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N 67, tera-feira, 8 de abril de 201411 2 ISSN 1677-7069

COMERCIALIZAO PROIBIDA POR TERCEIROS

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DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIAFEDERAL

g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado,de concluso de curso, conforme requisito do cargo pretendido, for-necido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Edu-cao, comprovado atravs da apresentao de original e cpia dorespectivo documento, observado o ANEXO II deste Edital;

h) estar apto, fsica e mentalmente, no apresentando de-ficincia que o incapacite para o exerccio das funes do cargo, fatoapurado pela Percia Mdica Oficial a ser designada;

i) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos at a data daposse;

j) apresentar declarao negativa de antecedentes criminais;k) no acumular cargos, empregos ou funes pblicas, salvo

nos casos constitucionalmente admitidos;l) cumprir, na ntegra, as determinaes previstas no Edital

de abertura do Concurso Pblico;m) apresentar declarao de bens.3.2. O candidato, se aprovado, por ocasio da posse, dever

provar que possui todas as condies para a investidura no cargo,apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital eoutros que lhe forem solicitados, confrontando-se, ento, declarao edocumentos, sob pena de perda do direito vaga.

4. DAS INSCRIES4.1. Antes de se inscrever, o candidato dever tomar co-

nhecimento das normas e condies estabelecidas neste Edital, in-cluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem opresente Concurso Pblico, das quais no poder alegar desconhe-cimento em nenhuma hiptese.

4.2. A inscrio no Concurso Pblico exprime a cincia etcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital.

4.3. As inscries devero ser realizadas pela internet: no sitewww.funcab.org, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto -ANEXO III.

4.4. O candidato dever, no ato da inscrio, marcar emcampo especfico da Ficha de Inscrio On-line sua opo de lo-calidade da vaga e local de realizao da Prova Objetiva. Depois deefetivada a inscrio, no ser aceito pedido de alterao destas op-es.

4.4.1. O concurso ser realizado em todas as capitais do pase no Distrito Federal.

4.4.2. O candidato realizar a prova na cidade escolhida noato da inscrio, podendo optar por concorrer vaga em local diversoao da realizao da prova.

4.4.3. O candidato concorrer vaga de apenas uma Unidadeda Federao.

4.4.4. Havendo indisponibilidade de locais adequados nascidades de realizao das provas, os candidatos podero ser alocadosem outras localidades adjacentes opo do candidato no ato dainscrio.

4.5. O valor da inscrio ser de R$ 60,00 (sessenta reais).4.5.1. A importncia recolhida, relativa inscrio, no ser

devolvida em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento doConcurso Pblico ou em razo de fato atribuvel somente Ad-ministrao Pblica.

4.6. Poder solicitar iseno do pagamento do valor da ins-crio o candidato que estiver inscrito no Cadastro nico para Pro-gramas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o De-creto Federal n 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro defamlia de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n 6.135, de 26de junho de 2007, e segundo o procedimento descrito abaixo:

4.6.1. No ser concedida a iseno do pagamento do valorda inscrio a candidato que no possua o Nmero de IdentificaoSocial (NIS) j identificado e confirmado na base de dados do Ca-dnico, na data da sua inscrio.

4.6.1.1. Para a realizao da inscrio com iseno do pa-gamento do valor da inscrio, o candidato dever preencher o For-mulrio de Inscrio, via internet, no site www.funcab.org, no qualindicar o Nmero de Identificao Social - NIS, atribudo peloCadnico do Governo Federal, e firmar declarao de que pertence famlia de baixa renda.

4.6.1.2. A FUNCAB consultar o rgo gestor do Cadnicopara verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candi-dato.

4.6.1.3. No sero analisados os pedidos de iseno semindicao do nmero do NIS e, ainda, aqueles que no contenhaminformaes suficientes para a correta identificao do candidato nabase de dados do rgo Gestor do Cadnico.

4.6.2. A inscrio com o pedido de iseno dever ser efe-tuada nas datas constantes do Cronograma Previsto - ANEXO III, apartir das 10h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia, con-siderando-se o horrio oficial de Braslia/DF.

4.6.3. A relao das isenes deferidas e indeferidas serdisponibilizada no site www.funcab.org, na data constante do Cro-nograma Previsto - ANEXO III.

4.6.4. O candidato dispor, unicamente, de 02 (dois) diaspara contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchi-mento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.fun-cab.org a partir das 8h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo diado prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III, consi-derando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, nosero aceitos pedidos de reviso.

4.6.5. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferidopoder emitir a GRU cobrana para pagamento da inscrio queestar disponvel no site www.funcab.org para impresso at as 15horas do dia estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO III,considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF.

4.6.6. O candidato com iseno deferida ter sua inscrioautomaticamente efetivada.

4.6.7. As informaes prestadas no formulrio sero de in-teira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquererro ou falsidade.

4.6.8. No ser concedida iseno do pagamento do valor dainscrio ao candidato que:

a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;b) no observar o prazo e os horrios estabelecidos neste

Edital.4.6.9. Aps o envio do requerimento de iseno, no ser

permitida a complementao das informaes, nem mesmo atravs depedido de reviso e/ou recurso.

4.6.10. No ser aceita solicitao de iseno de pagamentodo valor da inscrio por via postal, fax, correio eletrnico ou similarou por qualquer outro meio no mencionado neste edital.

4.6.11. Fica reservado Comisso do Concurso Pblico daPolcia Rodoviria Federal ou FUNCAB o direito de exigir, a seucritrio, a apresentao de novas informaes ou documentao paraconferncia de dados.

4.6.12. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade dequalquer informao ou documentao entregue, ser cancelada ainscrio efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, res-pondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.

4.6.13. O interessado que no tiver seu pedido de isenodeferido e que no efetuar o pagamento do valor da inscrio naforma e no prazo estabelecidos no subitem 4.6.5. estar automa-ticamente excludo do Concurso Pblico.

4.6.14. O candidato que tiver a iseno deferida, mas quetenha realizado outra inscrio paga para o mesmo cargo, ter aiseno cancelada.

4.7. Da inscrio pela internet4.7.1. Para se inscrever pela internet, o candidato dever

acessar o site www.funcab.org onde constam o Edital, a Ficha deInscrio via internet e os procedimentos necessrios efetivao dainscrio. A inscrio pela internet estar disponvel durante as 24horas do dia, ininterruptamente, desde s 10 horas do 1 dia deinscrio at as 23h59min do ltimo dia de inscrio, conforme es-tabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se ohorrio oficial de Braslia/DF.

4.7.2. O candidato dever ler e seguir atentamente as orien-taes para preenchimento da Ficha de Inscrio via internet e demaisprocedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmao dos da-dos preenchidos antes de enviar a inscrio, evitando-se que o botode rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os res-pectivos dados.

4.7.3. Ao efetuar a inscrio via internet, o candidato deverimprimir a GRU cobrana e efetuar o pagamento do valor da ins-crio at a data do seu vencimento. Caso o pagamento no sejaefetuado, dever acessar o site www.funcab.org e emitir a 2 via daGRU cobrana, que ter nova data de vencimento. A 2 via da GRUcobrana estar disponvel no site para impresso at as 15 horas dodia estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO III, conside-rando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps essa data, qualquerpagamento efetuado ser desconsiderado.

4.7.4. As inscries somente sero confirmadas aps o bancoratificar o efetivo pagamento do valor da inscrio, que dever serfeito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agncia bancria,obrigatoriamente por meio da GRU cobrana especfica, impressopelo prprio candidato no momento da inscrio. No ser aceitopagamento feito atravs de depsito bancrio, DOCs ou similares.

4.7.4.1. Caso haja qualquer divergncia entre o valor dainscrio e o valor pago, a inscrio no ser confirmada.

4.7.5. A GRU cobrana paga, autenticada pelo banco, oucomprovante de pagamento, dever estar em posse do candidato du-rante todo o certame, para eventual certificao e consulta pelosorganizadores. A GRU cobrana paga em casas lotricas e Correiospodero demorar mais tempo para compensao.

4.7.6. Os candidatos devero verificar a confirmao de suainscrio no site www.funcab.org a partir do quinto dia til aps aefetivao do pagamento da GRU cobrana.

