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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

65Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edição 1997Caderno 1: Administrativo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTO – JURDECON - JUNTA RECURSAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Número da Pauta: 223 – Ano de 2018 (15ª Sessão Ordinária)

SERÃO JULGADOS PELA JUNTA RECURSAL DO DECON, NO PLENÁRIO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO DIA 04 (QUATRO) DE OUTUBRO DE 2018, QUINTA-FEIRA, ÀS 9:00H, NA RUA ASSUNÇÃO Nº 1.100, FORTALEZA-CE, OS SEGUINTES RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

I - RECURSOS COM PRIORIDADE PARA JULGAMENTO:

01. Recurso Administrativo n° 4545-23.001.001.15-0025088Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0025088 (2 volumes)Recorrentes: Codisman Veículos do Nordeste LTDA; Sanauto Nordeste Automóveis LTDA; Comercial Iguatuense de Autos

LTDA – ME (Assivel); General Motors do Brasil LTDA; Novo Rio Cariri Comércio de Veículos LTDA; Krautop Veículos e Peças LTDA; e Dafonte Veículos LTDA

Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): José Alexandre Goiana de Andrade, OAB/CE nº 11.160Valdetário Andrade Monteiro, OAB/CE nº 11.140Ingrid Albuquerque Ribeiro – OAB/CE nº 25.350Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê – OAB/CE nº 35.231Itamar Costa de Farias - OAB/CE nº 33.400Pedro Ivan Couto Duarte – OAB/CE nº 5.457

02. Recurso Administrativo n° 4037-23.001.001.15-0025084Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0025084Recorrentes: Guarautos Veículos e peças LTDA e FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil LTDA (Fiat Automóveis LTDA)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): José Alexandre Goiana de Andrade, OAB/CE nº 11.160Valdetário Andrade Monteiro, OAB/CE nº 11.140Helvécio Franco Maia Júnior – OAB/MG nº 77.467Mateus Carvalho Soeiro – OAB/MG nº 146.410

03. Recurso Administrativo n° 4612-23.001.001.16-0025316Auto de Infração n° 23.001.001.16-0025316Recorrente: Companhia Energética do Ceará- ENELRecorrido: Paulo André Pedroza de LimaRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Liana de Almeida Castro – OAB/CE nº 29.753

04. Recurso Administrativo n° 3982-23.001.001.15-0020317Processo Administrativo n° 23.001.001.15-0020317Recorrente: Microsoft Mobile Tecnologia LTDA (Nokia do Brasil Tecnologia LTDA)Recorrido: Michel Mendonça de LimaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

II - RECURSOS PARA JULGAMENTO - SECRETARIA DA JURDECON:

05. Recurso Administrativo n° 4603-23.001.001.16-0015476Processo Administrativo n° 23.001.001.16-0015476Recorrente: Banco Pan S/A (Banco Panamericano S/A)Recorrido: Manoel Carlos de Sousa LopesRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Janaína Sena Taleires – OAB/CE nº 21.492

06. Recurso Administrativo n° 5263-23.001.001.18-0008918 e 23.001.001.18-0008937Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.18-0008918 e 23.001.001.18-0008937Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca)Recorridas: Ana Paula Alves de Almeida e Érica Mesquita Catunda de AlbuquerqueRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Raphaela Prado Saragiotto – OAB/SP nº 318.455

07. Recurso Administrativo n° 4763-23.004.001.16-0000283Processo Administrativo F. A n° 23.004.001.16-0000283 - SobralRecorrente: Apple Computer Brasil LTDARecorrida: Camila Regina MoraisRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESRep(s). Jurídico(s): Janaína Sena Taleires – OAB/CE nº 21.492



08. Recurso Administrativo nº 4989-49/2017Processo Administrativo F. A. n° 49/2017 - Juazeiro do NorteRecorrente: Deltaville SPE 02 Empreendimentos Imobiliários LTDARecorrido: Francisco Adeilson Leonel dos SantosRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Lucas Domingues de Souza – OAB/DF nº 47.984

09. Recurso Administrativo n° 4626-23.001.001.16-0003546Processo Administrativo n° 23.001.001.16-0003546Recorrente: Banco Pan S/A (Banco Panamericano S/A)Recorrida: Maria Elenilda Sales dos SantosRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Janaína Sena Taleires – OAB/CE nº 21.492

