ESTADO DO MARANHÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÍZIDELA DO VALE

Av. Deputado Carlos Melo, N" 1670 - AeroportoCNPJ N" 01.558.070/0001-22

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0801002/2021DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Curso de LicitaçõesPúblicas e Formação de Pregoeiros (com ênfase no Pregão Eletrônico por meiodo comprasnet).

Junto aos autos do processo administração n° 0802001/2021, daContratação Direta por Inexigibilidade, os DOCUMENTOS da empresa abaixoreferida, para a presente contratação.

PROPOSTA DE PREÇOS

EMPRESA: A B XAVIER TREINAMENTOS EPP

CNPJ SOB N"^ 11.669.032/0001-09

... .

instituto F— . /CERTAME y

Sào Luís (MA), 08 de tcvcrciro do 2021.

De: Arianne Barros Xavier

Diretora do Instituto CERTAME

À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE

PROPOSTA DE CURSO ABERTO

NOME DOXURSO

Licitações públicas e formação dc Pregociros

(Ênfase no Pregão Eletrônico por meio do Comprasnct)

CARGA HORÁRIA

40 horas.

Licitações públicas e formação de Pregoeiros (40 horas).

Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, eenviados por c-inail cm até 48 horas após a realização do treinamento.

PÚBLICO ALVO

• Pregoeiros e membros da equipe de apoio.

• Membros dc Comissões de Licitação e de áreas correlatas.• Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.• Supervisores e gcrcnte.s dc empresas fornecedoras do setor público.• Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.• Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

Módulo I: Aspectos gerais do Pregão Eletrônico c introdução ao Decreto n" 10.024/2019

Introdução à modalidade pregão. Breve histórico e aplicabilidade. Objetos licitáveis por pregão. Bens eserviços comuns. Serviços de engenharia. Vedações. Principais características do Pregão c ditcrcnçasprocedimentais básicas em relação às demais modalidades. Diferenças procedimentais básicas entre opregão presencial e o pregão eletrônico. Legislação aplicável ao pregão e pregão nas prefeituras. Dec.10.024/2019. IN SEGES 206/2019. Decisões e recomendações dc órgãos de controle.

A B Xavier Treinamentos EPP. CNPJ 11.669.(i32/0«01-09. Fone: (9S) 8893-3075. Fax: (98) 3227-3075.

E-maíl: contaíü(S;institutoeertame.com.br Site: ww>\ Jnstitutocertame.com.br

Módulo IT: Fase interna e externa segundo o Decreto n" 10.024/2019

Prcgoeiro e equipe de apoio: atribuições e responsabilidades. Papel da Autoridade administrativa.Responsabilidade e responsabilização pela elaboração do edital. Definição do objeto e Termo deReferencia. Edital: conteúdo básico. Modelos e editais da AGU. Orçamento sigiloso. Publicação. Prazo.Contagem. Credenciamento. Sicaf. impugnações c Esclarecimentos. Alterações no Edital. Modos dedisputa. Modo de disputa abcrio. Modo de disputa aberto e fechado. Inten alo mínimo de diferença devalores ou de percenUiais entre os lances. Análise de conformidade em relação às propostas. Diligências.Recursos, intenção de recurso. Decisão. EnceiTamcnto do procedimento. Homologação.

Módulo III; Vantagens às ME/EPP e Sistema de Registro de Preços

Diferimento de regularidade ilscal e trabalhista. Empate ílclo. Licitação exclusiva. Colas reservada e deampla disputa. Subcontrataçao. Fundamento legal e regulamentação do SRP nos entes federativos.Definição do sistema de registro de preços. Hipóteses de utilização. Vantagens c desvantagens. Tipos delicitação. Características da licitação para registro de preços. Planejamento da contratação e o SRP.Disponibilidade orçamentária. Procedimento prévio da Intenção de Registro de Preços - IRP. Prazo.Obrigatoriedade. Análise pelo gerenciador. Consolidação do quantitativo e da pesquisa de preços.Inclusão de paiticipante após a IRP. Órgão gerenciador, órgão participante e órgão não pailicipante. Atade Registro de Preços. Vigência máxima da ata. Alteração quantitativa e qualitativa do objeto registrado.Adesões de órgãos/entidades não participantes (caronas). Os órgãos de controle e a evolução do instituto(visão atual). Limites global c individual. Requisitos previstos no Decreto Federal 9.488/201 S. .Adesãovertical. Identidade entre o objeto registrado c aquele fornecido ao aderente.

