OS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EDUCAO SUPERIOR PBLICA NO BRASIL UM RESGATE HISTRICO

LUZ, J.N.N da

Introduo

O presente artigo visa percorrer, a partir da literatura e legislao pertinentes, os caminhos e mudanas ocorridas nos processos seletivos ao longo do processo histrico da educao superior brasileira. Para tanto, essencial inicialmente discorrer sobre as modificaes ocorridas na educao superior pblica no Brasil, e as influncias recebidas de organismos internacionais, que de certa forma, acabam por delinear muitas escolhas das polticas educacionais brasileiras. As mudanas das polticas pblicas tm como referncia a mudana do papel do Estado, ou seja, o Estado transforma o seu papel tendo como base o prprio movimento poltico do capital, baseado politicamente pelo neoliberalismo, plano econmico, globalizao e reestruturao produtiva. A base econmica e poltica do sistema, que promove a mudana do papel do estado, modificam tambm perfil das polticas educacionais, e isso ocorre de maneira articulada. Nos ltimos anos, o ensino superior tem se expandido significativamente no Brasil, mas a oportunidade de ingresso s instituies de maior prestgio e formao acadmica ainda est fortemente relacionada ao status socioeconmico, que por sua vez tem relao com a educao, etnicidade e local de residncia da famlia.Nesse nterim, destaca-se a relevncia do debate sobre os processos seletivos da educao superior visto que, a presso pelo ingresso aos cursos superiores sempre se intensifica ao longo da histria.

