Processo nº 14.013.286-1 - saude.pr.gov.br · através do credenciamento para fins de...

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1 Rua Piquiri, 170 – Rebouças – 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4507 Fax : 3330-4572 www.saude.pr.gov.br Processo nº 14.013.286-1 EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 18/2016 Edital de Chamamento Público nº 18/2016, através do credenciamento artigo 24, parágrafo único da Lei Estadual nº 15.608/2007, para fins de contratação de pessoa jurídica, prestadoras de serviços, especificamente para a realização da sessão de Oxigenoterapia Hiperbárica aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Estado do Paraná. A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, representada neste ato pelo seu Secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, torna público que está procedendo ao Chamamento Público através do credenciamento para fins de CONTRATAÇÃO, com base na Lei 8080/90, Lei Federal 8666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07, artigo 24, parágrafo único, convoca todos os Prestadores de Serviços de Saúde, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, que tenham interesse em realizar os procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbárica aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Estado do Paraná. 1 - DO OBJETO: O presente Edital tem por objeto o credenciamento para fins de contratação de pessoas jurídicas, prestador de serviços de saúde, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, para realização dos procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbárica aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme metas físico - financeira programadas. 1.1 – Procedimento de Oxigenoterapia Hiperbárica é descrito na Resolução CFM nº. 1 457/95, e comentado a seguir: “É um método terapêutico no qual o paciente, no interior de uma câmara hiperbárica, é
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Processo n 14.013.286-1

EDITAL DE CHAMAMENTO N 18/2016

Edital de Chamamento Pblico n 18/2016, atravs

do credenciamento artigo 24, pargrafo nico da Lei

Estadual n 15.608/2007, para fins de contratao de

pessoa jurdica, prestadoras de servios,

especificamente para a realizao da sesso de

Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios

do Sistema nico de Sade SUS, do Estado do

Paran.

A SECRETARIA DE ESTADO DA SADE, representada neste ato pelo seu Secretrio de

Estado da Sade, Michele Caputo Neto, torna pblico que est procedendo ao Chamamento Pblico

atravs do credenciamento para fins de CONTRATAO, com base na Lei 8080/90, Lei Federal

8666/93 e Lei Estadual n 15.608/07, artigo 24, pargrafo nico, convoca todos os Prestadores de

Servios de Sade, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de Sade - SCNES, que

tenham interesse em realizar os procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes

usurios do Sistema nico de Sade SUS, do Estado do Paran.

1 - DO OBJETO:

O presente Edital tem por objeto o credenciamento para fins de contratao de pessoas

jurdicas, prestador de servios de sade, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de

Sade - SCNES, para realizao dos procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes

usurios do Sistema nico de Sade SUS, conforme metas fsico - financeira programadas.

1.1 Procedimento de Oxigenoterapia Hiperbrica descrito na Resoluo CFM n. 1 457/95,

e comentado a seguir:

um mtodo teraputico no qual o paciente, no interior de uma cmara hiperbrica,

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submetido a uma presso duas ou at trs vezes maiores que a presso atmosfrica ao nvel do mar,

respirando oxignio puro a 100%. O mtodo provoca um aumento da quantidade de oxignio

transportada pelo sangue 20 vezes maior que o volume que circula em indivduos respirando ao

nvel do mar.

Essas condies s podem ser atingidas dentro das cmaras, onde os pacientes realizam de

15 a 40 sesses, dependendo da gravidade do caso e da resposta. O paciente fica em repouso,

respirando normalmente, enquanto oxignio em grande quantidade vai se dissolvendo no sangue at

chegar aos locais menos oxigenados.

Procedimento tem protocolo rigoroso. H um protocolo rgido para a realizao da

oxigenoterapia hiperbrica com segurana para os pacientes. Segundo Roberto Carlos de Oliveira e

Silva, as roupas devem ser de algodo; proibida a utilizao de metais e equipamentos eletrnicos

e no permitido qualquer tipo de adereo ou acessrios. Tambm no se pode entrar com papis

dentro da cmara. Devem ser removidos todos os cremes, maquiagens, pomadas e solues

alcolicas, iodadas e oleosas. Aparelhos ortopdicos metlicos devem ser cobertos por tecido de

algodo e marca passo externo tem que ser retirado. O paciente em tratamento deve se alimentar

antes da sesso para evitar que ocorra queda dos nveis de glicose sangunea durante as duas horas

de permanncia na cmara. Tambm deve urinar antes da sesso para evitar desconforto. Alm

disso, todas as feridas permanecem fechadas com seus respectivos curativos. As feridas nunca

ficam abertas. No h necessidade da exposio da ferida ao oxignio sob presso. O tratamento

por via inalatria.

MECANISMO DE AO

Dentro da cmara hiperbrica com compresso, o oxignio que penetra pelos pulmes por

meio da respirao dilui-se no plasma e atinge tecidos com pouca irrigao e por conseqncia

pobres em oxignio.

Apenas 20% do ar que respiramos oxignio. Os outros 80% no so necessrios para o

funcionamento do corpo, sendo descartados. E esse oxignio no puro. Segundo o mdico

hiperbarista Roberto Carlos de Oliveira e Silva, do Centro Mineiro de Medicina Hiperbrica, o

tratamento com oxigenoterapia hiperbrica tem como princpio a oferta de grande quantidade de

oxignio aos tecidos, j que os tecidos pobres em oxignio (isqumicos) so propensos a infeces e

destruio tecidual (necrose).

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Dentro da cmara hiperbrica com compresso, o oxignio que penetra pelos pulmes por

meio da respirao dilui-se no plasma e atinge tecidos com pouca irrigao e por conseqncia

pobres em oxignio. Com o auxlio desse oxignio ofertado, as funes celulares e hormonais so

reativadas, proporcionando um ambiente adequado para o combate a infeces e progressiva

cicatrizao das leses. Mas a oxigenoterapia hiperbrica um tratamento de associao,

empregado juntamente com intervenes cirrgicas, antibiticos, suporte nutricional e curativos,

destaca.

Cmara pode ser de dois modelos: um que acomoda vrios pacientes e outro que recebe

apenas um.

As cmaras hiperbricas um equipamento totalmente fechado no qual possvel insuflar

oxignio puro e atingir uma presso acima da presso ambiente a esperana de tratamento para

uma srie de doenas, entre elas o p diabtico. Estudos cientficos j indicaram que at 85% das

amputaes no p diabtico foram precedidas por lceras que poderiam ter sido tratadas com a

oxigenoterapia hiperbrica, ainda no disponvel no Sistema nico de Sade (SUS).

