1. Finanas Pblicas: de que se trata?Lucas Lautert Dezordi11Doutorando e Mestre emDesenvolvimento Econmi-co e Bacharel em CinciasEconmicas pela Univer-sidade Federal do Paran(UFPR). Professor AdjuntoA Poltica Fiscal consiste no controle do oramento pblico, destacando do Departamento deEconomia do Centro Uni-as fontes de arrecadao e as despesas do governo. Envolve, ainda, a ativi- versitrio Franciscano doParan (Unifae). Professordade econmica da Unio, estados e municpios ao longo de um exercciode Economia e FinanasPblicas do CEC nos cursosfiscal. Seus principais instrumentos so representados pelos tributos diretos preparatrios de Auditor-Fiscal. Professor convidadoe indiretos e suas despesas, e so utilizados para gerar crescimento econ- para o curso de PolticasEconmicas na Amricamico, combater processos inflacionrios e melhorar a distribuio de rendaLatina na Faculdade Fach-hochschule Mnster Ale-a nvel regional ou nacional. manha. Coautor do livroPoltica Monetria, BancosCentrais e Metas de Infla- A maior participao do governo na economia foi observada a partir o: teoria e experinciabrasileira, editado pelaFundao Getulio Vargasda Grande Depresso, na dcada de 1930. Por exemplo, em 1929 o consu- (FGV-RJ).mo do governo dos Estados Unidos, na sua administrao pblica, era de6,3% do PIB2, mas, aps a Segunda Guerra Mundial e a implementao do 2 PIB: Produto InternoBruto mede a geraoEstado do Bem-Estar, esse valor subiu e permaneceu para uma participa-de riqueza da economiadurante um determinadoo aproximada de 20% do PIB. Nesse sentido, desde a Segunda Guerra asperodo.Finanas Pblicas ganharam espao e importncia na dinmica das econo-mias capitalistas. No Brasil, a maior participao do Estado na economia ocorreu a partir dadcada de 1980, principalmente em decorrncia da Constituio de 1988.Em 1980, os gastos do governo eram de 9% do PIB e no incio da dcada de1990 at atualmente esse valor subiu para aproximadamente 20% do PIB.A anlise econmica estuda o impacto dos instrumentos das FinanasPblicas no desempenho da atividade produtiva, atravs das variveis daDemanda Agregada (DA). A composio da DA fundamental para compre-ender os impactos da Poltica Fiscal na economia.Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br

2. Finanas Pblicas: de que se trata?A Demanda Agregada (DA) composta por:DA = C + I + G + X MSendo:Consumo das famlias (C);Investimento das empresas (I);Gasto do governo (G);Exportaes de bens e servios (X);Importaes de bens e servios (M).Uma poltica fiscal expansionista consiste em um aumento dosgastos pblicos. DA = C + I + G + X MNessa situao, o governo amplia suas despesas e o nvel de consumo agre-gado se eleva, estimulando a produo e a gerao de renda e emprego.Uma poltica fiscal contracionista consiste em uma reduo dosgastos pblicos. DA = C + I + G + X MEm um caso contrrio, o governo reduz seus gastos e, consequentemen-te, o nvel de Demanda Agregada. A economia pode entrar em recesso coma queda do produto e a reduo na gerao de renda e emprego.2Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 3. Finanas Pblicas: de que se trata?Ordem econmica e ordem financeira:princpios geraisPrincpios constitucionaisda ordem econmica A ordem econmica e financeira um princpio garantido pela Consti-tuio de 1988. Pode-se argumentar que o Brasil adota o sistema capitalistacomo forma de orientao da atividade produtiva. O funcionamento do sis-tema de preos de mercado deve orientar os agentes econmicos nas deci-ses de o que, como e para quem produzir. Com isso, se o mercado esperauma forte valorizao no preo da soja, para a prxima safra, os agentesdevem organizar seus fatores de produo (terras, mquinas, equipamentose mo de obra) para a produo dessa cultura. Os meios de produo, portanto, devem pertencer iniciativa privadapara serem livres em sua alocao e, com isso, atender s necessidades domercado. O Estado brasileiro, pela Constituio Federal de 1988, artigos 170a 192, versa sobre a ordem econmica e financeira.Dos princpios gerais da atividade econmicaComentrio:Os princpios da atividade econmica se apoiam principalmente na forma econmica capitalista, ou seja, na apropriao privada dos meios de produo e na iniciativa privada. Apesar de consagrar essa economia de mercado, existe nfase clara no elemento humano.Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:Comentrio: O bem-estar social o escopo primeiro da justia social. Viso de Estado de Bem-Estar para orientar a noo de estado de direito. 3Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 4. Finanas Pblicas: de que se trata?I - soberania nacional;Comentrio:Esse princpio implicaria obrigao de o Brasil romper toda a sua dependnciados centros capitalistas desenvolvidos, tornando-se uma nao livre economicae financeiramente.II - propriedade privada;Comentrio: Em uma economia de mercado a defesa da propriedade privada torna-se fun-damental. Garantir que os meios de produo (terra e capital) possam ser adqui-ridos por empresas e pessoas uma condio para o desenvolvimento de umaeconomia de mercado.III - funo social da propriedade;IV - livre concorrncia;Comentrio: Para o desenvolvimento dos mercados, o Estado deve garantir que a economiafuncione em uma estrutura de mercado de livre concorrncia, visto que a concen-trao de mercado, em muitos casos, inviabiliza o crescimento econmico.V - defesa do consumidor;VI - defesa do meio ambiente;VII - reduo das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca de pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constitu-das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no pas. Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer ativida-de econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvonos casos previstos em lei. Art. 171. Suprimido pela Emenda Constitucional n. 6, de 15 de agostode 1995.4Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 5. Finanas Pblicas: de que se trata? Art. 172. A lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimen-tos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessade lucros. Comentrio: O disposto nesse artigo constitui exerccio regular do princpio da soberania econ-mica nacional.(Disponvel em: . Adaptado.)Como destacado por Szezerbicki (2010), o Estado tem como funes nor- matizar e regular as atividades econmicas atravs de fiscalizao, incentivo e planejamento, juntamente com leis especficas que direcionam o sistema econmico nacional. A ordem econmica est baseada em dois fundamen- tos: a valorizao do trabalho humano e a livre iniciativa.O Brasil um pas que adota a economia de mercado, contudo no deixa de cumprir seu papel no controle da atividade econmica, intervindo no caso de excessos, o que caracteriza o papel do Estado na regulao e no pla- nejamento econmico. Nesse sentido, uma das premissas bsicas da atuao do Estado na economia nacional pressupe que este atue direta ou indireta- mente em situaes de relevncia, nas quais impere a segurana do Estado e os interesses coletivos.Com isso, pode-se inferir que a atuao do Estado na rea econmica legitima-se apenas para a proteo dos princpios constitucionais. Mais es- pecificamente na ordem econmica, a interveno do Poder Pblico fun- damental para sanar questes que possam vir a afetar a ordem econmica do pas. A ordem financeira versa sobre os princpios do Sistema Financeiro Nacio- nal (SFN). De acordo com a CF/88, o SFN deve estar estruturado para promo- ver o crescimento econmico sustentvel, ou seja, no inflacionrio, e servir aos interesses do pas. As leis complementares das autoridades financeiras devero versar sobre a autorizao, funcionamento das instituies banc- rias oficiais, seguradoras, previdncias, financeiras, entre outras.5 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 6. Finanas Pblicas: de que se trata? Finanas Pblicas na Constituio de 1988A Poltica Fiscal tem como objetivo controlar o oramento pblico,identificando suas fontes de arrecadao e despesas em um determinadoexerccio. O oramento pblico brasileiro chamado de Resultado Fiscalou Necessidade de Financiamento do Setor Pblico (NFSP) que analisa odesempenho fiscal da administrao pblica entre 1. de janeiro e 31 dedezembro do ano corrente. So apuradas em trs nveis de governo: fede-ral, estadual e municipal. A Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) eas Leis de Diretrizes Oramentrias (LDO) afirmam que cada ente dever in-dicar os resultados fiscais preteridos para o exerccio financeiro. Para a elaborao e controle oramentrio, princpios bsicos devem serseguidos. Eles esto expressos na Constituio brasileira e na Lei 4.320/64.Os artigos 163 a 169 da CF/88 versam sobre Finanas Pblicas, atribuindopara o Poder Executivo as responsabilidades pelo sistema de planejamento,organizao e execuo oramentria. O Poder Executivo, segundo o artigo165, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO); Lei de Oramento Anual (LOA). O PPA define as prioridades do governo pelo perodo de quatro anos.O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da Repblica aoCongresso Nacional at o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato(4 meses antes do encerramento da sesso legislativa).Segundo o artigo 165 da Constituio Federal:1. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Os programas de durao continuada so aqueles com durao superiora um exerccio financeiro e que devero estar previstos no Plano Plurianualde ao governamental. As metas e prioridades da administrao pblica federal a serem seguidaspelo Executivo no exerccio financeiro subsequente so definidas pela Lei6Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 7. Finanas Pblicas: de que se trata?de Diretrizes Oramentrias (LDO). O projeto de lei deve ser redigido peloExecutivo e enviado ao Congresso Nacional at o dia 15 de abril de cadaano (oito meses e meio antes do encerramento da sesso legislativa). Deverversar tambm sobre as despesas de capital, orientando a elaborao do or-amento anual da Unio.Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secreta-ria de Oramento Federal, rgo do Poder Executivo, consolida a propostaoramentria de todos os rgos dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judi-cirio) para o ano seguinte no projeto de lei encaminhado para discusso evotao no Congresso Nacional. O Poder Executivo dever encaminhar o Projeto de Lei OramentriaAnual (PLOA) ao Congresso Nacional at o dia 31 de agosto de cada ano(quatro meses antes do encerramento da sesso legislativa). Acompanha oprojeto uma mensagem do presidente da repblica, na qual feito um diag-nstico sobre a situao econmica do pas e suas perspectivas.A Lei Oramentria Anual disciplina todos os programas e aes do go-verno federal no exerccio. Nenhuma despesa pblica pode ser executadasem estar consignada no oramento. No Congresso, deputados e senadoresdiscutem na Comisso Mista de Oramentos e Planos a proposta orament-ria (projeto de lei) enviada pelo Poder Executivo, fazendo modificaes quejulgar necessrias, por meio de emendas, votando, ao final, o projeto. A Constituio determina que o oramento deve ser votado e aprova-do at o final de cada Legislatura (15 de dezembro de cada ano). Depois deaprovado, o projeto sancionado e publicado pelo presidente da Repblica,transformando-se na Lei Oramentria Anual. De acordo com o art. 165, 5.,da CF/88, a LOA compreender: I o Oramento Fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da Administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II o Oramento de Investimento das empresas em que a Unio, direta e indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o Oramento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e rgos a ele vinculado, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. importante destacar que a Lei Oramentria Anual (LOA) estima as re-ceitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previso de ar-7 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 8. Finanas Pblicas: de que se trata?recadao. Com isso, pode-se afirmar que as receitas so estimadas e asdespesas so fixas. Se durante o exerccio financeiro houver necessidade derealizao de despesas acima do limite que est previsto na Lei, o Poder Exe-cutivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitandocrdito adicional. A Constituio Federal de 1988 possibilitou uma maior autonomia fiscaldos estados e municpios e a descentralizao dos recursos tributrios dispo-nveis. As mudanas nas regras de tributao foram essenciais para atribuirmaior independncia dos estados e municpios. Assim, por exemplo, foi atri-buda a cada um dos estados e ao Distrito Federal, pelo artigo 155, a com-petncia para fixar autonomamente as alquotas de seu principal imposto: oImposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) para os estadose, pelo artigo 156, o Imposto Sobre Servio (ISS) para os municpios. Ade-mais, foi retirada a competncia da Unio de conceder isenes de impostosestaduais e municipais. As mudanas tributrias impostas pela Constituio de 1988 reduziramsignificativamente os recursos disponveis para a Unio, atravs do aumentodas transferncias tributrias e da limitao de suas bases impositivas, semefetivamente prever as transferncias de certos encargos que eram da Unioe que, agora, deveriam ser repassados para os estados e municpios. A basede clculo para as transferncias tributrias para os estados e municpios seapoia exclusivamente no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produ-tos Industrializados (IPI).Como consequncia, nos primeiros anos ps-Constituio, e diante doagravamento do desequilbrio fiscal e financeiro da Unio, o governo federalpassou a adotar sucessivas medidas para compensar suas perdas, prejudi-cando a qualidade da tributao e dos servios prestados. A recomposiode sua receita gerou a criao de novos tributos indiretos e a ampliao nasalquotas de outros (Cofins e IPI). Esses tributos so, tecnicamente, pioresque os tributos diretos (sobre a renda e patrimnio) do ponto