Prefeitura Municipal de Euclides da...

Diário OficialPrefeitura Municipal de Euclides da Cunha

Terca-Feira, 20 de Outubro de 2020 Ano X - Edição 2108

SUMÁRIO

DecretoDECRETOS REPUBLICAÇÃO

ExtratoEXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 032/2020

EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE A CARTA CONVITE N.º 021/2020

ResoluçãoRESOLUÇÃO 012/2020

Diário oficial assinado digitalmente padrão ICP-BRASIL

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DiárioOficialPrefeitura Municipal de Euclides da Cunha

Edição 2108 Terca-Feira, 20 de Outubro de 2020

PREFEITURA DE EIICUDES DA CUI'IHA

REPUBLICACÁO DE EDITÀL DE NOTIFICÂCÁO

RECULARIZACÃO FUNDIÁRIÁ DE INTERE§§E E§PECIFICO - REURÀ.E'I'ITULATóNA

NOTIFICÀITE: PREFEITURA MUNICIPAL lrD EUCLIDES DÀ CúNüÀ -BÀ

O MUNICIPIO DE f,üCLIDES DE EUCLIDES DA CtNItA. E.túdo d! B.hii.rEw juridica d€ diEilo públi6 inlem. cm CNPJ Í' I 1.698,774l@01-80 ê @h *dc mceoEo

^dúinkt]-aivô Municipal. Bairo JeMis. ncíc Municipio de Euclides da Cuíha

Búi., Ge .!o rcp@nl{to por *u PEí.ilo Müricip.l. LUCrÁNo PlNItElRoDAMÂ§CENO E §ANTOS. b!*il€irc, c6ado, RO: 8408081 78 SSP/BÁ, CPF:0ll-979,í5-66 ú e dls ídbuiçô6 onferida p.l. L.i no 11.465/17 . Derelo'r.110/2018..d L€i Muíicipel ó'1.5?612019 e Dercto Municip.l n'17/,2020, !malráv:s d.stc EiiIll NOTIFIC^R a rodc c titul@s dê dômlnio. conÍinmt$ ê reÍ..iÍôselcntuâlndtc i eesad6, quc o ú.1@ urbano aomâl cotrolidado doomimô deLOIEAMENTO TANQUE DA TIRIRICA I- encontrâ-F eú Doc6$ d. Rêsulsiz{ãoFundi&iâ. óa hodalidlde Inteêsse lipeciÍco. ri Ís. de Tilü!.Éd.d., onfome t€iftdcál n'11.465,2017e D(eto FedeEl n' 9-310,2018.

Àn.l'. A sl.bã ond. loi cdi§cqdo o lotemoto dcnoniDâdo TÀxQUE DA TIRIRICA Ié lcaliada no baim ,eEmid, muiclpio de Eülid6 da Cuha ltÀ enconlh-e 6m .tituhçto d. kuc ocüp.nlec pc lenlc. conlome e,t.21. VIl. § 2",ll, do Decrcb Fcdcral911012018, causndô pEjuizos M cupanr6 c m Münicipio, dc se3liÍtes 1016:QUÁDRÂ 0l - AREA CONSTI'IUCIONAL com 9012.50 n1; QUÂDRÁ 02- LOTES 0lA ,5i QUÁDM 0l - TODOS rl LOTESi QU{)RÂ O{ - IoDOS ró LoIEsiQUADRÁ 0s- 01; loi r2i r4i 1§i r6|-QUADRA 06 - LOrEs: 0r r 16 c r8i QUÀDRÀ07- LOTES: 0l i 01. 0.l 0,Íi 05i 06 . loi QUAITRÂ @ - rrTES: 0r . 00i l0 r rí; l6j17 ê r8. QúADR 09 - LOTES: 0r . 0q 07 . r!; QUADRÂ l0 - ToDOs Os t8ITTESi QUdrR^ ll - I,OTES: 0l . 13: qUÂDR^ 12 TOD,O§ 0s lE LOTES,co.aoúc malnalá 3892, fls. 272, Li!,2I. O referido é verdade, Dôu fé.

OllFlCÁIrO: F!funco Roddc!6 Neib.nb CmÉE, btuilcirr. câsd! 6nOuilheú. Ie.EiÉ Cúpos, Eposfllade" r.cidenr. nr Rú Oa.l. Lab ur. 462. apf 802,

O núcl@ urbúo rlulúzodo já possui a infF€srruua .ssncial deÍinida no §l'do âí. 3ldo D€cÉto F€deúl n'9,1102013 c qE lâô *istcm @hpêí*ções úhmhtiei ouúbiotah ou out6 obús c seMÇôs 6 eren exccubdos.

