princípios de qualidade regulatória
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Análise de Impacto Regulatório, Transparência, Comunicação e
Participação Social
Luciana Vieira
V Fórum Capixaba de Energia
I Encontro da ABAR - Região Sudeste
Vitória, 25 de abril de 2012
Fim séc. XIX 1945
Federal Regulatory Commissions
Public Utilities Commissions
1985
Papel Empresas Estatais
Europa / Outros Países
Reforma Britânica
Órgãos Reguladores Setoriais
1990
1990 Busca pelo aumento
Da Competição
>>> Regulação
<<< Política Setorial (Energética)
Multiplicação dos Órgãos de Regulação
Setoriais e
enfraquecimento relativo dos
Ministérios setoriais
2000
>>> Política Setorial (Energética)
Readequação do papel
do Regulador?
A AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
Agenda internacional da Better Regulation:
Década de 90: parte da política de governança regulatória da OCDE. Hoje, no âmbito da OCDE, 26 países adotam alguma forma de AIR, com base em diferentes métodos e arranjos institucionais.
Suporte à agenda de eficiência econômica:
- Competitividade e crescimento econômico;
- Redução da burocracia para as empresas.
Suporte à agenda de eficiência administrativa:
- Redução da burocracia para os cidadãos e
dentro do próprio governo.
Agenda internacional da Better Regulation:
A AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
Conceito de Regulação: “Qualquer instrumento por meio do qual o governo, seus órgãos subsidiários ou organismos internacionais impõem, com força de lei, obrigações aos cidadãos ou empresas” (OCDE, 2010).
“Legislar Melhor”
Problemas mais comuns da Regulação - Falta de clareza
- Complexidade e Inconsistência
- Excesso de prescrição
- Desatualização
- Falhas de comunicação
- Pouca “gestão regulatória”: transparência dos motivos e prestação de contas dos resultados
- Falhas de implementação
A AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
A AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
Agenda internacional da Better Regulation:
“Princípios de Qualidade Regulatória”
1. Proporcionalidade
2. Motivação / “Accountability”
3. Consistência
4. Transparência
5. Foco (“fit for purpose” )
(Fonte: OCDE, 1995, 1997, 2005; Reino Unido, BRTF, 2005.)
AIR NA AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
Agenda internacional da Better Regulation:
Política regulatória
Forma Institucional
Ferramentas Regulatórias
Qualidade da
Regulação
Objetivos da política e princípios de ação
Meios de ação Órgão ou entidade encarregado de desenvolver a política
AIR
Agenda internacional da Better Regulation:
AIR NA AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
“Standard Cost Model”
“One In; One Out”
Simplificação Administrativa
“Regulatory Cost Model”
“Sunset Clauses”
Participação Transparência
“Risk-based regulation”
AIR
Em resumo:
Agenda da eficiência - competitividade e desburocratização;
Multiplicidade de instrumentos;
Regulação em sentido lato: “uso do poder normativo”;
Visão procedimental da qualidade da regulação;
Foco no Governo como um todo: - Meio para racionalizar a ação governamental.
AIR E A AGENDA INTERNACIONAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
Better Regulation no Brasil:
Tradução recente: PRO-REG (2008)
Foco nas Agências Reguladoras;
Foco em AIR
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
Better Regulation nas Agências Reguladoras:
No Brasil, as dimensões de autonomia administrativa e financeira das ARs não se consolidaram plenamente;
Autonomia decisória e Qualidade Regulatória: principais meios de que as Agências dispõem para cumprir sua missão num ambiente institucional cada vez mais complexo.
CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECÍFICO DO SETOR
O que é AIR?
Uma sistemática para a elaboração da Regulação
Um documento:
• Identificação do Problema
• Definição dos objetivos
• Identificação das opções
• Análise do Impacto
• Meios de implementação
AIR
Consulta Pública de qualidade
O que é AIR?
Nível Técnico Nível
Organizacional
Nível Governamental
Complexidade Institucional
Complexidade Econômica
Complexidade
Técnica
REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA: Pode ser
instrumento para reduzir a assimetria de informação e aumentar a racionalidade da regulação?
AIR:
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
Experiência na ANP:
Questão central: compatibilizar inovação e mecanismos de regulação
Objetivo da Regulação: introdução de combustíveis mais limpos visando contribuir para a mitigação das emissões de poluentes
Problema para a ANP: superar as barreiras quanto à adoção de novas resoluções, exigindo capacidade de adaptação do marco regulatório e incentivando o processo de inovação
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
Experiência Piloto de AIR na ANP: Iniciativa da Superintendência técnica, apoiada
pelos Diretores da área; Equipe multidisciplinar, envolvendo várias áreas da ANP Expectativas : Familiarização do corpo técnico com a lógica de AIR; Capacitação em metodologias específicas de avaliação (custo-
benefício/custo-efetividade etc.); Apreciação do potencial da ferramenta para uso mais amplo na
ANP e propostas para aprimoramento do processo regulatório da Agência.
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
AIR na ANP
Conclusões (I):
No que se refere à regulação em sentido lato:
Política de qualidade regulatória para o governo como um todo é fundamental;
Necessário desenvolver agenda e institucionalização.
QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
Conclusões (II) No que se refere à regulação setorial:
Política de qualidade regulatória/órgão supervisor apenas para Agências Reguladoras será ou inócuo ou contraproducente;
Fortalecer autonomias é fundamental para aumentar eficiência das Agências;
Fortalecer coordenação entre Agências e Ministérios é fundamental para aumentar qualidade regulação;
Reforçar capacidades nos Ministérios é fundamental para aumentar racionalidade das políticas públicas e coordenação com Agências Reguladoras.
Conclusões (III)
No que se refere à AIR: Que seja um instrumento de racionalidade técnica, participação
e transparência à disposição das Agências;
Que seja um instrumento das próprias Agências, adaptado às especificidades de cada tema/setor regulado.
Que não seja um rito de controle e uma burocracia adicional que impacte a agilidade das decisões das Agências e sua autonomia;
Necessário maior esforço de capacitação para amadurecimento, adaptação e internalização do instrumento nas rotinas de elaboração de regulação.
MISSÃO DO REGULADOR