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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014
PODER EXECUTIVO
CONTAGEM-MG, 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
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Processo : 1051.10.12.0012.15
Tipo/Natureza : Conformidade/Posterior
Origem : Plano Anual de Auditoria – PAA 2015
Ponto Auditoria : Relatório de Controle Interno – IN TCEMG 03/2014
Unidade Auditada : Prestação de Contas do Exercício de 2014
Unidade Administrativa : Poder Executivo
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO N° 1051.0041.15
1. INTRODUÇÃO
Em cumprimento às determinações do Anexo I da Instrução Normativa nº 03/2014 do
TCE/MG, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964, a Lei
Complementar n° 101/2000, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e os demais instrumentos legais aplicáveis à matéria, apresentamos o Relatório
de Controle Interno sobre as contas do exercício financeiro de 2014, parte integrante da
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Contagem sediada na Praça
Presidente Tancredo, 200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MG – CEP 32.017-900.
Nossos exames foram realizados consoante normas e procedimentos de auditoria,
incluindo, consequentemente, provas em registros e documentos correspondentes na
extensão julgada necessária, segundo as circunstâncias, à obtenção das evidências e dos
elementos de convicção sobre as ocorrências detectadas.
A execução dos trabalhos foi supervisionada pela Auditoria-Geral do Município –
AGM, unidade administrativa do Sistema Municipal de Controle Interna, nos termos do
o Decreto nº 089, de 25 de junho de 2013, em atendimento às exigências da Instrução
Normativa em referência.
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2. DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
O Sistema Municipal de Controle Interno do Município de Contagem passou por uma
reorganização administrativa no exercício de 2013, através da edição da Lei
Complementar n° 142, de 29 de maio de 2013, regulamentado pelo Decreto Municipal
nº 089, de 25 de junho de 2013.
Nos termos do art. 18 a 21 da Lei Complementar n° 142/2013, a Controladoria-Geral do
Município de Contagem, órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, além
das competências previstas na Lei Complementar n° 001/2005 – Auditoria Interna,
passa a ser responsável por coordenar as funções de Corregedoria e Ouvidoria.
A Lei Complementar foi regulamentada pelo Decreto n° 089/2013, que aprovou a nova
estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Município passa a ser composta
pelos seguintes órgãos: Ouvidoria Municipal, Auditoria-Geral do Município e
Corregedoria-Geral do Município.
Organograma I
Fonte: Anexo Único do Decreto nº 89/2013.
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Nos termos dos arts. 3° e 4º do Decreto n° 089/2013, também integram o Sistema
Municipal de Controle Interno, como órgãos subordinados tecnicamente à
Controladoria-Geral do Município, as unidades de ouvidoria e correição
administrativa e as assessorias ou unidades de controle interno dos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta.
Ainda de acordo com o art. 4º, §1º, do Decreto n° 089/2013, a subordinação técnica
compreende:
“I – a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros,
manuais e diretrizes estabelecidas pelo órgão central;
II – a observância e execução dos planos de auditoria e das ações
estratégicas de ouvidoria e corregedoria aprovados pelo órgão
central;
III – a elaboração de relatórios e trabalhos requisitados pelo órgão
central;
IV – ao monitoramento da efetividade das ações de ouvidoria,
auditoria, corregedoria, transparência e acesso à informação.”
Na Figura 1 observamos as funções do Sistema Municipal de Controle Interno, a partir
das novas atribuições e estrutura organizacional aprovada.
Figura 1
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Com advento da nova estrutura, há também uma mudança de paradigma do Controle
Interno que passa a adotar como postura prevenir os riscos que possam impedir ou
dificultar o alcance dos objetivos da Administração. O papel do controle interno foi
ampliado e reconhecido como um instrumento de gerenciamento de riscos indispensável
à governança corporativa.
Merece destaque, por fim, o fato de que a Controladoria-Geral do Município passou
adotar como instrumento de gestão corporativa o PLANO DE METAS E
RESULTADOS, celebrado com Chefe do Poder Executivo Municipal mediante
CONTRATO DE GESTÃO com a finalidade de promover uma administração por
resultados.
O Plano de Metas e Resultados – PMR 2014 teve como objetivo a pactuação de
resultados e o cumprimento de metas específicas para cada equipe de trabalho acordada,
visando à viabilização da estratégia de gestão da Prefeitura Municipal de Contagem.
Para o alcance da finalidade assinalada, especificou indicadores e metas de desempenho
para cada equipe acordada, definiu as obrigações e as responsabilidades das partes,
estabeleceu as condições para sua execução e os critérios para fiscalização,
acompanhamento e avaliação do desempenho das equipes, com base em indicadores de
eficiência, eficácia e efetividade.
Dessa forma, o Sistema Municipal de Controle Interno, de forma estruturada e
sistematizada, visa cumprir sua missão constitucional: contribuir para melhoria dos
resultados da administração pública municipal.
3. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS
A Lei Complementar nº 102, de 18/01/08, que dispõe sobre a organização do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, determina em seu Título II – Da Fiscalização e
do Controle, Seção II – Das Contas do Prefeito, no artigo 42 que:
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“§3º - As contas serão acompanhadas do relatório e
do parecer conclusivo do órgão central do sistema de
controle interno, que conterão os elementos indicados
em atos normativos do Tribunal”.
O Poder Executivo, com vistas a atender o dispositivo legal, com base no Decreto nº
387, de 18 de setembro de 2014, que trata do encerramento do exercício financeiro de
2014, estabelece que “compete à Controladoria-Geral do Município a elaboração do
relatório de controle interno concernente à avaliação da execução da Lei
Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008”.
Da mesma forma, conforme determina o artigo 18 do Decreto nº 387/2014, os órgãos e
entidades da Administração Pública ficam obrigados a disponibilizar para a
Controladoria-Geral do Município os relatórios das Demonstrações Contábeis contendo
informações sobre os fatos relevantes que possam influenciar na interpretação dos
resultados.
Em cumprimento aos referidos dispositivos legais, a Auditoria-Geral do Município,
órgão da Controladoria-Geral do Município, realizou o presente trabalho tomando como
referência os dados registrados no Sistema de Administração Financeira e Controle
Interno – SAFCI relativos aos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
O relatório está estruturado em tópicos e circunstanciado em sínteses dos itens previstos
no Anexo I da IN TCEMG nº 03/2014, como se denota a seguir.
3.1. Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento.
Os instrumentos de planejamento do Município de Contagem para o exercício de 2014
foram aprovados com base nas seguintes leis:
Lei nº 4.645, de 26/12/2013 – Plano Plurianual – PPA 2014/2017;
Lei nº 4.612, de 10/07/2013 – Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO 2014;
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Lei nº 4.646, de 26/12/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2014.
Os instrumentos de planejamento orçamentário, PPA, LDO e LOA, atendem os
objetivos preconizados no artigo 165 da Constituição Federal e apresentam
compatibilidade entre si.
3.1.1. Plano Plurianual – PPA
O PPA do Município de Contagem para o quadriênio de 2014 a 2017 foi instituído pela
Lei nº 4.645, de 26/12/2013, estabelecendo as diretrizes gerais, os programas com seus
respectivos objetivos, metas e custos da Administração Municipal. Foi publicado no
Diário oficial de Contagem e seus anexos disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura
(http://www.contagem.mg.gov.br/?og=527684&te=transparencia_arquivos&tp=pecas_o
rcamentarias).
As diretrizes, programas e ações governamentais para os quatro anos se articulam a
partir de Macro-Objetivos (Áreas de Resultado), que expressam e consolidam os eixos
de orientações estratégicas da administração municipal: Políticas Sociais, Políticas de
Desenvolvimento Urbano, Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade,
Políticas e Temas Especiais (Democracia e Participação Popular, Transparência,
Modernização da Gestão Pública), Manutenção Institucional.
O ANEXO I – Principais Realizações PPA 2014 ao presente relatório destaca a
execução dos macro-objetivos constantes do PPA 2014-2017, no exercício de 2014,
conforme dados apresentados pelo Memorando/SEPLAN 020/2015, de 20 de março de
2015, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
A partir dos dados apresentados pela SEPLAN conclui-se pelo cumprimento dos macro-
objetivos constantes da Lei nº 4.645/2013 – PPA 2014-2017, no exercício de 2014.
Inobstante, denota-se que o município não foi capaz de concluir o monitoramento que
possibilitasse uma análise tempestiva do cumprimento das metas, principalmente das
físicas, associadas ao instrumento de planejamento aprovado.
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3.1.2. Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei do Orçamento Anual, Lei nº 4.646, de 26 de dezembro de 2013, estima a receita e
fixa a despesa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Contagem, para o
exercício de 2014, em R$ 1.587.648.917,00, respeitando-se o Princípio Orçamentário
do Equilíbrio.
Denota-se que a redução da execução da despesa acompanhou as metas de arrecadação
do município em cumprimento à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio orçamentário.
Os recursos que sofreram maior impacto com a redução da aplicação de recursos
também foram as despesas de capital, mantendo a coerência com a baixa arrecadação
em relação à previsão da LOA.
Verifica-se também a necessidade de incrementar as ações de captação de recursos,
buscando a execução plena das metas previstas em seu orçamento, principalmente no
tocante as receitas de Capital, uma vez que os valores arrecadados referem-se
basicamente às transferências, dos governos Estadual e Federal, sendo que os mesmos
ficaram abaixo do previsto.
3.2. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial
3.2.1 Gestão Orçamentária
Consideramos que:
a) eficácia da gestão orçamentária é o pleno alcance de objetivos e metas de
desempenho previamente definidos, aliado à observância de prazos definidos; a sua
mensuração se faz a partir da relação entre resultados obtidos e resultados previstos
(metas físicas previstas versus metas físicas executadas); e
b) eficiência da gestão orçamentária é a otimização da relação entre resultados
produzidos e recursos empregados; a sua mensuração se faz a partir da relação entre
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resultados obtidos em face dos previstos (metas físicas previstas versus metas físicas
executadas) aliados aos custos incorridos em face dos previstos (despesa executada
versus despesa prevista originalmente).
O Quadro I demonstra o Balanço Orçamentário do Exercício de 2014.
Quadro I
Balanço Orçamentário
Receitas A - Previsão
Inicial
B - Previsão
Atualizada C - Execução Saldo (B - C)
Correntes 1.427.234.744,00 1.427.234.744,00 1.248.214.144,30 179.020.599,70
Capital 187.320.200,00 187.320.200,00 16.518.747,26 170.801.452,74
Intra-Orç. 78.606.573,00 78.606.573,00 73.935.807,17 4.670.765,83
Soma Receitas 1.587.648.917,00 1.587.648.917,00 1.338.668.698,73 248.980.218,27
Déficit 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas A - Dotação
Inicial
B - Dotação
Atualizada
Execução Saldo (B - C)
Empenhada C - Liquidada
Correntes 1.209.376.618,00 1.251.881.481,25 1.168.996.550,16 1.135.924.393,22 115.957.088,03
Capital 309.988.607,00 259.186.700,36 97.585.585,24 83.029.379,17 176.157.321,19
Res.Contingência 68.283.692,00 29.783.692,00 0,00 0,00 29.783.692,00
Intra-Orç. 43.578.682,00 69.985.772,73 68.597.571,09 68.145.722,08 1.840.050,65
Soma Despesas 1.587.648.917,00 1.610.837.646,34 1.335.179.706,49 1.287.099.494,47 323.738.151,87
Superávit 0,00 0,00 0,00 51.569.204,26 -51.569.204,26
Total 1.587.648.917,00 1.610.837.646,34 1.335.179.706,49 1.338.668.698,73 272.168.947,61
Fonte: SAFCI – Balanço Orçamentário do Município de Contagem – Exercício 2014.
Verifica-se que o total da Receita Arrecadada apresentou uma diferença negativa de R$
248.980.218,27 em relação à previsão atualizada. Por outro lado, conforme
demonstrado, identificou-se uma redução na execução das despesas de R$
323.738.151,87 em relação ao valor fixado.
Assim, visando compatibilizar receitas e despesas, a Administração buscou adequar-se
as despesas de modo que o Município apresentou um resultado superavitário na sua
execução orçamentária da ordem de R$ 51.569.204,26.
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Dessa forma, conclui-se que a redução da execução da despesa acompanhou as metas de
arrecadação do município em cumprimento à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio
orçamentário.
Inobstante a Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e gestão não ter
concluído o monitoramento das metas físicas de modo tempestivo, realizou-se o
cumprimento das metas estabelecidas nos macro-objetivos em relação ao PPA, para o
exercício de 2014, fato que corrobora adequação da execução orçamentária. Ressalta-se
a necessidade de aprimoramento dos instrumentos de planejamento e dos controles para
a melhoria do acompanhamento da realização das metas físicas e financeiras.
Nesse contexto, temos que o Município apresentou-se parcialmente eficaz e eficiente
na sua gestão orçamentária, posto que, verificando uma arrecadação aquém do previsto,
buscou meios de redução das despesas com o intuito de compatibiliza-las com o
montante da receita arrecadada, conforme se observa no Balanço Orçamentário.
3.2.2. Gestão Financeira
Consideramos que:
a) eficácia da gestão financeira é o respeito ao limite de disponibilidade financeira
para efeito de assunção de compromissos do Poder Executivo, verificando se a
existência de recursos financeiros disponíveis em 31/12/2014 é suficiente para lastrear
as inscrições em “Restos a Pagar” processados e não processados no exercício; e
b) eficiência da gestão financeira é o controle e a utilização dos recursos financeiros,
com vistas à observância de disposições legais, ao conhecimento tempestivo das
disponibilidades do Poder Executivo e à previsão de ingressos futuros para efeito de
assunção de compromissos financeiros.
Os compromissos assumidos no exercício e ainda não pagos e a disponibilidade
financeira do Poder Executivo em 31/12/2014 são demonstrados no Quando II.
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Observa-se que no ano de 2014 o Município apresenta uma suficiência financeira no
valor de R$ 165.421.070,25.
Conforme demonstrado acima, a apuração considerou as disponibilidades em caixa e
bancos, inclusive do Fundo de Previdência, em confronto com os restos a pagar
processados e não processados inscritos no Exercício.
Ressalte-se, ainda, que o Fundo de Previdência ainda encontra-se vinculado à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Administração, mantendo, no entanto,
controle individualizado sobre toda sua escrituração contábil, patrimonial, financeira e
orçamentária.
Quadro II
Disponibilidades Financeiras
Disponibilidades Executivo Previdência Total
Caixa 20.449,88 0,00 20.449,88
Bancos – Conta Movimento 12.662.863,37 12.215,08 12.675.078,45
Aplicações Financeiras 157.424.685,58 75.487.755,08 232.912.440,66
(A) Total Disponibilidades 170.107.998,83 75.499.970,16 245.607.968,99
Inscrições em Restos a Pagar em 2014
Processados 37.430.119,20 10.788,38 37.440.907,58
Não Processados 42.743.535,58 2.455,58 42.745.991,16
(B) Total Restos a Pagar Inscritos no Exercício 80.173.654,78 13.243,96 80.186.898,74
Suficiência (Insuficiência) (A-B) 89.934.344,05 75.486.726,20 165.421.070,25
Fonte: SAFCI – Balancete de Verificação Analítico / Balanço Orçamentário PCASP (Executivo 81 / Previcon 72) – 2014
Quanto à eficiência da gestão financeira, observamos que o planejamento da alocação
de recursos, mediante sistema de fluxo de caixa por meio do qual são realizadas a
previsão e o controle de receitas e de despesas, é efetuado através das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda; enquanto o planejamento de dispêndios e a
priorização das despesas indispensáveis à manutenção e ao funcionamento do órgão,
entidade ou fundo é efetuado pela Câmara Orçamentária de Administrativa e Financeira
– COAF, regulamentada nos termos do Decreto n° 023, de 28 de fevereiro de 2013.
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Constata-se, ainda, que os recursos financeiros do Município são depositados em bancos
oficias, com preservação do poder aquisitivo através de aplicações financeiras que não
envolvem risco, não foram detectados pagamentos de despesas financeiras relevantes no
exercício de 2014 e houve crescimento de 8,03% das disponibilidades financeiras em
relação ao exercício 2013, conforme se observa no Quadro III.
Quadro III
Disponibilidades Financeiras
Disponibilidades 2013 2014 Evolução (%)
Caixa 20.095,34 20.449,88 1,76%
Bancos Conta Movimento 12.983.363,20 12.675.078,45 -2,37%
Aplicações Financeiras 214.340.263,22 232.912.440,66 8,66%
TOTAL 227.343.721,76 245.607.968,99 8,03%
Fonte: SAFCI – Balancete de Verificação Analítico / Balanço Financeiro (Executivo 81) – Exercício 2013 / 2014
Diante do exposto, temos que o Município demonstrou-se eficaz e eficiente na gestão
financeira no exercício de 2014.
3.2.3. Gestão Patrimonial
Considerando que:
a) eficácia da gestão patrimonial é o alcance dos objetivos em razão dos quais o
patrimônio se estabelece, verificando, simultaneamente, sua utilização e sua
conservação; e
b) eficiência da gestão patrimonial é o conhecimento tempestivo do patrimônio do
órgão, no que se refere ao seu conteúdo e à sua utilização, verificando a existência de
mecanismos de controle que possibilitem tal conhecimento.
O Decreto nº 2.907, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a administração dos
bens patrimoniais do Município de Contagem, determina em seu artigo 40:
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“anualmente, na primeira quinzena de novembro, a Diretoria de
Patrimônio efetuará o inventário anual dos bens patrimoniais, por
unidade administrativa.”
Em obediência a regra acima e as disposições do Decreto nº 387/2014, referente aos
procedimentos para encerramento do exercício de 2014, foram constituídas comissões
inventariantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município com a
finalidade de inventariar os bens móveis e imóveis existentes e levantamento físico do
almoxarifado.
Tem-se que nem todos os órgãos/entidades cumpriram a determinação legal de criação
das comissões inventariantes, embora reiterado sua importância e necessidade, por meio
dos Ofícios CGM nº 725 e 727/2014, à Administração Indireta e à Secretaria Municipal
de Administração, respectivamente.
Nos relatórios das comissões inventariantes encaminhados à Diretoria de
Contabilidade/SEFAZ, à Diretoria de Administração de Recursos Materiais/SEAD e à
Controladoria-Geral, foram apontadas falhas no controle patrimonial de forma geral,
dentre as quais merecem destaque:
a. Bens não encontrados;
b. Bens não patrimoniados;
c. Bens em desuso e inservíveis ainda não baixados da carga patrimonial;
d. Bens sem a indicação do responsável pela carga patrimonial;
e. Bens doados e/ou recebidos em doação sem a devida regulamentação
legal e da carga patrimonial;
f. Bens sem identificação (plaquetas).
Foi observado ainda o descumprimento das disposições do Decreto n° 1.408, de 12 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a responsabilidade dos servidores públicos quanto à
guarda de bens móveis que compõem o acervo patrimonial da Administração Pública
Municipal.
Nota-se que o controle patrimonial (entrada, movimentação e a baixa dos bens) é
executado de forma sistêmica pela Diretoria de Administração de Recursos Materiais da
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Secretaria Municipal de Administração – SEAD, através de software específico. Não
obstante, é visível a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e
gestão patrimonial no Município, tanto no órgão central quanto nos demais órgãos e
entidades da Administração.
Desde o exercício de 2013, estão sendo adotadas medidas para atender as novas Normas
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, a Lei Complementar nº
101/2000 – LRF e a Portaria nº 828/2011, no que diz respeito aos prazos para
implementação do plano de contas e da gestão patrimonial. Destaque, ainda, a Ata de
Registro de Preços nº 026/2014, que tem vigência até junho de 2015 referente a
prestação de serviços de avaliação e de inventário de bens patrimoniais.
Inobstante, apesar das providências administrativas, constata-se que Município ainda
não detém de forma eficaz e eficiente o controle sobre o seu acervo patrimonial, sejam
bens móveis ou imóveis, inclusive das cessões e doações.
3.3. Cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de
crédito
Nos termos do Comunicado SICOM nº 01/2015, observamos que não houve contratação
de operações de crédito vedadas ou fora das condições e limites estabelecidos pela Lei
Complementar n° 101/2000. Conforme se observa no Quadro IV, o Município se
manteve dentro dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites
para operações de crédito, realizando operações de crédito na proporção de 0,51% da
Receita Corrente Líquida.
No que se refere à “Regra de Ouro”, estabelecida no inciso III do artigo 167 da
Constituição da República, constata-se que os limites também foram observados,
considerando-se que foram fixadas, para o exercício de 2014, despesas de capital no
montante de R$ 259.186.700,36, conforme se observa no Balanço Orçamentário.
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Quadro IV
Operações de Crédito
Operações de Crédito (Exceto ARO)
Receita Liquida Corrente do Município no exercício de 2014 1.187.652.590,97
Comparativos Janeiro/2013 a Dezembro/2013 Janeiro/2014 a Dezembro/2014
R$ % R$ %
Realizado nesse Exercício 6.503.542,15 0,59% 6.065.355,80 0,51%
Limite 90% (§1º, III, art 59 LRF) 159.328.051,79 14,40% 171.021.973,10 14,40%
Limite (Resol. SF 43/01) 177.031.168,66 16% 190.024.414,56 16%
Excesso a Regularizar 0,00 0% 0,00 0%
Fonte: SAFCI – Receita Corrente Líquida 2013/2014 – Balanço Financeiro (Operações de Crédito) 2013/2014.
3.4. Observância dos limites para inscrição de despesas em “Restos a Pagar”, bem
como dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal
Em relação aos valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, no
exercício de 2014, conforme demonstrado no Quadro II do item 3.2.2 deste relatório, o
Município observou os limites legais para inscrição das despesas, apresentando ao final
do exercício uma suficiência financeira de R$ 165.421.070,25.
No que se refere ao gasto com pessoal, o Quadro V a seguir demonstra a despesa com
pessoal do período, distinguindo a despesa do Poder Executivo (excluída Câmara) e a
despesa total com pessoal (incluída a Câmara).
Destaque para a divergência de critérios entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCEMG e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em relação ao cálculo da
despesa total com pessoal, considerando-se que a STN insere as despesas com aporte de
recursos aos fundos previdenciários no cálculo do índice, porém segundo o TCEMG,
com base na IN TCEMG nº 05/2001, os aportes realizados ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS são dedutíveis das despesas com pessoal para fins de cálculo
do índice de limites de gastos com pessoal.
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- 16 -
Quadro V
Despesas com Pessoal
Descrição Excluída Câmara Municipal Incluída Câmara Municipal
(A) - Despesa com Pessoal 2013 2014 2013 2014
Vencimentos/Vantagens 448.476.868,66 506.559.935,63 466.964.574,74 529.448.627,02
Inativos 89.139.836,65 104.452.235,83 89.139.836,65 104.452.235,83
Pensionistas 5.171.878,09 6.381.776,25 5.171.878,09 6.381.776,25
Obrigações Patronais 73.748.374,22 91.204.682,62 78.266.168,56 96.611.744,11
Sentenças Judiciais Pessoal 330.557,59 935.408,63 330.557,59 935.408,63
Outras despesas de Pessoal 21.267.280,54 18.454.348,16 21.301.621,81 18.630.865,44
Outros Benefícios Previdenciários 9.315.156,89 9.716.032,06 9.315.156,89 9.716.032,06
Soma (A) 647.449.952,64 737.704.419,18 670.489.794,33 766.176.689,34
(B) – Exclusões
Indenizações por Demissão 9.509.947,06 8.752.626,40 10.020.920,35 9.218.215,33
Sentenças Judiciais Anteriores 330.557,59 935.408,63 330.557,59 935.408,63
Inativos / Pensionistas Rec. Vinculados 94.311.714,74 110.834.012,08 94.311.714,74 110.834.012,08
Outros Benefícios Previdenciários 9.315.156,89 2.835,90 9.315.156,89 2.835,90
Desp Exercício Anterior 1.441,62 1.200.727,25 1.441,62 1.200.727,25
Soma (B) 113.468.817,90 121.725.610,26 113.979.791,19 122.191.199,19
Total Desp Pessoal (A) – (B) 533.981.134,74 615.978.808,92 556.510.003,14 643.985.490,15
Receita Corrente Líquida – RCL 1.106.444.804,13 1.187.652.590,97 1.106.444.804,13 1.187.652.590,97
% do Total Despesa Pessoal s/ a RCL 48,26% 51,87% 50,30% 54,22%
Limite Legal (artigo 20 LC 101/2000) 54% 54% 60% 60%
Fonte: SAFCI – Relatório Detalhados Para Análise – Despesa com Pessoal – Exercícios 2013/2014.
De acordo com o Quadro V, nota-se que o Poder Executivo extrapolou o limite
prudencial (95% da RCL), estando sujeito às diretrizes de contenção de despesas com
pessoal estabelecidas pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF.
Esta situação de extrapolação de limites está sendo monitorada pela Controladoria-
Geral do Município, que exortou diversos produtos de auditoria alertando aos gestores
sobre a necessidade de observância do disposto na LRF, conforme demonstrado no
Quadro VI.
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Quadro VI
Produtos relativos aos gastos com pessoal
PRODUTO NUMERO DATA
Relatório de Auditoria CGM nº 1021.0081.13 14/08/2013
Nota Técnica CGM nº 1021.0011.14 30/01/2014
Relatório de Auditoria CGM nº 1021.0025.14 27/02/2014
Nota Técnica CGM nº 1021.0082.14 27/05/2014
Relatório de Auditoria CGM nº 1021.0130.14 23/07/2014
Nota Técnica CGM nº 1021.0019.15 27/02/2015
Fonte: Elaboração própria
A extrapolação dos limites de alerta e prudencial ainda foi tema discutido em
Audiências Públicas, realizadas na Câmara Municipal, assim como objeto de ofícios
diretamente encaminhados aos gestores responsáveis.