Módulo IV: Cadastrando a empresa no SICAF. inclusão e atualização de documentos

fIncluipfíilica no sisiemit)

SISG, SIASG, UASG. SICAF c Comprasnet: o que essas siglas significam e porque o empresário dc\cconhecê-las? Cadastro na Plataforma GOV.BR. Acessando o SICAF — Sistema de CadastiamentoUnificado de Fomceedores do Governo Federal. Alerta ao empresário: golpes cinolvendo ocadastramento no SICAF. Requisitos para o cadastro, Escolhendo as linhas de atuação da empresa.Documentos necessários ao cadastro e níveis de cadastramento: Nível I - Credenciamento: Nível II -Habilitação Jurídica; Nivcl III- Regularidade Fiscal c Trabalhista Federal; Nivel IV- Regularidade FiscalEstadual c Municipal; Nivcl V - Qualificação Técnica; Nivcl VI - Qualificação Econômico-Financcira.Inserção de documentos de habilitação no sistema, e atualização de documentos. Passo a passo naoperacionalização do SICAF pelo empresário. Visão gerai do SICAF, acesso do fornecedor. O que oempresário consegue visualizar no SICAF? O que o pregooiro consegue \ isualizar no SICAF? Consultasao SICAF.

Módulo V: Criando a conta da empresa no Comprasnet, c Comprasnet iMobilc

(Incluiprática no sistema)

Cadastramento da empresa no Comprasnet (Fornecedor Pessoa Jurídica). Menu do lorneccdor. Dadoscadastrais. Controle de usuários e senhas. Serviços dispon[\ els por perfil. Cotação Eletrônica. PregãoEletrônico. RDC Eletrônico. Aviso de Licitações por c-mail. Download de Editais. Pesquisa licitações cregistio das propostas iniciais. Download de editais e aviso de licitações por e-mail. Compiasnei Mobile.Menu do empresário no Comprasnet. Menu Proposta: incluir (cadastrar), excluir c consultai; Campos'■Qtd. Ofertada". "Valor Unit. (RS)". "Valor Total (R$)", "Marca", "Fabricante", "Modelo/Versão","Descrição Detalhada do Objeto Ofertado"'. Declarações obrigatórias. Anexando a proposta inicial e osdocumentos de habilitação. Cuidados essenciais para não ser desclassificado.Módulo VI; Adesão de um órgão municipal ao Comprasnet(Inclui prática no sistema)

Sistema de Gestão de Acesso. Passo a passo, com um caso real, em sala de aula.

.\ B Xavier Treinamcnto.s LPP. CNPJ 11.669.032/00(11-09. Fone: (98) 8893-3075. Fax: (98) 3227-3075.E-maíl: contatoí^institutocertame.com.br Site: wnw.institutocei tame.com.br

Módulo VIT: Como fazer pesquisa preliminar de prevos . _

(Inclui prática no sistemu)

Pesquisa preliminar de preços. Normas e jurisprudência. Fontes de pesquisa e cesta do preços aceitáveis.Cautelas na cotação de preços. Quando usar a média, a mediana e o menor preço. Fazendo pesquisa apartir do Painel de Preços do Comprasnet. Outras opções pagas e gratuitas de pesquisa de preços.Consultas ao Murai de Contratos do SACOP. Simulações práticas de pesquisas preliminares de preços.

