Procedimentos Contábeis Orçamentários

A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

INSTRUTOR LUIZ THOMAZ C. NETO

Receita OrçamentáriaReceita Orçamentária

Caixa

Receita Orçamentária

Dep. Div. Origens(Passivos)

Estorno de Despesa

Modalidades de Ingressos de Recursos

Capítulo 8Capítulo 8

Capítulo 8Capítulo 8

Modalidade de Ingressos

Ingressos Orçamentários: Ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições).

Ingressos Extraorçamentários: Ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, tem-se os depósitos de terceiros (cauções, etc.).

MCASP/2012

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Conceito – Receita Orçamentária

RECEITA ORÇAMENTÁRIA“O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.”(MCASP Procedimentos Orçamentários)

RECEITA ORÇAMENTÁRIA“O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.”(MCASP Procedimentos Orçamentários)

VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA

“aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários.” (Res. CFC 1.121/2008)

VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA

“aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários.” (Res. CFC 1.121/2008)

E a Lei 4.320/64

?

01.03.Enfoques da Receita: Patrimonial x Orçamentário

Lei 4320/64:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Conceito – Receita Orçamentária

01.03.02 QUANTO À OBRIGATORIEDADE

ORIGINÁRIA

DERIVADA

01.03.01 QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

EFETIVA

NÃO EFETIVA

01.03.02.05 QUANTO AO RESULTADO FISCAL

PRIMÁRIAS OU NÃO-FINANCEIRAS

NÃO PRIMÁRIAS OU FINANCEIRAS

01.03.02.01 QUANTO À NATUREZA

CORRENTE

CAPITAL

Classificações da Receita Orçamentária

01.03.02.01 NATUREZA DA RECEITA

ORIGEM

01.03.02.02 CORRENTE (1)E INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (7)

(1) TRIBUTÁRIA

(2) DE CONTRIBUIÇÕES

(3) PATRIMONIAL

(4) AGROPECUÁRIA

(5) INDUSTRIAL

(6) DE SERVIÇOS

(7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

(9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES

01.03.02.03 DE CAPITAL (2)E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (8)

(1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO

(2) ALIENAÇÃO DE BENS

(3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

(4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

(5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Classificações da Receita Orçamentária

ALÍNEAImp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza SUBALÍNEAPessoas Físicas

RUBRICAImposto Sobre Patrimônio Renda

ESPÉCIEImpostos

ORIGEMReceita Tributária

CATEGORIA ECONÔMICAReceita Corrente

2 1004111

Codificação orçamentária da receita

EXECUÇÃO

LANÇAMENTO

Direto / De Ofício (IPVA / IPTU)

Misto / Por Declaração (ITR)

Por Homologação (IPI / ICMS /IR)

ARRECADAÇÃO

RECOLHIMENTO

Etapas da Receita Orçamentária

PLANEJAMENTO PREVISÃO

A ausência da previsão, na LOA, não lhes retiram o caráter de orçamentárias. O art. 57 da Lei n.4.320/64, classifica-se como Receita Orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito

PREVISÃOPREVISÃO

RECOLHIMENTORECOLHIMENTOCAIXAS BANCOS

CLASSIFICAÇÃONATUREZA

CLASSIFICAÇÃONATUREZA

CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO

DESTINAÇÃODESTINAÇÃO

CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO

DESTINAÇÃODESTINAÇÃO

Cronologia dos Estágios da Receita Orçamentária

Procedimentos Referentes à Procedimentos Referentes à Receita OrçamentáriaReceita Orçamentária

CONCEITO DE DEDUÇÕESRecursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de responsabilidade do mesmo.

SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS• Restituição de receitas orçamentárias;• Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente;• Renúncia de receita; e• Compensação de receita

Deduções de Receitas

4ª Edição do MCASP – Parte I – PCO – Restituições:Regra Geral: “Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.”

Rendas Extintas: “Deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.”

Restituição de Saldo de Convênio: “se no mesmo exercício, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se feita em exercício seguinte, deve ser contabilizada como despesa orçamentária. ”

Deduções de Receitas – Restituições

EXEMPLO 1 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00 e deverá restituir R$ 20,00 no mesmo exercício.

Receita100

Exercício X1

Receita80

Dedução da receita: 20

EXEMPLO 2 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00.No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 30,00 referentes a receitas do exercício anterior.

