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648 Fls PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2010 Município de Luzerna Data de Fundação – 29/12/1995 População: 5.599 habitantes (IBGE - 2010) PIB: 77,05 (em milhões) (IBGE - 2008)
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2010
Municiacutepio de Luzerna
Data de Fundaccedilatildeo ndash 29121995
Populaccedilatildeo 5599 habitantes (IBGE - 2010)
PIB 7705 (em milhotildees)
(IBGE - 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 25
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 25
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 27
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 28
6 DO CONTROLE INTERNO 29
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 29
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 31
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 32
CONCLUSAtildeO 32
ANEXO 35
APEcircNDICE 01 36
APEcircNDICE 02 37
APEcircNDICE 03 38
APEcircNDICE 04 39
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 3
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PROCESSO PCP 1100118133
UNIDADE Municiacutepio de Luzerna
RESPONSAacuteVEL Sr Norival Fiorin - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55792011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Luzerna relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Luzerna sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 31102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Luzerna foi fundada pelo engenheiro alematildeo Henrique Hacker e sua
esposa Sofia que em viagem de trem pela regiatildeo em 1915 impressionaram-se
com a exuberacircncia do Vale do Rio do Peixe e decidiram iniciar ali uma colonizaccedilatildeo
particular tipicamente germacircnica Adquiriram uma aacuterea de terra de 40000ha e
juntamente com Augusto Scherer constituiacuteram a Sociedade Sul Brasileira Henrique
Hacker amp Cia A aacuterea foi dividida em 900 lotes de 242ha e em 1916 chegaram os
primeiros colonizadores vindos do Rio Grande do Sul via estrada-de-ferro
principalmente de Satildeo Leopoldo Montenegro Santa Cruz Lageado Pelotas
Carazinho e Passo Fundo Vitor Felipe Rauen foi o primeiro diretor da colocircnia cuja
populaccedilatildeo girava em torno de 3000 pessoas 75 das quais eram alematildees ou
descendentes Em 1934 chegou uma leva de imigrantes do Tirol austriacuteaco Os
novos colonizadores fixaram-se no distrito de Ibicareacute onde fundaram Treze Tiacutelias
Os irmatildeos Francisco e Rudolf Lindner foram para Joaccedilaba e deram decisivo impulso
agrave industrializaccedilatildeo da cidade e de Bom Retiro que teve o nome alterado para
Luzerna em abril de 1946 - o nome Luzerna relaciona-se com um tipo de alfafa
cultura muito difundida e lucrativa na eacutepoca A cidade tornou-se distrito de Joaccedilaba
em 16 de fevereiro de 1949 e emancipou-se em 29 de dezembro de 1995
O Municiacutepio de Luzerna tem uma populaccedilatildeo estimada em 55992
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0863 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 77051395004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1391573 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 5537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Luzerna encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
23987493723
7705139500
PIB EM REAIS
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0860
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 30
677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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649 Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 25
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 25
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 27
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 28
6 DO CONTROLE INTERNO 29
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE -
FIA 29
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 31
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 32
CONCLUSAtildeO 32
ANEXO 35
APEcircNDICE 01 36
APEcircNDICE 02 37
APEcircNDICE 03 38
APEcircNDICE 04 39
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 3
650 Fls
PROCESSO PCP 1100118133
UNIDADE Municiacutepio de Luzerna
RESPONSAacuteVEL Sr Norival Fiorin - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55792011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Luzerna relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Luzerna sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 31102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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651 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Luzerna foi fundada pelo engenheiro alematildeo Henrique Hacker e sua
esposa Sofia que em viagem de trem pela regiatildeo em 1915 impressionaram-se
com a exuberacircncia do Vale do Rio do Peixe e decidiram iniciar ali uma colonizaccedilatildeo
particular tipicamente germacircnica Adquiriram uma aacuterea de terra de 40000ha e
juntamente com Augusto Scherer constituiacuteram a Sociedade Sul Brasileira Henrique
Hacker amp Cia A aacuterea foi dividida em 900 lotes de 242ha e em 1916 chegaram os
primeiros colonizadores vindos do Rio Grande do Sul via estrada-de-ferro
principalmente de Satildeo Leopoldo Montenegro Santa Cruz Lageado Pelotas
Carazinho e Passo Fundo Vitor Felipe Rauen foi o primeiro diretor da colocircnia cuja
populaccedilatildeo girava em torno de 3000 pessoas 75 das quais eram alematildees ou
descendentes Em 1934 chegou uma leva de imigrantes do Tirol austriacuteaco Os
novos colonizadores fixaram-se no distrito de Ibicareacute onde fundaram Treze Tiacutelias
Os irmatildeos Francisco e Rudolf Lindner foram para Joaccedilaba e deram decisivo impulso
agrave industrializaccedilatildeo da cidade e de Bom Retiro que teve o nome alterado para
Luzerna em abril de 1946 - o nome Luzerna relaciona-se com um tipo de alfafa
cultura muito difundida e lucrativa na eacutepoca A cidade tornou-se distrito de Joaccedilaba
em 16 de fevereiro de 1949 e emancipou-se em 29 de dezembro de 1995
O Municiacutepio de Luzerna tem uma populaccedilatildeo estimada em 55992
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0863 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 77051395004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1391573 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 5537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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652 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Luzerna encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
23987493723
7705139500
