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Prestação de Contas de Convênios e alterações relevantes do Regimento

Interno do TCE

Milene Dias da CunhaAuditora do TCE/PA

Missão: Exercer o controle externo em benefício dasociedade, orientando, acompanhando e fiscalizando aefetiva e regular gestão dos recursos públicos estaduais.

Visão: Ser reconhecido pela sociedade como instituiçãode excelência no controle externo e no aperfeiçoamento dagestão pública estadual.

Auditora Milene Cunha

gestão pública estadual.

Normas Aplicáveis

Constituição Federal;Constituição Estadual;Lei Complementar nº. 81/2012 – Lei Orgânica do TCE/PA;


Lei nº 6.286/2000 – Lei Colares;Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2013;Ato nº. 63/2012 – Regimento Interno do TCE/PA;Decreto nº 2.637/2010.

O que é Convênio?

Convênio é todo acordo, ajuste ou qualquer outroinstrumento que discipline a transferência de recursosfinanceiros estaduais a órgão ou entidade daAdministração Pública da esfera Federal ou Municipal,


Administração Pública da esfera Federal ou Municipal,Direta ou Indireta, ou ainda, entidades sem finslucrativos, visando a execução de programa degoverno, envolvendo a realização de projeto, atividade,serviço, aquisição de bens ou evento de interesserecíproco, em regime de mútua cooperação.

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS APÓS O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

Manter os recursos em conta bancária especifica de instituição financeira oficial do Estado;

Para cada convênio deverá ser aberta uma conta específica;

Aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso os mesmos não sejam imediatamente


financeira oficial, caso os mesmos não sejam imediatamente aplicados na finalidade do convênio em período igual ou superior a um mês, caso contrário, devem ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo;

Não considerar os rendimentos como contrapartida;

Não aplicar os recursos, nem possíveis rendimentos desses, em finalidade diferente daquelas do convênio.

Todo pagamento será realizado mediante cheque nominal ou crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviços.

CUIDADOS A SEREM TOMADOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

Não desviar a finalidade do convênio;

Caso ocorra alteração do plano de trabalho, apresentar propostade modificação, com as devidas justificativas até 30(trinta) dias


de modificação, com as devidas justificativas até 30(trinta) diasantes do término da vigência. O ordenador da despesa deverá dara anuência ao órgão concedente para a validade da alteração;

Observar que a alteração não pode modificar o objeto do convênioe que a mesma é um procedimento excepcional, só devendo seradotado em caso estritamente necessário;

Não realizar despesas com datas anteriores ou posteriores àvigência do Convenio;

Não utilizar recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.

DEVER DE PRESTAR CONTAS:

TODOS que, de qualquer modo, administrem ousejam responsáveis por dinheiros, bens e valorespúblicos, estão sujeitos à Prestação de Contas.


1º do Art. 115 da Constituição Estadual: “Prestará contasqualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valorespúblicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nomedeste, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

OBJETIVOS INERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS:

� Comprovar o cumprimento do


cumprimento do objeto (objetivo, metas, finalidade);

� Comprovar o correto atendimento das formalidades legais (legalidade, legitimidade, economicidade).

DEMAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CONVÊNIOSDevem conter os elementos necessários apermitir o acompanhamento e a fiscalizaçãoda legalidade, legitimidade e


BASE LEGAL: Normas Brasileiras Técnicas de Contabilidade (NBC T 2 -Res.CFC 563/83, NBC T 3 - Res. CFC 686/90 e NBC T 4 - Res. CFC 732/92(disponível em www.cfc.org.br)

da legalidade, legitimidade eeconomicidade: formalização do ato, corretaaplicação dos recursos e alcance dosobjetivos propostos.

ABRANGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A TOTALIDADE dos recursos oriundos dos cofres públicosdo Estado, geridos diretamente ou não pela unidade ouentidade beneficiária estão sujeitos a fiscalização pelo


entidade beneficiária estão sujeitos a fiscalização peloTCEPA, incluindo os rendimentos de aplicação financeira.

