PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

download PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

of 48

Embed Size (px)

Transcript of PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS Equipe Guia Trabalhista Na rea trabalhista, h dezenas de trmites que devem ser observados com regularidade, visando adequao legislao laboral. Desta forma, previnem-se multas pela fiscalizao e reclamatrias dos empregados. Elaboramos adiante um resumo das principais rotinas trabalhistas: 1. Contrato de Experincia na contratao, estipular prazo de 30 dias com prorrogao posterior para mais 60 dias total de 90 dias. 2. Acordo de compensao jornada normal verificar se os acordos de compensao de horas (sbados) esto formalizados. 3. Quadro Horrio de Trabalho verificar existncia, preenchimento e atualidade. 4. Trabalho de menores verificar as normas especficas para este grupo. 5. Estagirios verificar a existncia de convnios e contratos por escrito e a estrita observncia da legislao, que teve alteraes recentes, para no caracterizar contrato de trabalho. 6. FGTS e INSS verificar regularidade de recolhimento e correto preenchimento da GFIP. Sugere-se a obteno de negativas a cada 6 meses. 7. GFIP - entregar, mensalmente, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social. 8. Salrio Famlia verificar a documentao exigida pelo INSS de cada funcionrio que recebe o benefcio. 9. CIPA verificar a obrigatoriedade da semana de preveno de acidentes de trabalho e da instituio da comisso interna. 10. Salrios: verificar se o piso da categoria e do respectivo Estado (prevalece o maior piso) est sendo respeitado. 11. IRF verificar a correta reteno na folha de pagamento. 12. Livro de Inspeo do Trabalho verificar a existncia. 13. Normas de Segurana e Sade do Trabalho verificar quais normas so exigveis para a aplicao e instruo dos funcionrios. 14. Ficha de registro de funcionrios: verificar correto preenchimento e atualizao de dados. 15. Acordos ou Convenes Coletivas: aplicao de reajustes salariais, normas especficas sobre benefcios e outros itens negociados. 16. Horas extras: especial ateno neste item. As horas extras habituais geram uma srie de novos direitos e precisam ser analisados, quanto necessidade e dispendiosidade. 17. Intervalos de jornadas: verificar o perodo mnimo de 1 hora no almoo e 11 horas entre uma jornada e outra. 18. Trabalho aos domingos e feriados: verificar escala dominical e remunerao extraordinria nos feriados. 19. Horas noturnas: trabalhadores que atuam entre 22 horas e 5 horas remunerao adicional de 20%. 20. Carto ponto: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, mas recomenda-se que o procedimento seja feito tambm para todos os trabalhadores, independentemente do porte da empresa, visando resguardar-se em aes trabalhistas (horas extras e outras reclamaes). 21. Frias: verificar e planejar a no incidncia de frias em dobro. No podem ser concedidas frias num perodo menor que 20 dias. 22. Verbas extra-salrio: ajudas de custos, benefcios, etc. precisam ser reavaliados para que no possam surgir contingncias (incorporao aos salrios).

23. Descanso Semanal Remunerado: verificar se o DSR est sendo pago para horistas. 24. Descontos salariais: todos os descontos salariais extras (farmcia, vales, etc.) precisam ter autorizao POR ESCRITO do funcionrio. No admissvel desconto de dzimo ou contribuies em folha mesmo por escrito! 25. Contribuio sindical dos empregados: em maro de cada ano desconta-se 1/30 para o sindicato. Verificar a exigncia, na conveno coletiva, de outros descontos exigveis para os funcionrios da categoria. 26. Contribuio sindical patronal: verificar o recolhimento anual. 27. Equiparao salarial: analisar desnveis salariais que poderiam justificar uma ao trabalhista de equiparao. 28. Recibos salariais: observar assinaturas nos holerites e respectivo arquivamento. 29. Arquivamento das folhas de pagamento sistema eletrnico verificar atendimento da Portaria INSS-DIREP 42/2003. 30. Salrio-maternidade: observar se as normas do INSS esto sendo atendidas. 31. Autnomos: especial cuidado para no caracterizar tais profissionais como funcionrios. Verificar tambm reteno de 11% no pagamentos a tais profissionais, bem como o IRF devido. 32. Cooperativas mdicas: verificar o recolhimento do INSS sobre o pagamento a Unimeds e outras cooperativas que atuam em sade. 33. Resciso de contratos de trabalho: atentar para homologao sindical. 34. Reclamatrias trabalhistas acordos: atentar para o recolhimento do INSS, se for o caso. Agilizar a possibilidade de realizar conciliao prvia sindical. 35. Clculos trabalhistas: frias, 13 salrio, DSR, descontos legais, etc. Verificar se o programa informatizado atende e calcula todas as variveis exigidas. 36. Vale transporte: verificar a existncia de opo ou no deste benefcio. O funcionrio precisa se manifestar por escrito. 37. Emprstimos a funcionrios: devem ser contratados por escrito. 38. RAIS e CAGED: verificar entrega regular de tais informaes ao MTE. 39. Terceirizao de atividades: verificar condies que os trabalhadores terceirizados atuam, especialmente em relao segurana. 40. Documentao do funcionrio: estipular normas para que toda a documentao do funcionrio, na admisso, seja realizada de forma completa e o registro seja feito imediatamente na respectiva admisso. 41. Telefonistas e outras categorias diferenciadas: verificar cumprimento do horrio reduzido de trabalho. 42. Trabalho voluntrio: para pessoas que executam atividades administrativas regulares, em entidades com finalidades no lucrativas - estipular termo de adeso. 43. Agenda trabalhista e previdenciria: acompanhar, mensalmente, os recolhimentos e cumprimento das obrigaes trabalhistas e previdencirias. Determinadas obrigaes acontecem 1 vez por ano (como Mapa de Avaliao de Riscos), outras, mensalmente (como recolhimento do IRF). 44. Contratao de deficientes: observar a obrigatoriedade de contratao. 45. Guarda de Documentos Trabalhistas: respeitar o prazo mnimo de arquivamento. Conhea o Guia Trabalhista On Line. CONTRATO DE EXPERINCIA O contrato de experincia uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade a de verificar se o empregado tem aptido para exercer a funo para a qual foi contratado.

Da mesma forma, o empregado, na vigncia do referido contrato, verificar se adapta-se estrutura hierrquica dos empregadores, bem como s condies de trabalho a que est subordinado. DURAO Conforme determina o artigo 445, pargrafo nico da CLT, o contrato de experincia no poder exceder 90 dias. PRORROGAO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experincia s poder sofrer uma nica prorrogao, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. SUCESSO DE NOVO CONTRATO OBRIGATORIEDADE DA ANOTAO NA CARTEIRA DE TRABALHO O contrato de experincia deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotaes Gerais". AUXLIO-DOENA O empregado, durante o perodo que fica afastado percebendo auxlio-doena previdencirio, tem seu contrato suspenso. ACIDENTE DO TRABALHO No afastamento por acidente do trabalho, ocorre a interrupo do contrato de trabalho, considerando-se todo o perodo de efetivo servio. O contrato no sofrer soluo de descontinuidade, vigorando plenamente em relao ao tempo de servio. ESTABILIDADE PROVISRIA A legislao previdenciria determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho ter assegurada a manuteno de seu contrato de trabalho, pelo prazo mnimo de 12 meses a contar da cesso do auxlio-doena acidentrio, independentemente da concesso de auxlio-acidente.

RESCISO ANTECIPADA DO CONTRATO Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experincia.Contudo, s haver aviso prvio se houver no contrato clusula recproca de resciso antecipada (artigo 481 da CLT): RESCISO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA RESCISO MOTIVADA PELO EMPREGADO INDENIZAO ADICIONAL Extino do Contrato

A indenizao adicional prevista no artigo 9 das Leis ns 6.708/79 e 7.238/84, ou seja, quando houver resciso do contrato de trabalho no perodo de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, no ser devida quando houver a extino do contrato de experincia, uma vez que ela s devida quando ocorre resciso sem justa causa. Resciso Antecipada PENALIDADES A infrao s proibies do Ttulo IV da CLT, artigos 442 a 510 da CLT, acarreta multa de 378,2847 Ufirs, dobrada na reincidncia. VERBAS RESCISRIAS, EXEMPLOS E OUTROS DETALHAMENTOS Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Contrato de Experincia no Guia Trabalhista On Line. ACORDO DE COMPENSAO DE HORAS Compensao de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em funo de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras. Normalmente, a compensao de horas tem como objetivo a reduo ou supresso do trabalho aos sbados, segundas-feiras que antecedem feriados s teras-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados s quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. EXCEO - BANCO DE HORAS A exceo regra geral o banco de horas, no qual poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias. ACORDO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Segundo a CLT, a compensao de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, mas a Constituio Federal/88, em seu artigo 7, XIII, estabelece que a compensao de horas deve ser realizada mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. O artigo 59 da CLT que estabelece o acordo de compensao de horas individuais no foi revogado, mas devido previso constitucional, nossa lei magna, para se evitar maiores problemas com a justia trabalhista e at mesmo com a fiscalizao, o empregador dever realizar o acordo de compensao de horas mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. Menores Em relao aos empregados menores (16 a 18 anos), a compensao de horas somente poder ser firmada mediante existncia de acordo coletivo celebrado com o sindicato da classe. ACORDO COLETIVO Celebrao O acordo coletivo celebrado por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, alm de uma destinada a registro. Afixao - Local Visvel

