Inocorrência. Erro de Julgamento. Julgamento baseado em falsa prova. Inexistência. Fato antiético fora

exercício profissional. Inocorrência. Representação Ético-disciplinar. Sujeito Passivo Advogado. Revisão

http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/49.0000.2011.006534-2.pdf


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conhecida e negado provimento. 1) É competente originariamente para julgar revisão processual o Órgão

da OAB que prolatar última decisão. 2) A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é matéria que

enseja revisão. 3) Não se verificando a ocorrência de prescrição, não verificando o erro de julgamento e

nem tampouco o julgamento ocorrido em falsa prova a revisão deve ser julgada improcedente. 4) Recurso

conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,

parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 8 de maio de

2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU. 04.07.2012, S. 1, p.

151)

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO N. 49.0000.2012.004369-2/SCA. Excipiente: J.V.C. (Adv.: Alexandre Simões

Lindoso OAB/DF 12067 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator:

Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 023/2012/SCA. Processo disciplinar

originário. Exceção de impedimento. Alegação de que os Membros da Segunda Câmara do CFOAB teriam

apreciado anteriormente a matéria no Conselho Pleno. Inocorrência. Distinção das matérias analisadas. A

participação das unidades da Federação no Conselho Pleno do CFOAB assegura a isonomia, não

acarretando, portanto, impedimento dos membros da Segunda Câmara, órgão fracionário, para

apreciação de matéria ético-disciplinar no âmbito do Conselho Federal. Não reconhecimento do

impedimento suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por

unanimidade, em não reconhecer o impedimento suscitado, nos termos do voto do Relator, que integra o

presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Valmir

Macedo de Araujo, Relator. (DOU. 04.07.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2011.000106-6/SCA. Recorrente: R.A.F. (Adv.: Roma Angélica de França OAB/RR

131-B). Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Roraima. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N.

016/2012/SCA. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. A decisão recorrida

possui fundamentação jurídica e, mais, considerando que no decorrer do processo disciplinar houve a

garantia do devido processo legal e à ampla defesa, afigura-se incabível a revisão do que restou decidido

nas instâncias ordinárias, máxime em sede de reclamação que não pode servir como sucedâneo

processual de recurso não interposto no tempo e no modo devido. Recurso improvido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da

Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em

conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

Impedido de votar o Representante da OAB/Roraima. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente em exercício. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p.

68)



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RECURSO N. 49.0000.2011.001109-6/SCA. Recorrente: J.B.N. (Adv.: João Bezerra Neto OAB/MG 31372).

Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.

Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA N. 017/2012/SCA. Recurso em face

decisão que determina o arquivamento de reclamação no âmbito da Corregedoria-Geral do Processo

Disciplinar da OAB. Alegação de duplicidade de representações com mesmo fundamento. Inocorrência.

Reunião dos processos no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria de cunho processual

devidamente analisada pela instância disciplinar. Alegações pertinentes ao mérito dos referidos processos

disciplinares. Impossibilidade de apreciação pela Corregedoria-Geral da OAB. Recurso conhecido e

improvido, mantendo-se o arquivamento da Reclamação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos

termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas

Gerais. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Vera de

Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

RECURSO N. 49.0000.2011.003114-3/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio

de Janeiro. Recorridos: N.O. e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. (Advs.: Nancy Olive OAB/RJ

39075 e Luis Enrique Pessoa Rodriguez Larreta OAB/RJ 95117). Relator: Conselheiro Federal José Alberto

Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano

(AM). Pedido de vista: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 018/2012/SCA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS DO

CLIENTE. FALTA DISCIPLINAR. ACORDO. O perecimento das situações jurídicas em decorrência do tempo é

direito fundamental integrante da estrutura da segurança jurídica. Nos ilícitos imprescritíveis, a

Constituição da República assim dispôs, por conseguinte, numa interpretação inversa, é direito

fundamental de todos a prescrição. O advogado não poderá ficar indefinidamente ameaçado de sofrer

sanção disciplinar. Ainda que a falta ética não seja apagada, perece a possibilidade de impor ao advogado

punição. A prescrição retroativa é instituto do direito e não poderá ser afastada. Recurso conhecido e não

provido, mantendo-se a absolvição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do

Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente

em exercício. João Bosco de Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

PEDIDO DE REVISÃO N. 2011.08.05149-01/SCA. Requerente: Presidente Seccional da OAB/Rio Grande do

Sul. Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: M.S.B. (Adv.: Cláudio Juarez

Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). Relator

para o acórdão: Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 007/2012/SCA. 1. O instituto da

revisão, em processo transitado em julgado, previsto no art. 73, § 5º, do EAOAB, não pode ser usado em

prejuízo do representado, vez que violaria por completo o princípio da segurança jurídica e o da coisa

julgada. 2. Impossibilidade, no caso presente, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal,

recebendo a revisão como recurso ao pleno da Segunda Câmara, uma que manejado fora do prazo de

quinze dias previsto para a manifestação recursal. Rejeição do pedido de revisão. Acórdão: Vistos,




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relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto divergente

proferido pelo Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), parte integrante deste. Impedido de votar o

Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré,

Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator para o acórdão. (DOU. 20.08.2012, S. 1, p. 243/244)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2011.005040-3/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Adv.: Maria Stela Campos

da Silva OAB/PA 9.720 e outros). Excepto: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Relator:

Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA N. 009/2012/SCA: Processo disciplinar

originário. Exceção de suspeição. Presidente da Segunda Câmara e Relator do processo disciplinar.

Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do Estatuto da

Advocacia e da OAB. Despacho que determina notificação do excipiente. Alegação de excesso de

linguagem. Intenção deliberada de censurar o representado. Inexistência. Participação da bancada do

Relator no processo que determinou a intervenção na Seccional do Estado do Pará e a consequente

instauração de processo disciplinar. Irrelevância. Composição isonômica de todas as unidades da

Federação no Conselho Pleno do Conselho Federal. A participação de todas as unidades da Federação no

órgão colegiado destinado a propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB

assegura a isonomia. Exceção improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, por unanimidade, em rejeitar a exceção de suspeição, nos termos do voto do

Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo,

bem como o Representante da OAB/Santa Catarina, na qualidade de Excepto. Brasília, 6 de março de

2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO N. 49.000.2011.005652-1/SCA. Excipiente: J.V.C. (Advs.: Marcia Maria

Teixeira Ciuffi OAB/PA 6.302, Alexandre Simões Lindoso OAB/DF 12.067 e outros). Excepta: Segunda

Câmara do Conselho Federal da OAB (Representação n. 49.0000.2011.004696-4/SCA). Relator:

Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 010/2012/SCA: Processo disciplinar

originário. Exceção de impedimento. Todos os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.

