PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 1

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCÍCIO DE 2016

Município de Rio Negrinho

Data de Fundação – 24/04/1880

População: 41.817 habitantes (IBGE - 2016)

PIB: 962,09 (em milhões)

(IBGE - 2014)

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU


S U M Á R I O

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4

1.1. MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5

1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR (RELATÓRIO Nº

1173/2017) ............................................................................................................ 6

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................. 13

3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ..................................................... 14

3.1. Apuração do resultado orçamentário ..................................................................... 15

3.2. Análise do resultado orçamentário ......................................................................... 16

3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ...................................................... 17

4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 24

4.1. Situação Patrimonial ............................................................................................... 24

4.2. Análise do resultado financeiro .............................................................................. 26

4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos .......... 27

4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ......................................................... 29

4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência ............................................. 32

5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 34

5.1. Saúde ....................................................................................................................... 34

5.2. Ensino ...................................................................................................................... 36

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ............................... 36

5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 37

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 40

5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................... 40

5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 42

5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 43

6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 44

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –

FUNDEB) ..................................................................................................................... 45

6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)................................................................... 46

6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .......................... 50

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6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) .............................................. 50

6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) ......................................... 51

6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) .......................................................................................................................... 52

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................. 53

8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL - LRF ...................................................................................................... 57

9. RESTRIÇÕES APURADAS ............................................................................ 62

10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2016 ............................................................. 63

CONCLUSÃO ..................................................................................................... 64

ANEXO ............................................................................................................... 66

APÊNDICE .......................................................................................................... 67

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PROCESSO PCP 17/00202402

UNIDADE Município de Rio Negrinho

RESPONSÁVEL Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 - Reinstrução

RELATÓRIO N° 2071/2017

INTRODUÇÃO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas

competências para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo

31, § 1º, da Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes

nos artigos 113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n°

202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Município de Rio

Negrinho, relativas ao exercício de 2016.

O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício

financeiro de 2016 e as informações dos registros contábeis e de execução

orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados

alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do

artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução

Normativa nº TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-

04/2004.

A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,

Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar

processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de

Contas.

No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos

resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.

Registre-se que a média regional indicada no presente relatório

corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Rio Negrinho,

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sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 01/08/2017

conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais

encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos

exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por

este Tribunal.

Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de

forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário,

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.

1.1. MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2016 do Município, foi

emitido o Relatório n° 1173/2017, integrante do Processo PCP 17/00202402.

Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu

devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr.

Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as

restrições contidas no Relatório nº 1173/2017, em observância ao disposto no

art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o

que foi efetuado através do Ofício TCE/DMU n° 12.235/2017, de 24/08/2017.

Considerando que o Exmo. Relator, em seu Despacho, determinou

que o Responsável se manifestasse, especialmente acerca das restrições

contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 da conclusão do citado Relatório, nesta

oportunidade, serão analisadas por esta Instrução todas as restrições sobre as

quais o Responsável se manifestou.

Conforme solicitação do Exmo. Relator, o Prefeito Municipal, pelo

Ofício s/n° de 11/09/2017, apresentou alegações de defesa (assim como

remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido Relatório, estando

anexadas às folhas 641 a 644 dos autos.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

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1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR

(RELATÓRIO Nº 1173/2017)

1.2.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

1.2.1.1 Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de

2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a

correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS

ORDINÁRIOS e VINCULADOS para pagamento das

obrigações, deixando a descoberto e DESPESAS

ORDINÁRIAS no montante de R$ 7.193.856,21, e

DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos (FR 01 –

R$ 1.715.862,79, FR 02 – R$ 2.042.621,15, FR 18 e 19 – R$

17.063,53, FR 32 – R$ 65.250,58, FR 34 – R$ 509.084,01 e

FR 62 – R$ 45.272,68), no montante de R$ 4.395.154,74,

evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei

Complementar nº 101/2000 – LRF (Capítulo 8 e item 9.1.1).

(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise

Preliminar)

Manifestação da Unidade:

As justificativas e os documentos encaminhados pela

Unidade estão anexados às folhas 641 a 644 dos autos.

Considerações da Análise Técnica:

No que diz respeito às fontes 32, 34 e 62, o Responsável se

limitou a argumentar que a Instrução não levou em

consideração as informações contidas nas Notas

Explicativas (fls. 244 a 262), que indicavam a existência de

despesas realizadas com convênios na ordem de R$

2.191.332,05, cujos recursos não ingressaram no exercício

de 2016, além do registro de créditos a receber dos

Governos Estadual e Federal, na ordem de R$

3.626.936,83, que também não se realizaram em 2016.

Informou ainda o Recorrente, que tais dados foram

disponibilizados pela FECAM.

As Notas Explicativas também mencionam a existência de

valores a receber do Governo Federal e Estadual, oriundos

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de transferências legais e voluntárias. E mais uma vez, é

citado que estas informações se referem relatórios

disponibilizados pela FECAM.

Desde já, importante salientar que não foram juntados aos

autos quaisquer documentos elaborados pela FECAM.

Desta forma, não há o que se discutir acerca destas

ponderações.

Observa-se que as informações trazidas pelas Notas

Explicativas (fls. 244 a 262) se resumem a indicar os valores

que teriam sido inscritos em créditos a receber, o objeto dos

convênios, e quais seriam os órgãos concedentes dos

repasses.