Contados 5 (cinco) dias da data de entrega, dentro deste prazo, os sindicatos convenentes devem afixar cpia autntica dos acordos, de modo visvel, nas respectivas sedes e estabelecimentos das empresas compreendidas em seu campo de aplicao. Ficha ou Livro Registro Anotao De acordo com o art. 74, 1, da CLT, o acordo de compensao deve ser anotado no livro ou ficha de registro dos empregados. LIMITE DE HORRIO Na jornada de trabalho para fins de compensao, permite-se prorrogar at o mximo de 2 horas dirias, respeitando-se a durao normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite mximo dirio de 10 (dez) horas. PROFISSES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO No podem celebrar acordos de compensao de horrio de trabalho as seguintes profisses: - ascensoristas (Lei n 3.270/57); - telefonistas (CLT, art. 227). PENALIDADES Os infratores destas normas estaro sujeitos multa de 37,8285 a 3.782,8471 Ufirs, conforme a extenso da infrao e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade. Menor Quanto ao trabalho do menor, os infratores estaro sujeitos multa de 378,2847 Ufirs por menor irregular at o mximo de 1.891,4236 Ufirs, dobrada na reincidncia. MODELO DE ACORDO DE COMPENSAO DE HORAS O empregador dever entrar em contato com o sindicato da classe e verificar o modelo a ser adotado, uma vez que determinadas categorias exigem a formalizao do referido acordo em modelo especfico. CONTRATO A PRAZO EXTINO Quando ocorrer a extino de contrato a prazo (por exemplo: de experincia), o empregador dever observar que o empregado no poder realizar compensao de dia que seja posterior ao trmino do contrato, seno o contrato ser considerado por prazo indeterminado. Neste caso, ele dever dispens-lo naquela semana de realizar a compensao, perfazendo ento jornada normal, ou remunerar as horas excedentes s normais (as que eram compensadas) com adicional de extra de no mnimo 50% (cinqenta por cento). AVISO PRVIO TRABALHADO Quando o empregado estiver cumprindo aviso prvio, o empregador dever observar que o empregado na ltima semana do aviso prvio no poder realizar compensao de dia que seja posterior ao trmino do referido aviso, seno ser desconsiderado e anulado o aviso prvio. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Acordo de Compensao de Horas no Guia Trabalhista On Line. AFIXAO PBLICA DE DOCUMENTOS: obrigao da empresa realizar a fixao de documentos e avisos, de interesse tanto dos empregados quanto da fiscalizao do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. A empresa est obrigada a exibir, qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteo ao trabalho, quando solicitado pelo Ministrio do Trabalho ou Previdncia Social.

A afixao pblica de documentos dever ser realizada em local visvel e de livre acesso, tanto para fiscalizao, quanto para o conhecimento dos empregados. Normalmente tal local prximo ao carto ponto ou entrada de pessoal da empresa. DOCUMENTOS OBRIGADOS FIXAO QUADRO DE HORRIO DE TRABALHO O quadro de horrio, um documento obrigatrio, o qual deve conter os seguintes dados: Nome do empregado;

Funo; CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social); Horrios de entrada, intervalo e sada; Descanso semanal.

Quando a empresa possui carto ponto e no cabealho do mesmo consta a jornada de trabalho do funcionrio no est obrigada a fixao do quadro de horrio de trabalho.

Empresas Optantes pelo Simples Nacional GUIA DA PREVIDNCIA SOCIAL Outro documento habitual obrigado fixao, a Cpia da Guia da Previdncia Social (GPS), devendo permanecer em edital pelo perodo ao seu ms correspondente, devendo ser substituda em cada ms subseqente. QUADRO DE TRABALHO DE MENORES Quando houver trabalhador menor na empresa, dever ser realizada a fixao em edital dos artigos 402 a 441 da CLT. CONVENES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FRIAS COLETIVAS Na hiptese da empresa realizar as frias coletivas, dever ser fixado o aviso de frias coletivas, com antecedncia mnima de 15 dias antes do incio, informando o incio e trmino das frias bem como as reas envolvidas. ESCALA DE REVEZAMENTO Quando houver na empresa a escala de revezamento, o seu quadro dever ser fixado em edital. Para maiores detalhes (inclusive exemplo), acesse o tpico Escala de Revezamento. CIPA - SEGURANA E SADE NO TRABALHO

Caber ao setor de Segurana da empresa, concomitantemente com o apoio da CIPA, se houver, a fixao de vrias informaes que diz respeito a preveno e manuteno da sade e segurana do trabalho, as quais podemos destacar: Proibido fumar; Cuidados no manuseio de materiais ou substncias perigosas e/ou em movimentao;

Carga mxima permitida nos equipamentos de transporte; Obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteo Individual (EPI); ATUALIZAES

Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Afixao Pblica de Documentos no Guia Trabalhista On Line.

TRABALHO DO MENOR: O QUE PODE E O QUE NO PODE? Equipe Guia TrabalhistaO artigo 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho. A nossa Constituio Federal, em seu artigo 7, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Segundo a legislao trabalhista brasileira, proibido o trabalho do menor de 18 anos em condies perigosas ou insalubres. Os trabalhos tcnicos ou administrativos sero permitidos, desde que realizados fora das reas de risco sade e segurana. Ao menor de 16 anos de idade vedado qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos, admissvel o Contrato de Aprendizagem - este deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT (na redao dada pela Lei 11.180/2005). Ao menor devido no mnimo o salrio mnimo federal, inclusive ao menor aprendiz garantido o salrio mnimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho ser de no mximo 6 horas dirias, ficando vedado prorrogao e compensao de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas dirias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica. Outra funo que pode ser exercida por menores o Estgio - Lei 6.494/77. Alunos que estiverem freqentando cursos de nvel superior, profissionalizante de 2 grau, ou escolas de educao especial podem ser contratados como estagirios. O estgio no cria vnculo empregatcio de qualquer natureza e o estagirio poder receber bolsa, ou outra forma de contraprestao que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hiptese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta no profissional em formao, maior de quatorze anos de idade, poder receber auxlio financeiro da entidade de prtica desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vnculo empregatcio entre as partes. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor ser obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessrio para a freqncia s aulas. A prestao de servio extraordinrio pelo empregado menor somente permitida em caso excepcional, por motivo de fora maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindvel ao funcionamento do estabelecimento. O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares. proibido ao empregador fracionar o perodo de frias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos. Outras caractersticas no contrato de trabalho com menores:

So proibidos de trabalhar no horrio das 22:00 as 05:00 (considerado como noturno); licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a resciso, dever ter a representao dos pais ou responsveis legais; Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de servio militar e no receba nenhum vencimento da empresa, dever ter seu FGTS depositado ms a ms.

Confira tambm outras informaes detalhadas sobre contratos de trabalho com menores:Contrato de Trabalho de Aprendizagem Contrato de Estgio Empregado Estudante Trabalhador Menor - Atividades Proibidas ESTGIO PROFISSIONAL A Lei 11.788/2008 dispe sobre o estgio de estudantes. Estgio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqentando o ensino regular em instituies de educao superior, de educao profissional, de ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educao de jovens e adultos. O estgio no cria vnculo empregatcio de qualquer natureza, observados os requisitos previstos na lei. As pessoas jurdicas de direito privado e os rgos da administrao pblica direta, autrquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como profissionais liberais de nvel superior devidamente registrados em seus respectivos

conselhos de fiscalizao profissional, podem oferecer estgio, obrigando-se superviso e demais obrigaes previstas no art. 9 da Lei 11.788/2008. IRRF As importncias pagas aos estagirios so classificadas como rendimentos de trabalho assalariado e devem compor a base de clculo para apurar a renda mensal sujeita incidncia na fonte. A tabela a ser utilizada a mesma dos empregados.

Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Estgio Profissional no Guia Trabalhista On Line. FGTS - GFIP - SEFIP GFIP a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social, oferecendo informaes para montar um cadastro eficiente de vnculos e remuneraes dos segurados da Previdncia Social. A GFIP substituiu a Guia de Recolhimento do FGTS - GRE, trazendo novas informaes de interesse da Previdncia Social. As informaes devero ser apresentadas por meio magntico, gerado pelo programa SEFIP disponvel para download no site da Caixa Econmica Federal - CEF (www.cef.gov.br). MEIO DE COMPROVAO A concesso de benefcios pelo INSS est condicionada comprovao, pelo segurado, do tempo de contribuio e das remuneraes recebidas. Dificuldades de comprovao muitas vezes fazem com que o trabalhador perca seu direito ao benefcio. A Previdncia Social retirou esse nus do segurado quando passou a utilizar a base de dados registrados no Cadastro Nacional de Informaes Sociais - CNIS. Entretanto, apesar do grande avano que esse cadastro representou, ele no supre todas as necessidades de informaes da Previdncia Social. Por esse motivo o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, o Ministrio do Trabalho e a CEF resolveram adaptar a GRE para tambm atender Previdncia Social e ao CNIS, visto que esse documento j possui grande parte das informaes necessrias. Alm do mais, a utilizao de um documento j existente (GRE/FGTS) reduz sensivelmente os custos de coleta de informaes, sendo a alternativa mais eficiente para o governo e para as empresas. BASE LEGAL A Lei n 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n 8.212/91, obrigou as empresas a prestarem ao INSS informaes relativas aos fatos geradores de contribuies previdencirias e outras que comporo a base de dados para fins de clculos e concesso de benefcios previdencirios. O Decreto 2.803, de 20 de outubro de 1998, e a Circular CEF 151, de 19 de outubro de 1998, trazem normas e instrues acerca da obrigao e necessidade de apresentao da GFIP.