10. Recurso Administrativo n° 5291-23.001.001.15-0017287Processo Administrativo n° 23.001.001.15-0017287Recorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDARecorrida: Marne Cavalcanti Lima RochaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Marcelo Tostes de Castro Maia – OAB/RJ nº 173.524Ana Carolina Remigio de Oliveira – OAB/SP nº 335.855 e OAB/MG nº 86.844Rafael Good God Chelotti – OAB/MG nº 139.387

11. Recurso Administrativo n° 4000-23.001.001.11-0014599Processo Administrativo n° 23.001.001.11-0014599Recorrente: Lojas Insinuante LTDARecorrida: Marineide Araújo OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESRep(s). Jurídico(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/CE nº 16.599-A

12. Recurso Administrativo nº 4991-1310/2016Processo Administrativo F. A. n° 1310/2016 - Juazeiro do NorteRecorrente: Deltaville SPE 02 Empreendimentos Imobiliários LTDARecorrido: Nilson da Silva NascimentoRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Lucas Domingues de Souza – OAB/DF nº 47.984

13. Recurso Administrativo n° 4658-23.001.001.17-0000153Processo Administrativo n° 23.001.001.17-0000153Recorrente: Gráfica Editora Fernandes Garcia LTDA - ME (Gráfica Imagine)Recorrido: Weber Nóbrega de AlmeidaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): George Vasconcelos Bezerra Alves – OAB/CE nº 15.983

14. Recurso Administrativo n° 5170-23.001.001.16-0025207Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0025207Recorrente: Apple Computer Brasil LTDARecorrido: José Raimundo Pinheiro de FreitasRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Bruno Sena e Silva – OAB/CE nº 30.649

15. Recurso Administrativo n° 4504-401/16Auto de Infração n° 401/16Recorrente: S R Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda-MERecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

16. Recurso Administrativo nº 4993-470/2017Processo Administrativo F. A. n° 470/2017 - Juazeiro do NorteRecorrente: Deltaville SPE 02 Empreendimentos Imobiliários LTDARecorrido: Maurílio Esmerindo GomesRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Lucas Domingues de Souza – OAB/DF nº 47.984

17. Recurso Administrativo n° 4617-828/17Auto de Infração n° 828/17Recorrente: FF Comércio de Variedades Ltda (Fort Tudo)Recorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Gina Albuquerque Rebouças – OAB/CE nº 25.756Ossiane da Silva Freitas Martins – OAB/CE nº 28.544



18. Recurso Administrativo n° 4875-23.001.001.15-0025342Processo Administrativo n° 23.001.001.15-0025342Recorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDARecorrida: Cynara Mayara da Silva FreireRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Marcelo Tostes de Castro Maia – OAB/RJ nº 173.524Ana Carolina Remigio de Oliveira – OAB/SP nº 335.855 e OAB/MG nº 86.844Rafael Good God Chelotti – OAB/MG nº 139.387

19. Recurso Administrativo n° 4432-420/16Auto de Infração n° 420/16Recorrente: Magazine Luiza S/ARecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

20. Recurso Administrativo nº 4995-533/2017Processo Administrativo F. A. n° 533/2017 - Juazeiro do NorteRecorrente: Deltaville SPE 02 Empreendimentos Imobiliários LTDARecorrida: Ana Carla Feitosa AlvesRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Lucas Domingues de Souza – OAB/DF nº 47.984

21. Recurso Administrativo n° 4746-23.001.002.16-0000100Processo Administrativo F. A n° 23.001.002.16-0000100Recorrente: Automídia BrasilRecorrido: Wellington Matias de SouzaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

22. Recurso Administrativo n° 5227-23.001.001.17-0015997Processo Administrativo n° 23.001.001.17-0015997Recorrente: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDARecorrida: Danielle Veras RodriguesRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Alexandre Fonseca de Mello – OAB/SP nº 222.219Antônio Roque de Albuquerque Júnior – OAB/CE nº 22.463

23. Recurso Administrativo n° 5107-1295/17Auto de Infração n° 1295/17Recorrente: Loteria Antônio Bezerra Ltda - MERecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

24. Recurso Administrativo n° 4289-23.001.002.16-0012530Processo Administrativo n° 23.001.002.16-0012530 – Procon AssembleiaRecorrente: Claro S/ARecorrido: Bruno Carneiro FariasRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Letícia Nunes Cavalcante – OAB/CE nº 22.707