PIB EM REAIS
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0860
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653 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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654 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 9
656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 10
657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
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658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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650 Fls
PROCESSO PCP 1100118133
UNIDADE Municiacutepio de Luzerna
RESPONSAacuteVEL Sr Norival Fiorin - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
RELATOacuteRIO Ndeg 55792011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Luzerna relativas ao exerciacutecio
de 2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Luzerna sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 31102011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 4
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2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Luzerna foi fundada pelo engenheiro alematildeo Henrique Hacker e sua
esposa Sofia que em viagem de trem pela regiatildeo em 1915 impressionaram-se
com a exuberacircncia do Vale do Rio do Peixe e decidiram iniciar ali uma colonizaccedilatildeo
particular tipicamente germacircnica Adquiriram uma aacuterea de terra de 40000ha e
juntamente com Augusto Scherer constituiacuteram a Sociedade Sul Brasileira Henrique
Hacker amp Cia A aacuterea foi dividida em 900 lotes de 242ha e em 1916 chegaram os
primeiros colonizadores vindos do Rio Grande do Sul via estrada-de-ferro
principalmente de Satildeo Leopoldo Montenegro Santa Cruz Lageado Pelotas
Carazinho e Passo Fundo Vitor Felipe Rauen foi o primeiro diretor da colocircnia cuja
populaccedilatildeo girava em torno de 3000 pessoas 75 das quais eram alematildees ou
descendentes Em 1934 chegou uma leva de imigrantes do Tirol austriacuteaco Os
novos colonizadores fixaram-se no distrito de Ibicareacute onde fundaram Treze Tiacutelias
Os irmatildeos Francisco e Rudolf Lindner foram para Joaccedilaba e deram decisivo impulso
agrave industrializaccedilatildeo da cidade e de Bom Retiro que teve o nome alterado para
Luzerna em abril de 1946 - o nome Luzerna relaciona-se com um tipo de alfafa
cultura muito difundida e lucrativa na eacutepoca A cidade tornou-se distrito de Joaccedilaba
em 16 de fevereiro de 1949 e emancipou-se em 29 de dezembro de 1995
O Municiacutepio de Luzerna tem uma populaccedilatildeo estimada em 55992
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0863 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 77051395004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1391573 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 5537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Luzerna encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
23987493723
7705139500
PIB EM REAIS
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0860
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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651 Fls
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Luzerna foi fundada pelo engenheiro alematildeo Henrique Hacker e sua
esposa Sofia que em viagem de trem pela regiatildeo em 1915 impressionaram-se
com a exuberacircncia do Vale do Rio do Peixe e decidiram iniciar ali uma colonizaccedilatildeo
particular tipicamente germacircnica Adquiriram uma aacuterea de terra de 40000ha e
juntamente com Augusto Scherer constituiacuteram a Sociedade Sul Brasileira Henrique
Hacker amp Cia A aacuterea foi dividida em 900 lotes de 242ha e em 1916 chegaram os
primeiros colonizadores vindos do Rio Grande do Sul via estrada-de-ferro
principalmente de Satildeo Leopoldo Montenegro Santa Cruz Lageado Pelotas
Carazinho e Passo Fundo Vitor Felipe Rauen foi o primeiro diretor da colocircnia cuja
populaccedilatildeo girava em torno de 3000 pessoas 75 das quais eram alematildees ou
descendentes Em 1934 chegou uma leva de imigrantes do Tirol austriacuteaco Os
novos colonizadores fixaram-se no distrito de Ibicareacute onde fundaram Treze Tiacutelias
Os irmatildeos Francisco e Rudolf Lindner foram para Joaccedilaba e deram decisivo impulso
agrave industrializaccedilatildeo da cidade e de Bom Retiro que teve o nome alterado para
Luzerna em abril de 1946 - o nome Luzerna relaciona-se com um tipo de alfafa
cultura muito difundida e lucrativa na eacutepoca A cidade tornou-se distrito de Joaccedilaba
em 16 de fevereiro de 1949 e emancipou-se em 29 de dezembro de 1995
O Municiacutepio de Luzerna tem uma populaccedilatildeo estimada em 55992
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0863 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 77051395004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de R$
1391573 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 5537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
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652 Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Luzerna encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
23987493723
7705139500
PIB EM REAIS
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0860
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653 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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654 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
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658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
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659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 5
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Luzerna encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
23987493723
7705139500
PIB EM REAIS
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0860
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 7
654 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 8
655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 9
656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 10
657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 11
658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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653 Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1037863700 PPA 8532009 11082009
LDO 8542009 11082009 DESPESA
FIXADA 1037863700
LOA 8772009 18092009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1100000000 1146098245 10419
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1287965057 1172489045 9103