Módulo VÍIT: Pregão no Comprasnet (pelo menos 16 horas)

(Inclui prática no sistema)

Cadastramento do aviso de licitação. Cadastramento de intenção de Registro de Preços. Prática de PregãoEletrônico segundo o Decreto n" 10.024/2019. Vinculação da equipe do pregão. Inclusão de avisos,esclarecimentos c impugnaçõcs ao Editai. Operação da sessão ptíblica (modo aberto). Govcnio. Operaçãoda sessão pública (modo aberto), Empresário. Operação da sessão pública (modo aberto c fechado).Governo. Operação da sessão pública (modo aberto e fechado). Empresário. Envio de lances e negociaçãona sessão pública. Consulta ao Sicaf após a etapa competitiva. .íulgamcnto da proposlayhabilitação. Etaparccursal. Adjudicação. Procedimento de cotação eletrônica

INSTRUTORES

- Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor c.xteiTio eindependente (QTG/CNAI/CFC). Administrador, Contador e Economista.

Doutorando em Polilicas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Poitugal.Mestre em Políticas Ptábiicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em PolíticasPúblicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Piiblic Poíicy). Pós-graduado emDireito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado emAuditoria c Perícia Contábil pela UFMA.

Concluiu o curso dc fomiação executiva sobre "Melhores práticas em contratação pública" naUniversidade de Roma II {Vniversità degli Studi diRoma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip(Central de Compras do Governo da Itália) e á Autorità Nazíonale Anticorriízionc daquele pais, comoparte do Ciclo Inleniacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal,oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (EN.AP/ME).

É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), daUniversidade EvStácio dc Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) c da Faculdade JK(DF); c como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF'MF,extinta), da Escola dc Go^'crno do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público doMaranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado doMaranhão (F^VMEM).

Ministra cursos e profere palestras nas áreas dc Auditoria. Controle Interno Governamental. ControleSocial, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações c ContratosAdministrativos, lendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livroContabilidade Avançada (ISBN n" 9788590657903).

Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON - Inslilulo dos AuditoresIndependentes do Brasil. Membro associado à ABOP - Associação Brasileira dc Orçamento Público.Membro efetivo do IBDT - Instituto Brasileiro dc Direito Tributário.

A B Xavier Treinameníns EPP. CNPJ n.669.O32/ü00l-()9. Fone: (98) 8893-3075. Fax: (98) 3227-3075.F-mail: contatotSinstitutocertame.com.br Site: mvw.iiistitutocertanie.com.br

- Prof. Esp. Evaldo Ramos:

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uniào em Bràsílfa, onde já atuou cbmoDiretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação.

Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas.

Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitaçãodo órgão, c também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso dcFundamentos dc Pregão Eletrônico.

Já ministrou diversos cursos de tbnnaçào c capacitação de prcgoeiros pelo Brasil.

Atuou como Analista do Finanças e Controle da Controladoria-Gcral da União, na área dc Coireiçâo.

INVESTIMENTO

Valor porparticipante

Público

PrevistoInvestimento

Licitações públicas

e formação de PregoeirosRS 3.050,00

04

+ Oi cortesiaRS 12.200,00

O valor unitário de R$ 3.050,00 acima refere-se a pagamentos via depósito, transferência. PIX ouordem bancária antes do curso.

O Investimento inclui;

- Almoço nos dias do evento;- Coffee-Bi eak nos intervalos da manhã c da tarde;

- Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Canela etc;- Insumos de prevenção ao Covid-19 (máscaras e álcool 70" INPM);- Apostila impressa contendo a apresentação do professor e a legislação pertinente.- Certificado.

DATAS E HORÁRIOS

01 a 05 de março dc 2021.De segunda a sexta-feira: das 08:00h às 12:00h; das 13:30h às 17:30h.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO

São Luís (MA)

Hotel Luzeiros

R. João Damasccno, 2

Ponta do Farol, CEP 65077-630.

CAJSÍÇELAMENTOSE.SÜB^ITmÇÕESgi;||8f;-;"^^

A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede aoevento. Não haverá restituição ao interessado que não cancelar pre\ iamente sua participação e nãocomparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga. se a comunicaçãode desistência ocoiTcr dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata dc 80% do valor

A B Xavier 't reinamentos EPP. CM'J 11.669.032/()001-(I9. Fone: (9S) 8893-3075. Fax: (98) 3227-3075.