Segundo Mariza, especialista no assunto, o oxignio tem que ser suprido continuamente,

porque todos os mecanismos do corpo dependem dele em algum momento de sua funo, e no h

reservas no organismo. Se o oxignio insuficiente, o corpo no trabalha como deveria. o caso de

ferimentos que no cicatrizam. Quando h uma leso, desencadeia-se uma reao que leva

cicatrizao, recompondo o tecido. Mas para que essa programao se cumpra necessrio que o

tecido disponha de oxignio suficiente para o funcionamento das clulas.

Sem oxignio, surgem as feridas de difcil cicatrizao. Alm de no fechar, elas acabam se

infeccionando porque perdem as defesas contra as bactrias. por isso que o diabtico tem

dificuldade de cicatrizao. A doena leva a uma falta de oxigenao crnica nos membros

perifricos, explica Mariza Dias.

Cerca de 60% dos pacientes que fazem oxigenoterapia hiperbrica so pessoas com p

diabtico, quadro que pode levar a srias complicaes e at a amputao dos membros por causa

da m vascularizao, dano nos nervos da regio acometida, perda de sensibilidade que aumenta o

risco de traumas, ou infeces.

Assim, o oxignio produz uma srie de efeitos teraputicos, como:

combate infeces bacterianas e por fungos;

compensa a deficincia de oxignio decorrente de entupimentos de vasos sanguneos ou sua

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destruio (em casos de esmagamentos e amputaes de braos e pernas, normalizando a

cicatrizao de feridas crnicas e agudas);

neutraliza substncias txicas e toxinas;

potencializa a ao de alguns antibiticos, tornando-os mais eficientes no combate s infeces;

e ativa clulas relacionadas com a cicatrizao de feridas complexas.

A oxigenoterapia hiperbrica no s trata as feridas, como tambm previne amputaes,

embora no exista indicao desse tipo de tratamento se no h leses. Se existe a ferida, o

tratamento funciona como profilaxia de futuros problemas. Pessoas com p diabtico que no fazem

a oxigenoterapia hiperbrica tm possibilidade de amputao de 33%, enquanto aqueles que fazem

o tratamento tm o risco reduzido para 8%, alerta Mariza Dias. Doenas crnicas como p

diabtico e lceras de varizes exigem 38 sesses. O tratamento de leses agudas, queimaduras,

traumatismos e abcessos mais rpidos.

Fonte: Tratamento hiperbrico eficiente para tratar leses que no cicatrizam - Carolina Cotta -

Estado de Minas; Publicao: 18/12/2013 11:00, Atualizao: 18/12/2013 13:39

2 - DO VALOR:

Valor unitrio de cada Sesso Procedimento

Previso do n de sesses

mensal

Previso do n de sesses

anual

R$ 350,00 Sesso de Oxigenoterapia Hiperbrica 475 5.700

O valor estimado para a execuo do Edital importa em at R$ 166.250,00 (cento e sessenta

e seis mil e duzentos e cinqenta reais) mensal, totalizando o valor de at R$ 1.995.000,00 (um

milho, novecentos e noventa e cinco mil reais) anual, perfazendo-se o valor para os 24 (vinte e

quatro) meses em at R$ 3.990.000,00 (trs milhes, novecentos e noventa e cinco mil reais).

Oxigenoterapia Hiperbrica Valor da sesso Valor mensal Valor anual

5.700 sesso/ano R$ 350,00 R$ 166.250,00 R$ 1.995.000,00

O valor da sesso fixo. No est previsto reajuste da sesso. Os recursos sero

provenientes da Fonte 100 - Tesouro do Estado. .

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Para atendimento das seguintes Macros: Leste, Norte, Noroeste, Oeste.

Teto Fsico Financeiro Programado para o Edital Ano Total Mensal em R$ Total Anual em R$ 1 166.250,00 1.995.000,00 2 166.250,00 1.995.000,00

Total a ser executado nos 24

meses 3.995.000,00

Elemento de despesa: 3390-3900

Dotao Oramentria: 4760.10302194.159

Projeto Atividade/Iniciativa : 4159- Gesto das Redes

Fonte 100 Recursos provenientes do Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Sade.

3 - DA PUBLICIDADE, DO PRAZO PARA PARTICIPAO E VIGNCIA DO EDITAL:

A abertura do credenciamento dar-se- a partir da publicao do presente Edital e sua

divulgao pelo site www.saude.pr.gov.br (Link Editais), conforme disposto no art. 24 da Lei

Estadual n 15.608/2007, quando ento, os interessados podero formular pedido de

credenciamento, apresentando a documentao na sede da SESA.

O prazo de vigncia deste Edital e do contrato sero de 24 (vinte e quatro meses)

meses, podendo ser prorrogado por at mais 36 meses, considerando que os servios da rea

da sade so contnuos, conforme legislao vigente.

4 - DO LOCAL:

Os interessados em participar do presente credenciamento, devero enviar ou entregar a

documentao na SESA- Secretaria de Estado da Sade do Paran - SGS Superintendncia de

Gesto de Sistemas de Sade DECH - Departamento de Contratualizao e Habilitao, a partir

do dia da publicao/divulgao no site da SESA, do dia 06 de julho at 04 de agosto de 2016,

das 9:00 at as 17:00 horas, no endereo citado abaixo, em envelope fechado e lacrado contendo os

documentos exigidos, no qual dever constar em sua parte externa e frontal o seguinte:

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SECRETARIA ESTADUAL DA SADE- SESA Superintendncia de Gesto de Sistemas de Sade- SGS Departamento de Contratualizao e Habilitao DECH Edital de Chamamento Pblico n 18/2016 - Credenciamento para realizao dos procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios do Sistema nico de Sade SUS Rua Piquiri, n 170, Rebouas, CEP 80.230-140 Curitiba Paran Nome do Estabelecimento: Municpio:

5 - DA PR QUALIFICAO PARA O CREDENCIAMENTO:

O interessado dever apresentar a documentao para avaliao pela Comisso de

Credenciamento, segundo as regras descritas neste Edital

DOCUMENTAO:

Todos os prestadores de servio de sade que acorrerem ao Edital de Chamamento n

18/2016 devero apresentar os seguintes documentos:

HABILITAO JURIDICA:

1 - Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social de Constituio do Estabelecimento, se houver

ltima Alterao do Contrato Social ou do Estatuto, devidamente registrado, em se tratando de

Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Aes, acompanhado de documentos de

eleies de seus administradores;

2 - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);

3 - Comprovante de endereo, Telefone para contato, fax e e-mail;

4 - Indicar o representante legal que ir assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do CPF do

mesmo;

5 - Declarao que aceita os valores do credenciamento nas condies estabelecidas pela

SECRETARIA DE ESTADO DA SADE DO PARAN - SESA/PR, atravs do Edital de

Chamamento 16/2015 de credenciamento para realizao dos procedimentos de Oxigenoterapia

Hiperbrica, aos pacientes usurios do Sistema nico de Sade SUS, Anexo IV.

