PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - Principal - Internet ... · OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... ICMS...
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1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO SERGIO SACRAMENTO
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1
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GOVERNO
SERGIO SACRAMENTO
TRIBUNAL
DE CONTAS
NATUREZA
JURÍDICA
ÓRGÃO ESTATAL INDEPENDENTE
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA (CONTAS)
apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante parecer prévio
julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos
fiscalizar o cumprimento das
normas estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 101/00 –
Lei de Responsabilidade Fiscal
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO
EXAME DE ATOS ADMINISTRATIVOS
EXAME DE ATOS DE PESSOAL
CONTROLE DA GESTÃO E DA
RECEITA
TCE-RJ
CONTROLE DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZAÇÃO DE
AUDITORIAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
RESPONSABILIDADE FISCAL
JURISDIÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
91 MUNICICÍPIOS FLUMINENSES
COMPOSIÇÃO
QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL
CORPO DELIBERATIVO:
SETE CONSELHEIROS
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL
FORMAS DE CHAMAMENTO
TCE-RJ
RESPONSÁVEL
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CITAÇÃO
DOCUMENTOS
DEFESA
RECURSOS
ESCLARECIMENTOS
Procedimentos e Prazos - Del. TCE-RJ nº 204/96
SICODI
SISTEMA ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO
DO TCE-RJ X JURISDICIONADO
USUÁRIOS: PREFEITOS, VEREADORES,
DEMAIS GESTORES, SECRETÁRIOS
SICODI VANTAGENS:
CONHECIMENTO DAS DECISÕES DO
TCE-RJ POR MEIOS ELETRÔNICOS
ENVIO DE DOCUMENTOS DE FORMA
RÁPIDA E SEGURA
VISTA ELETRÔNICA DE PROCESSOS
SICODI MAIORES INFORMAÇÕES:
Procedimentos - Del. TCE-RJ nº 234/06
ACESSAR O PORTAL DO TCE-RJ
WWW.TCE.RJ.GOV.BR
LRF
• PLANEJAMENTO
• EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
• TRANSPARÊNCIA
PILARES DA LRF
PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE
GOVERNO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RESPONSÁVEL
ORÇAMENTO
DESPESAS COM PESSOAL
EQUILÍBRIO FINANCEIRO
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS
DESPESAS COM EDUCAÇÃO E
FUNDEB
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DÍVIDA CONSOLIDADA
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS
DESPESAS COM SAÚDE
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
PARA O LEGISLATIVO
ARTIGO 42 DA LRF (FINAL DE
MANDATO)
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS
ORÇAMENTO
DEMANDAS
SOCIAIS
LRF /CONTROLE
EXTERNO
?
POUCOS
RECURSOS
$
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO
SUPERESTIMADO
ALERTA!!!
DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO
DÉFICIT
FINANCEIRO
ENDIVIDAMENTO
ALERTA!!!
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
DESPESA FIXADA
DESPESA EMPENHADA
100.000 70.000 100.000 90.000
DÉFICIT DE R$ 20.000
ATENÇÃO PARA O ART. 9º DA LRF
CRÉDITOS
ADICIONAIS (DECRETOS DE ABERTURA)
ALERTA!!!
AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA
FONTE DE
RECURSO ($)
AUTORIZAÇÃO
LEGALIDADE
LOA (SUPLEMENTARES)
LEIS
ESPECÍFICAS
FONTES DE
RECURSOS
FINANCIAMENTO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
DESPESAS COM
PESSOAL
MUNICÍPIOS:
Poder Executivo – 54% da RCL
Poder Legislativo – 6% da RCL
ULTRAPASSADO O LIMITE:
Despesas > 54%
> 6%
02 (dois) Quadrimestres
seguintes para o retorno
ao limite legal
ALERTA!!!
Em Situação de Crise
Econômica
04 (quatro) Quadrimestres
seguintes para o retorno
ao limite legal
ALERTA!!!
Não alcançado o retorno ao
limite
- Vedado o recebimento de
transferências voluntárias;
- Multa de 30% dos
vencimentos anuais do agente;
- Passível de emissão de Parecer
Contrário nas Contas
ALERTA!!!