Alegação de apreciação anterior da matéria pelo Conselho Pleno, nos autos nº 49.0000.2011.000214-5,

que decretou a intervenção na Seccional do Estado do Pará. Inocorrência. Distinção da matéria analisada

pelo Conselho Pleno do Conselho Federal, que não possui competência para análise de matéria ético-

disciplinar. A participação de todas as unidades da Federação no órgão colegiado destinado a propostas e

indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB assegura a isonomia, não acarretando,

portanto, impedimento dos membros da Segunda Câmara, órgão fracionário, para apreciação de matéria

ético-disciplinar decorrente de processo julgado por aquele órgão. Não reconhecimento do impedimento

suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os

membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade,

em não reconhecer o impedimento suscitado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Abstenção dos Representantes

da OAB/Amapá e da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)



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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela

Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator:


originário. Exceção de incompetência em face da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação

subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Advogado

representado que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e

Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos

representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra

todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78,

inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional.

Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não

reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do


Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do

voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da

OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício.

Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de

Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator:


originário. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação

subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Representada que não

possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da

competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que

a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais

representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do

CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do

Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da

incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por

unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra

o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março

de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator.

Brasília, 7 de março de 2012. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

RECURSO N. 2010.08.01581-05/SCA-PTU. Recorrente: L.F.H.S. (Adv.: Luiz Fernando Henrique dos Santos

OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prefeitura Municipal de

Ituverava/SP. Representante legal: Messias da Silva Júnior OAB/SP 120922. Relator: Conselheiro Federal

Délio Fortes Lins e Silva (DF). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF).

EMENTA N. 01/2012/SCA: Processo administrativo de natureza disciplinar - Procurador jurídico da

Prefeitura Municipal que recebe créditos de contribuintes e não os repassa aos cofres públicos, deixando




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de prestar contas - Penalidade de suspensão aplicada e mantida - Arguição preliminar de prescrição e

cerceamento de defesa que se rejeita - Recurso conhecido mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda

Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro

de 2011. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente. Délio Lins e Silva, Relator. Rodrigo Badaró Almeida

de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 01.02.2012, p. 110)

RECURSO N. 2010.08.03890-05/SCA-STU. Recorrente: Presidente Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.

Recorridos: D.I.A.M. (Adv.: Daltro Ivã Alves Marques OAB/RS 35.004), Conselho Seccional da OAB/Rio

Grande do Sul e Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: A.M.F. (Adv.: Braulino Emílio

Soares OAB/RS 17.419.) Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA N.

005/2012/SCA. RECURSO MANUSEADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DOS VOTOS DOS

MEMBROS DA SEGUNDA TURMA DESTA SEGUNDA CAMARA - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE RECONHECE

A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR SECCIONAL - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO

PRAZO RECURSAL É DATA DA SESSÃO QUE PROCLAMA RESULTADO DO JULGAMENTO - LEGITIMIDADE DO

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL PARA RECORRER IMPESSOALIDADE - RECURSO QUE SE CONHECE

E NEGA PROVIMENTO. 1) Cabível recurso à 2ª Câmara do Conselho Federal contra decisão proferida por

maioria dos membros dos órgãos fracionados da 2ª Câmara do Conselho Federal. 2) O termo inicial para

Presidente de Seccional interpor recurso previsto no parágrafo único do artigo 95 do EAOAB é a data da

proclamação do resultado do julgamento do processo que enseja recurso. 3) O termo Presidente do

Conselho Seccional contido no parágrafo único do artigo 95 do EAOAB não é pessoal e sim funcional,

respondendo pela função o Conselheiro que estiver no exercício da Presidência. 4) Recurso conhecido e

negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdãos

os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por

unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante

da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. José

Sebastião Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 02/03/2012, p. 268)

PEDIDO DE REVISÃO N. 2011.08.02375-05/SCA. Requerente: L.C.F. (Adv.: Ronaldo Marques de Araújo

OAB/SC 5.160). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Conselho Seccional da

OAB/Santa Catarina. Interessada: Isabel Navarro Silvano Figueiredo. Relator: Conselheiro Federal

Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand

(ES). EMENTA N. 02/2012/SCA: Processual civil. Revisão do processo disciplinar. Ausência de erro de

julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Pretensão à reapreciação do mérito. Impossibilidade.

Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova

ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível

quando tem por objeto nova análise do mérito da causa, inclusive trazendo novos argumentos e arguindo

preliminares que não foram manejadas em sede recursal própria. 3) A hipótese, portanto, é de não

conhecimento do pedido de revisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em


Brasil, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator,



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que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 13 de

dezembro de 2011. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.

Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator ad hoc. Brasília, 31 de janeiro de 2012. ULISSES CÉSAR MARTINS DE

SOUSA. Presidente, em exercício. (DOU - S. 1 - 01.02.2012 - p. 110)

RECURSO N. 2009.08.00503-05/SCASTU. Recorrente: União Cultural Brasil-Estados Unidos. (Adv.: Miguel

Barbado Neto OAB/SP 275920 e Outros.) Recorridos: H. V. S. e V. A. P. L. (Advs: Hélio Vicente dos Santos

OAB/SP 141.484 e Vilibaldo Arantes Pereira da Luz OAB/SP 130.652). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N. 034/2011/SCA.