4.7.7. A confirmao da inscrio dever ser impressa pelocandidato e guardada consigo, juntamente com a GRU cobrana erespectivo comprovante de pagamento.

4.7.8. O descumprimento de quaisquer das instrues parainscrio via internet implicar o cancelamento da mesma.

4.7.9. A inscrio via internet de inteira responsabilidadedo candidato e deve ser feita com antecedncia, evitando-se o pos-svel congestionamento de comunicao do site www.funcab.org nosltimos dias de inscrio.

4.7.10. A FUNCAB no ser responsvel por problemas nainscrio ou emisso da GRU cobrana via internet motivados porfalhas de comunicao ou congestionamento das linhas de comu-nicao nos ltimos dias do perodo de inscrio e pagamento, quevenham a impossibilitar a transferncia e o recebimento de dados.

5. DAS VAGAS RESERVADAS S PESSOAS COM DE-FICINCIA

5.1. s pessoas com deficincia, amparadas pelo Art. 37 doDecreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que re-gulamenta a Lei n 7.853, de 1989, e suas alteraes, e nos termos dopresente Edital, ser reservado o percentual de 5% (cinco por cento)das vagas oferecidas.

5.1.1. Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevadoat o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse20% das vagas oferecidas, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n8 . 11 2 / 1 9 9 0 .

5.1.2. Somente haver reserva imediata de vagas para oscandidatos com deficincia nos locais com nmero de vagas igual ousuperior a 5 (cinco).

5.2. s pessoas com deficincia assegurado o direito de seinscrever neste Concurso Pblico, desde que as atribuies do cargosejam compatveis com a sua limitao, conforme estabelecido noDecreto Federal n 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Fe-deral n 5.296, de 02/12/2004.

EDITAL N 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014

A Diretora Geral da Polcia Rodoviria Federal, no uso desuas atribuies legais, em cumprimento Portaria n 557, de 27 dedezembro de 2013, do Ministrio do Planejamento, Oramento eGesto (MPOG), publicada no D.O.U. de 30/12/2013, Seo 1, p-gina 838, torna pblico que realizar, atravs da Fundao ProfessorCarlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, concurso pblico para pro-vimento de 216 (duzentas e dezesseis) vagas de Nvel Intermediriode Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Depar-tamento de Policia Rodoviria Federal, mediante as condies es-peciais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, seus

Anexos e eventuais retificaes, sendo executado pela Fundao Pro-fessor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

1.2. A realizao da inscrio implica a concordncia docandidato com as regras estabelecidas neste Edital, com rennciaexpressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de2 (dois) anos, a contar da data da publicao da homologao de seuresultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual pero-do.

1.4. As inscries para este Concurso Pblico sero rea-lizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.

1.5. Todo o processo de execuo deste Concurso Pblico,com as informaes pertinentes, estar disponvel no site www.fun-c a b . o rg .

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Pblicosero publicados no Dirio Oficial da Unio e no site www.fun-c a b . o rg .

1.7. O candidato dever acompanhar as notcias relativas aeste Concurso Pblico nos meios citados no subitem 1.6, pois, casoocorram alteraes nas normas contidas neste Edital, elas sero nelesdivulgadas.

1.8. O contedo programtico para o cargo est disponvelno ANEXO I.

1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar noQuadro de Pessoal Efetivo da Polcia Rodoviria Federal pertenceroao regime jurdico estatutrio e reger-se-o pela Lei n 8.112/90, Lein 11.095/05 e Lei n 11.784/08 e respectivas alteraes, bem comopelas demais normas legais.

1.10. O Edital e seus Anexos estaro disponveis no sitewww.funcab.org para consulta e impresso.

2. DO CARGO2.1. CARGO A01: AGENTE ADMINISTRATIVO - Classe

A, Padro I.2.1.1. REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de

concluso de curso de nvel mdio (antigo segundo grau), fornecidopor instituio de ensino reconhecida pelo MEC.

2.1.2. ATRIBUIES: executar atividades administrativas,de nvel intermedirio, relativas s competncias legais da PolciaRodoviria Federal, por meio da prestao de apoio tcnico admi-nistrativo rea finalstica da Instituio.

2.1.3. REMUNERAO: R$ 2.043,17 (vencimento bsico)acrescido do valor da GDATPRF (varivel de R$ 1.521,60 a R$1.902,00, dependendo da avaliao de desempenho do servidor).

2.1.4. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.2.2. O nmero de vagas ofertadas no Concurso Pblico po-

der ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde quehaja dotao oramentria prpria disponvel e vagas em aberto apro-vadas por lei.

3. DOS REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURANO CARGO

3.1. Os requisitos bsicos para investidura no cargo so,cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Pblico;b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de na-

cionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdadeentre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de di-reitos polticos, nos termos do pargrafo 1, artigo 12, da ConstituioFederal;

c) estar quite com as obrigaes eleitorais, para os can-didatos de ambos os sexos;

d) estar quite com as obrigaes militares, para os candidatosdo sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos polticos ecivis;

f) no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidadeincompatvel com nova investidura em cargo pblico;

N 67, tera-feira, 8 de abril de 2014 11 3ISSN 1677-7069

EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



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5.3. DA PERCIA MDICA5.3.1. O candidato que se declarar pessoa com deficincia

ser convocado para se submeter percia mdica oficial, promovidapor equipe multiprofissional providenciada pela FUNCAB, formadapor 06 (seis) profissionais que analisaro a qualificao do candidatocomo deficiente, nos termos do Artigo 43 do Decreto Federal n3.298, de 20/12/1999, e suas alteraes e da Smula n 377 doSuperior Tribunal de Justia (STJ), que avaliar a compatibilidade desua deficincia com o exerccio de todas as atribuies do cargo, semrestries.

5.3.2. Os candidatos devero comparecer percia mdica,na data prevista no Cronograma Previsto - ANEXO III, munidos dedocumento de identidade original e de laudo mdico (original oucpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvelde deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente daClassificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especi-ficado no Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, e, se for o caso, de exames com-plementares especficos que comprovem a deficincia fsica.

5.3.3. O laudo mdico (original ou cpia autenticada emcartrio) ser retido pela FUNCAB por ocasio da realizao dapercia mdica.

5.3.4. Os candidatos convocados para a percia mdica de-vero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcadopara o seu incio, conforme edital de convocao.

5.3.5. Perder o direito de concorrer s vagas reservadas spessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da perciamdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticadaem cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nosltimos doze meses, bem como o que no for qualificado na perciamdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia.

5.3.6. O candidato que no for considerado com deficinciana percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na listade classificao geral por cargo.

5.3.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e adeficincia apresentada pelo candidato ser avaliada pela Junta M-dica.

5.3.8. O candidato com deficincia que, no decorrer do es-tgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com asatribuies do cargo ser exonerado.

5.3.9. O candidato que, no ato da inscrio, se declarar comdeficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminadodo concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurartambm na lista de classificao geral por cargo.

5.3.10. Consideram-se pessoas com deficincia aquelas quese enquadram nas categorias discriminadas no Artigo 4 do DecretoFederal n 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n5.296, de 02/12/2004.

5.3.11. No sero considerados como deficincia fsica osdistrbios de acuidade visual passveis de correo.

5.4. Ressalvadas as disposies especiais contidas neste Edi-tal, os candidatos com deficincia participaro do Concurso Pblicoem igualdade de condies com os demais candidatos, no que tangeao local de aplicao de prova, ao horrio, ao contedo, correodas provas, aos critrios de avaliao e aprovao, pontuao m-nima exigida e a todas as demais normas de regncia do ConcursoPblico.

5.5. No caso de no haver candidatos deficientes aprovadosnas provas ou na percia mdica, ou de no haver candidatos apro-vados em nmero suficiente para as vagas reservadas s pessoas comdeficincia, as vagas remanescentes sero preenchidas pelos demaiscandidatos aprovados, observada a ordem de classificao.

5.6. Aps a investidura no cargo, a deficincia no poderser arguida para justificar o direito concesso de readaptao ou deaposentadoria por invalidez.

6. DA INSCRIO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA6.1. A inscrio das pessoas com deficincia far-se- nas

formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue.6.2. A pessoa com deficincia que pretende concorrer s

vagas reservadas dever, sob as penas da lei, declarar esta condiono campo especfico da Ficha de Inscrio on-line.