25. Recurso Administrativo n° 5012-1099/17Auto de Infração n° 1099/17Recorrente: Comercial de Miudezas Freitas LtdaRecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

26. Recurso Administrativo n° 5219-1286/17Auto de Infração n° 1286/17Recorrente: Cabana Del Primo Restaurante Ltda - EPPRecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGA

27. Recurso Administrativo n° 5111-1430/17Auto de Infração n° 1430/17Recorrente: Vila Galé Brasil Atividades Hoteleiras LtdaRecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

28. Embargos de Declaração n° 2009-0112-018.233-8Processo Administrativo F. A n° 0112-018.233-8Recorrente: Educadora ASC Ltda (Colégio Ari de Sá Cavalcante)Recorrido: Decon/CERelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Pedro Saboya Martins – OAB/CE nº 9.123Rui Tavares Dantas Filho – OAB/CE nº 30.346



29. Recurso Administrativo n°5278-1333/17Processo Administrativo F. A n° 1333/17Recorrente: Cleiton Loiola Pereira e SantiagoRecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA30. Recurso Administrativo n° 5183-823/16Auto de Infração n° 823/16Recorrente: Pousada Dragão do Mar Ltda-MERecorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): André Luiz Barros Rodrigues – OAB/CE nº 18.173

31. Recurso Administrativo n° 4380-322/16Processo Administrativo F. A n° 322/16Recorrente: Francisco de Freitas Dias (Bar o Chiquinho)Recorrido: Decon-CeRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESRep(s). Jurídico(s): Francisca Kátia Holanda Araújo – OAB/CE nº 8.805

32. Recurso Administrativo n° 5141-1261/17Auto de Infração n° 1261/17Recorrente: Verônica Sampaio Teófilo - MERecorrido: Decon/CERelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

33. Recurso Administrativo n° 4973-1177/17Processo Administrativo F. A n° 1177/17Recorrente: Banco Bradesco S/A (Agência Independência)Recorrido: Decon/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Renan Brasil de Oliveira OAB/CE nº 24.715.

34. Recurso Administrativo n° 5211.1265/17Processo Administrativo F. A n° 1265/17Recorrente: Correa Ryc Comércio de Carnes Ltda. (Uniboi)Recorrido: Decon-ceRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGA

35. Recurso Administrativo n° 4364-284/16Processo Administrativo F. A n° 284/16Recorrente: Talentys Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.Recorrido: Decon/CeRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

36. Recurso Administrativo n° 5139.1190/17Processo Administrativo F. A n°Recorrente: Restaurante Hong Kong Ltda. MeRecorrido: Decon/CERelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

III – RECURSOS PARA JULGAMENTO – ASSESSORIA DOS MEMBROS DA JURDECON:

III.1. Gabinete da Dra. Maria José Marinho da Fonseca:

38. Recurso Administrativo n° 4570-23.001.001.17-0000285Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.17-0000285Recorrente: CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do CearáRecorrida: Maria Kest Gomes do Carmo RodriguesRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): José Alexandre Ximenes Aragão – OAB/CE nº 14.456

39. Recurso Administrativo n° 4581-23.001.001.17-0000290Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.17-0000290Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENELRecorrido: Francisco Ferreira da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Liana de Almeida Castro – OAB/CE nº 29.753

40. Recurso Administrativo n° 4614-23.001.001.17-0006321Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.17-0006321Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENELRecorrido: Carlos Honorato da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Liana de Almeida Castro – OAB/CE nº 29.753



41. Recurso Administrativo n° 4647-23.001.001.16-0010183Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0010183Recorrente: Maria Gerciliane Andrade Marinho M.ERecorrida: Ana Paula Alves BrasilRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECARep(s). Jurídico(s): Frederico Bandeira Fernandes – OAB/CE nº 15.888Said Gadelha Guerra Junior – OAB/CE nº 17.631

III.2. Gabinete da Dra. Luzanira Maria Formiga:

42. Recurso Administrativo n° 3999-23.001.001.13-0022628Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.13-0022628Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/ARecorrido: Autemar Aires BezerraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Paulo Ramiz Lasmar – OAB/MG nº 44.692Bruno Lemos Guerra – OAB/MG nº 98.412