6 - Declarao que no possui, em seus quadros funcionais, menores de 18 anos exercendo

trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho,

salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo de declarao constante no

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Anexo V deste Edital.

7 - Declarao de Nepotismo. Anexo III.

8 - Declarao que as informaes prestadas so verdadeiras, sob pena de responder judicialmente

pelas inconsistncias das informaes;

HABILITAO FISCAL:

Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (art. 29 inciso III da Lei

n 8666/93). A exigncia de que trata este item assim resume:

1 - Certido Negativa de Dbitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

2 - Certido de Regularidade dos Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda

(Certido de Regularidade com a Dvida Ativa de Tributos Estaduais);

3 - Certido ou Certides de Regularidade de todos os Tributos Municipais, expedida pela

Prefeitura 4-Municipal (Tributos Mobilirios e Imobilirios).

5 - Certido Negativa de Dbitos expedida pelo Tribunal de Contas do Paran. (s para os

pblicos);

6 - Prova de Regularidade relativa Seguridade Social, demonstrando situao regular no

cumprimento dos encargos sociais institudos por lei (art. 29, inciso IV da Lei n 8.666/93, CND

(Certido Negativa de Dbitos), fornecida pelo INSS - (Conjunta com a Certido Negativa de

Dbitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal);

7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS),

demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei, expedida

pela CEF, conforme Decreto n 2.291 de 21 de novembro de 1986;

8 - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistncia de dbitos

inadimplidos perante a Justia do Trabalho, conforme Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011;

HABILITAO TCNICA:

1 - Numero de sesso de procedimento de Oxigenoterapia Hiperbrica ofertados por ms aos

usurios do SUS. Anexo II.

2 - Alvar de Funcionamento Atualizado;

3 - Licena Sanitria atualizada;

4 - Os prestadores de servios de sade devero estar enquadrados como pessoas jurdicas e

devero, obrigatoriamente, ter suas instalaes fsicas, situadas no Estado do Paran e, em

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conformidade com as normas da Vigilncia Sanitria, para realizao dos procedimentos de

Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios do Sistema nico de Sade SUS;

5 - Apresentar cpia do RG e CPF do responsvel tcnico, com inscrio no Respectivo Conselho

Regional de Exerccio Profissional;

6 - No caso do prestador estar localizado em um municpio que tenha gesto total dos servios, o

referido prestador dever apresentar termo de compromisso do gestor municipal, assegurando a

incluso do servio na gesto estadual ou alterao para gesto dupla estadual/municipal no

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES);

7 - Os servios a serem contratados sero referidos a uma base territorial populacional em cada

Municpio/Regio, e sero ofertados conforme indicaes tcnicas de planejamento da sade,

compatibilizando-se demanda e disponibilidade de recursos financeiros do SUS/SESA.

6 - IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAR:

Estaro impedidos de participar, de qualquer fase do processo, interessados que se

enquadrem em uma ou mais das situaes a seguir:

1 - Estejam cumprindo a penalidade de suspenso temporria, imposta pela Administrao

Estadual, motivada pelas hipteses previstas no artigo 150 da Lei no. 15.608/07;

2 - Sejam declaradas inidneas em qualquer esfera de Governo;

3 - Que estejam em dissoluo, liquidao, processo de falncia ou de recuperao judicial, nos

ternos da Lei 11.101/05;

4 - Estejam enquadradas no disposto no art. 16 da Lei Estadual n. 15.608/07;

5 - Estejam em situao irregular perante as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal, INSS e FGTS

e JUSTIA TRABALHISTA.

7 - DA PRESTAO DO SERVIO:

REQUISITOS EXIGIDOS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIOS: 1 - Flexibilidade de horrio de atendimento;

2 - Comodidade no tratamento individual para cada paciente, bem como segurana ao evitar o

contato direto de pacientes com diversas patologias;

3 - Avaliao por mdico hiperbarista, que diagnosticando a necessidade do tratamento com a

Oxigenoterapia Hiperbrica, na ausncia de contra-indicaes, define o nmero de sesses que o

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paciente dever ser submetido;

4 - Administrao do tratamento, para todos os casos realizados de forma intermitente, em sesses

dirias, sendo a durao do tratamento e o nvel de presso particularizados para cada caso em

estabelecidos conforme a patologia e sua evoluo durante o tratamento.

5 - Consultas peridicas para o acompanhamento da evoluo do quadro clnico aps o incio das

sesses, com documentao das etapas do processo, mediante imagens e/ou interpretao descritiva,

disponibilizadas aos mdicos referenciadores de cada paciente.

8 - DAS ETAPAS:

O presente Chamamento observar as seguintes etapas:

1 - Publicao do Chamamento no site www.saude.pr.gov.br;

2 - Recebimento da documentao dos interessados;

3 - Avaliao da documentao: habilitao jurdica, regularidade fiscal e habilitao tcnica, pela

Comisso de Credenciamento;

4 - Homologao da SESA;

5 - Celebrao do Contrato.

9 - DA COMISSO DE CREDENCIAMENTO:

Ser instituda Comisso de Credenciamento, para avaliao das propostas dos prestadores

que se candidatarem ao credenciamento, e anlise quanto parte legal e tcnica, que ser composta

por representantes da: Superintendncia de Gesto de Sistemas de Sade SGS; Chefe do DECH,

DVCOC e Auditoria da Secretaria de Estado da Sade.

10 - DA ANLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO:

Nos pedidos de credenciamento sero apreciadas as documentaes: JURDICA, FISCAL E

TCNICA, nos termos do art. 73, da Lei Estadual n 15.608/2007.

Caso necessrio, sero solicitados esclarecimentos, retificaes e complementaes da

documentao do interessado.

11 - DA CONCESSO DO CREDENCIAMENTO:

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1 - O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital ser julgado habilitado na

pr-qualificao e, portanto, credenciado pela SESA, encontrando-se apto a prestar os servios aos

quais se candidatou, atravs de contrato com vigncia igual do referido Edital.