Verifica-se que não foram apresentadas informações

imprescindíveis para a análise, tais como os Termos de

Convênio, as datas dos repasses recebidos, as respectivas

contas bancárias, a indicação das Notas de Empenhos

relativas a estes recursos, bem como a relação dos

convênios por fonte de recursos, e a relação dos restos a

pagar processados e dos não processados de exercícios

anteriores por fonte de recursos.

Importante esclarecer que não basta somente ter a

perspectiva do ingresso do recurso, mas também que

devam existir restos a pagar respectivos para que se possa

considerar a ausência dos repasses.

Também é importante destacar que Créditos a Receber

consignados no patrimônio da Unidade, cujo impacto se dá

apenas no resultado patrimonial, não se confundem com a

receita orçamentária, que afeta os resultados orçamentário e

financeiro, bem como o cumprimento do art. 42, mediante

registro após o efetivo ingresso da receita, nos termos do

artigo 35 da Lei n.º 4.320/64.

Assim, em virtude da ausência das informações elencadas

anteriormente, ficou impossibilitada a análise, a qual poderia

constituir ressalva ao descumprimento do dispositivo legal

retromencionado.

652652




.

Quanto às fontes 18 e 19, não foram apresentados

esclarecimentos e/ou documentos relativos à insuficiência

financeira apurada.

Ressalta-se que, mesmo que restasse comprovada a

existência de empenhos, inscritos em restos a pagar,

motivados pela ausência de recebimento dos recursos

financeiros oriundos de convênios no exercício em análise, a

irregularidade continuaria caracterizada pelo

descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, também

evidenciado nas fontes 00, 01. 02, 18 e 19.

Desta forma, fica mantida a presente restrição.

1.2.1.2 Déficit de execução orçamentária do Município

(Consolidado) da ordem de R$ 8.167.720,59, representando

7,30% da receita arrecadada do Município no exercício em

exame, resultante da exclusão do superávit orçamentário do

Instituto/Fundo de Previdência e/ou

Fundo/Fundação/Autarquia de Assistência ao Servidor (R$

14.765.854,86), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº

4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000

– LRF (itens 3.1 e 9.1.2).


Preliminar)


As justificativas e os documentos encaminhados pela

Unidade estão anexados às folhas 641 a 644 dos autos.


O Responsável inicia sua defesa com os mesmos

argumentos apresentados no item anterior, os quais indicam

que foi alcançada a monta de R$ 2.191.332,05, de recursos

de convênios que não ingressaram no exercício de 2016, e

R$ 3.626.936,83 referente créditos a receber dos Governos

Estadual e Federal.

Conforme evidenciado no item anterior, tais argumentos não

653653




merecem acatamento uma vez que não foram

acompanhados de informações imprescindíveis para

análise, bem como documentos que viessem a comprovar

tais alegações.

Importante esclarecer que não basta somente ter a

perspectiva do ingresso do recurso, mas também que

devam existir restos a pagar respectivos para que se possa

considerar a ausência dos repasses.

Também alegou que, se fossem considerados os valores

acima referenciados, um novo resultado orçamentário

evidenciaria um déficit de R$ 2.349.451,71, o que

corresponderia a 2,10% da receita arrecadada no exercício

em análise, e que representaria apenas 8 (oito) dias de

arrecadação.

O Responsável termina sua defesa fazendo um breve relato

sobre os resultados apresentados pelo Município desde o

exercício 2012, quando recebeu a Prefeitura com um déficit

de R$ 9.692.744,71, cita as fortes cheias que atingiram o

Município em 2014, e, observa que mesmo diante da dura

crise que assola o país e da constante queda de

arrecadação, concluiu que deixou a Administração em uma

situação melhor do que aquela apresentada quando iniciou a

sua gestão.

Muito embora seja louvável a recuperação do Município ao

se comparar os resultados deficitários apresentados nos

exercícios a partir de 2012, o déficit na execução

orçamentária efetivamente aconteceu. Assim, caberia à

Administração adotar as medidas necessárias para a

adequação entre a receita e a despesa, com o objetivo de

não deixar passivos sem cobertura financeira ao final do

exercício.

Observa-se que o déficit ocorreu pela falta de medidas para

saneamento das contas e redução de gastos em situação de

frustação no recebimento de receitas previstas.

A Lei Complementar nº 101/2000 determina, em seu artigo 1°, parágrafo

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1º, que o planejamento na gestão pública deve ser voltado à prevenção

de riscos que possam afetar o equilíbrio financeiro, conforme segue:

§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e

transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de

metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e

condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com

pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de

garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina ainda, conforme

o artigo 9º, a necessidade de limitação de empenho e

movimentação financeira em casos de quedas de

arrecadação:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita

poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário

ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o

Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes

necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e

movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de

diretrizes orçamentárias.

Diante do exposto, fica mantido o apontado.

1.2.1.3 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de

R$ 13.084.106,09, resultante do déficit financeiro

remanescente do exercício anterior, correspondendo a

11,70% da Receita Arrecadada do Município no exercício

em exame (R$ 111.840.936,01), em desacordo ao artigo 48,

“b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº

101/2000 – LRF (itens 4.2 e 9.1.3).


Preliminar)


O Responsável não apresentou justificativas acerca da

presente restrição.


Em atendimento ao Despacho COE/CMG – 249/2017 (fls.