43. Recurso Administrativo n° 5148-23.001.001.17-0013870Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.17-0013870Recorrente: Luizaseg Seguros S/ARecorrido: Manuel Francisco da ConceiçãoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Antônio Ary Franco Cesar – OAB/SP nº 123.514

44. Recurso Administrativo n° 5168-23.001.001.18-0004587Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.18-0004587Recorrente: Decolar.com LTDARecorrida: Raimunda Elsa Santos XimenesRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Rafael Soares Domingues Nogueira – OAB/GO nº 28.350Kelly Barbosa Nishimura – OAB/SP nº 324.600Heber Santos – OAB/CE 32.561

45. Recurso Administrativo n° 5199-1278/17Auto de Infração n° 1278/17Recorrente: Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/ARecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Carolina Silveira de Souza – OAB/CE nº 28.468

46. Recurso Administrativo n° 5307-23.001.001.18-0000947Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.18-0000947Recorrente: Dallas Rent a Car LTDARecorrida: Lucivania Rodrigues FeitosaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Denis Audi Espinela – OAB/SP nº 198.153

47. Recurso Administrativo n° 5225-23.001.001.17-0019429Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.17-0019429Recorrente: SER Educacional S/ARecorrida: Carolina Monteiro MaximianoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Joyce Lima Marconi Gurgel – OAB/CE nº 10.591Adenauer Moreira – OAB/CE nº 16.029-ANara Candida Pinheiro Bonadies – OAB/CE nº 26.234

48. Recurso Administrativo n° 5319-1417/17Auto de Infração n° 1417/17Recorrente: Lagoafort Refeições LTDA – EPP (Habibs José Bastos)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGARep(s). Jurídico(s): Afrânio Melo Júnior – OAB/CE nº 7.367

49. Recurso Administrativo n° 5323-1359/17Auto de Infração n° 1359/17Recorrente: Ivan Medeiros da Costa ME (Restaurante Caicó)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA LUZANIRA MARIA FORMIGA

III.3. Gabinete do Dr. Antônio Firmino Neto:



50. Recurso Administrativo n° 4301-23.001.001.15-0012253Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0012253Recorrente: Sky Brasil Serviços LTDARecorrido: Rafael Cardoso de BritoRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETORep(s). Jurídico(s): Edgar Carlos de Oliveira – OAB/CE nº 32.020

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

Maria José Marinho da FonsecaProcuradora de Justiça - Presidente da JURDECON

DEFENSORIA PÚBLICA

PORTARIA Nº 1853/2018

DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. art. 36, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;

Considerando o Edital nº 34/2017, de 17.04.2017;

Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;

Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.013-1-6, Titular da 1ª Defensoria do NADIJ, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 19ª Vara Cível , pelo período de 06 a 12 de agosto de 2018.

Art. 2º De acordo com o Art. 1º, §2º, da resolução nº. 118 do CONSUP, tem compensação de 1 (um) dia para cada atividade de natureza extraordinária realizada.

Parágrafo Único Será considerada 01 (uma) atividade extraordinária, cada 07 (sete) dias de recebimento de intimações virtuais.

Art.3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.Fortaleza, 06 de agosto de 2018.

Natali Massilon PontesCoordenadora das Defensorias da Capital.


DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 36, § 3º, da

Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar SÉRGIO LUÍS DE HOLANDA BARBOSA SOARES DE ARAÚJO, Defensor Público de Entrância Final,

Matrícula nº. 301.111-1-7, Titular da 9ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 16ª Vara de Família, pelo período de 06 a 12 de agosto de 2018.









Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 35/2017, de 19.06.2017;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar ALUÍZIO JÁCOME DE MOURA JÚNIOR, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº 301.101-1-

0, Titular da 3ª Defensoria Criminal de Juazeiro do Norte, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 16ª Vara Cìvel da Comarca de Fortaleza, pelo período de 03 a 09 de agosto de 2018.


Parágrafo Único. Será considerada 01 (uma) atividade extraordinária, cada 07 (sete) dias de recebimento de intimações virtuais.






0, Titular da 3ª Defensoria Criminal de Juazeiro do Norte, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 29ª Vara Cìvel da Comarca de Fortaleza, pelo período de 03 a 09 de agosto de 2018.



Art.3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza, 01 de agosto de 2018.




Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 35/2017, de 19.06.2017;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar EDUARDO BRUNO DE FIGUEIREDO CARNEIRO, Defensor Público de Entrância Intermediária, Matrícula

nº 300.582-1-6, lotado na 1ª Defensoria de Itapipoca-CE, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no período de 03 a 23 agosto de 2018.


Parágrafo Único Será considerada 01(uma) atividade extraordinária, cada 07(sete) dias de recebimento de intimações virtuais.








Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 35/2017, de 19.06.2017;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar EDUARDO BRUNO DE FIGUEIREDO CARNEIRO, Defensor Público de Entrância Intermediária, Matrícula

nº 300.582-1-6, lotado na 1ª Defensoria de Itapipoca-CE, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no período de 03 a 23 agosto de 2018.


Parágrafo Único Será considerada 01(uma) atividade extraordinária, cada 07(sete) dias de recebimento de intimações virtuais.





DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. art. 36, §

3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 34/2017, de 17.04.2017;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.013-1-6,

Titular da 1ª Defensoria do NADIJ, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 4ª Vara Cível , pelo período de 06 a 12 de agosto de 2018.









0, Titular da 3ª Defensoria Criminal de Juazeiro do Norte, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, pelo período de 03 a 09 de agosto de 2018.








DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 36, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;


Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;

RESOLVE

Art. 1º Designar GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula nº 300.334-1-8, Lotada na 12ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 4ª Vara de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, pelo período de 15 a 24 de agosto de 2018.





Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 300.325-1-

9, titular da 5ª Defensoria do Júri da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 8ª Vara da Fazenda Pública, pelo período de 15 a 21 de agosto de 2018.







Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 300.325-1-

9, titular da 5ª Defensoria do Júri da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 9ª Vara da Fazenda Pública, pelo período de 15 a 21 de agosto de 2018.









Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º , da portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar BRENO VAGNER BEZERRA VICENTE, Defensor Público de Entrância Intermediária, Matrícula nº.

300.326-1-6, Designado na 1ª Defensoria de Pacatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Intimações Virtuais pendentes do período de 16 de julho a 03 de agosto de 2018 da 8ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza.

Art. 2° De acordo com o Art. 1º § 2º, da resolução 118 do CONSUP, terá compensação de 01(um) dia para cada atividade de natureza extraordinária realizada, sem cumulação com verba indenizatória.

Parágrafo Único Serão consideradas 03 (três) atividades extraordinárias, a atuação nas Intimações Virtuais pendentes da 8ª Defensoria de Família da Comarca de Fortalezado período de 16 de julho a 03 de agosto de 2018 .


Natali Massilon PontesCoordenadora das Defensorias da Capital



Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 300.325-

1-9, titular da 5ª Defensoria do Júri, para, somente neste ato, sem prejuízo de suas atribuições, peticionar nos autos do processo nº 0185821-76.2016.8.06.0001 que tramita na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, e para atuar em audiência a ser designada na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, processo n° 0126286-85.2017.8.06.0001.


Parágrafo Único Será considerada atividade extraordinária, as 02 (duas) atuações mencionadas no Art. 1°.




DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. art. 36, §

3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital Força-Tarefa n° 10/2018, de 02.08.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar ALINE SOLANO FEITOSA DE CARVALHO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.075-

1-9, Titular da 2ª Defensoria do NUAPP, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Audiências a serem realizadas no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza/CE, em alusão à XI Semana da Justiça pela Paz em Casa no dia 20 de agosto de 2018, pelo período da tarde.

Art. 2º De acordo com o Art. 1º, § 2º, da resolução nº 118 do CONSUP, tem compensação de 01 (um) dia para cada atividade de natureza extraordinária realizada, sem cumulação com verba indenizatória.

Parágrafo Único Será considerada atividade extraordinária, 01 (um) turno de audiências por dia.Art.3° O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.







Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º , da portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar BRENO VAGNER BEZERRA VICENTE, Defensor Público de Entrância Intermediária, Matrícula nº. 300.326-

1-6, Designado na 1ª Defensoria de Pacatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no período de 22 a 28 de agosto de 2018.