6.3. O candidato com deficincia que efetuar sua inscriovia internet dever, at o ltimo dia de inscrio, enviar cpia simplesdo CPF e laudo mdico ORIGINAL ou cpia autenticada em cartrio,atestando claramente a espcie e o grau ou o nvel da deficincia,com expressa referncia ao cdigo correspondente da ClassificaoInternacional de Doenas - CID, bem como a provvel causa dadeficincia, via SEDEX, para a FUNCAB - Concurso Pblico PRF,Caixa Postal n. 100.665 - Cep: 24.020-971 - Niteri/RJ, devendo sernotificado FUNCAB seu envio, atravs de mensagem encaminhadapara o correio eletrnico [email protected], especificando nomecompleto do candidato, nmero da Ficha de Inscrio, data de pos-tagem e o nmero identificador do objeto.

6.4. O candidato com deficincia poder solicitar condiesespeciais para a realizao das provas, devendo faz-la, no campoespecfico da Ficha de Inscrio on-line, no ato de sua inscrio,conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/1999e suas alteraes.

6.4.1. O candidato com deficincia que necessitar de tempoadicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade nasolicitao de inscrio e encaminhar, na forma do subitem 6.3. desteedital, at o ltimo dia das inscries indicado no Cronograma Pre-visto - ANEXO III, justificativa acompanhada de original ou cpiaautenticada em cartrio de laudo e parecer emitido por especialista darea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional,conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suasalteraes.

6.4.2. A realizao das provas em condies especiais re-queridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 6.4, ficarsujeita, ainda, apreciao e deliberao da FUNCAB, observados oscritrios de viabilidade e razoabilidade.

6.4.3. O candidato dispor, unicamente, de 02 (dois) diaspara contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchi-mento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.fun-cab.org, a partir das 8h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo diado prazo no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se ohorrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, no sero aceitospedidos de reviso.

6.5. O candidato que no declarar a deficincia conformeestabelecido no subitem 6.2, ou deixar de enviar cpia simples doCPF e o laudo mdico ORIGINAL ou cpia autenticada em cartrioou envi-lo fora do prazo determinado perder a prerrogativa deconcorrer s vagas reservadas.

6.6. A relao dos candidatos que tiveram a inscrio de-ferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia serdivulgada na Internet no site www.funcab.org.

7. DAS CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAODA PROVA OBJETIVA

7.1. Caso haja necessidade de condies especiais para sesubmeter Prova Objetiva, o candidato dever solicit-las no ato dainscrio, no campo especfico da Ficha de Inscrio, indicando cla-ramente quais os recursos especiais necessrios, arcando o candidatocom as consequncias de sua omisso.

7.1.1. As provas ampliadas sero exclusivamente elaboradasem fonte tamanho 16.

7.1.2. No atendimento a condies especiais no se incluiatendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

7.1.3. O candidato que, por causas transitrias ocorridas apso perodo de inscrio, necessitar de condies especiais para realizara Prova Objetiva dever, em at 48 horas antes da Realizao daProva, requer-las FUNCAB atravs do e-mail concursos@fun-c a b . o rg .

7.2. A realizao da prova em condies especiais ficarsujeita, ainda, apreciao e deliberao da FUNCAB, observados oscritrios de viabilidade e razoabilidade.

7.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de ama-mentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimentoespecial para tal fim, devero levar um acompanhante, maior deidade, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que serresponsvel pela guarda da criana, no fazendo jus prorrogao dotempo, conforme subitem 8.15.

7.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de pro-vas com o lactente e sem acompanhante no realizar a prova.

7.4. A relao dos candidatos que tiveram a condio es-pecial deferida ser divulgada no site www.funcab.org.

7.4.1. O candidato dispor, unicamente, de 02(dois) dias paracontestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimentode formulrio digital, que estar disponvel no site www.funcab.org, apartir das 8h do primeiro dia at s 23h59min do ltimo dia do prazoprevisto no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se ohorrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, no sero aceitospedidos de reviso.

8. DAS CONDIES PARA REALIZAO DA PROVA8.1. As informaes sobre os locais e os horrios de apli-

cao da Prova Objetiva sero disponibilizadas no site www.fun-cab.org com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias da data de suarealizao, conforme consta no Cronograma Previsto - ANEXO III.

8.2. Os candidatos devero acessar e imprimir o ComunicadoOficial de Convocao para Prova (COCP), constando data, horrio elocal de realizao da Prova Objetiva, disponvel no site www.fun-c a b . o rg .

8.2.1. importante que o candidato tenha em mos, no diade realizao da Prova Objetiva, o seu Comunicado Oficial de Con-vocao para Prova (COCP), para facilitar a localizao de sua sala,sendo imprescindvel que esteja de posse do documento oficial deidentidade, observando o especificado nos subitens 8.7 e 8.7.1.

8.2.2. No ser enviada residncia do candidato comu-nicao individualizada. O candidato inscrito dever obter as infor-maes necessrias sobre sua alocao atravs das formas descritasnos subitens 8.1 e 8.2.

8.3. de exclusiva responsabilidade do candidato tomarcincia do trajeto at o local de realizao da Prova Objetiva, a fim deevitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar olocal de sua realizao com antecedncia mnima de 24 (vinte equatro) horas.

8.3.1. O candidato no poder alegar desconhecimento acer-ca da data, horrio e local de realizao da Prova Objetiva, para finsde justificativa de sua ausncia.

8.4. O horrio da prova referir-se- ao horrio oficial deB r a s l i a / D F.

8.5. Quando da realizao da prova objetiva, o candidatodever, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferogrfica de tintaazul ou preta, fabricada em material transparente, no podendo uti-lizar outro tipo de caneta ou material.

8.5.1. O candidato dever comparecer ao local de realizaoda Prova Objetiva, portando documento oficial e original de iden-tificao, com antecedncia mnima de 1 (uma) hora do horrio es-tabelecido para o fechamento dos portes.

8.6. No ser permitido o ingresso de candidato no local derealizao das provas aps o horrio fixado para o fechamento dosportes, sendo que as provas objetivas sero iniciadas 10 (dez) mi-nutos aps esse horrio. Aps o fechamento dos portes, no serpermitido o acesso de candidatos, em hiptese alguma, mesmo que asprovas ainda no tenham sido iniciadas.

8.7. Sero considerados documentos oficiais de identidade:- Carteiras expedidas pelas Foras Armadas, pelos Corpos de

Bombeiros e pelas Polcias Militares;

- Carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccioprofissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal,valem como identidade;

- Certificado de Reservista;- Passaporte;- Carteiras Funcionais do Ministrio Pblico e Magistra-

tura;- Carteiras expedidas por rgo pblico que, por Lei Federal,

valem como identidade;- Carteira Nacional de Habilitao (somente modelo com

foto).8.7.1. No sero aceitos como documentos de identidade:- Certido de nascimento ou Casamento;- CPF;- Ttulos eleitorais;- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);- Carteiras de Estudante;- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;- Documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados.8.7.1.1. O documento dever estar em perfeitas condies, de

forma a permitir, com clareza, a identificao do candidato (foto eassinatura).

8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar,no dia de realizao da prova, documento de identidade original, pormotivo de perda, roubo ou furto, dever apresentar documento queateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, nomximo, 30 (trinta) dias. Na ocasio ser submetido identificaoespecial, compreendendo coletas de assinaturas em formulrio prpriopara fins de Exame Grafotcnico e coleta de impresso digital.

8.8. A identificao especial ser exigida, tambm, do can-didato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador.

8.9. O documento de identidade dever ser apresentado aoFiscal de Sala ou de Local, antes do acesso sala ou ao local deprova.

8.9.1. No ser permitido, em hiptese alguma, o ingressonas salas ou no local de realizao da Prova Objetiva de candidatossem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob aalegao de estar aguardando que algum o traga.

8.9.2. Aps identificao e entrada em sala, o candidatodever dirigir-se carteira e no poder consultar ou manusear qual-quer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horrio deincio da prova.

8.10. No ser permitida a permanncia de candidatos que jtenham terminado a prova no local de realizao da mesma. Aoterminarem, os candidatos devero se retirar imediatamente do local,no sendo possvel nem mesmo a utilizao dos banheiros e be-bedouros.