de vista daeficincia do sistema econmico. Eles oneram o processo produtivo e relati-vamente so mais caros para a populao de baixa renda. Tributos diretos: incidem diretamente sobre a renda ou sobre o patri- mnio. Exemplos: Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF); Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ); INSS; Imposto sobre a Propriedade de8Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 9. Finanas Pblicas: de que se trata?Veculos Automotores (IPVA); Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Tributos indiretos: incidem sobre o processo de produo. So de piorqualidade porque afetam diretamente a formao de preo e oneramrelativamente mais os contribuintes de baixa renda. Exemplos: Impostosobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circulao de Mer-cadorias e Servios (ICMS); Imposto Sobre Servio (ISS); Impostos sobreo Comrcio Exterior; Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF).Com isso, pode-se argumentar que o novo sistema tributrio introduzidopela Constituio Federal de 1988 resultou em uma queda na qualidade dosistema tributrio, com a ampliao da participao dos impostos indiretos.Alguns dos principais problemas do sistema tributrio brasileiro so: o elevado nvel da carga tributria para um pas de nvel mdio de ren-da, como o Brasil; a falta de equidade, pois a tributao sobre a renda relativamentebaixa em contrapartida elevada participao dos impostos inciden-tes sobre bens e servios na arrecadao total, onerando igualmente,em termos absolutos, pobres e ricos; efeitos sobre a competitividade, pois os produtos e servios destina-dos exportao tm embutidos uma forte carga tributria, princi-palmente os tributos cumulativos, e as elevadas contribuies sobrea folha de salrios que criam uma grande diferena entre o custo dotrabalhador para as empresas e o salrio que eles recebem.Esse fato tem estimulado as relaes trabalhistas informais, o que, porsua vez, reduz a prpria base de incidncia desses tributos e a prpriaarrecadao. O volume de impostos arrecadados pelo setor pblico em 2007somou o correspondente a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), informoua Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em 2006, a carga tributria totalizou34,04% do PIB. Essa variao resultou da combinao dos crescimentos, emtermos reais, de 5,4% do PIB e de 9,3% da arrecadao tributria nos trsnveis de governo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica(IBGE), o crescimento do PIB em 2007 foi de 5,7%. Em 2007, a arrecadaotributria da Unio correspondeu a 70% do total, enquanto os estados reco-lheram 25,6% dos tributos, e os municpios 4,4%.9 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 10. Finanas Pblicas: de que se trata? Oramento: conceito e espcies e natureza jurdicaO oramento um documento pblico que especifica as estimativas eprevises de receitas e despesas e, no Brasil, materializa-se na Lei Oramen-tria Anual (LOA).O oramento pblico uma lei que exprime em termos financeiros a alo-cao dos escassos recursos do setor pblico, com isso um documento legalque destaca as previses de receitas e as estimativas de despesas a serem re-alizadas por um ente pblico, em um determinado exerccio financeiro. Sua natureza jurdica pode ser entendida da seguinte forma: o Oramen-to Pblico um instrumento fiscal pelo qual o Poder Legislativo autoriza oPoder Executivo, por um certo perodo, a realizar as despesas estimadas combase nas receitas previstas. De acordo com os pargrafos quinto e sexto do artigo 165 da Constitui-o Federal, a LOA compreende o Oramento Fiscal, o Oramento de Investi-mento das empresas em que a Unio detm a maioria do capital social comdireito a voto, e o Oramento da Seguridade Social, sendo seu projeto acom-panhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de suas disposies.Esses trs oramentos que constituem a LOA, quando consolidados em umdocumento nico, chamado de Oramento Geral da Unio, possibilitandoo conhecimento global das Finanas Pblicas. De acordo com o art. 166 da CF/88, os oramentos Fiscal e de Investimen-tos, compatibilizados com o Plano Plurianual, tero entre suas funes a dereduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional. Princpios oramentriosO oramento pblico redigido a partir de dez princpios bsicos: Unidade no Brasil cada ente da Federao deve apresentar apenas um oramento; ou seja, um documento Oramentrio para a Unio e outro para cada estado e municpio. No h, em hiptese alguma, multiplicida- de oramentria, como observado nas Finanas Pblicas da dcada de 1970. Cabe esclarecer que mesmo o Oramento Geral da Unio possuin- do trs peas (Oramento