Parágrafo Único Será considerada 01(uma) atividade extraordinária, cada 07(sete) dias de recebimento de intimações virtuais




DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 36, § 3º, da

Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar TiAGO ARAUJO FILGUEIRAS, Defensor(a) Público(a) de Entrância Final, Matrícula nº 301.020-1-0, Titular

da 1ª Defensoria do Núcleo Descentralizado do Mucuripe , para no período de 30(trinta) dias, de 16.08 a 14.09.2018, atuar no peticionamento de respostas a defesa do Réu nas ações cíveis na UNI7.


Fortaleza, 16 de agostol de 2018




Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 06/2018 de 20.06.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar SÉRGIO LUÍS DE HOLANDA BARBOSA SOARES DE ARAÚJO, Defensor Público de Entrância Final,

Matrícula nº. 301.111-1-7, Titular da 9ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 5ª Vara de Família, pelo período de 20 a 26 de agosto de 2018.










Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar LUIS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA, Defensor Público de 2º Grau de Jurisdição, Matrícula nº. 003.006-

1-65, que atua na 4ª Vara do Júri como Auxiliar, para, somente neste ato, com prejuizo de suas atibuições, atuar no turno da tarde nas Audiências de Descongestionamento da 2ª Vara de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes designadas para os dias 21 e 23 de agosto de 2018.




DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e art. 36, § 3º, da Lei

Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar MARTA MARIA GADELHA MONTEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.108-1-1,

que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 0100259-93.2018.8.20.0113, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, defendendo os interesses de PEDRO ROBERTO DE LEMOS.

Fortaleza, 16 de agosto de 2018




Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar VINÍCIUS NORONHA DA COSTA, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº. 301.041-1-0,

que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 0100277-10.2016.8.20.0138, que tramita na Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN, defendendo os interesses de JOSIMÁRIO DE ASSIS DOMINGOS DA SILVA.






que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 0021145-56.2018.8.19.0203, que tramita na 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, defendendo os interesses de JAMILE CORREIA DE LIMA DA SILVA.







Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar VINÍCIUS NORONHA DA COSTA, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº. 301.041-1-0, que

atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 17460-33.2016.8.06.0119, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE, defendendo os interesses de RAIMUNDO OLAVO DE VASCONCELOS.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 0004999-66.2018.8.14.0012, que tramita na 2ª Vara de Cametá/PA, defendendo os interesses de HELIO ANGELO SILVA DOS SANTOS.





Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar ROBERTA MADEIRA QUARANTA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.032-1-1, que

atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 0005395-05.2017.8.06.0108, que tramita na Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE, defendendo os interesses de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA.





Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar ROBERTA MADEIRA QUARANTA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.032-1-1,

que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 1206-10.2008.8.06.0169/0, que tramita na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, defendendo os interesses de JOSE BEZERRA ROMÃO.







Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar MARTA MARIA GADELHA MONTEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.108-1-

1, que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 24317-29.2018.8.06.0086, que tramita na Vara única da Comarca de Horizonte/CE, defendendo os interesses de JOSE CLAUDIO SOARES DA SILVA.





Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 35/2017, de 19 de junho de 2017;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;RESOLVEArt. 1º Designar GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula

nº 300.334-1-8, Lotada na 12ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas audiências designadas na 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, no dia 21.08.2018 pelo período da manhã.

Art. 2° De acordo com o Art. 1º § 2º, da resolução 118 do CONSUP, tem compensação de 01(um) dia para cada atividade de natureza extraordinária realizada.

Parágrafo Único Será considerada atividade extraordinária, 01 (um) turno de audiências por dia.Art. 3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.








Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;

RESOLVE

Art. 1º Designar PALOMA MACHADO DE MOREIRA, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula nº 300.348-1-3, Lotada na 11ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pelo período de 21 a 30 de agosto de 2018.









Considerando o disposto no Art. 1º , da portaria 209/2013, de 25.01.2013;


RESOLVE

Art. 1º Designar SÉRGIO LUÍS DE HOLANDA BARBOSA SOARES DE ARAÚJO, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº. 301.111-1-7, Titular da 9ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no dia 21 de agosto de 2018 protocolando petições pendentes da 5ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza.


Parágrafo Único Serão consideradas 02 (duas) atividades extraordinárias, os peticionamentos protocolados da 5ª Defensoria de Família da Comarca de Fortaleza no dia 21 de agosto de 2018.

Art. 3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.