8.10.1. vedada a permanncia de acompanhantes no localda prova, ressalvado o contido no subitem 7.3.

8.11. A prova acontecer em dia, horrio e locais indicadosnas publicaes oficiais e no COCP. No haver, sob pretexto algum,segunda chamada, nem justificao de falta, sendo considerado eli-minado do Concurso Pblico o candidato que faltar Prova Objetiva.No haver aplicao de prova fora do horrio, data e locais pr-determinados.

8.12. Ser realizada coleta de impresso digital de todos oscandidatos, na Prova Objetiva, a critrio da FUNCAB e da Comissodo Concurso Pblico, objetivando a realizao de exame datilos-cpico, com a confrontao dos candidatos que venham a ser con-vocados para nomeao.

8.13. Ser utilizado detector de metais nos locais de rea-lizao da Prova Objetiva.

8.14. O candidato no poder ausentar-se da sala de rea-lizao da Prova Objetiva aps assinatura da Lista de Presena erecebimento de seu Carto de Respostas at o incio efetivo da provae, aps este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se ne-cessitar, antes de sua entrada na sala.

8.15. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tem-po previsto para aplicao da prova em virtude de afastamento docandidato.

8.16. Ser automaticamente eliminado do Concurso Pblicoo candidato que, durante a realizao da Prova Objetiva:

a) for descorts com qualquer membro da equipe encar-regada da realizao da prova;

b) for responsvel por falsa identificao pessoal;c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter

aprovao;d) ausentar-se do recinto da prova sem permisso;e) deixar de assinar lista de presena;f) fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou ine-

xata;g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;h) no permitir a coleta da impresso digital ou o uso do

detector de metais;i) no atender s determinaes deste Edital;j) for surpreendido em comunicao com outro candidato;k) no devolver o Carto de Respostas ao trmino da Prova

Objetiva, antes de sair da sala;l) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma)

hora do incio da mesma;m) for surpreendido portando celular durante a realizao da prova.

Celulares devero ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro doenvelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados edentro da sala at a sada definitiva do local da realizao da prova;

n) no atender ao critrio da alnea acima e for surpreendidocom celular fora do envelope fornecido ou portando o celular nodeslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estesltimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB;





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o) for surpreendido em comunicao verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;p) utilizar-se de livros, dicionrios, cdigos impressos, mquinas calculadoras e similares ou

qualquer tipo de consulta;q) no devolver o Caderno de Questes, se sair antes do horrio determinado no subitem

9 . 11 .8.17. No permitido qualquer tipo de anotao e/ou utilizao de papel ou similar, alm do

Caderno de Questes e do Carto de Respostas, no sendo permitida, nem mesmo, a anotao degabarito.

8.17.1. O candidato que for pego com a anotao do gabarito dever entreg-la ao fiscal ou sedesfazer da mesma, e em caso de recusa ser eliminado do certame.

8.18. Aps entrar em sala ou local de prova e durante a prova, no ser admitida qualquerespcie de consulta ou comunicao entre os candidatos, nem a utilizao de livros, dicionrios, cdigos,papis, manuais, impressos ou anotaes, agendas eletrnicas ou similares, telefone celular, BIP, walk-man, gravador ou similares, mquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor,mquina fotogrfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens,nem o uso de relgio digital, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como: chapu,bon, gorro etc. Tambm no ser admitida a utilizao de qualquer objeto/material, de qualquernatureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.

8.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilcitos atravs de meio eletrnico,estatstico, visual ou grafotcnico, sua prova ser anulada e ele ser automaticamente eliminado doConcurso Pblico.

8.20. proibido o porte de armas nos locais das provas, no podendo o candidato armadorealizar as mesmas.

8.21. expressamente proibido fumar no local de realizao da prova.8.22. O tempo total de realizao da Prova Objetiva ser de 3 horas e 30 minutos.8.22.1. O tempo de durao da prova inclui o preenchimento do Carto de Respostas.8.23. Toda e qualquer ocorrncia, reclamao ou necessidade de registro dever ser ime-

diatamente manifesta ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realizao da ProvaObjetiva, para o registro na folha ou ata de ocorrncias e, caso necessrio, adoo das providnciascabveis.

8.23.1. No sero consideradas nem analisadas as reclamaes que no tenham sido registradasna ocasio.

9. DA PROVA OBJETIVA9.1. A Prova Objetiva ter carter eliminatrio e classificatrio e ser constituda de questes de

mltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 9.5.9.1.1. Cada questo ter 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.9.2. Cada candidato receber um Caderno de Questes e um nico Carto de Respostas que no

poder ser rasurado, amassado ou manchado.9.3. O candidato dever seguir atentamente as recomendaes contidas na capa de seu Caderno

de Questes e em seu Carto de Respostas.9.4. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato dever transcrever a frase que se encontra

na capa do Caderno de Questes para o quadro "Exame Grafotcnico" do Carto de Respostas.9.5. A organizao da prova, seu detalhamento, nmero de questes por disciplina e valor das

questes encontram-se representados na tabela abaixo:

NVEL MDIO: AGENTE ADMINISTRATIVO - CLASSE A - PADRO I

Disciplinas Quantidade de questes Valor de cada questo Pontuao Mxima

Conhecimentos BsicosLngua Portuguesa 12 2 24tica e Conduta Pblica 6 1 6Raciocnio Lgico 6 1 6Conhecimentos EspecficosNoes de Direito Constitucio-nal

6 1,5 9

Noes de Direito Administra-tivo

6 1,5 9

Noes de Administrao 6 1,5 9Noes de Arquivologia 6 1,5 9Noes de Informtica 6 1,5 9Legislao Relativa PRF 6 1,5 9To t a i s 60 90

9.6. Ser eliminado do presente Concurso Pblico o candidato que no obtiver, pelo menos,30% (trinta por cento) dos pontos da Prova Objetiva.

9.7. O candidato dever transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Carto de Respostas,que ser o nico documento vlido para correo eletrnica.

9.8. A transcrio das alternativas para o Carto de Respostas e a assinatura do candidato noCarto so obrigatrias e sero de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder emconformidade com as instrues especficas nele contidas, pois a correo da prova ser feita somentenesse documento e por processamento eletrnico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber oCarto de Respostas a verificar se o nmero do mesmo corresponde ao seu nmero de inscrio contidono COCP e na Lista de Presena. No haver substituio de Carto de Respostas.

9.8.1. Por motivo de segurana, podero ser aplicadas provas de mesmo teor, porm comgabaritos diferenciados, de forma que, caber ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante emseu Carto de Respostas corresponde ao do Caderno de Questes recebido. Caso haja qualquer di-vergncia, o candidato dever, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correo.

9.9. O candidato dever marcar, para cada questo, somente uma das opes de resposta. Serconsiderada errada e atribuda nota 0 (zero) questo com mais de uma opo marcada, sem opomarcada, com emenda ou rasura.

9.10. O candidato s poder retirar-se definitivamente do recinto de realizao da prova aps 1(uma) hora, contada do seu efetivo incio.

9.11. O candidato s poder levar o prprio exemplar do Caderno de Questes se deixar a salaa partir de 1 (uma) hora para o trmino do horrio da prova.

9.12. Ao final da prova, os 03 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala at que oltimo candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalizao, atestando a idoneidadeda fiscalizao da prova, retirando-se da mesma de uma s vez.

9.12.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou doisdesses necessrios para cumprir o subitem 9.12, a seleo dos candidatos ser feita mediante sorteio.

9.13. No dia de realizao da prova no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe deaplicao e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo da mesma e/ou aoscritrios de avaliao.

9.14. Por motivo de segurana, somente permitido ao candidato fazer qualquer anotaodurante a prova no seu Caderno de Questes, devendo ser observado o estabelecido no subitem 8.17.

9.15. Ao terminar a prova, o candidato dever entregar ao Fiscal o Caderno de Questes, seainda no o puder levar, o Carto de Respostas, bem como todo e qualquer material cedido para aexecuo da prova.

9.16. O gabarito preliminar ser disponibilizado no site www.funcab.org no 2 dia til aps adata de realizao da prova, a partir das 12 horas (horrio oficial de Braslia/DF), conforme CronogramaPrevisto - ANEXO III.

