PROCESSO: 5025356-07.2017.8.13.0024 - EXECUÇÃO DE … · exmo. sr. dr. juiz de direito da ____...
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20/11/2017
Número: 5025356-07.2017.8.13.0024
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão julgador: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Última distribuição : 02/03/2017
Valor da causa: R$ 55700.49
Assuntos: Espécies de Títulos de Crédito
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisPJe - Processo Judicial EletrônicoConsulta Processual
Partes
Tipo Nome
ADVOGADO ANDRÉ SANTOS DE ROSA
EXEQUENTE CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
EXECUTADO CARLOS ALBERTO ISIDORO
Documentos
Id. Data daAssinatura
Documento Tipo
19376205
02/03/2017 17:24 Petição Inicial Petição Inicial
19376280
02/03/2017 17:24 inicial Carlos César de Faria x Carlos Cesar Isidoro Petição
19376311
02/03/2017 17:24 PROCURAÇÃO -ASSINADA Procuração
19376338
02/03/2017 17:24 IDENTIDADE - CEZAR FARIA GONZAGA Documento de Identificação
19376379
02/03/2017 17:24 DECLARAÇÃO -ASSINADA Declaração de Hipossuficiência
19376430
02/03/2017 17:24 Comprovante de endereço Comprovante de residência
19376519
02/03/2017 17:24 Termo de Confissão de Dívida Assinado Documento de Comprovação
19376572
02/03/2017 17:24 Notificação Extrajudicial com comp. entrega Documento de Comprovação
19376648
02/03/2017 17:24 IR 2016 Declaração Cezar - 07756879600-IRPF-2016-2015-origi-imagem-declaracao
Documento de Comprovação
19635009
08/03/2017 15:46 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato
19635174
08/03/2017 15:46 5025356-07 SUBSTABELECIMENTO SEMRESERVAS
Substabelecimento
19635134
08/03/2017 15:46 Termo de Renuncia Assinado Renúncia de Mandato
19698992
10/03/2017 09:46 Petição Petição
21404551
12/04/2017 18:03 Certidão Certidão
21462938
24/04/2017 09:37 Despacho Despacho
24619651
14/06/2017 10:45 Mandado 1 Termo de Juntada
24619670
14/06/2017 10:45 Mdd. 1- 5025356-07.2017 Mandado
24619902
14/06/2017 10:47 Intimação Intimação
Procedo à juntada anexa, documento “petição inicial”, em arquivo eletrônico, tipo “Portable
Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, em conformidade com os termos do
artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei número 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo que
eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Num. 19376205 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217222612000000018636428Número do documento: 17030217222612000000018636428
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
CARLOS CESAR DE FARIA GONZAGA, brasileiro, pessoa física,
portador de identidade M-5.431.771, inscrito no CPF sob o nº
077.568.796-00, endereço eletrônico [email protected],
residente e domiciliado na Av. Alvares Cabral, nº 1155, apto. 701, bairro
de Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.170-001, por seus advogados
que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, ajuizar a competente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
o que faz com supedâneo nos artigos 783, 784, I, 786, e 824 e seguintes
do Código de Processo Civil, em face de CARLOS ALBERTO ISIDORO,
brasileiro, divorciado, empresário, pessoa física, portador de identidade
M-1.433.851, inscrito no CPF n. 378.305.036-72, residente e domiciliado
na Rua Kimberlita, n° 301, bairro Santa Tereza, na cidade de Belo
Horizonte/MG, CEP.31.010-260, expondo e requerendo o quanto segue:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Num. 19376280 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
O Exequente é credor da importância de R$ 42.846,54 (quarenta e dois
mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)
devida pelo executado, CARLOS ALBERTO ISIDORO, nos termos do
instrumento particular de confissão de dívida firmado em 26/02/2016 com
o Exequente.
O valor inadimplido consta da ausência de pagamento das últimas 4
(quatro) parcelas do acordo, bem como da quitação parcial das 6 (seis)
primeiras, que foram feitas através de depósitos/cheques no valor de
R$2.000,00 (dois mil reais), de forma extemporânea.
Urge reforçar que o instrumento particular de confissão de dívida firmado,
foi assinado pelo executado, e por 2 (duas) testemunhas e constitui título
executivo extrajudicial como preconiza o art. 784, III do CPC.