DESPESAS COM
EDUCAÇÃO E
FUNDEB
25%
DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
(INCLUÍDA NOS 25% A PARCELA
DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
PARA O FUNDEB)
DESPESAS COM EDUCAÇÃO - MDE
BASE DE CÁLCULO
ALERTA!!!
IMPOSTOS
BASE DE CÁLCULO
ALERTA!!!
DESPESAS COM ENSINO
FUNDAMENTAL E INFANTIL
- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNDEB
FUNCIONAMENTO
FUNDEB Municípios Estado
20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA, ITR, FPE e ITCMD
(CONTRIBUIÇÃO)
Proporcional ao número de alunos da Educação Básica
(RETORNO)
FUNDEB
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
ALERTA!!!
DESPESAS COM ENSINO
FUNDAMENTAL E INFANTIL
- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- EDUCAÇÃO ESPECIAL
60%, NO MÍNIMO, PARA PAGAMENTO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
ALERTA!!!
95%, NO MÍNIMO, DEVEM SER
UTILIZADOS NO PRÓPRIO EXERCÍCIO
ALERTA!!!
ARRECADAÇÃO DO FUNDEB–RJ
EM 2016
R$ 8.160.000.000,00
Fonte: Banco do Brasil
FUNDEB
DESPESAS COM
SAÚDE
15%
DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
DESPESAS COM SAÚDE
BASE DE CÁLCULO
ALERTA!!!
IMPOSTOS
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA PARA
O LEGISLATIVO
1 – A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODERÁ
GASTAR ACIMA DO LIMITE DEFINIDO NO
ART. 29-A
2 – O PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODERÁ
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO ACIMA
DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 29-A
ALERTA!!!
BASE DE CÁLCULO
ALERTA!!!
RECEITA TRIBUTÁRIA
EXEMPLO (município com 110.000 habs.):
RECEITA TRIBUTÁRIA EM 2016 = 50.000.000,00
APURAÇÃO DO LIMITE:
(A) R$ 50.000.000,00
(B) 6%
Limite (AxB)= R$ 3.000.000,00
ALERTA!!!
EXEMPLO 1:
LIMITE FIXADO PELO ART. 29-A
R$ 3.000.000,00
ORÇAMENTO DA CÂMARA
R$ 3.300.000,00
R$ 3.000.000,00
ALERTA!!!
VALOR DO REPASSE PELA PREFEITURA
EXEMPLO 2:
LIMITE FIXADO PELO ART. 29-A
R$ 3.000.000,00
ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA
R$ 2.500.000,00
VALOR DO REPASSE PELA PREFEITURA
R$ 2.500.000,00
ALERTA!!!
EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E O
ART. 42 DA LRF
SITUAÇÃO ESPERADA
DÉFICIT
FINANCEIRO
DÉFICIT FINANCEIRO
ALERTA!!!
ATIVO
FINANCEIRO
($)
PASSIVO
FINANCEIRO
(DÍVIDA)
50.000 120.000
DÉFICIT DE R$ 70.000
31/12
ALERTA!!!
SALÁRIOS A PAGAR
DÍVIDA
RESTOS A PAGAR
ENCARGOS SOCIAS A PAGAR
DECISÃO DO TCE-RJ:
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À
APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
RELATÓRIOS
FISCAIS
RGF
(QUADRIMESTRAL)
RREO
(BIMESTRAL)
PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2016
RESPONSABILIDADE
DO ATUAL
PREFEITO
ENCAMINHAMENTO
DO PROCESSO
ASSINATURA DOS
BALANÇOS
ALERTA!!!
RESPONSABILIDADE DO
EX-PREFEITO
RESULTADOS
APURADOS
ALERTA!!!
AVISO
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
DÚVIDAS: (21) 3231-5464 OU 5281
TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO
(DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, EMPRESAS,
ETC)
GESTORES, PROCURADORIA RESPONSÁVEIS
PELO CONTROLE INTERNO, CONTADOR,
TESOURARIA, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
VERADORES
71
OBRIGADO!