Cumpre ainda destacar que nesse contexto de extrapolação do limite prudencial, foi
realizada consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo n°
932907, protocolo 2146111/2014, cadastrada em 03/11/2014, solicitando
esclarecimentos acerca de especificidades dos atos de pessoal em circunstâncias de
extrapolação de limites de gastos com pessoal.
3.5. Aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem
como em ações e em serviços públicos de saúde
Nossa análise foi baseada nos demonstrativos das despesas com educação e saúde do
Sistema de Administração Financeira e Controle Interno - SAFCI, sendo que os
documentos referentes à comprovação das despesas foram verificados por amostragem
no decorrer do exercício, nos termos do Plano Anual de Auditoria – PAA 2014.
A composição das receitas utilizadas para base de calculo dos percentuais de Saúde e
Educação, a exceção do FUNDEB, constam do Quadro VII a seguir.
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Quadro VII
Receitas para cálculo dos gastos com a Educação e Saúde
Receitas 2014
A – Impostos 283.791.891,26
B – Transferências 539.860.403,92
C - Outras Receitas Correntes 36.691.693,13
D – Transferências de Capital 0,00
E – Deduções das Receitas (exceto Fundeb) 0,00
Total das Receitas (A+B+C-D) 860.343.988,31
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2014. Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2014.
3.5.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nos termos do artigo 212 da CF/88, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
No exercício de 2014, segundo informações analisadas, o município aplicou um
montante de R$ 233.111.411,59 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
De acordo com valores calculados segundo o Quadro VII, o valor mínimo a ser
aplicado no exercício seria de R$ 215.085.997,07. Dessa forma, o Município cumpriu
aplicação dos recursos conforme mandamento constitucional, considerando que o valor
aplicado corresponde a 27,09%, calculado através da proporção entre o valor aplicado e
o total das receitas consideradas, conforme demonstra o Quadro VIII.
Quadro VIII
Gastos com a manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Limite Constitucional versus Limite Aplicado
Base Calculo
2014
Limite Constitucional Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado
Valor
aplicado
Percentual de
Aplicação
860.343.988,31 25% 215.085.997,07 233.11.411,59 27,09% Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –2014.
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3.5.2. Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
O FUNDEB é um fundo contábil de natureza financeira, onde todos os entes da
federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) contribuem destinando parte
de seus recursos para sua constituição. O Governo Federal reúne os recursos que serão
destinados à educação básica do país e depois os distribui para os estados, Distrito
Federal e municípios, conforme o número de alunos matriculados, segundo o censo
escolar. Dessa forma, no exercício de 2014 apuramos o valor líquido recebido para a
Educação Básica do Município de R$ 49.810.280,69, conforme demonstrado no
Quadro IX.
Quadro IX
Valor Líquido - FUNDEB
Fundeb Execução - 2014
Receita Total com Fundeb – 2014 157.226.563,41
(-) Deduções das Receias para a Formação do Fundeb (107.416.282,72)
Total de Recursos Recebidos Efetivamente para Educação Básica no Município 49.810.280,69
Fonte: Demonstrativo Mensal da Execução da Receita – 2014.
O Quadro X a seguir demonstra o valor das receitas do Fundo para Desenvolvimento
da Educação Básica a ser aplicadas no Município no exercício de 2014.
Quadro X
Demonstrativo das Receitas do FUNDEB – 2014
Exercício 2014
172401000-Transferências Recebidas do Fundeb 157.226.563,41
1325010200-Receitas das Aplicações Financeiras 1.524.121,77
Receita Total do Fundo 158.750.685,18
Fonte: SAFCI: Fundeb – Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação – 2014.
Nos termos do inciso XII do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da CF/88, proporção não inferior a 60% do Fundo será destinada ao
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
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Nesses termos, o Município aplicou no exercício de 2014 o montante R$
104.561.796,58, o que corresponde a 65,87% do total de recursos do Fundo, conforme
se observa no Quadro XI.
Quadro XI
Gastos com Pagamento de Pessoal do Magistério
Limite Constitucional versus Valor aplicado
Base Calculo
2014
Limite Legal Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado
Valor
aplicado
Percentual de
Aplicação
158.750.685,18 60% 95.250.411,10 104.561.796,58 65,87% Fonte: SAFCI: Fundeb – Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação – 2014.
3.5.3. Ações e Serviços Públicos da Saúde
Nos termos da CF/88, os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e
serviços públicos da saúde. De acordo com valores calculados segundo o Quadro VII,
o valor mínimo a ser aplicado no exercício seria de R$ 129.051.598,24. Dessa forma, o
Município cumpriu aplicação dos recursos, considerando que o valor aplicado no
exercício correspondeu a 26,85%, conforme demonstra o Quadro XII.
Quadro XII
Gastos com as Ações e Serviços Públicos da Saúde
Limite Constitucional versus Valor Aplicado
Base Calculo
2014
Limite Constitucional Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação
860.343.988,31 15% 129.051.598,24 231.062.360,20 26,85% Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício 2014
Conclui-se que a aplicação de recursos nas despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, com ensino fundamental, com profissionais do magistério e
nas ações e serviços públicos de saúde, superaram os limites mínimos exigidos pela
Constituição, cumprindo de forma satisfatória os preceitos Constitucionais no que se
refere à aplicação de recursos em Educação e Saúde.
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- 21 -
3.6. Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
A previsão orçamentária de realização de receitas com alienação de ativos (bens móveis
e imóveis) para o exercício de 2014 foi de R$ 2.410.358,00. Todavia, durante o
exercício a captação de receita proveniente da alienação de bens foi apenas da ordem de
R$ 681.976,94 (28% do valor previsto), conforme demonstrado no Quadro XIII.
Quadro XIII
Recursos da alienação de ativos
Recursos captados com alienação de ativos - 2014 Valor (R$)
Alienação de Bens Móveis, Leilão 004/2014 – Prefeitura 353.650,00
Alienação de Bens Móveis, Leilão 004/2014 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 210.652,50
Recebimento de doação com encargos (Bens Imóveis) – CINCO* 117.674,44
Total 681.976,94 * Parcelas pagas pela empresa Labcor - Laboratórios Ltda.
Fonte: Demonstrativo da Execução de Receita / Código 22000000 Alienação de Bens – Exercício 2014
A destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos no exercício foi da ordem de
R$ 18.957,00, conforme demonstrado no Quadro XIV.
Quadro XIV
Destinação dos recursos de alienações de ativos
Aplicação de Recursos na Alienação de Ativos - 2014 Valor (R$)
CINCO - Valor referente à restituição da empresa Cadeiras e Complementos Ltda 10.000,00
CINCO - Aquisição de Impressora Multifuncional – Patrimônio nº 014 1.781,00
CINCO - Aquisição 2 Aparelho Ar Condicionado de Parede – Patrimônio nº 450 e 451 7.176,00
Total 18.957,00 Fonte: Ofício CINCO nº 023/2015.
A movimentação financeira das contas bancárias de alienações de ativos no Município
de Contagem encontra-se demonstrado no Quadro XV.
Quadro XV
Movimentação Contas Bancárias
Órgão Agência/Conta
Corrente / Aplicação
Saldo
2013 Rendim.
Receita
Alienação
Despesa
de Capital
Saldo
2014
CINCO 5037/35012-5a 14.640,00 4.946,39 117.674,44 18.957,00 118.303,83
PMC 5037/51059-9 / Aplic. 323.002,97 4.426,26 352.000,00 - 679.429,23
FMS 5037/51060-2 / Aplic. 221.873,35 1.964,69 212.302,50 - 436.140,54 Fonte: SAFCI – Posição de Bancos (Exercício de 2014).
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A Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem – ConParq, realizou
alienação de bens inservíveis através do Leilão nº 004/2014, arrematado no valor de R$
300,00, no dia 15/12/2014. Entretanto, o arrematante não efetuou o pagamento até
31/12/2014. O montante de R$ 300,00 foi reconhecido na conta contábil: 11381010 –
Crédito a Receber por Alienação de Bens.
Desta forma, consoante análise realizada, tem-se que a destinação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos ocorreu de acordo com o art. 44 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que trata da preservação do Patrimônio Público, ou seja, os recursos oriundos de
alienação de bens móveis e imóveis foram aplicados em Despesa de Capital.
3.7. Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo
Em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal, no exercício de 2014 foi
repassado ao Poder Legislativo o montante de R$ 37.228.920,84, conforme
demonstrado no Quadro XVI.
Quadro XVI
Calculo do repasse de recursos à Câmara Municipal de Contagem
Receitas 2014
Tributária 283.001.347,67
Cota-parte FPM 60.511.198,90
Cota-parte ITR 77.428,03
ICMS Desoneração – Lei Complementar nº. 87/96 2.567.170,44
Cota-parte ICMS 371.151.136,56
Cota-parte IPVA 66.419.396,23
Cota-parte IPI Exportação 6.696.474,48
Multa e Juros de Mora dos Tributos 6.575.780,76
Dívida Ativa Tributária 20.136.310,45
Multa e Juros de Mora da divida ativa 10.173.109,26
Total das Receitas (conforme artigo 29-A da Constituição Federal) 827.309.352,78
Percentual Destinado ao Legislativo (Limite Legal => 4,5%) 37.228.920,88
Valor Repassado em 2014 37.228.920,84
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Execução da Receita 2013 e Balancete de Verificação do Razão - Conta – 3511201 – Câmara
municipal, 2014.
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- 23 -
Conforme se observa, o montante repassado está dentro do limite legal, correspondente
ao percentual de 4,5% das receitas com impostos e transferências, percentual definido
para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes, ressaltando-se
que, para efeitos de cálculo, foi considerada a população de 603.442 habitantes (Censo
Demográfico de 2010 – IBGE). O Município realizou os repasses ao Poder Legislativo
em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, inclusive quanto aos
prazos estabelecidos.
3.8. Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
A Constituição Federal prevê que o Poder Público manterá sistema de controle interno
(art.74), em relação aos órgãos e entidades da administração pública, envolvendo
também controle da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Verificando a Legislação Municipal, bem como os demais dados orçamentários e ainda
às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 26, ressaltamos que
não houve, no exercício de 2014, aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado na forma de participação societária ou mesmo de aumento de capital.
No exercício de 2014, o Município realizou repasses apenas a título de Subvenções
Sociais e Contribuições a entidades privadas sem finalidade lucrativa, mediante
convênios, conforme demonstrado no Quadro XVII.
Quadro XVII
Subvenções Sociais e Contribuições - 2014
Natureza de Despesas Valor
Liquidado
33504300 – Despesas Correntes - Subvenções Sociais às Inst. Privadas sem Fins Lucrat. 31.293.977,98
33504100 – Despesas Correntes – Contribuições às Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 17.369.113,10
44504100 – Despesas de Capital – Contribuições às Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 671.398,50 Fonte: SAFCI – Posição de empenho por período por natureza da despesa - 2014
A legalidade dos atos de gestão na aplicação dos recursos por entidades de direito
privado sem finalidade lucrativa foi fiscalizada pela Auditoria-Geral do Município
através da execução do Plano Anual de Auditoria – PAA 2014, com emissão das
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- 24 -
respectivas recomendações de auditoria, adotando-se as medidas para responsabilização
dos respectivos agentes públicos ou privados na forma da lei, conforme se denota nos
itens 3.13 e 3.14 deste relatório.
3.9. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo
Imobilizado
Uma das preocupações constantes do Município refere-se à proteção e salvaguarda de
seus ativos, em particular do seu ativo imobilizado. Para tanto, vem aprimorando suas
medidas de controle e a legislação municipal que trata da matéria.
Neste contexto, merece menção o art. 118 da Lei nº 2.160, de 20/12/1990 – Estatuto do
Servidor que estabelece responsabilidade do servidor decorrente de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Destaque-se, ainda, o Decreto nº 152/2005, que dispõe sobre a responsabilidade de
servidores na guarda de bens móveis utilizados pela Administração Pública Municipal,
que estabelece em seu artigo 2º que toda unidade administrativa, a cada período de 6
(seis) meses, deverá remeter inventário de bens à Coordenadoria de Patrimônio
descrevendo a sua situação patrimonial.
Não obstante a legislação existente, anualmente o Município de Contagem edita
Decreto Municipal que regulamenta o encerramento do Exercício Financeiro, a exemplo
do Decreto nº 387, de 18/09/2014, que determina em seu artigo 13, a forma e prazos em
que o inventário anual deverá ocorrer.
Destarte, verifica-se que o Município possui instrumentos legais que visam a
salvaguardar o Patrimônio Público, quanto a eventuais danos causados, e busca-se
constante aprimoramento dos processos e instrumentos de controle.