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 26390800
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 7869219 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$
7803619 e a restriccedilatildeo que consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio no
item 81 no valor de R$ 65600
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 26390800 correspondendo a
230 da receita arrecadada
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654 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 9
656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 10
657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 11
658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 7
654 Fls
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 26390800 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 29760405 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 3369605
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido pelo
superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 147367523) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Luzerna nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Receita realizada 758575599 812891675 959242084 1041686856 1146098245
2 Despesa executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010
Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2)
098 102 102 104 098
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
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655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 10
657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 11
658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 8
655 Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1146098245 equivalendo a 10419 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
098
102 102
104
098
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 10
657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 11
658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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656 Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO5 ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 106050000 101378886 9560
Receita de Contribuiccedilotildees 20000000 16447619 8224
Receita Patrimonial 19580000 14350584 7329
Receita de Serviccedilos 6000000 4066350 6777
Transferecircncia Corrente 919570000 914321125 9943
Outras Receitas Correntes 16800000 11727419 6981
Alienaccedilatildeo de Bens 12000000 3985000 3321
Transferecircncias de Capital - 79821262 -
TOTAL DA RECEITA 1100000000 1146098245 10419
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
5 Registra-se uma diferenccedila de R$ 62136300 entre a Receita Prevista na LOA e a Receita Prevista
no Anexo 10 ndash Comparativo da Receita Orccedilada com a Arrecadada
Tributaacuteria 885
Contribuiccedilotildees 144
Patrimonial 125
Serviccedilos 035
Transferecircncia Corrente 7978
Outras Correntes 102
Alienaccedilatildeo de Bens 035
Transferecircncias de Capital 696
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657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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657 Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7978 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
935 914 874
930 954
000
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 30
677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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658 Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
23760625 4921123 4506718 000 5922458 4769659 22496349
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
2679 2927
3147 3299 3293
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 16
663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 28
675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 12
659 Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 55000000 27751383 5046
04-Administraccedilatildeo 147578380 142866489 9681
06-Seguranccedila Puacuteblica 9916445 6324138 6377
08-Assistecircncia Social 73106546 65556789 8967
10-Sauacutede 252421267 224750444 8904
11-Trabalho 2100000 1915999 9124
12-Educaccedilatildeo 338287430 328412025 9708
13-Cultura 22771000 21414490 9404
15-Urbanismo 140061719 130118614 9290
16-Habitaccedilatildeo 3300000 2283000 6918
17-Saneamento 12437500 9502651 7640
18-Gestatildeo Ambiental 800000 189000 2363
20-Agricultura 52130000 46009968 8826
22-Induacutestria 43644770 39533989 9058
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3000000 2819374 9398
26-Transporte 97070000 91991836 9477
27-Desporto e Lazer 11250000 10540072 9369
2568
2875
2417
1715
2493
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 13
660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 14
661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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660 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 21360000 20508784 9601
99-Reserva de Contingecircncia 1730000 - -
TOTAL DA DESPESA 1287965057 1172489045 9103
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 16895746 18946068 18749062 24777683 27751383
04-Administraccedilatildeo 90341398 82210342 90512441 114386108 142866489
5046 9681 6377 8967 8904 9124 9708 9404 9290 6918 7640 2363 8826 9058 9398 9477 9369 9601
000 100000000 200000000 300000000 400000000
01-Legislativa 04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede 11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 26-Transporte
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 15
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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661 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
06-Seguranccedila Puacuteblica 4583587 4293885 4846941 4166430 6324138
08-Assistecircncia Social 9027951 13846174 16309155 17117501 65556789
10-Sauacutede 146900040 162372843 182332541 198345493 224750444
11-Trabalho 982590 270120 727772 1468646 1915999
12-Educaccedilatildeo 199374318 250388332 301340301 298610154 328412025
13-Cultura 46090685 52493228 60367933 8115305 21414490
15-Urbanismo 111665301 82247864 116959087 88811149 130118614
16-Habitaccedilatildeo 96951 480 - - 2283000
17-Saneamento 7765960 12214224 3794901 5098000 9502651
18-Gestatildeo Ambiental - 13500 - - 189000
20-Agricultura 35231108 30024990 27459960 57680914 46009968
22-Induacutestria 15424610 11677111 4672889 11322291 39533989
23-Comeacutercio e Serviccedilos 4812900 2520200 1499667 67681503 2819374
26-Transporte 52028138 50541320 88833912 75885806 91991836
27-Desporto e Lazer 15117906 7436377 9020879 8257717 10540072
28-Encargos Especiais 14107848 15085483 16528217 18862235 20508784