Recurso disciplinar. Decisão não unânime. Aplicação de pena de suspensão, com prorrogação até a efetiva

prestação de contas. Tema discutido em ação judicial ainda pendente de julgamento. Desnecessidade de

prorrogação da pena de suspensão. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Acórdão: Vistos,


Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-

lhe provimento, mantendo tão somente a pena de suspensão imposta pelo Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a

Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 25 de outubro de 2011. Ulisses César Martins de Souza,

Presidente em exercício. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 138)

RECURSO N. 2007.08.00626-05/SCA-TTU. Recorrente: P. C. S. (Adv.: Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF

8.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César

Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 033/2011/SCA. Quando não se conhece dos embargos de declaração

por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que se

opera preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado da decisão. Acórdão:


Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do

recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de

outubro de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (D. O. U,

S. 1, 03/11/2011 p. 138)

RECURSO N. 2009.28.09480-01/SCA. Recorrente: G.R.A. (Adv.: Euclydes Aparecido Martins OAB/SP

212943). Recorrida: Corregedora-Geral do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José

Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 020/2011/SCA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO

DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO PATRONO CONSTITUÍDO ACOMPANHAR O ATO.

CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO ANTES DA OUTORGA DE PODERES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o patrono quando de sua constituição já sabe que não

poderá comparecer aos atos do procedimento disciplinar, não é razoável adiá-los. 2. Não se trata de

qualquer situação imprevisível ou superveniente e sim de fato conhecido antes mesmo dos poderes

terem sido outorgados. 3. Somando-se a este fato a nomeação de defensor dativo ao representado,

verifica-se que não ocorreu qualquer forma de cerceamento de sua defesa. 4. Recurso conhecido por ser




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tempestivo e improvido no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em


Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,

parte integrante deste. Impedida de votar a Presidente da Segunda Câmara. Brasília, 14 de junho de 2011.

José Alberto Simonetti Cabral, Presidente ad hoc e Relator. (D. O. U, S. 1, 06/07/2011 p. 323)

PEDIDO DE REVISÃO N. 2011.34.03470-01/SCA. Requerente: C.A.S. (Adv.: Cesar Alexandre Paiatto

OAB/SP 186.530). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.

Interessados: Conselho Secional da OAB/São Paulo. A.H.K. (Advs.: Erivaldo Sergio dos Santos OAB/SP

177.675 e Robeirto Silva de Souza OAB/SP 166152-B). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da

Silva (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araujo (SE). EMENTA N.

021/2011/SCA. 1. Sentença judicial que reconhece a eficácia de quitação na ação de prestação de contas

não implica, por si só, na revisão do processo disciplinar por falsa prova ou erro de julgamento. 2.

Autonomia e independência do processo disciplinar que não se vincula às decisões judiciais. 3. Ausência

dos pressupostos e requisitos de admissibilidade previstos no § 5º do art. 73 da Lei n. 8.906/94. Pedido de

revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de revisão em


Brasil, por maioria de votos, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro

Federal Valmir Macedo de Araujo (SE), parte integrante deste, vencido o Relator. Impedida de votar a

Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de junho de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente.

Valmir Macedo de Araujo, Conselheiro Federal - Relator. (D. O. U, S. 1, 06/07/2011 p. 323)

RECURSO N. 2010.08.07286-05/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recorrentes: Serviço

Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e J. M. C. R. Advogados: Daniel Gigante de

Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282, Carlos Gélio Alves de Souza OAB/DF 13761 e outros. Recorridos:

Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, J.M.C.R. e SEBRAE. Advogados: Carlos Gélio Alves de Souza

OAB/DF 13761 e Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282 e outros. Relator: Conselheiro

Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 010/2011/SCA. Prerrogativa da Segunda Câmara

para aplicação de pena de exclusão. Fraude praticada no exercício da profissão. Locupletamento ilícito à

custa do cliente. Prestação de contas perante o cliente com documentos falsos. Condenação cível ao

ressarcimento dos valores que se apropriou. Condenação pelo TCU em tomada de contas especial, em

virtude do cliente ser órgão mantido com recursos públicos. Conduta capitulada nos incisos XX, XXI, XXV e

XVII do art. 34 da Lei n. 8.906/94. Conhecimento e provimento do recurso do Representante. Pena de

exclusão que se impõe. Subsistência da deliberação do Conselho Seccional porque não alcançado o

quorum qualificado na Segunda Câmara. Recurso manejado pelo Representado que não se conhece, a

teor do art. 78 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do


Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no

tocante ao conhecimento e provimento do recurso do Representante e ao reconhecimento da

prerrogativa do colegiado para aplicar a pena de exclusão; por unanimidade, em acolher o voto do

Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso do Representado. Impedido de votar o



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representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente.

José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Federal - Relator. (D.O. U, S. 1, 20/05/2011 p. 238)

REPRESENTAÇÃO N. 2010.08.03647-01/SCA. Representante: Presidente do Órgão Especial do Conselho

Pleno do Conselho Federal da OAB. Representados: J.A.C. e F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP

53.981). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Relator p/ Acórdão:

Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA N. 06/2011/SCA. Preliminares. Acolhimento. Exclusão

do processo. Art. 34, XIV, do EAOAB. Art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

Mérito. Procedência da Representação. Falta aos deveres éticos de veracidade, lealdade e boa-fé o

advogado que, em recurso para órgão da OAB, deturpa o sentido de informativo eletrônico acerca do

andamento de mandado de segurança, com o intuito de evitar o pronunciamento do citado órgão, como

se houvesse obtido liminar que o impedisse. Falta que se atribui apenas ao procurador da parte que

respondia ao processo disciplinar em que se verificou. Sanção disciplinar de censura. Conversão da pena

em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, parágrafo

único, do EAOAB. Circunstâncias atenuantes. Direito público subjetivo do Representado. Acórdão: Vistos,


Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto divergente

do representante da OAB/Alagoas, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da

OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente. Welton Roberto,

Conselheiro Federal - Relator p/ o Acórdão. (D.O. U, S. 1, 18/04/2011 p. 136/137)

RECURSO N. 2008.08.06516-05/SCA-TTU. Rcte.: M.R.L. (Adv.: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160).

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.F.P. Rept. Legal: M.P.S. (Adv.: Paulo Raimundo de

Oliveira OAB/MG 40175 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 132/2010/SCA-

TTU. Prescrição qüinqüenal - procedente - Com a intimação válida para apresentação de defesa

interrompe-se o quinquídio legal, começando a correr desta data um novo prazo prescricional, que

somente será interrompido com a decisão condenatória do TED. Nos presentes autos decorreram

exatamente seis meses e vinte e três dias, entre o marco final, qual seja a data de 02/10/2005 (quando

completaram-se cinco anos desde a notificação para defesa) até a decisão do TED, ocorrida na data de

25/04/2006. Neste sentido, não nos resta alternativa, senão a de reconhecer a prescrição da pretensão

punitiva deste Órgão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da

Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2010, por

unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e conceder-lhe provimento parcial para

reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa

a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 13 de Setembro de 2010. Márcia Machado Melaré,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 40).