Trata-se, portanto, de cobrança judicial de título executivo extrajudicial,
em conformidade com o processo aplicável ao título extrajudicial (CPC,
art. 784, III), de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783).
II- MEMÓRIA DE CÁLCULO
O presente demonstrativo do débito, de acordo com o art. 798, I, “b”,
aplica índice de correção monetária do TJMG e taxa de juros aplicada de
1% ao mês, conforme dispõe o parágrafo único, II, do art.798 do NCPC,
acrescido de multa contratual de 10 %, bem como dos honorários
advocatícios consensualmente fixados de 20 %, previstos
respectivamente nos parágrafos terceiro e quinto da clausula segunda do
Num. 19376280 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
referido instrumento, perfazendo o total de R$ 55.700,49 (cinquenta e
cinco mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos), conforme
memória de cálculo abaixo:
Desta forma, diante das inúmeras tentativas amigáveis de receber o valor
que lhe é devido, sem sucesso, obrigou-se o Exequente a socorrer-se do
Poder Judiciário, o que faz por intermédio da presente ação de execução
anexando o instrumento particular de confissão de dívida.
III- DA JUSTIÇA GRATUITA
O Exequente, na qualidade de aposentado, tem como fonte de renda os
valores recebidos da aposentadoria e, com este valor, tem que sustentar a
família.
PARCELA Valor VencimentoAtualização
Monetária *
Valor
Atualizado
Nº Mês
AtrasoJuros % Valor Juros
Total
atualizado
1 R$ 3.226,84 08/04/2016 1,0398577 R$ 3.355,45 10 1% R$ 335,55 R$ 3.691,00
2 R$ 3.226,84 08/05/2016 1,033245 R$ 3.334,12 9 1% R$ 300,07 R$ 3.634,19
3 R$ 3.226,84 08/06/2016 1,0232174 R$ 3.301,76 8 1% R$ 264,14 R$ 3.565,90
4 R$ 3.226,84 08/07/2016 1,0184308 R$ 3.286,31 7 1% R$ 230,04 R$ 3.516,36
5 R$ 3.226,84 08/08/2016 1,0119543 R$ 3.265,41 6 1% R$ 195,92 R$ 3.461,34
6 R$ 3.226,84 08/09/2016 1,0088269 R$ 3.255,32 5 1% R$ 162,77 R$ 3.418,09
7 R$ 5.226,84 08/10/2016 1,0080205 R$ 5.268,76 4 1% R$ 210,75 R$ 5.479,51
8 R$ 5.226,84 08/11/2016 1,0063098 R$ 5.259,82 3 1% R$ 157,79 R$ 5.417,61
9 R$ 5.226,84 08/12/2016 1,0056059 R$ 5.256,14 2 1% R$ 105,12 R$ 5.361,26
10 R$ 5.226,84 08/01/2017 1,0042 R$ 5.248,79 1 1% R$ 52,49 R$ 5.301,28
R$ 42.846,54
R$ 4.284,65
R$ 8.569,30
R$ 55.700,49TOTAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 20 %
TOTAL ATUALIZADO
MULTA CONTRATUAL 10 %
Num. 19376280 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
Deste modo, diante da impossibilidade de arcar com as custas e despesas
processuais inerentes à presente demanda, sem prejuízo do próprio
sustento, requer o Exequente a gratuidade da justiça, nos termos dos
arts.98 e ss, do CPC.
IV- DA CITAÇÃO E DO PEDIDO
Não restando outro meio de receber, é a presente para requerer digne-se
Vossa Excelência de:
1. Deferir a gratuidade de justiça ao Exequente;
2. Determinar seja citado o executado, nos termos dos arts. 246, II,
por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com os permissivos do
artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil) para pagar, em 3
(três) dias, o valor de 55.700,49 (cinquenta e cinco mil e
setecentos reais e quarenta e nove centavos), acrescido de
honorários advocatícios de 5% nos termos do art. 827 do Código
de Processo Civil.
3. Caso não haja pagamento no prazo legal de 3 (três) dias,
requer-se, desde já, o acréscimo aos honorários, que deverão ser
de 10% do valor executado (CPC, art. 827) com a penhora de
dinheiro (CPC, art. 835, I e § 1º) pelo sistema do BACENJUD e
RENAJUD.