Fiscal, Oramento da Seguridade Social, e Or- amento de Investimento) isso no representa uma quebra ao princpio10Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 11. Finanas Pblicas: de que se trata? da unidade, pois o oramento nico, vlido para os trs Poderes. O que h apenas volumes diferentes segundo reas de atuao do governo. Universalidade nenhuma despesa deve ser realizada sem ser pre-viamente determinada pelo oramento. As despesas tambm devemestar condicionadas s receitas estimadas em uma classificao amplae detalhista do oramento. A Constituio determina que nenhumainstituio pblica que receba recursos oramentrios ou gerencie re-cursos federais pode ficar de fora do oramento. Anualidade/periodicidade no Brasil, o exerccio fiscal determina-do pelo perodo de 01/01 a 31/12. E, nesse sentido, o calendrio anualestabelece um limite de tempo para as estimativas de receita e fixaoda despesa, ou seja, o oramento deve se realizar no exerccio que cor-responde ao prprio ano fiscal. Legalidade o Poder Executivo monta o oramento e envia ao Legis-lativo um projeto de lei ordinria, por exemplo, o Projeto da Lei Ora-mentria Anual (PLOA). Aps a votao no Congresso Nacional o pro-jeto de lei vira o prprio oramento: LOA. Por isso, argumenta-se que ooramento um documento jurdico e, nesse caso, democrtico. Exclusividade o foco de discusso e contedo deve estar relaciona-do s questes oramentrias: tributos, receitas, investimentos pbli-cos, dvida pblica, despesas, entre outros. Especificao ou discriminao ou especializao para o melhorcontrole oramentrio, as despesas pblicas, correntes e de capital,devem ser detalhadamente especificadas de acordo com sua moda-lidade de aplicao. Publicidade quando aprovado, o oramento deve ser divulgado epublicado no Dirio Oficial da Unio. Equilbrio esse princpio est relacionado ao equilbrio das contaspblicas. As receitas estimadas devem estar em equilbrio com as des-pesas fixadas no exerccio oramentrio. Desequilbrios oramentriosdevem ser evitados. Oramento bruto a Lei 4.320/64 estabelece que as despesas e recei-tas devem ser registradas no oramento pelos seus valores brutos, ouseja, sem dedues de seus valores.11 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 12. Finanas Pblicas: de que se trata? No afetao ou no vinculao a CF/88, no artigo 167, deixa bemclaro que vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo oudespesa, exceto as prprias transferncias constitucionais para manutenoe desenvolvimento do ensino e as garantias s operaes de crdito por an-tecipao da receita. Atividades de aplicao 1. (Cespe adap. Analista de Suporte Finanas Pblicas) Acerca daordem econmica e financeira, julgue os itens seguintes em certo (C)ou errado (E).a) ( ) O Estado brasileiro est baseado em uma economia socialista, com foco na distribuio de riquezas e dos recursos naturais.b) ( ) A busca pelo pleno emprego fundamental para se alcanar a dignidade e a promoo da justia social.c) ( ) A atividade econmica, segundo as disposies constitucio- nais, est subordinada, entre outros princpios gerais, quele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral.d) ( ) A Constituio Federal, neste captulo, apoia-se no princpio da liberdade em uma economia capitalista. Com isso, a pro- priedade privada torna-se essencial para o desenvolvimento da sociedade. 2. (Esaf AFRF 2002) Em relao composio da receita tributria noBrasil, indique a opo incorreta.a) Aps a reforma tributria de 1988, destacou-se o aumento da par- ticipao das receitas de contribuio, no sujeitas a partilhas com os estados e municpios, como percentual do PIB.b) A tendncia elevao da carga tributria ao longo dos anos 1990 decorreu principalmente da carga de tributos incidentes sobre bens e servios, explicada em boa parte pelo crescimento da carga de impostos cumulativos que, do ponto de vista econmico, so de boa qualidade.12Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 13. Finanas Pblicas: de que se trata? c) No que diz respeito ao Imposto de Renda retido na fonte, desta-cou-se a tendncia maior taxao dos rendimentos de capital, nofinal dos anos 1990. d) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma fonte impor-tante de receita do governo federal, sendo o trao mais marcantedo imposto a concentrao da sua arrecadao em um grupo re-duzido de bens. e) Na dcada de 1990, observou-se um aumento da arrecadao doimposto de importao, refletindo os efeitos do processo de aber-tura comercial e da reduo das barreiras quantitativas.3. (Esaf AFRF 2005) A Constituio de 1988 teve como objetivo o for- talecimento da Federao. Identifique qual a mudana provocada na tributao pela Constituio, que