Prefeitura Municipal de Muniz Freire€¦ · apresentação de documentos (ORIGINAIS OU CÓPIAS...

Prefeitura Municipal de Muniz FreireESPIRITO SANTO

EDITALPregão Presencial Nº 000056/2018

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE-ES, com sede na Rua Pedro Deps, nº 09, Muniz Freire-ES, CEP29.380-000, através de seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto n° 7.785/2018, torna público paraconhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julho de 1993 e alterações,Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, farárealizar Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Por Item, em atendimento ao ProcessoAdministrativo nº 001656/2018, objetivando Aquisição de Veículo 0 km para uso da Secretaria de AssistênciaSocial., estando tudo de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos, que dele passam a fazerparte integrante, para todos os efeitos.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Os envelopes deverão ser protocolizados no Protocolo Geral da PrefeituraMunicipal de Muniz Freire-ES até as 10:45h do dia de abertura dos envelopes.

ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 28 de novembro de 2018, às 12:30min horas.

LOCAL DE JULGAMENTO: Sala de Licitações, na Sede do Poder Executivo, localizada na Rua Pedro Deps, nº 09,Centro, Muniz Freire-ES, CEP nº 29.380-000.

Após conhecimento do texto do Edital e seus Anexos, as cópias dos mesmos poderão ser adquiridas junto aoPregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, no Telefone/Fax: (28) 3544-1113/3544-1133ou no endereço de correio eletrônico [email protected] documentos para habilitação bem como as propostas de preços deverão ser entregues em envelopesseparados, lacrados, opacos, indevassáveis e com identificação externa do seu conteúdo no local e hora acimaestipulados.__________________________________________________________________________CAPÍTULO I1. DO OBJETOAquisição de Veículo 0 km para uso da Secretaria de Assistência Social., em atendimento ao ProcessoAdministrativo nº 001656/2018, conforme especificação detalhada descrita na Proposta de Preços (ANEXO I).__________________________________________________________________________CAPÍTULO II2. DOS TERMOS DE REFERÊNCIA2.1. Dotação orçamentária:Os recursos para atender aos objetos do presente pregão são provenientes da seguinte dotação:0010824200332.134 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(CREAS)44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEFicha - 00037Fonte de Recurso - 13010000

2.2. Processos AtendidosSão os processos atendidos por este procedimento licitatório, os seguintes:001656/2018

2.3. Esclarecimentos e Informações:Prefeitura Municipal de Muniz Freire-ES, no Setor de Licitação junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, com sede naRua Pedro Deps, nº 09, Centro, Muniz Freire-ES, CEP nº 29.380-000, horário de funcionamento das 12 às 18horas, de segunda a sexta-feira, através do telefone/fax: (028) 3544-1113/3544-1133 ou pelo [email protected].

__________________________________________________________________________CAPÍTULO III3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO3.1. Poderão participar deste Pregão Presencial os interessados que atenderem a todas as exigências constantes

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deste Edital.3.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar comesta Prefeitura Municipal e as declaradas inidôneas ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bemcomo as que estiverem em regime de falência ou concordata.3.3. Só poderão participar da licitação as empresas que apresentarem a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO III), a qual deverá ser apresentada após o credenciamento.3.4. Caso a empresa decida pelo envio do envelope 1 - "Proposta Comercial" e do envelope 2 - "Habilitação" viapostal, deverá enviar o envelope 3 - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração deMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte", no qual deverão constar os documentos a que se refere o item 4.1"a" ou "b".3.5. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que seencontrarem devidamente credenciadas. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetiveo devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta, ouseja, não poderão ofertar lances.__________________________________________________________________________CAPÍTULO IV4. DO CREDENCIAMENTO:4.1. No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada empresa licitante far-se-á representarpor seu titular, ou pessoa devidamente credenciada, e somente estes poderão atuar na formulação de lances e naprática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidascomprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação ou credenciamento, através daapresentação de documentos (ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS), conforme abaixo:a) Se a empresa se fizer representar por seu sócio deverá este, para que se promovam as devidas averiguaçõesquanto à administração e gerência da sociedade, apresentar:a.1) Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto);a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seusadministradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis;a.3) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado onde for sediada a empresa com data deemissão de até 60 (sessenta) dias;b) Caso seja designado outro representante, este deverá apresentar:b.1) Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto);b.2) Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo II), firmada pelo representante legal da empresa, nos termosdo seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, de forma a comprovar a condição do titular para delegarpoderes ao procurador ou representante a ser credenciado;b.3) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seusadministradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, paraque se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade daquele que assina ocredenciamento, devendo a rubrica ou assinatura constante na Carta de Credenciamento (Anexo II) ser compatívelcom a constante na documentação solicitada neste tópico.b.4) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado onde for sediada a empresa com data deemissão de até 60 (sessenta) dias;4.3. Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no momento daLicitação, em separado dos envelopes de Habilitação e Proposta. Caso sejam enviados via postal, deverãoobedecer ao padrão dos envelopes da Proposta e Habilitação, estando em apartado dos demais.4.4. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que seencontrarem devidamente credenciadas, conforme solicitações anteriores. As licitantes que decidirem pelo enviodos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preçoconstante no envelope de proposta, ou seja, não poderão ofertar lances.4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar posteriormente ao Credenciamento alémda Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (Anexo III), também a Declaração que se enquadramnesta condição, para garantia dos benefícios constantes na Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo III).