Primeira Turma/SCA

RECURSO N. 0442/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.004362-7/SCA-PTU) Recte.: E.M.D. (Adv.: Evandro

de M. Duarte OAB/SP70657). Recdos.: Despacho de fls. 425/426 do Pres. da PTU/SCA,Conselho Seccional

da OAB/São Paulo e Tiago Salustiano de Menezes. Relator:Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).



http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/49.0000.2012.004362-7-SCA-PTU.pdf

15

EMENTA 081/2012/SCA-PTU. Recurso em face de decisão monocrática que indefere liminarmente recurso

em razão de intempestividade. 1 - O recurso interposto contra decisão que indefere liminarmente recurso

ao Conselho Federal em decorrência de intempestividade deve voltar-se contra os fundamentos ali

lançados, não sendo suficiente a mera reiteração das razões do recurso de origem. 2 - Há que se

demonstrar erro ou desacerto na decisão recorrida e não apenas repisar matéria anterior. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 148)

RECURSO N. 49.0000.2011.003412-4/SCA-PTU. Recte.: M.J.S. (Advs.: Maviael José da Silva OAB/SP 94464

e Lourdes Meni Matsen OAB/SP 274794). Recdos.: Despacho de fls. 191/193 do Pres. Da PTU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleuza Maria Ferreira Medeiros. Relator: Conselheiro Federal

Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 085/2012/SCA-PTU. Recurso em face de decisão monocrática

que indeferiu liminarmente recurso ao Conselho Federal, por não atender aos pressupostos de

admissibilidade do artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do

EAOAB. Representação disciplinar. Decadência. Decai em cinco anos contados da constatação pela parte,

o direito à representação disciplinar, vez que o advogado não pode estar eternamente submetido ao

poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima da conduta imprópria deixou de exercer seu

direito de representação. Da mesma forma, o advogado não poderá permanecer indefinidamente

ameaçado de sofrer sanção disciplinar. Ainda que a falta ética não seja apagada, perece a possibilidade de

impor ao advogado punição. Representante somente formaliza sua representação decorridos mais de 07

(sete) anos após tomar conhecimento dos fatos. Decadência que se reconhece. Recurso provido para

determinar o arquivamento dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em

conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Romeu Felipe Bacellar Filho,

Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 149)

RECURSO N. 49.0000.2011.006964-6/SCA-PTU. Recte.: E.R.R. (Adv. Assist.: Cláudia Orsi Abdul Ahad

OAB/SP 21477 e OAB/RJ 159882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.T.L. (Adv.: Elisangela

Medina Benini OAB/SP 242984). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).

EMENTA 088/2012/SCAPTU. Recurso - Maioria - Demora na prestação de serviços – Insatisfação e

frustração do Constituinte - Revogação de mandato - Preceitos Éticos - Violação - Censura - Provimento. 1.

É obrigação do advogado manter, conduta pela qual sinta o constituinte segurança na solução prática dos

interesses a si confiados, devendo agir de imediato, inclusive renunciando ao mandato para evitar tal

sorte de ocorrência. 2. Insatisfação do constituinte, exteriorizada em correspondências escritas,

demonstrando falta de maior zêlo do advogado em buscar a solução prática, segundo os interesses

daquele, tornando grave o abalo na relação de confiança, constitui inobservância a preceitos

deontológicos que orientam o Código de Ética e Disciplina, justamente com o intuito de evitar o

descrédito do profissional e, na via reflexa, de toda a Classe. 3. Pena de censura, convertida em

advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, em razão da primariedade constatada. 4.


16

Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os Membros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do

voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente e Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 149)

RECURSO N. 49.0000.2012.000790-6/SCA-PTU. Recte.: J.C.C.N. (Adv.: Alessandro de Oliveira Brecailo

OAB/SP 157529). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, D.S.G., M.N.S.G. e S.S.G. (Advs.: Juliano

Couto Macedo OAB/SP 198486 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento

(RO). EMENTA 089/2012/SCA-PTU. Recurso - Maioria - Cerceamento de defesa - Capitulação diversa -

Inexistência - Locupletamento - Prestação de Contas incompleta - Sentença Judicial - Caracterização -

Pena mínima - Atenuantes consideradas - Parcial provimento - Condenação mantida. 1. Não enseja

cerceamento de defesa a decisão que ajusta aos fatos a correta capitulação da infração ético disciplinar,

não tendo havido qualquer alteração dos fatos dos quais defendeu-se o representado, desde o início. 2. O

locupletamento à custa do cliente enseja o prejuízo, configurando a infração ética do inciso XX, do art. 34

do EOAB. 3. Uma vez judicializada a prestação de contas, não pode haver aplicação de pena até o integral

pagamento da dívida, conquanto será do Judiciário a decisão. 4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros

integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do

recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11.09.2012, S.

1, p. 149)

RECURSO N. 49.0000.2012.000796-3/SCA-PTU. Recte.: A.A.F.V. (Advs.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914

e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe

Bacellar Filho (PR). EMENTA 090/2012/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Condenação de advogado por fazer

parte de duas associações que veicularam na imprensa a oferta de serviços advocatícios. Inexistência de

prova da participação do advogado na conduta mencionada. Incidência do principio constitucional da

presunção de inocência. O in dúbio pro reo, como desdobramento do mencionado princípio, impõe que

na dúvida as questões de fato sejam interpretadas a favor do representado. Recurso conhecido e, no

mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros

integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso,

e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo

da OAB para absolver o recorrente, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente

julgado. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Romeu Felipe Bacellar

Filho, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 149)

RECURSO N. 49.0000.2012.003765-0/SCA-PTU. Recte.: J.A.A.S. (Advs.: Jorge Antônio Amaral Silva

OAB/MG 50494 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal

Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).




17

EMENTA 093/2012/SCA-PTU. Recurso regular e tempestivo. Arguição de preliminares e discussão

meritória. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Intimação do recorrente e de seu

patrono para a sessão de julgamento com menos de 15 (quinze) dias. Não possibilidade de realizar

sustentação oral. Malferimento do disposto do § 2º do art. 53 do CED e do § 1º do art. 69 do EAOAB.