9.17. No dia da realizao da Prova Objetiva, na hiptese de o nome do candidato no constarnas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocao, a FUNCABproceder incluso do candidato, mediante a apresentao da GRU cobrana com comprovao depagamento efetuado dentro do prazo disposto no Cronograma Previsto - ANEXO III, original e umacpia, com o preenchimento e assinatura do formulrio de Solicitao de Incluso. A cpia do com-provante ser retida pela FUNCAB. O candidato que no levar a cpia ter o comprovante originalretido para que possa ser efetivada a sua incluso.

9.17.1. A incluso ser realizada de forma condicional e ser analisada pela FUNCAB, com ointuito de se verificar a pertinncia da referida inscrio.

9.17.2. Constatada a improcedncia da inscrio, a mesma ser automaticamente cancelada semdireito a reclamao, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos deladecorrentes.

9.18. Os cartes de respostas estaro disponveis no site www.funcab.org at 15 (quinze) diasaps a divulgao do resultado da Prova Objetiva.

10. DA INVESTIGAO SOCIAL10.1. Participaro da Investigao Social, de carter eliminatrio, os candidatos aprovados na

Prova Objetiva, no quantitativo previsto no Anexo II do Decreto n 6944/2009.10.1.1. Sero convocados para o preenchimento e a entrega da Ficha de Informaes Pessoais

(FIP) e da documentao relativa investigao social e/ou funcional os candidatos aprovados nasprovas objetivas e classificados, de acordo com o Decreto n 6.944 de 21 de agosto de 2009, conformequantitativo do quadro a seguir:

LOCAL CONVOCADOS1 SRPRF - GO 292 SRPRF - MT 353 SRPRF - MS 484 SRPRF - MG 525 SRPRF - RJ 056 SRPRF - SP 387 SRPRF - PR 538 SRPRF - SC 549 SRPRF - RS 6010 SRPRF - BA 5311 SRPRF - PE 4212 SRPRF - ES 1413 SRPRF - AL 1414 SRPRF - PB 1815 SRPRF - RN 1416 SRPRF - CE 1417 SRPRF - PI 3818 SRPRF - MA 2219 SRPRF - PA 2520 SRPRF - SE 1821 SRPRF - RO/AC 141 DRPRF - DF/SEDE 322 DRPRF - TO 183 DRPRF - AM 144 DRPRF - AP 145 DRPRF - RR 14

10.2. Os candidatos no convocados para o preenchimento e a entrega da FIP e da do-cumentao relativa investigao social e/ou funcional estaro eliminados e no tero classificaoalguma no concurso.

10.3. A Avaliao de Comportamento e de Idoneidade Moral dos candidatos far-se- medianteinvestigao social e/ou funcional sobre a vida pregressa e atual do candidato, no mbito familiar, social,funcional, civil e criminal, que constitui fase de carter eliminatrio do concurso pblico para o cargodo presente certame.

10.4. A investigao social e/ou funcional da competncia do Departamento de PolciaRodoviria Federal, ser iniciada por ocasio da inscrio do candidato no Concurso Pblico e terminarcom a sua posse no cargo.

10.5. O candidato ser considerado eliminado ou no eliminado na investigao social e/oufuncional.

10.6. O candidato preencher, para fins de registro da investigao, a FIP, que ser dis-ponibilizada no endereo eletrnico da FUNCAB www.funcab.org.

10.7. Durante todo o perodo do concurso pblico, o candidato dever manter atualizados osdados informados na FIP, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fatorelevante para a investigao.

10.8. O candidato convocado para a investigao social e/ou funcional dever preencher a FIPe envi-la eletronicamente por meio do endereo da FUNCAB www.funcab.org, no perodo constante doCronograma Previsto - ANEXO III.


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



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10.9. O candidato tambm dever imprimir a FIP e entreg-la, no perodo constante do Cronograma Previsto - ANEXO III, naRegional sediada no estado de opo de sua prova objetiva, iden-tificando no envelope o nome do Concurso Pblico para o qual estconcorrendo, neste caso: "CONCURSO PBLICO PARA AGENTEADMINISTRATIVO DA POLCIA RODOVIRIA FEDERAL -Edital 01/2014, Ref. FICHA DE INFORMAES PESSOAIS", jun-tamente com originais dos seguintes documentos:

I - certido de antecedentes criminais, da cidade/municpioda Jurisdio onde reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos:

a) da Justia Federal;b) da Justia Estadual ou do Distrito Federal;c) da Justia Militar Federal, inclusive para as candidatas do

sexo feminino;d) da Justia Militar Estadual ou do Distrito Federal, in-

clusive para as candidatas do sexo feminino;II - certides da Justia Eleitoral:a) certido de antecedente criminal da Justia Eleitoral;b) certido de quitao eleitoral.III - certides dos cartrios de execuo cvel da cidade/mu-

nicpio onde reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos.10.9.1. Os endereos das Regionais constam no ANEXO

V.10.10. Somente sero aceitas certides expedidas, no m-

ximo, nos 90 (noventa) dias anteriores data de entrega fixada emedital e dentro do prazo de validade especfico constante nos do-cumentos, sendo desconsiderados os documentos rasurados.

10.11. Sero aceitas certides obtidas por meio de site ofi-cial, desde que possuam assinatura digital baseada em certificadodigital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma delei especfica.

10.12. O Departamento de Polcia Rodoviria Federal podersolicitar, a qualquer tempo, durante a investigao social, outros do-cumentos necessrios comprovao de dados ou para o esclare-cimento de fatos e situaes envolvendo o candidato.

10.13. So fatos e situaes que podem caracterizar condutasocial inadequada do candidato:

I - uso de droga ilcita de qualquer espcie;II - prtica habitual do jogo proibido;III - habitualidade em descumprir obrigaes legtimas;IV - prtica de ato tipificado como infrao penal;V - demisso de cargo pblico ou destituio de cargo em

comisso, no exerccio da funo pblica, em qualquer rgo daadministrao direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital emunicipal, mesmo que com base em legislao especial;

VI - demisso por justa causa nos termos da legislao tra-balhista;

VII - declarao falsa ou omisso de registro relevante sobresua vida pregressa;

VIII - contumcia em cometer infraes contidas no Cdigode Trnsito Brasileiro que coloquem em risco a integridade fsica oua vida de outras pessoas;

IX - mandado de priso em seu desfavor;X - reincidncia na prtica de transgresses ou faltas dis-

ciplinares;XI - participao ou filiao como membro, scio ou di-

rigente de entidade ou organizao cujo funcionamento seja legal-mente proibido ou contrrio s instituies constitucionais ou aoregime vigente;

XII - inexatido dos dados declarados pelo candidato, omis-so de dados, e(ou) declarao de informaes inverdicas;

XIII - outras condutas que revelem a falta de idoneidademoral do candidato.

10.14. Ser passvel de eliminao do concurso pblico, semprejuzo das sanes penais cabveis, o candidato que:

I - tiver conduta enquadrada em quaisquer dos fatos previstosno item anterior, aps procedimento que assegure ao candidato exer-ccio do contraditrio e da ampla defesa durante o procedimento dainvestigao;

II - tiver omitido ou faltado com a verdade, quando dopreenchimento da FIP;

III - deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidospara o concurso, nos prazos estabelecidos nos editais especficos;

IV - apresentar documento ou certido falsa, rasurada oucom prazo de validade expirado.

10.15. A Comisso Nacional de Investigao Social, ao finalde seus trabalhos, indicar os candidatos considerados no eliminadospara o exerccio do cargo.

10.16. Nenhum candidato poder alegar desconhecimentodas presentes regras da investigao social e/ou funcional.

10.17. Os casos omissos sero dirimidos pela Diviso deConcursos, Seleo e Processos da Coordenao de Ensino da Co-ordenao-Geral de Recursos Humanos da PRF.

11. DOS RECURSOS11.1. O candidato poder apresentar recurso, devidamente

fundamentado, em relao a qualquer das questes da Prova Objetiva,informando as razes pelas quais discorda do gabarito ou contedo daquesto.

11.2. O recurso ser dirigido FUNCAB e dever ser in-terposto no prazo de at 02 (dois) dias teis aps a divulgao dogabarito preliminar.