4. Caso se frustre a penhora de dinheiro, requer-se a expedição de
mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir
a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de
Num. 19376280 - Pág. 4Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
Justiça, mediante termo nos autos, de acordo com o art. 837 e art.
845, § 1º, do CPC.
Ou, para o caso de não serem conhecidos bens penhoráveis do
executado:
a). Requer-se, desde já, caso não haja pagamento em 3 (três) dias
e o Sr. Oficial de Justiça não localize bens penhoráveis dos
executados, que sejam eles intimados para, no prazo de 5 (cinco)
dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório
à dignidade da Justiça e multa de 20% do valor da execução nos
termos dos arts. 774, V, e seu parágrafo único do CPC.
b). Requer-se a intimação da penhora por meio dos advogados do
executado constituídos nos autos (CPC, art. 841) ou por via postal,
caso não tenha advogado constituído.
PROVAS
Pela natureza da ação (execução), protesta por provar o alegado
unicamente por intermédio do título que instrui a exordial.
VALOR DA CAUSA
Atribui-se à presente execução o valor de R$ 55.700,49 (cinquenta
e cinco mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Num. 19376280 - Pág. 5Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
Belo Horizonte, em 02 de março de 2017.
André Santos de Rosa OAB/MG n. 128.473
Regina Célia Amaral Passos Moura OAB/MG n. 60.667
Bruno Branco Hilário dos Santos OAB/MG n. 162.020
Num. 19376280 - Pág. 6Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217173419100000018636500Número do documento: 17030217173419100000018636500
Num. 19376311 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217174478300000018636528Número do documento: 17030217174478300000018636528
Num. 19376338 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217175785300000018636555Número do documento: 17030217175785300000018636555
Num. 19376379 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217181372500000018636596Número do documento: 17030217181372500000018636596
Num. 19376430 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217183741200000018636642Número do documento: 17030217183741200000018636642
Num. 19376519 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217191252900000018636728Número do documento: 17030217191252900000018636728
Num. 19376519 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217191252900000018636728Número do documento: 17030217191252900000018636728
Num. 19376519 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217191252900000018636728Número do documento: 17030217191252900000018636728
Num. 19376519 - Pág. 4Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217191252900000018636728Número do documento: 17030217191252900000018636728
Num. 19376572 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217193081400000018636781Número do documento: 17030217193081400000018636781
Num. 19376572 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217193081400000018636781Número do documento: 17030217193081400000018636781
Num. 19376572 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217193081400000018636781Número do documento: 17030217193081400000018636781
NOME:
CPF:
CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
077.568.796-00
ANO-CALENDÁRIO 2015EXERCÍCIO 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA CPF: 077.568.796-00Data de Nascimento: 10/06/1951 Título Eleitoral: 0068800540213
Houve mudança de endereço? Não
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Endereço: Avenida ALVARES CABRAL Número: 1155
Complemento: APTO. 701 Bairro/Distrito: LOURDES
Município: Belo Horizonte UF: MG
CEP: 30170-001 DDD/Telefone: (31) 3337-1996
Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular
Ocupação Principal: 120 Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaraçãoentregue do exercício de 2015:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 000.110.136-64
081805768255
DEPENDENTES
Sem informações
ALIMENTANDOS
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
REND.RECEBIDOS DEPES. JURÍDICA
CONTR.PREVID.OFICIAL
IMPOSTORETIDO NA
FONTE
13º SALÁRIO IRRF SOBRE13º SALÁRIO
NOME DA FONTE PAGADORA
16.727.230/0001-97
17.120,44 0,00 0,00FUNDO DO REGIME GERAL DEPREVIDENCIA SOCIAL
1.433,71
CNPJ/CPF:
0,00
TOTAL 17.120,44 0,00 0,00 1.433,71 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem informações
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NOME:
CPF:
CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
077.568.796-00
ANO-CALENDÁRIO 2015EXERCÍCIO 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO
TITULAR
(Valores em Reais)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,000,00
TRABALHO NÃOASSALARIADO EXTERIOR
PREVIDÊNCIAOFICIAL DEPENDENTES PENSÃO
ALIMENTÍCIA LIVRO CAIXA DARF PAGOCÓD. 0190
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RENDIMENTOS
DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO
Mar
Jun
Fev
Set
Mai
Ago
Out
Jan
TOTAL
Nov
Abr
Dez
Jul
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTROS
0,00
0,00