Receita60

Exercício X1

Receita40

Dedução da receita: 30

Exercício X2

10

Deduções de Receitas – Restituições

EXEMPLO 4 – RECEITA EXTINTANo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00.No exercício X2, não houve receita orçamentária e o ente deverá restituir R$ 30,00.

EXEMPLO 3 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00.No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 50,00.

Receita60

Exercício X1

Receita40

Dedução da receita: 40Despesa orçamentária: 10

Exercício X2

10

Receita100

Exercício X1

Despesa orçamentária: 30

Exercício X2

Receita 0

Despesa 30

Deduções de Receitas – Restituições

EXEMPLO 6 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – EXERCÍCIO SEGUINTENo exercício X1, o ente recebeu recursos do convênio A no valor de R$ 100,00. Fez uso de R$ 70,00 . No exercício X2, restituiu R$ 30,00 do convênio A ao concedente, e recebeu R$ 20,00 do convênio B.

EXEMPLO 5 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – MESMO EXERCÍCIONo exercício X1, o ente recebeu recursos de convênios no valor de R$ 100,00.Neste mesmo exercício, o ente não utilizou R$ 40,00 , que deverá ser restituído.

Receita100

(Convênio A)

Exercício X1 Exercício X2

Receita 0

Despesa 30

Exercício X1

Receita60

Dedução da receita: 40

Receita20

(Convênio B)

Despesa orçamentária: 30

Deduções de Receitas – Restituições

Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente

Deduções de Receitas - Recurso que pertença a outro ente

No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.

As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao Princípio do Orçamento Bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.

Deduções de Receitas – Renúncia de Receita

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Código Tributário Nacional, artigos 176 a 179.

Anistia

Remissão

Isenção

Natureza de receita 1112.04.31 – “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

MCASP – Parte I – PCO:“A Constituição Federal, nos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

De acordo com a Portaria STN nº 212, de 04 de junho de 2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária.”

Imposto de Renda Retido na Fonte

MCASP – Parte I – PCO“Compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”).

Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.”

Transferências Intergovernamentais

Constitucionaisou Legais

Voluntárias

Transferências de Recursos Intergovernamentais

Registro das Transferências Constitucionais ou Legais

Registro das Transferências Voluntárias

Se receitas arrecadadas constarem do orçamento do

ente transferidor

Despesa Orçamentária

Dedução de Receita

Não há determinação legal para transferência

Necessita de autorização legislativa

Despesa Orçamentária

Se receitas arrecadadas não constarem do orçamento do

ente transferidor

Transferências de Recursos Intergovernamentais

5ª Ed. MCASP – Parte I – PCO“No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito. Essa identificação poderá ser efetuada de duas formas:”

Controle das disponibilidades financeiras por destinação de recursos

Desdobramento da NR 1325.00.00Remuneração de Depósitos Bancários

Remuneração de Depósitos Bancários

Destinação de RecursosDestinação de Recursos

“Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

“Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”(Lei Complementar 101/2000)

OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO• EVIDENCIAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS• EVIDENCIAÇÃO DE VINCULAÇÕES• TRANSPARÊNCIA NO GASTO PÚBLICO

Mecanismo de Fontes / Destinação de Recursos

FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOSRecursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

12

GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores9 – Recursos Condicionados

1IDENTIFICADOR DE USO0 – Não Destinado à Contrapartida1 – Contrapartida BIRD2 – Contrapartida BID3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo4 – Contrapartida de Outros Empréstimos5 – Contrapartida de Doações

0

DETALHAMENTO Pode ser: Detalhado conforme necessidades do ente.

000000

Classificação por Destinação de Recursos

Imposto de Renda

Cofins

Visão da Receita: Destinação

23.5% FPM

3% F. Constitucionais

21.5% FPE

18% Educação

Saldo: Recursos Livres

20% DRU

80% Seguridade Social

20% DRU

Fonte de RecursosOrigem:Natureza da Receita

Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

Origem: Natureza da Receita Visão da Despesa: Origem

23.5% FPM

3% F. Constitucionais

21.5% FPE

18% Educação

Saldo: Recursos Livres

20% DRU

80% Seguridade Social

20% DRU

Fonte de Recursos Despesas

Capítulo 8Capítulo 8

Imposto de Renda

Cofins

Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

Recursos do Tesouro(1)