Breve histrico das Polticas de Educao Superior no Brasil

A Educao Superior no Brasil herdeira de uma histria de desenvolvimento peculiar. Um dos perodos de maior crescimento do nmero de instituies de ensino superior (IES) e de matrculas aconteceu somente nas ltimas dcadas, em especial nos anos de 1990. Uma expanso, contudo, marcada pela predominante ampliao do setor privado de ensino. Nos anos 80, culminando com o perodo constituinte, as polticas tinham como eixo principal, a democratizao da educao mediante a universalizao do acesso e a gesto democrtica na formao, centrada na formao do cidado. Este perodo marcado por uma grande efervescncia do cenrio nacional, em particular quanto educao, no processo constituinte e de elaborao da Lei de Diretrizes e Bases. Nos anos de 1990, impulsionado por contextos nacionais e principalmente internacionais, pela reestruturao produtiva do capitalismo, pelo conhecimento como elemento basilar da produo e do acmulo de vantagens diferenciais em um cenrio de competio globalizada, apresenta-se uma fase mais recente de expanso da educao (DOURADO; OLIVEIRA; CATANI, 2003). Nesse momento inicia-se um processo de ajustamento do projeto poltico brasileiro nova ordem mundial, apresentando ento uma reconfigurao do espao social, segundo a tica e a racionalidade econmicas. A educao no ficou isenta dessas modificaes.No ano de 1996, comea a vigorar a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional Lei n 9.394 (LDB). Ao se analisar estudos referentes a essa legislao, nota-se que de maneira abrangente ela veio fortalecer o aumento relevante de instituies privadas no Brasil. O governo FHC procurou desde o incio de seu mandato, reestruturar as universidades pblicas, tendo como referncia as normas e diretrizes de organismos internacionais, como o Banco Mundial, com a justificativa de que a educao superior no Brasil passa por uma crise, e que no prepara de forma adequada os acadmicos para o mercado de trabalho. A soluo proposta de Educao construda pelo MEC, na LDB e regulamentada pelo Decreto n 2.306/97, que expressam o vis neoliberal, a quebra do modelo de universidade baseada nos fundamentos: ensino-pesquisa-extenso passando a serem consideradas diferenciaes das IES que aparecem classificadas como: Universidades, Centros Universitrios, Faculdades Integradas, Institutos Superiores ou Escolas Superiores. Apesar de ter havido um confronte de tendncias na elaborao das propostas para a educao brasileira, especialmente na elaborao da LDB, aprovou-se um projeto mais afeitos s propostas neoliberais. No contexto de execuo desse aparato legal, consubstanciou-se um discurso participacionista que tem implicado, cada vez mais, a descentralizao progressiva de responsabilidades em direo s esferas de governo estadual e municipal e destas em direo ao sistema escolar, ao qual cabe fazer parcerias com a comunidade, as organizaes da sociedade civil, os empresrios e outros setores, visando a democratizar as formas de gesto, tanto financeira quanto administrativa e pedaggica. Refora-se o Estado como fiscalizador e avaliador do produto final desse trabalho, fato que pode ser evidenciado pelos mecanismos de avaliao adotados SAEB (Sistema de Avaliao da Educao Bsica), ENEM (Exame Nacional do Ensino Mdio) e o ENC (Exame Nacional de Cursos). Cabe ressaltar, que a partir de 2001 foi aprovado o Plano Nacional de Educao Lei n 10.172 de 2001. Documento-referncia da poltica educacional brasileira, para todos os nveis de governo. Contempla um diagnstico da educao no pas e, a partir deste, apresenta princpios, diretrizes, prioridades, metas e estratgias de ao para enfretamento dos problemas educacionais do pas. O PNE est referido no Art. 214 da Constituio Federal de 1988, que determina a sua elaborao de acordo com alguns princpios fundamentais. J a sua regulamentao foi determinada apenas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB/1996, que deixou cargo da Unio, em colaborao com Estados e Municpios, e incumbncia de elaborar o PNE, que foi aprovado pela Lei n 10.172, de 09/01/2001. A poltica educacional do Brasil recebeu e ainda recebe fortes influncias dos organismos internacionais, principalmente da CEPAL e do Banco Mundial, na definio das polticas educativas na Amrica Latina assume papel decisivo o Banco Mundial e sua posio de defesa explicita da vinculao entre educao e produtividade, numa viso claramente economicista, sem preocupao dos documentos cepalinos de vincular esses objetivos com o desenvolvimento da cidadania. Dessa forma, as mudanas da educao superior no Brasil reportam-se tambm, reconfigurao do Estado. O que pode ser explicado devido ao ajuste lgica neoliberal que tem como base os organismos internacionais, destacando o papel do Estado ou da esfera pblica como causa da crise e a necessidade de uma reforma, consequentemente da prpria reforma educacional (SILVA JR.; SGUISSARDI, 1997). Em 2003, incio do governo do Presidente Luiz Incio Lula da Silva, evidencia-se que o mesmo de certa maneira, herdou um conjunto de polticas e aes que caracterizavam a reforma da educao superior ocorrida no governo anterior. Em seus dois mandatos, o governo Lula apresentou um conjunto de medidas, documentais e legislao, destacamos a seguir as mais relevantes: PROUNI O Decreto n 5.245, de 18 de outubro de 2004, regulamentou a MP e a Portaria n 3.268, de 19 de outubro de 2004, estabeleceu os procedimentos para adeso das Instituies Privadas de Educao Superior ao Prouni. Em 2005, o Prouni foi transformado na Lei n 11.096/05. Defendido por seus propositores como a mais democrtica das aes do governo Lula, o Prouni estende a todas as instituies privadas (com ou sem fins lucrativos), que a ele aderirem iseno de: Imposto de Renda de Pessoa Jurdica, Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, Contribuio Social para Financiamento da Seguridade Social e Contribuio para o Programa de Integrao Social; SINAES institudo pela Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004, com o objetivo de conduzir o processo de avaliao da educao superior e definir as regras para autorizao de IES e de cursos, reforaria o papel do Estado como regulador do sistema; A Lei de Inovao Tecnolgica Aparentemente democrtica e de estmulo arrecadao de novos recursos, esta Lei acaba incentivando a criao de nichos privilegiados que recebem recursos para seus grupos, mas no para a universidade pblica que cede espao fsico, laboratrios, equipamentos (o investimento mais oneroso) e os prprios pesquisadores; As Parcerias Pblico-Privadas (PPP) As Parcerias Pblico-Privadas foram regulamentadas pela Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica. Institudas para toda a administrao pblica direta e indireta, os contratos de parceria resguardam ao Estado a funo de distribuidor e pagador, enquanto ao parceiro privado (nacional ou internacional) cabe gastar, contratar obras e servios e gerir o projeto; O Plano de Desenvolvimento da Educao Defendido pelo presidente Lula durante a cerimnia de assinatura dos atos normativos como o Plano mais abrangente j concebido neste Pas para melhorar a qualidade do sistema pblico e para promover a abertura de oportunidades iguais em educao, o PDE, lanado em abril de 2007, um conjunto de 28 aes; REUNI por meio do Decreto n 6.096, de 24 de abril de 2007, o governo Lula instituiu o Programa de Apoio a Planos de Reestruturao e Expanso das Universidades Federais, cujo objetivo criar condies para a ampliao do acesso e permanncia na educao superior, no nvel de graduao, pelo melhor aproveitamento da estrutura fsica e de recursos humanos existentes nas universidades federais. Sua meta a elevao gradual da taxa de concluso mdia dos cursos de graduao presenciais para noventa por cento e da relao de alunos de graduao em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do incio de cada plano; Universidade Aberta O decreto n 5.800, de junho de 2006, instituiu o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) voltado para o desenvolvimento da modalidade de educao distncia, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educao superior no Pas; A reformulao do Exame Nacional do Ensino Mdio-ENEM, criado no governo Fernando Henrique Cardoso, e sua utilizao como forma de Seleo Unificada nos processos seletivos das universidades pblicas federais. Presencia-se, dessa forma, uma modificao no direcionamento de polticas que promovem o ingresso educao superior, programas e decretos que procuram demarcar a interveno pblica na democratizao do ensino superior, principalmente referente ao ingresso.