Anulação do processo. Determinação de realização de nova sessão de julgamento, onde se respeite o

prazo legal. Pelo conhecimento e provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade,

conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente

julgado. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto,

Relator ad hoc. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 149)

RECURSO N. 49.0000.2012.004326-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.P. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA

14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia, Núbia Domingues da Silva, Luiz Agnaldo Santos da

Conceição, Maria Rosângela Galeão da Cruz, Ana Sueli dos Santos Suzart, Maria Silva Mata, Crispim da

Conceição, Mario de Oliveira São Pedro e Wilson dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo

do Nascimento (RO). EMENTA 095/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento.

Desclassificação para cobrança imoderada de honorários. Imposição de censura. Preliminares de nulidade

processual por indeferimento de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa por ausência

de notificação de procuradores constituídos. Rejeição. 1) A ausência de oitiva de testemunha, por si só,

não caracteriza cerceamento de defesa, se presentes nos autos outras provas suficientes a formar a

convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 2) A defesa oral na sessão de julgamento poderá ser realizada

pelo próprio advogado representado ou por advogado por ele constituído, devidamente inscrito nos

quadros da OAB, de modo que a procuração dada a bacharéis em direito não lhes atribui poderes para a

prática dos atos processuais. 3) Por outro lado, tendo o advogado produzido sua defesa pessoalmente,

apresentando defesa prévia e alegações finais, além de acompanhar pessoalmente todos os atos

processuais, é suficiente a sua notificação para a sessão de julgamento, não havendo nulidade a ausência

de notificação de seus procuradores. 4) Advogado que realiza cobrança imoderada de honorários, pratica

a infração ético-disciplinar, punível com a pena de censura, conforme decidido na instância recorrida, com

base nas disposições do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, consideradas as atenuantes, mas mantida

a pena em face das circunstâncias dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para efeito de corrigir a tipificação da

condenação, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012.

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 149/150)

RECURSO N. 2010.08.04511-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.006043-2/SCA-PTU). Recte.: M.E.C.S. (Adv.:

Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator:

Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 068/2012/SCA-PTU. Recurso – Exclusão

- Decisão unânime - Pedido de Revisão das condenações anteriores - Questão prejudicial -- Infração

praticada sob a égide da Lei nº 4.215/63 - Prescrição regida pela Lei nº 6.838/80 - Erro de Julgamento

configurado - Matéria de Ordem Pública – Reconhecimento de ofício - Provimento ao recurso interposto.

1. A Revisão das condenações que sustentam processo de exclusão revela-se como questão prejudicial,


http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/2010.08.04511-05-SCA-PTU.pdf

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para aferição das matérias que devem ser reconhecidas de ofício, como o erro de julgamento evidente ou

a prescrição. Máxime quando requerido pela interessada dentro do compêndio processual que alicerça a

exclusão. 2. A prescrição da pretensão punitiva rege-se com observância da Lei 6838/80, quando se trata

de infração praticada antes da vigência da Lei 8906/94, ocorrendo em cinco anos contados da data do

conhecimento do fato ou da intimação para a defesa prévia, não sendo interrompida por qualquer outra

circunstância que não o julgamento e aplicação da pena respectiva. 3. Anulada a condenação imposta em

um dos três processos que alicerçam a exclusão, deve esta ser afastada, pela ausência do requisito

específico, dando-se provimento ao recurso da parte interessada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do

voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente e Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 333)

RECURSO N. 49.0000.2011.006981-4/SCA-PTU. Recte.: C.A.G.S. (Adv.: Carlos Alberto Gonçalves da Silva

OAB/SP 104181). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.J.B.C. (Adv.: Denis Imbó Espinosa

Parra OAB/SP 133346). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA

069/2012/SCA-PTU. Recurso – Decisão unânime - Reparação do dano - Desclassificação - Multa

cumulativa afastada - Precedentes - Pena mínima - Provimento parcial. 1. A prestação de contas tardia

com pagamento após o julgamento perante o TED, não elide a pena, mas enseja desclassificação da

infração do art. 34, XXI para o inciso XX. 2. Reparado o dano a aplicação cumulativa de multa afigura-se

exacerbada, devendo ser afastada, mantendo-se a suspensão aplicada pelo mínimo. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos

termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 333)

RECURSO N. 49.0000.2012.002858- 6/SCA-PTU. Recte.: R.R. (Adv.: Ricardo Rebeschini OAB/SC 11499).

Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.L.P. e G.C. (Advs.: Ana Lúcia Pedroni OAB/SC 7756

e Geovana da Conceição OAB/SC 12213). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento

(RO). EMENTA 071/2012/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Arquivamento liminar de representação –

Alegação de Violação ao princípio da ampla defesa - Inexistência. 1. Havendo impossibilidade de

comparecimento da parte representante à sessão de julgamento de recurso, onde pretendia fazer

sustentação oral, deve ser comunicado antes da ocorrência do julgamento, ou logo após, mas com prova

cabal e com demonstração de prejuízo. 2. Prova trazida somente com o recurso e ainda assim incompleta,

deixando dúvida quanto ao impedimento em não comunicar antes do julgamento, não pode ser acolhida.

3. Recurso desprovido. Arquivamento liminar da representação mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente

e Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 333)



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RECURSO N. 49.0000.2011.001173-6/SCA-PTU. Recte.: A.M.N. (Advs.: Clito Fornaciari Júnior OAB/SP

40564 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 407/409 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e A.M.G. (Advs.: Ubaldo Juveniz dos Santos Jr. OAB/SP 160493 e Outros). Relator: Conselheiro

Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 042/2012/SCA-PTU. Recurso em face de decisão monocrática

que indeferiu liminarmente recurso ao Conselho Federal, por não atender aos pressupostos de

admissibilidade do artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do

EAOAB. Reiteração das razões. Improvimento. A simples reiteração dos argumentos anteriormente

refutados não se mostra apta à reforma da decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16.05.2012, S. 1, p. 111)

RECURSO N. 49.0000.2011.002513-1/SCAPTU. Recte.: T.A. (Advs.: Terezinha Abs OAB/SP 18759 e Celeste

Stella Bueno de Araujo OAB/SP 126704). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.R.S.A. e