Recursos Outras Fontes(2)

Exercício Corrente

1313SalárioSalário

EducaçãoEducação

0101TransferênciasTransferências

do IR e IPIdo IR e IPI

5050RecursosRecursosPrópriosPróprios

Não Não FinanceirosFinanceiros

6464Títulos daTítulos da

DívidaDívidaAgráriaAgrária

8686OutrasOutras

ReceitasReceitasOrigináriasOriginárias

3939AlienaçãoAlienaçãoDe BensDe Bens

ApreendidosApreendidos

7575Taxas porTaxas porServiçosServiçosPúblicosPúblicos

9494DoaçõesDoações

Para CombatePara Combatea Fomea Fome

5555ContribuiçãoContribuição

SobreSobreMovimentaçãoMovimentação

financeirafinanceira

Grupo de Destinação de Recursos na União

Pode sobrar recurso? Não comprometidos?

Final do ano

Superávit Financeiro = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro

Comprometido

301301

Não

Comprometido

Comprometido

Não

Comprometido

Comprometido

Não

Comprometido

101101TransferênciasTransferências

do IRdo IRe do IPIe do IPI

250250RecursosRecursosPrópriosPróprios

NãoNãoFinanceirosFinanceiros

112112Recursos Recursos

Destinados à Destinados à MDEMDE

Comprometido

Não

Comprometido153153Contribuição Contribuição

para para Financiamento Financiamento da Seguridade da Seguridade Social - COFINSSocial - COFINS

650650312312 353353

Grupo de Destinação de Recursos na União

Recursosdo Tesouro

RecursosPróprios

Exercício Corrente

ExercícioAnterior

113113SalárioSalário

EducaçãoEducação

101101TransferênciasTransferências

do IR e IPIdo IR e IPI

250250RecursosRecursosPrópriosPróprios

Não Não FinanceirosFinanceiros

680680RecursosRecursosPrópriosPróprios

FinanceirosFinanceiros

281281Recursos Recursos

De De ConvêniosConvênios

312312Manutenção Manutenção

DesenvolvimentoDesenvolvimentoDo EnsinoDo Ensino

375375Taxas porTaxas porServiçosServiçosPúblicosPúblicos

694694DoaçõesDoações

Para CombatePara Combatea Fomea Fome

955955ContribuiçãoContribuição

SobreSobreMovimentaçãoMovimentação

financeirafinanceira

Grupo de Destinação de Recursos na União

Despesa OrçamentáriaDespesa Orçamentária

Caixa

Despesa OrçamentáriaDespesa Orçamentária

RestituiçãoRestituição

Modalidades de Saídas de Recursos

Devolução deDevolução deDDO (Passivo)DDO (Passivo)

Dispêndios Orçamentários: estão previstos no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida).

Modalidades de Dispêndios

Dispêndios Extra-Orçamentários: não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (devolução de depósitos).

DESPESA ORÇAMENTÁRIA“Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.”(MCASP – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários)

DESPESA ORÇAMENTÁRIA“Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.”(MCASP – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários)

VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA

“Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.” (Res. CFC 1.121/2008)

VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA

“Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.” (Res. CFC 1.121/2008)

E a Lei 4.320/64

?

VISÃO ORÇAMENT. NA LEI 4.320/64:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:....II – as despesas nele legalmente empenhadas;

Enfoques da despesa: Patrimonial x Orçamentária

Quem é o responsável?

INSTITUCIONAL

Em que área fazer?

FUNCIONAL

Efeito econômico, classe de gasto, estratégia para realização e insumos necessários.

NATUREZA DA DESPESA

Recursos utilizados correspondem à contrapartida? São de que exercício? De onde vêm?

FONTE DE RECURSO

Por que é feito, para que é feito e o que se espera?