Àri. 2'. os únlms de dominiô. coniimtcs e t€rceios ev.ntualmeni€ intcEserlos sàomtificados Dor 6t cdilal. *ndo que a ausê.cia de impusnaÇâô implic,rÁ ! pêrdá doevcntul direito de que os nolificados iitulúizem $bE o imóv€l obje dâ R€8ülarizçiioFudiána de acordo oD o an. 31, §l'. §5'e §6". da L.i Fcd.ral

^o 17.465D0\1c u1.24.

§ l'. §5'e §6'. do D.cero fed.Bl n'9.310/2018.


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PREFEIÍURA DE EUCUDES DA CUNHA

Ân, 3!. As eveftúis inpugmÇõês qbi!ei!. conlr&j8 ao objero desre alo, deveÉo eraprcstrdo no Dn& de l0 (hnro) dia. à @nh dr dara d! útim públicaçeo do pE*,rcEdital, §çndo protocoladú no Setoi de Tnbúos do Municipio. con ú delidasjutificariv6 pl.úíreis qE srão úaliedú p.los §cloÊs Bporúáveis. úodado opnocedihdto cxtrajudiciql pda elugÀo dos cônflitos. coíiôme art.3l, §3'. da l,eiFedetal rf 11.465/2011 . àn- 24. §7'. do DecÉlo FcdeÉl n" 9 I l0/201 8.

Ân .r. Nio háveÍdo m iÍ€sbçÀo em onrário no p€rlodo de 30 (tiíta) dias. coBider'se-á coEo a@iiê pêlos noiÍcados os cl.me.ros Ê t o. d.src edi6l, $b p€n. de âuência d€impuer.çÀó, iDpli..r p.rdt d. d.ntúl dirciro qü. o mrifiedo titüh.ü. $bh oinóvêl objdo dr REURA, nos l@os do ú. 20, § 6o da lf,i Fcdml n' 134652017.

Âí. Í. O pÍeenE Edital .nh .m vkor M dãt dc M publicação.

GÂBINETE DO PREDEITO DE EUCLÍDES DA CUNHÁ. 16 de outubo de 2020.

$.iiqroO r. r r:s,"!.-*:LUCIANO PINTIEIRO DAMÂSCÉNO E SANTOS

PRE'ETTO MUMCIPAL


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Rf,PUBLICÀCÃO Df, f,DITAL DE NOTIFICACÃO

REGULÀRIZACÃO FÚNDIÁRIA DE INTERXSSE ESPECTFICO . REURB.ETITI'I,ATóRIÂ

NOTIFICAI'l i:: PRfFEITtTRÀ lvtUNICIPÂL DE Etr( l,lDfS DA CtTNHA - AÁ

NOTIFICÁDO: Ituciea Rod.is@s NMihenlo Cúpoi b6itna, ceda comOuill'elm ltrcim CmDos. âposr.dr, rsidcnte na Ru Gá]. Labatul. 462. apf 802,

O MUNICIPIO DE EUCLIDES DE EUCLIDES DA CUNHÂ, E.I.do d, Báhi..Éssa juridha de dneno públho inlemo, com CNPI n'11.698.?7410001-80ccom sde noCcób Ádministnlilo Municipã1. BaiEo Jcrcmis: Muiclpio de Euclidcs da cu,nâ-Bani4 Btc alo ÉpesenEdo por *u Pna.iro Mu!i.l!.l, LUCIÀNO PINHEIRODÁMÁSCENO E SÁNTOS. bBiteitu casdo, Rc: 8{08081 73 SSP/BÁ. cP[:011.979.545-66 no M da ltdbuiçôes @nfcrid6 pêla I-€i n' 11.465/17 e DecEro9.1102018, na Lei Muicipal n" 1.5?612019 e Dereto Múnicipal no \7131202a, renqlravés d*rc Edihl NoTlFlcÂR a rodos oslirulms de dodlnio. cônfinúres e §icoirosryeilÚ,lmc.rc inkBsdos. quc o núcl@ utbano fô@l consolidado dúominado deI,OIEAMENTO TÀNQUE DÂ TIRIRICA Il. cí@ítú-* cm pmN deRcsll znçôo Fúdiána .a modalidade InLEse Espdinco. Í, f.* dc Tirúhnd.dqconfomê I-.i Feded n' I i.4ó5l2017 e Decreto Federal n' 9,1 I0r0l 3.