S.C.H.S.A. (Advs.: Antonio Roberto de Souza Aranha OAB/SP 153758 e Sebastião C. H. de Souza Aranha

OAB/SP 110971). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator para o

acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 044/2012/SCA-PTU. Recurso

ao Conselho Federal. Conduta incompatível. Expressões constantes em petição judicial. Art. 34, inciso

XXV, do Estatuto. Desclassificação. Violação a preceito ético. Parcial provimento. As expressões utilizadas

pela recorrente em petição de agravo de instrumento, muito embora configurem violação a preceito

ético, não caracterizam conduta incompatível, pela natureza grave dessa infração. Desclassificação para a

violação a preceito ético previsto no art. 44 do CEOAB, convertendo a suspensão em censura, e esta em

advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente, eis que presente

circunstancia atenuante. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que

integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator

para o acórdão. (DOU. 16.05.2012, S. 1, p. 111)

Segunda Turma/SCA

RECURSO N. 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries

OAB/SP 14902). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e Carlos Alberto dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).

EMENTA 115/2012/SCA-STU. Recurso em face de decisão monocrática. Indeferimento liminar de recurso.

Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Recurso improvido. 1) O entendimento do Conselho

Federal é no sentido de que não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo

(pás de nulitté sans grief), ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de

defesa. 2) No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido não contraria a Lei nº 8.906/94, o Regulamento



http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/49.0000.2011.005602-7-SCA-STU.pdf

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Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem o Recorrente apontou divergência

jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro

Conselho Seccional. 3) Razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios

fundamentos. 4) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que

integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2011.004846-0/SCA-STU. Recte.: A.P.C. (Adv.: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT

3330). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis

Guimarães Almeida (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA

113/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Infração disciplinar. Art. 34, inciso I, do EAOAB.

Advogado que exerce a profissão quando impedido de fazê-lo, em decorrência de sanção disciplinar de

suspensão, comete nova infração disciplinar. Estando as decisões anteriormente proferidas devidamente

fundamentadas e em sintonia com as normas de regência, há que se mantê-las por seus próprios e

jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por


integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Sebastião

Espíndola, Relator ad hoc. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2011.006951-4/SCA-STU. Recte.: I.N.M. (Advs.: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP

73003 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 657/659 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e A.P.B.A.O. (Advs.: Ana Paula B. A. de Oliveira OAB/SP 120336 e Outros). Relator: Conselheiro

Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 116/2012/SCA-STU. Recurso em face de decisão

monocrática. Indeferimento liminar de recurso. Reiteração dos argumentos do recurso indeferido.

Aditamento às razões recursais. Impossibilidade. Preclusão. Recurso Improvido. 1) O recurso interposto

contra despacho que indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal, ao fundamento de ausência dos

pressupostos de admissibilidade, deve voltar-se contra as razões ali lançadas. 2) A simples reiteração dos

argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão recorrida. 3) Não é

possível o aditamento às razões recursais no processos regidos pela lei nº 8.906/94, face à ausência de

previsão legal, ocorrendo a preclusão consumativa após a prática do ato processual próprio. Recurso

conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer

do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de

agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU.

11.09.2012, S. 1, p. 151)



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RECURSO N. 49.0000.2011.006976-6/SCA-STU. Recte.: A.C.V.M. (Adv.: Alfredo C. V. Mascarenhas OAB/SP

232470). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e João Ferreira Porto. Relator: Conselheiro

Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 118/2012/SCA-STU. Penalidade a advogado ou estagiário

não inscrito na OAB - Nulidade. Não há como se aplicar penalidade a advogado quando este teria

praticado infrações, tidas como disciplinares e éticas, mas não se encontrava inscrito na OAB. Para os não

inscritos, que tenham praticado alguma ilegalidade, é de se aplicar a legislação penal comum, por se

tratar de exercício ilegal da profissão. Ou ainda o prejudicado buscar na área civil a reparação dos danos

decorrentes. Não obstante pode a OAB, fazer a verificação no pedido de inscrição originária, para saber se

não houve vício que possa ensejar algum procedimento em decorrência dos fatos ocorridos, na forma dos

arts. 11º e 8º do EAOAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos


unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento para anular o julgamento, determinando-se o

seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012.

Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2011.006980-6/SCA-STU. Recte.: A.L.P.F. (Adv.: Alvaro de Lima Penido Filho OAB/SP

58688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Luiz de Souza Ares. Relator: Conselheiro

Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 119/2012/SCA-STU. Anulação parcial de processo –

Nulidade de notificação. O Art. 137-D e seus parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e

da OAB, disciplina a forma das notificações das partes e seus procuradores. Quando o representado,

estiver na condição de advogado em causa própria, o seu chamamento ao processo, via edital, deve

indicar o nome completo do advogado e não apenas suas iniciais que devem ser preservadas só como

parte. Sob pena de cerceamento de defesa. Assim, anula-se parcialmente o processo, a partir da

notificação irregularmente efetivada, devendo ser designada nova data para sessão de julgamento,

dando-se curso regular ao processo. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento para anular parcialmente

o processo, nos termos do fundamento e voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos

Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2012.003691-2/SCA-STU. Recte.: R.J.R. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS

14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo

Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 121/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo

recursal. Tempestividade. Dies a quo. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei

nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo

se dá no dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do

Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade. ACÓRDÃO:


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto

do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)




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RECURSO N. 49.0000.2012.004805-6/SCA-STU. Recte.: R.D.P. (Advs.: Rodrigo Martins Barbosa OAB/PR

38784 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.C.M. (Advs.: Márcio Pires de Almeira

OAB/PR 31318 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).

EMENTA 122/2012/SCASTU. Firmar acordo sem autorização do cliente. Inexistência de provas. Mandado.

Ratificação tácita dos atos praticados pelo mandatário. Recebimento de valores. Não repasse ao cliente.