no verdadeira. a) Aumentou o grau de autonomia fiscal dos estados e municpios edescentralizou os recursos tributrios. b) Atribuiu competncia a cada um dos estados para fixar autono-mamente as alquotas do seu principal imposto, o Imposto sobreCirculao de Mercadorias e Servios (ICMS), sucessor do Impostosobre Circulao de Mercadorias (ICM). c) Reduziu os recursos disponveis da Unio, por meio do aumen-to das transferncias tributrias e da limitao de suas basesimpositivas. d) Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alquo-tas dos j existentes, em particular daqueles no sujeitos partilhacom estados e municpios. e) Obrigou a Unio a recompor sua receita utilizando outros tributostecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Impostosobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficincia dosistema econmico como um todo.4. (Esaf AFRF 2002) Com base na evoluo da carga tributria no Bra- sil, nos ltimos 30 anos, aponte a nica opo incorreta. a) Ao longo dos anos 1970 e 1980, a carga tributria brasileira oscilouentre 23% e 26% do PIB.13 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 14. Finanas Pblicas: de que se trata?b) A menor arrecadao verificada em alguns anos pode ser atribu- da ao chamado efeito Tanzi, que corresponde queda de arre- cadao real do governo, observada em perodos de acelerao inflacionria.c) Em 1990, ocorreu significativo aumento da carga tributria, provo- cado pelo Plano Collor, chegando a atingir quase 30% do PIB.d) Houve forte escalada tributria aps a implantao do Plano Real, passando a carga tributria a representar mais de 30% do PIB no final da dcada de 1990.e) A elevao da carga tributria ocorrida nos anos 1990 deveu-se, basicamente, ao aumento da carga dos tributos incidentes sobre o patrimnio e a renda. 5. A partir do que determinado pela Lei do Oramento, observa-se queo Oramento Programa:vb) atribui responsabilidade ao ordenador de despesas em relao aoconjunto de compras, vendas, pagamentos e aceite de emisso dettulos pblicos.c) retira a responsabilidade do gestor pblico em relao aos objeti- vos e metas.d) atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas. 6. A Constituio brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilida-de pelo planejamento e oramento por meio de trs instrumentosprincipais o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Oramentrias(LDO) e a Lei Oramentria Anual (LOA); em relao a essa estrutura correto afirmar:a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislati- vo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento, e tem durao at o final do mandato.b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do trmino do ano a fim de serem executados no ano seguinte.14Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 15. Finanas Pblicas: de que se trata? c) Enquanto o PPA um planejamento para os quatro anos seguintes,incluindo o primeiro ano do mandato subsequente, a LDO estabe-lece as metas e prioridades para o exerccio financeiro seguinte. d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA,depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia aolegislativo a LDO, que estabelece a programao financeira e o cro-nograma mensal de desembolso. e) O Legislativo s deve aprovar a LDO, pois o PPA um indicativo dasmetas do executivo e a LOA apenas um cronograma de despesas.7. (Esaf MPOG Analista 2009) O modelo de elaborao oramentria, nas trs esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposi- es introduzidas pela Constituio Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o pro- jeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que contm: a) a receita prevista para o exerccio em que se elabora a proposta. b) as metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as des-pesas de capital para o exerccio financeiro subsequente. c) a receita arrecadada nos trs ltimos exerccios anteriores queleem que se elaborou a proposta. d) o Oramento Fiscal, o Oramento da Seguridade Social e os inves-timentos das empresas. e) a despesa realizada no exerccio imediatamente anterior.8. (Cespe Analista de Suporte Finanas Pblicas 2006) O processo de elaborao e execuo oramentria do setor pblico no Brasil demarcado por um grupo de princpios que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir em certo (C) ou errado (E). a) ( ) O princpio oramentrio da no afetao ou no vincula-o tem como nica exceo a previso constitucional para adestinao de recursos para manuteno e desenvolvimentode ensino. b) ( ) O oramento deve ser uno, isto , deve existir apenas um 15Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 16. Finanas Pblicas: de que se trata?oramento e no mais que um para dado exerccio financeiro.Visa-se com esse princpio eliminar a existncia de oramentosparalelos e possibilitar uma viso e uma gesto globais dasFinanas Pblicas. 