A Prefeitura conta com o Sistema de Gestão do Patrimônio – SICOP, para o controle de
bens, com bancos de dados separados por bens móveis e imóveis. As alienações de bens
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- 25 -
são realizadas através de leilão, enquanto as desincorporações são realizadas por
decretos: furtos/roubos, alienações, perecimentos, doações, convênios.
Não obstante o zelo da Administração, o sistema de controle patrimonial necessita de
atualização e aprimoramento dos métodos de controles físicos tanto no que se refere ao
controle dos bens móveis quanto dos bens imóveis, conforme exposto no item 3.2.3.
Gestão Patrimonial do presente relatório.
A Controladoria-Geral do Município tem informado aos gestores as inconsistências
apuradas nos controles patrimoniais existentes dos trabalhos e produtos de auditoria, de
acordo com a execução do Plano Anual de Auditorias e dos trabalhos realizados para a
elaboração do Relatório de Controle Interno, como demonstrado no Quadro XVIII.
Quadro XVIII
Produtos de Auditoria – Patrimônio
Data Produto Unidade Referência
24/01/2014 Nota Técnica -
1142.0008.14 CINCO
Controle Patrimonial de bens móveis e
imóveis, divergências apuradas pela
Comissão Especial Inventariante.
31/01/2014 Nota Técnica -
1162.0012.14
TRANSCON
Controle Patrimonial bens móveis e
imóveis, divergências apuradas pela
Comissão Especial Inventariante.
03/02/2014 Nota Técnica -
1022.0014.14
CONPARQ
Controle Patrimonial bens móveis e
imóveis, divergências apuradas pela
Comissão Especial Inventariante.
24/02/2014 Relatório de Auditoria -
CGM Nº 1142.0022.14 CINCO Levantamento dos bens patrimoniais.
03 de junho
de 2014
EFETIVIDADE N°
1141.0096.14
CINCO
Avaliação de efetividade na implementação
das recomendações do Relatório de Auditoria
nº 1142.0022.14, emitido em 24/02/2014.
22/08/2014 Nota Técnica -
1071.0165.14
Administração e
Fazenda
Registro dos conjuntos escolares no
Patrimônio sem afetação na
Contabilidade.
FONTE: Elaboração própria.
À medida que são detectadas irregularidades que caracterizam danos, são solicitadas as
respectivas responsabilizações mediante a instauração dos processos administrativos
correlatos e comunicado às autoridades competentes, como Ministério Público Estadual
e a Corte de Contas, conforme o caso.
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- 26 -
3.10. Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento
O Quadro XIX demonstra os instrumentos legais que autorizam a participação do
Município de Contagem em consórcios públicos e o impacto orçamentário.
Quadro XIX
Consórcios Públicos – Instrumentos Legais / Impacto Orçamentário
Lei Data Referência Impacto Orçamentário
Empenho Liquidação Pagamento
2.662 14/11/94 Consórcio Intermunicipal
Bacia do Paraopeba -
CISMEP
13.638.422,80 13.481.260,15 12.871.379,25 4.137 28/12/07
4.131 13/12/07
Consórcio Regional de
Promoção da Cidadania -
Mulheres das Gerais
93.150,00 93.150,00 93.150,00
Fonte: SAFCI – Posição de Empenho por Período - 2014
3.11. Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos do parágrafo único
do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa nº 10, de 14 de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Com base no parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º da Instrução Normativa
TCEMG nº 10, de 14 de dezembro de 2011, procedeu-se a análise do cumprimento dos
prazos de encaminhamento das informações para prestação de contas, por meio do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), por parte dos órgãos e
entidades do Município de Contagem. A referida instrução estabelece o prazo para
envio da remessa de Instrumentos de Planejamento até o dia 31 de janeiro do exercício
que se referir a LOA, assim como prazo para envio da remessa de Acompanhamento
Mensal em até 40 dias do encerramento do mês.
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A análise baseou-se nos recibos de confirmação de entrega, referente às remessas dos
módulos de Acompanhamento Mensal e Instrumentos de Planejamento, enviados pelo
assim que são validados os dados das respectivas remessas de prestação de contas.
Considerando-se os prazos legalmente previstos, assim como das prorrogações de
prazos estabelecidas pelos Comunicados TCEMG nº 14/2014 e 07/2015, conclui-se que
todos os órgãos atenderam à tempestividade no envio das remessas de
Acompanhamento Mensal e Instrumentos de Planejamento ao longo do exercício de
2014.
Em relação à adaptação do município à metodologia de prestação de contas do SICOM,
considerando-se as modificações de leiautes do módulo de Acompanhamento Mensal ao
longo do exercício de 2014, a Controladoria-Geral do Município realizou trabalho de
auditoria com vistas à melhoria dos processos e procedimentos internos para adequação
as necessidades do SICOM. O resultado foi apresentado através do Relatório de
Auditoria nº 1021.0111.14, de 27 de junho de 2014, devidamente encaminhado aos
gestores municipais, demonstrando as medidas a serem enfrentadas para a adaptação do
município ao SICOM.
3.12. Do Regime Próprio de Previdência
Em atendimento ao Anexo I da Instrução Normativa nº 03/2014, referente ao regime de
previdência, preliminarmente, compete informar que ainda não há no Município um
instituto de previdência constituído como entidade autônoma, mas sim como um Fundo
Previdenciário estruturado, denominado Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Contagem, instituído pela Lei Complementar nº 005/2006.
A Lei Complementar nº 062, de 12/05/2009, implementou a segregação de massa de
segurados do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem –
PREVICON, instituindo o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, sendo:
Fundo Financeiro: sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
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- 28 -
vinculados, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo o seu plano
de custeio calculado atuarialmente e na hipótese de haver insuficiência de
recursos o Município de Contagem realizará aportes (art.4º);
Fundo Previdenciário: estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados, sendo fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para
pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo
o seu plano de custeio calculado atuarialmente. Farão parte do Fundo
Previdenciário os servidores detentores de cargos de provimento efetivo
admitidos a partir de 1º (primeiro) de março de 2009. O Fundo Previdenciário
será estruturado em regime financeiro de capitalização (art.7º).
Inobstante, a gestão administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do Instituto de
Previdência do Município de Contagem – PREVICON estão sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração, sendo que as operações do Fundo de
Previdência são controladas de forma distinta daquelas do Município: orçamentária,
contábil e financeiramente.
3.12.1. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições
previdenciárias
Quadro XX
Restos a Pagar – Contribuições Previdenciárias 2014
Órgão Previcon INSS
Prefeitura Municipal 0,00 854.140,50
Fundo Municipal de Saúde – FMS 330.687,95 314.288,60
Fundação de Assistência Médica e de urgência de Contagem – FAMUC 0,00 523.966,41
Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC 0,00 8.867,68
Fundação de Parques e Áreas Verdes de Contagem – CONPARQ 0,00 24.947,35
Fundação Cultural de Contagem – FUNDAC 858,39 15.846,98
Fundo de Previdência dos Servidores de Contagem – PREVICON 0,00 3.907,22
Centro Industrial de Contagem – CINCO 0,00 9.307,87
Instituto de Planejamento Urbano Município Contagem – IPUCON 0,00 16.471,07
TOTAL MUNICÍPIO 331.546,34 1.771.743,68
Fonte: SAFCI – Posição de Empenho por Período 2014 (Natureza de despesas – Obrigação Patronal 31911300 – 31901300)
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- 29 -
O valor total inscrito em Restos a Pagar correspondente à parte patronal do Município
para com o Fundo de Previdência para o exercício de 2014 foi da ordem de R$
331.546,34, enquanto que para com o Instituto Nacional da Seguridade Social para o
exercício de 2014 foi de R$ 1.771.743,68, conforme demonstrado no Quadro XX.
3.12.2. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aqueles repassados ao regime próprio de previdência
A composição de despesas pagas a títulos de obrigações patronais ao INSS e ao Fundo
de Previdência, bem como o valor repassado a outros Fundos de Previdência, encontra-
se demonstrada no Quadro XXI.
Quadro XXI
Demonstrativo das despesas a título de obrigações patronais
Órgão Fundo
Previdência INSS
Outros
Institutos
Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) 36.904.372,45 9.440.392,75 192.500,31
Fundo Municipal de Sáude (FMS) 3.561.149,76 3.518.022,81 399,57
Fund Assist Médica Urgência Contagem (FAMUC) 20.712.222,71 6.752.132,82 0,00
Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 2.813.485,26 734.803,41 10.772,19
Fund Parques Áreas Verdes Contagem (CONPARQ) 27.981,62 290.512,65 0,00
Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) 8.227,52 178.708,27 5.195,88
Fundo Previdência Servidor Contagem (PREVICON) 85.584,95 30.104,82 0,00
Centro Industrial de Contagem (CINCO) 0,00 108.253,70 0,00
Autarquia Mun Trânsito de Contagem (TRANSCON) 533.946,60 310.304,37 0,00
Câmara Municipal de Contagem (CMC) 4.858.588,32 548.473,17 0,00
Inst Planej Urbano Município Contagem (IPUCON) 0,00 158.934,58 0,00
TOTAL 69.505.559,19 22.070.643,35 208.867,95
Fonte: SAFCI – Posição de Empenhos por Período – 2014 (31911300 – Previcon / 31901300 INSS e Outros) / Relatório enviado pela Câmara.
Durante o exercício de 2014, o Fundo Municipal de Saúde (FMS) classificou
contabilmente o recolhimento de obrigações patronais ao fundo de previdência próprio
do Município, no valor de R$ 936.004,04, em modalidade de aplicação equivocada –
31901300 (INSS / Outros Institutos Previdenciários). A natureza de despesa correta
seria 31911300 (Previdência Própria). O órgão foi notificado para tratamento e registro
adequado das informações.
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- 30 -
No Quadro XXII, verifica-se o montante de R$ 4.537.318,71 decorrente de valores
pertencentes a exercícios anteriores, que foram inscritos em restos a pagar em 2013 e
pagos dentro do exercício de 2014.
Quadro XXII
Contribuições Patronais recebidas de exercícios anteriores
Órgão Recolhimento Realizado
Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 174.554,65
Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) 2.566.439,16
Fund Assist Médica Urgência Contagem (FAMUC) 1.504.357,25
Fund Parques Áreas Verdes Contagem (CONPARQ) 2.589,22
Fundo Municipal de Sáude (FMS) 280.208,96
Fundo Previdência Servid Contagem (PREVICON) 8.685,82
Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) 483,65
Total 4.537.318,71
Fonte: SAFCI – Relação Diária de Pagamentos – Restos a Pagar (Finprevi e Conprevi) exercício 2014. Ofício UG-RPPS nº 208/2015.
O Quadro XXIII a seguir demonstra os pagamentos recebidos e o saldo existente em
Restos a Pagar Processados e Não Processados referente ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
Quadro XXIII
INSS – Restos a Pagar Processados e Não Processados
Órgão RP Processados RP Não Processados
Valor Saldo Valor Saldo
Fundo Municipal de Sáude (FMS) 444.490,38 0,00 10.674,80 16.555,20
Fund Assist Médica Urgência Contagem (FAMUC) 622.067,03 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) 711.308,96 0,00 14.388,77 228,77
Centro Industrial de Contagem (CINCO) 8.795,92 0,00 0,00 0,00
Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 41.290,78 0,00 0,00 0,00
Fund Parques Áreas Verdes Contagem (CONPARQ) 24.250,36 0,00 0,00 0,00
Fundo Previdência Servid Contagem (PREVICON) 2.102,56 0,00 0,00 0,00
Companhia Municipal Habitação (CONTERRA) 0,00 0,00 1.004,22 0,00
Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) 16.332,54 0,00 0,00 0,00
Inst Planej Urbano Município Contagem (IPUCON) 11.439,85 0,00 0,00 0,00
Total 1.882.078,38 0,00 26.067,79 16.783,97
Fonte: SAFCI – Posição mensal de restos a pagar processados 2014 (Credor – INSS)
3.12.3. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o
regime próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos
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- 31 -
critérios utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem
amortizadas ou de outras condições de pagamento pactuadas
Não houve renegociação de dívida da Administração Direta, Indireta e Legislativo, com
o Fundo de Previdência no exercício de 2014. No entanto, o Fundo de Previdência dos
Servidores do Município de Contagem foi auditado em 2013 pela Receita Federal do
Brasil/Ministério da Previdência e Assistência Social do Brasil. Em razão desta
auditoria foram apurados valores a receber os quais foram pagos durante o exercício de
2014, conforme Quadro XXIV.
Quadro XXIV
Contribuições – Auditoria MPS – 2014
ORGÃO CONTRIB.
PATRONAL
CONTRIB.
SEGURADOS TOTAL
Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 143.513,05 60.632,09 204.145,14
Câmara Municipal de Contagem (CMC) 5.891,99 7.080,45 12.972,44
Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) 269.581,57 273.790,08 543.371,65
Fund Assist Médica Urgência (FAMUC) 390.820,67 0,00 390.820,67
Autarquia Mun Trânsito (TRANSCON) 8.278,07 4.749,44 13.027,51
Fund Parques Áreas Verdes (CONPARQ) 3.694,20 1.620,20 5.314,40
Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) 358,96 300,49 659,45
TOTAL 822.138,51 348.172,75 1.170.311,26
Fonte: Ofício UG-RPPS nº 208/2015.