OBJETIVOS Viabilizar o recolhimento/individualizao de valores do FGTS e permitir Previdncia Social:

tornar mais gil o acesso e aumentar a confiabilidade das informaes referentes vida laboral do segurado possibilitando melhor atendimento nos postos do INSS; desobrigar o segurado, gradativamente, do nus de comprovar o tempo de contribuio, a remunerao e a exposio a agentes nocivos, no momento em que requerer seus benefcios; melhorar o controle da arrecadao das contribuies previdencirias; distinguir o sonegador do inadimplente e trat-los de forma diferenciada. OBRIGAO

So obrigadas a informar todas as pessoas fsicas ou jurdicas sujeitas ao recolhimento do FGTS ou s contribuies/informaes Previdncia Social. Esto desobrigados de informar:

empregador domstico; contribuinte individual sem empregado; segurado especial. PERIODICIDADE

A GFIP dever ser entregue mensalmente, a partir de 01 de fevereiro de 1999, quando houver :

recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social; apenas recolhimento ao FGTS; apenas informaes Previdncia Social. PRAZO DE ENTREGA

A GFIP dever ser entregue at o dia 7 do ms seguinte ao da competncia. Caso no haja expediente bancrio no dia 7, a entrega dever ser antecipada para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior. ONDE ENTREGAR Dever ser entregue pela internet, mediante aplicativo especfico, denominado "Conectividade Social". O aplicativo baixado no site da CEF (www.cef.gov.br). COMO INFORMAR As informaes podero ser apresentadas por meio magntico, gerado por programa distribudo pela CAIXA - programa SEFIP. CONTEDO DAS INFORMAES As empresas devero informar os vnculos, remuneraes e movimentaes de seus trabalhadores. Devero informar tambm, quando for o caso, alm de outras informaes especficas:

valor da comercializao da produo rural; a receita bruta decorrente dos espetculos desportivos; a despesa com patrocnios a clubes de futebol profissional; os trabalhadores expostos a agentes nocivos.

GFIP SEM MOVIMENTO Os empregadores que em determinada competncia no estejam sujeitas ao recolhimento do FGTS e no possuam nenhum fato gerador de contribuio previdenciria a informar (tais como: comercializao de produo rural, remunerao de contribuinte individual, retirada de pr-labore, valores pagos a cooperativa, eventos desportivos/patrocnio) devem proceder, em relao GFIP, da seguinte forma: a) entregar GFIP sem movimento na competncia janeiro/1999 (incio da obrigatoriedade de entrega da GFIP) ou na competncia de incio de atividades da empresa, ou ainda na competncia que ocorreu tal situao; b) aps a entrega da GFIP sem movimento, a empresa s dever voltar a entregar GFIP na competncia em que houver fato gerador de contribuio previdenciria ou recolhimento do FGTS; c) voltando a ocorrer fato gerador e novamente competncia sem movimentao, nova GFIP sem movimento dever ser entregue, repetindo o processo. PENALIDADES Deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuies em GRPS, apresent-la com dados no correspondentes aos fatos geradores e com erro de preenchimento nos dados no relacionados aos fatos geradores, sujeitaro o responsvel s multas previstas na Lei 8.212/1991, com as alteraes introduzidas pela Lei 9.528/1997, no que tange Previdncia Social e s sanes previstas na Lei 8.036/1990, no que se refere ao FGTS. INFORMAES COMPLEMENTARES Para evitar transtornos no preenchimento da nova Guia, os empregadores podem solicitar informaes e orientaes junto a Central de Telemarketing e agncias da CAIXA (Rede de Atendimento), Ncleo de Orientao ao Contribuinte - NOC , da Previdncia Social, Postos do INSS, PREVFONE 0800-78-0191 e agncias bancrias. SEFIP um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social, e a GRPS - Guia de Recolhimento da Previdncia Social. Desenvolvido pela CAIXA, o SEFIP destinado s empresas que mantenham empregados, independentemente do nmero, com contrato de trabalho regido pela CLT. VANTAGENS DA SEFIP O Sistema gera e imprime a GFIP, a Relao dos Estabelecimentos Centralizados - REC, a Relao de Empregados - RE, se for o caso, e a GRPS. O SEFIP permite informar alteraes cadastrais, detectando qualquer inconsistncia nas informaes em sua origem; gerar arquivo contendo as individualizaes do recolhimento do FGTS, a partir do layout da folha de pagamento, estabelecido no programa; consultar e imprimir o saldo de todos os trabalhadores informados, para efeito de resciso do contrato de trabalho, quando da carga de retorno da CEF para o empregador. Para obter a ntegra do presente tpico, com detalhamentos e atualizaes acesse GFIP/SEFIP no Guia Trabalhista On line. TABELA DO SALRIO-FAMLIA

O Salrio Famlia o benefcio previdencirio que tm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salrio-de-contribuio inferior ou igual a remunerao mxima da tabela do salrio famlia. VIGNCIA A Partir de 01/01/2010 (Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010)de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota) (Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009) de 01/02/2009 a 31.12.2009 (Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009) de 01/03/2008 a 31/01/2009 (Portaria Interministerial 77/2008) de 01/04/07 a 29/02/08 (Portaria MPS 142/2007) de 01/08/06 a 31/03/07 (Portaria MPS 342/2006) de 01/04/06 a 31/07/06 (Portaria MPS 119/2006)

REMUNERAO SALRIO FAMLIA At R$ 539,03 R$ 27,64 De R$ 539,04 a R$ 810,18 R$ 19,48At R$ 531,12 De R$ 531,13 a R$ 798,30 At R$ 500,40 De R$ 500,41 a R$ 752,12 At R$ 472,43 De R$ 472,44 a R$ 710,08 At R$ 449,93 De R$ 449,94 a R$ 676,27 At R$ 435,56 De R$ 435,57 a R$ 654,67 At R$ 435,52 De R$ 435,53 a R$ 654,61 R$ 27,24 R$ 19,19 R$ 25,66 R$ 18,08 R$ 24,23 R$ 17,07 R$ 23,08 R$ 16,26 R$ 22,34 R$ 15,74 R$ 22,33 R$ 15,74

de 01/05/05 a 31/03/06 (Portaria MPS 822/2005) de 01/05/04 a 30/04/05 (MP 182/2004)de 01/06/03 a 30/04/04 de 01/06/02 a 31/05/03 de 01/06/01 a 31/05/02 de 01/06/00 a 31/05/01 de 01/06/99 a 31/05/00 de 01/01/99 a 31/05/99 de 01/12/98 a 31/12/98 de 01/06/98 a 30/11/98 de 01/06/97 a 31/05/98 de 01/01/97 a 31/05/97 de 01/05/96 a 31/12/96 de 01/05/95 a 30/04/96 de 01/07/94 a 30/04/95 de 01/03/94 a 30/06/94

at R$ 414,78 de R$ 414,79 a R$ 623,44 at R$ 390,00 de R$ 390,01 a R$ 586,19 at R$ 560,81at R$ 468,47 at R$ 429,00 at R$ 398,48 at R$ 376,60 at R$ 360,00 at R$ 324,45 acima R$ 324,46 at R$ 324,45 acima de R$ 324,45 at R$ 309,56 acima de R$ 309,56 at R$ 287,27 acima de R$ 287,27 at R$ 287,27 acima de R$ 287,27 at R$ 249,80 acima de R$ 249,80 at R$ 174,86 acima de R$ 174,86 At URV 174,86 acima de URV 174,86

R$ 21,27 R$ 14,99 R$ 20,00 R$ 14,09 R$ 13,48R$ 11,26 R$ 10,31 R$ 9,58 R$ 9,05 R$ 8,65 R$ 8,65 R$ 1,07 R$ 8,65 R$ 1,07 R$ 8,25 R$ 1,02 R$ 7,67 R$ 0,95 R$ 7,66 R$ 0,95 R$ 6,66 R$ 0,83 R$ 4,66 R$ 0,58 URV 4,66 URV 0,58

01/02/94 01/01/94 01/12/93 01/11/93 01/10/93 01/09/93 01/08/93 01/07/93 de 01/05/93 a 30/06/93 de 01/03/93 a 30/04/93 de 01/01/93 a 28/02/93 de 01/09/92 a 31/12/92 de 01/05/92 a 31/08/92 de 01/01/92 a 30/04/92

at Cr$ 115.582,02 acima de Cr$ 115.582,02 at Cr$ 88.738,58 acima de Cr$ 88.738,58 at Cr$ 50.625,57 acima de Cr$ 50 .625,57 at Cr$ 40.536,13 acima de Cr$ 40.536,13 at Cr$ 32.449,67 acima de Cr$ 32.449,67 At Cr$ 25.924,48 acima de Cr$ 25.924,48 At Cr$ 15.183,93 acima de Cr$ 15.183,93 At Cr$ 12.731.793,25 acima de Cr$12.731.793,25 At Cr$ 9.064.419,69 acima de Cr$ 9.064.419,69 At Cr$ 4.728.257,59 acima de Cr$ 4.728.257,59 At Cr$ 3.459.616,29 acima de Cr$ 3.459.616,29 At Cr$ 1.434.259,00 acima de Cr$ 1.434.259,00 At Cr$ 638,052,75 acima de Cr$ 638.052,75 at Cr$ 276.978,83 acima de Cr$ 276.978,83

Cr$ 3.082,15 Cr$ 385,19 Cr$ 366,33 Cr$ 295,74 Cr$ 1.350,00 Cr$ 168,72 Cr$ 1.080,95 Cr$ 135,10 Cr$ 865,31 Cr$ 108,15 Cr$ 691,31 Cr$ 86,40 Cr$ 404,90 Cr$ 50,60 Cr$ 339.514,87 Cr$ 42.439,28 Cr$ 241.718,13 Cr$ 30.214,71 Cr$ 26.087,01 Cr$ 15.760,85 Cr$ 92.256,54 Cr$ 11.532,05 Cr$ 38.246,95 Cr$ 4.780,86 Cr$ 17.014,76 Cr$ 2.126,84 Cr$ 7.386,11 Cr$ 923,26

Nota: Em 2010 o valor da cota do salrio famlia foi disciplinado por duas portarias distintas, sendo: 1. Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009 - vigncia: 01.01.2010 a 29.06.2010, publicada em 05.01.2010; e 2. Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010 - vigncia: 01.01.2010 a 31.12.2010, publicada em 30.06.2010. Para outros detalhamentos, consulte o tpico "Salrio Famlia" no Guia Trabalhista On Line. COMISSO INTERNA DE PREVENO DE ACIDENTES CIPA ASPECTOS GERAIS DO OBJETIVO A Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a preveno de acidentes e doenas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatvel permanentemente o trabalho com a preservao da vida e a promoo da sade do trabalhador. DA CONSTITUIO Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mant-la em regular funcionamento as empresas privadas, pblicas, sociedades de economia mista, rgos da administrao direta e indireta, instituies beneficentes, associaes recreativas, cooperativas, bem como outras instituies que admitam trabalhadores como empregados.