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635 a 636), no qual o Exmo. Sr. Relator determinou que

houvesse manifestações especialmente quanto às

irregularidades descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, o

Responsável deixou de se manifestar acerca deste item,

motivo pelo qual fica mantida a restrição.

1.2.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do

FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade

financeira, no valor de R$ 71.251,83, em desacordo com o

artigo 85 da Lei n° 4.320/64 (itens 9.1.4 e 5.2.2, limite 3).


Preliminar)


O rRsponsável não apresentou justificativas acerca da









1.2.1.5 Divergência, no valor de R$ 1.526,81, relativas a ganhos

com desincorporação de passivos, apurada entre a variação

do saldo patrimonial financeiro (R$ -3.880.919,00) e o

resultado da execução orçamentária – Déficit (R$

8.167.720,59) considerando o cancelamento de restos a

pagar de R$ 4.285.274,78, em afronta ao artigo 85 da Lei nº

4.320/64 (itens 3.1 e 9.1.5).


Preliminar)




656656











1.2.1.6 Registro indevido de Valores Restituíveis e Outras

Obrigações do Passivo Financeiro nas Fontes de Recursos

32 – R$ 1.292,06, 36 – R$ 2.219,07 e 83 - R$ 3.130,03, em

desacordo com o que estabelece o artigo 85 da Lei nº

4.320/64 e arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF (Apêndice

- Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por

Especificações de Fonte de Recursos e item 9.1.6).


Preliminar)











À luz das ponderações de ordem técnica referentes às justificativas

apresentadas pelo responsável, por ventura do cumprimento das disposições

contidas no art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do

Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exercício

de 2016 passam a apresentar os seguintes dados:

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2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

O Município de Rio Negrinho tem uma população estimada em

41.8171 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,742. O Produto

Interno Bruto alcançava o valor de R$ 962.090.774,003, revelando um PIB per

capita à época de R$ 23.246,77, considerando uma população estimada em

2014 de 41.386 habitantes.

Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB

Fonte: IBGE – 2013

No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo

IDH/PNUD/2010, o Município de Rio Negrinho encontra-se na seguinte situação:

1 IBGE - 2016 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2014

0,00

500.000.000,00

1.000.000.000,00

1.500.000.000,00

2.000.000.000,00

2.500.000.000,00

3.000.000.000,00

3.500.000.000,00

4.000.000.000,00

Média AMUNESC MUNICÍPIO

3.909.699.261,78

962.090.774,00

PIB EM REAIS

658658




Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH

Fonte: PNUD – 2010

3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:

demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício,

com a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do

resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração da execução

das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a

evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida

ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (incluídas as

transferências de impostos) e a receita corrente líquida.

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao

exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orçadas:

Quadro 01 – Leis Orçamentárias

LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA ESTIMADA

141.886.715,00 PPA 2.566/13 09/05/2013

LDO 2.792/15 13/10/2015 DESPESA FIXADA

141.886.715,00 LOA 2.793/15 13/10/2015

0,72

0,72

0,73

0,73

0,74

0,74

0,75

0,75

0,76

BRASIL SANTA CATARINA Média AMUNESC MUNICÍPIO

0,727

0,744

0,750

0,740

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3.1. Apuração do resultado orçamentário

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou

no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 6.598.134,27,

correspondendo a 5,01% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$

6.598.134,27, é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura

Municipal, Déficit de R$ 7.002.918,64 e do conjunto do Orçamento das demais

Unidades Municipais Superávit de R$ 13.601.052,91.

Excluindo o resultado orçamentário do IPRERIO, o Município

apresentou Déficit de R$ 8.167.720,59.

Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2016

Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado

RECEITA 141.886.715,00 131.796.222,60 92,89

DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)

153.763.197,05 125.198.088,33 81,42

Superávit de Execução Orçamentária 6.598.134,27

Resultado Orçamentário Consolidado IPRERIO

Superávit Consolidado Ajustado

Superávit do IPRERIO Déficit IPRERIO

RECEITA 131.796.222,60 19.955.286,59 111.840.936,01

DESPESA 125.198.088,33 5.189.431,73 120.008.656,60

Resultado de Execução Orçamentária

6.598.134,27 14.765.854,86 8.167.720,59

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

Obs.: A divergência no valor de R$ 1.526,81, relativa a ganhos com desincorporação de

passivos, apurada entre variação do patrimônio financeiro ajustado sem IPRESP (R$ -

3.880.919,00) e o resultado da execução orçamentária ajustada sem IPRERIO – Déficit (R$

8.167.720,59), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 4.285.274,78 – Vide

restrição anotada no item 9.1.5 das Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,

deste Relatório.

Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições

Apuradas, deste Relatório.

Obs.: A receita no montante de R$ 19.955.286,59, assim como a despesa no montante de R$

5.189.431,73, consideradas as Transferências Financeiras, referem-se exclusivamente ao RPPS.

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3.2. Análise do resultado orçamentário

A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o

uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações

contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios

e Municípios distintos.

A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de

Resultado Orçamentário do Município de Rio Negrinho nos últimos 5 anos:

Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – Excluído RPPS – 2012-2016

ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 88.960.742,24 87.022.398,57 104.923.726,41 104.299.368,83 111.840.936,01

2 Despesa executada 94.794.084,62 83.910.939,82 104.819.917,28 108.625.692,47 120.008.656,60

QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orçamentário (1÷2) 0,94 1,04 1,00 0,96 0,93

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.

