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Anexo I
Fluxograma – multas Para secretarias que possuem Setor de Transportes
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Para secretarias que não possuem Setor de Transportes
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Anexo II
Notificação de penalidade de multa à infração de trânsito
_____________________________________________________________________________________
Responsável pelo setor de veículos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PREENCHIMENTO PELO NOTIFICADO NOTIF. N.º _____________
Declaro que recebi a notificação n.º ___________, em ____ / ____ / ____.
Aproveito ainda para informar, que caso a infração descrita seja procedente, a
pontuação referente a esta deverá ser transferida para a minha CNH, que consta
anexa.
Apresentará recurso contra a infração?
( ) SIM ( ) NÃO
NOME DO CONDUTOR:
CPF: RG:
__________________________________________
Assinatura do condutor
DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOTIF. N.º _____________
Preenchimento pelo notificante
Nome: CPF:
RG: Órgão expedidor: UF:
Fica a pessoa acima identificada notificada da infração descrita logo abaixo,
cientificando-o que tem o prazo de 05 (cinco) dias para atender as orientações da
instrução normativa n° 006/2018.
Veículo: Placa:
Lotação:
N.º da infração: Local da infração:
Data da infração: Hora da infração:
Valor da multa: Tipo de infração:
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Anexo III
Requerimento para recurso de multa de trânsito
REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Ao Ilmo. (a) Sr (a). Responsável pelo setor de veículos
EU,_________________________________________________________________________,
CPF:______________________________ RG:_____________________________________,
RESIDENTE A: RUA / AV_____________________________________________________
Nº_______ BAIRRO:____________________________________CEP:_________________,
MUNICÍPIO:_________________________________________________________________
CONDUTOR DO VEÍCULO:______________________ PLACA :__________ ANO:______
Nº DA NOTIFICAÇÃO:________________ DATA:____________ HORA:_______________
LOCAL DA INFRAÇÃO:_______________________________________________________
VENHO INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM MINHA DEFESA O SEGUINTE:
PELO EXPOSTO, REQUEIRO O ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA
QUE APRECIE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS, COMO FOR DE DIREITO.
RONDONÓPOLIS, ____ DE _________________ DE _________.
_______________________________________________
ASSINATURA DO RECORRENTE
DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE.
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Anexo IV
Notificação de resultado de recurso de multa de trânsito
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Pelo presente termo, notificamos o Senhor (a) _______________________________
______________________________________________________________________,
CNH:_____________________ CPF:___________________ RG:_______________,
que o resultado do recurso contra a Infração N.º_____________________________
data de ___/___/___ fora o seguinte:
Deferido Indeferido
Tendo ciência do resultado do recurso de multa de transito, firmo o compromisso
de tomar todas as providências orientadas na Instrução Normativa n° 006/2018.
Rondonópolis, ____ de __________________ de 20__.
______________________________ ______________________________
Representante do Setor Responsável Condutor Notificado
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Anexo V Controle de multas
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