PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA... exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível...
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 442/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 9 de setembro de 2013, a servidora DIANIFER MADRUGA DA SILVA, matrícula n. 655.461-02-0, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E. ATO N. 436/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, ANDRESSA FERNANDA PASA GODOI DE CASTILHOS, nascida em 15 de fevereiro de 1989, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E. ATO N. 443/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a partir do dia 9 de setembro de 2013, o servidor DIOGO BON BARBOSA MACIELLO GOMES, matrícula n. 951.877-02-0, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E. ATO N. 445/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, NAYRANA MACHADO DE ARAGÃO, nascida em 3 de agosto de 1987, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E. ATO N. 446/2013/PGJ Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XIV, alínea "p", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de 2011.
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 442/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra"d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 9 de setembro de 2013,a servidora DIANIFER MADRUGA DA SILVA, matrícula n. 655.461-02-0, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nívelCMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 436/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra"d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de28 de dezembro de 1985, ANDRESSA FERNANDA PASA GODOI DE CASTILHOS, nascida em 15 de fevereiro de 1989, paraexercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão doMinistério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312,de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 443/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra"d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a partir do dia 9 de setembro de 2013, o servidorDIOGO BON BARBOSA MACIELLO GOMES, matrícula n. 951.877-02-0, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça,nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535,de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 445/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra"d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de28 de dezembro de 1985, NAYRANA MACHADO DE ARAGÃO, nascida em 3 de agosto de 1987, para exercer o cargo deAssistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público,criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembrode 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 446/2013/PGJ Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da LeiComplementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XIV, alínea "p",da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento da indenização de transporte prevista no art. 167, inciso XVIII,da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, observado o disposto no art. 169, § 4º, da mesma Lei; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 63 da Subseção I da Seção II do Anexo 5 do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual eComunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n. 2.870, de 27 de agosto de 2001, o documento fiscal obrigatório quando darealização de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de carga, nele incluindo as mudanças, é o "Conhecimento deTransporte Rodoviário de Carga"; e CONSIDERANDO a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas que disciplinam a concessão da indenizaçãode transporte, atualmente dispostas nos Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ, RESOLVE: Art. 1º A indenização de transporte de que trata o art. 167, inciso XVIII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, serápaga observados os parâmetros e o procedimento previstos neste Ato. Art. 2º Tem direito à indenização de transporte o membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção,passar a residir, em caráter permanente, em outra Comarca. Parágrafo único. O pagamento da indenização de transporte destina-se ao ressarcimento, nos limites estabelecidos neste Ato,das despesas do membro do Ministério Público com a mudança de mobiliário e pertences pessoais para o Município em quefixar nova residência. Art. 3º A indenização de transporte será fixada em valor variável, em Portaria expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, e pagade acordo com a distância entre a lotação de origem e a de destino, limitado ao constante no "Conhecimento de TransporteRodoviário de Carga". Parágrafo único. A distância entre as Comarcas, para efeito do escalonamento da indenização de transporte, será aquelaconstante do Anexo I deste Ato. Art. 4º O requerimento da indenização de transporte será formulado no modelo padrão constante do Anexo II deste Ato e deveráser protocolado na Secretaria-Geral do Ministério Público, acompanhado da via original do documento fiscal, até o 5º (quinto) diado mês subsequente à mudança de residência. § 1º O pedido, depois de conferido pela Coordenadoria de Recursos Humanos e vistado pelo Procurador-Geral de Justiça ouSubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, servirá como autorização de pagamento. § 2º A indenização de transporte será paga na folha de pagamento seguinte à autorização. Art. 5º Ficam revogados os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 11 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DISTÂNCIA ENTRE COMARCAS (ANEXO I - ATO N. 446/2013) PLANILHA EXCEL REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ANEXO II - ATO N. 446/2013/PGJ)
NOME: MATRÍCULA:
CARGO:
Promoção Remoção ATO N.
ORIGEM: DESTINO: QUILOMET RAGEM:
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OBS: Anexar a via original do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga
PORTARIA N. 3.797/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: FAZER CESSAR, a partir do dia 1º do mês de novembro de 2013, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou a DoutoraBARBARA ELISA HEISE, matrícula n. 340.905-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça daComarca de Guaramirim, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de CoordenadorAdministrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua indicação na Justiça Eleitoral, também daComarca de Guaramirim. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.798/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: DESIGNAR a Doutora GRAZIELE DOS PRAZERES CUNHA, matrícula n. 391.043-1, ocupante do cargo de Promotor deJustiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, para exercer, no período de 1º de novembro de 2013 a 31 deagosto de 2014, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da suaremoção, por merecimento, para o cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça, também da Comarca deGuaramirim. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DATA: ASSINATURA:
À COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PROCURADOR-GERAL/SUBPROCURADOR-GERAL
À COPAG, PARA INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.