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

Classificações da Despesa Orçamentária

01

UNIDADE ORÇAMENTÁRIABanco Central do Brasil

2

TIPO ADMINISTRAÇÃO1 – Direta2 – Autarquia, Fundação e Agência9 – Fundo

25

ORGÃOMinistério da Fazenda UO

Classificação Institucional

Exemplo do Governo Federal

FUNÇÕES SUBFUNÇÕES031 – Ação Legislativa032 – Controle Externo061 – Ação Judiciária062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário091 – Defesa da Ordem Jurídica092 – Representação Judicial e Extrajudicial121 – Planejamento e Orçamento122 – Administração Geral123 – Administração Financeira124 – Controle Interno125 – Normalização e Fiscalização126 – Tecnologia da Informação127 – Ordenamento Territorial128 – Formação de Recursos Humanos129 – Administração de Receitas130 – Administração de Concessões131 – Comunicação Social151 – Defesa Aérea152 – Defesa Naval153 – Defesa Terrestre181 – Policiamento182 – Defesa Civil183 – Informação e Inteligência211 – Relações Diplomáticas212 – Cooperação Internacional241 – Assistência ao Idoso242 – Assistência ao Portador de Deficiência243 – Assistência à Criança e ao Adolescente244 – Assistência Comunitária271 – Previdência Básica272 – Previdência do Regime Estatutário273 – Previdência Complementar274 – Previdência Especial301 – Atenção Básica302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial303 – Suporte Profilático e Terapêutico304 – Vigilância Sanitária

09 – Previdência Social

10 – Saúde

05 - Defesa Nacional

06 - Segurança Pública

07 – Relações Exteriores

08 – Assistência Social

01 – Legislativa

02 – Judiciária

03 - Essencial à Justiça

04 – Administração

363

SUBFUNÇÃOEnsino Profissional

12

FUNÇÃOEducação

Classificação Funcional

0044

AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial)Funcionamento da Educação Profissional

LOCALIZADOR DO GASTONo Estado de Santa Catarina

00572992

PROGRAMADesenvolvimento da Educação Profissional

Classificação por Estrutura Programática da UniãoExemplo do Governo Federal

90

ELEMENTO DE DESPESAMaterial de Consumo

DETALHAMENTO DA DESPESACombustíveis e Lub. Automotivos

XX30

MODALIDADE DE APLICAÇÃOAplicação Direta

3

GRUPO DE DESPESAOutras Despesas Correntes

3

CATEGORIA ECONÔMICADespesa Corrente

ND

Classificação por Natureza da Despesa

Categoria Econômica: identifica se o gasto vai contribuir para formação ou aquisição de um bem de capital.

CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESA CORRENTE

Não contribui para formação ou aquisição bem de capital

Pode provocar registro em ATIVOS ou PASSIVOS CIRCULANTES.

DESPESA DE CAPITAL

Contribui para formação ou aquisição de bem de capital ou amortização de dívida.

Provoca, em geral, registro no ATIVO ou no PASSIVO NÃO CIRCULANTE.

Classificação por ND: Categoria Econômica

GRUPO DA NATUREZA DA DESPESAIdentifica de forma sintética o objeto de gasto. Agrega os elementos de despesa de mesma natureza.

GRUPO DE DESPESA

1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4 INVESTIMENTOS

5 INVERSÕES FINANCEIRAS

6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

01.04.02.04 Classificação por Grupo da Natureza da Despesa

A Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS, serão classificadas, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, com o código "9". Assim, para fins de PLOA, a classificação por natureza usada é 9.9.99.99.

Classificação por ND: Modalidade de Aplicação

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: Indica se a execução

orçamentária será efetuada por unidade no âmbito da mesma

esfera de governo, se por delegação, se por outro ente da

federação, se por outra entidade privada ou estrangeira. Também

evidencia a dupla contagem das execuções orçamentárias,

possibilitando a sua eliminação.

20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO

22 TRANSFERÊNCIAS DELEGADAS À UNIÃO

30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

31 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF – FUNDO A FUNDO

32 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E DF

40 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

41 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS – FUNDO A FUNDO

42 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS

50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

60 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

70 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

80 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR

90 APLICAÇÕES DIRETAS

91 APLICAÇÃO DIRETA INTRA-ORÇAMENTPARIA (OFSS)

93 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS OFSS COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

94 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE NÃO PARTICIPE

Classificação por ND: Modalidade de Aplicação

Classificação por ND: Elemento da Despesa

ELEMENTO DA DESPESA: Identifica os objetos de gastos; o que

vai ser adquirido para consecução dos programas.