3.12.4. Informações sobre se os registros da dívida de natureza previdenciária
foram conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e
institutos próprios, especialmente no que diz respeito a “Restos a Pagar”, “Dívida
Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos”
Os Restos a Pagar são confrontados com o registro do demonstrativo da despesa. Não
há inscrição em dívida ativa de natureza previdenciária, nem créditos de contribuições a
receber.
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- 32 -
No que se refere à conciliação de dívida previdenciária, conforme informação acima,
não há divida previdenciária com o Fundo de Previdência do Município de Contagem e
os valores inscritos em restos a pagar foram validados de acordo com as informações
extraídas do sistema contábil.
3.12.5. Dos Aportes Financeiros Realizados no Exercício de 2014
O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 062/09 determina que “na hipótese
de haver alguma insuficiência de recursos, o Município de Contagem realizará
aportes”. Dessa forma, no exercício de 2014, foram realizados aportes ao Fundo
Financeiro no valor total de R$ 9.708.814,30, conforme demonstrado no Quadro XXV.
Quadro XXV
Aportes Financeiros PREVICON – 2014
Data Destinação Valor (R$)
29/07/2014 Fundo Financeiro 2.850.000,00
27/08/2014 Fundo Financeiro 2.885.000,00
04/11/2014 Fundo Financeiro 3.973.814,30
Total 9.708.814,30 Fonte: SAFCI – Razão – CEF (Agência 0893 - Conta Corrente 192-4) –Aporte Financeiro Tesouro (FINPREVI).
3.12.6. Do Cálculo Atuarial Atual
Segundo Ofício Previcon UG-RPPS nº 208/2015, de 24 de março de 2015, o processo
de cálculo atuarial não foi realizado em 2014, visto que mudanças previstas para o
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), instrumento anual que
orienta a avaliação atuarial, ainda não foi divulgado pelo Ministério da Previdência
Social.
Dessa forma, permanece o relatório de cálculo atuarial elaborado pelo Banco do Brasil,
realizado em janeiro de 2014, tendo como signatário o atuário Antônio Mário Rattes de
Oliveira – Membro do Instituto Brasileiro de Atuária – MIBA Nº 1.162, que demonstra
déficit para o Plano Financeiro, enquanto no Plano Previdenciário apresenta-se
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- 33 -
superavitário, sendo que as insuficiências financeiras do Plano Financeiro são previstas
para o longo prazo e serão suportadas pelo ente federativo.
O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 e o artigo 2º da Portaria nº 43/2008 do
Ministério da Previdência Social determinam avaliação atuarial em cada exercício
financeiro, no intento de organizar e revisar o plano de custeio e benefícios. Essa
avaliação atuarial é importante para a manutenção da saúde financeira do regime de
previdência, ao longo do tempo, preservando seu patrimônio.
3.13. Atuação da Controladoria Geral do Município
A Controladoria-Geral do Município, no cumprimento de sua missão precípua de zelar
para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da despesa e da
receita pública ocorra segundo os princípios constitucionais, administrativos, da
transparência e de responsabilidade fiscal, realiza trabalhos de auditorias em diversos
setores da Administração Direta e Indireta do Município, sendo que as inconformidades
verificadas são devidamente comunicadas aos dirigentes com recomendações para as
providências cabíveis.
A realização dos trabalhos foi aprovada pelo Plano Anual de Auditoria – PAA 2014,
elaborado nos termos da Resolução CGM nº 002/2014, Publicado no DOC – Edição
3371 – 05/05/2014 – Página 1. Todas as ações foram coordenadas e supervisionadas
pela Auditoria-Geral do Município, nos termos das atribuições e competências
estabelecidas na Lei Complementar n° 001/2005 e Decreto Municipal n° 089/2013.
Os relatórios de auditoria produzidos foram objeto de avaliação de efetividade, nos
termos da Portaria CGM n° 001/2007, de 19/12/2007, que estabelece prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento do relatório, para que o gestor de ciência à
Controladoria-Geral quanto às providências adotadas e os resultados alcançados no
cumprimento das recomendações expressas nos relatórios e produtos de auditoria.
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- 34 -
Os trabalhos realizados através da Auditoria-Geral do Município – AGM ao longo do
exercício de 2014 foram consubstanciados em produtos de auditoria, conforme
apresentados no Quadro XXVI.
Quadro XXVI
Relação dos Produtos de Auditoria Emitidos – AGM/2014
Produtos Quantidades
Carta de Recomendações 2
Certificado de Auditoria 24
Nota Técnica 136
Relatório de Auditoria 42
Relatório de Avaliação de Efetividade 7
Relatório de Controle Interno 9
Inspeção In Loco 2
Orientação Técnica 4
Total 226
Fonte: Auditoria-Geral do Município
Em face da análise das auditorias realizadas no ano-exercício pela Auditoria-Geral do
Município, o ANEXO III - Auditorias Realizadas 2014 apresenta a relação de
relatórios emitidos/entregues no exercício, cuja efetividade das recomendações foram
analisadas em face do Relatório de Auditoria n° 1021.0220.14, de 05 de dezembro de
2014, e as informações foram atualizadas até março de 2015, cujo status podemos
observar no Quadro XXIV.
Quadro XXIV
Relatório Sintético do Status das Recomendações de Auditoria – 2014
Status das Recomendações de Auditoria Quantidade %
Em Implementação 53 16
Não Implementada – por ausência de providências ou com medidas em curso 187 58
Implementada – de acordo com o documento de auditoria ou por meio de Medidas
alternativas ou implementada parcialmente, com justificativa 83 26
Total 323 100
Fonte: Relatório de Auditoria n° 1021.0220.14 – Auditoria-Geral do Município e Atualizações - Elaboração própria
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3.14. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de
contas instauradas
Não houve tomada de contas ao longo do exercício de 2014. Em relação aos inquéritos,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, o ANEXO II – QUADRO DE
SINDICÂNCIAS, INQUERITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM –
relaciona todos os procedimentos instaurados pelo Município no exercício.
4. PARECER CONCLUSIVO
Examinamos as contas do Município de Contagem, no que tange ao exercício de 2014,
considerando as diretrizes dos instrumentos de planejamento municipal, representadas
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária
Anual e pelas disposições das normas pertinentes com destaque para a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, bem como verificamos o
atendimento aos limites constitucionais estabelecidos no que se refere à despesa com
pessoal, gastos com educação, saúde, limite de endividamento, limites para operações
de crédito inscrição em restos a pagar, repasses ao poder legislativo, aplicação dos
recursos obtidos com alienação de ativos e demais obrigações, em atendimento a
Instrução Normativa TCEMG nº 03/2014, de acordo com os princípios que regem a
Administração Pública.
O sistema contábil e de controles internos adotados pelo Município no período é de
responsabilidade da Administração, a quem compete a elaboração e apresentação das
contas do exercício financeiro de 2014, nos termos das normas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. Para isso, pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados e a estrita sujeição aos ditames
legais.
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- 36 -
Nossa responsabilidade é a de expressar manifestação sobre a regularidade das contas
do administrador público relativa aos seus atos de gestão e à execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Município.
Nossos exames foram conduzidos de acordo com normas de auditoria aplicáveis à
Administração Pública e compreenderam:
1. O planejamento dos trabalhos, considerando os padrões normativo, gerencial,
operacional e informacional, os controles internos e os registros contábeis;
2. A constatação, com base na aplicação das técnicas e testes de auditoria, das
evidências e dos registros que suportam os valores e as informações divulgadas
sobre a execução orçamentária da receita e sobre a execução orçamentária e física
da despesa.
Nossas conclusões, tendo como parâmetro as análises procedidas a partir das demandas
contidas no Anexo da IN TCEMG nº 03/2014, apontam para a regularidade das contas
do ano-exercício de 2014, ressalvadas as divergências entre os dados encaminhadas ao
SICOM e os valores contidos no sistema de gestão pública utilizados pelo Município de
Contagem, levando-se em consideração as dificuldades de adaptação a nova
metodologia de prestação de contas, assim como da necessidade de aprimoramento do
sistema de controle interno, nos termos das informações prestadas neste Relatório.
Palácio do Registro, em Contagem, 30 de março de 2015.
André Virgílio da Costa Hilário Miguel Burnier Ulhoa
Gerente de Auditoria de Contas Analista de Controle Interno
Nicolle Ferreira Bleme
Auditora Geral
Vanderlei Daniel da Silva
Controlador Geral do Município
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ANEXO I
Principais Realizações PPA - 2014
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
1. POLÍTICAS SOCIAIS
1.1 Promover políticas de
habitação visando a garantir o
direito de morar dignamente e
viver bem
- Obras de contenção em vila e aglomerados;
- Isenção do IPTU para 165 mil residências;
- Pagamento de bolsa moradia para 385 famílias.
1.2 Proporcionar a oferta de
serviços de saúde com
qualidade, assegurando a
universalidade e equidade no
atendimento
- Construção de 5 Unidades Básicas de Saúde:
São Mateus (Nacional); Morada Nova (Ressaca); Fred
(Ressaca); São Joaquim (Ressaca) e Maria da Conceição
(Sede);
- 95 equipes atuando no Programa de Saúde da Família;
- Inauguração Centro de consultas especializadas da
Regional Ressaca;
- Melhoria da distribuição dos medicamentos: controle e
envio de vacinas especiais para 60 salas de vacinação
em toda a cidade;
- Reforma e ampliação da UBS Amazonas I;
- Reinauguração do Centro de Atenção Psicossocial
Álcool e Drogas (CAPS AD), beneficiando 160 mil
pessoas;
- Inauguração do Centro de Atenção Psicossocial CAPS
III, na Regional Sede;
- Assinatura de Convênio com o Governo Federal para a
implantação da Faculdade de Medicina;
- Reforma do CTI do Hospital Municipal, criando mais
9 leitos;
- Intensificação das campanhas preventivas de combate
à dengue: mais de 200 Agentes de Combate a Endemias
– 130 mil imóveis visitados.
1.3 Fortalecer as políticas
públicas de esporte e lazer,
visando acessibilidade e
melhoria da qualidade de vida
da população
- Realização da 1ª Corrida Noturna de Contagem;
- Instalação do Centro de Excelência em Ginástica de
Trampolim;
- Implantação do programa Exercita Contagem em
praças e áreas verdes da cidade: Mais de 3 mil pessoas
presentes em 18 praças da cidade;
- Entrega de 132 kits esportivos aos times de futebol
amador de Contagem;
- Realização da 9º edição da corrida da João Cesar de
Oliveira;
- Implantação do programa Segundo Tempo: voltado às
crianças e adolescentes de 11 a 17 anos, matriculadas
nas escolas municipais, estaduais e FUNECS
oferecendo como atividades handebol, futsal, basquete,
futebol de campo, vôlei, hockey, tênis de mesa, xadrez,
entre outras.
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PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
1.4 Aprimorar a qualidade da
educação pública municipal,
com prioridade na educação
infantil
- Entrega de mais de 60 mil kits escolares;
- Entrega de 8 novos Centros Municipais de Educação
Infantil (CEMEIS), atendendo 750 crianças;
- Construção de 2 CEMEIS, visando atender 300
crianças;
- Início da construção das escolas municipais dos bairros
Sapucaias I e II, na Regional Petrolândia, que irão
beneficiar 1,8 mil estudantes;
- Implantação de 685 câmeras de videomonitoramento e
alarmes em todas as escolas;
- Ampliação do programa Saúde na Escola com
distribuição de 300 óculos de grau gratuitos para alunos
do ensino fundamental. Exame de vista para 18 mil
alunos. Ampliação de 28 para 65 escolas municipais atendidas pelo programa;
1.5 Promover, defender e
restaurar os direitos humanos
e fomentar a consciência
cidadã
- Criação da lei de cotas referente à reserva de vagas
para Negros em concursos públicos municipais;
- Criação da rede de proteção e atendimento ao público
LGBT;
- Projeto Contagem sem Homofobia;
- Lançamento do Comitê Intersetorial de Combate à
Violência contra a Mulher;
- Realização da Campanha Municipal de Enfrentamento
ao Câncer de Mama “Outubro Rosa”.
1.6 Implementar o sistema
municipal de cultura através do
fortalecimento das políticas
públicas culturais municipais
- Projeto de Restauração da Casa de Cacos;
- Seleção de 45 projetos pelo Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura;
- Implantação do projeto Cinema na Praça;
- Realização da Arena Brasil durante a Copa do Mundo;
- Reconhecimento da comunidade dos Arturos como
patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais pelo
Conselho Estadual de Patrimônio (CONEP);
- Construção do Plano Municipal de Cultura;
- Adesão ao Sistema Nacional de Cultura.