1-65, que atua na 4ª Vara do Júri como Auxiliar, para, somente neste ato, com prejuizo de suas atibuições, atuar no turno da tarde nas audiências do Núcleo Permanente de Juízes da Área Criminal de Fortaleza (descongestionamento) das 1ª e 2ª Varas de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, designadas para os dias 27 e 29 de agosto de 2018.





Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar RAQUEL FILGUEIRAS MASCARENHAS, Defensora Pública de Entrância Final , Matrícula nº. 301.036-1-

0, Titular da 10ª Defensoria do NAPI, para, somente neste ato, anexar fotos e laudos médicos (05 documentos), nos autos do processo nº 0195790-81.2017.8.06.0001 , que tramita na 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE, defendendo os interesses de MARIA DAYSE AMORIM VIANA.








Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. art. 36, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;



RESOLVE

Art. 1º Designar BRENO VAGNER BEZERRA VICENTE, Defensor Público de Entrância Intermediária, Matrícula nº. 300.326-1-6, que atua na 1ª Defensoria de Pacatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Audiências a serem realizadas no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza/CE, em alusão à XI Semana da Justiça pela Paz em Casa no dia 24 de agosto de 2018, pelo período da tarde.

Art. 2º De acordo com o Art. 1º, § 2º, da resolução nº 118 do CONSUP, tem compensação de 01 (um) dia para cada atividade de natureza extraordinária realizada, sem cumulação com verba indenizatória.

Parágrafo Único Será considerada atividade extraordinária, 01 (um) turno de audiências por dia.

Art.3° O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.Fortaleza, 23 de agosto de 2018.




Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital nº 01/2018, Plantão da Infância e Juventude nos Feriados, de 02.04.2018;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;RESOLVEArt. 1º Designar SUSANA POMPEU SARAIVA RIBEIRO, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.284-1-9,

Titular da 1ª Defensoria Cível de Maracanaú, para, atuar durante o Plantão Judiciário da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza/CE no feriado do dia 07 de setembro de 2018, no período de 12:00 às 18:00h.

Art. 2° De acordo com o Art. 1º § 2º, da resolução 118 do CONSUP, terá compensação de 01(um) dia para as atividades de natureza extraordinária realizadas na data mencionada no Art. 1°.

Art. 3º A atuação será autorizada sem a concessão de custeio de diária e ajuda de custo.Fortaleza, 24 de agosto de 2018.




Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o Edital GT nº 03/2018 - DPGE, de 19.02.2018 e Portaria nº 653/2018, de 13.03.2018;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;RESOLVEArt. 1º Designar MÁRCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº 301.251-1-

8, Titular da 12ª Defensoria dos Juizados Especiais, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar realizando palestra de educação em direitos e orientação jurídica no SINE-IDT Parangaba no dia 03 de setembro de 2018, às 09:00 horas.

Art. 2º A ausência será autorizada sem a concessão de custeio de diária e ajuda de custo.Art. 3º De acordo com o Art. 1º, §2º, da resolução nº. 118 do CONSUP, tem compensação de 1 (um) dia para cada atividade

de natureza extraordinária realizada.Art. 4º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.Fortaleza, 24 de agosto de 2018.








Considerando o Edital nº 35/2017, de 19.06.2017;



RESOLVE:

Art. 1º Designar NATHALIA DE RICCIO, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula nº 300.353-1-3, que atua na 2ª Defensoria de Russas, para, sem prejuízo de suas funções, atuar recebendo intimações virtuais da 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, pelo período de 27 de agosto a 02 de setembro de 2018.








Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar LUIZA NIVEA DIAS PESSOA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.102-1-8, Titular

da 7ª Defensoria do NUDEP, para, somente neste ato, peticionar requerendo declínio de competência, processo nº 0000189.05.2018.8.06..0163, que tramita na Vara Única da Comarca de São Benedito- CE, defendendo os interesses de PAULO DE SOUSA RODRIGUES.





Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais;RESOLVEArt. 1º Designar CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS, Defensora Pública de Entrância FinaL, Matrícula nº 300.311-1-

8, Titular da 3ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar recebendo intimações virtuais da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pelo período de 27 de agosto a 06 de setembro de 2018.







Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar REGINA MARA SÁ PALÁCIO CÂMARA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.004-1-

7, que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 10198-77.2017.8.06.0028, que tramita na Vara Única da Comarca de Acaraú/CE, defendendo os interesses de HELIFABIO TORRES AIRES.






que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 1002955-02.2018.8.26.0084, que tramita na 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas/SP, defendendo os interesses de EDILSON PINTO DE MORAIS.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 0016957-18.2018.8.06.0062, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, defendendo os interesses de JOHANNES LIMA DA SILVA.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 1007228-70.2018.8.26.0004, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo/SP, defendendo os interesses de ALBERTO CORREA LYNCH JÚNIOR.








atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 0804757-51.2016.8.15.0001, que tramita na 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande/PB, defendendo os interesses de OLIVAN XIMENES PONTES.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 0003337-42.2018.8.19.0040, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, defendendo os interesses de RODRIGO ANTÔNIO PASCHOAL.






que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, impetrar com Ação de Divórcio Litigioso, defendendo os interesses de BRUNO FERREIRA FREITAS.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar impugnação nos autos do processo nº 1000689-73.2018.8.26.0397, que tramita na Vara Única da Comarca de Nuporanga/SP, defendendo os interesses de RAFAEL MAIA ROCHA.








que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 1001742-90.2017.8.26.0020, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões – Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo/SP, defendendo os interesses de JOSÉ ERANDI SOARES.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 1108330-75.2017.8.26.0100, que tramita na 6ª Vara de Família e Sucessões – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, defendendo os interesses de LEONEL BEZERRA DO VALE NETO.





Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar VINÍCIUS NORONHA DA COSTA, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº. 301.041-1-0, que atua

no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar petição nos autos do processo nº 21299-04.2015.8.06.0151, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, defendendo os interesses de ROSA MARIA SILVA DO NASCIMENTO.





Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias.RESOLVEArt. 1º Designar REGINA MARA SÁ PALÁCIO CÂMARA, Defensora Pública de Entrância Final, Matrícula nº. 301.004-1-7,

que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Contestação nos autos do processo nº 0712753-62.2017.8.07.0007, que tramita na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, defendendo os interesses de WELLES RODRIGES DO AMARAL.








que atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Petição nos autos do processo nº 0003363-57.2018.8.19.00040, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, defendendo os interesses de RODRIGO ANTONIO PASCHOAL SIQUEIRA.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 16584-28.2017.8.06.0092, que tramita na Vara única da Comarca de Independência/CE, defendendo os interesses de JACKSON IRAGUASSU MENDES DE LIMA.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 0800979-28.2018.8.18.0031, que tramita na 3ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, defendendo os interesses de EDIVAM ALVES BATISTA.






atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar Petição nos autos do processo nº 0001761-73.2018.8.16.0112, que tramita na Vara de Família da Comarca de Marechal Rondon/PR, defendendo os interesses de CELIO AUGUSTO VIANA MARTINS.








atua no Núcleo de Resposta do Réu, para somente neste ato, apresentar contestação nos autos do processo nº 0042707-66.2017.8.06.0091, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, defendendo os interesses de LÚCIO MAURO ASSIS PEREIRA.





Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVEArt. 1º Designar YAMARA ALVES LAVOR, Defensora Pública da 7ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final, Matrícula nº.

301.304-1-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, pelo período de 03.09 a 18.09.2018.




DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.A COORDENADORIA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o art. 36, § 3º, da Lei

Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 0209/2013, de 25.01.2013;Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.RESOLVE:Art. 1º Designar DÓRIS RACHEL DA SILVA JULIÃO, Defensora Pública da 4ª Defensoria Auxiliar de Entrância Final,

Matrícula nº 301.173-1-X, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, pelo período de 03.09 a 18.09.2018.


Natali Massilon PontesCoordenador das Defensorias da Capital




1-65, que atua na 4ª Vara do Júri como Auxiliar, para, somente neste ato, com prejuizo de suas atibuições, atuar no turno da tarde nas audiências do Núcleo Permanente de Juízes da Área Criminal de Fortaleza (descongestionamento) da 2ª Vara de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, designadas para o dia 30 de agosto de 2018.





SUMÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PresidenteEndereçoTelefoneInternet

Diário da Justiça Eletrônico

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteAv. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325(85) 3207-7000www.tjce.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA 2

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA 5

OUTROS EXPEDIENTES 52

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 55

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES 55

COMARCAS DO INTERIOR 56

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR 56

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DEFENSORIA PÚBLICA 70

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