EXEMPLOS DE ELEMENTO DA DESPESA11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13 Obrigações Patronais

30 Material de Consumo

39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

52 Equipamentos e Material Permanente

91 Sentenças Judiciais

Créditos Orçamentários

•Suplementares•Especiais•Extraordinários

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

4320/64

Decreto Lei

200/67

CF 88

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

EXECUÇÃO

EMPENHO

ORDINÁRIO

GLOBAL

ESTIMATIVA

LIQUIDAÇÃO

PAGAMENTO

Etapas da Despesa Orçamentária

PLANEJAMENTO FIXAÇÃO

LEI 4.320 / 1964

FIXAÇÃO DADESPESA

FIXAÇÃO DADESPESA

DESCENTRALIZAÇÃODE CRÉDITOS

ORÇAMENTÁRIOS

DESCENTRALIZAÇÃODE CRÉDITOS

ORÇAMENTÁRIOS

PROCESSO LICITATÓRIOPROCESSO

LICITATÓRIO

EMPENHOEMPENHOCONTRATOCONTRATOENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS

ENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS

PAGAMENTO ERECOLHIMENTOPAGAMENTO E

RECOLHIMENTORETENÇÃORETENÇÃOLIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA

EXECUÇÃO

PLANEJAMENTO

Estágios da Despesa Orçamentária

Art. 58. O empenho de despesa Art. 58. O empenho de despesa é o ato é o ato emanado de autoridade competente emanado de autoridade competente que cria para o Estado que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.implemento de condição.

Art. 59 - O empenho da despesa Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos não poderá exceder o limite dos créditos concedidosconcedidos. .

Ordinário Ordinário

Estimativo (Cujo montante não se possa determinar)Estimativo (Cujo montante não se possa determinar)

Global (Sujeitas a Parcelamento)Global (Sujeitas a Parcelamento)

Etapas da Despesa Orçamentária - EmpenhoLei 4.320/64

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais, previstos na legislação específica, será § 1º Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.dispensada a emissão da nota de empenho.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a de empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própriaprópria

Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.parte nele a ser executada.

Capítulo 10Capítulo 10

Etapas da Despesa Orçamentária - Empenho

Lei 4.320/64

União - Decreto 93.872/1986

Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho (Lei nº 4.320/64, Art. 60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45, V).

§ 1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

§ 2º Somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamento vigente, para liquidação em exercício seguinte, se o empenho satisfizer às condições estabelecidas para o relacionamento da despesa como Restos a Pagar.

Capítulo 10Capítulo 10

Etapas da Despesa Orçamentária – Empenho X ContratoUnião - Decreto 93.872/1986

LiquidaçãoLei 4.320/1964 e Decreto 93.872/1986Lei 4.320/1964 e Decreto 93.872/1986

Art. 63 (4.320/64 com adaptações do Decreto 93.872/86). A liquidação da Art. 63 (4.320/64 com adaptações do Decreto 93.872/86). A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou ou entidades beneficiáriasentidades beneficiárias tendo por base os títulos e documentos tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou comprobatórios do respectivo crédito ou habilitação do benefíciohabilitação do benefício..

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a I - a origemorigem e o objeto do que se deve pagar; e o objeto do que se deve pagar;

II - a II - a importânciaimportância exata a pagar; exata a pagar;

III - III - a quema quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.serviço.

Capítulo 10Capítulo 10

Lei 8.666/1993 (Artigo 73)Lei 8.666/1993 (Artigo 73)

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:I - em se tratando de obras e serviços:

a) a) provisoriamenteprovisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e , pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;;

b) b) definitivamentedefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade , por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;observado o disposto no art. 69 desta Lei;

§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo § 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá não poderá ser superior a 90 (noventa) ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. justificados e previstos no edital.

§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere § 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Capítulo 10Capítulo 10

Prazo para Liquidação

Liquidação x Ateste x “Liquidação Contábil” x Despesa RealizadaLiquidação x Ateste x “Liquidação Contábil” x Despesa Realizada

A A realização da despesarealização da despesa se caracteriza com o cumprimento por parte do se caracteriza com o cumprimento por parte do fornecedor das atividades contratadas e segundo a legislação deve estar fornecedor das atividades contratadas e segundo a legislação deve estar amparada por empenho prévio.amparada por empenho prévio.

O O AtesteAteste é a verificação da administração, por servidor designado para tal, de é a verificação da administração, por servidor designado para tal, de que o serviço ou obra contratado(a) foi executado(a) segundo as que o serviço ou obra contratado(a) foi executado(a) segundo as especificações.especificações.