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4.5.1 - Caso a empresa não se faça representar à sessão deverá enviar as citadas Declarações, em envelopeseparado, contendo - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração de Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte".4.5.2. - O objetivo social da empresa (CNAE) deverá obrigatoriamente guardar relação com o objeto da licitação,sob pena de sua desclassificação ou inabilitação4.6. Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins deexercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital,deverão apresentar Declaração Simplificada da Junta Comercial e ainda "Declaração", firmada pelo representantelegal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LEI COMPLEMENTARNº 123/2006 (Anexo III).4.6.1 - Caso a empresa não se faça representar à sessão deverá incluir as declarações referidas no item 4.6 noenvelope 3 - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração de Microempresa ou Empresade Pequeno Porte".4.7. A NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL NÃO IMPEDIRÁ O CREDENCIADO LICITANTE, PORÉM, IMPOSSIBILITARÁ A EMPRESA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS ESTIPULADOS PELA COMPLEMENTAR Nº 123/06 E/OU OFERTAR LANCES.

4.8. Documentação jurídica (contrato social) utilizada no credenciamento será entregue ao representante daempresa logo após a conferência, desde que haja igual documentação no interior do envelope nº02 (Habilitação).__________________________________________________________________________CAPÍTULO V5. DA PROPOSTA5.1. O Formulário Padronizado de Proposta deverá ser preenchido pela Licitante onde constarão:a)Razão Social;b)Endereço;

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ANEXO I - MODELO DA PROPOSTARAZÃO SOCIAL:NOME FANTASIA:CNPJ Nº:ENDEREÇO:TELEFONE:E-MAIL:

Objeto: Aquisição de Veículo 0 km para uso da Secretaria de Assistência Social., em atendimento ao ProcessoAdministrativo nº 001656/2018, conforme especificação detalhada descrita na planilha constante nesta proposta:

1. Pela presente, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal nº10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, todas com suas alterações, e as cláusulas econdições constantes deste Edital.2. Propomos à Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES o fornecimento do objeto desta licitação, obedecendo àsestipulações do correspondente Pregão e asseverando que:a) observaremos, integralmente, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, existentes e aplicáveisquanto ao fornecimento do material objeto desta licitação; eb) em caso de divergência do preço apresentado em algarismos e por extenso, prevalecerá o de menor valor.3. A entrega dos produtos será em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimentoemitida pelo Setor de Compra da Prefeitura.4. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias contados da abertura dos envelopes de habilitação.5. Cotamos como preço para o fornecimento do objeto desta licitação os valores constantes na planilha abaixo:

Ítem Especificação Valor TotalQuantidade UnitárioUnidadeMarcaCódigoLote

00001 1,000UN00026074 VEICULO DE PASSEIO TIPO SEDA - 0 KM,BICOMBUSTIVEL, 04 PORTAS, ARCONDICIONADO, 05 LUGARES, FREIOS abs;- minimo de 02 airbags;- cambio manual;- motorizaçao: 1.4 a 1.8;- direção: hidraulica/eletrica;- distancia entre eixos: minimo de 2.440 mm;- porta malas: minimo de 430 litros;- trio eletrico (vidro, trava e alarme);- auxilio de estacionamento;- som: cd player/ entrada usb/ radio fm-am/autofalantes/ antena;- cor branca.

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TOTAL DA PROPOSTA: R$0,00 (POR EXTENSO)

Município/UF, ____ de ____________de _______.

