Desoneração Folha de Pagamento

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    ImpressoImpresso gerada em 20/02/2014

    Publicado em nosso site em 18/02/2014

    Plano Brasil Maior (PBM) - Desonerao da folha de pagamento - INSS patronal -Servios de TI/TIC; setor hoteleiro, de construo civil e de varejo; transporte de cargae passageiros; dentre outros - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Trabalhista/Previdencirio - 2014/4879

    Sumrio

    IntroduoI - Empresas em geralII - Substituio das contribuies previdencirias patronaisII.1 - Base de clculo da receita brutaII.2 - Conceito de empresaII.3 - ConsrcioIII - Empresas prestadoras de servioIII.1 - Prestao exclusiva de serviosIII.2 - Classificao Nacional das Atividades Econmicas - CNAE 2.0 - Preponderante III.3 - Atividades concomitantes - Empresas no enquadradas pelo CNAE (Classificao Nacional das AtividadesEconmicas) III.4 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitanteIII.4.1 - Empresas prestadores de servio em geral III.4.2 - Servios de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computadorIII.4.3 - Servios de manuteno e reparao de aeoranaves, de transporte areo, martimo e por navegao de carga epassageirosIII.5 - Aplicao concomitante de benefcios - Lei n 12.546/2011 e Lei n 11.774/2008 - ImpossibilidadeIII.6 - Empresas do setor de construo civil IV - Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)IV.1 - Industrializao e industrializao por encomendaIV.2 - Sociedades cooperativasIV.3 - Regras a serem observadas at 31.7.2012IV.3.1 - Fabricantes de vesturios e seus acessrios, artigos txteis, calados, chapus e couros - De 1.12.2011 at31.7.2012IV.3.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botes, bolas inflveis, dentre outros - De 1.4.2012 at31.7.2012IV.4 - Regras a serem observadas de 1.8.2012 a 31.12.2014IV.5 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.3.2013IV.6 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.12.2014IV.7 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 19.7.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014IV.7.1 - Antecipao de excluso da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB)IV.8 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 3.6.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014IV.9 - Regras a serem observadas de 4.4.2013 a 31.12.2014IV.10 - Regras a serem observadas de 1.8.2013 a 31.12.2014IV.11 - Atividades concomitantes

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    IV.12 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitanteIV.13 - Fabricantes de automveis, caminhes, tratores, dentre outrosIV.14 - Empresas areas internacionais de bandeira estrangeiraIV.15 - Empresas de comrcio varejistaV - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP)V.1 - Atividades concomitantesV.2 - Competncia 13VI - Contribuio previdenciria patronal (CPP) sobre o 13 salrio VII - Reteno de 3,5% - Servios prestados mediante cesso de mo de obraVIII - Decises condenatrias ou homologatrias proferidas na justia do trabalhoIX - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF)X - Guia da Previdncia Social (GPS)XI - Obrigaes acessrias previdenciriasXII - Escriturao Fiscal Digital das Contribuies incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuies)XIII - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF)XIV - Comisso Tripartite de Acompanhamento e Avaliao da Desonerao da Folha de Pagamentos (CTDF)XV - Empresas optantes pelo Simples NacionalXVI - Solues de consultaXVII - Consultoria FISCOSoft

    Introduo

    A Medida Provisria n 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei n 12.546/2011, determinou,dentre outras regras, a substituio da contribuio patronal previdenciria (CPP) de 20% (vinte por cento) pela contribuiosobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituio tambm popularmenteconhecida como "desonerao da folha de pagamento".Em 4.4.2012 foi publicada a Medida Provisria n 563/2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao: a) s alquotas sobre a receita bruta, que foram reduzidas de: a.1) 2,5% para 2,0%;a.2) 1,5% para 1,0%; b) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).Em 23.4.2012, a MP n 563/2012 teve seu anexo retificado, alterando mais uma vez o rol de produtos abrangidos pelamedida.Posteriormente, em 18.9.2012 foi publicada a Lei n 12.715/2012 (converso da MP n 563/2012), conferindo novas regrasna desonerao, a saber:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) reteno de 3,5% a ser aplicada na prestao de servios mediante cesso de obra para as empresas prestadoras deservios que esto desoneradas; c) casos de no aplicao da desonerao; d) definio de receita bruta e excluses para efeitos de base de clculo do INSS patronal; e) aplicao dos conceitos de industrializao e industrializao por encomenda para enquadramento das empresasfabricantes;f) clculo do INSS para fins de pagamento do 13 salrio.Aps, tivemos a publicao da Medida Provisria n 582/2012, em 21.9.2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011,em relao: a) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).b) adequao do clculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alm das queestiverem desoneradas.