LiquidaçãoLiquidação é ato formal da administração pública que verifica o direito é ato formal da administração pública que verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos exigidos pela legislação e adquirido pelo credor com base nos documentos exigidos pela legislação e pelo contrato.pelo contrato.

A A “Liquidação Contábil”“Liquidação Contábil” se caracteriza pelo registro na contabilidade de que a se caracteriza pelo registro na contabilidade de que a despesa foi liquidada e a depender dos controles administrativos do órgão despesa foi liquidada e a depender dos controles administrativos do órgão pode acontecer em momento diferente da liquidação formal (ex. Momento do pode acontecer em momento diferente da liquidação formal (ex. Momento do recebimento da nota fiscal ainda sem o ateste).recebimento da nota fiscal ainda sem o ateste).

EmpenhoEmpenho RealizaçãoRealização Ateste Ateste LiquidaçãoLiquidação

Registro Contábil da Liquidação

Registro Contábil da Liquidação

Nota Fiscal

Nota Fiscal

Capítulo 10Capítulo 10

Liquidação

Decreto 93.872/1986 (Artigos 42 e 43)Decreto 93.872/1986 (Artigos 42 e 43)

O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidaçãoregular liquidação (Lei nº 4.320/64, art. 62). (Lei nº 4.320/64, art. 62).

A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiroordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro. .

A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada. podendo ser delegada.

Lei 4.320/1964 (Artigos 65)Lei 4.320/1964 (Artigos 65)

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamentocasos excepcionais, por meio de adiantamento..

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente expressamente definidos em leidefinidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Capítulo 10Capítulo 10

Pagamento

Lei 8.666/1993 (Artigos 40)Lei 8.666/1993 (Artigos 40)

Art. 40. O edital conterá ........, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:Art. 40. O edital conterá ........, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XIV - condições de pagamento, prevendo:XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) a) prazo de pagamento não superior a trinta diasprazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data , contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)8.883, de 1994)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;e) exigência de seguros, quando for o caso;

Capítulo 10Capítulo 10

Prazo para Pagamento

Lei 4.320/1964

Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro

Não Processados

Processados

(Art. 36 da Lei 4.320/1964)(Art. 36 da Lei 4.320/1964)

Antes da LRF e no Período Inflacionário

Permitido restos a pagar acima da arrecadação

Ajuste pela corrosão inflacionária

Acumulação contínua do volume inscrito anualmente

Encerramento do Exercício e Restos a Pagar

Capítulo 12Capítulo 12

APÓS LRFAPÓS LRF

Lei Complementar n.º 101/2000:Lei Complementar n.º 101/2000:

““Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandatonos últimos dois quadrimestres do seu mandato, , contrair contrair obrigação de despesa obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa disponibilidade de caixa para para este efeito.este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”pagar até o final do exercício.” Havendo a arrecadação prevista, não há impedimentoHavendo a arrecadação prevista, não há impedimento Havendo frustração da receita, pode-se inscrever até oHavendo frustração da receita, pode-se inscrever até o

limite do saldo de caixa. limite do saldo de caixa.

Restos a Pagar – Final de Exercício

Capítulo 12Capítulo 12

Lei 8.666/93 x LRF

1º Quadrimestre 3º Quadrimestre2º Quadrimestre

Lei 8.666/93Lei 8.666/93

““Art. 5.º ... devendo cada unidade..., Art. 5.º ... devendo cada unidade..., no pagamento das obrigações ..., no pagamento das obrigações ..., obedecer, para cada fonte obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica ...”ordem cronológica ...”

Decreto-Lei 201/1967 Decreto-Lei 201/1967

““art. 1.º, inciso XII, considera crime de art. 1.º, inciso XII, considera crime de responsabilidade do Prefeito “antecipar responsabilidade do Prefeito “antecipar ou inverter a ordem de pagamento a ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem credores do Município, sem vantagem para o erário”.para o erário”.

Exemplo do último ano de mandatoExemplo do último ano de mandato

A REGRA LEGAL É PARA O FINAL DE MANDATO, MAS RECOMENDA-SE A REGRA LEGAL É PARA O FINAL DE MANDATO, MAS RECOMENDA-SE ADOTÁ-LA EM TODOS OS ANOS.ADOTÁ-LA EM TODOS OS ANOS.