Áí, 1'. A glcba oódê foi cdiícâdo o lotcmento denominadô IANQUE DA TIRIRICÀIl é lG riadá no Bâiro Je@is. muicipio dc E@lid6 da Cuúa BÂ, . que enconlE$ oú. liiúLÍto d. *r eop!!r6 |l.!d. .. onlmc aí. 21. vII, §2'. 11. do D€E oFed€ál n" 9.310,2018. €ausdo prcjuÍzos es (upái6 c ao Mmicipio. dos *3!inlcslol€s: QUADRA 0l - LOTE§:02 (mt.2909) - 04 (nt.2910) 0s(mi29ll) 06 (nl2912) (ôt, 29ll)r QUÂDRÀ 02 - LOTES: 03 (rt. 2914) 06 (mt. 2915) - 0, (nt2916) 10 (út. 2917) - 13 (m1. 2918) 17 (ht. 2920) 18 (mr, 2921) - 19 (m1. 2922):QUÁDRâ 03 - 01 (mt 29211 02 (mt. 2924):1,3 (mi 2925I & (mt 292ó): (nl. 2927):QU^DR 0a - LoTES: 03 (ml- 2928)i QUADRÂ 05 - LofiS: 0A (mi 299):QUADBA 08- LOTES:01 (mt.2934):04 (hl.2915):05 (mr.2936)i 06 (mt.2937):03(dr,2918)jQUADRÂ09-LOTE§:07(nt,2940)j03(nt. 2941)r16(rl,2942); 19(mr.2944):20 (nt.2945I QUADRA l0 - LOI&§:0r (ni 294ó) 03 (ú1 2947) - 08 (ml.2949) 09 (mt. 29s0); QUADRÂ ll LOTES: 16 (Dl. 2951); 17 (ót, 2954): 13 (n1.2955):20 (nr 2956I QUÁDRÁ 12 LOTES: 0l (mi. 29J?): 04 (ml. 2960):0s (ml.2961) 06 (ml. 2962): OU^DRÁ 13 - LOTES: 08 (ml. 29ó8): 1,9 (ôt. 2969)i l0 (mr'2970)j OUÁDRÂ 14 LOTES: 0r (ml. 2974): QUADRA t5 LoTf, I§OLÁDO (ml.2975); QUÂDRÁ 16 LOTE I§OLÁDO (F1.2976); QUADRÁ l7-IOTES:01ínt.2917).

O núcls urbm Esülüiado já posi a infr6lrutm €stuial delinid, .o § I'do ân. I Ido De*ro fedeÉl n'9.1104013 e qú nÂo cxiíen côfrp€nsâçõ€s uóúisrics oumbienlois ou ourús ôbrâs c eNiços a serch exeutadôs.

PREFEIÍI'RÀ DE EIrcUOES OA CUIIHÀ


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ffi ;ÉÊrÊ,?fr^ r. ÊucLtDEs DA cuNHÀ.9# Gabií'ete do Prebno

Àrl 2'. Os liiulâes de dominio. confineles e t.rceiros eveitulnreore inrocssàdos sôoíodficados por e§. Fniul. sndo que a âusnnciã d€ iDpusí.ção irplicaú a p.rdâ dô.vcíMl diÊio d. que 6 mdfcados tndúiz.m sbÊ o inóvcl objeb d! ResulúadlôFü.diána, de aco.do com o ân.ll, §l', §5". §6", dâ Lei Fedsal n" 11.465/2017 e àrt,24.§ i'. §5' . §6'. do De.retô Federal n' 9-310,2018.

aí. 3". ^s

eventuais impugnaçõ€s cabiveis, conlúiiâs ao objero deste êto, dercrão srâpEsrld6 .o peo de l0 (uinla) dias, a coôur da dâta da úhimô publi.ação do presúr..diiar, endo pôrocolâd* rc §.i@ dê TÍibút6 do Múicipiô, com d dcvid,sjútifi.divadautuck que scrào Mliedd pclos seioE! 6po.úveis, prioriado o prúcdim€nlo*trajudicial p@ sluçÀo dos conflitos. oonfonnc an.3l, §l', d! L.i F.dciEl n'I1.4652017 e .n. 24. §r, d,o DeEb FedcEl Í'9.1I CV2018.

Aí,4'. Não ha!êndo neifesbçâo cm contâriô no pcdodô de 30 (lrinl!) dis, ensidetu-eá @mo eirc p.los .olificadG 05 .leMlos e 16r dsle .diLl, eb pm dc aurêNia dcinpu$açâo. Eplidr Fnr. de d.D.ü.| dircito qu. o loriliedô rirüb.a. sobÉ olbóvel objeto d. REUÍllt nos teúos do an. 20, § 6' da Lei n' 13465201 7.