2 - O resultado da pr-qualificao ser comunicado ao interessando;

3 - Caber recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitao ou inabilitao na pr-

qualificao, no prazo de 5 (cinco) dias teis, contados da data da comunicao ao interessado;

4 - Os recursos sero recebidos no mesmo local da entrega da documentao de credenciamento, ou

seja, no protocolo da Superintendncia de Gesto de Sistemas de Sade, devendo ser dirigido ao

Superintendente de Gesto de Sistemas de Sade, por intermdio da Comisso de Credenciamento,

que neste momento poder reconsiderar sua deciso, ou ainda, em caso contrrio, da manuteno da

deciso, fundamentar o feito encaminhando para autoridade superior para anlise e manifestao,

nos termos do art. 94 e seguintes, da Lei Estadual n 15.608/2007.

12 - DA HOMOLOGAO:

1-O processo de credenciamento, devidamente instrudo, ser encaminhado ao Secretrio de Estado

da Sade para homologao do Ato de Credenciamento.

2- possvel o credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, na vigncia do Edital, at o

limite financeiro e necessidade da SESA.

13 - DAS CONDIES ESPECIFICAS DE ATENDIMENTO:

1 - Os servios operacionalizados pelo PRESTADOR devero atender s necessidades da Secretaria

de Estado da Sade, devendo ser obedecidas s normas estabelecidas neste Edital de Chamamento;

2 - PRESTADOR se submeter s normas definidas pela Secretaria de Estado da Sade do Paran,

quanto ao fluxo de atendimento, sua comprovao, reviso das contas e a realizao dos

procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica e outros procedimentos necessrios, visando

garantir o bom atendimento aos pacientes usurios do Sistema nico de Sade SUS.

14 - DA CONTRATAO:

1 - Aps a Homologao do Ato de Credenciamento, dar-se- inicio ao processo de contratao;

2 - A contratao ser efetivada com base no Edital de Chamamento n 18/2016, pelas normas

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gerais, Lei 8.080/90, Lei n.o 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 24 caput, art. 25, da Lei Estadual n

15.608 de 16.08.2007, Decreto n 4.507 de 01 de abril de 2009, Decreto n 6.956 de janeiro de

2013, Decreto n 8.622 de julho de 2013, Decreto n 10.432 de 26 de maro de 2014, Decreto n

4189 de 25 de maio de 2016, e aps a comprovao dos requisitos tcnicos e se necessrio da

capacidade instalada para absorver a demanda de atendimentos;

3 - A prioridade no processo de contratao ser de acordo com as necessidades do Gestor do SUS

e, em conformidade com a Lei Orgnica da Sade que estabelece a preferncia para entidades

pblicas, filantrpicas, privadas sem fins lucrativos e privadas com fins lucrativos, nesta ordem;

4 - Os servios a serem contratados sero referidos a uma base territorial populacional em cada

Municpio/Regio, e sero ofertados conforme indicaes tcnicas de planejamento da sade,

compatibilizando-se demanda e disponibilidade de recursos financeiros do SUS/SESA, conforme

segue:

Diviso do quantitativo de procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica

por Macro Regio

Qtdd Leste Curitiba Norte

Londrina

Noroeste Maringa e

Campo Mouro

Oeste Foz do Iguau

Total

Ms 183 167 92 33 475

Ano 2200 2000 1104 396 5.700

5 Para contratao, ser respeitada a rotatividade entre todos os credenciados daquela regio ou

macrorregio de forma isonmica. Caso existam mais de um interessado por macro regio, o

quantitativo ser divido de acordo com a proposta apresentada, e, se ainda for necessrio, a diviso

ser discutida na Comisso de Credenciamento, de acordo com a documentao apresentada, a infra

estrutura e disponibilidade de oferta de cada interessado. Aps esta diviso, a deciso ser

comunicada ao interessado, que poder aceitar ou no esta condio, mantendo ou no seu interesse

no credenciamento;

6 - A quantidade de exames a ser contratada depender da necessidade da SESA/Regional de Sade

atendida pelo prestador;

7 - As informaes relativas aos servios ofertados e a capacidade instalada podero ser certificadas

atravs de Inspeo Sanitria da VISA e Vistoria aprovada do Controle e Avaliao da Regional de

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Sade, a realizarem-se posteriormente, sendo passvel de rompimento unilateral quando constatado

que as mesmas no atendem ao presente Edital de Chamamento;

8 - A credenciada poder rescindir o contrato previsto neste edital solicitando o seu

descredenciamento, a qualquer tempo, mediante notificao escrita a SESA/PR, com antecedncia

mnima de 90 (noventa) dias;

9 - A inobservncia, pelo credenciado, de clusula ou obrigao constante deste

chamamento/contrato ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente autorizar a

SESA aplicar-lhe as sanes e ao descredenciamento, assegurados o contraditrio e a ampla defesa,

previstas na Lei Federal n 8.666, de 1993, Lei Estadual n. 15.608 de 16/08/07 art. 25 VII, Artigo

150, as penalidades segundo Resoluo SESA n 0462/2005, Artigos 7 e 8: advertncia escrita,

advertncia escrita com prazo para correo, penalidades pecunirias com os respectivos valores,

ordem de recolhimento, suspenso temporria da prestao de servios e resciso de contrato.

15 - DO FINANCIAMENTO:

Sero utilizados recursos do Tesouro do Estado - Fonte 100.

16 - DA FORMA DE PAGAMENTO:

1 - Mensal, mediante a apresentao de processo administrativo. Solicitao de pagamento referente

ao nmero de sesso do procedimento de Oxigenoterapia Hiperbrica, com apresentao das

respectivas faturas/notas fiscais em nome: FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE,

CNPJ: 08.597.121/0001-74;

2 - No cobrar do paciente e no permitir a cobrana de complementao, a qualquer ttulo por

servios prestados do Sistema nico de Sade;

3 - No caso de irregularidade na prestao do servio e ou cobrana de complementao os usurios

do SUS, podero realizar a denuncia atravs do Servio de Ouvidoria da SESA.

17 - DO CONTROLE, AVALIAO, VISTORIA E FISCALIZAO:

A execuo do contrato ser avaliada pelo servio de auditoria das Regionais de Sade e do

Departamento de Regulao da SESA, mediante procedimentos de superviso indireta ou local dos

servios prestados.

A avaliao ocorrer segundo art. 64 a 67 do Decreto n 4.507/2009.

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18 LOCAL:

Os interessados podero requerer o cadastramento/credenciamento sobre Edital de

Chamamento Pblico n 18/2016 para realizao da sesso de Oxigenoterapia Hiperbrica aos

pacientes usurios do Sistema nico de Sade SUS, no perodo de expediente, na Secretaria de

Estado da Sade /Superintendncia de Gesto de Sistema de Sade, sito a Rua Piquiri n. 170,

Bairro Rebouas, Curitiba, PR, CEP 80.230-140, telefone (41) 3330-4507 3330-4550.