0,00
2.570,67
2.612,34
0,00
0,00
0,00
0,00
7.715,38
0,00
0,00
0,00
ALUGUÉIS
0,00
2.532,37
NIT/PIS/PASEP:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem informações
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Num. 19376648 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030217200149300000018636854Número do documento: 17030217200149300000018636854
NOME:
CPF:
CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
077.568.796-00
ANO-CALENDÁRIO 2015EXERCÍCIO 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
01. Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, exceto as da linha 15, exclusivamente paraproceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem parao doador, nem importem contraprestação de serviços
0,00
02. Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído emqualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidezpermanente
0,00
03. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; eFGTS
0,00
04. Lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel; lucro na venda de imóvelresidencial para aquisição de outro imóvel residencial; redução do ganho de capital
0,00
0,0005. Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes
06. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65anos ou mais
0,00
07. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma poracidente em serviço
0,00
08. Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias 559,79
CNPJ da Fonte Pagadora Nome da FontePagadora
Beneficiário ValorCPF
90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ATitular 559,79077.568.796-00
09. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SimplesNacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados
0,00
10. Transferências patrimoniais - doações e heranças 0,00
11. Parcela não tributável correspondente à atividade rural 0,00
12. Imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores compensado judicialmente neste ano-calendário 0,00
13. 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeirapor servidores de autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais
0,00
14. Incorporação de reservas ao capital / Bonificações em ações 0,00
15. Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente paraproceder a estudos ou pesquisas, recebidas por médico-residente e por servidor da rede pública de educaçãoprofissional, científica e tecnológica que participe das atividades do Pronatec
0,00
16. Benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa noBrasil ou do Comitê Organizador Brasileiro (LOC) que auxiliar na organização e realização das Copas dasConfederações Fifa 2013 e do Mundo Fifa 2014
0,00
17. Transferências patrimoniais - meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar 0,00
18. Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores nasalienações realizadas até R$ 20.000,00, em cada mês, para o conjunto de ações
0,00
19. Ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, nas alienações realizadas até R$20.000,00 em cada mês
0,00
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ANO-CALENDÁRIO 2015EXERCÍCIO 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
20. Recuperação de Prejuízos em Renda Variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros eassemelhados e fundos de investimento imobiliário)
0,00
21. Rendimento bruto, até o máximo de 90%, da prestação de serviços decorrente do transporte de carga e comtrator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados
0,00
22. Rendimento bruto, até o máximo de 40%, da prestação de serviços decorrente do transporte de passageiros 0,00
23. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 0,00
24. Outros 0,00
559,79TOTAL
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
01. 13º salário 1.433,71
02. Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos 0,0003. Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira 0,00
04. Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie 0,00
05. Ganhos líquidos em renda variável (bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados efundos de investimento imobiliário)
0,00
06. Rendimentos de aplicações financeiras 4,43
07. Rendimentos recebidos acumuladamente 0,00
08. 13º salário recebido pelos dependentes 0,00
09. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
12. Outros 0,00
TOTAL 1.438,14
10. Juros sobre capital próprio 0,00
0,0011. Participação nos lucros ou resultados
CNPJ da Fonte Pagadora Nome da FontePagadora
Beneficiário ValorCPF
60.701.190/0001-04 ITAU UNIBANCO S/ATitular 0,68077.568.796-00
90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ATitular 3,75077.568.796-00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM
EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM
EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO
Sem informações
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ do Beneficiário VALOR PAGO PARC. NÃODEDUTÍVEL
NITEMPREGADODOMESTICO
Titular
71 SEABRA EIRAS IMOVEIS LTDA 70.957.634/0001-12 857,27 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM31/12/2014 31/12/2015