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PORTARIA N. 3.799/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: DESIGNAR a Doutora BARBARA ELISA HEISE, matrícula n. 340.905-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ªPromotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, para exercer, no período de 1º de novembro de 2013 a 31 de agosto de2014, as funções de Vice-Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da remoção,por merecimento, da Doutora Graziele dos Prazeres Cunha, para o cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça,também da Comarca de Guaramirim. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 9 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.816/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: FAZER CESSAR, nos dias 19 e 20 do mês de setembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou aDoutora SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA, matrícula n. 305.091-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ªPromotoria de Justiça da Comarca de Laguna, para exercer, no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, asfunções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, emlicença-prêmio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.817/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: DESIGNAR a Doutora FERNANDA BROERING DUTRA, matrícula n. 340.466-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, para exercer, nos dias 19 e 20 do mês de setembro do corrente ano, asfunções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da DoutoraSandra Goulart Giesta da Silva, em licença-prêmio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.818/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E. E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f",da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: FAZER CESSAR, a partir do dia 9 do mês de setembro de 2013, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou o DoutorROGÉRIO PONZI SELIGMAN, matrícula n. 300.144-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Especial - 6º Promotor deJustiça Especial da comarca da Capital, para exercer, no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 as funçõesde Vice-Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça a mesma Comarca - Edifício Campos Salles, em razão da suaconvocação, para exercer as funções de assessoramento no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
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PORTARIA N. 3.819/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E. E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f",da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: DESIGNAR o Doutor EDUARDO PALADINO, matrícula n. 000.107-4, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 29ªPromotoria de Justiça da Comarca da Capital, para exercer, no período de 9 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, asfunções de Vice-Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca-Edifício Campos Salles, em razãoda convocação do Doutor Rogério Ponzi Seligman, para exercer as funções de assessoramento no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
PORTARIA N. 3.847/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: FAZER CESSAR, no período de 13 a 15 do mês de setembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, quedesignou a Doutora ROBERTA MAGIOLI MEIRELLES, matrícula n. 340.949-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 3ªPromotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funçõesde Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença-prêmio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.848/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002, RESOLVE: DESIGNAR o Doutor ALESSANDRO RODRIGO ARGENTA, matrícula n. 372.070-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiçada 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, para exercer, no período de 13 a 15 do mês de setembro do correnteano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento daDoutora Roberta Magioli Meirelles, em licença-prêmio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 10 de setembro de 2013. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESUMO DA RENOVAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O SENHOR ALBERTO JESUS PECIÑA TERREROS: Representante do Ministério Público: Antenor Chinato Ribeiro Duração: 1º/8/2013 a 31/7/2014 Florianópolis, 1º de agosto de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabética EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011000-1
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COMARCA: Balneário Camboriú PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011000-1 N. da Portaria de Instauração: 0040/2013/05PJ/BCA. Data da Instauração: 5/9/2013 Parte: Ministério Público Estadual. Objeto: acompanhar elaboração e execução de projeto de recuperação das margens e do leito do Rio das Ostras, localizadonesta cidade. Promotor de Justiça: André Otávio Vieira de Mello
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011399-7 COMARCA: Balneário Camboriú PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011399-7 N. da Portaria de Instauração: 0041/2013/05PJ/BCA. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Ministério Público Estadual. Objeto: apurar possível irregularidade em obra realizada na Praia de Taquaras (Área de Proteção Ambiental da Costa Brava), aqual estaria sendo construída em desacordo com o Plano Diretor do Município. Promotor de Justiça: André Otávio Vieira de Mello
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011408-5 COMARCA: Balneário Camboriú PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011408-5 N. da Portaria de Instauração: 0042/2013/05PJ/BCA. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Departamento de Fiscalização Ambiental de Balneário Camboriú. Objeto: apurar corte de árvore realizado na Rua 904, ao lado do n. 45, Centro, nesta cidade, de responsabilidade da empresaBR Sayed Empreendimentos Imobiliários Ltda., sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Promotor de Justiça: André Otávio Vieira de Mello
EXTRATO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00003770-2 COMARCA: Blumenau PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00003770-2 Data da Instauração: 4/6/2010 Data da Conclusão: 9/9/2013 Partes: Ângelo Antônio Lanser e Proterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conclusão: foi apurado que o loteamento Residencial Danúbio, de propriedade da empresa Proterra EmpreendimentosImobiliários Ltda., foi devidamente aprovado pelo Município de Blumenau e registrado no Ofício de Registro de Imóveiscompetente, com a prévia obtenção de todas as licenças ambientais necessárias. Promotor de Justiça: Felipe Martins de Azevedo
EXTRATO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006154-8 COMARCA: Blumenau PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006154-8 Data da Instauração: 21/5/2013 Data da Conclusão: 10/9/2013 Parte: Walmor Branger ME (Bar Goiabas). Conclusão: foi celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta com a empresa Walmor Branger ME (BarGoiabas), a fim de garantir a observância dos níveis de pressão sonora por esta emitidos limitados aos estabelecidos para azona mista, predominantemente residencial, previstos na Resolução CONAMA n. 001/90, e na NBR 10.151/2000, da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas (ABNT). Promotor de Justiça: Felipe Martins de Azevedo
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001429-2 COMARCA: Blumenau PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001429-2 Data da Instauração: 28/2/2011 Data da Conclusão: 10/9/2013 Parte: Associação de Moradores do Loteamento Arvoredo. Conclusão: não foi constatada a existência de parcelamento ilegal do solo nem mesmo de dano ambiental a ser reparado oucompensado no local dos fatos, não havendo outras providências a serem adotadas pelo Ministério Público. Promotor de Justiça: Felipe Martins de Azevedo
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011421-9 COMARCA: Blumenau PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011421-9 N. da Portaria de Instauração: 0024/2013/08PJ/BLU. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Supermercado Bistek. Objeto: deficiência no acondicionamento e apresentação de produtos derivados de origem animal. Promotor de Justiça: André Fernandes Indalencio
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000150-5 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000150-5 Data da Instauração: 10/1/2013 Data da Conclusão: 10/9/2013 Parte: Município de Florianópolis. Conclusão: imóvel abandonado na Rua Silva Jardim, 214, Prainha, utilizado por moradores de ruas e por usuários de drogas -inexistência de indicativos de ato de improbidade. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011183-3 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011183-3 N. da Portaria de Instauração: 0084/2013/29PJ/CAP. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Florianópolis; Representado - Entidades Sindicais dosistema de transporte público coletivo de Florianópolis e empresas permissionárias do serviço de transporte público coletivo deFlorianópolis. Objeto: apurar as circunstâncias e a eventual prática abusiva levada a efeito em face das recentes e reiteradas paralisações dosistema de transporte público coletivo da cidade de Florianópolis. Promotor de Justiça: Eduardo Paladino
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005162-1 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA 13ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005162-1 Data da Instauração: 28/10/2010 Data da Conclusão: 11/9/2013 Parte: Golden Hotel Ltda. Conclusão: firmado termo de ajustamento de conduta. Promotor de Justiça: Cléber Augusto Hanisch
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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011368-6 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011368-6 N. da Portaria de Instauração: 0236/2013/3ªPJ/CH. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó. Objeto: APÓIA - E. L. V. - E. B. M. Fedelino Machado dos Santos. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011369-7 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011369-7 N. da Portaria de Instauração: 0237/2013/3ªPJ/CH. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó. Objeto: APÓIA - D. F. R. - E. E. B. Maria Bordignon Destri. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00003947-9 COMARCA: Itajaí PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00003947-9 N. da Portaria de Instauração: 0006/2013/04PJ/ITJ. Data da Instauração: 5/9/2013 Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro. Objeto: apurar eventual precariedade no atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de abusos ouviolências sexuais no Município de Itajaí. Promotor de Justiça: Fernando da Silva Comin
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010933-8 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010933-8 Data da Instauração: 30/8/2013 Partes: Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Ivonete Machado de Souza, Antônio José de Souza e Adriano de Souza. Objeto: apurar possível situação de vulnerabilidade vivida pela sra. Ivonete Machado de Souza e o Senhor Antônio José deSouza, em razão do comportamento de seu filho, Adriano de Souza, que é dependente químico e, segundo relato do serviçosocial, precisa de tratamento no CAPS. Promotor de Justiça: Fabiano Henrique Garcia
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011087-8 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011087-8 N. da Portaria de Instauração: 0039/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Parte: Anônimo. Objeto: possível acumulação de cargos por funcionários públicos municipais. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011109-9 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011109-9 N. da Portaria de Instauração: 0045/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: SINTRAM e Município de São José. Objeto: possíveis irregularidades na alteração do Edital n. 005/2012, da Secretaria Municipal de Educação de São José. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011114-4 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011114-4 N. da Portaria de Instauração: 0046/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Parte: Nilton César Kretzer. Objeto: possíveis irregularidades no Loteamento Benjamim. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011115-5 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011115-5 N. da Portaria de Instauração: 0047/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: De ofício pelo Ministério Público e Bernardo Meyer. Objeto: possível violação de princípios constitucionais, em especial, o da impessoalidade. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011117-7 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011117-7 N. da Portaria de Instauração: 0048/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: De ofício pelo Ministério Público; Município de São Pedro de Alcântara. Objeto: possível descumprimento do termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011119-9 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011119-9 N. da Portaria de Instauração: 0049/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: Anônimo; Município de São José. Objeto: possíveis irregularidades na concessão de licença médica aos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de SãoJosé. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011123-3 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011123-3
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N. da Portaria de Instauração: 0050/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização; Município de São José. Objeto: possível descumprimento das diretrizes do FNDE e do FUNDEB. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011128-8 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011128-8 N. da Portaria de Instauração: 0051/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 3/9/2013 Partes: Claudemir Zenaide Gonçalves e Eunice Knoner Campos. Objeto: possível desvio de materiais na Escola Juscelino Kubistschek. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011138-8 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011138-8 N. da Portaria de Instauração: 0052/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 4/9/2013 Parte: Sindicatos dos Trabalhadores Municipais de São José. Objeto: possível desvio de função na Secretaria Municipal de Educação. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011139-9 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011139-9 N. da Portaria de Instauração: 0053/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 4/9/2013 Partes: Maria de Fátima Barbosa Suman e Prefeitura Municipal de São José Objeto: possível recusa de o Município de São José fornecer informações, documentos e/ou resultados de representaçãodirigida a sua ouvidoria. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011141-1 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011141-1 N. da Portaria de Instauração: 0054/2013/08PJ/SJO. Data da Instauração: 4/9/2013 Partes: Paulo Roberto e Prefeitura Municipal de São José. Objeto: possíveis irregularidades na aquisição de materiais para pavimentação de rua no Município de São José. Promotora de Justiça: Márcia Aguiar Arend
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011234-3 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011234-3 Data da Instauração: 5/9/2013 Partes: Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CEASA)/SC. Objeto: apurar relatórios encaminhados pela Diretoria de Vigilância Sanitária, cujos resultados mostraram-se insatisfatórios, uma
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vez que foi detectada a presença de agrotóxicos não autorizados pelas referidas culturas. Promotor de Justiça: Fabiano Henrique Garcia
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011253-2 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011253-2 Data da Instauração: 5/9/2013 Parte: Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CEASA)/SC. Objeto: apurar relatórios do programa de rastreabilidade e monitoramento de agrotóxicos em alimentos que possuem laudosinsatisfatórios. Promotor de Justiça: Fabiano Henrique Garcia
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011254-3 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011254-3 Data da Instauração: 5/9/2013 Parte: Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CEASA)/SC. Objeto: apurar relatórios do programa de rastreabilidade e monitoramento de agrotóxicos em alimentos que possuem laudosinsatisfatórios. Promotor de Justiça: Fabiano Henrique Garcia
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011162-2 COMARCA: Campos Novos PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011162-2 N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00011162-2 Data da Instauração: 5/9/2013 Partes: Ademar Carlos Patel e outros. Objeto: apurar a ocorrência de irregularidades no uso de maquinários da Prefeitura Municipal de Brunópolis (SC), em benefíciopróprio pelo Prefeito Municipal. Promotor de Justiça: Jean Pierre Campos
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011358-6 COMARCA: Canoinhas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011358-6 N. da Portaria de Instauração: 0129/2013/01PJ/CAN. Data da Instauração: 9/9/2013 Parte: G. F. L. Objeto: APÓIA - adolescente G. F. L. Promotor de Justiça: Eder Cristiano Viana
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011398-6 COMARCA: Concórdia PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011398-6 N. da Portaria de Instauração: 0010/2013/01/PJ/CON. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Thiago Galuppo Correa - All In Chopp Bar. Objeto: averiguar irregularidades na edificação do estabelecimento All In Chopp Bar, passíveis de comprometer a segurança dosconsumidores. Promotor de Justiça: Alessandro Rodrigo Argenta
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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011286-5 COMARCA: Concórdia PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011286-5 N. da Portaria de Instauração: 0106/2013/02ªPJ/COM. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Pedro Bernardo. Objeto: investigar notícia de situação de risco apontada pela equipe do CRAS de Irani em relação ao idoso Pedro Bernardo. Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011386-4 COMARCA: Concórdia PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011386-4 N. da Portaria de Instauração: 0105/2013/02ªPJ/COM. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Hedo Lautert. Objeto: investigar circunstância em que houve a negativa no fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ao idosoHedo Lautert. Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011206-5 COMARCA: Curitibanos PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011206-5 N. da Portaria de Instauração: 0023/2013/02PJ/CUR. Data da Instauração: 6/9/2013 Parte: Município de São Cristóvão do Sul. Objeto: apurar eventual irregularidade na construção do Parque da Família em São Cristóvão do Sul (SC). Promotora de Justiça: Tatiana Rodrigues Borges Agostini
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007329-9 COMARCA: Jaraguá do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007329-9 N. da Portaria de Instauração: 0038/2013/05PJ/JAR. Data da Instauração: 17/6/2013 Data da Conclusão: 29/8/2013 Partes: Ministério Público; Bruno Towe e Adi Gaedtke Towe. Conclusão: idosos - apurar situação de risco - estudo social realizado - acordo entre os familiares - arquivamento. Promotor de Justiça: Belmiro Hanisch Júnior
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010282-3 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010282-3 Data da Instauração: 14/8/2013 Data da Conclusão: 11/9/2013 Partes: M. C. M. S. e M. E. S. Objeto: averiguar necessidade de internação compulsória para tratamento contra drogadição. Conclusão: arquivado ante a aceitação pelo interessado em realizar tratamento ambulatorial contra o uso de drogas. Promotora de Justiça: Cristina Costa da Luz Bertoncini
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011222-1 COMARCA: Palhoça
Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 | Pág. 12
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011222-1 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 9/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo criança. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011224-3 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011224-3 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 9/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo criança. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011250-0 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011250-0 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 9/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação envolvendo criança que necessita de vaga em instituição de ensino. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011315-3 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011315-3 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: crianças e adolescentes residentes em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo crianças e adolescentes. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011320-9 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011320-9 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo criança. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011370-9 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011370-9 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça.
Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 | Pág. 13
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
Objeto: apurar eventual situação envolvendo criança que necessita do fornecimento de leite especial para a manutenção de suasaúde. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011380-9 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011380-9 N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: criança residente em Palhoça. Objeto: apurar eventual situação envolvendo criança que necessita do fornecimento de leite especial e material para curativo. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010250-1 COMARCA: Rio do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010250-1 Data da Instauração: 13/8/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul. Objeto: verificar se as adolescentes L. R. (15 anos) e J. C. R. (13 anos), vítimas de exploração sexual, vêm recebendoacompanhamento psicológico. Promotor de Justiça: Eduardo Chinato Ribeiro
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010284-5 COMARCA: Rio do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010284-5 Data da Instauração: 14/8/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Adriana Mendes Recalde. Objeto: verificar se existem vagas em atividades/programas do Município no contraturno escolar dos infantes A. M. B. (7 anos) eN. M. M. (9 anos), além do auxílio da secretaria municipal de educação no transporte escolar destes. Promotor de Justiça: Eduardo Chinato Ribeiro
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011148-8 COMARCA: São Miguel do Oeste PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011148-8 Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - Odair Frizzo; Representado - Prefeito Municipal de Paraíso (SC). Objeto: apurar a falta de prestação de serviços públicos supostamente motivada por razões políticas, no âmbito do Município deParaíso. Promotor de Justiça: Alexandre Estefani
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011402-0 COMARCA: Tijucas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011402-0 Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Clínica Santa Izabel. Objeto: possíveis irregularidades na concessão de alvarás de funcionamento pela Vigilância Sanitária Municipal de Tijucas. Promotor de Justiça: Luiz Mauro Franzoni Cordeiro
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007972-7 COMARCA: Videira PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007972-7 N. da Portaria de Instauração: 0008/2013/02PJ/VID. Data da Instauração: 25/6/2013 Data de Conclusão: 4/9/2013 Partes: Ministério Público de Santa Catarina, Pizza Bar. Objeto: apurar possível poluição sonora em ambiente urbano. Conclusão: arquivado sem TAC. Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa Souza
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011282-1 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011282-1 Data da Instauração: 6/9/2013 Parte: Município de Xanxerê. Objeto: desvio de recursos públicos para pavimentação do kartódromo de Xanxerê. Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011404-1 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011404-1 N. da Portaria de Instauração: 0084/2013/01PJ/XAN. Data da Instauração: 11/9/2013 Partes: Disque 100, M. A. L., N., J. B. e K. B. Objeto: apurar possível situação de risco às menores J. B e K. B., pois, em tese, são negligenciadas pela genitora, M. A. L. esofrem abusos sexuais pelo padastro N. Promotor de Justiça: Marcionei Mendes
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011213-2 COMARCA: Barra Velha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011213-2 N. da Portaria de Instauração: 0050/2013/PJ/BAR. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Município de Barra Velha. Objeto: averiguar possível irregularidade no atendimento do Posto de Saúde (emergência) de Barra Velha, em que está sendorealizada reforma, com ampliação da estrutura com a unidade em funcionamento, expondo funcionários e pacientes a ruídoextremo de máquinas, poeira e cheiro de tinta. Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011221-0 COMARCA: Barra Velha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011221-0 N. da Portaria de Instauração: 0051/2013/PJ/BAR. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: J. C. B. S e S. Objeto: averiguar possível ocorrência de bullying na Escola Estadual Astrogildo Aguiar, nesta cidade, por parte da professora S. Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011339-7 COMARCA: Barra Velha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011339-7 N. da Portaria de Instauração: 0048/2013/PJ/BAR. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Julio Sergio Espíndola Filho ME. Objeto: averiguar possível ocorrência de infração contra a administração ambiental por parte do estabelecimento Julio SergioEspíndola Filho ME, além de infração ambiental. Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011339-7 COMARCA: Barra Velha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011339-7 N. da Portaria de Instauração: 0049/2013/PJ/BAR. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Auto Lavação Júlio. Objeto: apurar possível poluição ambiental causada pela Auto Lavação do Júlio. Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011196-6 COMARCA: Barra Velha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011196-6 N. da Portaria de Instauração: 0052/2013/PJ/BAR. Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Luiza de tal. Objeto: averiguar possível situação de vulnerabilidade a que está exposta a criança Luiza de tal, a qual vem sendonegligenciada pelo pai M. e pela madrasta T. Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010213-0 COMARCA: Capinzal PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010213-0 Data da Instauração: 23/11/2013 Data da Conclusão: 10/7/2013 Partes: Representante - Conselho Tutelar do Município de Ouro; Representado - Município de Ouro. Conclusão: promoção de arquivamento sem ajustamento de conduta. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011053-4 COMARCA: Capinzal PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011053-4 N. da Portaria de Instauração: 0015/2013/01PJ/CPZ. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba; Representados - Município de Capinzal e Enghevia. Objeto: apurar possível irregularidade na contratação de pessoas jurídica pelo Município de Capinzal - empresa proibida decontratar com o Poder Público. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011228-7 COMARCA: Capinzal
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011228-7 N. da Portaria de Instauração: 0014/2013/01PJ/CPZ. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - Anônimo; Representado - Comercial Stella Ltda. e Município de Lacerdópolis. Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação de serviços e aquisição de peças/materiais da empresa Comercial StellaLtda., pelo Município de Lacerdópolis. Ausência de procedimento licitatório. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011354-2 COMARCA: Capinzal PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011354-2 N. da Portaria de Instauração: 0013/2013/01PJ/CPZ. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - Anônimo; Representado - Município de Lacerdópolis. Objeto: apurar possível prática de nepotismo na administração municipal de Lacerdópolis. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011360-9 COMARCA: Capinzal PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011360-9 N. da Portaria de Instauração: 0012/2013/01PJ/CPZ. Data da Instauração: 10/9/2013 Partes: Representante - Anônimo; Representado - Sociedade Beneficente Piratuba/Ipira. Objeto: apurar suposta irregularidade na aplicação de recursos públicos destinados a auxiliar na reforma do Hospital doMunicípio de Ipira. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011382-0 COMARCA: Capinzal PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011382-0 N. da Portaria de Instauração: 0016/2013/01PJ/CPZ. Data da Instauração: 11/9/2013 Partes: Representantes - Evandro Marcelo Neis, Ivandro Masson, Paulo Bedin, Patricia Casagrande; Representado - Municípiode Ouro. Objeto: apurar possíveis irregularidades na contratação e designação de pessoal para exercer funções na administraçãomunicipal de Ouro. Promotor de Justiça: Fernando Wiggers
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00003332-0 COMARCA: Catanduvas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Catanduvas PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00003332-0 Data da Instauração: 22/3/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Mini Mercado Popular. Conclusão: arquivamento do procedimento preparatório. POA. Firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta erequisitada a autuação e o arquivamento de procedimento investigatório do Ministério Público. Esvaziamento do objeto. Promotor de Justiça Substituto: Elias Albino de Medeiros Sobrinho
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000824-2 COMARCA: Catanduvas
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Catanduvas INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000824-2 N. da Portaria de Instauração: 0078/2013/PJ/CAT. Data de Instauração: 10/9/2013 Partes: CASAN e Município de Catanduvas. Objeto: apurar possível liberação irregular de dejetos no Bairro Sayonara, por falta de oferecimento de serviço de esgoto aoatendido. Promotor de Justiça Substituto: Elias Albino de Medeiros Sobrinho
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00003518-3 COMARCA: Coronel Freitas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00003518-3 Data da Instauração: 22/3/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Município de Coronel Freitas. Conclusão: conversão em Inquérito Civil Público. Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00003518-3 COMARCA: Coronel Freitas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00003518-3 Data da Instauração: 9/9/2013 Parte: Município de Coronel Freitas. Objeto: averiguar suposta fraude em licitações fracionadas para a aquisição de pneus no Município de Coronel Freitas, namodalidade de Convite (Convite n. 4/2013 e n. 2/2013). Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010836-1 Comarca: Coronel Freitas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010836-1 Data da Instauração: 11/9/2013 Partes: Conselho Tutelar de Coronel Freitas e Eliane Correia. Objeto: apurar possível situação de risco das crianças que convivem com a mãe Eliane Correia e com o padastro GelsonRodrigues. Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da Silva
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010993-8 COMARCA: Coronel Freitas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2013.00010993-8 Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Reunidas S/A Transporte Coletivo. Objeto: apurar possíveis irregularidades na concessão de passagens gratuitas a idosos pela empresa Reunidas S/A. Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da Silva
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00003911-0 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00003911-0 N. da Portaria de Conversão: 0027/2013/01PJ/ITU. Data da Instauração: 12/6/2012 Data da Conversão: 10/9/2013
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
Partes: P. G. P. e Marildo Gomes. Objeto: verificar situação de negligência quanto à criança P. P., portadora de necessidades especiais. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004233-6 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004233-6 N. da Portaria de Conversão: 0023/2013/01PJ/ITU. Data da Instauração: 13/6/2012 Data da Conversão: 6/9/2013 Parte: Jaime Meurer. Objeto: verificar a omissão dos filhos perante a situação em que se encontra o idoso Jaime Meurer. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009357-3 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.201300009357-3 N. da Portaria de Instauração: 0024/2013/01PJ/ITU. Data da Instauração: 5/9/2013 Parte: Município de Ituporanga. Objeto: avaliar e acompanhar a regularização das edificações das escolas municipais de Ituporanga, em razão deirregularidades identificadas em vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, no que diz respeito ao sistema de segurança. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009371-8 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009371-8 N. da Portaria de Instauração: 0025/2013/01PJ/ITU. Data da Instauração: 6/9/2013 Parte: Colégio Galileu. Objeto: avaliar e acompanhar a regularização das edificações do Colégio Galileu, em razão de irregularidades identificadas emvistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, no que diz respeito ao sistema de segurança. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00007562-7 COMARCA: Içara PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00007562-7 N. da Portaria de Conversão: 0107/2013/01PJ/ICA. Data da Conversão: 11/9/2013 Parte: Qualyt - Lavandeira e Tinturaria Ltda. Objeto: apurar supostas irregularidades nas atividades desenvolvidas pela empresa Qualyt - Lavanderia e Tinturaria Ltda. Promotora de Justiça: Maria Claudia Tremel de Faria
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000621-1 COMARCA: Maravilha PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000621-1 N. da Portaria de Instauração: 0033/2013/2PJ/MAR. Data da Instauração: 9/9/2013 Partes: Alzira de Souza Leite e outros. Objeto: apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito Municipal e algumas agentes de saúde no
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
Município de Maravilha. Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco Zattar
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005748-3 COMARCA: Meleiro PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005748-3 Data da Instauração: 30/11/2010 Data da Conclusão: 10/9/2013 Partes: Sigiloso; Município de Morro Grande (SC) e Conselho Tutelar de Morro Grande (SC). Conclusão: Inquérito civil. Apuração de irregularidades na Legislação Municipal que trata do Conselho Tutelar de Morro Grande(SC). Adequação à legislação federal (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990) e às Resoluções do ConselhoNacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Promoção de arquivamento que se submete ao egrégioConselho Superior do Ministério Público. Promotor de Justiça: Cláudio Everson Gesser Guedes da Fonseca
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00000676-6 COMARCA: Quilombo PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00000676-6 Data da Instauração: 31/72013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Escola de Educação Básica Rui Barbosa, Formosa do Sul (SC). Conclusão: infrequência escolar. Reunião realizada na Promotoria de Justiça com o adolescente e o responsável legal. Alunoque retornou aos bancos escolares. Arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva Galdino
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00000679-9 COMARCA: Quilombo PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00000679-9 Data da Instauração: 31/7/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Escola de Educação Básica Rui Barbosa, Formosa do Sul (SC). Conclusão: infrequência escolar. Reunião realizada na Promotoria de Justiça com o adolescente e o responsável legal. Alunoque retornou aos bancos escolares. Arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva Galdino
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00002769-4 COMARCA: Quilombo PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00002769-4 Data da Instauração: 9/8/2013 Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Escola de Educação Básica São Tiago, de Santiago do Sul (SC). Conclusão: infrequência escolar. Reunião realizada na Promotoria de Justiça com o adolescente e o responsável legal. Alunoque não retornou aos bancos escolares. Ausência de fundamento para a deflagração das medidas de atribuição do MinistérioPúblico na hipótese. Arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva Galdino
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.0001724-1 COMARCA: Quilombo PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.0001724-1 Data da Instauração: 31/7/2013
Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 | Pág. 20
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
Data da Conclusão: 9/9/2013 Parte: Escola de Educação Básica Rui Barbosa, Formosa do Sul (SC). Conclusão: infrequência escolar. Reunião realizada na Promotoria de Justiça com o adolescente e o responsável legal. Alunoque retornou aos bancos escolares. Arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva Galdino
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011353-1 COMARCA: Seara PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011353-1 N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00011353-1 Data da Instauração: 11/9/2013 Parte: Município de Seara. Objeto: averiguar irregularidades no pagamento de precatórios pelo Município de Seara. Promotora de Justiça: Symone Leite
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011343-1 COMARCA: Seara PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011343-1 N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00011343-1 Data da Instauração: 10/9/2013 Parte: Câmera de Dirigentes Lojistas de Seara. Objeto: analisar a possibilidade de utilização de sonorização nas ruas do Município de Seara, para divulgação de promoções eeventos. Promotora de Justiça: Symone Leite
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010571-0 COMARCA: São Domingos PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00010571-0 Data da Instauração: 6/9/2013 Partes: M. E. A. M., representada por sua genitora Janete Maciel. Objeto: apurar a paternidade de M. E. A. M., a qual é atribuída, em tese, ao Senhor Carlos Alexandre Machado, já falecido. Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO EXARADA NO PROCESSO N. 681/2012/MP - PREGÃO PRESENCIAL N. 51/2012/MP Resumo da Decisão exarada no Processo n. 681/2012/MP - Pregão Presencial n. 51/2012/MP. Decisões:1. Acolho o parecerretro como razão de decidir; 2. Cancelo a Ata de Registro de Preços n. 059/2012/MP, firmada com a empresa AquinpelSuprimentos para Escritório, Informática e Papelaria Ltda., em razão da sanção imposta nos autos do Processo Administrativon. 2013/006548; 3. Notifique-se aquela empresa acerca da decisão; e 4. Privilegiando a conveniência administrativa deixo deconvocar o próximo licitante habilitado para o lote vencido pela citada empresa, determinando que, caso seja necessária aaquisição de objetos previstos naquela Ata, isso se dê por meio de novo processo licitatório. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suasalterações. Florianópolis, 11 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 55/2013/MP Resumo do Julgamento e classificação do Pregão Eletrônico n. 55/2013/MP (Processo n. 2013/010315/MP). Objeto: aquisição
Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 | Pág. 21
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
de extensão de garantia para equipamentos CISCO. Licitante Vencedor: Virtual Office Comércio e Indústria de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda. Valor Homologado: R$ 6.390,00. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 11 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO RELATIVA AO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PREGÃO N. 51/2013/MP Fica retificada a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina n. 1113, Ano 5, do dia11/9/2013, pág. 25, relativa ao resumo do Julgamento e Classificação do Pregão Eletrônico nº 051/2013/MP (Processo n.2012/028363/MP), para que onde se lê "Florianópolis, 10 de agosto de 2013", leia-se "Florianópolis, 10 de setembro de 2013". Florianópolis, 11 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO ADITIVO N. 001/2013/MP AO CONTRATO N. 006/2013/MP Resumo do Termo Aditivo n. 001/2013/MP ao Contrato n. 006/2013/MP (Processo n.2012/024812), firmado entre o MPSC e osenhor Vicente Luiz Rodolfi, representado pela empresa Fênix Administração de Imóveis Ltda., visando à locação de 1 (uma)sala comercial com 1 (uma) vaga de garagem (box 6-a), com área total aproximada de 100 m² de imóvel situado à Rua AugustaMuller Bohner, 350-d, sala 207, Centro Jurídico Desembargador Rúbens Córdova, Passo dos Fortes, Chapecó/SC, parainstalação da 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó. Cláusula Primeira/Do objeto - Alteração: fica alterada a Cláusula Primeirado objeto do Contrato onde se lê "para instalação da 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó", passe a constar "para instalaçãoda 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó". Cláusula Segunda/Do Preço - Alteração: fica alterada a Cláusula Terceira - DoPreço, do Contrato original e passe a constar com a seguinte redação: "Dá-se a este contrato o valor global anual de R$25.039,82 (vinte e cinco mil e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), dos quais R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentosreais) referem-se à locação, sendo o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentosreais) relativo às despesas de condomínio e R$ 439,82 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) referente àsdespesas de IPTU sobre a sala comercial e a vaga para garagem, posteriormente ressarcido, conforme previsto na CláusulaQuinta e Décima Segunda deste Contrato. Para a totalidade do período mencionado na Cláusula Vigésima, o valor global é deR$ 21.148,07 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais e sete centavos), dos quais R$ 17.226,67 (dezessete mil, duzentos evinte e seis reais e sessenta e sete centavos) referem-se à locação, sendo o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentosreais), R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) relativo às despesas de condomínio e R$ 371,40 (trezentos e setentae um reais e quarenta centavos) referente às despesas de IPTU sobre a sala comercial e a vaga para garagem, sendo o valor aser pago em cota única e proporcional ao início da vigência do Contrato". Cláusula Terceira/Da Validade e Da Publicação:este Aditivo terá eficácia a partir da assinatura (2/9/2013), sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário OficialEletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.Cláusula Quarta: as demais Cláusulas continuam íntegras e inalteradas. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 11 de setembro de 2013. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Divulgação: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano 5 | n. 1114 | Pág. 22
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.