O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador

for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário

(receitas superiores às despesas).

Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2012 – 2016

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.

0,94

1,041,00

0,96 0,93

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

2012 2013 2014 2015 2016

Município Média AMUNESC Média dos Municípios

661661




3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias

Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no

exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder

Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$

131.796.222,60, equivalendo a 92,89% da receita orçada.

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados são assim demonstrados:

Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2016

RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %

ARRECADADO

Receita Tributária 18.320.009,86 13.708.266,37 74,83

Receita de Contribuições 4.777.000,00 6.353.071,63 132,99

Receita Patrimonial 4.619.645,70 11.823.318,61 255,94

Receita de Serviços 7.736.662,50 7.817.173,19 101,04

Transferências Correntes 79.729.913,44 78.925.878,67 98,99

Outras Receitas Correntes 8.405.808,50 3.432.798,69 40,84

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 6.130.000,00 4.548.817,62 74,21

RECEITA CORRENTE 129.719.040,00 126.609.324,78 97,60

Operações de Crédito 3.410.500,00 1.600.221,48 46,92

Alienação de Bens 286.200,00 77.295,10 27,01

Transferências de Capital 8.470.975,00 3.509.381,24 41,43

RECEITA DE CAPITAL 12.167.675,00 5.186.897,82 42,63

TOTAL DA RECEITA 141.886.715,00 131.796.222,60 92,89 Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral

consolidado.

662662

mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]




Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2016


O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com

o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,

59,88%, está concentrada nas transferências correntes.

Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita

orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue

mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes

do Município.

Tributária 10,40%

Contribuições 4,82%Patrimonial

8,97%

Serviços 5,93%

Transferência Corrente59,88%

Outras Correntes 2,60%

Correntes Intra-Orçamentárias 3,45%

Operações de Crédito 1,21%

Alienação de Bens0,06%

Transferências de Capital 2,66%

663663




Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2012 – 2016


Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às

receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU

arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.

Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2012 – 2016

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.

9,5610,21 10,61

10,85 11,23

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

20,00

2012 2013 2014 2015 2016


44,07 46,1349,56 53,63

57,07

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

120,00

140,00

160,00

2012 2013 2014 2015 2016


664664




A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em

análise:

Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2016

Saldo

Anterior

Inscrição/Transferências

/ Atualização Recebimento

Transferências/

Outras Baixas

Saldo

Final

32.156.455,78 50.534.310,55 2.422.429,25 25.358.096,57 54.910.240,51

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados.

Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa

ao longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de

dívida ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:

Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2012 – 2016


No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas

(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-

se a demonstração do próximo quadro:

4,355,38 5,06

9,97

7,53

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2012 2013 2014 2015 2016


665665




Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 2016

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO

01-Legislativa 2.280.000,00 1.776.585,02 77,92

02-Judiciária 325.750,00 316.338,67 97,11

04-Administração 20.321.334,97 16.753.159,09 82,44

06-Segurança Pública 1.273.487,80 1.003.135,03 78,77

08-Assistência Social 3.670.538,65 2.174.250,82 59,24

09-Previdência Social 1.166.000,00 902.923,69 77,44

10-Saúde 36.175.694,43 32.490.267,65 89,81

12-Educação 40.242.113,02 38.491.203,16 95,65

13-Cultura 2.369.050,00 2.014.923,14 85,05

15-Urbanismo 7.786.918,41 7.252.878,20 93,14

16-Habitação 2.548.225,00 1.639.600,60 64,34

17-Saneamento 11.889.579,82 7.564.317,61 63,62

18-Gestão Ambiental 108.450,00 - -

20-Agricultura 1.015.100,19 910.612,79 89,71

23-Comércio e Serviços 157.500,00 25.331,60 16,08

24-Comunicações 150.250,00 134.568,48 89,56

26-Transporte 14.658.704,76 10.929.026,28 74,56

27-Desporto e Lazer 956.500,00 818.966,50 85,62

99-Reserva de Contingência 6.668.000,00 - -

TOTAL DA DESPESA 153.763.197,05 125.198.088,33 81,42

Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço

Geral consolidado.

A análise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo

identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à

deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.

O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma

representação gráfica do Quadro anterior.

666666




Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2016


A evolução das despesas executadas por função de governo está

demonstrada no quadro a seguir:

Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2012 – 2016


2012 2013 2014 2015 2016

01-Legislativa 1.404.151,80 1.579.510,85 1.544.918,76 1.860.030,83 1.776.585,02

02-Judiciária 228.171,68 207.059,85 185.769,04 279.130,46 316.338,67

04-Administração 14.052.687,85 12.502.894,48 16.150.767,81 17.915.903,50 16.753.159,09

06-Segurança Pública 355.064,46 518.549,26 703.940,57 720.879,89 1.003.135,03

08-Assistência Social 2.126.984,74 1.462.897,24 2.278.943,10 1.987.457,29 2.174.250,82

09-Previdência Social 437.947,50 444.555,26 587.718,76 748.794,70 902.923,69

10-Saúde 20.426.701,89 23.117.759,87 26.469.124,19 29.174.825,99 32.490.267,65

12-Educação 27.221.688,80 27.665.632,76 34.880.494,22 34.942.499,52 38.491.203,16