Evoluo dos processos seletivos para ingresso Educao Superior no Brasil

Realizaremos neste momento uma apresentao histrica dos processos seletivos admitidos ao longo do percurso da educao superior no Brasil. Pesquisar os processos seletivos para o ingresso educao superior compreender que esse processo emerge dos conflitos caractersticos de cada tempo e esto diretamente relacionados aos contextos sociais, polticos, econmicos e culturais que marcaram cada perodo da histria da educao em nosso pas. De acordo com Cunha (2000), para ingressar nas escolas superiores, desde 1808, era necessrio que os candidatos se sujeitassem aos exames de estudos preparatrios, porm, est regra no se direcionava aos alunos do Colgio Pedro II, que, a partir de 1837, passaram a ter direito ao ingresso a qualquer curso do ensino superior do Imprio. Neste momento histrico comeam-se presses e lutas das elites regionais para que ocorressem facilidades para o ingresso educao superior, levando, os exames preparatrios a serem obtidos perante juntas especiais, no Rio de Janeiro, depois nas capitais das provncias, o prazo de validade da aprovao passou de instantnea para permanente; os exames foram parcelados. (CUNHA, 2000, p. 155). Na primeira Repblica (1889-1930), segundo Cunha (2000), o federalismo tornou-se o escape principal do novo regime, as provncias transformaram-se em estados regionais por constituies, alm de ser um momento marcado pela luta de liberais e positivadas pelo ensino livre e dos positivistas contra os privilgios dos diplomas escolares. Nas primeiras dcadas da Repblica, intensificou-se a procura pelo ensino superior, o que gerou uma facilitao do ingresso. Foram criadas Reformas que reforavam este direito. A Reforma Benjamim Constant (Decreto N. 981 DE 08.11.1890): na qual ocorreu a criao do exame de madureza que se realizaria na ltima srie do secundrio, dando ao candidato aprovado a condio de matricular-se em qualquer escola superior do Pas. Logo em seguida surge a Reforma Rivadvia Corra (DECRETO 8.659 DE 05.04.1911): oficializa-se a implementao do exame de admisso como forma de seleo para o ingresso educao superior, originando-se assim os processos de seleo para ingresso a universidade com a criao do exame de madureza organizou-se e padronizou-se os currculos de todas as escolas secundrias, que deveriam seguir o modelo do Colgio Pedro II, alargando e facilitando o acesso Educao Superior. (SOUZA, 2007, p.81) Posteriormente surgiu a Reforma Carlos Maximiano (DECRETO 11.530 DE 18.03.1915): neste momento os exames de admisso passam a ser chamados de exames vestibulares e o critrio de ingresso exigido o certificado do ensino secundrio. Sucessivamente apresenta-se a Reforma Rocha Vaz (DECRETO 17782.A DE 13.03.1925): tinha a finalidade de conter o fluxo de passagem do ensino secundrio para o ensino superior, ao limitar vagas e introduzir o critrio classificatrio. Em relao aos exames vestibulares, por meio da Reforma Francisco Campos (DECRETO 1851 DE 11.04.1931) o Estatuto das Universidades Brasileiras manteve a admisso inicial nos cursos via aprovao nos exames vestibulares, que passam a ser realizados pela natureza dos cursos almejados e fica restrito algumas disciplinas consideradas pr-requisitos mais importantes. (SOUZA, 2007, p. 82). Em 1942, perodo do Estado Novo, com a Reforma Gustavo Capanema criou-se os exames de licena exames aplicados aos estudantes que conclussem o curso clssico ou o curso cientfico, dando-lhes o direito, se aprovados, de ingressar em qualquer curso de ensino superior. Esses exames foram extintos mais tarde pelo Decreto n 9.303 de 27 de maio de 1946, que concedia um certificado de concluso no final da 4 srie do ginsio ou na 3 srie colegial. A partir de 1945, inicia-se a fase da Repblica Populista, perodo do qual foi aprovado em 1946 uma nova Constituio de princpios liberais e democrticos. Neste mesmo ano, apresenta-se o projeto de lei que se configuraria na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional: que no alterou a forma de seleo instituda pelo Estatuto das Universidades Brasileiras de 1931, mas para facilitar o ingresso das camadas mdias educao superior, instituiu a equivalncia entre os diversos ramos dos cursos de Ensino Mdio, possibilitando o ingresso na Educao Superior a todos os egressos de qualquer curso de Ensino Mdio e trazendo tendncias favorveis ao sistema privado de ensino. (SOUZA, 2007, p. 83).No perodo de 1968 a 1971 o governo militar implanta reformas em todos os nveis de ensino, iniciando pelo ensino superior. Neste momento conforme Souza (2007) com a finalidade de diminuir conflitos gerados pela luta por aumento de vagas na educao superior ocorre promulgao da Lei da Reforma Universitria n 5.540/68 de 28.11.1968 e a adoo do vestibular unificado e classificatrio. Nesse momento, no art. 207 da Constituio, fica estabelecido que as universidades passassem a gozar de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial e obedeceriam ao princpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso. Com a promulgao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei n. 9.394 de 1996) geraram-se profundas mudanas nos processos de seleo das IES brasileiras. A partir desta Lei o ingresso educao superior no mais realizado pela forma exclusiva do concurso vestibular. Assim, como no perodo imperial, mais de uma maneira de ingresso existe para selecionar os candidatos. A Lei trocou a palavra vestibular por processo seletivo em seu artigo 44 inciso II: A Educao Superior abranger a graduao, aberta a candidatos que tenham concludo o Ensino Mdio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Como apresenta Almeida (2006, p. 279): A nova Lei de Diretrizes e Bases tambm desinstitucionalizou o concurso vestibular como nica forma de ingresso educao superior, ao contrrio do que havia feito a Lei n. 4.024, de 1961, quando indicou a realizao do concurso de habilitao e a Lei n. 5.540/68, que institucionalizou o concurso vestibular. No entanto, alguns traos permaneceram, como a indicao do processo classificatrio e ainda a necessidade de realizao de processo seletivo. Mas, justamente ao indicar somente a realizao deste tipo genrico de processo, novas (ou velhas) possibilidades de acesso acabaram por ser ampliadas. Procedimentos como Avaliao Seriada do Ensino Mdio e a utilizao dos resultados do Exame Nacional do Ensino Mdio o Enem figuram como formas alternativas no processo seletivo de acesso educao superior e/ou complementares ao concurso vestibular.