O edital est disposio dos interessados no site: www.saude.pr.gov.br - Links:

Editais

19 - DISPOSIES GERAIS:

A vigncia do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, at o limite financeiro e necessidades

da SESA, contados da sua publicao no Dirio Oficial do Estado do Paran, considerando que os

servios da rea da sade so contnuos, conforme legislao vigente, podendo ser republicado.

O valor da sesso de Oxigenoterapia Hiperbrica de R$ 350,00 a sesso. No est previsto

reajuste.

O(s) contrato(s) podero ser prorrogados atravs de Termo Aditivo, por at mais 36 meses,

completando ao total 60 meses, considerando que os servios da rea da sade so contnuos,

conforme legislao vigente.

O presente Edital n 18/2016 fica vigente por 60 meses.

De acordo com o descrito, h a possibilidade de solicitao de credenciamento a qualquer

tempo pelo interessado, desde que haja cota de exames, com rotatividade entre os credenciados , at

o limite financeiro e necessidades da SESA, no prazo de vigncia do Edital.

Eventual modificao no presente Chamamento ter divulgao pela mesma forma dada ao

texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

Partes integrantes deste Edital:

a) Anexo I: Minuta do Contrato;

b) Anexo II: Quantidade de sesses a serem ofertadas mensalmente pelo prestador;

c) Anexo III: Modelo da Declarao Nepotismo;

d) Anexo IV: Aceita o Credenciamento e os valores descritos no Edital.

Curitiba, 06 de julho de 2016.

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Paulo Almeida

Superintendente de Gesto de Sistemas de Sade

Michele Caputo Neto

Secretrio de Estado da Sade

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MINUTA

ANEXO I

CONTRATO N /2016 SGS PROCESSO N RS

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O

ESTADO DO PARAN, POR MEIO DA

SECRETARIA DE ESTADO DA SADE/FUNDO

ESTADUAL DE SADE, E O----------------------,

VISANDO PRESTAO DE SESSO DE

OXIGENOTERAIA HIPERBRICA PARA OS

PACIENTES USUARIOS DO SISTEMA NICO

DE SADE.

Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paran, por sua SECRETARIA DE ESTADO

DA SADE/FUNDO ESTADUAL DE SADE, inscrita no CNPJ n 08.597.121-74 com sede

nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu Secretrio de Estado da Sade,

Michele Caputo Neto, portador da carteira de identidade n 3.048.149-6 PR e CPF n 570.893.709-

25, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a -------------------------------------------

----------------------- , CNPJ n ---------------------------, com sede Rua ----------------------- n ----- --

--, na cidade de --------------- no Estado do Paran, neste ato representado legalmente por -------------

-----------------, portador da carteira de identidade n -------------------- SSP/PR e CPF n ---------------

--, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de prestao de sesso de

Oxigenoterapia Hiperbrica para os pacientes usurios do SUS, que reger-se- pelo Edital de

Chamamento n 18/2016, pelas normas gerais, Lei 8.080/90, Lei n.o 8.666 de 21 de junho de 1993,

art. 24 caput, art. 25, da Lei Estadual n 15.608 de 16.08.2007, Decreto n 4507 de 01 de abril de

2009, Decreto n 6.956 de janeiro de 2013, Decreto n 8.622 de julho de 2013, Decreto n 10.432 de

26 de maro de 2014, Decreto n 4189 de 25 de maio de 2016, e, mediante as seguintes clusulas e

condies:

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CLUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto formalizar a relao entre o Gestor Estadual e o prestador de

servios de sade, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de Sade - SCNES, para

realizar procedimento de sesso de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios do Sistema

nico de Sade SUS, conforme metas fsico - financeira programadas.

PARGRAFO PRIMEIRO: A contratada se obriga a realizar os procedimentos de

Oxigenoterapia Hiperbrica, segundo a programao.

PARGRAFO SEGUNDO: Os servios ora compromissados esto referidos a uma base territorial

populacional que integram a regio de abrangncia/referncia.

PARGRAFO TERCEIRO: Por se tratar de remunerao por servios produzidos, a serem

realizados atravs de processo administrativo, sero utilizados os valores da sesso de

Oxigenoterapia Hiperbrica descritos no Edital de Chamamento Pblico n 16/2015, como base na

tomada de preo.

CLUSULA SEGUNDA

DAS CONDIES GERAIS DO CONTRATO

Na execuo do presente Contrato devero ser observadas as seguintes condies gerais:

I- O acompanhamento e o atendimento do usurio seguem as regras estabelecidas para a

referncia e contra referncia mediante protocolos de encaminhamento;

II- O atendimento humanizado dever seguir as diretrizes da Poltica Nacional de

Humanizao do SUS;

III- Acesso universal, igualitrio e integral sade dos usurios;

IV- O contrato dever ser acompanhado por gestor do contrato, de acordo com o art. 118, da

Lei 15.608/07, Superintendente de Gesto de Sistema de Sade em exerccio (Paulo

Almeida);

V- Atender a Lei n 12.846/2013 Anticorrupo.

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CLUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAES DAS PARTES

A) DO CONTRATANTE:

I. Realizar o pagamento conforme fatura de produo apresentada at o limite fsico

financeiro programado.

II. Exercer controle, avaliao e auditoria dos servios prestados na execuo da

programao estabelecida.

III. Gerenciar e distribuir as quotas de exames conforme a necessidade da SESA.

B) DO CONTRATADO:

I. Realizar as sesses de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios do Sistema

nico de Sade SUS;

II. Realizar avaliao por mdico hiperbarista, que diagnosticando a necessidade do tratamento

com a Oxigenoterapia Hiperbrica, na ausncia de contra-indicaes, define o nmero de

sesses que o paciente dever ser submetido;

III. Dispor de capacidade tcnica, para realizao das sesses;

IV. Flexibilizar horrio de atendimento, conforme a disponibilidade de transporte do Municpio

de origem do usurio do SUS;

V. Prestar os servios de Segunda a Sbado, de forma a otimizar resultados, com o mnimo de

interrupes possveis;

VI. Atender a consulta inicial do paciente obrigatoriamente com a apresentao da Solicitao

Mdica e do Questionrio Tcnico devidamente preenchido pelo (a) mdico (a) assistente

referenciado (a) do Municpio de origem, constando data, assinatura e carimbo do CRM;

VII. Executar avaliaes iniciais pelo Mdico Hiperbarista, que diagnosticando a necessidade do

tratamento com a Oxigenoterapia Hiperbrica, na ausncia de contra-indicaes, define o

plano de tratamento como o nmero de sesses que o paciente dever ser submetido;

