PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESONERAÇÃO DA FP · Substituição da base de cálculo da ... Art. 1 Fica...
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PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESONERAÇÃO DA FP X José de Carvalho filho
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PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESONERAÇÃO DA FP
X
José de Carvalho filho
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO?
Substituição da base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamento por uma base
sobre a receita bruta das empresas.
PREVISÃO PARA VIGORAR ATÉ
31/12/2014
QUEM VAI PAGAR A CONTA???
ESPÉCIE DE EMPRESA
EMPREGADOS E AVULSOS CI
CI COOPERADO
ASSOCIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO
EMPRESA EM
GERAL
20%
x
REMUNERAÇÃO
1% 2% 3% x
REMUNERAÇÃO
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
20%+2,5% x
REMUNERAÇÃO
1% 2% 3% x
REMUNERAÇÃO
20%+2,5% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRIBUIÇÕES
SUBSTITUÍDAS
CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTA
20% x Remuneração de
empregados e avulsos
Alíquota
X
Receita Bruta Contribuição RAT/SAT
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
LEI Nº 9.528 - DE 10/12/1997 - DOU DE 11/12/1997
Altera a redação da Lei nº 8.212/91
“Art. 22. .....................................................
..............
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que
mantêm equipe de futebol profissional destinada à Seguridade
Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,
corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos
espetáculos desportivos de que participem em todo território
nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de
transmissão de espetáculos desportivos.
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
ESPÉCIE DE
EMPRESA
EMPREGADOS E AVULSOS
CI
CI COOPERADO
ASSOCIADO A
COOPERATIVA DE
TRABALHO
ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA
COM EQUIPE
DE FUTEBOL PROFISSIONAL
5% x
RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DE EVENTOS
DESPORTIVOS
PATROCÍNIO
PUBLICILIDADE
PROPAGANDA
LICENCIAMENTO DO USO DE
MARCAS E SÍMBOLOS
TRANSMISSÃO DE JOGOS
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO DA
NOTA FISCAL
.
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
LEI Nº 8.861, DE 25 DE MARÇO DE 1994.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
.
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994.
Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.
ESPÉCIE DE EMPRESA
EMPREGADOS E AVULSOS CI
CI COOPERADO
ASSOCIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO
PRODUTOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA
2,0% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
0,1% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
EMPRESA EM
GERAL
20% x
REMUNERAÇÃO
1% 2% 3% x
REMUNERAÇÃO
20% X
REMUNERAÇÃO
15% X
VL BRUTO NF
PRODUTOR
RURAL
PESSOA
JURÍDICA
2,5% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
0,1% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,
para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de
produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros,
incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da
comercialização da produção, em substituição às previstas nos
incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:
LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
Agroindústria com Recolhimento sobre a Folha de Pagamento:
piscicultura, suinocultura, avicultura e carcinicultura;
que se dedica apenas ao florestamento e reflorestamento como
fonte de matéria prima para industrialização própria, mediante
utilização de processo industrial que modifique a natureza
química da madeira, ou a transforme em pasta celulósica.
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
ESPÉCIE DE EMPRESA
EMPREGADOS E AVULSOS CI
CI COOPERADO
ASSOCIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO
AGRO-
INDÚSTRIA
2,5%
x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
0,1% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
PRODUTOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA
2,0% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
0,1% x
RECEITA BRUTA
DA COMERC. DA
PRODUÇÃO
RURAL
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
AGRO-
INDÚSTRIA
EXCEÇÕES
20% x
REMUNERAÇÃO
1% 2% 3% x
REMUNERAÇÃO
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
ESPÉCIE DE EMPRESA
EMPREGADOS E AVULSOS CI
CI COOPERADO
ASSOCIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO
SIMPLES
NACIONAL
ANEXO IV
20%
x
REMUNERAÇÃO
1% 2% 3% x
REMUNERAÇÃO
20% x
REMUNERAÇÃO
15% x
VALOR BRUTO
DA NOTA FISCAL
SIMPLES
NACIONAL
ALÍQUOTA UNIFICADA
DESONERAÇÃO – PRIMÓRDIOS
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO?
Fonte: Cartilha da Desoneração, disponível em http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/cartilhadesoneracao.pdf
CONTRIBUIÇÕES
SUBSTITUÍDAS
CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTA
20% x Remuneração de
empregados e avulsos
Alíquota x Receita Bruta
(deduzidas as vendas
canceladas e os descontos
incondicionais concedidos) 20% x Remuneração
de CI
NOVA DESONERAÇÃO – CARACTERÍSTICA
MP Nº 582, de 20 de setembro de 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Decreto n°- 7.828, de 16 de outubro de 2012 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita
devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011.
Instrução Normativa nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep,
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras
providências.
