PREFEITURA REGIONAL SANTO AMARO

CÓDIGO de OBRAS e EDIFICAÇÕES aplicado na FISCALIZAÇÃO

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PREFEITURA REGIONAL SANTO AMARO

CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO

ASSUNTOS ABORDADOS NESTE CURSO

1 – Legislação que disciplina o assunto

2 – Divisão da Cidade em Distritos, SQL e Zoneamento

3 – Objetivos e Conceitos do Código de Obras e Edificações

4 – APROVAÇÃO de Projetos de edificação: exigências

5 – O quê deve ser fiscalizado

6 – Competências de Fiscalização

7 – Documentos de Regularidade da Obra

8 – Atos e Termos usados na Fiscalização

(continua)

CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO

ASSUNTOS ABORDADOS NESTE CURSO

9 – Procedimentos da FISCALIZAÇÃO

10 - Obras CONCLUÍDAS : aplicação das Lei 9.668/83

11 – Resumo dos Procedimentos da Fiscalização

12 – Multas do COE – tabela atualizada

13 – Fiscalização Eletrônica

14 – Telas do SAF (sistema da Fiscalização): alguns exemplos.

CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO

1 – LEGISLAÇÃO que disciplina o assunto

- Lei 11.228/92 > Cria o Código de Obras e Edificações

- Decreto 32.329/92 > Regulamenta a Lei do COE

- Decreto 38.058/99 > Procedimentos de fiscalização e Certificado de conclusão

- Decreto 41.534/01 > procedimentos de fiscalização

- Lei 15.831/24.06.13 > projeto simplificado

-Decreto 53.570/12 > altera art. 3º do D 32.329/92

- Lei 16.402/16 > Uso e Ocupação do Solo

- MUITAS outras NORMAS e ENTENDIMENTOS do COE

1 – LEGISLAÇÃO que disciplina o assunto : Legislação que ALTERA o COE

Prefeituras Regionais são um agrupamento de distritos

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento

São Paulo pela Lei 11.220/92 foi dividida em DISTRITOS

A CIDADE também é DIVIDIDA em Setores fiscais

Divisa do setor 087

com o setor 088

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento

Setores são subdivididos em Quadras e Lotes

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento

IPTU > tem o número do Cadastro do imóvel :

setor-quadra-lote-dígito

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento

- Subdivisões do território são fundamentais no DIREITO de PROPRIEDADE

- DIREITO de PROPRIEDADE é um dos pilares da Democracia e da

Cidadania

- Permite ao Registro de Imóveis definir exatamente o posicionamento do

imóvel

- Permite a Localização Exata de um imóvel em um MAPA FISCAL

- Permite o Planejamento Urbano para o USO e OCUPAÇÃO DOS LOTES

- Permite o Planejamento Fiscal do Orçamento Municipal com a definição do

valor do IPTU e de outros impostos correlatos

IMPORTÂNCIA do número do CADASTRO do IMÓVEL

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento

ZONEAMENTO

PR SA

2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento O Zoneamento das Quadras existe para o PLANEJAMENTO URBANO

3 – COE – OBJETIVO e CONCEITOS

Objetivo:

“dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo”