PROCIDADÃ - mpdft.mp.br · Questões de vizinhança Contratos ... competente para ajuizar ação...
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PROCIDADÃTodos nós temos direitos
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Publicação
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2
70091-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3343-9500
Internet: http//www.mpdft.gov.br
Elaboração e edição
Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade – Procidadã
E-mail: [email protected]
Marilda dos Reis Fontinele
Promotora de Justiça
Ilustração
Fred Araújo Oliveira
Colaboração
Cled Maria Aparecida Diniz
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APrEsEntAção
1. Como A ProCIdAdã PrEstA AtEndImEnto
2. CAsos Em quE A ProCIdAdã AtuA
• ConflItos fAmIlIArEs:
Reconhecimento de paternidade
Pensão alimentícia/Fixação de alimentos
Revisão de alimentos
Exoneração de alimentos
Guarda de menores
Visitas
Reconhecimento e dissolução de união estável
• ConflItos CívEIs:
Questões de vizinhança
Contratos
Reparação de danos
Dívida/cobrança
Seguro DPVAT
3. mPdft mAIs PróxImo dE voCê
4. EndErEço dA PromotorIA dE justIçAdE dEfEsA dA ComunIdAdE E tElEfonEsdE outrAs PromotorIAs dE justIçAEsPECIAlIzAdAs
Índice
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10
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11
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Ao cidAdão
A Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade - Procidadã - faz parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT - e foi criada especialmente para melhor atender as comunidades carentes do Distrito Federal na defesa de seus direitos.
A Procidadã aproxima o Promotor de Justiça das pessoas que tem dificuldade de acesso aos órgãos públicos e ao Poder Judiciário.
Esta cartilha trata das principais situações em que você ou alguém de sua comunidade pode procurar a Procidadã.
Ser cidadão é, além de cumprir seus deveres,
lutar por seus direitos.
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1 como A ProcidAdã PrestA Atendimento
A Procidadã presta orientação jurídica e promove acordos entre as partes interessadas. Para isso o cidadão comparece à Promotoria e relata seu problema. Com base nesse relato, abre-se um registro de atendimento.
Se o caso comportar conciliação é designada uma audiência e expede-se notificação para que a parte contrária compareça no dia e local determinados.
Na audiência, havendo conciliação, o acordo é referendado pelo Promotor de Justiça e as partes estarão obrigadas a cumpri-lo.
Se não for possível a conciliação, a Promotoria irá tomar as providências cabíveis para a solução da questão.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade - Procidadã - presta atendimento ao cidadão de duas formas:
• Atendimento no Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.
A Procidadã está localizada no andar térreo, ala ímpar do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, SEPN 711/911, lote B, salas 101 a 113, Asa Norte.
O atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas.
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• Atendimento itinerante
Em uma unidade móvel devidamente equipada para servir de gabinete, com a estrutura necessária para que o Promotor de Justiça atenda o cidadão diretamente em sua cidade.
O ônibus da Procidadã percorre as diversas localidades do Distrito Federal, conhecendo de perto os conflitos jurídicos da comunidade e buscando alternativas de solução.
O atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 14 às 17horas.
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• ConflItos fAmIlIArEs:
reconhecimento de paternidade
Se o seu filho ainda não foi registradopelo pai, procure a Procidadã.
Este é um direito da criança.
Nas situações em que não consta o nome do pai na certidão de nascimento do filho, a Procidadã chama o suposto pai para uma audiência de reconhecimento voluntário.
Se aquele que é apontado como pai reconhecer de livre vontade a paternidade, a Procidadã fará imediatamente o termo de reconhecimento. Em seguida, este documento será encaminhado ao cartório de registro civil para fazer a devida averbação.
2 cAsos em que A ProcidAdã AtuA
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Caso não haja o reconhecimento voluntário da paternidade, a Procidadã encaminhará o caso à Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação, competente para ajuizar ação de investigação de paternidade.
Pensão alimentícia/fixação de alimentos
Os parentes, os cônjuges e os compa-nheiros podem pedir uns dos outros os alimentos de que necessitam para so-breviver.
Se o pai ou a mãe, por exemplo, não estiver ajudando no sustento e na edu-cação do filho, procure a Procidadã. Será feita uma audiência de conciliação
para que a contribuição seja fixada, mediante acordo. Não só os filhos, mas os pais, os netos, os cônjuges e os com-panheiros que necessitam de pensão alimentícia poderão procurar a Procidadã.
Havendo acordo, a pessoa necessitada passará a contar, a partir daquele momento, com uma pensão alimentícia. Caso contrário, a Procidadã encaminhará os interessados, se não tiverem condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, a um órgão ou entidade que presta assistência jurídica gratuita, para a propositura de ação judicial.
revisão de alimentos
Se qualquer das partes deseja aumentar ou diminuir o valor dos alimentos, poderá também solicitar à Promotoria a intermediação do conflito.
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Exoneração de alimentos
Se o beneficiário da pensão alimentícia já tiver completado a maioridade e apresentar condições de se manter, ou se contraiu casamento ou outra causa que importe em desobrigação do dever de alimentar, o alimentante pode requerer a exoneração dos alimentos.
Guarda de menores
Se os genitores divergirem sobre a guarda dos filhos menores e pretenderem regulamentá-la, poderão solicitar a designação de audiência de conciliação na Procidadã, seja para fixar a guarda compartilhada, seja para deferi-la a apenas um dos genitores.
visitas de filhos menores
A Procidadã intermedeia o conflito de interesses nos casos em que o pai ou a mãe que detém a guarda do filho menor não estiver permitindo que o outro progenitor visite a criança.
reconhecimento e dissolução de união estável
Se um homem e uma mulher que vivem juntos, formando uma entidade familiar, decidirem romper a união, poderão realizar a sua dissolução mediante acordo firmado na Promotoria.
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• ConflItos CívEIs:
questões de vizinhança
A Procidadã também atua nos casos envolvendo desavenças entre vizinhos. Isto ocorre quando há discordância quanto a limites entre imóveis, quando não se obedecem às distâncias previstas na construção de prédios ou não se cumprem as especificações da obra, quando há desentendimentos entre condôminos, dentre outros.
Uma questão de justiça:O MPDFT mais próximo de você
O contrato é um documen-to importante que regula os direitos de cada parte contra-tante. O que está escrito nele tem que ser cumprido. Por
isso, antes de assinar um contrato, leia com atenção todas as cláusulas e procure entender bem o que significam.
Quando o contrato não é cumprido ou existem cláusulas ilegais ou abusivas, a parte lesada tem o direito de reclamar, seja para requerer o seu cumprimento, seja para anular as cláusulas em desconformidade com a lei. A Promotoria atua intermediando o conflito ou encaminhando o interessado ao órgão competente.
reparação de danos
Se alguém lhe causou algum dano, moral ou material, você tem direito à indenização.
Contratos
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Assim, aquele prejuízo causado em sua casa, carro, moto ou outro deve ser reparado por quem lhe deu causa. O primeiro passo para ser indenizado é buscar seus direitos.
dívida/ cobrança
Se alguém lhe deve um valor e não efetua o pagamento, ou se você possui uma dívida e deseja renegociá-la, poderá solicitar a designação de uma audiência de conciliação.
seguro dPvAt
O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) garante indenização dos danos pessoais (morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares) às vítimas de acidentes (proprietário, motorista, carona, pedestre, etc) causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga.
Se você ou parente próximo foi vítima de acidente dessa natureza, e após ter protocolado o pedido de indenização junto à Seguradora, estiver encontrando dificuldades para o recebimento da indenização, informe à Promotoria. Será aberto um procedimento visando à tutela do seu direito.
Não deixe para depois areclamação de seus direitos.
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3 mPdFtmAis Próximo de você
A Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade - Procidadã - busca assegurar direitos, resolvendo e intermediando conflitos de interesses.
Com o objetivo de conhecer as questões que podem ser resolvidas mediante a atuação do Promotor de Justiça, o MPDFT equipou um ônibus com a estrutura necessária ao atendimento do cidadão na cidade-satélite do Distrito Federal em que reside. É o Ministério Público mais perto de você!
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Procidadã
Promotoria de justiça de defesa da Comunidade
Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
SEPN 711/911, lote B, Andar Térreo, ala ímpar,
Salas 101 a 113, Asa Norte, Brasília/DF
Telefone: 3348 9054 e 3348-9056
E-mail: [email protected].
outrAs PromotorIAs EsPECIAlIzAdAsCom AtrIbuIçõEs Em todo o df
Promotoria de justiça de defesa da Infância e da juventude
Telefone: (61) 3348-9000
Promotoria de justiça de defesa da ordem urbanística – Prourb
Telefone: (61) 3343-9651
4 PromotoriAs:teleFones e endereços
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Promotoria de justiça de defesa do Patrimônio Público e social – ProdEP
Telefone: (61) 3343-9817
Promotoria de justiça de falências e recuperação de Empresas
Telefone: (61) 3343-9828
Promotoria de justiça de Acidentes de trabalho
Telefone: (61) 3343-9542
Promotoria de justiça da ordem tributária – Pdot
Telefone: (61) 3343-9514
Promotoria de justiça militar
Telefone: (61) 3343-9591
Promotoria de justiça Criminal de defesa dos usuários dos serviços de saúde – Pró-vIdA
Telefone: (61) 3343-9609
Promotoria de justiça de defesa da Educação – ProEduC Telefone: (61) 3348-9009
Promotoria de justiça de defesa da saúde – Prosus Telefone: (61) 3343-9440
Promotoria de justiça de Entorpecentes
Telefone: (61) 3343-9583
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Promotoria de justiça de fazenda Pública
Telefone: (61) 3343-9817
Promotoria de justiça de registros Públicos
Telefone: (61) 3343-9828
Promotoria de justiça de defesa do Idoso e do Portador de deficiência – ProdIdE
Telefone: (61) 3343-9414
Promotoria de justiça de defesa do Consumidor – ProdECon
Telefone: (61) 3343-9851
Promotoria de justiça de Execuções Penais
Telefone: (61) 3343-9587
Promotoria de justiça de tutela de fundações e Entida-des de Interesse social
Telefone: (61) 3343-9859
Promotoria de justiça de defesa do meio Ambiente e Patrimônio Cultural – ProdEmA
Telefone: (61) 3343-9564
Promotoria de justiça de defesa da filiação – ProfIdE
Telefone: (61) 3343-9843
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Qualquer pessoa pode pedir ajuda ao Ministério Público, procurando um Promotor de Justiça de sua cidade
brasília I
Praça do Buriti, Lote 2, Eixo Monumental,
Edifício-Sede, 6º andar, Sala 625
CEP: 70944-900, Brasília/DF
Telefone: (61) 3343-9500,
Internet: www.mpdft.gov.br
brasília II
SMAS Trecho 3, lotes 4/6, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Bloco I, Térreo, Brasília/DF
CEP: 70610-906, Brasília/DF
Telefone: (61) 3442-8999
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brazlândia
Área Especial 4, Rua 10, Lote 04, Setor Tradicional,
Ed. do Fórum
CEP: 72720-640, Brazlândia/DF
Telefone: (61)3479-9900
Ceilândia
QNM 11, Área Especial nº 01, Ed. Anexo do Fórum
CEP: 72225-110, Ceilândia/DF
Telefone: (61) 3471-8300
Gama
Quadra 1, Área Especial, Setor Norte
CEP: 72430-130, Gama/DF
Telefone: (61) 3484-9000
Guará II
Área Especial-8, Módulo F,
Ed. do Juizado Especial Criminal do Guará
CEP: 71070-080, Guará/DF
Telefones: (61) 3301-3088, 3301-7028
núcleo bandeirante
Av. Contorno, Área Especial-13, Lote-14, Edifício Fórum
CEP: 71705-335, Núcleo Bandeirante/DF
Telefone: (61) 3486-6400
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Paranoá
Quadra 4, Conjunto B, Lote 1
CEP: 71570-402, Paranoá/DF
Telefone: (61) 3369-9200
Planaltina
Área Especial Norte nº 10-A, Setor Administrativo
CEP: 73310-100, Planaltina/DF
Telefone: (61) 3488-9000
samambaia
Quadra 302, Conjunto 01, Lote 02
CEP: 72300-631, Samambaia/DF
Telefone: (61) 3458-9100
santa maria
Quadra 211, Lote 1, Conjunto 1, Área Especial,
Edifício Fórum
CEP: 72500-000, Santa Maria/DF
Telefone: (61) 3395-9700
são sebastião
Centro de Múltiplas Atividades, Área Especial,
Lote 4, Sala 206
CEP: 71680-000, São Sebastião/DF
Telefone: (61) 3335-4921
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sobradinho
Quadra Central, Área Especial, Edifício Fórum, 1º Andar
CEP: 73010-700, Sobradinho/DF
Telefone: (61) 3487-8900
taguatinga
QNC, Área Especial 14/15
CEP: 72116-900, Taguatinga/DF
Telefone: (61) 3353-8900
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