45 CDB BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AG. 4200, C/C 000010161658. 224,64 86,93
105 - Brasil
63 DINHEIRO EM ESPECIE - MOEDA NACIONAL 70.500,00 50.500,00
105 - Brasil
41 SALDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AG. 4200, C/C 000600005874. 10.947,40 7.811,19
105 - Brasil
61 SALDO ITAU UNIBANCO S/A, AG. 8334, C/C 03070-0. 83,05 150,00
105 - Brasil
45 RDB/CDB ITAU UNIBANCO S/A, AG. 8334, C/C 03070-0. 0,00 597,03
105 - Brasil
51 EMPRESTIMO A FRANCISCO CEZAR BARBOSA GONZAGA, CPF015.344.046-51.
525.500,00 525.500,00
105 - Brasil
49 PLANO ITAU DE CAPITALIZACAO - PIC CIA. ITAU DE CAPITALIZACAO. 7,53 0,00
105 - Brasil
21 AUTOMOVEL VW, MODELO FOX 1.0 GII, 2014/2014, PRATA, PLACA PUN1650, ADQ. RECREIO BH LTDA., POR R$ 38.200,00, SINAL R$ 19.100,00 ERESTANTE FINANCIADO (12X1.396,00).
19.100,00 19.100,00
105 - Brasil
32 6.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PREV CONSTRUTORA LTDA,CNPJ 23.446.135/0001-80, CONSTITUIDA EM 09/10/2015, NO VALOR DE R$6.000,00.
0,00 6.000,00
105 - Brasil
TOTAL 626.362,62 609.745,15
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem informações
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
ESPÓLIO
Sem informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS
Sem informações
RESUMO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 17.120,44
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 7.715,38
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 24.835,82Desconto Simplificado 4.967,16Base de cálculo do Imposto 19.868,66Imposto devido 0,00Imposto devido RRA 0,00Total do imposto devido 0,00
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 0,00Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00Carnê-Leão do titular 0,00Carnê-Leão dos dependentes 0,00Imposto Complementar 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 0,00
IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00PARCELAMENTO
Valor da quota 0,00Número de Quotas 0
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Débito automático: NÃO
BancoAgência (sem DV)Conta para crédito -
TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
0,00Imposto pago no exterior
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 559,79
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 1.438,14
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Part. Políticos, Comitês Financ. e Candidatos 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e Direitos em 31/12/2014 626.362,62Bens e Direitos em 31/12/2015 609.745,15Dividas e Ônus Reais em 31/12/2014 0,00Dividas e Ônus Reais em 31/12/2015 0,00
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M.M.JUIZ,
ANDRÉ SANTOS DE ROSA, inscrito na OAB/MG sob o n. 128.473, KÊNIA SANTOS SILVA
, inscrita na OAB/MG sob o n. 84.027, REGINA CÉLIA A.PASSOS MOURA, inscrita naQUEIROZ
OAB/MG. sob o n° 60.667, DÉBORA MARIA SANTOS DA SILVA, inscrita na OAB/MG sob o n°
160.144 e BRUNO BRANCO HILÁRIO DOS SANTOS, inscrito na OAB/MG sob o n° 162.020, todos
na condição de advogados que integram ou integraram a SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANDRÉ
, inscrita no CNPJ. sob o n. 16.628.334/0001-44, OAB n.ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
3.759, estabelecidos profissionalmente na Rua Dr. Sette Câmara n. 255, Bairro Luxemburgo, na
cidade de Belo Horizonte/MG, CEP. 30.380-360, vem r. à presença de Vossa Excelência, nos
termos do art. 682, I do Código Civil, c.c com art. 112 do CPC, informar que, por motivos
particulares, aos poderes que lhes foram conferidos por renunciam CARLOS CÉZAR DE FARIA
GONZAGA.
Diante do exposto, REQUER:
a) A juntada do comprovante de Notificação (e-mail) informando ao Outorgante sobre a presente
renúncia;
b) O descadastramento do advogado ANDRE SANTOS DE ROSA, inscrito na OAB/MG sob o n.
, retirando o seu nome dos autos, para que deixe de ser intimado após o decurso do128.473
prazo fixado no art. 112, §1°, do CPC.
c) A juntada do substabelecimento, SEM RESERVAS, em anexo.
Termos em que, pede juntada e deferimento.