11.2.1. Admitir-se- para cada candidato um nico recursopor questo, o qual dever ser enviado via formulrio especficodisponvel on-line no site www.funcab.org, que dever ser integral-mente preenchido, sendo necessrio o envio de um formulrio paracada questo recorrida. O formulrio estar disponvel a partir das 8hdo primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia do prazo previsto noCronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o horrio oficialde Braslia/DF.

11.2.2. O formulrio preenchido de forma incorreta, comcampos em branco ou faltando informaes ser automaticamentedesconsiderado, no sendo encaminhado Banca Acadmica paraavaliao.

11.3. O recurso deve conter a fundamentao das alegaescomprovadas por meio de citao de artigos, amparados pela le-gislao, itens, pginas de livros, nome dos autores.

11.3.1. Aps o julgamento dos recursos interpostos, os pon-tos correspondentes s questes da Prova Objetiva, porventura anu-ladas, sero atribudos a todos os candidatos, indistintamente.

11.4. A Prova Objetiva ser corrigida de acordo com o ga-barito oficial aps o resultado dos recursos.

11.4.1. Ser facultado ao candidato recurso contra o resul-tado da Investigao Social.

11.4.1.1. Para os recursos interpostos contra notificao deeliminao pela Comisso Nacional de Investigao Social, o can-didato ter direito ao conhecimento dos motivos de sua eliminao,bem como interposio de recurso.

11.4.1.2. Da deciso de eliminao de candidatos, pela Co-misso Nacional de Investigao Social, caber recurso para o Chefeda Diviso de Concurso, Seleo e Processos (DISEPRO/DPRF).

11.4.1.3. A interposio dos recursos no obsta o regularandamento do Cronograma do Concurso Pblico.

11.4.1.4. No sero aceitos recursos interpostos por corres-pondncia (SEDEX, AR, telegrama etc), fac-smile, telex, ou outromeio que no seja o estabelecido neste Edital.

11.5. O recurso dever conter, obrigatoriamente, o nome docandidato, o nmero de sua inscrio e ser encaminhado FUNCAB,na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO III, no horriocompreendido entre 08h e 18h (horrio oficial de Braslia/DF), viaformulrio disponvel no site www.funcab.org.

11.6. Ser indeferido liminarmente o recurso que descumpriras determinaes constantes neste Edital, for dirigido de forma ofen-siva FUNCAB e/ou PRF, for apresentado fora do prazo ou fora decontexto.

11.7. No sero apreciados os Recursos que forem apre-sentados:

a) em desacordo com as especificaes contidas nesteitem;

b) fora do prazo estabelecido;c) sem fundamentao lgica e consistente;d) com argumentao idntica a outros recursos;e) em hiptese alguma ser aceita reviso de recurso, recurso

do recurso ou recurso de Gabarito Final Definitivo.11.8. A Banca Examinadora constitui a ltima instncia para

recurso ou reviso, sendo soberana em suas decises, razo pela qualno cabero recursos adicionais.

11.9. As anulaes de questes ou alteraes de gabarito oude notas ou resultados, provenientes das decises dos recursos, serodados a conhecer, coletivamente, atravs da internet, no sitewww.funcab.org, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto -ANEXO III.

12. DA CLASSIFICAO FINAL DO CONCURSO P-BLICO

12.1. A nota final no Concurso Pblico ser a nota final daProva Objetiva condicionada indicao na Investigao Social.

12.2. No caso de igualdade de pontuao final para clas-sificao, aps observncia do disposto no pargrafo nico, do art.27, da Lei n 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), sendo con-siderada, para esse fim, a data de realizao da prova objetiva para ocargo, dar-se- preferncia sucessivamente ao candidato que obti-ver:

a) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, no grupo dedisciplinas do Conhecimento Especfico;

b) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaLngua Portuguesa;

c) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaLegislao relativa PRF;

d) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaNoes de Direito Constitucional;

e) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaNoes de Direito Administrativo;

f) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaNoes de Administrao;

g) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaNoes de Arquivologia;

h) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaNoes de Informtica;

i) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplinaRaciocnio Lgico;

j) persistindo o empate, ter preferncia o candidato commais idade, considerando dia, ms, ano e, se necessrio, hora e mi-nuto do nascimento.

12.3. Em obedincia ao disposto no art. 16 do Decreto6.944/2009, o rgo ou entidade responsvel pela realizao do Con-curso Pblico homologar e publicar no Dirio Oficial da Unio arelao dos candidatos aprovados no certame, de acordo com o Ane-xo II do referido Decreto.

12.3.1. Os candidatos no classificados no nmero mximode aprovados de que trata o ANEXO IV, ainda que tenham atingidonota mnima, estaro automaticamente eliminados do concurso p-blico.

12.3.2. Nenhum dos candidatos empatados na ltima clas-sificao de aprovados ser considerado eliminado do certame.

13. DISPOSIES FINAIS13.1. Os candidatos podero obter informaes gerais re-

ferentes ao Concurso Pblico atravs do site www.funcab.org ou peloe-mail [email protected].

13.1.1. No sero dadas por telefone informaes a respeitode datas, locais e horrios de realizao das provas nem de resultados,gabaritos, notas, classificao, convocaes ou outras quaisquer re-lacionadas aos resultados provisrios ou finais das provas e do Con-curso Pblico. O candidato dever observar rigorosamente os editaise os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edi-tal.

13.1.2. Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste Editalsomente podero ser feitas por meio de edital de retificao.

13.1.3. A PRF e a FUNCAB no se responsabilizam porinformaes de qualquer natureza, divulgadas em sites de terceiros.

13.2. de responsabilidade exclusiva do candidato acom-panhar as publicaes dos editais, comunicaes, retificaes e con-vocaes referentes a este Concurso Pblico, durante todo o perodode validade do mesmo.

13.3. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direitoconcedido por legislao pertinente, dever fazer a solicitao e envioda documentao pertinente FUNCAB, at o ltimo dia das ins-cries, em caso de domingo ou feriado, at o primeiro dia tilseguinte. Este perodo no ser prorrogado em hiptese alguma, nocabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado aeste subitem.

13.4. O resultado final ser divulgado na Internet no sitewww.funcab.org e publicado no Dirio Oficial da Unio.

13.5. O resultado final do Concurso Pblico ser homo-logado pela Diretora-Geral da Polcia Rodoviria Federal.

13.6. Acarretar a eliminao do candidato no Concurso P-blico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativade burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outroseditais relativos ao Concurso Pblico, nos comunicados e/ou nasinstrues constantes de cada prova.

13.7. A Administrao reserva-se ao direito de proceder snomeaes, em nmero que atenda ao interesse e s necessidades doservio, de acordo com a disponibilidade oramentria e at o nmerode vagas ofertadas neste Edital, das que vierem a surgir ou foremcriadas por lei, dentro do prazo de validade do Concurso Pblico.

13.8. A convocao para posse ser feita por meio de pu-blicao no site www.funcab.org e no Dirio Oficial da Unio.

13.9. O candidato convocado para posse poder solicitar Polcia Rodoviria Federal que seja reclassificado para o final da listageral dos aprovados.

13.10. O candidato que no atender convocao para aapresentao dos requisitos citados no ANEXO II deste Edital ou queno solicitar a reclassificao para o final da lista geral dos apro-vados, no prazo de 30 dias a partir da publicao no Dirio Oficial daUnio, ser automaticamente excludo do Concurso Pblico.

13.11. No ser fornecido ao candidato documento com-probatrio de classificao no presente Concurso Pblico, valendo,para esse fim, o resultado final divulgado nas formas previstas nosubitem 13.4.

13.12. O candidato dever manter atualizado o seu endereojunto FUNCAB, at o encerramento do Concurso Pblico sob suaresponsabilidade, e, aps, junto Polcia Rodoviria Federal.

13.13. As legislaes com entrada em vigor aps a data depublicao deste Edital, bem como alteraes em dispositivos legais enormativos a ela posteriores, no sero objetos de avaliao nasprovas do presente Concurso Pblico.

13.14. O candidato aprovado no Concurso Pblico, quandoconvocado para posse e efetivo exerccio do cargo, ser submetido aExame Mdico Admissional para avaliao de sua capacidade fsica emental, cujo carter eliminatrio e constitui condio e pr-requisitopara que se concretize a posse. Correr por conta do candidato arealizao de todos os exames mdicos necessrios solicitados no atode sua convocao.