1.7 Promover Políticas de
Inclusão Social e
acessibilidade para pessoa
com deficiência,
mobilidade reduzida e pessoa
idosa
- Realização da Semana da Pessoa Idosa;
- Realização da Campanha Nacional de Enfrentamento a
Violência contra a pessoa Idosa “Rompendo o Silêncio";
- Programa Central de Libras: oferta de interpretes de
libras para atender a comunidade de surdos de
Contagem. Média mensal de 40 pessoas atendidas;
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PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
- Realização da Semana da Pessoa com Deficiência de
15 a 20 de setembro de 2014;
- Serviço de Transporte Sem Limite: atendeu 199
usuários.
1.8 Fortalecer as políticas de
assistência social e de
segurança alimentar priorizando a população em
situação de vulnerabilidade e
risco social
- Inauguração do Restaurante Popular na Ressaca.
Capacidade para R$ 3 mil refeições/dia;
- Inauguração do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) no Parque São João em Sede Própria;
- Implantação do CRAS itinerante;
- Implantação do programa Bolsa Família Bairro
Adentro;
- Ampliação do programa de abordagem social:
ampliação de 2 para 4 equipes que atendem pessoas em
situação de rua;
- Programa Bolsa Família: 23 mil famílias cadastradas.
1.9 Integrar as políticas de
segurança pública incrementando o nível de
proteção do cidadão, por meio
do combate à violência e do
desenvolvimento de uma
cultura de paz
- Implementação do Plano Municipal de Segurança -
Contagem Território de Paz;
- Instalação de 92 câmeras do programa Olho Vivo
nas principais vias da cidade;
- Treinamentos e capacitações da guarda municipal;
- Criação de dois Núcleos de Justiça Comunitária -
NJC (Nacional e Ressaca).
1.10 Promover políticas
públicas voltadas para
autonomia e
emponderamento da
juventude.
- Projeto Juventude Viva, em parceria com o Governo
Federal.
1.11 Implementar uma política
de educação profissional
integrada que possibilite
inclusão social e oportunidade
de trabalho
- Inauguração da FUNEC Darcy Ribeiro: 565 alunos
beneficiados;
- Inauguração da escola de marcenaria da FUNEC: 40
vagas.
- Oferta de 2800 vagas em cursos
profissionalizantes/Pronatec.
2- POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
2.1 Implementar projetos de
mobilidade, integrados ao
desenvolvimento
metropolitano, priorizando a
acessibilidade
- Início dos projetos e licitações para implantação das
obras de mobilidade urbana do PAC Mobilidade Médias
Cidades.
2.2 Promover políticas de
integração entre as regionais
com investimentos em
saneamento, obras de
infraestrutura e otimização
do sistema de transporte
- Realização de mais de 73 obras pavimentação,
drenagem, recapeamento, construção de passeios,
renovação da sinalização, implantação de rotatórias e
construção de alças viárias;
- Entrega das obras de pavimentação e urbanização da
Avenida Sanitária Nacional, beneficiando 50 mil
pessoas com acesso a 14 bairros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 40 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
- Finalização da licitação para as obras do Sistema de
Esgotamento Sanitário nos bairros Chácaras Del Rey,
Granja Vista Alegre, Jocum e Quintas Coloniais, além
da rede de esgoto e estações de tratamento (Inclui
construção das Estações Elevatórias de Esgoto Recanto
da Mata e Jocum);
- Intervenções na Avenida David Sarnoff realizando
obras de drenagem, com o alargamento das manilhas,
evitando alagamento no período chuvoso, incluindo o
entorno da Avenida Tereza Cristina.
2.3 Fortalecer políticas de
regulação do espaço urbano baseadas no princípio da
urbanidade
- Programa Contagem Legal: organização do sistema
viário do município (oficialização de vias). 10%
concluído.
2.4 Ampliar iniciativas para
manutenção de uma cidade em condições ideais de
limpeza e conservação.
- Recolhimento de mais de 330 mil toneladas de lixo por
meio das ações mecanizadas e manual, coleta
domiciliar, serviços de capina e varrição.
- Recolhimento de 96 mil toneladas através do Programa
Brigada da Limpeza;
- Cadastramento de mais de 200 carroceiros, por meio
do Projeto Carroceiro Legal;
- Implantação de 6 Ecopontos, nas regiões: Darcy
Ribeiro- Nova Contagem; Estaleiro 1 – Vargem das
Flores; Vila Francisco Mariano – Nacional; Águas
Marinhas – Ressaca; Sapucaias 2 – Petrolândia;
- Recolhimento de 720 toneladas de lixo reciclado que
são distribuídos no Galpão de Triagem de Material
Reciclado;
- Operação Tapa-buracos: foram utilizados mais de 24
mil toneladas de asfalto em 4 mil ruas;
- Gerenciamento da iluminação pública: 2.472
atendimentos;
- Plantio de 2.500 árvores por toda a cidade;
- 920 árvores plantadas para cada criança recém-nascida
registrada em Contagem como parte do programa “uma
vida, uma árvore”, realizado em parceria com a TV
Globo Minas.
2.5 Garantir pleno direito à
cidade com do planejamento
urbano integrado
- Programa de mobilidade urbana, mobilidade e
acessibilidade: melhorar a circulação e articulação viária
dos principais corredores e ampliar os serviços públicos
de transporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 41 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
3 – POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO E
SUSTENTABILIDADE
3.1 Fortalecer cadeias
produtivas do município
através da vocação e
diversificação econômica,
estímulo à inovação e
ampliação de parcerias que
agreguem novos
investimentos;
- Realização do seminário da Indústria da Defesa;
- Retomada do processo de certificação do Programa
Pró-ISO;
- Criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
- Criação de 4.551 Microempreendedores Individuais
(MEIs) e abertura de 1.201 empresas.
3.2 Implementar políticas de
trabalho e geração de renda,
através de qualificação e
capacitação dos cidadãos
- Qualificação de 3.512 pessoas nos cursos do CEFORT,
FUNEC, SESC, SENAC e Fundação CSN;
- Atendimento de 1.822 pessoas no projeto orientação e trabalho, da SETGER / SINE;
- Atendimento de 5.335 pessoas na diretoria de
qualificação;
- Foram atendidas no SINE Contagem 56.170 pessoas
entre os seguintes serviços: encaminhamentos para
emprego, capacitações, seguro-desemprego, emissão
carteira de trabalho;
- Foram recolocadas no mercado de trabalho 738
pessoas.
3.3 Incorporar o princípio da
sustentabilidade ao processo de
desenvolvimento econômico
no município
- Emissão de 1.184 licenças ambientais;
- Desburocratização na emissão do Certificado de
Regularidade Ambiental (CRA).
4 –POLÍTICAS E
TEMAS ESPECIAIS
4.1 DEMOCRACIA E
PARTICIPAÇÃO
POPULAR - Ampliar as
formas de participação
popular, empoderando os
cidadãos para efetiva
participação nos processos
decisórios da gestão pública
- Realização de audiência pública de revisão e
monitoramento do Planejamento Participativo, com a
presença de mais de 240 delegados na Praça da Jabuticaba;
- Implantação do gabinete itinerante nas oito regionais da cidade com a participação de mais de 2.400 pessoas;
- Realização de três Conferências Públicas: Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora das cidades de
Contagem, Ibirité e Sarzedo; Proteção e Defesa Civil e de Educação;
- Posse de 6 Conselhos Municipais: Conselho Municipal
de Política Cultural; Conselho Municipal de Previdência
(CMP); o Conselho de Políticas de Administração e
Remuneração de Pessoal (Coparpe); Conselho
Municipal de Assistência Social (CMASC); Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Condecon); Conselho Municipal da Juventude e de
Saúde;
- Implantação da Escola de Cidadania: 31 alunos
formados entre lideranças e conselheiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 42 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
4.2 TRANSPARÊNCIA -
Consolidar os instrumentos e
mecanismos de transparência
e publicidade, possibilitando
maior controle social da
administração pública
- Projeto Ouvidoria Itinerante realiza o atendimento e
estimula a participação cidadã e a conscientização da
população sobre a importância do controle social. De
janeiro a setembro de 2014 foram recebidas cerca de
830 manifestações, das quais 764 foram encerradas
(respondidas), o que equivale a 92% das manifestações
recebidas, superando a meta que era de 70%, para todo o
ano de 2014;
- Lançamento da Cartilha do Regime Disciplinar dos
Servidores Públicos de Contagem, a qual aborda
questões relativas às responsabilidades com os bens
públicos; orientações sobre assédio moral;
esclarecimentos sobre o exercício regular do cargo;
nepotismo; improbidade administrativa; além de dos
procedimentos para denúncias, aplicação de notificações
e advertências e as penalidades aplicadas a cada um.
4.3 MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO PÚBLICA -
Modernizar a administração
pública com objetivo de
aprimorar a estrutura, os
processos, utilizando a
ferramenta de governança para
resultados
- Implantação do Programa de Metas e Resultados
#Contagem Faz.
4.3 MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO PÚBLICA -
Implantar política pública de
tecnologia da informação com investimentos em
infraestrutura física e
tecnológica, visando
aperfeiçoar os instrumentos de
gestão
municipal e promover a
inclusão sociodigital
- Elaboração da Política Municipal de Tecnologia da
Informação;
- Início da implantação do Programa Contagem
Digital - Internet wi-fi nas praças da cidade. Projeto
piloto implantado em dezembro, na Praça Tancredo
Neves.
5- MANUTENÇÃO
INSTITUCIONAL
5.1 Garantir política
permanente de valorização do
servidor público
- Reajuste salarial de 6,82% para todos os servidores
ativos e para aposentados e pensionistas- acima da
inflação;
- Pagamento dos salários sempre no primeiro dia útil de
cada mês;
- Antecipação do 13º salário integral para todos os
servidores;
- Realização da Primeira Semana do Servidor, em
comemoração ao dia do servidor (28/10);
- Formação continuada para os servidores da educação,
que foram estimulados a participarem do mestrado da
UFMG (Promestre);
- Nomeação de mais de 746 concursados para reposição
do quadro de pessoal nas diversas secretarias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 43 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2014)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
- Instituição dos conselhos municipais de Previdência
(CMP) e de Políticas de Administração e Remuneração
de Pessoal (COPARPE) - os conselhos acompanham os
planos de carreiras dos servidores;
- Implantação de gratificação para professores que
trabalham em projetos com carga horária de 40 horas;
- Aumento no valor do vale-alimentação, de R$ 180,00
para R$ 200,00.
5.2 – Promover uma prestação
de serviços públicos eficiente com gestão eficiente da
máquina pública
- Equilíbrio das contas públicas: o Tesouro Municipal
está regular, em dia, com os fornecedores;
- Aumento da arrecadação no município: as receitas do
Tesouro Municipal, compostas por receita própria e
transferências constitucionais, terão um aumento
equivalente à inflação. A Receita Corrente Líquida teve
um aumento de 7,1%, para uma inflação prevista de 7,6%, ou seja, o aumento real será de 0%:
- Receita Corrente Líquida: R$ 1,18 bilhão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 44 -
ANEXO II
Quadro de Sindicâncias, Inquéritos e Processos Administrativos na Administração
Direta e Indireta do Município de Contagem
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
09/01/14 SI 03/004/14
LORENA A.
GONÇALVES
DIAS
FALTA DE
URBANIDADE
028 DE
26/02/14 ABSOLVIDO
02/10/14 SI 03/016/14
BEATRIZ
LOURENÇÃO
DE OLIVEIRA
RASO
NÃO SER
ASSÍDUO E
PANTUAL
243 DE
03/12/14 EM ANDAMENTO
15/03/13 PAD
02/017/14
DANIEL
GUILHERME
GOMES
ZEVALLOS
SERVIDOR
FALTOSO
063 DE
22/04/14 DEMISSÃO
13/03/14 PAD
02/019/14
MARCOS DE
OLIVEIRA
PIMENTEL
ACÚMULO DE
CARGO
069 DE
05/05/14 EM ANDAMENTO
04/04/14 PAD
02/032/14
RODRIGO
VALADARES
SANTOS MAIA
SERVIDOR
FALTOSO
098 DE
30/05/14 DEMISSÃO
27/06/14 PAD
02/042/14
ANÉSIO
ROSÁRIO
SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
132 DE
04/07/14 EM ANDAMENTO
27/06/14 PAD
02/058/14
LEOCÁDIA
ÂNGELA DA
SILVA
INASSÍDUIDADE
HABITUAL
163 DE
13/08/14 SUSPENSÃO 05 DIAS
16/07/14 PAD
02/060/14
SORAIA DO
CARMO
CAETANO
INASSÍDUIDADE
HABITUAL
173 DE
21/08/14 EM ANDAMENTO
FAMUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
29/01/14 SI 03/005/14
ANDERSON
RIBEIRO
LIMA
AUSÊNCIAS
INJUSTIFICADAS
030 DE
26/02/14
SUSPENSÃO DE 10
DIAS
29/01/14 SI 03/006/14
KELLY
CAETANO
DOS SANTOS,
SHEILA A. DA
SILVA
BORGES,
SHIRLEY A.