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    Tambm, tivemos a publicao do Decreto n 7.828/2012 que regulamentou, dentre outras, as regras da incidncia dacontribuio previdenciria sobre a receita. A redao do referido Decreto foi alterada pelo Decreto n 7.877/2012.A Medida Provisria n 601/2012, publicada em 28.12.2012, alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) insero de novos servios sujeitos reteno de 3,5%; c) casos de no aplicao da desonerao; d) definio de excluses para efeitos de base de clculo do INSS patronal; Em 3.4.2013 foi publicada a Lei n 12.794/2013 (Coverso da MP n 582/2012), conferindo o j disposto pela MP582/2012, em relao:a) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).b) adequao do clculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alm das queestiverem desoneradas.A Medida Provisria n 612/2013, publicada em 4.4.2013, conferiu as seguintes regras:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) insero de novos servios sujeitos reteno de 3,5%; c) casos de no aplicao da desonerao; d) regra para enquadramento na desonerao pela Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) pela atividadeprincipal;e) as regras para substituio da contribuio previdenciria para as empresas do setor da construo civil, contidas nosgrupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE 2.0)), no caso de possurem obraprpria;f) a definio de empresa para fins da desonerao.Em 6.6.2013 foi publicado o Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 36/2013, encerrando a vigncia da MedidaProvisria n 601/2012 em 3.6.2013.A Lei n 12.844/2013 (converso da Medida Provisria n 610/2013) alterou a Lei n 12.546/2011, incluindo algumasdeterminaes que haviam sido previstas na Medida Provisria n 601/2012 e Medida Provisria n 612/2013.Em 7.8.2013 foi publicado o Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 49/2013, encerrando a vigncia da MedidaProvisria n 612/2013 em 1.8.2013.Foi publicada no DOU de 25.10.2013 a Lei n 12.873/2013 que alterou o art.8 da Lei n 12.546/2011 para dispor sobre ano aplicao das regras da desonerao da folha de pagamento para algumas empresas de comrcio varejista. Em 6.12.2013 foi publicado o Extrato de Parecer Normativo RFB n 25/2013, que disps sobre o lanamento do INSS, nasdescises condenatrias ou homologatrias proferidas na Justia do Trabalho, devendo ser observada a legislao vigente napoca do fato gerador da contribuio.Foi publicada a Medida Provisria n 634/2012, (DOU 27.12.2013), que disps sobre a aplicao das regras da desoneraoda folha de pagamento para sociedades cooperativas e consrcios e a forma de apurao da Contribuio Previdenciriasobre a Receita Bruta (CPRB).Por fim, em 2.1.2014 foi publicada a Instruo Normativa RFB n 1.436/2013 que disciplinou as regras para incidncia daContribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) e reteno do INSS, previstas na Lei n 12.546/2011, que tratado Plano Brasil Maior (PBM).Este Roteiro trata das regras previdencirias que integram o Plano Brasil Maior (PBM).

    I - Empresas em geral

    Em regra, as empresas possuem os seguintes encargos previdencirios (INSS patronal), incidentes sobre sua folha depagamento:a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aossegurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que sejaa sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

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    salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios,nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa; b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aossegurados contribuintes individuais que lhes prestam servios (fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de 2000); c) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidadelaborativa dec