MP Nº 601, de 28 de dezembro de 2012
Desonera novos produtos (TIPI) e os segmentos de Construção Civil e Varejista .
DESONERAÇÃO – CRONOLOGIA DA LEGISLAÇÃO
DESONERAÇÃO –LEGISLAÇÃO x SEGMENTOS
DESONERAÇÃO –LEGISLAÇÃO x SEGMENTOS
TIPI e NCM - CONCEITOS
Art. 1 Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
Art. 2 A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3 A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado –
NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º
do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971..
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
TIPI e NCM - EXEMPLO
DESONERAÇÃO – SETOR DE SERVIÇOS
• análise e desenvolvimento de sistemas;
• programação;
• processamento de dados e congêneres;
• elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
• licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
• assessoria e consultoria em informática;
• suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados;
• planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
• call center;
• concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados
(Arts. 7° da Lei nº 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)
EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS DE TI E TIC
(Arts. 7° da Lei nº 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)
DESONERAÇÃO – SETOR DE SERVIÇOS
DESONERAÇÃO – SETOR DE SERVIÇOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO CNAE
5510-8/01 Administração de Hotéis
Hotel
Hotel com ou sem Serviço de Restaurante
Hotel Fazenda
Pousada
SPA com Serviço de Alojamento
CLASSES 5510-8/01 DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE 2.0)
* Não se aplica a Motéis, Apart- Hotéis e Condo-Hotéis
(Arts. 8°e § 4° da Lei nº 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)
DESONERAÇÃO – SETOR DE INDÚSTRIA
TIPI / NCM
DESONERAÇÃO – MP Nº 601/ 2012
COMÉRCIO VAREJISTA - 1% SOBRE A RECEITA BRUTA
DESONERAÇÃO – MP Nº 601/ 2012
CONSTRUÇÃO CIVIL - 2% SOBRE A RECEITA BRUTA
enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0
DESONERAÇÃO – NÃO SE APLICA
• Às empresas que se dediquem a outras atividades, além das
previstas no beneficio, cuja receita bruta decorrente dessas outras
atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por
cento) da receita bruta total.
• Aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas,
picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor
para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores,
tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas.
• Às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de
países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento,
isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas
brasileiras.
(§ 1°, II, Art. 8° da Lei nº 12.546/2011)
DESONERAÇÃO – NÃO É FACULTATIVA
As contribuições têm caráter
impositivo aos contribuintes
que exerçam as atividades
mencionadas.
(Art. 4° do Decreto 7.828/2012)
DESONERAÇÃO – SETOR ECONÔMICO x VIGÊNCIA
DESONERAÇÃO – SETOR ECONÔMICO x VIGÊNCIA
DESONERAÇÃO – SETOR ECONÔMICO x VIGÊNCIA
DESONERAÇÃO – RECEITA BRUTA
Parecer Normativo nº 3, de 21 de novembro de 2012
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - DECRETO Nº 7.828/2012
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
EMPRESA: EXEMPLO01
SOMENTE RECEITAS DE PRODUTOS/ SERVIÇOS DESONERADOS
FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 300.000,00 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECEITA BRUTA = R$ 2.200.000,00
VENDAS CANCELADAS = R$ 200.000,00 (-)
-----------------------------------------------------------------------
BASE DE CÁLCULO RB = R$ 2.000.000,00
ALÍQUOTA DESONERAÇÃO = 1%
EXEMPLO 01
SOMENTE RECEITAS DE PRODUTOS/ SERVIÇOS DESONERADOS
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
_______________________________________________________
FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 300.000,00
ANTIGA CPP FOLHA = R$ 300.000,00 x 20% = R$ 60.000,00
_______________________________________________________
BASE DE CÁLCULO = R$ 2.000.000,00
NOVA CPP RB = R$ 2.000.000,00 x 1% = R$ 20.000,00
_______________________________________________________
DESONERAÇÃO = R$ 60.000,00 – R$ 20.000,00 = R$ 40.000,00
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
EMPRESAS QUE SE DEDICAM A OUTRAS ATIVIDADES
Lei nº 12.546/2011
Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:
(...)
§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das
previstas nos arts. 7o e 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da
contribuição obedecerá:
(...)
§ 5º O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras
atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, somente se a receita bruta
decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da
receita bruta total.
§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º, a contribuição a que se
refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total
auferida no mês.