E-mail: contatoíSinstitutocertame.cíim.br Site: www.institutocertame.com.br

pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas adminisirativaxS-eoperacionais geradas pelo interessado.

O cancelamento da inscrição deve ser leito preferencialmente até o ó'" dia que antecede ao início docurso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

No caso de cancelamentos c transferências que ocorram por parte do Insliluto Certame, queimpossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Casoa turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame rcscrva-sc ao direito dccancelar este curso o devolver imediata c integralmente o valor das inscrições pagas.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS i

A contratação dc treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Ptibiico poderá ocorrer com base nopcnnissivo do art. 24, II (Dispensa dc Licitação para despesas de pequeno vulto, ate o limite de R$ 50mil) c (ou) no disposto no art. 25 (Incxigibilidadc de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores paraministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscriçãode servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótesede inexigibilidade de licitação prevista no inciso 11 do art. 25, combinado com o incisoVI do ait. 13 da Lei n° 8.666/1993.

(Decisão TCU n° 439/1998 - Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25. caput ou incisoII. da Lei n° 8.666, dc 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrarcursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento dc pessoal ou a insci ição cm cursosabertos.

(Orientação Normativa AGU n° 18).

:D^ÓS BANCÁRIOS E-LEGAIS DO INSTITUTO CERTAME' / -r : j.UMLbEillRazão Social: A B XAVIER TREINAMENTOS EPP

CNPJ 11.669.032/0001-09.

Endereço: Rua Guarás. Qd. 14, n^' 01, Gleba B, Ed. Fernando de Aguiar Lopes; Loja 1; Ponta doFarol. São Luís - MA. CEP: 65077-460.

Banco do Brasil. Agência 4323-0. Conta Corrente 18.460-8.PIX 11.669.032/0001-09.

Inscrição estadual: Isento.

Observações complementares

Este curso insere-se no conceito dc Curso Li^Te, objetivando a fomiaçâo continuada c a qiiaiiticaçàoprotissional, conforme o previsto no art. 39, §2", I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei n" 9..->94/1996), cnos arts. L, I e 3"^ Decreto Federal n" 5.154/2004.

Esta proposta é válida por 30 dias.

Arianne Barros Xavier.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos. Diretora do Instituto CERTAMEAtenciosamente. 917.654.633-00

A B Xavier Treinamentos EPP. CNPJ 11.669.032/000J-09. Fone: (98) 8893-3075. Fax: (98) 3227-3075. 5E-mail: eontatoíainstitutocertame.com.br Site: \n\-w.institutocertame.coni.br

CPL - TRIZIDELA DO VALE

PROC. 0802001/2021.^

FLS. O

RUB

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ.ÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 0802001/2021

CREDOR: A B XAVIER TREINAMENTOS EPP, CNPJ 11.669.032/0001-09OBJETO: Contratação de empresa especializada em Curso (aberto) de Licitações Públicas eFoi-mação dc Prcgoeiros (com ênfase no Pregão Eletrônico por meio do comprasnel).BASE LEGAL: 25. inciso II, c/c inciso IV do ailigo 13 da Lei n° 8.666/93.INTERESSADO: Secretaria Municipal dc Administração.

JUSTIFICATIVA DA TNEXIGIBILIDADEPREGO E ESCOLHA

1 - DA NECESSIDADE DO OBJETO

Trata de processo que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Curso(aberto) de Licitações Públicas e Formação de Prcgoeiros (com ênfase no Pregão Eletrônicopor meio do comprasnel), para inscrição de 04 servidores da Administração da PrefeituraMunicipal dc Trizidcla do Vale/MA, que será realizado na cidade de São Luís- MA nos dias01/03/2021 a 05/03/2021, no valor total de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), incluindovaga extra de cortesia.