13.15. Os casos omissos sero resolvidos conjuntamente pelaDiviso de Concurso, Seleo e Processos (DISEPRO/DPRF) e pelaFUNCAB, no que tange realizao deste Concurso Pblico e, emltima instncia, pela Coordenao-Geral de Recursos Humanos(CGRH/DPRF).

13.16. Todos os cursos, requisitos para ingresso, referen-ciados no ANEXO II deste Edital, devero ter o reconhecimento e/ousua devida autorizao por rgo oficial competente.

13.17. A Polcia Rodoviria Federal e a FUNCAB no seresponsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes aeste Concurso Pblico.

13.18. Os documentos produzidos e utilizados pelos can-didatos em todas as etapas do Concurso Pblico so de uso e pro-priedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantementevedada a sua disponibilizao a terceiros ou a devoluo ao can-didato.

13.19. A FUNCAB e a PRF reservam-se ao direito de pro-mover as correes que se fizerem necessrias, em qualquer fase dopresente certame ou posterior ao mesmo, em razo de atos no pre-vistos ou imprevisveis.

13.20. Os candidatos aprovados que no atingirem a clas-sificao necessria ao nmero de vagas previstas neste edital, in-tegraro o cadastro de reserva.

13.21. As despesas relativas participao no Concurso P-blico e a apresentao para exames pr-admissionais correro s ex-pensas do prprio candidato.

13.22. Integram este Edital os seguintes Anexos:ANEXO I - Contedo Programtico;ANEXO II - Relao de Documentos;ANEXO III - Cronograma Previsto;ANEXO IV - Quadro de Vagas; eANEXO V - Endereos das Regionais.Braslia/DF, 7 de abril 2014.

MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA





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ANEXO I - CONTEDO PROGRAMTICOATENO: TODA A LEGISLAO CITADA NOS CONTEDOS PROGRAMTICOS SE-

R UTILIZADA PARA ELABORAO DE QUESTES LEVANDO-SE EM CONSIDERAO ASATUALIZAES VIGENTES AT A DATA DE PUBLICAO DESTE EDITAL

CONHECIMENTOS BSICOS PARA O CARGOLNGUA PORTUGUESA: 1. Compreenso e interpretao de textos. 2. Tipologia textual. 3.

Ortografia oficial. 4. Acentuao grfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinalindicativo de crase. 7. Sintaxe da orao e do perodo. 8. Pontuao. 9. Concordncias nominal e verbal.10. Regncias nominal e verbal. 11. Significao das palavras. 12. Redao de correspondncias oficiais:Manual de Redao da Presidncia da Repblica.

TICA E CONDUTA PBLICA: 1. tica e moral. 2. tica, princpios e valores. 3. tica edemocracia: exerccio da cidadania. 4. tica e funo pblica. 5. tica no Setor Pblico. 5.1. Decreto n1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servio Pblico) e Decreto n 6.029/2007 (Institui Sistemade Gesto da tica do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei n 8.112/1990 e alteraes - regime disciplinar:deveres e proibies, acumulao de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei n 8.429/1992:disposies gerais, atos de improbidade administrativa.

RACIOCNIO LGICO: 1. Estruturas lgicas. 2. Lgica de argumentao: analogias, in-ferncias, dedues e concluses. 3. Lgica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposies simples ecompostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalncias. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lgicos. 4.Lgica de primeira ordem. 5. Princpios de contagem e probabilidade. 6. Operaes com conjuntos. 7.Raciocnio lgico envolvendo problemas aritmticos, geomtricos e matriciais.

CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGONOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituio. 1.1. Conceito, classificaes,

princpios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais ecoletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. 3. Organizaopoltico-administrativa. 3.1. Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 4. Administraopblica. 4.1. Disposies gerais, servidores pblicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional,cmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuies doPresidente da Repblica e dos ministros de Estado. 7. Poder Judicirio. 7.1. Disposies gerais. 7.2.rgos do Poder Judicirio. 7.2.1. Competncias. 7.3. Conselho Nacional de Justia (CNJ). 7.3.1.Composio e competncias. 8. Funes essenciais justia. 8.1. Ministrio pblico, advocacia edefensoria pblicas.

NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atri-butos, classificao, espcies e invalidao. 1.1. Anulao e revogao. 1.2. Prescrio. 2. Controle daadministrao pblica: controle administrativo, controle legislativo e controle judicirio. 3. Agentesadministrativos: investidura e exerccio da funo pblica. 3.1. Direitos e deveres dos servidores p-blicos. 3.2. Processo administrativo: conceito, princpios, fases e modalidades. 4. Poderes da admi-nistrao: vinculado, discricionrio, hierrquico, disciplinar e regulamentar. 5. Princpios bsicos daadministrao. 5.1. Responsabilidade objetiva da administrao. 5.2. Improbidade administrativa. 6.Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao, formas e competncia de prestao. 7. Ad-ministrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei n 8.112/1990 e alteraes. 9. Lei n8.666/1993, arts. 1 a 6, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alteraes. 10. Lei n 9.784/1999: processoadministrativo no mbito da administrao pblica federal.

NOES DE ADMINISTRAO: 1. A evoluo da Administrao Pblica e a reforma doEstado. 1.1. Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada. 1.2. Excelncia nosservios pblicos. 1.3. Excelncia na gesto dos servios pblicos. 2. Gesto de Pessoas. 2.1. Conceitose prticas de RH relativas ao servidor pblico. 2.2. Planejamento estratgico de RH. 2.3. Gesto dedesempenho. 2.4. Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5. Gesto por competncias e gestodo conhecimento. 2.6. Qualidade de vida no trabalho. 2.7. Caractersticas das organizaes formaismodernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critrios de departamentalizao. 2.8.Liderana, motivao e satisfao no trabalho. 2.9. Recrutamento e seleo de pessoas. 2.10. Anlise edescrio de cargos. 3. Educao, treinamento e desenvolvimento. 3.1. Educao corporativa. 3.1.1.Educao distncia.

NOES DE ARQUIVOLOGIA: 1. Arquivstica: princpios e conceitos. 2. Gesto de do-cumentos. 2.1. Protocolo: recebimento, registro, distribuio, tramitao e expedio de documentos. 2.2.Classificao de documentos de arquivo. 2.3. Arquivamento e ordenao de documentos de arquivo. 2.4.Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3. Acondicionamento e armazenamento de do-cumentos de arquivo. 4. Preservao e conservao de documentos de arquivo.

NOES DE INFORMTICA: 1. Conceitos e modos de utilizao de aplicativos para ediode textos, planilhas e apresentaes. 2. Conceitos bsicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos deInternet. 3. Conceitos e modos de utilizao de ferramentas e aplicativos de navegao de correioeletrnico, de grupos de discusso, de busca e pesquisa. 4. Conceitos bsicos e modos de utilizao detecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados Internet e Intranet. 5. Conceitos detecnologia de informao: sistemas de informaes e conceitos bsicos de Segurana da Informao.

LEGISLAO RELATIVA PRF: 1. Art.144 da Constituio Federal - Perfil constitucional:funes institucionais. 2. Art. 20 da Lei n 9.503/1997. 3. Decreto n 1.655/1995. 4. Decreto n6.061/2007.