VIII. Realizar consultas peridicas com mdico hiperbarista, para o acompanhamento da

evoluo do quadro clnico aps o incio das sesses, com documentao das etapas do

processo, mediante imagens e/ou interpretao descritiva, que devero ser disponibilizadas

aos mdicos (as) referenciados (as) de cada paciente;

IX. Reavaliar periodicamente as leses em tratamento para definir as etapas seguintes,

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ocorrendo estas quando 50% do plano inicial do tratamento estejam quase no seu trmino;

X. Manter contato constante com o mdico responsvel pelo paciente, de forma que as

decises em relao continuidade do tratamento sejam tomadas em conjunto;

XI. Administrar o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbrica para os casos conforme

Resoluo n 1.457/95, devendo este ser realizado de forma ininterrupta, em sesses dirias,

sendo a durao do tratamento e o nvel de presso particularizada para cada caso em

estabelecidos conforme a patologia e sua evoluo durante o tratamento;

XII. Dispor de hospital de retaguarda que tenha recursos materiais e humanos compatveis com o

atendimento a pacientes em situaes de intercorrncias ou emergncia, localizado em rea

prxima e de fcil acesso;

XIII. Proporcionar comodidade no tratamento individual para cada paciente, bem como segurana

ao evitar o contato direto de pacientes com diversas patologias;

XIV. Garantir segurana a cada paciente, enquanto este estiver em suas dependncias, em relao

a quedas, acidentes e outras intercorrncias;

XV. Realizar administrao do tratamento, para todos os casos realizados de forma intermitente,

em sesses dirias, sendo a durao do tratamento e o nvel de presso particularizados para

cada caso em estabelecidos conforme a patologia e sua evoluo durante o tratamento;

XVI. Proporcionar consultas peridicas para o acompanhamento da evoluo do quadro clnico

aps o incio das sesses, com documentao das etapas do processo, mediante imagens

e/ou interpretao descritiva, disponibilizadas aos mdicos referenciadores de cada paciente;

XVII. Atender os protocolos clnicos que atendam os objetivos do contrato;

XVIII. Manter, em seu quadro de funcionrios, profissional devidamente qualificado conforme a

legislao, responsvel tcnico, com inscrio no Respectivo Conselho Regional de

Exerccio Profissional;

XIX. Prestar todas as informaes e esclarecimentos necessrios execuo contratual que

venham a ser solicitados pela Contratante;

XX. No cobrar e no permitir a cobrana de complementao, a qualquer ttulo por servios

prestados do Sistema nico de Sade;

XXI. Informar a Contratante /Regional de Sade da interrupo dos servios em caso de

necessidade de reparos, manuteno dos equipamentos;

XXII. Aceitar nas mesmas condies contratuais, os acrscimos que se fizerem necessrias, at o

limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato;

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XXIII. Responsabilizar-se integralmente pelos funcionrios com os quais estabeleceram vnculo

empregatcio, procedendo aos descontos e recolhimentos previstos em lei, inclusive os

encargos trabalhistas, previdencirios, sociais, fiscais e comerciais, cujo nus e obrigaes

em nenhuma hiptese podero ser transferidos para CONTRATANTE;

XXIV. Manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele

assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas para seu

credenciamento / contrato, inclusive de apresentar, ao setor de liberao de faturas e como

condio de pagamento, os documentos se necessrios;

XXV. Atender a Resoluo SESA n 207/2016, ao adotar prticas anticorrupo: Quando o CONTRATADO for incluso, ou fizer parte, de qualquer programa desenvolvido pela

CONTRATANTE que seja elegvel ao Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paran,

financivel parcialmente ou totalmente com recursos oriundos de organismo financeiro multilateral,

dever observar que:

O Banco Mundial exige que o Estado do Paran, por meio da Secretaria de Estado da Sade SESA,

Muturios de Emprstimo (incluindo beneficirios do emprstimo do Banco), licitantes,

fornecedores, empreiteiros e seus agentes (sejam eles declarados ou no), subcontratados,

subconsultores, prestadores de servio e fornecedores, alm de todo funcionrio a eles vinculado,

que mantenham os mais elevados padres de tica durante a aquisio e execuo de contratos

financiados pelo Banco1. Em consequncia desta poltica, o Banco:

a) define, para os fins desta disposio, os termos indicados a seguir:

(i) prtica corrupta2: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,

qualquer coisa de valor com a inteno de influenciar de modo indevido a ao de terceiros;

(ii) prtica fraudulenta3: significa qualquer ato, falsificao ou omisso de fatos que, de forma

intencional ou irresponsvel induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter

1 . Nesse contexto, ser imprpria qualquer atitude tomada no intuito de influenciar o processo de aquisio ou a execuo do contrato para obter vantagens indevidas. 2 . Para os fins deste pargrafo, terceiros refere-se a um funcionrio pblico que atue no processo de aquisio ou na execuo do contrato. Nesse contexto, funcionrio pblico inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionrios de outras organizaes que examinam ou tomam decises sobre aquisio. 3 . Para os fins deste pargrafo, parte refere-se a um funcionrio pblico; os termos benefcio e obrigao so relativos ao processo de aquisio ou execuo do contrato; e o ato ou omisso tem como objetivo influenciar o processo de aquisio ou a execuo do contrato.

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benefcio financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a inteno de evitar o cumprimento de

uma obrigao;

(iii) prtica colusiva4: significa uma combinao entre duas ou mais partes visando alcanar um

objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as aes de outra parte;

(iv) prtica coercitiva5: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaar prejudicar ou causar

dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou sua propriedade, para influenciar

indevidamente as aes de uma parte;

(v) prtica obstrutiva: significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigaes ou fazer

declaraes falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigao do

Banco de alegaes de prtica corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaar, perseguir

ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos

relevantes investigao ou ao seu prosseguimento, ou

(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exerccio dos direitos do Banco de

promover inspeo ou auditoria, estabelecidos no pargrafo (e) abaixo:

(b) rejeitar uma proposta de outorga se determinar que o licitante recomendado para a outorga do

contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores

de servio, fornecedores e/ou funcionrios, envolveu-se, direta ou indiretamente, em prticas

corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em

questo;

(c) declarar viciado o processo de aquisio e cancelar a parcela do emprstimo alocada a um

contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Muturio ou de um beneficirio

de qualquer parte dos recursos emprstimo envolveram-se em prticas corruptas, fraudulentas,

colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisio ou de implementao do

contrato em questo, sem que o Muturio tenha adotado medidas oportunas e adequadas,

4 . Para os fins deste pargrafo, o termo partes refere-se aos participantes do processo de aquisio (inclusive funcionrios pblicos) que tentam por si mesmos ou por intermdio de outra pessoa ou entidade que no participe do processo de aquisio ou seleo simular a concorrncia ou estabelecer preos em nveis artificiais e no competitivos ou ter acesso s propostas de preo ou demais condies de outros participantes. 5 . Para os fins deste pargrafo, parte refere-se a um participante do processo de aquisio ou da execuo do contrato.

