TATIANE.RODRIGUES

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Instrução Normativa Nº 006/2019 – Versão I

Anexo I

Fluxograma – multas Para secretarias que possuem Setor de Transportes

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Para secretarias que não possuem Setor de Transportes

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Anexo II

Notificação de penalidade de multa à infração de trânsito

_____________________________________________________________________________________

Responsável pelo setor de veículos

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREENCHIMENTO PELO NOTIFICADO NOTIF. N.º _____________

Declaro que recebi a notificação n.º ___________, em ____ / ____ / ____.

Aproveito ainda para informar, que caso a infração descrita seja procedente, a

pontuação referente a esta deverá ser transferida para a minha CNH, que consta

anexa.

Apresentará recurso contra a infração?

( ) SIM ( ) NÃO

NOME DO CONDUTOR:

CPF: RG:

__________________________________________

Assinatura do condutor

DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOTIF. N.º _____________

Preenchimento pelo notificante

Nome: CPF:

RG: Órgão expedidor: UF:

Fica a pessoa acima identificada notificada da infração descrita logo abaixo,

cientificando-o que tem o prazo de 05 (cinco) dias para atender as orientações da

instrução normativa n° 006/2018.

Veículo: Placa:

Lotação:

N.º da infração: Local da infração:

Data da infração: Hora da infração:

Valor da multa: Tipo de infração:

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Anexo III

Requerimento para recurso de multa de trânsito

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

Ao Ilmo. (a) Sr (a). Responsável pelo setor de veículos

EU,_________________________________________________________________________,

CPF:______________________________ RG:_____________________________________,

RESIDENTE A: RUA / AV_____________________________________________________

Nº_______ BAIRRO:____________________________________CEP:_________________,

MUNICÍPIO:_________________________________________________________________

CONDUTOR DO VEÍCULO:______________________ PLACA :__________ ANO:______

Nº DA NOTIFICAÇÃO:________________ DATA:____________ HORA:_______________

LOCAL DA INFRAÇÃO:_______________________________________________________

VENHO INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM MINHA DEFESA O SEGUINTE:

PELO EXPOSTO, REQUEIRO O ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA

QUE APRECIE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS, COMO FOR DE DIREITO.

RONDONÓPOLIS, ____ DE _________________ DE _________.

_______________________________________________

ASSINATURA DO RECORRENTE

DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE.

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Anexo IV

Notificação de resultado de recurso de multa de trânsito

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

Pelo presente termo, notificamos o Senhor (a) _______________________________

______________________________________________________________________,

CNH:_____________________ CPF:___________________ RG:_______________,

que o resultado do recurso contra a Infração N.º_____________________________

data de ___/___/___ fora o seguinte:

Deferido Indeferido

Tendo ciência do resultado do recurso de multa de transito, firmo o compromisso

de tomar todas as providências orientadas na Instrução Normativa n° 006/2018.

Rondonópolis, ____ de __________________ de 20__.

______________________________ ______________________________

Representante do Setor Responsável Condutor Notificado

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Anexo V Controle de multas