A preocupao com formas alternativas de processos seletivos para o ingresso educao superior anterior Lei n 9.394/1996 LDB. Com autorizao especial do MEC, a Fundao Cesgranrio implantou, em 1992, o Sistema de Avaliao Progressiva para o Ingresso no Ensino Superior Sapiens. Esse sistema, que funcionou at 1995, consistia de duas avaliaes anuais ao final de cada semestre letivo. Cada curso aceitava at 30% de seus ingressantes por esse sistema. A Universidade Federal de Santa Maria, em 1995, tambm implantou o seu Programa de Ingresso ao Ensino Superior Peies, que previa uma prova ao final de cada srie do Ensino Mdio. Outras formas de seleo semelhantes foram introduzidas aps a nova LDB, como o Programa de Avaliao Seriada (PAS) [footnoteRef:2], da UNB, em 1996. Atualmente, diversas instituies empregam algum tipo de sistema de avaliao seriada.[footnoteRef:3] [2: Conhecido como Processo Seletivo Seriado (PSS) ou Processo Seletivo de Avaliao Seriada (PAS), um mtodo de seleo que difere do vestibular tradicional principalmente por ser realizado enquanto o estudante est cursando o ensino mdio. Funciona da seguinte maneira: o aluno faz sua inscrio em uma instituio que realiza a Avaliao Seriada quando ainda estiver no 1 ano do Ensino Mdio. Ao final de cada ano (1, 2 e 3) ele faz uma prova e s escolhe a carreira no final do 3 ano. As provas so semelhantes s do vestibular tradicional (Redao mais teste de mltipla escolha algumas incluem questes discursivas), com uma diferena bsica de contedo: ela exige o que foi aprendido naquele ano e no nos trs. Apenas em algumas instituies o contedo cumulativo (ao final do 2 ano, contedos de 1 e 2 anos, e ao final do 3 o contedo dos trs anos, como no vestibular).] [3: Disponvel em: . Acesso em: 20 ago. 2011. ]