DA ORGANIZAO A CIPA ser composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alteraes disciplinadas em atos normativos para setores econmicos especficos. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes sero por eles designados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, sero eleitos em escrutnio secreto, do qual participem, independentemente de filiao sindical, exclusivamente os empregados interessados. O mandato dos membros eleitos da CIPA ter a durao de um ano, permitida uma reeleio. O empregador designar entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolhero entre os titulares o vice-presidente. ESTABILIDADE PROVISRIA vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direo de Comisses Internas de Preveno de Acidentes desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico CIPA Aspectos Gerais, no Guia Trabalhista On Line. NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANA E SADE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas segurana e medicina do trabalho, so de observncia obrigatria pelas empresas privadas e pblicas e pelos rgos pblicos da administrao direta e indireta, bem como pelos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, que possuam empregados regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. O no-cumprimento das disposies legais e regulamentares sobre segurana e medicina do trabalho acarretar ao empregador a aplicao das penalidades previstas na legislao pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigaes com a segurana do trabalho. As Normas Regulamentadoras vigentes esto listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma): NR - 1 NR - 14 NR - 27 NR - 2 NR - 15 NR - 28 NR - 3 NR - 16 NR - 29 NR - 4 NR - 17 NR - 30 NR - 5 NR - 18 NR - 31 NR - 6 NR - 19 NR - 32 NR - 7 NR - 20 NR - 33 NR - 8 NR - 21 NRR - 1

NR - 9 NR - 10 NR - 11 NR - 12 NR - 13

NR - 22 NR - 23 NR - 24 NR - 25 NR - 26

NRR - 2 NRR - 3 NRR - 4 NRR - 5

ACORDO - CONVENO - DISSDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7, inciso XXVI da Constituio Federal, estipula que so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho. CONVENO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Conveno Coletiva de Trabalho como o acordo de carter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO o acordo que estipula condies de trabalho aplicveis, no mbito da empresa ou empresas acordantes, s respectivas relaes de trabalho. A celebrao dos acordos coletivos de trabalho facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 1 da CLT. DISSDIO COLETIVO Poder ser ajuizada ao de Dissdio Coletivo, quando frustrada a auto-composio de interesses coletivos em negociao promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediao administrativa do rgo competente do Ministrio do Trabalho. A legitimidade para o ajuizamento das entidades sindicais, ou quando no houver entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento. ASSEMBLIA GERAL Conforme artigo 612 da CLT, os sindicatos s podero celebrar Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao de Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos. Nas entidades sindicais que tenham mais de 5 mil associados, em caso de segunda convocao, o quorum de comparecimento e votao de 1/8 dos associados. DISPOSITIVOS OBRIGATRIOS PRAZO DE ESTIPULAO A estipulao da conveno ou acordo coletivo de trabalho, no pode ser superior a 2 anos.

PREVALNCIA DAS CLUSULAS MAIS FAVORVEIS Quando as condies estabelecidas em Convenes, forem mais favorveis, prevalecero sobre as estipuladas em Acordo (art. 620, CLT). PRORROGAO, REVISO, DENNCIA E REVOGAO O processo de prorrogao, reviso, denncia ou revogao parcial de conveno ou acordo, est subordinado, em qualquer caso, aprovao de assemblia-geral dos sindicatos convenientes ou partes acordantes (artigo 615 da CLT). ACORDO ENTRE EMPREGADOS DE UMA OU MAIS EMPRESAS REGISTRO Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Acordo - Conveno - Dissdio Coletivo de Trabalho no Guia Trabalhista On Line.HORAS EXTRAS

A legislao trabalhista vigente estabelece que a durao normal do trabalho, salvo os casos especiais, de 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no mximo. Todavia, poder a jornada diria de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedentes a duas, no mximo, para efeito de servio extraordinrio, mediante acordo individual, acordo coletivo, conveno coletiva ou sentena normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poder ser prorrogada alm do limite legalmente permitido. REMUNERAO DO SERVIO EXTRAORDINRIO A remunerao do servio extraordinrio, desde a promulgao da Constituio Federal/1988, que dever constar, obrigatoriamente, do acordo, conveno ou sentena normativa, ser, no mnimo, 50% (cinqenta por cento) superior da hora normal. Enunciado n 264, do TST "A remunerao do servio suplementar composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituio Federal disposto que todos so iguais perante a lei e que no deve haver distino de qualquer natureza, e que homens e mulheres so iguais em direito e obrigaes, aplicase mulher maior de idade, no que diz respeito ao servio extraordinrio, o mesmo tratamento dispensado ao homem. TRABALHO DE MENOR A prestao de servio extraordinrio pelo empregado menor somente permitida em caso excepcional, por motivo de fora maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindvel ao funcionamento do estabelecimento. A durao normal diria do trabalho, nesse caso, fica limitada a ...

NECESSIDADE IMPERIOSA Ocorrendo necessidade imperiosa, por motivo de fora maior, realizao ou concluso de servios inadiveis cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto, a durao do trabalho poder exceder ao limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo, contudo, ser comunicado Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias no caso de empregados maiores e 48 (quarenta e oito) horas no caso de empregados menores. SERVIO EXTERNO Os empregados que prestam servios externos incompatveis com a fixao de horrio, com registro de tal condio na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, no tm direito a horas extras. CARGO DE CONFIANA - GERENTE Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gesto, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, no fazem jus remunerao pelo servio extraordinrio, pois no lhes aplicam as normas relativas durao normal do trabalho. SALRIO COMPLESSIVO COMISSIONISTA ATIVIDADE INSALUBRE HORA EXTRA NOTURNA HORA "IN ITINERE" MINUTOS EXTRAS JORNADA DE 12 X 36 INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAO INTERVALO NO PREVISTO EM LEI PERODO ENTRE JORNADAS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRAO AO SALRIO BANCO DE HORAS SUPRESSO DAS HORAS EXTRAS PRESCRIO Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Horas Extras no Guia Trabalhista On Line.

INTERVALOS PARA DESCANSO Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou conveno coletiva em contrrio, no poder exceder de 2 horas. No excedendo de 6 horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 minutos quando a durao ultrapassar 4 horas. POSSIBILIDADE DE REDUO DO INTERVALO MNIMO PARA DESCANSO O intervalo para repouso ou alimentao de que trata o art. 71 da CLT poder ser reduzido por conveno ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assemblia geral, desde que: I - os empregados no estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e II - o estabelecimento empregador atenda s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e demais normas regulamentadoras de segurana e sade no trabalho. RESTRIO DA REDUO Apesar da possibilidade da reduo do intervalo intrajornada mencionado acima, o TST, atravs da Orientao Jurisprudencial n 342/SDI-1, restringiu a possibilidade de reduo ou concesso do intervalo mnimo para descanso, nestes termos: Intervalo intrajornada para repouso e alimentao. No concesso ou reduo. Previso em norma coletiva. Validade. " invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao coletiva". SERVIOS PERMANENTES DE MECANOGRAFIA Nos servios permanentes de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo), a cada perodo de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponder um repouso de 10 minutos no deduzidos da durao normal do trabalho. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Intervalos para Descanso no Guia Trabalhista On Line. ESCALA DE REVEZAMENTO As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar escala de revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinao do artigo 67 e seu pargrafo nico da CLT: "Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao." DESCANSO SEMANAL NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Para a legislao trabalhista, o domingo considerado o dia mais apropriado para o descanso do empregado, pois propicia ao empregado a oportunidade de revitalizar suas foras atravs do convvio com seus familiares e amigos. O domingo, portanto, a ocasio em que o empregado pode ter tempo para seu lazer e recreao. Em virtude do exposto, o descanso institudo pela CLT de cunho social. A CLT dispe no artigo 386 que para a mulher que laborar em escala de revezamento, o seu descanso dominical dever ser organizado quinzenalmente. FORMULRIO A escala de revezamento pode ser anotada em qualquer impresso ou formulrio, uma vez que no h modelo oficial, podendo a empresa escolher o modelo que mais se adapte s suas necessidades. MODELO DE FORMULRIO 5x1

ESCALA DE REVEZAMENTO a: ______________________________________________________________ o: __________________________________ Municpio: ____________ UF: ___ pto: _______________________________ Ms/Ano: ___________/_______ Horrio A B C D1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

Visto Fiscaliza

mpregados

17 18 19

ntonio Wagner F Oliveira ludio Santos P Penteado oberta de Souza Magalhes ilvio da Silva Santanta

2 F

3 4 5 6 S F F F F

D 2 3 4 5 6 S D 2 F F F F F F F

3 F

4 5 6 F F F

F) Folga; (S) Sbado; (D) Domingo;

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DESCANSO SEMANAL NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Escala de Revezamento no Guia Trabalhista On Line.