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
EMPRESA: EXEMPLO02
RECEITAS DE PRODUTOS/ SERVIÇOS DESONERADOS = 60%
RECEITAS DE PRODUTOS/ SERVIÇOS NÃO DESONERADOS = 40%
FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 300.000,00
----------------------------------------------------------------------------------
RECEITA BRUTA DESONERADA = R$ 1.200.000,00
RECEITA BRUTA NÃO DESONERADA = R$ 800.000,00
----------------------------------------------------------------------------------
RECEITA BRUTA TOTAL = R$ 2.000.000,00
ALÍQUOTA DESONERAÇÃO = 2%
EMPRESA: EXEMPLO02
EMPRESAS QUE SE DEDICAM A OUTRAS ATIVIDADES
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADE DESONERADA
_______________________________________________________
RECEITA BRUTA DESONERADA = R$ 1.200.000,00
ALÍQUOTA DESONERAÇÃO = 2%
_______________________________________________________
CPR = R$ 1.200.000,00 x 2% CPR = R$ 24.000,00
_______________________________________________________
DESONERAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
Não há incidência desta contribuição
sobre RECEITA BRUTA. Quando
devida, será sempre calculada sobre a
FOLHA DE PAGAMENTO.
DESONERAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
Em cada ano-calendário, no período em que a
empresa estiver submetida exclusivamente ao
regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº
12.546, de 2011, não será devida a contribuição
previdenciária sobre o valor do décimo terceiro
salário proporcionalmente a esse período.
Solução de Consulta nº 160/2012
DESONERAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
Para as empresas que passaram a sofrer incidência da contribuição
substitutiva sobre a receita bruta no decorrer do ano de 2012 aplica-se
o disposto no §3º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, ou seja, calcula-
se a contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991, sobre a folha de pagamento do 13º salário proporcionalmente
aos meses em que a empresa não teve a contribuição substituída.
Por exemplo, as empresas que passaram a contribuir sobre a receita bruta
a partir de 1º de agosto de 2012 contribuirão sobre 7/12 avos da
contribuição prevista nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991.
As empresas que passaram a ter a contribuição substituída desde 1º
de dezembro de 2011 nada contribuirão sobre a folha do 13º salário de
2012 com relação às contribuições previstas nos incisos I e III do art.
22 da Lei nº 8.212, de 1991.
DESONERAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
EXEMPLO 03
Início da contribuição sobre a receita bruta: 1º de agosto de 2012
Valor da Folha de pagamento do 13º salário = R$ 60.000,00
Contribuição dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (20%)
= 20% * R$ 60.000,00 = R$ 12.000,00
Meses sem contribuição substituída = janeiro a julho de 2012 = 7 meses
Cálculo da contribuição previdenciária referente ao 13º salário
= (R$ 12.000,00 / 12 (meses do ano)) x 7 (meses sem contribuição substitutiva)
Valor da contribuição previdenciária referente ao 13º salário de 2012
= R$ 7.000,00
Sobre os outros 5/12 avos da folha de pagamento do 13º salário não é devida
a contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
DESONERAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
Em cada ano-calendário, no período em que a empresa estiver submetida ao regime misto previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse período, com incidência do redutor descrito no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, utilizando-se para cálculo desse redutor a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro.
Solução de Consulta nº 160/2012
DESONERAÇÃO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
7. Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em
que a empresa sujeita-se ao regime substitutivo de que tratam os artigos
7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda
de ações trabalhistas:
a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente
das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011;
b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de
1991, sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo
homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso II do § 1º do
art. 9º da Lei nº 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de
atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras
atividades não contempladas nesses dispositivos.
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
REGRA GERAL - LEI Nº 12.546/2011
RETENÇÃO LEI Nº 9.711/1998
DESONERAÇÃO – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
RETENÇÃO LEI Nº 9.711/1998
Retenção de INSS - 3,5% para as empresas que prestam
serviços de:
TI e TIC
Transportes
Prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária
Prestação de serviços hospitalares
Construção Civil
DESONERAÇÃO – OBRIGAÇÕES
Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamento (Lei nº 8.212/91):
Apurada, escriturada, declarada e recolhida de forma individualizada
por cada estabelecimento da empresa (matriz, filiais e obras)
Apurada e Declarada em GFIP
Recolhida em GPS
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (Lei nº 12.546/2011):
apurada, escriturada, declarada e recolhida de forma centralizada
pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica
Escriturada no SPED EFD-Contribuições
Declarado o débito em DCTF
Recolhida em DARF
DESONERAÇÃO – RECOLHIMENTOS
Código
DARF
Descrição do
tributo/contribuição Setor Econômico
2985
Contribuição
Previdenciária sobre a
Receita Bruta
Serviços
2991
Contribuição
Previdenciária sobre a
Receita Bruta
Indústria
DESONERAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Contribuição Previdenciária escriturada no SPED EFD-Contribuições
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-
Contribuições).
DESONERAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011
As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia
útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos
geradores.
PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESONERAÇÕES
X
Obrigado!