Infração disciplinar. Falsidade de documentos. Comprovação. Non reformatio in pejus. 1. Em que pese as

alegações do representante da não autorização do advogado para firmar acordo, bem como a inexistência

de provas pelo representado que tinha poderes para fazê-lo, verifica-se que os atos praticados fora, ao

menos tacitamente, ratificado pelo mandante. 2. Contudo, resta claro que houve apropriação dos valores

recebidos pelo patrono, o que nitidamente, configura a falta ética. Chama atenção ainda o acostamento

de recibo reconhecido como falso pela perícia, o que, salvo melhor juízo merece uma reprimenda maior

do que a imposta, todavia, em respeito ao principio do non reformatio in pejus deixo de agravar a sanção

imposta. 3. Recurso conhecido e julgado improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos



integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Alberto

Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2012.004959-0/SCA-STU. Recte.: R.B.L. (Advs.: Marcelo R. M. Dantas OAB/PA 14931

e OAB/DF 37105 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e A.C.O.M. (Advs.: Carla de Oliveira

Brasil Monteiro OAB/PA 9116, Francisco Brasil Monteiro Filho OAB/PA 11604 e Outros). Relator:

Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 123/2012/SCA-STU. Proposta a

representação, passados mais de dez anos sem a prolação de decisão condenatória, tem lugar a

prescrição da pretensão punitiva da OAB, tanto mais grave quando se constata a paralisação do processo

por mais de 03 anos, sem qualquer despacho ou andamento, surgindo, então, a figura da prescrição

intercorrente. Recurso a que se nega provimento, sem embargo das necessárias providências, no sentido

da apuração das responsabilidades pela paralisação do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do

Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente.

Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 151)

RECURSO N. 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e

OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.:

Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal

Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 127/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Improcedência

da representação. Existência de provas nos autos que indicam a inexistência de infração disciplinar.

Advogados que patrocinam efetivamente os interesses do Recorrente e formalizam acordo superior ao

desejado pelo Recorrente, incluindo os honorários advocatícios. Preliminares de cerceamento de defesa.

Inexistência. Recorrente e advogado devidamente notificados para a sessão de julgamentos do recurso no




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Conselho Seccional. Ausência do representante na sessão de julgamento da representação, no âmbito do

Tribunal de Ética e Disciplina, não configura nulidade processual, eis que o Código de Ética e Disciplina da

OAB, através do art. 53 e seus parágrafos, estabelece que a sustentação oral em processos éticos

somente pode ser realizada pelo representado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos

termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos

Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 152)

RECURSO N. 2010.08.01614-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004260-6/SCA-STU). Recte.: V.F.P. (Adv.:

Valter Fernandes Pereira OAB/SP 150085). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.O.

(Advs.: Gilberto Alfredo Pucca OAB/SP 101947 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz

(BA). EMENTA 077/2012/SCA-STU. Cerceamento de defesa. Inexistência. Infrações disciplinares graves.

Prova inconcussa. Manutenção das sanções. Não houve cerceamento de defesa porque a OAB/SP não

estava obrigada a solicitar cópia de processo criminal instaurado contra o representado pelo mesmo fato

que é causa da representação. Inexistindo demonstração de violação da lei, nega-se provimento ao

recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os

membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e

negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de

2012. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Luiz Viana Queiroz, Relator. (DOU.

28.06.2012, S. 1, p. 334)

RECURSO N. 49.0000.2011.001188-2/SCA-STU. Recte.: E.P.G. (Adv.: Euríale de Paula Galvão OAB/SP

110909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.S.C. (Adv.: Ilyonne Simone Camargo OAB/SP

118029). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 079/2012/SCA-STU.

Advogado que recebe numerário proveniente de acordo firmado em processo de empresa da qual foi

constituído como procurador e efetua o pagamento para seu cliente com cheques de terceiros, inclusive

sustados, se locupletando do valor recebido, comete infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do

EAOAB, nos termos do artigo 37, § 2º, combinado com o artigo 39, ambos do mesmo diploma legal.


Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. José

Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU. 28.06.2012, S.

1, p. 334)

Terceira Turma/SCA

49.0000.2012.006523-8/SCA-TTU). Recte.: C.D. (Adv.: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Recdo.: Conselho

Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).

http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/2010.08.01614-05-SCA-STU.pdf


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EMENTA 117/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional.

Nulidades. Inexistência. Mérito. Improvimento. 1) Muito embora tenha argüido o recorrente 11 (onze)

preliminares, todas em sede recursal extraordinária, o entendimento do Conselho Federal é de que não

há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não

cause prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, o que se

constata no caso dos autos. 2) O mérito recursal confunde-se com as inúmeras preliminares argüidas, de

modo que, afastando-as, consequentemente nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados

e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do

voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Renato da Costa Figueira,

Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 152)

RECURSO N. 49.0000.2012.000745-0/SCA-TTU. Recte.: G.C.S. (Adv.: Marcel D. Grácia Pereira OAB/PR

27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Hatiro Sato. Relator: Conselheiro Federal Ulisses

César Martins de Sousa (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).

EMENTA 120/2012/SCA-TTU. Não se pode falar em locupletamento e ausência de prestação de contas

quando o próprio cliente dá quitação dos valores recebidos pelo advogado e aceita as contas prestadas. O

fato de ter emprestado ao advogado o valor de seu crédito obtido em processo judicial, através de

emissão de notas promissórias, não faz com que o causídico incorra nas hipóteses previstas nos incisos XX

e XXI do art. 34 do EAOAB. Inexistência de prova concreta de simulação. Recurso conhecido e provido.


Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso,

nos termos do voto da divergência, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Renato da Costa

Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator para o acórdão. (DOU. 11.09.2012, S.

1, p. 152)

RECURSO N. 49.0000.2012.000747-7/SCA-TTU-ED. Embgte.: I.S. (Adv.: Ivone Struck OAB/PR 8541).

Embgdo.: Acórdão de fls. 183/186 da TTU/SCA. Recte.: I.S. (Adv.: Ivone Struck OAB/PR 8541). Recdos:

Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rozeni Lampe. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de

Sousa (MA). EMENTA 121/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal.

Alegação de contradição e omissão. Erro na apuração de valor repassado pela cliente à advogada.

Correção. Infração disciplinar que se mantém configurada. Comprovantes de depósito em conta-corrente

fazem prova relativa das alegações da representante, cabendo à parte representada o ônus da prova de

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do representante. Se a advogada representada não

faz prova da falsidade documental dos comprovantes bancários juntados aos autos e não apresenta

extrato de sua conta bancária ou declaração para comprovar a inexistência dos depósitos tidos por

fraudulentos, têm-se como verdadeiros e comprobatórios dos fatos alegados os referidos comprovantes

de depósitos em sua conta bancária. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a

omissão apontada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos

embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20

http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/49.0000.2012.000745-0-SCA-TTU.pdf


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de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU.

