Proc_0025574-56.2013.8.05.0001
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°: 0025574-56.2013.8.05.0001 EMBARGANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: LILIAN DANTAS CASSIS RELATOR: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 55, LEI 9.099/95. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, FACE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, inconformado com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado por si interposto, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando a existência de suposto erro material acerca do cabimento da condenação aos honorários advocatícios com base no valor da causa no percentual de 15%, firmado no acórdão vergastado, ao invés do valor da condenação. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do recurso em tela. Em síntese, é o relatório. VOTO Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material 1
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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCESSO N: 0025574-56.2013.8.05.0001EMBARGANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILEMBARGADO: LILIAN DANTAS CASSISRELATOR: JUZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE. INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACRDO NO TOCANTE AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, ART. 55, LEI 9.099/95. CABIMENTO DA CONDENAO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, FACE A INEXISTNCIA DE OBRIGAO LQUIDA E CERTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
RELATRIO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, inconformado com o acrdo que negou provimento ao recurso inominado por si interposto, ops
EMBARGOS DE DECLARAO, alegando a existncia de suposto erro material acerca do cabimento da condenao aos honorrios advocatcios com base no valor da
causa no percentual de 15%, firmado no acrdo vergastado, ao invs do valor da
condenao.
Os autos vieram-me conclusos para apreciao do recurso em tela.
Em sntese, o relatrio.
VOTO
Os embargos so tempestivos, razo pela qual deles conheo.
Os embargos declaratrios somente tm cabimento em situaes
especficas, quando h obscuridade, contradio, omisso, dvida ou erro material
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quanto a ponto que deveria se pronunciar a Turma Recursal, conforme dispem os
artigos 535, incisos I e II, do CPC e 48 da Lei n 9.099/95.
O ora Embargante persegue reforma no julgado alegando erro material
no tocante ao pleito da condenao aos honorrios advocatcios. Improcede a
irresignao da parte r, a condenao no se resumiu aos danos extrapatrimoniais e
confirmao da liminar, mas sim, e principalmente, na obrigao de fazer que seria o
de arcar com o nus do tratamento da crnica enfermidade embolia pulmonar com
repetitivas situao de insuficincia cardaca no sistema HOME CARE, procedimento
que no goza ainda de liquidez na demanda, porquanto no constar valor expresso,
lquido e certo, acerca dos danos materiais deferidos, ante ao disposto no art. 55, da
Lei 9.099/95, regra especfica. Sendo improvido os Embargos neste mister, de logo,
mantm-se o percentual de 15% do honorrios advocatcios sobre o valor da causa.
Afora isso, a deciso embargada manifestou-se suficientemente sobre
todos os pontos relevantes pertinentes demanda, bem como sobre as circunstncias
necessrias ao deslinde do feito.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO, mantendo a condenao aos honorrios advocatcios com base no valor da causa, no percentual de 15%, deixando ntegro do
acrdo vergastado em todos os seus termos e por seus prprios fundamentos.
Salvador, 11 de dezembro de 2013.
Mariah Meirelles de Fonseca JUZA DE DIREITO RELATORA
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COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAIS
Av. Manoel Dias da Silva, n 2.177 - Cep: 41.900-325- Pituba, Salvador/Ba Tel.: 3240-6829
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCESSO N: 0025574-56.2013.8.05.0001EMBARGANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILEMBARGADO: LILIAN DANTAS CASSISRELATOR: JUZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE. INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACRDO NO TOCANTE AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, ART. 55, LEI 9.099/95. CABIMENTO DA CONDENAO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, FACE A INEXISTNCIA DE OBRIGAO LQUIDA E CERTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACRDO
Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA, composta dos Juzes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, MARIA LCIA COELHO MATOS e SANDRA SOUZA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, por maioria dos votos, pelo CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO, mantendo a condenao aos honorrios advocatcios com base no valor da causa, no percentual de 15%, deixando ntegro do acrdo vergastado em todos os seus termos e por seus prprios fundamentos.
Salvador, Sala das Sesses, em 11 de dezembro de 2013.
Mariah Meirelles de FonsecaJUIZA DE DIREITO RELATORA
Sandra Souza do Nascimento Moreno JUZA DE DIREITO PRESIDENTE
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COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAIS