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 18440028 212
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 28039160 323
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 12775779 147
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
4519560 052
Cota do ICMS 340996141 3927
Cota-Parte do IPVA 36435358 420
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7261756 084
Cota-Parte do FPM 409874285 4720
Cota do ITR 348598 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 2174292 025
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4744942 055
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662 Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2785103 032
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 868395002 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1218279098
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 155987115
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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663 Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Luzerna (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 188984544 184637300
Disponiacutevel 188984544 184637300
Bancos Conta Movimento
819585 77067
Bancos Conta Vinculada
19128702 2514646
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
100045421 88928508
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
68990836 93117079
Financeiro 41617021 55791358
Depoacutesitos - 511500
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 511500
Restos a Pagar 41617021 55279858
Obrigaccedilotildees a Pagar 41617021 55279858
Permanente 1295276235 1427257572
Diacutevida Ativa 23760625 22166349
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
23760625 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
- 22166349
Imobilizado 1271515610 1405091223
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1271515610 1405091223
Bens Imoacuteveis 948173010 994655707
Bens Moacuteveis 323342600 410435516
Permanente 31615395 30159683
Diacutevida Fundada 31615395 30159683
ATIVO REAL 1484260779 1611894872
SALDO PATRIMONIAL
000
PASSIVO REAL 73232416 85951041
SALDO PATRIMONIAL
1411028363 1525943831
Ativo Real Liacutequido 1411028363 1525943831
TOTAL 1484260779 1611894872
TOTAL 1484260779 1611894872
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
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financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
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Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 17
664 Fls
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 188984544 184637300 -4347244
Passivo Financeiro 41617021 55791358 -14174337
Saldo Patrimonial Financeiro 147367523 128845942 -18521581
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 128845942 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 030 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de
R$ 18521581 passando de um Superaacutevit de R$ 147367523 para um Superaacutevit de
R$ 128845942
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$ 95561309
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010
1 Despesa Executada 770447037 796582541 943955658 1000586935 1172489045
2 Restos a Pagar 41205528 33495763 27273357 41617021 55279858
3 Ativo Financeiro Ajustado 110683038 119526164 132222530 188984544 184637300
4 Passivo Financeiro Ajustado
41205528 33495763 27273357 41617021 55791358
5 Ativo Real 1008691131 1147720016 1338809151 1484260779 1611894872
6 Passivo Real 76198168 67509589 60152931 73232416 85951041
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 1324 1700 2226 2027 1875
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
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COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 28
675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
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2009
2009
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radiologia gutierrez ss
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8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
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6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 18
665 Fls
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 269 357 485 454 331
Restos a Pagar (2divide1)100 535 420 289 416 471
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 1875 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
1324
1700
2226 2027
1875
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 19
666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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666 Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 331 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Luzerna eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
269 357 485 454 331 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 20
667 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 471 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 206727847 2381
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 202119130 2328
535
420
289
416
471
000
100
200
300
400
500
600
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 21
668 Fls
COMPONENTE VALOR (R$)
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 1635187 019
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 2369026 027
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 604504 007
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 62684688 722
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 144043159 1659
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 130259250 1500
Valor Acima do Limite 13783909 159
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 144043159 correspondendo a um percentual de 1659 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1770 1860
1687 1659 1659
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 28
675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 22
669 Fls
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 868395002 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 64959582 748
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 64959582 748
Valor Aplicado Ensino Fundamental 253308739 2917
Ensino Fundamental (123611236612367) 253308739 2917
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822 433
(-) Ganho com FUNDEB 17703859 204
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 961291 011
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 262007349 3017
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 217098751 2500
Valor Acima do Limite (25) 44908598 517
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 262007349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3017