13-Cultura 1.573.717,47 1.499.769,82 1.733.824,92 1.955.244,78 2.014.923,14

15-Urbanismo 4.011.212,68 3.422.446,30 4.353.156,78 4.881.910,11 7.252.878,20

16-Habitação 2.749.056,81 332.219,09 929.557,49 1.009.337,67 1.639.600,60

17-Saneamento 12.974.529,46 8.999.998,64 9.728.021,66 6.516.971,28 7.564.317,61

20-Agricultura 920.406,12 565.375,26 629.289,19 1.179.034,82 910.612,79

23-Comércio e Serviços 26.751,08 63.239,22 8.518,36 2.656,96 25.331,60

24-Comunicações 163.273,24 53.852,56 67.241,61 92.467,51 134.568,48

26-Transporte 8.320.728,52 3.620.705,85 7.316.801,76 8.634.188,96 10.929.026,28

27-Desporto e Lazer 628.393,91 470.399,63 727.928,65 701.319,14 818.966,50

77,9297,1182,4478,7759,2477,4489,8195,6585,0593,1464,3463,620,0089,7116,0889,5674,5685,62

0,00 20.000.000,00 40.000.000,00 60.000.000,00

01-Legislativa02-Judiciária

04-Administração06-Segurança Pública08-Assistência Social

09-Previdência Social10-Saúde

12-Educação13-Cultura

15-Urbanismo16-Habitação

17-Saneamento18-Gestão Ambiental

20-Agricultura23-Comércio e Serviços

24-Comunicações26-Transporte

27-Desporto e Lazer99-Reserva de Contingência

AUTORIZAÇÃO

EXECUÇÃO

667667





2012 2013 2014 2015 2016

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 97.621.468,01 86.526.865,94 108.296.016,87 112.602.653,41 125.198.088,33


No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente

de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.

Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2016

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 2.386.289,10 4,19

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 5.468.061,33 9,60

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 2.837.225,61 4,98

Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis

754.262,79 1,32

Cota do ICMS 18.387.813,29 32,29

Cota-Parte do IPVA 3.905.997,81 6,86

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 262.613,00 0,46

Cota-Parte do FPM 20.165.705,60 35,41

Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014

596.638,25 1,05

Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.

891.557,17 1,57

Cota do ITR 376.377,62 0,66

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. nº 87/96 73.310,64 0,13

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 522.976,02 0,92

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos

313.183,59 0,55

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Educação)

56.942.011,82 100,00

(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014

596.638,25

(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.

891.557,17

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Saúde)

55.453.816,40 100,00


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na

gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos

percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.

668668




Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),

demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos

percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2016

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 130.694.868,62

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 8.634.361,46

(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência

3.539.137,44

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 118.521.369,72


4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a

situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação

existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação

da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto

prazo.

4.1. Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:

Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Rio Negrinho (em Reais): 2016

ATIVO 2015 2016

PASSIVO 2015 2016

ATIVO CIRCULANTE 95.778.876,68 120.670.426,22

Caixa e Equivalentes de Caixa

10.203.426,20 10.989.417,55

Créditos a Curto Prazo 1.640.025,04 11.276.132,97

Créditos Tributários a Receber

- 3.661.330,22

Clientes - 976.090,44

Créditos de Transferências a Receber

- 3.937.876,58

Dívida Ativa Tributária 1.157.456,42 1.324.320,00

Dívida Ativa Não Tributária 482.568,62 1.376.515,73

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo

1.251.131,60 1.424.553,99

PASSIVO CIRCULANTE 14.355.443,76 21.939.282,26

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo

7.306.954,08 11.706.026,46

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo

792.130,15 1.456.946,97

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo

4.296.007,46 6.646.223,02

Demais Obrigações a Curto Prazo

1.960.352,07 2.130.085,81

669669




ATIVO 2015 2016

PASSIVO 2015 2016

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo

82.050.630,37 96.446.320,62

Títulos e valores mobiliários

730,23 730,23

Investimento do RPPS

85.972.066,53 99.908.500,89

(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários

-3.922.166,39 -3.462.910,50

Estoques 539.223,11 441.369,65

Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente

94.440,36 92.631,44

ATIVO NÃO CIRCULANTE 172.287.734,78 199.558.268,69

Ativo Realizável a Longo Prazo

23.552.254,06 43.950.653,53

Créditos a Longo Prazo 21.046.101,84 40.389.386,13

Dívida Ativa Tributária 26.937.167,75 22.163.862,00

Dívida Ativa Não Tributária

3.579.262,99 30.045.542,78

(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo

-9.470.328,90 -11.820.018,65

Demais Créditos e Valores à Longo Prazo

2.506.152,22 3.561.267,40

Investimentos - 258.120,88

Participações Permanentes - 258.120,88

Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial

- 258.120,88

Imobilizado 148.735.480,72 155.349.494,28

Bens Móveis 16.775.742,25 18.979.745,73

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis)

-3.740.061,38 -6.309.555,63

PASSIVO NÃO CIRCULANTE 88.994.476,67 120.977.479,64

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo

2.146.648,25 17.908.792,10

Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo

8.591.036,68 9.000.972,75

Provisões a Longo Prazo 78.256.791,74 94.067.714,79

Provisões Matemáticas Previdenciárias

78.256.791,74 94.067.714,79

TOTAL DO PASSIVO 103.349.920,43 142.916.761,90

Bens Imóveis 135.699.799,85 142.679.304,18

PATRIMÔNIO LIQUIDO 164.716.691,03 177.311.933,01

Patrimônio Social e Capital Social

155.760.207,87 155.760.207,87

Resultados Acumulados 8.956.483,16 21.551.725,14

Resultado do Exercício

3.622.070,66 29.063.558,21

Resultado de Exercícios Anteriores

5.334.412,50 8.956.483,16

Ajustes de exercícios anteriores

- -16.468.316,23

TOTAL 268.066.611,46 320.228.694,91

TOTAL 268.066.611,46 320.228.694,91

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado.