_____________________________________________________(assinatura do representante legal da licitante)

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________________________________________________________________ANEXO II - MODELO CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr (a) _____, portador(a) da Cédula de Identidade nº _____e CPF sob onº _______, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES, na modalidadePREGÃO PRESENCIAL Nº 000056/2018, supra-referenciada, na qualidade de Representante Legal da Empresa,outorgando-lhe poderes para pronunciar-se, formular verbalmente propostas de preços na(s) etapa(s) de lances,desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e manifestadamente aintenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recursoadministrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativos, assinar a ata da sessão, prestar todos osesclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, podendo, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certameem nome da outorgante, inclusive assinar contratos de fornecimento/serviços em nome da empresa _______,CNPJ n° _____, (incluir os demais poderes que o responsável credenciado poderá possuir), bem como formularpropostas, assinar documentos e praticar os demais atos inerentes ao certame.

Município/UF, ____ de _______________ de __________ .

_________________________________________Representante legal da empresa

________________________________________________________________ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000056/2018

A NOME DA EMPRESA, com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n° __DECLARA, sob as penas da Lei que:

( ) Em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/02, cumpre plenamente osrequisitos de habilitação definidos no Edital da licitação na modalidade Pregão Presencial n° 000056/2018.

( ) Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado no referido Processo Licitatório, que seenquadra como MICROEMPRESA E OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, pois cumpri os requisitos dispostos noArtigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não há nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo3º da Lei Complementar nº 123/2006.

ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.



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ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000056/2018

A NOME DA EMPRESA, sediada no ENDEREÇO COMPLETO, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n° ____________,DECLARA, sob as penas da Lei, que:

( ) até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

( ) por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________, portador(a) da Carteira de Identidade nº______ e do CPF nº ________, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Julho de 1993,acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

( ) RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

( ) aceita as condições do Edital em referência e, caso sejamos vencedores da licitação, procederemos aofornecimento dos materiais de acordo com os preços unitários e globais propostos e aceitos pelo Município.Declaramos, ainda, que tomamos plena consciência do que disciplina o edital da licitação.

ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.



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ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº<TERMO_CONTRATO_NUMERO>/<TERMO_CONTRATO_ANO>

TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE-ES, QUE ENTRE SIFAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES E DE OUTRO LADO A EMPRESA<TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_NOME>.

O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES, com sede na Rua Pedro Deps, nº 09, Centro, CEP nº 29.380-000, CNPJ nº27.165.687/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EXMº SR.CARLOS BRAHIM BAZZARELLA,brasileiro, portador do CPF nº XXXXXXXX, neste ato denominado CONTRATANTE, com interveniência daSECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRAB. E DESENV. SOCIAL, representada pelo(a) Sr(a) VIVIANE LOPES DE MORAe do outro lado a EMPRESA <TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_NOME>, neste ato denominada simplesmenteCONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº <TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_CPF_CNPJ>, com sede à<TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_ENDERECO>, representada pelo(a)<TERMO_CONTRATO_REPRESENTANTE_NOME>, vencedora do Pregão Presencial nº 000056/2018,que ajustam opresente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETOAquisição de Veículo 0 km para uso da Secretaria de Assistência Social., em atendimento ao ProcessoAdministrativo nº 001656/2018, conforme especificação detalhada descrita no Anexo A do presente Contrato.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃOOs recursos para atender aos objetos do presente Contrato são provenientes da seguinte dotação:

<TERMO_CONTRATO_DOTACOES_ORCAMENTARIAS_FICHA_FONTE>

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO3.1 - Pelo fornecimento do objeto Contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância deR$<TERMO_CONTRATO_VALOR> (<TERMO_CONTRATO_VALOR_EXTENSO>).3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias mediante comprovação da entrega do objeto licitado emconformidade com o Edital e apresentação de Documento Fiscal na Secretaria Municipal de Administração destaPrefeitura condicionado à liberação dos recursos conveniados.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DA VALIDADE4.1 - A vigência do presente Contrato será a partir da assinatura com término em<TERMO_CONTRATO_DATA_VIGENCIA_FINAL>