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satisfatrias ao Banco, para combater essas prticas quando de sua ocorrncia, inclusive por falhar

em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas prticas;

(d) sancionar uma empresa ou uma pessoa fsica, a qualquer tempo, de acordo com os

procedimentos de sano cabveis do Banco6, inclusive declarando-a inelegvel, indefinidamente ou

por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados pelo Banco; e (ii) para ser

designado7 subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de servio de uma empresa elegvel

que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo Banco;

(e) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal,

consultores, prestadores de servio e fornecedores, devero permitir que o Banco inspecione todas

as contas e registros, alm de outros documentos referentes apresentao das propostas e

execuo do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.

CLUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor estimado do Teto Fsico Financeiro Programado para a execuo do presente CONTRATO

importa em at R$ ----------- ao ms e em at R$ ------------ ao ano. Totalizando o valor de R$ -------

--------------------, para os 24 (vinte e quatro) meses de execuo deste Contrato.

Oxigenoterapia Hiperbrica

Valor unitrio da sesso Valor mensal Valor anual

Fonte 100 R$ 350,00

O valor da sesso fixo.

6 . Uma empresa ou uma pessoa fsica pode ser declarada inelegvel para a outorga de um contrato financiado pelo Banco: (i) aps a concluso do processo de sano conforme os procedimentos do Banco, incluindo, inter alia, impedimento cruzado, conforme acordado com outras Instituies Financeiras Internacionais, como Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e atravs da aplicao de procedimentos de sano por fraude e corrupo em licitaes corporativas do Grupo Banco Mundial, e (ii) em decorrncia de suspenso temporria ou suspenso temporria preventiva em relao a um processo de sano em trmite. 7 . Um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de servio nomeado (nomes diferentes podem ser usados dependendo do edital de licitao especfico) aquele que: (i) foi indicado pelo licitante em sua pr-qualificao ou proposta porque traz experincia e conhecimento especficos ou cruciais que permitem ao licitante cumprir as exigncias de qualificao para a licitao em tela; ou (ii) foi indicado pelo Muturio.

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PARGRAFO PRIMEIRO: As despesas ocorrero conforme Elemento de despesa: 3390-3900,

Dotao Oramentria: 4760.10302194.159; Projeto de Atividade: 4159; Fonte: 100-Recursos

provenientes do Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Sade.

CLUSULA QUINTA

DO PAGAMENTO

Mensal, mediante a apresentao de processo administrativo. Solicitao, formal, de pagamento

referente ao nmero de sesso de procedimento de Oxigenoterapia Hiperbrica realizados.

PARAGRAFO PRIMEIRO:

Da apresentao das contas e das condies de pagamento - O preo estipulado neste Edital

formalizado atravs de contrato ser pago da seguinte forma:

I- O Servio/Contratado apresentar mensalmente a solicitao de pagamento dos valores das

sesses de Oxigenoterapia Hiperbrica, Edital n 18/2016 encaminhando at o dia 10 do ms

seguinte, para Regional de Sade respectiva, ofcio solicitando o pagamento , relao das sees

com valores individual e total, nome do paciente, data do exame realizado, Nota Fiscal em nome da

Secretaria de Estado da Sade/ FES- Fundo Estadual de Sade CNPJ n 08.597.121/0001-74 ,

Endereo: Rua Piquiri n 170 Rebouas CEP 80.230-140 Curitiba.

II A SESA/FES/ Regional de Sade, por sua vez, at o dia 20 do ms do recebimento, revisar as

faturas e documentos recebidos da CONTRATADA, observando as orientaes da SESA, nos

termos das respectivas competncias e atribuies legais, vistando e certificando a Nota Fiscal,

emitindo relatrio de auditoria certificando que os procedimentos cobrados corresponde aos

auditados, regularidade das contas apresentadas e indicando o valor a ser pago; aps encaminhar a

SGS- SESA -Superintendncia de Gesto de Sistemas de Sade.

PARAGRAFO SEGUNDO: Todos os pagamentos, inclusive os referentes a servios de terceiros

(pessoa fsica ou jurdica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, sero por ela efetuados.

CLUSULA SEXTA

DO CONTROLE, AVALIAO, VISTORIA E FISCALIZAO

A execuo do presente contrato ser avaliada pelo servio de auditoria das Regionais de Sade e

do Departamento de Regulao da CONTRATANTE, mediante procedimentos de superviso

indireta ou local, os quais observaro o cumprimento das clusulas e condies estabelecidas neste

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contrato quanto realizao da sesso do procedimento de Oxigenoterapia Hiperbrica e de

quaisquer outros dados necessrios ao controle e avaliao dos servios prestados.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Poder, sempre que a CONTRATANTE entender necessrio, ser

realizada auditoria especializada.

PARAGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE vistoriar, a qualquer momento, as instalaes

da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condies tcnicas bsicas comprovadas

por ocasio da assinatura deste contrato.

PARAGRAFO TERCEIRO: Qualquer alterao ou modificao que importe em diminuio da

capacidade operativa da CONTRATADA poder ensejar a no prorrogao deste contrato ou a

reviso das condies ora estipuladas.

PARAGRAFO QUARTO: A fiscalizao exercida pela CONTRATANTE sobre servios ora

contratados no eximir a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a

CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execuo

do contrato.

PARAGRAFO QUINTO: A CONTRATADA facilitar a CONTRATANTE o acompanhamento e

a fiscalizao permanente dos servios e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados

pelos servidores do CONTRATANTE designados para tal fim.

CLUSULA STIMA

DAS ALTERAES

I - O presente Contrato poder ser alterado mediante a celebrao de Termo Aditivo, exceto no seu

objeto.

II Poder ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE ou de acordo entre as partes.

CLUSULA OITAVA

DA RESCISO

O presente Contrato poder ser rescindido:

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I- Pela SESA/FUNSADE quando houver descumprimento de suas clusulas e condies.

II- Por acordo entre as partes, desde que haja convenincia para a administrao.