670670




4.2. Análise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de

análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a

verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da

situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de

pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exercício encerrado resulta em Déficit Financeiro de R$ 13.084.106,09 e a sua

correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros

existentes, o Município possui R$ 2,39 de dívida de curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$

3.880.919,00 passando de um Déficit de R$ 9.203.187,09 para um Déficit de R$

13.084.106,09.

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Déficit de R$

12.359.331,92.

Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante

o exercício é demonstrada no quadro seguinte:

Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2015 - 2016

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 96.183.153,40 110.921.735,79 14.738.582,39

Passivo Financeiro 18.659.804,49 22.531.354,66 3.871.550,17

Saldo Patrimonial Financeiro 77.523.348,91 88.390.381,13 10.867.032,22

Ativo Financeiro do IPRERIO 86.742.053,98 101.502.642,14 14.760.588,16

Passivo Financeiro do IPRERIO 15.517,98 28.154,92 12.636,94

Saldo Patrimonial Financeiro s/ IPRERIO -9.203.187,09 -13.084.106,09 -3.880.919,00 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

Obs.: O Ativo Financeiro no montante de R$ 101.502.642,14, assim como o Passivo Financeiro

no montante de R$ 28.154,92, referem-se exclusivamente ao RPPS.

Obs.: A divergência no valor de R$ 1.526,81, relativa a ganhos com desincorporação de

passivos, apurada entre variação do patrimônio financeiro ajustado sem IPRESP (R$ -

3.880.919,00) e o resultado da execução orçamentária ajustada sem IPRERIO – Déficit (R$

8.167.720,59), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 4.285.274,78 – Vide

restrição anotada no item 9.1.5 das Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,

deste Relatório.

Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições

Apuradas, deste Relatório.

671671




4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de

fontes de recursos

A situação financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações

financeiras, segregadas por vínculo de recurso.

Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua

disponibilidade específica.

Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:

a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das

especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita

deste Tribunal de Contas;

b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificações de fontes de

recursos;

c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de

consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a

pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou

não, e que estão pendentes de pagamento.

Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de

auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,

entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.

d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o

resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em

consideração os possíveis ajustes.

No tocante ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto, Autarquias e Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa serão

consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente

com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários. O mesmo

procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.

A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de

Rio Negrinho, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de

forma detalhada.

672672




Quadro 11- A – Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificações de Fonte de Recurso.

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Superávit / Déficit

RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinários 1.178.113,44 SUPERAVIT

01- Receitas e Transferências de Impostos - Educação -1.858.893,17 DÉFICIT

02 - Receitas e Transferências de Impostos - Saúde -2.317.919,70 DÉFICIT

03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT

04 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT

05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT

06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT

07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 SUPERAVIT

08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 1.456,36 SUPERAVIT

09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT

10 - Convênio de Trânsito - Militar 26.076,46 SUPERAVIT

11 - Convênio de Trânsito - Civil 62.027,56 SUPERAVIT

12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 88.755,34 SUPERAVIT

18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício) - R$ 11.191,15

-77.288,15 DÉFICIT 19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - R$ -88.479,30

31 - Transferências de Convênios – União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT

32 - Transferências de Convênios – União/Educação -734.734,77 DÉFICIT

33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 43.347,25 SUPERAVIT

34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) -1.308.450,28 DÉFICIT

35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 350.935,38 SUPERAVIT

36 - Salário-Educação 36.821,32 SUPERAVIT

37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 193.363,85 SUPERAVIT

38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.096.239,67 SUPERAVIT

39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 SUPERAVIT

40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT

61 - Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social 22.127,13 SUPERAVIT

62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação -45.272,68 DÉFICIT

63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 288.671,92 SUPERAVIT

64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) -575.305,27 DÉFICIT

65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 0,00 SUPERAVIT

66 -Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educação 0,00 SUPERAVIT

67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 157.694,90 SUPERAVIT

68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT

80 - Outras Especificações 0,00 SUPERAVIT

81 - Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT

82 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT

83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas -1.629.748,95 DÉFICIT

84 - Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT

85 - Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT

86 - Operações de Crédito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 18.936,16 SUPERAVIT

88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 6.860,14 SUPERAVIT

89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 180.677,80 SUPERAVIT

93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT

95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT

TOTAL RECURSOS VINCULADOS -4.795.508,29

00 - Recursos Ordinários -8.288.597,80 DÉFICIT

673673




FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Superávit / Déficit

TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS -8.288.597,80

Fonte: e-Sfinge

Obs.: As disponibilidades de caixa da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo Municipal de

Água e Esgoto foram consideradas como recursos vinculados.

4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira

A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou

índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a

partir da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes

patrimoniais, financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações

contábeis.

Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução

patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no

quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:

Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2012 – 2016

ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016

1 Despesa Executada 97.621.468,01 86.526.865,94 108.296.016,87 112.602.653,41 125.198.088,33

2 Restos a Pagar 13.663.999,92 13.250.352,53 13.549.714,33 16.748.447,15 20.442.870,87

3 Ativo Financeiro Ajustado - IPRERIO 4.816.800,80 7.429.780,28 8.883.258,92 9.441.099,42 9.419.093,65

4 Passivo Financeiro Ajustado – IPRERIO

14.509.545,51 13.933.316,32 14.523.172,30 18.644.286,51 22.503.199,74

5 Ativo Real 164.339.446,84 239.844.272,29 251.345.860,30 268.066.611,46 320.228.694,91

6 Passivo Real 69.799.717,06 68.265.575,08 70.227.041,98 113.095.677,46 153.011.272,35

QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016

Resultado Patrimonial (5÷6) 2,35 3,51 3,58 2,37 2,09

Situação Financeira (3÷4) 0,33 0,53 0,61 0,51 0,42

Restos a Pagar (2÷1)*100 14,00 15,31 12,51 14,87 16,33


O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o

Ativo Real e o Passivo Real.

Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

674674




Gráfico 09 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2012 – 2016


Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2016 o

Ativo Real apresenta-se 2,09 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).

O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Município.

O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois

assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Município.

2,35

3,51 3,58

2,37 2,09

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

2012 2013 2014 2015 2016


675675




Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2012 – 2016


Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município

apresenta-se Deficitária, sendo que no final do exercício de 2016 o Ativo

Financeiro representa 0,42 vezes o valor do Passivo Financeiro.

O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)

expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orçamentária.

Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão

orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no

exercício as despesas que nele empenhou.

A situação apresentada pelo Município de Rio Negrinho é

demonstrada no gráfico a seguir:

0,330,53 0,61 0,51 0,42

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

2012 2013 2014 2015 2016


676676




Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2012 – 2016


Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 16,33% da despesa orçamentária do exercício.

4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência

O Regime Próprio de Previdência de Rio Negrinho, gerido pelo

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio

Negrinho - IPRERIO, constituído sob a forma de AUTARQUIA, apresentou o

Relatório de Avaliação Atuarial – RAA para o exercício de 2016, com data-base

em 31/12/2015, com os seguintes resultados:

RIO NEGRINHO 2016

N° Servidores ativos 1.139

N° Beneficiários (Inativos e pensionistas) 170

TOTAL 1.309

Resultados Consolidado

Patrimônio Atual 82.822.031,72

(+) Receitas Futuras Projetadas4 133.209.938,19

4 O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das receitas de contribuição dos servidores, receitas de contribuição da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de

14,00

15,31

12,51

14,87

16,33

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

2012 2013 2014 2015 2016


677677




(-) Benefícios Futuros Projetados5 227.277.652,98

Resultado Atuarial (11.245.683,07)

De forma comparativa aos exercícios anteriores, têm-se os seguintes

resultados:

Resultados 31/12/2013 31/12/2014 31/12/2015

Patrimônio Atual 61.328.720,12 71.777.968,28 82.822.031,72

(+) Receitas Futuras

Projetadas1 125.893.582,62 100.012.033,30 133.209.938,19

(-) Benefícios Futuros

Projetados2 187.127.526,78 178.268.825,04 227.277.652,98

Resultado Atuarial 94.775,97 (6.478.823,46) (11.245.683,07)

Segundo dados apresentados pelo relatório do atuário, Sr. Guilherme

Walter (MIBA nº 2.091), constata-se que a situação do Regime Próprio de

Previdência dos Servidores de Rio Negrinho é de desequilíbrio nos dois últimos

exercícios, mesmo considerando o Plano de Amortização do Passivo Atuarial,

com receita projetada de R$ 1.783.109,11.

Assim, foi apontado Déficit Atuarial no Relatório de Avaliação Atuarial

de 2016, com data base 31/12/2015, o valor de R$ 11.245.683,07, o que indica

que em 2016 as obrigações futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de

ativos no montante indicado.

Por estas razões, deve o gestor do Município de Rio Negrinho

manifestar-se acerca de quais medidas foram adotadas no exercício de 2016 no

intuito de sanar, ou ao menos combater o déficit atuarial encontrado, sempre na

busca do reequilíbrio atuarial de seu regime próprio de previdência, conduta que

lhe é exigível ante ao ordenamento pátrio.

Considerando a situação supracitada, foi enviado à Prefeitura

Municipal de Rio Negrinho o Ofício Circular TCE/DMU nº 3.748/2017, para que o

Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas

adotadas durante o exercício sob análise com vistas à busca do reequilíbrio

atuarial de seu Regime Próprio de Previdência.

compensação previdenciária – COMPREV, amortização de dívidas das contribuições passadas e das alíquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 5 O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das despesas de benefício concedido, despesas de benefício a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensação previdenciária – COMPREV.

678678




Em manifestação protocolada neste Tribunal sob o nº 7.979/2017, em

18/04/17, o Prefeito municipal informou a aprovação da Lei Municipal nº

2900/2016, que alterou o plano de amortização do passivo atuarial vigente,

englobando também o novo déficit, oriundo do Relatório de Avaliação Atuarial de

2016.