TRABALHO NOTURNO A Constituio Federal, no seu artigo 7, inciso IX, estabelece que so direitos dos trabalhadores, alm de outros, remunerao do trabalho noturno superior do diurno. HORRIO NOTURNO Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia s 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia s 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuria, entre 20:00 horas s 4:00 horas do dia seguinte. HORA NOTURNA A hora normal tem a durao de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposio legal, nas atividades urbanas, computada como sendo de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a reduo de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. Nas atividades rurais a hora noturna considerada como de 60 (sessenta) minutos, no havendo, portanto, a reduo como nas atividades urbanas. INTERVALO No trabalho noturno tambm deve haver o intervalo para repouso ou alimentao, sendo: - jornada de trabalho de at 4 horas: sem intervalo; - jornada de trabalho superior a 4 horas e no excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; - jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mnimo 1 (uma) hora e no mximo 2 (duas) horas. TRABALHO NOTURNO DA MULHER TRABALHO NOTURNO DO MENOR A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acrscimo de no mnimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, exceto condies mais benficas previstas em acordo, conveno coletiva ou sentena normativa. CESSAO DO DIREITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO BANCO DE HORAS O empregador poder celebrar acordo de compensao de horas por meio de contrato coletivo de trabalho, a ser cumprido em perodo diurno ou noturno, ou ainda em ambos, cujo excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira a no ultrapassar o limite de 10 horas dirias. TRABALHADORES AVULSOS E TEMPORRIOS EMPREGADOS DOMSTICOS

ADVOGADOS ATIVIDADES PETROLFERAS INTEGRAO AO SALRIO O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salrio para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Smula TST n 60: Descanso Semanal Remunerado - Adicional Noturno Descanso Semanal Remunerado - Hora Extra Noturna Frias 13 Salrio Aviso Prvio Indenizado FORMALIZAO DO PAGAMENTO O pagamento do adicional noturno discriminado formalmente na folha de pagamento e no recibo de pagamento de salrios, servindo, assim, de comprovao de pagamento do direito. HORA EXTRA NOTURNA VIGIAS E VIGILANTES ENCARGOS SOCIAIS PENALIDADES Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Trabalho Noturno no Guia Trabalhista On Line. CARTO PONTO E QUADRO HORRIO DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE DO CARTO PONTO Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, devendo haver pr-assinalao do perodo de repouso. MTODO DE CONTROLE DO PONTO Inexiste previso legal especifica no sentido de proibir a diversificao do controle de jornada atravs dos mtodos eletrnico e manual dentro da mesma empresa. Assim, por exemplo, admissvel que se controle a entrada dos funcionrios da produo por sistema eletrnico computadorizado e dos funcionrios da administrao mediante anotao manual. TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder. ANOTAO DO HORRIO DE TRABALHO O horrio de trabalho ser anotado em registro de empregados com a indicao de acordos ou convenes coletivas porventura celebrados. INTERVALO INTER-JORNADA De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso, inclusive quando se tratar do descanso semanal remunerado. MARCAO COM ANTECEDNCIA Os referidos registros podero ser considerados, em eventuais reclamatrias trabalhistas, como tempo disposio da empresa e, por conseguinte, exigido o pagamento das horas suplementares. No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios, salvo se ultrapassado este limite. REGISTRO DE PONTO COM RASURAS Em reclamatria trabalhista, o registro de ponto poder ser desclassificado como prova a favor da empresa, sob alegao de ter sido rasurado ou no corresponder com a realidade. QUADRO DE HORRIO DE TRABALHO O horrio do trabalho constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visvel. Esse quadro ser discriminativo no caso de no ser o horrio nico para todos os empregados de uma mesma seo ou turma. ANOTAO DO HORRIO DE TRABALHO MTODO DE CONTROLE DO PONTO TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO Veja tambm o tpico relacionado Jornada de Trabalho - Cmputo das horas no Espelho Ponto. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Carto Ponto e Quadro de Horrio de Trabalho no Guia Trabalhista On Line. FRIAS ASPECTOS GERAIS Frias o perodo de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado aps o exerccio de atividades por um ano, ou seja, por um perodo de 12 meses, perodo este denominado "aquisitivo". As frias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subseqentes aquisio do direito, perodo este chamado de "concessivo". DIREITO S FRIAS

CRITRIO DE FALTAS A CONSIDERAR NA PROPORO DE FRIAS As faltas no justificadas se computam individualmente, no se somando o desconto do DSR, nem se somam horas de atraso quebradas ou meio-perodo. PERDA DO DIREITO Perder o direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: - deixar o emprego e no for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada;

POCA DA CONCESSO CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO DE FRIAS O incio das frias s poder ser cancelado ou modificado pelo empregador, desde que ocorra necessidade imperiosa, e ainda haja o ressarcimento ao empregado dos prejuzos financeiros por ele comprovados, conforme Precedente Normativo TST 116, adiante reproduzido: EXCEES: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares. Os membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, tero direito a gozar frias no mesmo perodo, desde que no haja prejuzo para o servio. FRACIONAMENTO DO PERODO FORMALIDADES PARA A CONCESSO PRAZO PARA PAGAMENTO O pagamento das frias, do adicional de 1/3 (um tero) constitucional e do abono pecunirio dever ser feito at dois dias antes do incio do perodo de frias. Neste momento, o empregado dar quitao do pagamento, em recibo, no qual devero constar as datas de incio e trmino do respectivo perodo. ADIANTAMENTO DA 1 PARCELA DO 13 SALRIO SERVIO MILITAR OBRIGATRIO PRESTAO DE SERVIO DURANTE O PERODO DE FRIAS O empregado em gozo de frias no poder prestar servios a outro empregador, exceto quando j exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. FRIAS E PARTO FRIAS E DOENA

O empregado que ficar doente durante as frias no ter seu perodo de gozo suspenso ou interrompido. FRIAS E AVISO PRVIO O empregador dever computar como tempo de servio para efeito de frias o prazo do aviso prvio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, pargrafo 1 da CLT. EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE SERVIO O empregado s far jus s frias aps cada perodo completo de 12 meses de vigncia do contrato de trabalho. Se o mesmo solicitar dispensa antes deste perodo, na resciso contratual no receber qualquer verba a ttulo de frias, salvo Conveno ou Acordo Coletivo em contrrio. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO Caso durante o perodo aquisitivo tenha ocorrido suspenso do contrato de trabalho (exemplo: concesso de licena no remunerada), o empregado no perde o direito s frias, pois o perodo de suspenso pra a contagem. PRESCRIO Empregado Urbano e Rural Empregado Menor PENALIDADES Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Aspectos Gerais, no Guia Trabalhista On Line. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - HORISTA A Lei n 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, elenca em seu artigo 7 que a remunerao do mencionado repouso corresponder a um dia de servio.O descanso semanal remunerado do empregado horista calcula-se da seguinte forma: - somam-se as horas normais realizadas no ms; - divide-se o resultado pelo nmero de dias teis; - multiplica-se pelo nmero de domingos e feriados; - multiplica-se pelo valor da hora normal. FRMULA EXEMPLOS Para obter a frmula e exemplos de clculo, acesse o tpico Descanso Semanal Remunerado Horista. DESCONTOS SALARIAISFrias

Pode o empregador efetuar descontos nos salrios dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispe:

"Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." CONSTITUIO FEDERAL/88 A atual Constituio Federal/88 contempla no artigo 7, incisos IV, VI e X, princpios de proteo salarial, garantindo ao trabalhador a remunerao devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua reteno dolosa. Assim dispem os incisos IV, VI e X da CF/88: "Art. 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: . IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; ... VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; ... X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa." PRESTAES DE EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Para tais descontos, acesse o tpico Descontos Salariais - Prestaes de Emprstimos, Financiamentos e Operaes de Arrendamento Mercantil.EMPRESA COM ARMAZNS/VENDA DE MERCADORIAS E/OU PRESTAES "IN NATURA" COAO

vedado empresa que mantiver armazns para venda de mercadorias aos empregados ou servios destinados a proporcionar-lhes prestaes "in natura" exercer qualquer coao ou induzimento no sentido de que estes se utilizem do armazm ou dos servios (art. 462, 2 da CLT). Sobre prestaes salariais "in natura" temos: "Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. 1 - Os valores atribudos s prestaes "in natura" devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio mnimo (arts. 81 e 82).

2 - No sero considerados como salrio, para os efeitos previstos neste artigo, os vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestao dos respectivos servios. 3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual (redao da Lei n 8.860/94). 4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-ocupantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia (redao da Lei n 8.860/94)."DESCONTOS DE ASSISTNCIA MDICA, ODONTOLGICA, FARMCIA, SEGURO OU ASSOCIAO

O desconto, desde que autorizado anteriormente pelo empregado, de valores referentes assistncia mdica, odontolgica, seguro de previdncia privada ou at mesmo de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de trabalhadores em benefcio deles, considerado lcito pelos nossos tribunais, conforme determina o Enunciado TST n 342. DESCONTOS SALARIAIS OBRIGATRIOS E REGULAMENTADOS Previdncia Social Cabe aos empregadores o desconto relativo s contribuies previdencirias de seus empregados, mediante a aplicao das alquotas previstas na tabela de INSS, incidente sobre o salrio-decontribuio de cada um. Imposto de Renda na Fonte Sobre as remuneraes pagas aos empregados h incidncia do Imposto de Renda na Fonte, mediante aplicao das alquotas progressivas, observando tabela oficialmente divulgada. Contribuio Sindical, Assistencial e Confederativa A contribuio sindical anual, correspondente a um dia de salrio por ano, obrigatria, cabendo ao empregador o seu desconto e recolhimento ao sindicato respectivo da categoria profissional do empregado, independentemente de autorizao. CASO DE DANO, VALE TRANSPORTE, PENSO ALIMENTCIA Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Descontos Salariais no Guia Trabalhista On Line.CONTRIBUIO SINDICAL DOS EMPREGADOS

O artigo 149 da Constituio Federal prev a Contribuio Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 - Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.

Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os municpios podero instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social." Os artigos 578 e 579 da CLT prevem que as contribuies devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, tm a denominao de "Contribuio Sindical". FILIAO OBRIGATORIEDADE Ningum obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que so obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na conveno coletiva, inclusive o dissdio. Algumas pessoas utilizam-se da terminologia "imposto sindical" para referir-se a esta obrigatoriedade. CONTRIBUIO DOS EMPREGADOS A Contribuio Sindical dos empregados ser recolhida de uma s vez e corresponder remunerao de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. O desconto da contribuio sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remunerao que corresponda jornada diria normal do empregado. DESCONTO Os empregadores so obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao ms de maro de cada ano, a Contribuio Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Admisso Antes do Ms de Maro Admisso no Ms de Maro Deve-se verificar se o empregado no sofreu o desconto respectivo na empresa anterior, caso em que este no poder sofrer outro desconto. Referida hiptese dever ser anotada na ficha de Registro de Empregados. Caso no tenha ocorrido qualquer desconto, o mesmo dever ocorrer no prprio ms de maro, para recolhimento em abril. Admisso Aps o Ms de Maro PROFISSIONAL LIBERAL COM VNCULO EMPREGATCIO Considera-se profissional liberal aquele que exerce com independncia ou autonomia profisso ligada aplicao de seus conhecimentos tcnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exerccio da respectiva atividade. Profissional Liberal Com Vnculo Empregatcio - No Exerccio da Atividade Equivalente a Seu Ttulo Os empregados que, embora liberais, no exeram na empresa atividade equivalente a seu ttulo, devero contribuir entidade sindical da Categoria Profissional preponderante da empresa, ainda

que, simultaneamente, fora da empresa, exera sua atividade liberal e efetue a respectiva Contribuio Sindical. Advogados Empregados Tcnicos em Contabilidade ANOTAES EM FICHA OU LIVRO DE REGISTRO A empresa dever anotar na ficha ou na folha do livro de Registro de Empregados as informaes relativas Contribuio Sindical paga. A citada anotao deve ser feita para efeitos de controle da empresa, uma vez que a Portaria MTb n 3.626/91, alterada pela Portaria MTb n 3.024/92, no exige as referidas anotaes. QUADRO DAS PROFISSES LIBERAIS 1. Advogados. 2. Mdicos. 3. Odontologistas. 4. Mdicos Veterinrios. 5. Farmacuticos. 6. Engenheiros (civis, de minas, mecnicos, eletricistas, industriais e agrnomos). 7. Qumicos (qumicos industriais, qumicos industriais agrcolas e engenheiros qumicos). 8. Parteiros. 9. Economistas. 10. Aturios. 11. Contabilistas. 12. Professores (privados). 13. Escritores. 14. Atores Teatrais. 15. Compositores Artsticos, Musicais e Plsticos. 16. Assistentes Sociais. 17. Jornalistas. 18. Protticos Dentrios. 19. Bibliotecrios. 20. Estatsticos. 21. Enfermeiros. 22. Administradores. 23. Arquitetos. 24. Nutricionistas. 25. Psiclogos. 26. Gelogos. 27. Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Auxiliares de Fisioterapia e Auxiliares de Terapia Ocupacional. 28. Zootecnistas. 29. Profissionais Liberais de Relaes Pblicas. 30. Fonoaudilogos. 31. Socilogos. 32. Biomdicos. 33. Corretores de Imveis. 34. Tcnicos Industriais de nvel mdio (2 grau). 35. Tcnicos Agrcolas de nvel mdio (2 grau).

36. Tradutores. 37. Tcnico em Biblioteconomia. CATEGORIA DIFERENCIADA O conceito de categoria profissional diferenciada encontra-se disposto no 3 do art. 511 da CLT, onde se estabelece que essa categoria aquela "que se forma dos empregados que exercem profisses ou funes diferenciadas por fora do estatuto profissional especial ou em conseqncia de condies de vida singulares", a qual, quando organizada e reconhecida como sindicato na forma da lei, detm todas as prerrogativas sindicais (art. 513 da CLT). Relao das Categorias Profissionais Diferenciadas - Aeronautas; - Oficiais Grficos; - Aerovirios; - Operadores de Mesas Telefnicas (telefonistas em geral); - Agenciadores de Publicidade; - Prticos de Farmcia; - Artistas e Tcnicos em Espetculos de Diverses (cengrafos e cenotcnicos, atores teatrais, inclusive corpos de corais e bailados, atores cinematogrficos e trabalhadores circenses, manequins e modelos); - Professores; - Cabineiros (ascensoristas); - Profissionais de Enfermagem, Tcnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Sade; - Profissionais de Relaes Pblicas; - Carpinteiros Navais; - Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacuticos; - Classificadores de Produtos de Origem Vegetal; - Publicitrios; - Condutores de Veculos Rodovirios (motoristas); - Radiotelegrafistas (dissociada); - Empregados Desenhistas Tcnicos, Artsticos, Industriais, Copistas, Projetistas Tcnicos e Auxiliares;

- Radiotelegrafistas da Marinha Mercante; - Jornalistas Profissionais (redatores, reprteres, revisores, fotgrafos, etc.); - Secretrias; - Maquinistas e Foguistas (de geradores termoeltricos e congneres, exclusive martimos); - Tcnicos de Segurana do Trabalho; - Msicos Profissionais; - Tratoristas (excetuados os rurais); - Trabalhadores em Atividades Subaquticas e Afins; - Trabalhadores em Agncias de Propaganda; - Trabalhadores na Movimentao de Mercadorias em Geral; - Vendedores e Viajantes de Comrcio. CONCORRNCIA PBLICA PARTICIPAO RELAO DE EMPREGADOS As empresas devero remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento, uma relao com nome, funo, salrio no ms a que corresponde a contribuio e o seu respectivo valor. RECOLHIMENTO PENALIDADES De acordo com o art. 598 da CLT, a fiscalizao do trabalho pode aplicar multas de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir pelas infraes a dispositivos relacionados Contribuio Sindical. OUTROS DETALHAMENTOS Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Contribuio Sindical dos Empregados no Guia Trabalhista On Line. CONTRIBUIO SINDICAL DO EMPREGADOR A Contribuio Sindical prevista constitucionalmente no art. 149 da Constituio Federal/88: "Art. 149 - Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.

Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social." EDITAIS - PUBLICAO PELA ENTIDADE SINDICAL O art. 605 da CLT dispe que: "As entidades sindicais so obrigadas a promover a publicao de editais concernentes ao recolhimento da contribuio sindical, durante trs dias, nos jornais de maior circulao local e at dez dias da data fixada para depsito bancrio." PRAZO DE RECOLHIMENTO A Contribuio Sindical deve ser recolhida no ms de janeiro de cada ano (de uma s vez), aos respectivos sindicatos de classe. RECOLHIMENTO EM ATRASO EMPRESAS CONSTITUDAS APS O MS DE JANEIRO Para as empresas que venham a estabelecer-se aps o ms de janeiro, recolhem a contribuio sindical no ms em que requeiram s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade, conforme prev o art. 587 da CLT. (Redao dada pela Lei n 6.386/76)

VALOR O valor da contribuio sindical, para os empregadores, ser em importncia proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT): Redao dada pela Lei n 7.047/82 CLASSES DE CAPITAL ALQUOTA at 150 vezes o maior valor de referncia 0,8% (MVR) acima de 150 at 1500 vezes o MVR 0,2% acima de 150.000 o MVR 0,1% acima de 150.000 at 800.000 vezes o MVR 0,02% Contribuio Mnima e Mxima Extino do Valor de Referncia A Lei n 8.177/91, art. 3, inciso III, extinguiu, dentre outros, desde 01.02.1991, o Maior Valor de Referncia (MVR) e demais unidades de conta assemelhada que so atualizadas por ndice de preos.

O Ministrio do Trabalho, atravs da Nota Tcnica/CGRT/SRT 05/2004, fixou o valor do MVR em real para atualizao dos valores expressos na CLT em R$ 19,0083. MODO DE CALCULAR A CONTRIBUIO SINDICAL 1 Enquadre o Capital Social na classe de capital correspondente. 2 Multiplique o capital social pela alquota correspondente linha onde for enquadrado o capital. 3 Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna parcela a adicionar, relativo linha do enquadramento do capital. TABELA PRTICA DIVULGADA PELO MTB Utilizando o MVR encontrado acima para converter tais valores em real, temos a seguinte tabela prtica. Exemplos Prticos de Clculos Com base na Tabela do MTB SUCURSAIS, FILIAIS OU AGNCIAS O art. 581, "caput" da CLT dispe que as empresas atribuiro parte do respectivo capital s suas sucursais, filiais ou agncias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econmica do estabelecimento principal, na proporo das correspondentes operaes econmicas, fazendo a devida comunicao s Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agncias. BASE TERRITORIAL IDNTICA No caso de filiais, sucursais ou agncias que pertencem ao mesmo sindicato e esto localizadas na mesma base territorial da matriz, no ser aplicado o princpio da atribuio de capital. FILIAIS PARALISADAS Na hiptese de no ter sido feito juridicamente encerramento das atividades da filial situada em outra base territorial, mas to-somente paralisao das operaes econmicas, recomendvel que se recolha a contribuio sindical mnima. EMPRESAS COM VRIAS ATIVIDADES ECONMICAS Quando a empresa realizar diversas atividades econmicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser incorporada respectiva categoria econmica, sendo a contribuio sindical devida entidade sindical representativa da mesma categoria. ATIVIDADE PREPONDERANTE EMPRESAS NO OBRIGADAS A REGISTRAR O CAPITAL SOCIAL As entidades ou instituies, que no estejam obrigadas ao registro de capital social para efeito do clculo da contribuio sindical, devero considerar o valor resultante de 40% sobre o movimento econmico registrado no exerccio anterior (artigo 580, 5 da CLT).