Belo Horizonte, 07 de março de 2017
André Santos de Rosa
OAB/MG n. 128.473
Num. 19635009 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030815461415900000018884482Número do documento: 17030815461415900000018884482
Num. 19635174 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030815385669300000018884643Número do documento: 17030815385669300000018884643
Num. 19635174 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030815385669300000018884643Número do documento: 17030815385669300000018884643
Num. 19635134 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANDRÉ SANTOS DE ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030815383601400000018884603Número do documento: 17030815383601400000018884603
Eminente Julgador,
Conforme ID - 19635134, foi acostado aos presentes autos o inclusa inclusa Renúncia de Mandato e Substabelecimento SEM RESERVAS, razão pela qual requer seja procedido a respectivaHABILITAÇÃO do signatário no todo processado para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento,
Belo Horizonte, 10/03/2017
Alexandre Elias Aramuni
OAB/MG.32.677
Num. 19698992 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ALEXANDRE ELIAS ARAMUNIhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17031009464017600000018945671Número do documento: 17031009464017600000018945671
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BELO HORIZONTE
13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G386, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:
CERTIDÃO DE TRIAGEM
Certifico que:
( X ) não houve pagamento das custas - há pedido de JUSTIÇA GRATUITA -
( ) a parte autora não está regularmente representada
( ) o(s) documento(s).........................., relacionado(s) na inicial, não foi/foram apresentado(s).
( X ) não há outro processo envolvendo mesmas partes e/ou mesmo pedido desta ação, nesta comarca, conforme pesquisa noSISCOM/TJMG.
Num. 21404551 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OSVALDO CELSO MOREIRAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17041218031739600000020582734Número do documento: 17041218031739600000020582734
BELO HORIZONTE, 12 de abril de 2017
Num. 21404551 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OSVALDO CELSO MOREIRAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17041218031739600000020582734Número do documento: 17041218031739600000020582734
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BELO HORIZONTE
13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G386, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:
PROCESSO Nº 5025356-07.2017.8.13.0024
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
EXEQUENTE: CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ISIDORO
Vistos.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parteexequente.
Cite-se o executado para pagar a dívida em 03 (três) dias, nostermos do art. 829 do NCPC, observando-se o contido no art. 212, §2º doNCPC.
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito (art.827, NCPC), o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamentointegral no prazo de três dias (art. 827, § 1º do NCPC).
Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmenteeletrônica.
No mandado de citação deverá constar, também, a ordem depenhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logoverificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto,com intimação do executado – art. 829, §1º do CPC.
Num. 21462938 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RENATO CESAR JARDIM, RENATO CESAR JARDIMhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17042409374980100000020640029Número do documento: 17042409374980100000020640029
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargosà execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peçasprocessuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma doart. 231, do Novo Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito detrinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamentodo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correçãomonetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do NCPC).
Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda,inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honoráriosadvocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstasem lei.
Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-átantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, NCPC).
Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial dejustiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendosuspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificandopormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do NCPC).
Ressalvo, que incumbe ao exequente requerer a citação por edital,uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º do NCPC).
Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, oarresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830,§3º do NCPC).
A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos deque trata o art. 828 do NCPC, será fornecida ao interessado medianterequerimento diretamente à secretaria do juízo e independentemente dopagamento de quaisquer taxas, nos termos do art. 117-A do Provimento161/CGJ/2006.
Registro que o impulso necessário ao cumprimento do presentedespacho deverá ser dado pela secretaria do juízo, na forma do art. 203, §4ºdo NCPC c/c Provimento nº 246/CGJ/2013.
Int.
Renato César Jardim
Juiz de Direito
Num. 21462938 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RENATO CESAR JARDIM, RENATO CESAR JARDIMhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17042409374980100000020640029Número do documento: 17042409374980100000020640029
BELO HORIZONTE, 24 de abril de 2017
Num. 21462938 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RENATO CESAR JARDIM, RENATO CESAR JARDIMhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17042409374980100000020640029Número do documento: 17042409374980100000020640029
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BELO HORIZONTE
13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G386, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5025356-07.2017.8.13.0024
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CARLOS CEZAR DE FARIA GONZAGA
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ISIDORO
Certifico e dou fé que juntei ao processo, nesta data, o mandado nº 1.
BELO HORIZONTE, 14 de junho de 2017
Num. 24619651 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061410453307500000023672386Número do documento: 17061410453307500000023672386
Num. 24619670 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061410451022400000023672405Número do documento: 17061410451022400000023672405
Num. 24619670 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061410451022400000023672405Número do documento: 17061410451022400000023672405
Vista ao exequente sobre devolução do mandado 1.
Num. 24619902 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17061410472793900000023672628Número do documento: 17061410472793900000023672628