PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ ?-024... · O presente contrato tem corno objeto a locação do

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    CONTRATO N 24/2015

    CONTRATO DE LOCAO PREDIAL QUE CELEBRAM O MUNICPIO DE SO SEPE TADEU MACHADO DA SILVA.

    REF.: DISPENSA DE LICITAO 08/2015FINALIDADE: ALUGUEL SOCIAL

    Pelo presente instrumento de locao, corno LOCATRIO o MUNICPIO DE SOSEP, pessoa jurdica de direito pblico, com sede na Rua Plcido Chiquiti, n" 900, inscritano CNPJ sob n 97.229.181.0001164, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,LEOCARLOS GIRARDELLO, brasileiro, casado, Bilogo, portador da RG n", 1012634448SJS/RS, CPF n. 312.641.070-72, residente e domiciliado na Rua Anto de Farias, n? 892,nesta cidade, nesta cidade e de outra parte corno LOCADOR, TADEU MACHADO DASILVA, brasileiro, agropecuarista, portador da Carteira de Identidade n? 1024755595,expedida pela SSP/RS, CPF n? 314.047.400-82, residente em So Sep, neste ato representadopor procurao em anexo pelo senhor MARIPOR SIL VEIRA CORRA, brasileiro,solteiro, corretor de imveis, inscrito no CRECI n 31.085, portador da Cdula de Identidaden 607.612.9367, CPF n 946.806.800-59, residente e domiciliado na Rua Teobaldino Tatsch,34, Bairro Tatsch, nesta cidade, tem entre si justo e acordado por este instrumento e na melhorforma de direito a presente locao, em conformidade com a Lei n" 8.245/91, 8.666/93 eposterior alteraes, Processo de Dispensa n 08/2015 e de acordo com as clusulas a seguirexpressas:

    CLUSULA PRIMEIRAO presente contrato tem corno objeto a locao do Imvel, situado na Rua Juscelino

    Kubitschek, 507, Bairro Kurtz, nesta cidade.

    PARGRAFO NICO - Esta locao atende o disposto no Ofcio n" 97/2014 doMinistrio Pblico, pois visa atender famlia que se encontra em rea de risco (Lajeado doMoinho).

    CLUSULA SEGUNDAO imvel descrito na Clusula anterior deste contrato locado exclusivamente para

    moradia de Gelson Henrique Santana Rodrigues e famlia, destinao esta que no poder sersubstituda ou acrescida de qualquer outra, sem prvia, expressa e escrita autorizao doLOCATRIO.

    CLUSULA TERCEIRAO aluguel mensal a ser pago ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e ser

    pago em moeda corrente nacional, at o 10 (dcimo) dia til do ms subsequente ao vencido,depositado Caixa Econmica Federal, Agncia n" 0929, conta n 21228-7, operao 01,independente de qualquer aviso ou interpelao judicial ou extrajudicial, sob pena de sujeitar-se o LOCATRIO, ao pagamento de juros de 1% ao ms de atraso, mais 10% de multa novalor do aluguel.

    CLUSULA QUARTA \O prazo de locao pelo perodo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura

    presente instrumento, podendo ser prorrogado por igual perodo, se as partes aSSIm

    PLACIDO CHIQUITI, N 900 - CX. POSTAL: 158 - CEP: 97340-000FONES: (55) 3233-1088, 3233-1535, 3233-1600 e 3233-2281 --A .rTELEFAX:(55)3233-1919 ~ ~~ r

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    desejarem, caso contrrio cessar de pleno direito neste ltimo dia, independente denotificao, aviso ou interpelao judicial, obrigando o locatrio a desocupar o imvel,entregando-o nas condies em que encontrou. O indexador ser pelo IPCA.

    CLUSULA QUINTASo direitos e obrigaes entre as partes as estabelecidas na Lei Federal n 8.245/9l.O LOCADOR reconhece os direitos da Administrao, em caso de resciso

    administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 ealteraes.

    CLUSULA SEXTAOs encargos correspondentes ao fornecimento de gua e luz, correspondentes parte

    locada, sero de exclusiva responsabilidade do Sr. Gelson Henrique Santana Rodrigues,ocupante do imvel.

    CLUSULA STIMACorrero por conta do LOCADOR todos os encargos fiscais que incidem ou venham a

    incidir sobre o imvel, compreendendo-se nessa expresso os impostos, taxas (exceto ascitadas na clusula sexta) e quaisquer contribuies federais, estaduais e municipais.

    CLUSULA OITAVAO LOCATRIO no poder realizar obras de reforma do prdio alugado sem prvia

    autorizao do LOCADOR, e quando autorizado essas benfeitorias permaneceroincorporadas propriedade sem custo ao LOCADOR, se no for possvel retir-Ias sem danosirreparveis para o imvel.

    CLUSULA NONAEm caso de incndio acidental, raio ou outro acidente qualquer, que acarrete a

    destruio total ou parcial do imvel locado, se o LOCATRIO no preferir dar por finda alocao, poder considerar o contrato automaticamente suspenso pelo tempo que decorrer dadata do sinistro at a devoluo do imvel totalmente reconstrudo pelo LOCADOR.

    CLUSULA DCIMACaracterizar grave infrao contratual, podendo a LOCADORA dar como rescindido

    de pleno direito, independentemente de qualquer interpelao judicial ou extrajudicial, opresente contrato, sem que assista ao LOCATRIO direito qualquer indenizao oureclamao, em caso de uso do prdio para fins diversos do estabelecido.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRAa) O LOCATRIO obriga-se a zelar e assegurar junto aos ocupantes do imvel para

    que mantenham a respeitabilidade e perfeito estado de conservao e limpeza, para assim orestituir ao LOCADOR, quando finda ou rescindida a locao, correndo por sua conta asdespesas necessrias para esse fim. Obrigando-se a pintar em sua desocupao, com tintas ecores iguais as existentes, de acordo com laudo de vistoria;

    b) No fazer instalaes, adaptao, obra ou benfeitoria, inclusive colocao deluminosos, placa, letreiros e cartazes sem prvia obteno de autorizao, por escrito, doLOCADOR;

    c) No transferir este contrato, no sublocar, no ceder ou emprestar, sob qua ~pretexto e de igual forma alterar a destinao da locao; \

    ~P-L~A-C-ID-O--C-H-IQ--U-IT-I-,N-o-9-0-0---C-X-.~P-O-ST=A-L-:-1~5~8--~C=E=P-:9~7~3-40--~00~0~--Jt------------------4-~FONES: (55) 3233-1088, 3233-1535, 3233-1600 e 3233-2281 . ~ -TELEFAX: (55) 3233-1919 @

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    d) Encaminhar ao LOCADOR todas as notificaes, avisos ou intimaes dos poderespblicos que forem entregues no imvel, sob pena de responder pelas multas, correomonetria, penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfao no cumprimento dedeterminaes por aqueles poderes;

    e) No caso de qualquer obra, reforma ou adaptao, devidamente autorizada peloLOCADOR, repor por ocasio do DISTRATO do imvel locado, seu estado primitivo, nopodendo exigir qualquer indenizao ou ressarcimento, bem como arguir direito de retenopelas mesmas;

    f) Facultar ao LOCADOR ou ao seu representante legal examinar ou vistoriar oimvel sempre que for para tanto solicitado, bem como o caso do imvel ser colocado avenda, permitir que interessados o visitem;

    g) Findo o prazo deste contrato, por ocasio do DISTRATO, o LOCADOR mandarfazer uma vistoria no prdio locado, a fim de verificar se o mesmo se acha nas condies emque foi recebido, pelo LOCATRIO.

    h) Na entrega do imvel, verificando-se infrao pelo LOCATRIO de quaisquer dasclusulas que compe este contrato, e que o imvel necessite de algum conserto ou reparo,ficar o mesmo pagando aluguel, at o DISTRATO.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDAQuaisquer tolerncias ou concesses da LOCADORA ou pelo LOCADOR, que no

    manifestada por escrito, no constituiro precedentes invocveis para a alterao de suasobrigaes estipuladas neste instrumento.

    CLUSULA DCIMA TERCEIRAAs despesas decorrentes do presente contrato por parte do Municpio correro por

    conta da seguinte rubrica oramentria: Projeto Atividade:rgo: lI-Secretaria Municipal de Assistncia e Habitao SocialUnidade: lI-Fundo Municipal de Assistncia e Habitao SocialAtividade: 2.159 - Melhorias HabitacionaisCdigo reduzido: 6230 Locao de ImvelRecurso: 0001 Prprio

    CLUSULA DCIMA QUARTAAs partes elegem o Foro da Comarca de So Sep para dirimir quaisquer dvidas

    oriundas da interpretao do presente contrato.

    E assim, estando as partes inteiramente de acordo com todas as cl s as estabelecidasno presente contrato, firmam o mesmo em trs vias de igual fo a teor.

    Gabinete do Pref~i~fiMunicipal, em 10 de ab 1de~~~ ~r"Z/=-t-dl!Eo -_

    LEOCARLOS GIRARDELLO MARIPOR SI VEIRA CORRAPREFEITO MUNICIPAL Corretor de Imveis CRECI-RS 31.085

    Locatrio Representante por ro~ocador

    Nadje Ara~~onalves da Fonseca Sinara Hel~na Simes FerreiraSecretria de Assistncia e Habitao Social Diretora do dep. de Hab. e Interesse Social

    Gestora 4fflte Contrato Fiscal deste Cont~TESTEMUNHAS: f/))ll d~OI&~ --1V'IOA,W CJY'(\rv:J

    PLACIDO CHIQUITI, N 900 - CX. POSTAL: 158 - CEP: 97340-000 3FONES: (55) 3233-1088, 3233-1535, 3233-1600 e 3233-2281TELEFAX: (55) 3233-1919