DA SILVA
FALTAS SEM
JUSTIFICATIVAS
035 DE
26/02/14 ADVERTÊNCIA
03/12/13 SI 03/007/14
SHEILA
MÔNICA
OLIVEIRA E
SILVA
GABRICH
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS
027 DE
14/03/14 ABSOLVIDA
16/05/14 SI 03/008/14 ELÔNIO ILÍCITOS 118 DE ABSOLVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 45 -
FAMUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
STEFANELI
GOMES
FUNCIONAIS 26/06/14
13/03/14 SI 03/010/14
MARIA
CRISTINA
TOLEDO DE
SOUZA
FALTA DE
URBANIDADE
078 DE
09/05/14 ABSOLVIDA
16/04/14 SI 03/011/14
FABRÍCIO
LOPES
FIRMINO
FALTAS SEM
JUSTIFICATIVAS
105 DE
09/06/14 ADVERTÊNCIA
11/09/14 SI 03/015/14
RITA DE
CASSIA B.
MOREIRA
NÃO SER ASSÍDUO
E PONTUAL
231 DE
06/11/14 EM ANDAMENTO
11/09/14 SI 03/017/14
JAIME
FERREIRA DA
CRUZ
NÃO SER ASSÍDUO
E PONTUAL
251 DE
18/12/14 EM ANDAMENTO
02/10/14 PAD
02/001/14
ANDRÉ LUIZ
DE PAULA
POS. ABANDONO
DE CARGO
282 DE
07/01/14 EM ANDAMENTO
05/11/13 PAD
02/003/14
CLEBSON
RIBEIRO
HONORATO
ILICÍTOS
FUNCIONAIS
006 DE
31/01/14 DEMISSÃO
18/12/13 PAD
02/006/14
RICARDO
SENDIN AGRESSÃO FÍSICA
024 DE
24/02/14
SUSPENSÃO DE 15
DIAS
29/01/14 PAD
02/007/14
PATRÍCIA
SALGADO R.
SALGADO
POS. ABANDONO
DE CARGO
020 DE
24/02/14 DEMISSÃO
19/12/13 PAD
02/008/14
ADRIANA
INÊS ALVES
FALTA DE
URBANIDADE
025 DE
24/02/14 EM ANDAMENTO
29/01/14 PAD
02/009/14
GISELE
AUGUSTA
ELOI
POS. ABANDONO
DE CARGO
029 DE
26/02/14 DEMISSÃO
29/01/14 PAD
02/011/14
DELZA A.
LIMA
SANTOS DE S.
POS. ABANDONO
DE CARGO
005 DE
26/02/14 ADVERTÊNCIA
30/10/14 PAD
02/012/14
KENNIA
CÂNDIDA
TORRES
BOTELHO
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS
042 DE
14/03/14 EM ANDAMENTO
13/03/14 PAD
02/013/14
PEDRO
FERREIRA
GANDRA
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS
054 DE
02/04/14 SUSPENSÃO 20 DIAS
13/03/14 PAD
02/014/14
FERNANDES
DE SOUZA
ILICÍTOS
FUNCIONAIS
058 DE
04/04/14 EM ANDAMENTO
09/10/13 PAD
02/015/14
ELAINE
FLÁVIA DA
SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
057 DE
04/04/14 EM ANDAMENTO
13/03/14 PAD
02/016/14
SARA MURTA
DE ANDRADE
ACÚMULO DE
CARGOS
085 DE
09/05/14 ABSOLVIDA
13/03/14 PAD
02/018/14
WALTER
ASSUMPÇÃO
VALLE
JUNIOR
ACÚMULO DE
CARGOS
070 DE
05/05/14 EM ANDAMENTO
13/03/14 PAD
02/020/14
MARCELO
FARIA DE
MORAES
BRAGA
ACÚMULO DE
CARGOS
068 DE
05/05/14 ABSOLVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 46 -
FAMUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
13/03/14 PAD
02/021/14
MARGARET
DE OLIVEIRA
P. DA CUNHA
POSSÍVEL
ABANDONO
074 DE
06/05/14 DEMISSÃO
13/03/14 PAD
02/022/14
JANAÍNA
MARIA
BARBOSA
MOREIRA
ACÚMULO DE
CARGOS
084 DE
09/05/14 ABSOLVIDO
13/03/14 PAD
02/024/14
DOMINGOS
ANTÔNIO DO
COSTA
MARQUES
ACÚMULO DE
CARGOS
080 DE
09/05/14 EM ANDAMENTO
13/03/14 PAD
02/026/14
MARINA
GUIMARÃES
CORREA
HASSIGDWA
ACÚMULO DE
CARGOS
082 DE
09/05/14 DEMISSÃO
13/03/14 PAD
02/027/14
PAULO
MUNHOZ
RODRIGUES
ACÚMULO DE
CARGOS
083 DE
09/05/14 EM ANDAMENTO
13/03/14 PAD
02/028/14
FERNANDO
TADEU
BERNARDES
ACÚMULO DE
CARGOS
081 DE
09/05/14 ABSOLVIDO
24/04/14 PAD
02/029/14
THAÍS COSTA
DRUMOND
POS. ABANDONO
DE CARGO
095 DE
19/05/14 DEMITIDA
24/04/14 PAD
02/030/14
JANAÍNA
PINHEIRO
MÁIA
POS. ABANDONO
DE CARGO
094 DE
19/05/14 DEMISSÃO
26/05/14 PAD
02/031/14
RICARDO
SENDIN
ACÚMULO DE
CARGO
092 DE
27/05/14 ABSOLVIDO
23/04/14 PAD
02/035/14
RICARDO
SENDIN
FALTA
URBANIDADE
108 DE
11/06/14 SUSPENSÃO 30 DIAS
13/03/14 PAD
02/037/14
RICARDA
MARIA
FRANÇA B. D.
SANTO
POS. ABANDONO
CARGO
060 DE
15/04/14 ARQUIVAMENTO
06/06/14 PAD
02/040/14
LUCIANA
MENIN
FERREIRA
INASSIDUIDADE 121 DE
02/07/14 DEMISSÃO
06/06/14 PAD
02/041/14
SÉRGIO
CARLOS
ALVES SILVA
INASSIDUIDADE 131 DE
02/07/14 EM ANDAMENTO
27/06/14 PAD
02/044/14
RAQUEL
CARVALHO
DA SILVA
INASSIDUIDADE 147 DE
18/07/14 DEMISSÃO
23/07/14 PAD
02/046/14
RICARDA
MARIA
FRANÇA B. D.
SANTOS
INASSIDUIDADE 148 DE
18/07/14 DEMISSÃO
22/07/14 PAD
02/047/14
RICARDO
SENDIN
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
150 DE
22/07/14 ABSOLVIDO
06/06/14 PAD
02/048/14
GUSTAVO
CAMARGOS
SILVÉRIO
INASSIDUIDADE 153 DE
22/07/14 DEMISSÃO
22/10/14 PAD
02/049/14
ALEXSANDER
MOISES
SILVA
FALTAS
INJUSTIFICADA
154 DE
29/07/14 DEMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 47 -
FAMUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
02/06/14 PAD
02/050/14
ANDRÉIA
ALEIXO DA
SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
128 DE
29/07/14 SUSPENSÃO 15 DIAS
16/07/14 PAD
02/059/14
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
170 DE
13/08/14 ABSOLVIDA
25/08/14 PAD
02/061/14
GIOVANI
ANTÔNIO DA
SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
206 DE
01/10/14 EM ANDAMENTO
12/08/14 PAD
02/062/14
APARECIDA
DO CARMO
COSTA
POS. ABANDONO
DE CARGO
185 DE
29/08/14 EM ANDAMENTO
12/08/14 PAD
02/063/14
ANA PAULA
XAVIER
OLIVEIRA
POS. ABANDONO
DE CARGO
189 DE
04/09/14 DEMISSÃO
25/07/14 PAD
02/064/14
ANTÔNIO
BORGES
MARTINOS
FILHO
INASSIDUIDADE 186 DE
08/09/14 EM ANDAMENTO
12/08/14 PAD
02/065/14
MÁRCIO
ANTÔNIO
PORTUGAL
SANTANA
INASSIDUIDADE 178 DE
10/09/14 SUSPENSÃO 45 DIAS
16/07/14 PAD
02/066/14
CÍNTIA
MALAGOLI
DOS SANTOS
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
191 DE
11/09/14 EM ANDAMENTO
25/08/14 PAD
02/068/14
ARMÊNIA
MORAIS
SOUZA
POS. ABANDONO
DE CARGO
199 DE
23/09/14 EM ANDAMENTO
12/08/14 PAD
02/069/14
ADRIANA
INÊS ALVES
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
200 DE
30/09/14 EM ANDAMENTO
25/08/14 PAD
02/073/14
CHARLES
PIERRE DA
SILVA
INASSIDUIDADE
HABITUAL
222 DE
15/10/14 EM ANDAMENTO
11/09/14 PAD
02/075/14
CIBELE
CRISTINA
BARBOSA
NÃO SER ASSÍDUA
E PONTUAL
232 DE
20/11/14 EM ANDAMENTO
02/10/14 PAD
02/076/14
CAROLINA
OLIVEIRA
ASSIS
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
240 DE
03/12/14 EM ANDAMENTO
05/08/14 PAD
02/077/14
CLAUDETE
M° LOPES
TEIXEIRA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
242 DE
03/12/14 ADVERTÊNCIA
02/10/14 PAD
02/078/14
ANDRE LUIZ
DE PAULA INASSIDUIDADE
238 DE
03/12/14 EM ANDAMENTO
02/10/14 PAD
02/079/14
CLEBER
APARECIDO
RIBEIRO
POS. ABANDONO
DE CARGO
252 DE
18/12/14 EM ANDAMENTO
11/09/14 PAD
02/080/14
CLÁUDIO
NERY
ZÓGLIO
INASSIDUIDADE 253 DE
18/12/14 EM ANDAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 48 -
SEDUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
19/12/13 SI 03/001/14
ADRIANA
DONATO DA
SILVA
POS. ASSÉDIO
MORAL
012 DE
05/02/14 SUSPENSÃO 15 DIAS
03/12/13 SI 03/002/14
HELDA DE P. F.
OLIVEIRA, LUIZA
M. S. GOMES,
ELIETE SALES
PINHEIRO
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
011 DE
05/02/14 ABSOLVIDO
14/11/13 SI 03/003/14 MÁRCIA MARIA
DE SOUZA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
018 DE
19/02/14 ADVERTÊNCIA
03/12/14 SI 03/009/14
ROSELY DAS
FLORES DOS
SANTOS
POS. FALTA DE
URBANIDADE
058 DE
15/04/14 ABSOLVIDA
17/07/14 SI 03/012/14
JULIANA DE
ALENCAR
VIANA, KÊNIA
ARIANE
CORDEIRO
PEREIRA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
177 DE
27/08/14 EM ANDAMENTO
16/07/14 SI 03/013/14
MAGDA HELENA
PEREIRA
CASTANHEIRA
SERVIDORA
FALTOSA
188 DE
04/09/14 EM ANDAMENTO
16/07/14 SI 03/014/14
ALEXANDRE
LEMOS
COIMBRA
SERVIDOR
FALTOSO
187 DE
04/09/14 EM ANDAMENTO
14/11/14 PAD
02/002/14
AGDA GUANÃES
SEPULVEDA
FALTA DE
URBANIDADE
283 DE
07/01/14 SUSPENSÃO 15 DIAS
03/12/14 PAD
02/004/14
CIBELE FÁTIMA
DIAS CASTRO
ACÚMULO DE
CARGOS
001 DE
27/01/14 DEMISSÃO
06/01/14 PAD
02/005/14
SIMONE LENOIR
CUSTÓDIO
MACHADO
FALTA DE
URBANIDADE
004 DE
31/01/14 ABSOLVIDO
07/11/13 PAD
02/010/14
ADÃO ANTÔNIO
BARBOSA
IRREGULARID
ADES
FUNCIONAIS
026 DE
26/02/14 SUSPENSÃO 15 DIAS
13/03/14 PAD
02/023/14
GERALDA
RAÍMUNDA
MARQUES DA S.
ARÃO
ACÚMULO DE
CARGOS
079 DE
09/05/14 DEMISSÃO
02/06/14 PAD
02/033/14
MÁRCIO DE
OLIVEIRA
MIRANDA
FALTA DE
URBANIDADE
106 DE
11/06/14 EM ANDAMENTO
04/06/14 PAD
02/036/14
CELIONICE
SIQUEIRA DO
CARMO, MARIA
APARECIDA DO
CARMO
POS.