CLÁUSULA QUINTA - SANÇÕES5.1 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pelaAdministração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito, a critério daAdministração e garantida a prévia defesa, às penalidades estabelecidas nos incisos I, III e IV do Art. 87 da LeiFederal nº 8.666/93 e multa de 1 % (um por cento) sobre o valor do ajuste.5.1.1 - O disposto no item 5.1 não se aplica aos licitantes convocados nos termos do Artigo 109, § 2º da LeiFederal nº 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiroadjudicatário, inclusive quanto a preço e prazo.5.2 - Pelo atraso injustificado no fornecimento, fica sujeito o Contratado às penalidades previstas no Caput do art.86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade:5.2.1 - Atraso de até 15 (quinze) dias, multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da obrigação, por dia deatraso;5.2.2 - Atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 3 % (três por cento) sobre o valor da obrigação, por dia deatraso.5.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aoContratado as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e multa de 10 % (dezpor cento) sobre o valor do objeto não entregue.5.4 - Pela existência de vícios ocultos no objeto Contratado, dentro do prazo de garantia, caberá ao municípiooptar pelas formas de ressarcimento contidas nos arts. 441 a 446 do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTESCompete à Contratada:a) atender às determinações regulares do representante designado pela CONTRATANTE, bem assim as daautoridade superior;b) aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei Federalnº 8.666/93;c) responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolona execução do presente Contrato;d) responder pelos encargos e ações judiciais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, cíveis e comerciais resultantesda execução deste instrumento;e) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital até a finalização do Contrato;f) A CONTRATADA se obriga a cumprir integralmente todas as normas legais e respectivos regulamentos relativosà segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como todas as outras medidas especiais de proteção, previstona legislação;g) Todos os encargos inerentes à execução do objeto deverão estar inclusos no valor, tais como, motoristas,combustível, impostos, taxas, transporte, alimentação, hospedagem, operadores e manutenção do veículo;

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h) Manter todas as condições estabelecidas no edital de Pregão Presencial nº 000056/2018, e seus anexos.Compete à Contratante:a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto,desde que atendidas às formalidades previstas;b) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotarem registro próprio, todas as ocorrências verificadas;c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.CLÁUSULA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO7.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o fornecimento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO8.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casosprevistos no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, dentre eles:a) Não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações ou prazos ou o seu cumprimentoirregular;b) Lentidão do cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade do fornecimento doproduto;c) Atraso injustificado na entrega do objeto Contrato;d) Subcontratação do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência bemcomo fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;e) Decretação de falência da CONTRATADA;f) Dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução doContrato;h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo PrefeitoMunicipal;i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maiores, regularmente comprovadas, impeditivas da execução doContrato.8.2 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpada Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.8.3 - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as conseqüências previstas no art. 80 inciso Ia IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL9.1 - O presente poderá sofrer alterações na forma do art. 57, parágrafo 1° e 65 da Lei Federal nº 8.666/93 edemais legislações pertinentes, no que couber e ainda da vinculação ao edital e a proposta do vencedor, os casosomissos serão resolvidos dentro do permitido na legislação vigente.9.2 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, no seguinte caso:9.2.2 - Por acordo entre as partes:a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,mantido o valor inicial atualizado.CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIMENTO10.1 - O presente contrato está fundamentado de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e, nos casos omissos,na Lei Federal nº 8.666/1993.10.2 - O presente contrato está vinculado ao instrumento convocatório referente ao Pregão Presencial nº000056/2018.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FISCAL DO CONTRATO11.1 - Fica, por indicação do secretário da pasta, nomeado fiscal deste contrato, servidor(a) público(a) municipal,conforme segue abaixo:<SECRETARIA/SETOR>/<NOME DO FISCAL>/<MATRÍCULA>/<TITULAR OU SUPLENTE>.

11.2 - São responsabilidades do Fiscal, ao que lhe compete, nomeado conforme item 11.1 do presenteCONTRATO:a)zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução,

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determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seussuperiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos dalei.b)avaliar, a qualidade dos objetos entregue pela CONTRATADA, durante o seu período de validade, eventualmente,propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.c)atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes doencaminhamento ao GFS para pagamento.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO12.1. A entrega dos produtos será parcelada de acordo com a necessidade, em conformidade com a Ordem deFornecimento emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura, em até 30 (trinta) dias após o recebimento damesma.12.2. O local para entrega dos produtos será indicado na Ordem de Fornecimento emitida pelo Setor de Comprasdesta Prefeitura12.3. A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar os produtos solicitados pela Autorização de Fornecimento emsua totalidade e sempre dentro do prazo estipulado no item 12.1.12.4. A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os produtos que vier a serrecusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação. Estando o objeto apresentado emdesconformidade com o que fora cotado no ato da sessão de julgamento e habilitação, a empresa será penalizada.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS13.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de Muniz Freire-ES, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

Muniz Freire-ES, <TERMO_CONTRATO_DATA_ASSINATURA>

MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES

CONTRATANTE

<TERMO_CONTRATO_ASSINATURA_ORGAO_E_RESPONSAVEL>

<TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_NOME><TERMO_CONTRATO_REPRESENTANTE_NOME>CONTRATADA

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