Por atualizar a legislação municipal que normatiza o plano de

amortização do déficit atuarial, absorvendo o novo déficit apresentado, entende-

se que o Município de Rio Negrinho adotou as medidas necessárias na busca de

reequilibrar o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de

recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas

com pessoal.

5.1. Saúde

Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o

exercício de 2016 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias - ADCT.

Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$

18.451.367,42 em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que

corresponde a 33,27% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A

MAIOR o valor de R$ 10.133.294,96, representando 18,27% do mesmo

parâmetro, CUMPRINDO o disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,

pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2016

COMPONENTE VALOR (R$) %

Total da Receita com Impostos 55.453.816,40 100,00

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

32.395.071,20 58,42

Atenção Básica 14.193.010,15 25,59

679679





Vigilância Sanitária 600.272,54 1,08

Outras Subfunções 16.390.996,12 31,74

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*

12.732.911,39 22,96

Total das Despesas para Efeito do Cálculo 18.451.367,42 33,27

Valor Mínimo a ser Aplicado 8.318.072,46 15,00

Valor Acima do Limite 10.133.294,96 18,27

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.

O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da

aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:

Gráfico 12 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2012 – 2016


O gráfico anterior demonstra que o Município de Rio Negrinho em

2016 aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em

termos percentuais, quando comparado ao exercício anterior.

31,92

28,5727,46

31,1333,27

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

40,00

2012 2013 2014 2015 2016

Município Média AMUNESC Média dos Municípios Limite

680680




5.2. Ensino

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências

Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino (exercício de 2016) – art. 212 da Constituição Federal.

Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 15.550.879,68

em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

27,31% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 1.315.376,72, representando 2,31% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2016


Total da Receita com Impostos 56.942.011,82 100,00

Valor Aplicado Educação Infantil 13.154.192,30 23,10

Educação Infantil 13.154.192,30 23,10

Valor Aplicado Ensino Fundamental 25.337.010,86 44,50

Ensino Fundamental 25.337.010,86 44,50

(-) Total das Deduções consideradas para fins de apuração do Limite Constitucional*

22.940.323,48 40,29

Total das Despesas para efeito de Cálculo 15.550.879,68 27,31

Valor Mínimo a ser Aplicado 14.235.502,96 25,00

Valor Acima do Limite (25%) 1.315.376,72 2,31

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.


aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:

681681




Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2012 – 2016


O gráfico anterior demonstra que o Município de Rio Negrinho em

2016 reduziu seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em

termos percentuais, quando comparado ao exercício anterior.

5.2.2. FUNDEB

Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII,

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº

11.494/07.

Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 22.258.998,32,

equivalendo a 87,51% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo

exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:

25,85 25,74

29,25 28,9927,31

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

2012 2013 2014 2015 2016


682682




Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –

FUNDEB: 2016

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferências do FUNDEB 25.369.096,21

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 66.206,34

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 25.435.302,55

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 15.261.181,53

Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com Recursos do FUNDEB

22.258.998,32

Valor Acima do Limite 6.997.816,79

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.


aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício:

Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2012 – 2016


Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.

Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 24.777.408,87,

equivalendo a 97,41% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

81,52 80,9486,33

89,75 87,51

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

90,00

100,00

2012 2013 2014 2015 2016


683683




A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma:

Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2016


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 25.435.302,55

95% dos Recursos do FUNDEB 24.163.537,42

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no exercício com recursos do FUNDEB * (Foram excluídas R$ 71.251,83 – referente a despesas pendentes de pagamento sem disponibilidade financeira, além de R$ 10.240,00 – referente a despesas impróprias – fl. 526)

24.777.408,87

Valor Acima do Limite 613.871,45


Obs.: * Apuração efetuada com base na execução orçamentária (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exercício com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possíveis exclusões relativas às despesas impróprias, entre outras).


aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos

oriundos do FUNDEB:

Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2012 – 2016


Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise,

95,18

99,96

98,98 99,17

97,41

92,00

93,00

94,00

95,00

96,00

97,00

98,00

99,00

100,00

101,00

2012 2013 2014 2015 2016


684684




o Município de Rio Negrinho reduziu sua aplicação, quando comparado ao

exercício anterior.

Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da

Lei nº 11.494/2007.

Ante a inexistência de saldo no encerramento do exercício de 2015 de

recursos do FUNDEB, resta prejudicada a verificação prevista no art. 21, § 2º da

Lei nº 11.494/2007.

Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2016: No tocante ao

controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo:

Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da

Lei nº 11.494/2007


Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2016 259.043,32

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

259.043,32

(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 0,00

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.

Obs.: O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge é de,

respectivamente, R$ 323.748,30 e R$ 6.546,85, contudo o saldo financeiro do FUNDEB no

exercício foi de apenas R$ 259.043,32, motivo pelo qual consta no item Restrições de Ordem

Legal restrição referente a existência de Restos a pagar inscritos no exercício sem cobertura

financeira com recursos do FUNDEB.

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)

5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município

Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal

do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei

Complementar nº 101/2000 (LRF).

685685




Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2016


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 118.521.369,72 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 71.112.821,83 60,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

60.440.773,93 51,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

1.211.229,22 1,02

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO

61.652.003,15 52,02

Valor Abaixo do Limite (60%) 9.460.818,68 7,98

Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

No exercício em exame, o Município gastou 52,02% do total da receita

corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº

101/2000.

O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das

despesas com pessoal do Município:

Gráfico 16 –

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