FALSIFICAÇÃO
CERTIFICADO
110 DE
11/06/14 EM ANDAMENTO
31/01/14 PAD
02/038/14
MARA LÚCIA
MARTINS
IMPROBIDADE
ADMINISTRATI
VA
115 DE
23/06/14 EM ANDAMENTO
31/01/14 PAD
02/039/14
ELIS REGINA
OLIVEIRA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATI
VA
126 DE
01/07/14 EM ANDAMENTO
27/06/14 PAD
02/043/14
ADRIANA
DONATO DA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
143 DE
15/07/14 ABSOLVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 49 -
SEDUC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
SILVA
02/06/14 PAD
02/045/14
ANTÔNIO
CLEBER ROCHA
CARNEIRO
SERVIDOR
FALTOSO
149 DE
18/07/14 DEMISSÃO
22/07/14 PAD
02/051/14
JÚNIOR VIEIRA
FEITAL
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
159 DE
01/08/14 ADVERTÊNCIA
16/07/14 PAD
02/052/14
MARCIA
MARTINS
RAMALHO
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
158 DE
01/08/14 ADVERTÊNCIA
16/07/14 PAD
02/053/14
MARIA
APARECIDA DE
MEDEIROS
RODRIGUES
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
157 DE
01/08/14 ADVERTÊNCIA
11/06/14 PAD
02/054/14
LUZIA SOARES
DA SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
156 DE
01/08/14 EM ANDAMENTO
16/07/14 PAD
02/055/14
CELI MARIA
FERREIRA
D’ALCANTRA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
155 DE
01/08/14 ADVERTÊNCIA
24/03/14 PAD
02/056/14 DANIEL ROCHA
ACÚMULO DE
CARGOS
160 DE
31/07/14 ABSOLVIDO
01/08/14 PAD
02/057/14
IVANIL DO
CARMO E SILVA
GOMES, CILENE
AP. GOMES
OLIVEIRA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS EM ANDAMENTO
25/08/14 PAD
02/067/14
JORGE
FRANCISCO DOS
SANTOS
POS.
ABANDONO DE
CARGO
196 DE
16/09/14 EM ANDAMENTO
08/09/14 PAD
02/071/14
FLÁVIA
CLEMENTE LEÃO
POS.
ABONDONO DE
CARGO
216 DE
15/10/14 DEMISSÃO
11/06/14 PAD
02/072/14
LUZIA SOARES
DA SILVA
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
219 DE
15/10/14 EM ANDAMENTO
02/10/14 PAD
02/074/14
OZANA VERA
LEAL
SERVIDORA
FALTOSA
235 DE
20/11/14 EM ANDAMENTO
FUNEC
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
13/03/14 PAD
02/025/14
ADILZA
CONDESSA MODE
POS. ABANDONO
DE CARGO
077 DE
09/05/14 ABSOLVIDO
16/07/14 PAD
02/070/14
ALEXANDRE
GUTEMBERG
BERTOLINO
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
194 DE
25/09/14 EM ANDAMENTO
TRANSCON
DATA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDADE
24/04/14 PAD
02/034/14
CLÀUDIO
NAVARRO
ILÍCITOS
FUNCIONAIS
107 DE
11/06/14 ABSOLVIDO
Fonte: Corregedoria Municipal de Contagem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 50 -
ANEXO III
Auditorias Realizadas 2014
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Relatório nº: 1021.0001.14 Data: 03/01/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2013, até o dia 31 do mês de
dezembro.
Relatório nº: 1132.0005.14 Data: 10/01/2014
Unidade Auditada: Gestão de Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Apurar denúncias a respeito dos vínculos empregatícios, recibos de pagamento autônomos e jornada de trabalho
dos médicos que prestam serviços ao Município de Contagem.
Relatório nº: 1071.0010.14 Data: 29/01/2014
Unidade Auditada: Recursos Humanos - Folha de Pagamento
Objeto de auditoria: Auditar o Departamento de Administração e Remuneração de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração, especificamente a Folha de Pagamento.
Relatório nº: 1142.0019.14 Data: 07/02/2014
Unidade Auditada: Gestão Documental - Arquivo
Objeto de auditoria: Auditar o arquivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDECON e Centro Industrial de Contagem -
CINCO, a pedido do seu Presidente.
Relatório nº: 1021.0021.14 Data: 17/02/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2014, até o dia 17 do mês de
fevereiro.
Relatório nº: 1142.0022.14 Data: 24/02/2014
Unidade Auditada: Gestão de Bens
Objeto de auditoria: Levantamento dos bens patrimoniais da Secrtaria de Desenvolvimento Econômico - SEDECON e Centro
Industrial de Contagem - CINCO, a pedido do seu Presidente.
Relatório nº: 1021.0025.14 Data: 27/02/2014
Unidade Auditada: Metas Fiscais
Objeto de auditoria: Acompanhamento periódico dos índices legais e metas fiscais e análise dos dados levantados para tomada de
decisões gerenciais.
Relatório nº: 1132.0030.14 Data: 17/03/2014
Unidade Auditada: Licitções e Contratos
Objeto de auditoria: Processos de dispensa e inexigibilidades da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem -
FAMUC.
Relatório nº: 1021.0032.14 Data: 19/03/2014
Unidade Auditada: Município - Poder Executivo
Objeto de auditoria:
Auditoria concomitante com o objetivo de analisar a invalidação de remessas da prestação de contas referente ao
exercício de 2013, vinculadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), pelo Tribunal de
Contas de Minas Gerais.
Relatório nº: 1101.0033.14 Data: 19/03/2014
Unidade Auditada: Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 51 -
Objeto de auditoria:
Auditar os convênios firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação com entidades
privadas sem finalidade lucrativa, com o objetivo de verificar a contratação, o quantitativo e a lotação de mão de
obra contratada de acordo com respectivo instrumento de convênio.
Relatório nº: 1121.0034.14 Data: 19/03/2014
Unidade Auditada: Convênios
Objeto de auditoria:
Avaliar a regularidade da execução das metas físicas e financeiras pactuadas no Convênio nº 033/2013 firmado
com o Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS, bem como a efetividade dos controles internos da
SEDUC na análise das prestações de contas.
Relatório nº: 1121.0036.14 Data: 20/03/2014
Unidade Auditada: Convênios
Objeto de auditoria: Auditar o Caixa Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.
Relatório nº: 1071.0037.14 Data: 20/03/2014
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Auditar o Departamento de Gestão dos Trabalhadores em Educação da Secretaria Municipal de Educação,
especificamente a Folha de Pagamento.
Relatório nº: 1021.0060.14 Data: 08/04/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2014, até o dia 08 do mês de
abril.
Relatório nº: 1121.0078.14 Data: 23/05/2014
Unidade Auditada: Licitações e Contratos
Objeto de auditoria: Auditar o contrato de fornecimento de Kits Escolares, nº 027/2014, celebrado com a Secretaria Municipal de
Educação - SEDUC.
Relatório nº: 1071.0079.14 Data: 27/05/2014
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria:
Verificar os pagamentos dos servidores vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e os pagamentos das
Gratificações e Adicionais, de competência do Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de
Administração.
Relatório nº: 1132.0079.14 Data: 03/06/2014
Unidade Auditada: Gestão de Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Avaliação da efetividade da implementação das recomendações do RA nº 1132.0079.13, a respeito dos recibos
de pagamento autônomos - RPA´s no setor de Recursos Humanos.
Relatório nº: 1023.0085.14 Data: 29/05/2014
Unidade Auditada: Convênios
Objeto de auditoria: Avaliar a regularidade da execução do Convênio do Instituto Ativa Brasil celebrado com a Fundação Cultural do
Município de Contagem - FUNDAC.
Relatório nº: 1023.0086.14 Data: 27/05/2014
Unidade Auditada: Convênios
Objeto de auditoria: Avaliar a regularidade da execução do Convênio da Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Contagem
celebrado com a Fundação Cultural do Município de Contagem - FUNDAC.
Relatório nº: 1021.0091.14 Data: 03/06/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2014, até o dia 03 do mês de
junho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 52 -
Relatório nº: 1141.0095.14 Data: 02/06/2014
Unidade Auditada: Gestão Documental Arquivo
Objeto de auditoria: Avaliação da efetividade da implementação das recomendações do RA 1142.0019.14, a respeito do arquivo.
Relatório nº: 1141.0096.14 Data: 03/06/2014
Unidade Auditada: Gestão de Patrimônio
Objeto de auditoria: Avaliação da efetividade da implementação das recomendações do RA 1142.0022.14, a respeito dos bens
patrimoniais.
Relatório nº: 1021.0111.14 Data: 15/08/2014
Unidade Auditada: SICOM
Objeto de auditoria: Construir diagnóstico sobre a operacionalização da prestação de contas do Poder Executivo Municipal,
vinculada ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
Relatório nº: 1151.0114.14 Data: 01/07/2014
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria: Acompanhamento dos trabalhos da equipe do TCE/MG na Secretaria de Obras e Serviços urbanos - SEMOBS.
Relatório nº: 1021.0130.14 Data: 23/07/2014
Unidade Auditada: Metas Fiscais
Objeto de auditoria: Acompanhamento das metas fiscais e limites constitucionais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal do
período de 01 a 06/2014.
Relatório nº: 1121.0133.14 Data: 24/07/2014
Unidade Auditada: Licitações e Contratos
Objeto de auditoria:
Verificação do Contrato Administrativo nº 026/2011, decorrente do Pregão Presencial nº 177/2010 celebrado
com a Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda para fornecimento de merenda escolar na rede municipal de
contagem.
Relatório nº: 1051.0137.14 Data: 28/07/2014
Unidade Auditada: Gestão Patrimonial
Objeto de auditoria: Avaliação da efetividade do levantamento do inventário da Controladoria-Geral do Município, bem como dos
respectivos órgãos a cargo desta unidade, em cumprimento ao Decreto nº 190/2013.
Relatório nº: 1132.0146.14 Data: 01/08/2014
Unidade Auditada: Gestão Contábil
Objeto de auditoria:
Verificação dos procedimentos de recebimento e aplicação dos recursos federais transferidos Fundo a Fundo, no
setor financeiro do Fundo Municipal de Contagem, para atendimento às ações de saúde de Média e Alta
Complexidade - MAC, no exercício 2013.
Relatório nº: 1132.0151.14 Data: 13/08/2014
Unidade Auditada: Compras de Medicamentos
Objeto de auditoria: Aquisições de medicamentos através de pregões presenciais em comparação a tabela da Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos (CMED).
Relatório nº: 1021.0153.14 Data: 04/08/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2014, até o dia 04 do mês de
agosto.
Relatório nº: 1141.0161.14 Data: 18/08/2014
Unidade Auditada: Gestão Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 53 -
Objeto de auditoria: Verificação no Setor Financeiro do Centro Industrial de Contagem - CINCO, especificamente no controle de
pagamentos realizados por meio de cheques.
Relatório nº: 1081.0167.14 Data: 22/08/2014
Unidade Auditada: Licitações e Contratos
Objeto de auditoria: Contratação de empresa especializada, para a realização de dois seminários a serem realizados no Município de
Contagem.
Relatório nº: 1081.0178.14 Data: 01/09/2014
Unidade Auditada: Diretoria de Receitas Imobiliárias
Objeto de auditoria: Apurar denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Minas Gerais, de suposta lesão ao patrimônio público,
de fraude na arrecadação de impostos, por meio de servidor lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Relatório nº: 1132.0181.14 Data: 10/10/2014
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria: Apurar a regularidade da contratação da empresa especializada para prestar serviços de transporte de pacientes
no Município de Contagem e região.
Relatório nº: 1132.0189.14 Data: 16/09/2014
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Apurar denúncia realizada junto ao Departamento de Ouvidoria Geral do SUS que apontou indícios da utilização
de recursos materiais do Centro de Consultas Especializadas Iria Diniz para fins particulares ou terceiros.
Relatório nº: 1132.0196.14 Data: 21/10/2014
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria: Averigar os atos de gestão da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do contrato administrativo nº 007/2014.
Relatório nº: 1122.0203.14 Data: 03/11/2014
Unidade Auditada: Pronto Pagamento
Objeto de auditoria: Verificação da regularidade dos adiantamentos concedidos pela Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC.
Relatório nº: 1132.0208.14 Data: 17/11/2014
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria:
Avaliar os processos licitatórios de fornecimento e instalação de módulos pré-fabricados autoportantes em
sistema Light Steel Framing e a contratação do serviço de construção de obras civis para a construção de
Unidades Básicas de Saúde no Município de Contagem.
Relatório nº: 1121.0215.14 Data: 24/11/2014
Unidade Auditada: Licitações e Contratos
Objeto de auditoria: Auditar o processo administrativo 090/2014 para fornecimento de transporte escolar de alunos da rede pública
municipal de ensino de contagem.
Relatório nº: 1021.0220.14 Data: 05/12/2014
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Verificação quanto às recomendações exortadas pelo Controle Interno no ano de 2014, até o dia 05 do mês de
dezembro.
Relatório nº: 1141.0223.14 Data: 11/12/2014
Unidade Auditada: Gestão Financeira
Objeto de auditoria: Avaliação da efetividade da implementação das recomendações constantes do RA nº 1141.0161.14, referente aos
pagamentos realizados por meio de cheques.