Liquidação1.000

Liquidação1.000

Demonstrativos do Último Quadrimestre

Art. 55. O relatório conterá:

............

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

Encerramento do Exercício e Restos a Pagar

Capítulo 12Capítulo 12

Não há legislação que regulamente o cancelamento dos Restos a Pagar para os entes da federação – Nem Lei de Responsabilidade Fiscal nem a Lei 4.320/64.

Capítulo 12Capítulo 12

Cancelamento de Restos a Pagar

Anulação de DespesaLei 4.320/1964Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Capítulo 12Capítulo 12

Decreto 93.872/1986Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38).

X1 X2

Empenho

Não liquidado

RP ProcessadoLiquidado

Condições para a inscrição do RP não processado•Disponibilidade de caixa;• Regulamentação de cada ente.

Condições para a inscrição do RP não processado•Disponibilidade de caixa;• Regulamentação de cada ente.

Não existe condição para inscrever em restos a pagar, pois já existe a dívida (o serviço já foi prestado).

Não existe condição para inscrever em restos a pagar, pois já existe a dívida (o serviço já foi prestado).

Lei 4.320/1964Art. 36 Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.(Princípio da anualidade)

• Não Processados• Processados

Lei 4.320/1964Art. 36 Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.(Princípio da anualidade)

• Não Processados• Processados

RP Não Processado

Empenho

Restos a Pagar - Inscrição

Decreto 20.910/1932

Art. 1º - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O Decreto que Regula a Prescrição Quinquenal

Capítulo 12Capítulo 12

AgRg no REsp 1015571 / RJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2007/0297724-3 DJe 17/12/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMÓVEL PÚBLICO. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.

2.........

3. In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o dano tenha ocorrido em 21.09.1987, a ação somente foi ajuizada em 09.02.1994, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido.

4. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil.

5. Agravo regimental desprovido.

Lei 4.320/1964 – (Elemento de Despesa Orçamentária 92)

Despesas de Exercícios Anteriores

Classificações de Despesas Classificações de Despesas OrçamentáriasOrçamentárias

MATERIAL DE CONSUMO x MATERIAL PERMANENTEVERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. CASO ALGUM DOS PARÂMETROS

SEJAM VERDADEIROS, ENTÃO O MATERIAL É DE CONSUMO.a) Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Ex.: Lápis, borracha, papel.b) Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Ex.: Disquetes.c) Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; Ex.: Gêneros alimentícios.d) Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030); Ex.: Peças de veículos.e) Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação; Ex.: Aço como matéria-prima para fabricação de armários.

Classificação da Despesa Orçamentária

SERVIÇOS DE TERCEIROS x MATERIAL DE CONSUMO

Se houver fornecimento de matéria-prima

Serviços de Terceiros

Material de Consumo

Se não houver fornecimento de matéria-prima

Não há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária. A nota fiscal pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material.

Classificação da Despesa Orçamentária

OBRAS E INSTALAÇÕES x SERVIÇOS DE TERCEIROS

Caso ocorra aumento de benefícios (ex: construção ou

ampliação de imóvel)

Obras e Instalações

Serviços de Terceiros

Despesa com manutenção, reforma e limpeza

Classificação da Despesa Orçamentária

RECEITA DE RESSARCIMENTO“reembolso de valores anteriormente gastos em nome de terceiros e que estão sendo devolvidos, geralmente resultante de procedimentos pactuados entre as partes. Corresponde a uma reposição de custos por uma das partes envolvidas, ao utilizar meios da outra para alcançar determinado fim.”

ESTORNO DE DESPESA“ingresso de recurso que não caracteriza receita orçamentária caso ocorra no meso exercício.”“a importância da despesa anulada no exercício reverte-se à dotação.” (Art. 38 - 4320/64)

REC. DE RESSARCIMENTO x REC. DE RESSARCIMENTO x ESTORNO DE DESPESA DE DESPESAREC. DE RESSARCIMENTO x REC. DE RESSARCIMENTO x ESTORNO DE DESPESA DE DESPESA

Ocorreu o fato gerador da despesa ?Ocorreu o fato gerador da despesa ?

SimSim NãoNão

Receita de Ressarcimento x Estorno de Despesa

MUITO OBRIGADO PELA OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA COM VOCÊS, ABRAÇOS A TODOS!

CONTATOS: Luiz Thomaz

thcursos@hotmail.com