Devero ser observados os limites mnimos de 60% do Maior Valor de Referncia e mximo mediante aplicao da tabela progressiva ao capital equivalente a 800.000 vezes o Maior Valor de Referncia. Entidades ou Instituies Sem Fins Lucrativos O art. 580, 6 da CLT, estabelece que as entidades que no exercem atividades econmicas com fins lucrativos excluem-se da regra mencionada acima, ou seja, as mesmas esto dispensadas da contribuio sindical. Para comprovao desta condio, as entidades devero obedecer ao disposto na Portaria MTE 1.012/2003. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL - AT 30.06.2007 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - A PARTIR DE 01.07.2007 Veja quais os procedimentos a serem adotados. ELEVAO DO CAPITAL APS JANEIRO A contribuio sindical dos empregadores, conforme dispem os artigos 580, III e 587 da CLT, e proporcional ao capital da empresa e a poca para pagamento janeiro. Assim, o entendimento predominante, porm no pacfico, no sentido de que as modificaes do capital social durante o ano no implicam em complementao da contribuio sindical. CONCORRNCIA PBLICA O art. 607 da CLT dispe que para a participao em concorrncias pblicas ou administrativas e para o fornecimento s reparties paraestatais ou autrquicas, essencial a apresentao da guia de contribuio sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados. PENALIDADES A fiscalizao do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infrao aos dispositivos relativos contribuio sindical. PRESCRIO PREENCHIMENTO DA GUIA, EXEMPLOS E OUTROS DETALHES Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico Contribuio Sindical do Empregador no Guia Trabalhista On Line. EQUIPARAO SALARIAL CONCEITOS Paradigma o valor do salrio de empregado, em determinada funo, que serve de equiparao para outro trabalhador, na mesma funo.

Trabalho de igual valor ser o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica entre pessoas cuja diferena de tempo de servio no for superior a dois anos. EQUIPARAO Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). FUNES IDNTICAS Sendo idnticas as funes dever o empregador pagar ao empregado o mesmo salrio, para tanto necessrio que o equiparando e o paradigma exeram as mesmas atividades, sendo irrelevante o nome dado funo pelo empregador. SALRIO SUBSTITUIO Por substituio eventual entende-se aquela ocorrida uma ou outra vez, em certo perodo, quando o empregado substitudo ausentar-se momentaneamente. PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu art. 358, que a juzo do Ministrio do Trabalho, nenhuma empresa poder pagar, a brasileiro que exera funo anloga quela exercida por estrangeiro a seu servio, salrio inferior ao deste, salvo nos seguintes casos previstos em lei. OUTROS DETALHAMENTOS... Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Equiparao Salarial, no Guia Trabalhista On Line. LICENA MATERNIDADE - PROCEDIMENTOS A empregada gestante tem direito licena-maternidade de 120 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. PERODO DE PERCEPO O salrio-maternidade devido segurada da previdncia social, durante cento e vinte dias, com incio vinte e oito dias antes e trmino noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR O salrio-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual sua remunerao integral. NOTIFICAO AO EMPREGADOR A empregada deve, mediante atestado mdico, notificar o seu empregador da data do incio do afastamento do emprego, que poder ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrncia deste. PARTO ANTECIPADO

Em caso de parto antecipado, a mulher ter direito aos 120 dias previstos na Lei. GARANTIAS EMPREGADA GESTANTE garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:

I transferncia de funo, quando as condies de sade o exigirem, assegurada a retomada da funo anteriormente exercida, logo aps o retorno ao trabalho; II dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mnimo, seis consultas mdicas e demais exames complementares. INCIO DE AFASTAMENTO O incio do afastamento do trabalho da segurada empregada ser determinado com base em atestado mdico ou certido de nascimento do filho. PAGAMENTO DO SALRIO-MATERNIDADE Para os benefcios requeridos a partir de 01.09.2003, tendo em vista a vigncia da Lei 10.710/2003, cabe empresa pagar o salrio-maternidade devido respectiva empregada gestante. Para os benefcios requeridos at 01.09.2003, o pagamento do salrio-maternidade era feito diretamente pela previdncia social.COMPENSAO DO VALOR DO SALRIO MATERNIDADE

ME ADOTIVA VALOR DO BENEFCIO RETENO DO INSS Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Licena Maternidade no Guia Trabalhista On Line. Veja tambm a prorrogao do prazo da licena maternidade no artigo Licena Maternidade 180 dias. VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefcio que o empregador antecipar ao trabalhador para utilizao efetiva em despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio, por um ou mais meios de transporte, entre sua residncia e o local de trabalho. No existe determinao legal de distncia mnima para que seja obrigatrio o fornecimento do Vale-Transporte, ento, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mnima que seja a distncia, o empregador obrigado a fornec-los.

UTILIZAO O Vale-Transporte utilizvel em todas as formas de transporte coletivo pblico urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com caractersticas semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder pblico ou mediante delegao, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os servios seletivos e os especiais. BENEFICIRIOS So beneficirios do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores pblicos federais, tais como: SERVIDORES PBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EMPREGADOR DESOBRIGAO O empregador que proporcionar, por meios prprios ou contratados, em veculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residncia-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, est desobrigado do Vale-Transporte. NO COBERTURA DE TODO TRAJETO O empregador que fornece ao beneficirio transporte prprio ou fretado que no cubra integralmente todo o trajeto dever fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que no foram abrangidos pelo transporte fornecido. FORNECIMENTO EM DINHEIRO REQUISITOS PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE RECEBER O empregado para passar a receber o Vale-Transporte dever informar ao empregador, por escrito: - seu endereo residencial; - os servios e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residncia-trabalho e viceversa. - nmero de vezes utilizados no dia para o deslocamento residncia/trabalho/residncia. Falta Grave CUSTEIO O Vale-Transporte ser custeado: - pelo beneficirio, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salrio bsico ou vencimento, excludos quaisquer adicionais ou vantagens; - pelo empregador, no que exceder parcela referida no item anterior. PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO FALTAS/AFASTAMENTOS DEVOLUO

BASE DE CLCULO PARA O DESCONTO A base de clculo para determinao da parcela a ser descontada do beneficirio ser: - o salrio bsico ou vencimento, excludos quaisquer adicionais ou vantagens; e - o montante percebido no perodo, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou servio feito ou quando se tratar de remunerao constituda exclusivamente de comisses, percentagens, gratificaes, gorjetas ou equivalentes. VALOR INFERIOR A 6% QUANTIDADE E TIPO DE VALE-TRANSPORTE - OBRIGAO DO EMPREGADOR A concesso do benefcio obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em montante necessrio aos deslocamentos do trabalhador no percurso residncia-trabalho e vice-versa, no servio de transporte que melhor se adequar. Comprovao da Compra NATUREZA SALARIAL Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Vale Transporte, no Guia Trabalhista On Line. RAIS - RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores so obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informaes referentes a cada um de seus empregados. A Portaria MTE 2.590/2009, aprovou as instrues para declarao da Relao Anual de Informaes Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientao da RAIS relativos ao ano-base 2009. OBRIGAO DE ENTREGA Esto obrigados a declarar a RAIS: empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3 da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

filiais, agncias, sucursais, representaes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas pessoa jurdica domiciliada no exterior; autnomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; rgos e entidades da administrao direta, autrquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuies de fiscalizao do exerccio profissional, e as entidades paraestatais; condomnios e sociedades civis; cartrios extrajudiciais e consrcios de empresas. ENTREGA DA RAIS NEGATIVA

A entrega da RAIS negativa obrigatria para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica -CNPJ do Ministrio da Fazenda que no mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, preenchendo apenas os dados necessrios. PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DAS INFORMAES As declaraes devero ser fornecidas por meio da Internet, isenta de qualquer tarifa - mediante utilizao do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2009 e do programa transmissor de arquivos - RAIS-NET2009. O estabelecimento/entidade com vnculo empregatcio, no ano-base, dever utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declarao RAIS (GDRAIS2009) para declarar e fazer a transmisso pela internet. PRAZO DE ENTREGA Para o ano base 2009, o prazo para entrega inicia-se no dia 14 de janeiro de 2010 e encerra-se no dia 26 de maro de 2010. As retificaes de informaes e as excluses de arquivos podero ocorrer, sem multa, at o ltimo dia do prazo. Aps o prazo, a entrega da declarao continua sendo obrigatria, porm est sujeita a multa. Para obter maiores detalhamentos, acesse RAIS - Relao Anual de Informaes Sociais no Guia Trabalhista On Line.CAGED - ENTREGA POR MEIO ELETRNICO O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) dever ser entregue por meio eletrnico, com a utilizao do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE.

O aplicativo poder ser baixado no site do Ministrio do Trabalho www.mte.gov.br. O ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentao de empregados regidos pela CLT. PRAZO DE ENTREGA O arquivo do Caged, devidamente gravado, dever ser encaminhado ao MTE, at o dia 7 do ms subseqente quele em que ocorreu movimentao de empregados. COMPROVANTE ARQUIVO EMPRESAS COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO As empresas que possuem mais de um estabelecimento devero remeter ao MTE arquivos especficos a cada estabelecimento. OUTROS DETALHAMENTOS Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse o tpico CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, no Guia Trabalhista On Line.