ANEXO II - RELAO DE DOCUMENTOSA Polcia Rodoviria Federal informa que, aps publicao no D.O.U da portaria de nomeao

dos candidatos aprovados no concurso, a posse e o exerccio do cargo ficam condicionados apre-sentao dos seguintes documentos, em original e cpia:

a) Carteira de identidade - RG;b) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;c) Diploma, devidamente registrado, de concluso nvel mdio, fornecido por instituio de

ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao;d) Comprovante de enderec?o residencial;e) Comprovante de conta bancria, em qualquer agncia dos bancos com sede no pas;f) Ttulo de eleitor com comprovante de votao nos 02 (dois) turnos da ltima eleio, se for

o caso, ou Certido de Quitao Eleitoral, conforme disciplinado pelo 7 do art. 11 da Lei n9.504/1997;

g) Certificado de reservista, se do sexo masculino;h) Comprovante de inscrio no PIS ou PASEP (caso ainda no possua, dever providenciar

junto ao Banco do Brasil);i) Certido de casamento ou declarao de unio estvel, se for o caso;j) Declarao de bens e valores que integram o patrimnio do servidor, bem como do cnjuge,

do(a) companheiro (a), filhos ou outras pessoas que estejam sob a sua dependncia econmica;k) Declarao de no acumulao ou de acumulao lcita de cargos ou proventos.Informamos que a inspeo mdica para a posse, de que trata o art. 14 da Lei 8.112/90, poder

ser realizada por mdico oficial vinculado a qualquer esfera do servic?o pblico (federal, estadual,municipal ou das forc?as armadas), ao qual os candidatos nomeados devero apresentar todos os examesmdicos laboratoriais listados a seguir:

a) Hemograma Completo e VHS;b) Glicemia de jejum;c) Perfil Lipdico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerdios);d) Dosagem de eletrlitos (Sdio, Potssio, Magnsio, Clcio e Cloretos);e) Tipagem sangunea - ABO e fator Rh;f) Ureia;

g) Creatinina;h) V.D.R.L (sorologia para Lues);i) Pesquisa para Doenc?a de Chagas (Imunofluorescncia ou Reao Machado e Guerreiro);j) Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);k) Exame parasitolgicos de fezes; el) Eletrocardiograma de repouso (com laudo).Os exames tratados acima correo s expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos

para a sua realizao.Para a posse, os candidatos devero entregar laudo de aptido fsica e mental emitido na

inspeo mdica citada acima, ficando facultado ao mdico oficial solicitar a repetio dos exames oua realizao de exames complementares, caso entenda necessrio inspeo de sade e lavratura deatestado de sade para fins admissionais.

ANEXO III - CRONOGRAMA PREVISTO

E V E N TO S DATAS PREVISTASPublicao do Edital 08/04/2014Solicitao de iseno do valor da inscrio da Taxa de Inscrio 09/04 a 30/04/2014Divulgao das isenes deferidas e indeferidas 02/05/2014Recurso contra o indeferimento da iseno 05/05 e 06/05/2014Respostas aos recursos contra o indeferimento da iseno 07/05/2014Perodo de inscries pela Internet no site: www.funcab.org 09/04 a 30/04/2014ltimo dia para pagamento da GRU cobrana 09/05/2014Divulgao do deferimento da condio especial e dos candidatos queconcorrero como Pessoa com Deficincia

14/05/2014

Recurso contra o indeferimento da condio especial e dos candidatosque concorrero como Pessoa com Deficincia

15/05 e 16/05/2014

Resposta ao Recurso contra o indeferimento da condio especial e doscandidatos que concorrero como Pessoa com DeficinciaDivulgao do Link de Consulta dos Locais de Realizao das ProvasObjetivas

19/05/2014

Aplicao da Prova Objetiva 25/05/2014Divulgao do gabarito da Prova Objetiva (aps 12 horas) 27/05/2014Datas para envio dos recursos contra o Gabarito preliminar 28/05 e 29/05/2014Resposta aos recursos contra o Gabarito preliminar, divulgao do Ga-barito Oficial final, Resultado da Prova Objetiva e convocao para aentrega da documentao da Investigao Social e Percia Mdica

13/06/2014

Data preenchimento e entrega de documentao para Investigao So-cialRealizao de Percia Mdica

16/06/2014

Resultado Provisrio da Percia Mdica e Investigao Social 23/06/2014Prazo para envio do recurso contra o Resultado Provisrio da PerciaMdica e Investigao Social

24 e 25/06/2014

Resultado Final da Percia Mdica e Investigao Social 30/06/2014Resultado Final do Concurso Pblico 30/06/2014

ANEXO IV - QUADRO DE VAGAS

CD: A01CARGO: Agente AdministrativoLOCAL VA G A S

GERAISVAGAS PARAPCD*

TOTAL DE VA-GAS

HOMOLOGADOSINCLUINDO PCD

1 SRPRF - GO 06 01 07 292 SRPRF - MT 08 01 09 353 SRPRF - MS 14 01 15 484 SRPRF - MG 16 01 17 525 SRPRF - RJ 01 - 01 056 SRPRF - SP 09 01 10 387 SRPRF - PR 17 01 18 538 SRPRF - SC 17 02 19 549 SRPRF - RS 23 02 25 6010 SRPRF - BA 17 01 18 5311 SRPRF - PE 11 01 12 4212 SRPRF - ES 03 - 03 1413 SRPRF - AL 03 - 03 1414 SRPRF - PB 04 - 04 1815 SRPRF - RN 03 - 03 1416 SRPRF - CE 03 - 03 1417 SRPRF - PI 09 01 10 38




3

18 SRPRF - MA 04 01 05 2219 SRPRF - PA 05 01 06 2520 SRPRF - SE 04 - 04 1821 SRPRF -RO/AC

03 - 03 14

1 DRPRF -DF/SEDE

07 01 08 32

2 DRPRF - TO 04 - 04 183 DRPRF - AM 03 - 03 144 DRPRF - AP 03 - 03 145 DRPRF - RR 03 - 03 14

*Pessoas com deficinciaV - ENDEREOS DAS REGIONAIS

1 SRPRF/ GO Rua P-23-A, L.04, S/N Setor dos Funcionrios - Goinia, CEP: 74.353-3802 SRPRF/ MT Av. Joaquim Mortinho N 1400 Bairro Centro Sul3 SRPRF/ MS Rua Antnio Maria Coelho, 3033, Jd. Dos Estados, Campo Grande/MS CEP

- 79020-9084 SRPRF/ MG Praa Ant. Mouro Guimares, s/n - Cidade Industrial - Contagem/MG5 SRPRF/ RJ Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Vigrio Geral6 SRPRF/ SP Av Pres. Dr. Tancredo A Neves, 581 - Macedo - Guarulhos/SP - Cep: 07.192-

2507 SRPRF/ PR BR 476 N 3312 Bairro : Atuba - Curitiba/PR- CEP:82.590-1008 SRPRF/ SC Rua Dr. lvaro Millen da Silveira, 104. Centro. CEP: 88020-180. Floria-

npolis / SC

9 SRPRF/ RS Avenida A. J. Renner, 2701, Porto Alegre, RS, 90250-00010 SRPRF/ BA Rua Antonio Santos Gouveia - n 263 - Quadra A- Lote 9 Cep:41233-020

Porto Seco Piraj11 SRPRF/ PE Endereo: Av. Antnio de Goes, 820, Pina, Recife-PE CEP 51010-00012 SRPRF/ ES Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2214, Bento Ferreira, Vitria - ES

CEP: 29052-62513 SRPRF/ AL Rua Deputado Luiz Gonzaga Coutinho n 434 Bairro: Jatica - Maci CEP:

5 7 . 0 3 6 - 11 014 SRPRF/ PB BR 230 Km 23 N 2257 Bairro Cristo Redentor Joo Pessoa/PB CEP: 58.053-

00215 SRPRF/ RN Av. Nascimento de Castro, 1540, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59056-45016 SRPRF/ CE SEDE (PF 16.1.01) BR 222, Km 11 Campo Grande, Caucaia-CE CEP:61.634-

90017 SRPRF/ PI Av Joo XXIII, 1516, Noivos, Teresina/PI - 64.045-00018 SRPRF/ MA BR 135, Km 2, n 1800, Bairro Tirirical - Maranho - Cep: 65095-600.19 SRPRF/ PA Travessa Dom Pedro I N 52 Bairro: Umarizal - Belm/PA CEP: 66.050-

10020 SRPRF/ SE Avenida Maranho, 1890, Bairro Santos Dumont, CEP 49.087-420, Aracaju

/SE.21 SRPRF/RO/AC Av Pinheiro Machado n 1276 Bairro: Centro - Porto Velho/Rondnia CEP:

7 6 . 8 0 1 - 11 21 DRPRF/ DF SIA Trecho 3 lotes 145/155 Braslia/DF CEP: 71.200-0372 DRPRF/ TO 103 Norte, Rua NO-01, lote 33 e 35, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-0163 DRPRF/ AM Av. Mrio Ypiranga 2479- CONJ.DNER Bairro: Parque 10 Manaus/AM CEP:

69.050-0304 DRPRF/ AP Sede do Distrito: localizada no km 00 da BR 210, n 201 - Bairro So Lzaro

- CEP 68.909-0945 DRPRF/ RR Rua Professor Diomedes Solto Maior N764 Bairro So Vicente CEP: 69-303-

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