III- Em caso de expressa manifestao de qualquer das partes, atravs de denncia

espontnea a qual dever ser obrigatoriamente formalizada com perodo mnimo de

antecedncia de 90 (noventa) dias, sem prejuzo das obrigaes assumidas at a data da

extino.

IV- Por qualquer uma das partes nas hipteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual n

15.608/2007.

PARGRAFO NICO: A contratada reconhece os direitos da contratante resciso

administrativa no caso de inexecuo total ou parcial do contrato, nos termos do art. 99, X da

Lei Estadual 15.608/2007.

CLAUSULA NONA

DA PUBLICAO

A CONTRATANTE providenciar a publicao do extrato do presente contrato no DIOE de

conformidade com o disposto no pargrafo nico do artigo 61 da Lei n.o 8.666/93 e na forma da

legislao estadual.

CLAUSULA DCIMA

DA VIGNCIA

O presente CONTRATO vigorar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da

assinatura.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA

DAS PENALIDADES

Ambas as partes decidem aplicar ao presente contrato o disposto na Lei Estadual n 15.608 de

16.08.2007, e subsidiariamente o disposto nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de

junho de 1993, e as penalidades segundo Resoluo SESA n 0462/2005, Artigos 7 e 8,

especialmente:

I - advertncia escrita quando houver distores ou faltas leves, que no decorram de dolo ou

naqueles que no impliquem em prejuzo ao usurio, nem em ato lesivo ao SUS, caracterizando

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negligncia administrativa.

II - advertncia escrita com prazo para correo impostas em razo de excessos ou omisses

que configurem distores mdias ou graves, que possam ser corrigidas e adequadas no prazo de 30

a 60 dias.

III - penalidades pecunirias art 7 da Resoluo SESA n 0462/2005, 1 a multa dia

corresponde a 1/60 do ltimo faturamento mensal e liquidado, podendo ser imposta at o mximo

de 20 (vinte) dias multa, ser aplicada quando verificada distores mdias ou graves.

IV - suspenso temporria da prestao de servios ser aplicada nas aes que resultem danos

financeiros ao SUS, ou que infrinjam as normas legais do SUS.

V - resciso do contrato - ser determinada em situaes graves, de alta relevncia ou em razo do

interesse pblico.

PARGRAFO PRIMEIRO: Denncias relacionadas ao atendimento e cobranas indevidas,

desvinculao de honorrios para Terceiros nas internaes de Mdia Complexidade, sejam de

pessoas fsicas ou jurdicas, bem como o no cumprimento deste Contrato, estaro sujeitas as

penalidades previstas na legislao: advertncia escrita, advertncia escrita com prazo para

correo, penalidades pecunirias com os respectivos valores, ordem de ressarcimento, suspenso

temporria da prestao de servios e resciso de contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO: Caso o hospital deixe de cumprir as exigncias relacionadas nas

respectivas Portarias Ministeriais referentes s habilitaes de alta complexidade, das quais destaca-

se a oferta de consultas e exames ao complexo regulador do SUS e o atendimento integral, estar

sujeito aplicao das penalidades previstas, podendo ser desabilitado com conseqente alterao

da programao fsica e financeira.

PARGRAFO TERCEIRO: No caso de cumulao de sanes, observar-se- o disposto no art.

150, pargrafo nico, da Lei Estadual n 15.608/2007.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS

Fica definido que as questes omissas sero resolvidas de comum acordo entre as partes, de acordo

com a Legislao vigente j citada, Portarias expedidas pelo Ministrio da Sade e Resolues

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SESA, ou se necessrio, encaminhadas Comisso Intergestores Bipartite.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA

REGIME DE EXECUO

Atravs da realizao dos procedimentos de Oxigenoterapia Hiperbrica aos pacientes usurios

do Sistema nico de Sade SUS, conforme metas fsico - financeira programadas.

CLUSULA DCIMA QUARTA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paran, para dirimir questes sobre a execuo

do presente Contrato e seus aditivos que no puderem ser resolvidas de comum acordo pelos

partcipes.

E, por estarem, assim, justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (trs) vias

de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presena das testemunhas infra-

assinadas.

Curitiba, ---de ------------ de 2016.

Michele Caputo Neto Secretrio de Estado da Sade

------------------ -----------------------------------

TESTEMUNHA

Nome: ________________________

CPF: _________________________

TESTEMUNHA

Nome: ________________________

CPF:_________________________

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Anexo II

Edital de Chamamento Pblico n. 18/2016 Sesso de Oxigenoterapia Hiperbrica

Nome do Servio -------------------------------------------------------------------------------------------------- Razo Social :____________________________________________________________________ CNPJ:______________________________________CNES:______________________________ Municpio:___________________________________RS:________________________________

Oxigenoterapia Hiperbrica

.

Tipo de cmara

N de mquinas Nmero de sesses ofertadas mensalmente

Observao: ----------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Assinatura do Representante Legal

N RG:_________________________

N CPF:_________________________

Assinatura do Responsvel Tcnico

N RG:_________________________

N CPF:_________________________

Obs.: Proposta de programao realizada pelo prestador.

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ANEXO III

(MODELO USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)

DECLARAO

O Estabelecimento _________________________________declara para os devidos fins de direito,

que no possui em seu quadro de dirigentes ou controladores membros do Poder Executivo ou

servidor, da Secretaria de Sade/FUNSADE, do Legislativo Municipal ou Estadual, bem como

seus respectivos cnjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at o 3

grau.

(Cidade)______ de __________ de _____.

____________________________________________ Nome/Assinatura do Representante Legal da Empresa

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ANEXO - IV

(MODELO USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)

DECLARAO

O Estabelecimento _________________________________________, localizado na

Rua ______________________, n ______, inscrita no CNPJ sob o n ______________, vem por

seu(s) Responsvel ( eis) Legal(is) abaixo assinado(s), declarar que aceita o credenciamento e os

valores nas condies estabelecidas pela SGS/SESA, atravs do Edital de Chamamento n 18/2016.

(Cidade)______ de __________ de _____.

____________________________________________ Nome/Assinatura do Representante Legal da Empresa

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ANEXO V

(MODELO USAR PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)

DECLARAO DE TRABALHO DE MENOR

.................................................................., inscrito no CNPJ n ............................., por

intermdio de seu representante legal, Sr(a) ..........................................................., portador(a) da

Carteira de Identidade n .................................. e do CPF n ..............................., DECLARA, para

fins do dispositivo no inciso V do art. 73 da Lei 15.608/07 e 7, XXXIII, da CF/88, que no

emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e no emprega menor

de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).

Local e data

Nome legvel do representante legal e assinatura

(Obs.: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).