PREFEITURA MUNICIPAL DE M ?· b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização…

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS

CEP: 38.930-000 ESTADO DE MINAS GERAIS

__________________________________________________________________________________________ Av. Clodoveu Leite de Faria, 400 - Centro - CEP: 38.930-000 - Medeiros/MG.

Fone: (37) 3434 - 5209 / (37) 3434 - 5300 / Fax: (37) 3434 - 5209 Site: www.medeiros.mg.gov.br - Email: gabinete@medeiros.mg.gov.br

Lei Municipal N 407 de 17 de dezembro de 2015.

Dispe sobre a Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica

no municpio de Medeiros, e d outras providncias.

O Prefeito Municipal de Medeiros, Estado de Minas Gerais faz saber que a Cmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 - Fica instituda a Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica

- CIP, prevista no Art. 149-A da Constituio Federal, para o custeio dos servios de

iluminao pblica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros pblicos do

municpio de Medeiros.

Pargrafo nico O servio previsto no caput deste artigo compreende o consumo

de energia destinada a iluminao de vias, logradouros e demais bens pblicos,

custo administrativo direto e indireto e a instalao, manuteno, eficientizao e

expanso do sistema de iluminao publica do Municpio de Medeiros.

Art. 2 - O fato gerador da Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao

Pblica :

I - o consumo de energia eltrica por pessoa natural ou jurdica, mediante ligao

regular de energia eltrica no territrio do Municpio;

II - a propriedade imobiliria de imvel urbano edificado ou no, que no disponha

de ligao regular de energia eltrica.

Art. 3 - O sujeito passivo da Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao

Pblica o consumidor de energia eltrica residente ou estabelecido no territrio do

Municpio e que esteja cadastrado junto concessionria distribuidora de energia

eltrica titular da concesso no territrio do municpio, excetuando-se os

consumidores localizados em rea rural.

Pargrafo nico: No caso previsto no Art. 2, inciso II, o sujeito passivo da

Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica ser o proprietrio,

possuidor ou titular do domnio til de imvel urbano edificado ou no, que no

disponha de ligao regular de energia eltrica, conforme o caso.

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Art. 4- A Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica ser

calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminao Pblica, aplicada pela

Concessionria de Distribuio de Energia Eltrica ao Municpio, incluindo-se

acrscimos ou adies determinados pela ANEEL Agncia Nacional de Energia

Eltrica ou outro rgo que vier a substitu-la, devendo ser adotados, nos intervalos

de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

Consumo Mensal kWh

(valores abaixo so

exemplificativos)

Percentual da Tarifa aplicada pela

Concessionria de Distribuio de Energia

Eltrica ao Municpio.

0 a 50 Isento

51 a 100 3,24%

101 a 200 5,39%

201 a 300 9,71%

301 a 400 11,86%

Acima de 400 14,02%

Pargrafo nico: No caso previsto no Art. 2, inciso II, a base de clculo da

Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica ser de 1% (um por

cento) ao ms do valor da Tarifa de Iluminao Pblica, vigente no ms de janeiro

do ano que se referir.

Art. 5 - O produto da Contribuio constituir receita destinada a cobrir os

dispndios da municipalidade decorrentes do custeio do servio de

iluminao pblica.

Pargrafo nico: O custeio do servio de iluminao pblica compreende:

a) despesas com energia consumida pelos servios de iluminao pblica;

b) despesas com administrao, operaes, manuteno, eficientizao e

ampliao do sistema de iluminao pblica.

Art. 6 - facultada a cobrana da Contribuio na fatura de consumo de energia

eltrica emitida pela empresa concessionria, condicionada celebrao de contrato

e convnio.

Pargrafo nico: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convnio

com a empresa concessionria ou permissionria de energia eltrica local, para

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promover a arrecadao da Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao

Pblica CIP.

Art. 7 - Na hiptese do Art. 2, inciso II, a responsabilidade pela arrecadao da

Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica ser do ente municipal,

mediante lanamento juntamente ao IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ou

outro meio previsto pelo municpio.

Art. 8 - Aplicam-se Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica,

no que couber, as normas do Cdigo Tributrio Nacional e legislao tributria do

Municpio, inclusive aquelas relativas s infraes e penalidades.

Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, observadas as

limitaes constitucionais, ficando revogadas as disposies em contrrio.

Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal 393 de 08 de dezembro de 2014.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execuo da presente Lei

pertencer, que a cumpra e a faa cumprir, to inteiramente como nela se contm.

Medeiros, 17 de dezembro de 2015.

Manuel Mouro Bahia

Prefeito Municipal