9. (Esaf Contador ANA 2009) Assinale a opo verdadeira a respeitodo princpio oramentrio do equilbrio.a) o princpio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas so executadas no exerccio, cumprindo dessa forma a disposio da Lei Oramentria Anual.b) O princpio do equilbrio oramentrio se verifica pela suficin- cia das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.c) Constitui equilbrio oramentrio a coincidncia dos valores esti- mados com os realizados da receita pblica e os valores fixados e realizados da despesa.d) a viso pela qual o oramento de investimento no ultrapassa as receitas de capital dentro do exerccio considerado.e) o princpio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exerccio financeiro no poder ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo perodo. 10. (Cespe Tcnico TCE - TO 2008) Os princpios oramentrios so premissas e linhas norteadoras de ao a serem observadas na ela- borao do oramento pblico. Assinale a opo correta acerca dos princpios oramentrios.a) O princpio da unidade permite que o Poder Legislativo conhea, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao.b) Em consonncia com os princpios da unidade e universalidade, a Constituio Federal determina a incluso, na Lei Oramentria Anual (LOA), de trs oramentos: Oramento Fiscal; Oramento de Investimento das empresas em que a Unio, direta ou indire- tamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e Ora- mento da Seguridade Social.16Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 17. Finanas Pblicas: de que se trata? c) O princpio da anualidade foi reforado pela Constituio Federal,que probe a incorporao dos crditos especiais e extraordinriosao oramento do exerccio financeiro subsequente. d) Pelo princpio da anualidade, a LOA deve dispor das alteraes na le-gislao tributria, que influenciaro as estimativas de arrecadao. e) De acordo com o princpio do equilbrio, o oramento deve contertodas as receitas e despesas referentes aos poderes da Unio, seusfundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, sen-do que esse princpio est consagrado na legislao brasileira pormeio da Constituio Federal e da Lei 4.320/64. 11. O PPA 2008-2011 tem como meta o Desenvolvimento com Incluso Social e Educao de Qualidade e, com isso, correto afirmar que: a) a sociedade e os demais ministrios no tiveram participao naelaborao do Plano, pois este foi realizado exclusivamente peloMinistrio do Planejamento. b) os trs desafios bsicos so: promover a incluso social; manter aestabilidade do preo; e reduzir as desigualdades regionais. c) no est voltado para a ampliao da infraestrutura necessria aocrescimento sustentvel da economia. d) o foco do desenvolvimento est baseado na progressiva incorpo-rao das famlias ao mercado consumidor. e) busca o crescimento econmico exclusivamente pelo lado da de-manda externa, isto , pelas exportaes de bens e servios.RefernciasCLETO, Carlos; DEZORDI, Lucas. Polticas Econmicas. Livro 1, cap. 2, 2002. Cole-o Gesto Empresarial FAE/Gazeta do Povo.CONSTITUIO da Repblica Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988. SoPaulo: Atlas, 1988.FERREIRA, Marlos V. Finanas Pblicas para Concursos: teoria e 150 questescom gabarito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.17 Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informaes www.videoaulasonline.com.br 18. Finanas Pblicas: de que se trata? GIACOMONI, James. Oramento Pblico. 14. ed. ampliada, revisada e atualizada. So Paulo: Atlas, 2008. GIAMBIAGI, Fbio; ALM, Ana Cludia. Finanas Pblicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. MATIAS-PEREIRA, Jos. Finanas Pblicas: a poltica oramentria no Brasil. So Paulo: Atlas, 2009. NASCIMENTO, Edson R. Finanas Pblicas Aplicadas. Braslia: Vestcon, 2007. PALUDO, Augustinho V. Oramento Pblico e Administrao Financeira e Oramentria. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. SZEZERBICKI, Arquimedes da Silva. Os Princpios Gerais da Ordem Econmica Brasileira: avanos e efetividade desde a Constituio Federal de 1988. Dispon- vel em: . Acesso em: 24 fev. 2010. Gabarito 1.a) Eb) Cc) Cd) C 2. B 3. E 4. E 5. D 6. C 7. D18Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 19. Finanas Pblicas: de que se trata?8. a) E b) C9. E10. B11. C12. D 19Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br 20. Esse material parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,mais informaes www.videoaulasonline.com.br