O QUE DEVE COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS – Decreto 2.637/2010?

relação dos documentos de despesa : agrupados por categoria deprogramação e por elemento de despesa, totalizados, em ordem cronológica,numerados, com nº da ordem bancária e nome do beneficiário;


documentos de caixa comprovando ingresso e a respectiva contabilização dosrecursos no caixa da entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável etesoureiro;

documentos comprobatórios das despesas (NF, recibos, faturas, etc.) nooriginal (exceção: entendimento do Plenário);

Comprovante de endereço do convenente;

cópia integral dos processos licitatórios (inclusive dispensas einexigibilidades);

documentação comprobatória dos recolhimentos das retenções



documentação comprobatória dos recolhimentos das retençõesefetuadas;

balancete financeiro ;

cópia do convênio e termos aditivos (incluindo Plano de Trabalhopreviamente aprovado)

conciliação bancária, quando for o caso;

comprovante da devolução do saldo, se houver ;



comprovante da devolução do saldo, se houver ;

declaração de órgão público repassador , comprovando a execuçãodo projeto custeado pelos recursos repassados (LAUDOCONCLUSIVO).


O prazo para prestar contas dos convênios será fixado no instrumento de concessão, não podendo ser superior a 60 dias, sujeitando o gestor

omisso à instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Quando da conclusão do convênios, por quaisquer motivos, os saldo Quando da conclusão do convênios, por quaisquer motivos, os saldo financeiros remanescentes serão devolvidos à entidade ou órgão

repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 dias

Sob pena da imediata instauração de TOMADA DE CONTA ESPECIAL

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

É o procedimento adotado para a apuração dos fatos eidentificação dos responsáveis quando verificada:

Omissão no dever de prestar contas;


Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ouvalores públicos;

Não comprovação da aplicação dos recursos repassados peloEstado mediante convênio;

Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico queresulte dano ao Erário Estadual.

Municípios em atraso com o pagamento do funcionalismo público ou em atraso com a prestação de contas junto ao TCE/PA ou TCM/PA

Proibidos de celebrar convênios(Lei Colares)

RECURSOS NO NOVO REGIMENTO INTERNO DO


REGIMENTO INTERNO DO TCE/PA

Normas Aplicáveis

Lei Complementar nº. 81/2012 – Lei Orgânica do TCE/PA;Ato nº. 63/2012 – Regimento Interno do TCE/PA;Código de Processo Civil


Regimento Anterior

Reconsideração;Embargos de Declaração;

Novo Regimento

Reconsideração;Embargos de Declaração;


Embargos de Declaração;Revisão;Contra Atos do Presidente.

Embargos de Declaração;Revisão Reexame;Contra Atos do Presidente.

Recurso de Reconsideração

Cabível nos processos de prestação ou tomada de contas e fiscalização, uma única

vez.


Prazo: 15 dias da publicação da decisão do Diário Oficial do Estado

Possui efeito devolutivo e suspensivo

Embargos de Declaração

Cabível quando da decisão recorrida constar obscuridade, omissão ou contradição.

Prazo: 10 dias da publicação da decisão do Diário



Interrompe os prazos para:Cumprimento da decisão embargada;Interposição de recursos de reconsideração e de reexame.

Recurso de Reexame

Cabível nos processos de atos sujeitos a registro, uma única vez.



Possui efeito devolutivo e suspensivo

Recurso contra atos do Presidente

Cabível nas decisões ou despachos proferidos pelo Presidente

Prazo: 15 dias da publicação da decisão do Diário



O novo Regimento Interno trouxe uma novidade...

Pedido de Rescisão

Será dirigido ao Presidente e é cabível nos seguintes casos:Erro de cálculo nas contas;Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão;Decisão proferida por relator impedido ou absolutamente

incompetente;


incompetente;Violação literal de dispositivo de lei;Documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não

pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável.

Prazo: até 2 anos a partir da data do trânsito em julgado da decisão

Vedada a rediscussão em tese

CONTATO

TCE/PATv. Quintino Bocaiúva, 1585CEP 66.035-190 – Belém – Paráwww.tce.pa.gov.brwww.tce.pa.gov.br

MILENE DIAS DA CUNHAAuditora do TCE/PAE-MAIL : [email protected] : (91) 3210-0780

Agradeço a presença de todos e tenham um bom


todos e tenham um bom dia!

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