TELEFONISTA - JORNADA DE TRABALHO Determinadas categorias de trabalhadores, por fora de lei ou conveno coletiva de trabalho, ou em decorrncia das peculiaridades da atividade exercida, tm jornadas inferiores da prevista pelo art. 7, inciso XIII da Constituio Federal. Uma destas categorias a de telefonista, que, por fora do disposto no art. 227 da CLT, a jornada de trabalho do empregado que exere este cargo deve ser de no mximo 6 horas (contnuas) dirias e de 36 horas semanais. SERVIO DE TELEFONISTA - CARACTERIZAO Atividade Preponderante OPERADOR DE TELEMARKETING - CONFIGURAO COMO TELEFONISTA O precedente administrativo n 26 do Departamento de Fiscalizao do Trabalho estabelecia que no se aplicava ao operador de telemarketing a proteo prevista no art. 227 da CLT. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Telefonista - Jornada de Trabalho do Guia Trabalhista On Line. TRABALHO VOLUNTRIO O trabalho voluntrio definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade no-remunerada prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade. Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes caractersticas: 1. ser voluntrio, ou seja, no pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefcio concedido pela entidade ao indivduo ou sua famlia; 2. ser gratuito; 3. ser prestado pelo indivduo, isoladamente, e no como subcontratado de uma organizao da qual o indivduo faa parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prest-lo; e

4. ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim no lucrativo e voltado para objetivos pblicos. DESPESAS A lei autorizou, tambm, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntrio, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntrias, mediante notas fiscais e recibos. Para obter a ntegra do presente tpico, atualizaes, exemplos e jurisprudncias, acesse Trabalho Voluntrio, no Guia Trabalhista On Line. AGENDA DE OBRIGAES TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIAS OBRIGAES MENSAIS

SALRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salrios aos empregados at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente ao vencido. Para a legislao trabalhista o sbado considerado dia til. Caso o 5 dia til seja um sbado e a empresa no trabalhe aos sbados, o pagamento dever ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar at o dia 7 do ms subseqente, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), atravs de meio eletrnico, com utilizao do aplicativo correspondente fornecido pelo MTB. Para maiores detalhes, acesse o tpico CAGED Entrega por Meio Eletrnico . INSS Recolher as contribuies relativas Previdncia Social de acordo com o cronograma abaixo: CONTRIBUIO PRAZO PARA RECOLHIMENTO At o dia 20 do ms subseqente (ADE CODAC 54/2010), se no houver expediente bancrio neste dia, o prazo dever ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. Nota: Recolhimento das Contribuies Previdencirias sobre os pagamentos de reclamatrias trabalhistas referente aos cdigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hiptese de no reconhecimento de vnculo e do acordo homologado em que no h a indicao do perodo em que foram prestados os servios os servios aos quais se refere o valor pactuado. Nota: Havendo o parcelamento do crdito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuio previdenciria o mesmo do parcelamento. Nota: a) At julho/2010 (competncia junho/2010), o recolhimento do INSS sobre reclamatria trabalhista nos cdigos acima, era at o dia 10 do ms subseqente, PRORROGANDO-SE para o 1 dia til subseqente, se no houvesse expediente bancrio no dia 10. b) At dezembro/2008 (competncia novembro/2008), o recolhimento do INSS sobre reclamatria trabalhista nos cdigos acima, era at o dia 02 do ms subseqente, PRORROGANDO-SE para o 1 dia til subseqente, se no houvesse expediente bancrio no dia 02. At o dia 20 (vinte) do ms subseqente, se no houver expediente bancrio neste dia, o recolhimento dever ser feito no primeiro dia til imediatamente anterior, conforme Medida Provisria 447/2008. Contribuio sobre remunerao e produtos rurais Nota: At novembro/2008 (competncia outubro/2008), o recolhimento do INSS era at o dia 10 do ms subseqente. Nota: At janeiro/2007 (competncia dezembro/2006), o recolhimento do INSS era at o dia 02 do ms subseqente, PRORROGANDO-SE para o 1 dia til subseqente, se no houvesse expediente bancrio no dia 02.

Contribuio sobre reclamatria trabalhista

Contribuinte individual (carns), inclusive domstico

No dia 15 (quinze) do ms subseqente, se no houver expediente bancrio, o prazo poder ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente posterior ao dia 15, conforme artigo 216, inciso II e VIII do Regulamento da Previdncia Social - RPS. At o dia 20 de dezembro, inclusive para o empregado domstico. Se no houver expediente bancrio neste dia, o recolhimento ser:

13 salrio

no 1 (primeiro) dia til imediatamente anterior para os empregados em geral;

no 1 (primeiro) dia til imediatamente posterior para os empregados domsticos. At o dia 20 (vinte) do ms subseqente, se no houver expediente bancrio neste dia, o recolhimento dever ser feito no primeiro dia til imediatamente anterior, conforme Medida Provisria 447/2008. 13 salrio pago em resciso Nota: At novembro/2008 (competncia outubro/2008), o recolhimento do INSS era at o dia 10 do ms subseqente. Nota: At janeiro/2007 (competncia dezembro/2006), o recolhimento do INSS era at o dia 02 do ms subseqente, PRORROGANDO-SE para o 1 dia til subseqente, se no houvesse expediente bancrio no dia 02. PIS CADASTRAMENTO Cadastrar, imediatamente aps a admisso, os empregados ainda no cadastrados no PIS/PASEP. FGTS Recolher at o dia 7 (sete), se no houver expediente bancrio neste dia, recolher no 1 (primeiro) dia til anterior os depsitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio, incidente sobre a remunerao do ms anterior (Lei n 8.036/90). CIPA Realizar as reunies mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendrio anual. EXAME MDICO Realizar exame mdico admissional dos empregados contratados antes que eles assumam suas atividades. Assim como os peridicos no perodo indicado pelo Mdico do Trabalho e os demissionais quando necessrio. ACIDENTE DO TRABALHO Comunicar Previdncia Social os acidentes do trabalho no 1 (primeiro) dia til subseqente ao da ocorrncia. VALE-TRANSPORTE Fornecer o vale-transporte de acordo com a opo exercida pelo empregado. Para maiores detalhes, acesse o tpico Vale Transporte.

SALRIO-FAMLIA Preencher a Ficha de Salrio-famlia e o Termo de Responsabilidade para os filhos dos empregados nascidos durante o ms, juntando a certido de nascimento ou documentao relativa ao equiparado ou ao invlido. Para os filhos at 6 anos de idade o empregado dever apresentar no ms de novembro o atestado de vacinao ou documento equivalente e para os filhos a partir de 7 anos de idade, comprovante de freqncia escolar nos meses de maio e novembro. No caso de menor invlido que no freqenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado mdico que confirme este fato. Para maiores detalhes, acesse o tpico Salrio-Famlia. GPS - GUIA DA PREVIDNCIA SOCIAL O empregador deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, at o dia 20 de cada ms, cpia da GPS, das contribuies recolhidas ao INSS, relativamente competncia anterior. Nota: entendemos que, diante da prorrogao do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da cpia da GPS ao sindicato poder ser efetuada no prprio dia do recolhimento ou no dia til subseqente. CONTRIBUIO SINDICAL DOS EMPREGADOS Os empregadores devem descontar a contribuio sindical dos empregados admitidos no ms anterior e ainda no recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolh-las at o ltimo dia til do ms seguinte. Para maiores detalhes, acesse o tpico Contribuio Sindical dos Empregados . PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR A adeso ao PAT poder ser efetuada a qualquer tempo e ter validade a partir da data de registro do formulrio de adeso na ECT ou via internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiria ou pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, em razo da execuo inadequada do Programa. OBRIGAES EM DETERMINADOS MESES DO ANO JANEIRO 13 Salrio Efetuar, at o dia 10 (dez), o ajuste relativo ao 13 salrio pago aos empregados com salrio varivel. Veja entendimento diferente quanto a este prazo no tpico 13 Salrio - Salrio Varivel Ajuste da Diferena. Os empregados que pretendam receber a metade do 13 salrio por ocasio das frias devem requer-lo empresa, durante o ms de janeiro. Acidentes do Trabalho - Doenas Ocupacionais - Agentes de Insalubridade A empresa deve encaminhar, at o dia 31 de janeiro, ao rgo local do MTb, mapa com avaliao anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenas ocupacionais e agentes de insalubridade. Salrio-Educao As empresas optantes pelo sistema de aplicao direta do salrio-educao, devero renovar sua opo mediante preenchimento do Formulrio Autorizao de Manuteno de Ensino - FAME. Para maiores detalhes, acesse o tpico Salrio-Educao. Contribuio Sindical da Empresa As empresas no ms de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuio sindical. Para maiores detalhes, acesse o tpico Contribuio Sindical do Empregador . Entidade Beneficente de Assistncia Social - Plano de Ao A entidade beneficente de assistncia social dever apresentar ao INSS, at dia 31 de janeiro, o Plano de Ao das Atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.

Contribuio Sindical Rural No ms de janeiro recolhe-se a contribuio sindical rural patronal. Para maiores detalhes, acesse o tpico Contribuio Sindical Rural. GFIP Declaratria 13 Salrio Entrega das informaes dos fatos geradores de contribuies previdencirias relativos ao 13 salrio pago no ms de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como competncia 13. Para maiores detalhes acesse o tpico GFIP/SEFIP Declaratria 13 Salrio. FEVEREIRO Dirf - Declarao do Imposto de Renda na Fonte A DIRF uma obrigao de informar Receita Federal as retenes do imposto de renda, tanto de salrios como de outros rendimentos. Devem tambm ser remetidos os comprovantes de reteno e de rendimentos, aos respectivos benefic