11.09.2012, S. 1, p. 152)

RECURSO N. 49.0000.2012.000755-8/SCA-TTU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva

OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal

Roberto Lauria (PA). EMENTA 122/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade processual.

Nova capitulação da infração disciplinar. Ausência de cientificação ao Representado. Prejuízo à defesa,

por ser oportunizado ao representado não produzir defesa quanto à nova acusação. Anulação do

processo desde a audiência de instrução. Reconhecimento da prescrição. Lapso temporal superior a 5

(cinco) anos entre aquele ato e o presente julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade, anular o processo desde a audiência de instrução e, consequentemente, reconhecer de

ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012.

Márcia Machado Melaré, Presidente. Roberto Lauria, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 152)

RECURSO N. 49.0000.2012.005209-1/SCA-TTU. Recte.: J.R.L.F. (Adv.: José Rui Lopes Figueiredo OAB/MG

56010). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly

da Silva (PE). EMENTA 131/2012/SCA-TTU. 1. Descabida a condenação na pena de exclusão por

reincidência, quando duas das suspensões aplicadas se deram por inadimplência de anuidades perante a

OAB. 2. Observância do disposto no art. 22, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, que

determina a abertura de processo de cancelamento de inscrição, e não de exclusão, no caso de três

suspensões por inadimplência. 3. Também a jurisprudência uníssona do CFOAB tem entendido que para

aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I do art. 38 da Lei 8.906/94, há

necessidade de um processo específico para tal fim. Somente após o trânsito em julgado da terceira pena

de suspensão é que se deve instaurar um quarto processo disciplinar específico para aplicação da pena de

exclusão. 4. Também deve ser observado o quorum mínimo de dois terços membros do Conselho

Seccional, o que não ocorreu no caso presente, eis que apenas 9 (nove) conselheiros votaram pela

exclusão do advogado. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde a decisão proferida

pelo TED, determinando-se o retorno dos autos à origem para que proceda a novo julgamento.

Determinação de comunicação à Corregedoria da Seccional para que adote providências necessárias à

adequação do regimento interno ao Regulamento Geral do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto

do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente.

Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 11.09.2012, S. 1, p. 153)

RECURSO N. 2010.08.06845-05/SCA-TTU-ED. (SGD: 49.0000.2012.004228-2/SCA-TTU-ED). Embgte.:

A.M.M.I. (Adv.: Asbra Michel Mateus Izar OAB/PR 37719). Embgdo.: Acórdão de fls. 183/186 da TTU/SCA.

Recte.: A.M.M.I. (Adv.: Asbra Michel Mateus Izar OAB/PR 37719). Recdos.: Conselho Seccional da

OAB/Paraná e Marli Teresinha Klingelfus. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa



http://eticaedisciplina.oab.org.br/Content/Pdf/jurisprudencia/2010.08.06845-05-SCA-TTU.pdf

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(MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 098/2012/SCA-TTU.

Embargos de Declaração. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de omissão por ausência de

manifestação quanto a uma das teses recursais. Inocorrência. A decisão embargada não está obrigada a

se manifestar sobre todas as alegações constantes na peça recursal, bastando a consideração daquelas

que formem o convencimento do julgador. Ademais, a matéria pertinente à revisão do processo

disciplinar não tem qualquer fundamento, eis que não se trata a hipótese de processo findo. Embargos

conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer

dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília,

11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator "ad hoc".

(DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

RECURSO N. 49.0000.2012.003557-6/SCA-TTU. Recte.: J.C.B. (Advs.: Ilze Regina Ap. Pinto OAB/PR 23740 e

Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva

(PE). EMENTA 100/2012/SCA-TTU. Comete infração disciplinar o advogado que causa retardamento

proposital no processo usando de artifícios maliciosos e manobras não recomendáveis ao bom exercício

profissional, agindo com deslealdade e induzindo o juízo a erro. Não se pode, no entanto, imputar ao

advogado, neste caso, a conduta prevista no inciso XVII, do artigo 34 do EOAB, vez que não se configurou

ato que objetivasse a fraude à lei, mas tão somente a prática de atos atentatórios á nobreza da profissão

que devem ser apreciados sob a égide disciplinar. Recurso parcialmente provido apenas para, de ofício,

enquadrar a conduta do recorrente às infrações previstas nos artigos 2º e 6º do CED, condenando o

advogado à pena de censura, nos termos do Art 36, II do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por maioria, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que

integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Leonardo Accioly

da Silva, Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

RECURSO N. 49.0000.2012.003638-8/SCA-TTU. Recte.: K.C.S. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS

14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lúcio

Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 101/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo Recursal.

Intempestividade. O prazo para recorrer nos processos administrativos da OAB é de quinze dias, nos

termos do artigo 69 do EOAB. O termo inicial se dá no próximo dia útil ao do recebimento da notificação.

Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator.

(DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

RECURSO N. 49.0000.2012.003641-8/SCA-TTU. Recte.: M.P.L. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS

14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da




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Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS). EMENTA

102/2012/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Recurso. Falta de pagamento de anuidades e encargos à OAB.

Inconstitucionalidade dos artigos 34, XXII, e 37, § 2º, do EAOAB. Matéria que escapa ao âmbito do

Processo Administrativo Disciplinar. Ao depois, é preciso que se dê ao texto da Lei Maior a devida,

necessária e exata interpretação jurídica. Feito isso, ver-se-á, que, a liberdade assegurada pela

Constituição Federal (art. 5º, XII) ao exercício da advocacia está condicionada à satisfação dos

pressupostos próprios estabelecidos no EAOAB. Desenganadamente, não há nenhum conflito entre a lei

maior e a lei infraconstitucional, à particularidade. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos

termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado

Melaré, Presidente. Luiz Felipe Lima de Magalhães, Relator "ad hoc". (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

RECURSO N. 49.0000.2012.003650-7/SCA-TTU. Recte.: S.A.J.B. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS

14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Vera de

Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 105/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo recursal.

Tempestividade. Dies a quo. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº

8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se

dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139

do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto

da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente.

Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)


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