A.e s'. o pllgr. Edibl mh d vigú B d.la dc su. publicaçeo.

CABINETE DO PREFEITO DE EUCLIDES I,A CUNHÀ 16 de oulubo dc 2020.

J,..io,!ao i. D r S §í)'t'rLUCIÀNO PINTTDIRO DÁMA§CENO E SÂNTOS

PREFEITO MUNICIPÂI,


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ESTADO DA BAHIA

Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha

Centro Administrativo Municipal, s/nº, Bairro Jeremias, Euclides da Cunha, Estado da Bahia. CEP: 48.500 – 000, Telefax: (75) 3271 1410 – CNPJ – 13.698.774/0001-80

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EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO DE PRAZO

O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, ESTADO DE BAHIA, representado pelo seu Prefeito

Municipal, LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS, torna pública a celebração do 4° Termo Aditivo

ao contrato de Nº 167/2018, com a empresa UBIRATAN MACEDO COSTA - ME, com sede Avenida

Deputado Luiz Eduardo Magalhães, n° 451, Monte Santo - Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob n°

11.295.566/0001-04, para fins de prorrogação de prazo por mais 04 (quatro) meses, conforme art. 57, II, da

Lei n.º 8.666/93.

Euclides da Cunha, 31 de agosto de 2020.

LUCIANO P. DAMASCENO E SANTOS Prefeito Municipal


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ESTADO DA BAHIA

Prefeitura de Euclides da Cunha

Centro Administrativo Municipal, s/nº, Bairro Jeremias, Euclides da Cunha, Estado da Bahia. CEP: 48.500 – 000, Telefax: (75) 3271 1410 – CNPJ – 13.698.774/0001-80

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EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 032/2020

O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, ESTADO DE BAHIA, representado pelo seu Prefeito

Municipal, LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS, torna pública a celebração do 1º Termo Aditivo

ao contrato administrativo Nº 294/2019, com a empresa ALDA CARVALHO DOS SANTOS, localizada na

Rua D. Jackson Berenguer Prado, 150, Centro, Euclides da Cunha - BA, inscrita no CNPJ/MF sob nº.

12.952.790/0001-94, para fins de majoração de 24,43 % (vinte e quatro inteiros e quarenta e três centésimos

por cento) ao valor do contrato, conforme artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei n.º

8.666/93.

Euclides da Cunha - BA, 15 Outubro de 2020.

LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS

Prefeito Municipal


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ffiCmmlho}r{unrcrpl fo hitmdaCrimrtfu À&hstue

Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - CMDCA

RESoLUçÃo ruo 012, DE 20 DE ouruBRo DE 2o2o - cÍúDcA

DispÕe sobre a autorização de abertura deSindicância para apurar infração de ConselheiroTutelar e outras providências.

o coNsELHo uuNrctPAL Dos DtREtTos DA cRrANçA E DO ADOLESCENTE -CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal no 1572 de 28 demaio de 2019, e conforme deliberaçâo em sessão plenária de 16/1012020 registado em ata no34t2020.

CONSIDERANDO os arts. 59 e 61 da Lei 1.57212019 que estabelecem os deveres eproibiçôes impostas aos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.57212019, art. 73, inciso l, que atribui competência aoCMDCA para autorizar a abertura de sindicância para apuração de denúncia/ representaçãoem desfavor de conselheiro tutelar;

CONSIDERANDO o art. 47 da Resolução CONANDA no 17012014, que confere à legislaçãolocal estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1" Autorizar a abertura de Sindicância nos termos dos artigos 59 e 61, art. 73, inciso I daLei Municipal no 1.57212019, art. 47 da Resolução CONANDA no 17012014, para apurarinfração disciplinar do Conselheiro Tutelar, Adailton Martins Barbosa, nomeado pelo Decretono1760, de 101011202A.

Art. 2' O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá publicarportaria designando comissão sindicante com no mínimo três funcionários públicos efetivospara instruir o processo.

Art. 30 - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contarda data de publicação da portaria, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias conformea Lei Municipal 157212019.

Parágrafo Único - Fica a comissão sindicante autorizada a solicitar o afastamento cautelar doConselheiro Tutelar de suas atividades profissionais até o término do processo, com fim depreservar a credibilidade do Conselho Tutelar.

Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Euclides da Cunha-BA, 20 de outubro de2020.

^l{,o rc-s l{'^Io*^-t= Sa ves jawaoMarcos Antonio Soares Longo

Presidente do CMDCAMarcos Antonio Soares kirgo

Presidente - cMDcALei nc 1064, de 09/0?í999

Decreto ne 643, de eilAS/2Aü


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