PREDIAL BR NOTÍCIAS · PDF file de proibir moradores de criar animais em apartamentos...

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    17-Jul-2020
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    STJ decide que condomínio não pode impedir acesso de inadimplente a áreas comuns. O morador que es te ja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

    O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

    Por unanimidade , o co leg iado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.

    No caso discutido no recurso, a dívida acumulada era de R$ 290 mil em 2012, quando a condômina entrou com ação para poder utilizar as áreas comuns após ter sido proibida pelo condomínio.

    Ela alegou que a inadimplência ocorreu devido a uma situação trágica, pois ficou impossibilitada de arcar com as despesas depois que seu marido foi vítima de latrocínio. Além disso, afirmou que já há duas ações de cobrança em andamento, nas quais foram penhorados imóveis em valor superior à dívida.

    O pedido foi julgado improcedente em primeira instância – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a utilização de serviços não essenciais sem contraprestação seria um incentivo à inadimplência.

    Controvérsia

    Em 2016, a Terceira Turma do STJ, ao julgar um caso semelhante, decidiu no m e s m o s e n t i d o , d e c l a r a n d o a impossibilidade de regras regimentais restringirem o acesso às áreas comuns em caso de não pagamento de taxas condominiais.

    O relator do recurso especial analisado pela Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o ineditismo da questão no colegiado, lembrando que a doutrina tem posições divergentes quanto à possibilidade de restrição do uso de áreas comuns em caso de inadimplência.

    Salomão disse que o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade individual com a

    copropriedade sobre as partes comuns, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel.

    O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – clara, segundo ele, na garantia do uso das áreas comuns como um direito do condômino.

    “Além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar e gozar das partes comuns, desde que não venham a embaraçar nem excluir a utilização dos demais”, afirmou o relator.

    Segundo o ministro, o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. Ele disse que “não há dúvidas de que a

    Notícias do Brasil

    Brasília-DF, Junho, 2019 Volume 1 EDIÇÃO ESPECIAL

    Fonte: www.stj.jus.br

  • inadimplência dos recorrentes vem gerando prejuízos ao condomínio”, mas que o próprio Código Civil estabeleceu meios legais “específicos e rígidos” para a cobrança de dívidas, “sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores”. Sem previsão legal

    O relator concordou com um dos argumentos da recorrente, de que o parágrafo 1º do artigo 1.336 do CC/2002 é

    claro quanto às penalidades a que está sujeito o condômino inadimplente, e entre elas não está a proibição de utilização das áreas comuns.

    Salomão disse que o Código Civil, ao dispor sobre direitos dos condôminos, quando quis restringir ou condicionar algum desses direitos em razão da falta de pagamento o fez de forma expressa.

    “E como é sabido, por uma questão de

    hermenêutica jurídica: as normas que r e s t r i n g e m d i r e i t o s d e v e m s e r interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.”

    O ministro ressaltou que a falta de pagamento das taxas condominiais vem sendo desestimulada em razão da possibilidade de perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.

    O recém publicado Decreto n.º 9.785 de 7.5.2019, que trouxe novas disposições sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, pode tornar a vida de quem vive em condomínios residenciais e comerciais, difícil e delicada no que se refere à harmonia entre vizinhos e moradores. Isso porque o art. 10.º do referido decreto autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.

    O decreto prevê ainda que considera-se: I – interior da residência ou dependências desta – toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II – interior do local de trabalho – toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III – titular do estabelecimento ou da empresa – aquele assim definido no contrato social; e IV – responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa – aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de

    Um projeto de lei que responsabiliza os síndicos e sub-síndicos de condomínios em casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos foi aprovado. O texto, proposto pela Deputada Estadual Gleide Angelo (PSB), foi aprovada, em primeira votação, nessa terça (21), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A nova lei obriga os condomínios a acionar a polícia caso sejam avisados por algum morador sobre a suspeita de atos de violência em algum dos apartamentos.

    O texto deve passar por uma segunda votação nesta quarta antes de ir à sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

    2Notícias do Brasil

    gerência.

    Aqui não é preciso que a pessoa tenha o porte de arma de fogo, basta que tenha o certificado de registro de arma de fogo (posse).

    O decreto autoriza que se mantenha arma de fogo no interior da residência ou nas dependências desta, assim entendida, toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.

    Ocorre que, em se tratando de condomínios edilícios (prédios), nos termos do código civil, existem partes de propriedade exclusiva (apartamento, depósitos e/ou vagas de garagem quando possuem matricula própria) e partes de propriedade comum (halls do prédio e dos andares, áreas de lazer, corredores de circulação, garagens, elevadores, piscina, academia, salão de jogos, brinquedoteca, salões de festas etc..). Do ponto de vista jurídico e legal, pode-se a fi r m a r q u e a s á r e a s c o m u n s d o s condomínios, integram para todos os fins a própria residência do proprietário e/ou locatário ou morador, embora com uso e propriedade compartilhados com os demais condôminos. São verdadeiras dependências das unidades autônomas.

    Neste contexto, teria sido mais feliz o decreto se tivesse limitado expressamente a m a n u t e n ç ã o d e a r m a d e f o g o n o s condomínios apenas nas áreas de uso

    Decreto de porte e registro de arma pode trazer problemas para moradores de condomínios e síndicos Fonte: www.politica.estadao.com.br

    www.predialbr.com.br

    Projeto que responsabiliza síndicos em caso de violência é aprovado Fonte: www.tvjornal.ne10.uol.com.br

  • Condomínios não podem proibir pets, mas donos devem seguir regras, diz especialista.

    A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede condomínios de proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas, não isenta os d o n o s d e s e g u i r e m r e g r a s d e c o n v i v ê n c i a e s t a b e l e c i d a s n a convenção.

    S e g u n d o o a d v o g a d o M a r c i o Spimpolo, especialista em direito condominial, as normas devem estar claras no regimento interno. Em caso de

    descumprimento, o morador infrator pode ser advertido ou até mesmo multado. O especialista em direito condominial diz que as principais reclamações estão ligadas ao barulho e à falta de higiene.

    “Às vezes, o cachorro fica na área de serviço ou na varanda, e os odores das fezes deles e da urina podem ser problemáticos dentro do condomínio. Isso fere a saúde.”

    privativo/ exclusivo, unidades autônomas, afastando-se assim a possibilidade de interpretações mais amplas.

    Dentro desta perspectiva, a consequência pratica desta norma com relação aos condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, segundo uma interpretação possível, é que o condômino e/ou morador ou locatário, poderá transitar livremente pelas áreas comuns (garagens, elevadores, piscina, academia, salão de jogos, brinquedoteca, salões de festas etc..), portando sua arma de fogo, desde que seja registrada, nos termos do mencionado decreto.

    Não é difícil imaginar que essa possibilidade t raz enormes preocupações para os condôminos, síndicos e administradoras, pois não é raro que ocorram desentendimentos entre moradores, e caso algum deles esteja armado, a consequência pode ser desastrosa, não só para os