Em 1998, a Portaria Ministerial n 438 de 28 de maio instituiu o Exame Nacional do Ensino Mdio ENEM, que tinha como principal objetivo avaliar o desempenho do aluno ao trmino da escolaridade bsica, para aferir o desenvolvimento das competncias fundamentais ao exerccio pleno da cidadania. A Portaria estabelece outros objetivos: I conferir ao cidado parmetro para auto-avaliao, com vistas continuidade de sua formao e sua insero no mercado de trabalho;II criar referncia nacional para os egressos de qualquer das modalidades do ensino mdio;III fornecer subsdios s diferentes modalidades de acesso educao superior;IV constituir-se em modalidade de acesso a cursos profissionalizantes ps-mdio.

A partir do primeiro mandato do governo Lula, a utilizao do ENEM passa a se modificar, no se reduzindo apenas a avaliao do ensino mdio. Primeiramente adota-se o ENEM como critrio para seleo de bolsas do PROUNI. J em 2009, o governo ainda do presidente Lula inaugura uma nova configurao do ENEM, vinculando-o ao Sistema de Seleo Unificado-SISU, que realiza a seleo apenas de alunos que obtiveram nota na prova do ENEM. A alternativa apresentada de unificao da seleo s vagas das Instituies Federais de Ensino Superior por meio de uma prova nica foi anunciado, inclusive, como uma maneira de induzir a reestruturao dos currculos do ensino mdio. (CONRADO; LUZ; SILVA; 2011). A utilizao do Novo ENEM como forma de seleo unificada nos processos seletivos das Instituies Federais de Ensino Superior (IFES) tem como principais objetivos democratizar as oportunidades de ingresso s vagas federais de ensino superior, possibilitar a mobilidade acadmica e induzir a reestruturao dos currculos do ensino mdio. Nesse mbito h que esclarecer que as IFES possuem autonomia e, como tal, podero optar entre quatro possibilidades de utilizao do novo ENEM como processo seletivo, a saber: Como fase nica, com o sistema de seleo unificada, informatizado e on-line; Como primeira fase; Combinado com o vestibular da instituio; Como fase nica para as vagas remanescentes do vestibular.

Consideraes finais

Um nmero cada vez mais crescente de pessoas deseja cursar o ensino superior, gerando a necessidade de ampliar e diversificar as possibilidades de ingresso a conhecimentos e a informaes considerados de alto nvel. Porm, a discusso sobre melhores processos seletivos democratizantes sempre polmica, j que neste debate se configuram concepes discrepantes sobre direito educao, igualdade de oportunidades, a funo social da universidade, o alcance dos exames meritocrticos de seleo, o privilgio, o elitismo e a seletividades social e recentemente se discute a questo da incluso social. Os processos seletivos foram se modificando ao longo da histria educacional brasileira, at chegarmos ao presente momento, com uma nova configurao o Novo Enem, que aparece como um processo democratizante, segundo a defesa do Ministrio da Educao, porm h muitas dvidas e desconfianas, se esse novo modelo realmente diverge ou rompe com os modelos que j existiram ao longo do percurso histrico do pas. Ainda no est claro que efeito a mudana para um exame nacional unificado ter sobre as questes de ingresso ao ensino superior pblico. Mas certo, afirmar que as mudanas ocorridas nos processos seletivos ao longo da histria brasileira no perderam a sua essncia. De acordo com Luz (1994) ele continua espelhando um processo perverso de seletividade social e econmica, na medida em que elege, dentre os j privilegiados pelo ingresso ao ensino fundamental e mdio, aqueles que tero mais um privilgio: o ingresso ao ensino superior.

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