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
44908598 representando 517 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 23
670 Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Luzerna em 2010
reduziu seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 173690974
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 961291
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 174652265
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 104791359
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB (Conforme Fonte 18 Grupos 1 e 2 do Sistema e-Sfinge fls 636 e 637)
119901541
Valor Acima do Limite 15110182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 119901541
equivalendo a 6865 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
2831
3447 3584
3438
3017
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 24
671 Fls
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 174652265
95 dos Recursos do FUNDEB 165919652
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira (Apecircndice 01)
168425267
Valor Acima do Limite 2505615
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
168425267 equivalendo a 9643 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
7151 6928
7561
6865
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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672 Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
673 Fls
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 30
677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 25
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Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Luzerna reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 2317109 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
10000
9872 9835
9643
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 26
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 637375190 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Pessoal e Encargos 464968363 4377
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Pessoal e Encargos 23705073 223
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203 012
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
487436233 4589
Valor Abaixo do Limite (60) 149938957 1411
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4589 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Luzerna quando comparado ao exerciacutecio anterior
4040 3972 3853
4535 4589
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 28
675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 27
674 Fls
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 573637671 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 464968363 4377
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203 012
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
463731160 4365
Valor Abaixo do Limite (54) 109906511 1035
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4365 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3827 3782 3680
4316 4365
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 28
675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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675 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1062291983 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 63737519 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23705073 223
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
23705073 223
Valor Abaixo do Limite (6) 40032446 377
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 223 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
213 190 174
219 223
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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676 Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Luzerna sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno
LEI INSTITUIDORA 034 de 30122003
RESPONSAacuteVEL Ana Caroline Diesel Deitos
ATO DE NOMEACcedilAtildeO 086 de 03032009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
29032010 28052010 29072010 27092010 29112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Na anaacutelise preliminar efetuada nos Relatoacuterios remetidos natildeo foram
verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Oacutergatildeo de Controle
Interno com referecircncia a execuccedilatildeo do orccedilamento e dos registros contaacutebeis bem
como com relaccedilatildeo aos atos e fatos da administraccedilatildeo municipal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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677 Fls
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Luzerna constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 120 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 372 a 377 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agrave
paacutegina 373
2) Houve a remessa de documento denominado Plano de Accedilatildeo (fl 374 dos autos) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 34
681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 31
678 Fls
o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009
3) Houve a remessa de documento denominado Plano de Aplicaccedilatildeo (fls
375 e 376) referente ao Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia ndash FIA Todavia o mesmo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente em 11032010 caracterizando o natildeo cumprimento do disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei Federal nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 uma vez que referido Plano de Accedilatildeo deve ser confeccionado tempestivamente de forma que fosse considerado quando da elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio de 2010 ou seja em 2009 e
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares representa 2372 da
despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos
Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se
identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou
serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees
emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve
ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente para
[]
II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 34
681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 32
679 Fls
artigo 102 da Lei nordm 432064 e
82 Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 22496349) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese 1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 26390800
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 128845942 4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1659 42) Ensino 2500 3017