2-JUSTIFICATIVA

A contratação dc treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocoircr combase no permissivo do art. 24, IT (Dispensa de Licitação para despesas dc pequeno vulto, ate olimite de RS 17.600) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lein'-^ 8.666/1993:

Considere que as contratações de professores, confercncistas ou instruioius paraministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição dcservidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese dcinexigibilidade dc licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n" 439/1998 - Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade dc licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso11, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais c jurídicas para ministrar cursosfechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos.(Orientação Normativa AGU n® 18).

Endereço: Av. Deputado Carlos Melo, ns 1670- Bairro Aeroporto- Trizídela do Vale-Maranhão

CEP: 65.727-000- Site: www.trizideladovale.ma.EOV.br

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3 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

Contratação de empresa que viabilize ferramenta de aprendizado com vasto conteúdoprogramático e de notória especialidade no treinamento cm Licitações públicas c formação dcPrcgoeiros (Ênfase no Pregão Eletrônico por meio do Comprasnct).

O Curso contém as seguintes características:

• Licitações públicas e formação de Prcgoeiros (40 horas).• Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.• Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% dc

presença, c enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.• Licitações cm todas modalidades, Pregão Eletrônico, Pregão Presencial, SRP, Estatais,

método completo para servidores.

4 - ENQUADRAMENTO

Caput do artigo 25 da lei 8.666/1993.

5 - DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa escolhida para capacitação do servidor foi a empresa A B XAVIERTREINAMENTOS EPP, CNPJ 11.669.032/0001-09, por ser uma instituição com excelência cnotoriedade reconhecido pelo mercado nacional pelo mercado, famosa por proporcionaraprendizado com ênfase na criação de oportunidades para o desenvolvimento profissional naárea dc licitações e contratos administrativos, uma vez que é referencia nacional.

6 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO (ART. 25. INCISO III DA LEI 8.666/93)

No tocante à justificativa de preço, frisa-se que a empresa A B XAVIERTREINAMENTOS EPP - INSTITUTO CERTAME pratica os preços cm questão juntamente aoutras instituições. Vale ressaltar que tal parâmetro segue posicionamento do TCU, abaixoevidenciado:

No caso específico do treinamento dc seividores,acreditamos que o contratante deva certificar-se dc que opreço seja compatível com o de outros contratos fincados

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no âmbito do próprio órgão e da Administração cm Geral,permitida a graduação em função da excelência do notórioespecialista contratado (TCU - Decisão n439/98).

7 - PA SUBSTUICÃO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO

O art. 62, parágrafo único, da Lei n 8.666/93, estabelece que as compras ou serviços apósserem precedidas de licitação ou por outro procedimento administrativo, tais a dispensa ou ainexigibilidade, a Administração Pública deverá confeccionar o instrumento de contrato paraformalização das obrigações pactuadas, salvo, se a mesma puder substituir-lo por outrosinstrumentos hábeis, senão vejamos:

"Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casosde concorrência c de tomada dc preços, bem como nasdispensas e incxigibilidades cujos preços estejamcompreendidos nos limites destas duas modalidades delicitação, e facultativo nos demais em que a Administraçãopuder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, taiscomo carta-contrato, nota de empenho de despesa,autorização de compra ou ordem de execução dc serviço",(grifou-se)

8 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificaros requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente,a lei de regência prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, osprevistos nos artigos 28 a 31, confonnc estabelecido no § 10 do art. 32 da Lei 8.666/93.

9-CONCLUSÃO

Desse modo, as inscrições, pela Administração Pública, dos servidores, cm eventoaberto, para capacitação profissional c possível, via inexigibilidade dc licitação, desde quepreenchidos os requisitos previstos no aitigo 25, inciso II, c/c inciso IV do aitigo 13 da Lei n8.666/93.

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Diante do exposto, inobstantc o interesse em contratar a referida empresa, relativamenteàs inscrições das servidoras em curso aberto a terceiros. Ante a criteriosa análise da AssessoriaJurídica com relação à documentação da empresa.

Trizidela do Vale - MA, 12 de fevereiro de 2021

Enoque dc\Sá Barreto FilhoSec. Mun. de Administração

CPF: 651.763.403-72

Portaria n" 02/2021 -GP

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