43) FUNDEB 6000 6865
9500 9643 44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4589 b) Poder Executivo 5400 4365 c) Poder Legislativo 600 223
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 34
681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 33
680 Fls
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Luzerna esta
instruccedilatildeo apresenta as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 - Divergecircncia no valor de R$ 65600 apurada entre a variaccedilatildeo do
saldo patrimonial financeiro (R$ -18521581) e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria ndash Deacuteficit (R$ 26390800) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 7803619 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (item 81) e
12 - Divergecircncia no valor de R$ 330000 entre o saldo da Diacutevida Ativa
apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais ndash Anexo 15
(R$ 22496349) e o constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei
nordm 432064 (R$ 22166349) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105
da referida Lei (item 82)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR a adoccedilatildeo de providecircncias com vistas agrave correccedilatildeo eou
prevenccedilatildeo de ocorrecircncia das deficiecircncias de natureza contaacutebil constantes do
Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash Do
Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 34
681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 34
681 Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 07112011
LUIZ ALEXANDRE STEINBACH
Auditor Fiscal de Controle Externo
EDESIA FURLAN
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 07112011
CRISTIANE DE SOUZA REGINATTO
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 35
682 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 Transferecircncias de Convecircnios R$ 7973000 fl 619 dos autos Fonte 64 Atenccedilatildeo Baacutesica R$ 46512819 fl 620 Fonte 66 Vigilacircncia em Sauacutede R$ 2210966 fl 621 Fonte 67 Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica R$ 4813778 fl 622 e Fonte 70 Gestatildeo SUS R$ 625300 fl 623
62135863
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 04)
548825
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 62684688
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 02)
48923
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 61 Programa Nacional de Apoio ao Transp Escolar R$ 3666487 fl 613 dos autos Fonte 22 Transf de Convecircnios R$ 4938263 fl 614 Fonte 24 Transf de Convecircnios R$ 13577850 fl 615 e Fonte 58 Salaacuterio Educaccedilatildeo R$ 15286810 fl 616
37469410
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (Apecircndice 03)
77489
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 37595822
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 1237203 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1237203
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1237203
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 36
683 Fls
APEcircNDICE 01
- Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e
liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Transferecircncias do FUNDEB em 2010 173690974
(+) Rendimentos de aplicaccedilatildeo Financeira do FUNDEB 139882
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (Sistema e-Sfinge fls 643 e
644)
5405589
(+) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos do
FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos recursos do
FUNDEB (fl 612)
000
(=) Total de recursos do FUNDEB utilizados no exerciacutecio de 2010 168425267
Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente
(art 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007)
Descriccedilatildeo Valor (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122010 (fls 643 e 644) 5405589
(-) Despesas empenhadas e liquidadas e as natildeo liquidadas com recursos
do FUNDEB inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade dos
recursos do FUNDEB (fl 612)
000
(=) Recursos do FUNDEB em 2010 que natildeo foram utilizados
5405589
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 37
684 Fls
APEcircNDICE 02
Despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0
eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em
anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
20082009 3026 2009 2009 Papelaria de
maacutetica ltda 40414 801 12 365 0
21122009 4766 2009 2009
Simae-
servintermu
nicagua esg
8509 801 12 365 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 48923 de 48923
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 38
685 Fls
APEcircNDICE 03
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em
exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e
canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
Data de Emissatildeo
do Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo
SubFun
ccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
15122009 4605 2009 2009 Vivo sa 5008 801 12 361 1
15122009 4611 2009 2009 Tim celular
sa 740 801 12 361 0
15122009 4614 2009 2009 Brasil telecom
sa 47961 801 12 361 1
21122009 4764 2009 2009
Simae-
servintermuni
cagua esg
23780 801 12 361 0
Total Valor Natildeo Processado (R$) 77489 de 77489
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Luzerna ndash exerciacutecio de 2010 39
686 Fls
APEcircNDICE 04
Despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores inscritas em
Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (R$ 548825)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Luzerna
Competecircncia 012010 agrave 062010
Data de
Emissatildeo do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor Natildeo
Processado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
06072009 736 2009 2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 275943 1301 10 301 2
14122009 1382
2009
2009 Reunidas sa
transpcoletivos 30766 1301 10 301 0
15122009 1384
2009
2009 Vivo sa 8287 1301 10 301 2
15122009 1385
2009
2009 Tim celular sa 24909 1301 10 301 2
15122009 1386
2009
2009 Tim celular sa 3881 1301 10 304 2
15122009 1387
2009
2009 Brasil telecom sa 4414 1301 10 301 2
17122009 1418
2009
2009 Reabilitar fisioterapia
ltda 15000 1301 10 301 2
17122009 1419
2009
2009 Leandro corradi me 34625 1301 10 301 2
17122009 1420
2009
2009
Farmaacutecia de
manipulaccedilatildeo
formularium ltda
17000 1301 10 301 2
17122009 1421
2009
2009 Hospital universitsanta
terezinha-hust 120000 1301 10 301 2
17122009 1422
2009
2009
Ultra-sonografia e
radiologia gutierrez ss
ltda
8000 1301 10 301 2
17122009 1426
2009
2009
Siim - serviccedilo
integrado imagens sc
ltd
6000 1301 10 301 2
